4ª SESSÃO/ORDINÁRIA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2002

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Presidente; Valdir Andres, Primeiro-Vice-Presidente; e Maria do Rosário, Segundo-Vice-Presidente.

Às 15 horas e 15 minutos, o Primeiro-Vice-Presidente Deputado Valdir Andres assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Edson Portilho, Elvino Bohn Gass, Ivar Pavan, José Gomes, Luciana Genro, Luis Fernando Schmidt, Maria do Rosário, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Francisco Appio, Frederico Antunes, João Fischer, José Farret, Otomar Vivian, Valdir Andres, Vilson Covatti, Abílio dos Santos, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Manoel Maria, Osmar Severo, Paulo Moreira, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Paulo Azeredo, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Bernardo de Souza, Cézar Busatto, Iara Wortmann, Mário Bernd, Paulo Odone, Alexandre Postal, Elmar Schneider, Jair Foscarini, João Osório, José Ivo Sartori, Germano Bonow, Onyx Lorenzoni, Adilson Troca, Jorge Gobbi e Jussara Cony. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Alexandre Postal a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Em Leitura de Expediente, foram lidas justificativas de ausência dos Deputados Frederico Antunes às Sessões Plenárias de 20 e 21 do corrente, por encontrar-se, respectivamente, em Brasília, acompanhando os trabalhos da Comissão de Transgênicos na Câmara Federal; e, em Uruguaiana e Santana do Livramento, representando a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; e Cecilia Hypolito, à Sessão Plenária dos dias 19 de 20 do presente mês, devido ao exercício da atividade parlamentar na Região Sul. Em seguida, ocupando a tribuna em comunicação de líder, o Deputado Francisco Appio esclareceu que o assassinato de um caminhoneiro de Rio Grande mobilizara as autoridades estudais no combate à receptação, um tipo de crime raramente encontrado nas páginas dos jornais. De imediato, passou-se ao Grande Expediente, quando o Deputado Vilson Covatti responsabilizou o Governo Petista pela estagnação em que se encontrava o Rio Grande do Sul, lembrando que o Executivo Estadual, numa negação da democracia, perseguira jornalistas que discordavam da ideologia pregada pelo PT; deixara de auxiliar milhares de agricultores gaúchos prejudicados pela seca; e mandara para fora do Estado dezenas de indústrias que poderiam alavancar o seu desenvolvimento. Depois, passou-se ao período de Apresentação e Discussão de Proposições. O Deputado Alexandre Postal convidou os demais Colegas para participarem do VI Encontro Nacional de Legislativos Estaduais, a realizar-se em Manaus, no período de 18 a 24 de abril do corrente ano, quando seria discutido como enfrentar, no Congresso Nacional, a redefinição dos poderes de cada Parlamento. Logo, havendo quórum para deliberação, passou-se à Ordem do Dia. O Deputado Eliseu Santos, em comunicação de líder, mostrou a sua indignação pelo fato de o Governo do Estado ter convidado pessoas condenadas por seqüestro para proferirem palestras no Fórum Social Mundial. A seguir, ao ser apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei 38/2001, alguns Parlamentares se revezaram na tribuna para discutir a matéria. O Deputado Edson Portilho sustentou que, além de o Projeto de Lei 38/2001 conter vício de origem, a concessão de incentivos fiscais era inconstitucional. O Deputado Vilson Covatti argumentou que o Projeto, ao dar bolsas de estudos, beneficiaria os professores que, em atendimento à determinação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, necessitassem completar a sua educação pedagógica. Posteriormente, o plenário rejeitou os Vetos Totais aos Projetos de Lei 38/2001 e 199/2001, quando alguns Deputados se alternaram na tribuna em comunicação de líder. O Deputado Luis Augusto Lara comunicou que a maioria dos Deputados Estaduais, baseada na Portaria 071/2000, decidira ingressar com uma ação civil pública, a fim de impedir que elementos da Brigada Militar fossem transferidos das cidades do interior onde o coeficiente exigido em lei – um brigadiano a cada 450 mil habitantes – não fosse alcançado. O Deputado José Gomes frisou que o atual Governo, preocupado com a Segurança Pública, já contratara mais de 1.700 policiais, comprara centenas de viaturas e fizera um remanejo no seu efetivo. Logo depois, o plenário passou a apreciar a PEC 116/2001 e sua Emenda Modificativa 01, quando alguns Oradores se revezaram na tribuna para encaminhar a matéria. O Deputado Berfran Rosado ponderou que a Proposta de Emenda à Constituição, ampliando a ação democrática no Rio Grande do Sul, propiciaria maior controle sobre a destinação dos recursos públicos. O Deputado Ivar Pavan explicou que, além de invadir competência da União, a PEC contrariava o princípio contido na Constituição Estadual de que somente ao Executivo cabia propor normas sobre regras orçamentárias. Então, o plenário aprovou a Emenda Modificativa 01 à PEC 116/2001, bem como a mencionada PEC; e aprovou, igualmente, o Projeto de Resolução 54/2001. Logo a seguir, diversos Parlamentares se alternaram na tribuna em comunicação de líder. O Deputado Vieira da Cunha, tachando de injustas as afirmações do Deputado José Gomes a respeito do Promotor de Justiça de Uruguaiana, lembrou que o Doutor Alexandre Saltz realizara um belíssimo trabalho, em que sustentara, baseado em fatos e números concretos, a necessidade de aquele Município reforçar o seu efetivo policial. Tendo o plenário aprovado o Requerimento de Dispensa de Publicação e Interstício, bem como a Redação Final da PEC 116/2001, a Ordem do Dia foi encerrada, e diversos Parlamentares se revezaram na tribuna em comunicação de líder. O Deputado Paulo Odone salientou que a PEC 116/2001 obrigava, depois de apreciado o Orçamento, os Governos a cumprirem o que havia sido aprovado. O Deputado Onyx Lorenzoni anunciou que a Comissão Especial, encarregada de debater o problema da Previdência, sugerira que fosse utilizado no Rio Grande do Sul um sistema de capitalização em conta individual, capaz de propiciar ao Estado a formação de um fundo de ativos para resgatar débitos passados. O Deputado Ivar Pavan, referindo-se à PEC 116/2001, expôs ser impossível a fixação da despesa, uma vez que a receita do Estado era variável. O Deputado Berfran Rosado considerou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição uma conquista dos cidadãos gaúchos que, de agora em diante, poderiam controlar os gastos públicos. Logo após, passou-se ao período das Comunicações. O Deputado Roque Grazziotin saudou a realização da 25ª Romaria da Terra, realizada em Sananduva, no dia 12 do corrente mês, que tivera como tema A Celebração do Jubileu da Fé na luta por uma terra sem males. O Deputado Germano Bonow, alertando para o fato de que o Orçamento para 2002 seria executado pelo próximo Governo, recordou que tinham sido pagos somente 5,8% dos recursos empenhados para o Programa de Municipalização Solidária da Saúde. Imediatamente, com a desistência antecipada dos demais Oradores para o período das Comunicações e não havendo inscritos para as Explicações Pessoais, a Presidência encerrou a Sessão às 17 horas e 40 minutos, convocando os Parlamentares para outra, amanhã, à hora regimental. Plenário, em 26 de fevereiro de 2002.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Está inscrita a Deputada Maria do Carmo. Por permuta de tempo, concedo a palavra ao Deputado Bernardo de Souza.

Neste Grande Expediente, conforme já havia anunciado, venho falar sobre a questão das finanças do Rio Grande do Sul, que estão chegando a níveis catastróficos.

Analisarei dados extraídos não de informações eventualmente obtidas de favor, mas constantes de documentos oficiais, como o Balanço Geral do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 30 de janeiro, em segunda edição.

Antes, porém, é preciso fazer um registro muito peculiar: o Poder Executivo sistematicamente sonega informações, dificulta o acesso a elas, o que me leva a concluir que tem o intuito permanente de dificultar o conhecimento das realidades. E, como diz o Evangelho, a verdade é que liberta.

O Balanço publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de janeiro, em segunda edição – repito –, apresenta já de saída um dado alarmante, terrível, porque começa, com duas colunas, a falar sobre o ativo e sobre o passivo financeiro, ambos ali discriminados.

Qual é o ativo financeiro do Estado – que significa o conjunto de valores disponíveis ou realizáveis a curto prazo? Dois bilhões, 155 milhões de reais. O passivo é muito maior. Desculpem os nobres Pares e o nobre Presidente se cito números – e tenho de citar – que podem ser aborrecidos, mas tenho de fazê-lo, pois sem eles não conheceremos a realidade íntima da situação financeira do Estado.

Qual o passivo financeiro do Estado, publicado no Balanço pelo Governo Estadual? Três bilhões, 827 milhões de reais. Só aqui já temos uma diferença entre os bens e os valores disponíveis ou realizáveis e os valores a pagar de 1 bilhão, 673 milhões de reais, a compor a situação financeira deficitária do Estado no ano de 2001.

Para tristeza e tragédia dos rio-grandenses, a situação não pára aí. Está-se desenvolvendo uma triste, trágica e equivocada prática de servidores de alto escalão, que têm recursos gastos sob sua responsabilidade, sendo isso lançado na conta dos chamados Responsáveis. Isso aponta, por exemplo, para o Secretário da Fazenda – segundo dados obtidos na Internet –, 86 milhões de reais no dia 18 de janeiro de 2002.

Se o Secretário tivesse se apropriado indevidamente – o que não se cogita aqui –, poderíamos imaginar que isso seria um crédito, mas certamente foi uma despesa feita contra a lei, sem empenho prévio, sob a responsabilidade do Secretário.

Mas não pára aí. A tragédia é maior. Agora, em 30 de abril, como é da praxe, será publicado um volume bonito, colorido, o chamado Balanço do Estado para Uso de Divulgação. E lá estará um saldo financeiro potencial – que não apareceu agora – de 1 bilhão, 262 milhões de reais. Somando-se os três valores, temos, como resultado, situação líquida financeira deficitária em 2001, o valor espantoso de 3 bilhões e 65 milhões de reais.

Mas a tragédia não pára aí. O ano de 2002 é de bonança, de soluções, de resoluções, de ações que irão contornar isso? Não. Em 2002, tudo irá piorar. O Orçamento, aprovado por esta Assembléia Legislativa, já declarava um déficit de 310 milhões de reais.

O PPS recusou-se a votar esse Orçamento. Fomos acusados, no dia de sua aprovação, quando havia palmas e festejos, de que, pela primeira vez, uma bancada teria negado voto ao governo. Não! O PPS negou voto a uma situação que já denunciávamos como catastrófica – 308 milhões de reais. A favor do Governo estamos incorporando 2 milhões de reais, devido a pequenas nuanças de natureza contábil.

Mas a tragédia não termina aí. A receita foi exagerada, apontada como maior do que tenderá a ser, segundo as tendências históricas, em 213 milhões de reais, especialmente no item da receita patrimonial e das chamadas outras receitas correntes.

Mas não pára aí. A tragédia é maior ainda. É na despesa com pessoal que vamos encontrar uma das mais flagrantes deformações, distorções, erros clamorosos desse Orçamento.

Vou, primeiramente, citar dois números: quanto o Estado gastou em pessoal em 2001? É um dado importante. Foram 5 bilhões, 401 milhões de reais. Quanto está no Orçamento do Estado em pessoal para 2002? Menos do que se gastou em 2001! Está no Orçamento do Estado a receita – e nós já havíamos denunciado isso – de 5 bilhões, 396 milhões de reais. Há o crescimento vegetativo da folha e há os aumentos aprovados aqui na Assembléia, alguns com adicionais que serão acrescidos às folhas de pagamento ao longo do ano de 2002.

Isso leva, segundo as históricas tendências, a haver uma falta no Orçamento – falta em folha, em despesa que não pode ser adiada, porque, no dia do vencimento, é preciso honrar a folha de pagamento – de 753 milhões de reais. Vamos voltar àquele número: o Orçamento prevê um déficit de 308 milhões de reais. Prevê, está escrito. Foi aprovado assim. A receita está superestimada em 213 milhões. A despesa com pessoal especialmente está subestimada em 754 milhões. Isso significa para 2002 que ao déficit será acrescida a espantosa cifra de 1 bilhão, 275 milhões de reais.

Se olharmos isso, com o déficit já consolidado em 2001 de 3 bilhões e 65 milhões de reais, chegamos a uma cifra fácil mas triste de 4 bilhões, 340 milhões de reais de déficit no Estado num ano em que Orçamento da Administração Direta não chega a 12 bilhões de reais.

A nossa assessoria de finanças havia feito estudos sobre essa tendência que já vínhamos denunciando aqui. E os números foram acusados de forjados, de falsos.

Quero agora relembrar os números que apontávamos, excedendo 4 bilhões de reais. Realmente eles foram superados. O Governo conseguiu superar as piores estimativas, as piores suposições, as mais trágicas antecipações.

A nossa estimativa, quando o Orçamento estava sendo votado aqui, é de que o déficit acumulado entre 2000 e 2001 seria de 4 bilhões e 43 milhões de reais. Mudam-se apenas os algarismos e passa a ser, segundo esses dados agora apontados, 4 bilhões e 340 milhões de reais. Triste e trágica sorte do Estado, que assim vai para uma situação catastrófica, deficitária, progressivamente deficitária.

Isso explica algumas práticas tenebrosas a que estamos assistindo. Vamos ver, por exemplo, a área da saúde – o que já foi denunciado por alguns Parlamentares. No ano de 2001, tínhamos a estimativa inicial de que a Receita Corrente Líquida do Estado seria de mais de 5 bilhões de reais.

Se calcularmos 10% para a saúde, como determina a Constituição, isso obrigaria a um pagamento, a uma aplicação de mais de 500 milhões de reais. Se alguém verificar os empenhos, que são as autorizações para pagamento – numa linguagem vulgar –, observará que eles chegaram a 530 milhões de reais, ou seja, 11,7% da Receita Corrente Líquida. O Rio Grande poderia festejar porque aqui se está aplicando mais do que 10% na área da saúde. Mas – há um terrível mas –, embora tenha sido feita a autorização para pagamento, o empenho de 530 milhões de reais não foi pago no valor correspondente. O pagamento foi muito, mas muito menor. Menor a tal ponto que podemos afirmar, sem nenhum risco de erro, que o Estado pagou apenas 2,5% da Receita Corrente Líquida.

Alguém poderia, imediatamente, correr aos microfones para me apartear e dizer: sim, mas este Governo, neste ano de 2001, pagou algum valor correspondente ao ano de 2000. Não ajuda, porque se somarmos o pago por empenhado em 2001, 2,5%, com o pago em 2001 por empenhos em 2000, mal e mal chegaremos a 5%, descumprindo-se, assim, fragorosamente, a Constituição do Estado.

Mas há um dado capcioso, novo, que temos de registrar: passou a ser incorporado, no conjunto das avaliações, para definição desse percentual, o valor de repasse do Governo do Estado, na administração direta, para o IPE, a título de despesas com saúde. Tecnicamente é verdade. Podem ser considerados como despesas na área de saúde. Mas, a ser assim considerados, isso significa duas coisas, e é importante registrar desde agora: isso é uma inovação nas práticas contábeis do Estado, e para que esse valor seja incorporado a 2001, teríamos que fazer igual incorporação em 2000, em 1999, em 1998, em 1997 e assim por diante.

Assim, se voltarmos ao ano de 1997, que não era deste Governo, observaremos que foram gastos 7,42% em saúde, foram gastos também, em transferências do IPE, 4,04%, ou seja, 11,46% em saúde. Se formos a 1998, veremos que se gastaram 8,07% em saúde, se pagaram, também, 3,71% da Receita Corrente Líquida em transferências para a saúde do IPE. Por conseqüência, em 1998, gastaram-se 11,78%. Tanto em 1997 quanto em 1998 foram gastos mais de 11% da Receita Corrente Líquida em saúde.

Para que não fiquemos apenas em percentuais, relembrarei que em 2001 houve um empenho de 560 milhões de reais em saúde, mas foram pagos 291 milhões de reais. Estou suprimindo os quebrados a fim de facilitar o raciocínio.

Vamos ver o que está acontecendo com a educação, que segundo o mandamento constitucional, deve consumir pelo menos 35% da chamada Receita Corrente Líquida. Em 1999, foi feito um empenho correspondente a 35%, mas não foi pago. Se olharmos as chamadas promoções atrasadas do magistério, que foram empenhadas no exercício, para compor o quadro de 35%, mas não pagas, teremos o seguinte resultado: quem pagar, este Governo ou outro, não poderá somar aqueles valores para completar os 35%, porque já foram computados antes.

Ora, estamos assistindo, em duas áreas de vinculação de receitas, saúde, 10% e educação, 35%, a praxe do empenho que completa o percentual, mas de um pagamento inferior.

Como é que andam as perspectivas de equacionamento da situação financeira do Estado? Vamos ver o caixa único. Aquele que um dia denunciei desta tribuna que tinha sido diminuído, devido a saques indevidos, em 1 bilhão e 275 milhões de reais. Este caixa único já teve saques, agora, de um 1 bilhão, 376 milhões de reais.

As Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Deputado Cézar Busatto, para prever o pagamento, e a minha – mais singela –, para apenas se ter, no projeto de Orçamento, o roteiro de recuperação, não foram cumpridas. Isso significa a vontade de não cumprir, de não repor, o que, aliás, tem sido chancelado e referendado em múltiplas declarações de autoridades governistas e de Deputados Governistas nesta Assembléia de que isso é assim mesmo, desconsiderando a idéia de recursos vinculados, salário-educação para a educação do ensino fundamental, segurança pública para a segurança pública – falando apenas em duas áreas.

Temos ainda uma situação muito complexa, que vou citar e com que vou encerrar esses escassos segundos que me sobram. Já houve busca, segundo dados obtidos na Internet, no sistema bancário, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 77 milhões e 700 mil reais, débitos de tesouraria, lançados na página oficial da Fazenda na Internet.

Em resumo, a situação é trágica, é catastrófica, e fica cada vez pior. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto – PPB) – Terminado o Grande Expediente, passo à

Registro a presença a da Vereadora Joice Mamjabosco, do Município de Santo Augusto.

A proposição que pretendo encaminhar dá nova redação ao inciso XIII do § 1º do art. 251 da Constituição do Estado. Essa matéria não é nova, já foi discutida nesta Assembléia Legislativa no ano passado. Realizamos audiências públicas, debates em Comissões e requeremos a inclusão dessa proposta na Ordem do Dia de 13 de dezembro, com maioria assegurada de 35 votos, e trouxemos para votação. Infelizmente, alguns Parlamentares, dado o adiantado da hora, se retiraram, e não alcançamos os 33 votos necessários. Obtivemos 29 votos, na verdade 30, porque um dos Deputados equivocou-se no voto.

Retornamos a coletar as assinaturas e já dispomos das 33 necessárias, mas só protocolaremos esta Proposta quando consultarmos todos os 55 Deputados. Queremos deixar bem claro que é uma Proposta para acabar, para resolver o problema dos conflitos no campo, particularmente aqueles vinculados à pecuária dos Campos de Cima da Serra, onde uma prática centenária de limpeza do campo pelo uso superficial do fogo vinha sendo contestada, porque mal compreendida.

Esta Proposta quer acabar com a queima descontrolada. Estabelece que somente se justifica o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais com permissão estabelecida em ato do Poder Público municipal, estadual ou federal, circunscrevendo áreas e estabelecendo normas de precaução. Com dois turnos de votação, esta Proposta de Emenda à Constituição deverá resolver de vez o problema, que está circunscrito a cerca de 15 ou 20 Municípios da chamada Região Nordeste do Estado, dos Campos de Cima da Serra, onde a vegetação nativa, pelos campos ondulados e pedregosos, impede roçadas – o Deputado João Fischer conhece muito bem essa preocupação – e onde é impossível a prática de outro manejo, sendo essa a única alternativa economicamente viável.

Já está resolvida essa questão. A área técnica já nos ofereceu subsídios suficientes para reconhecer que agrega valor à terra e não causa efeitos ao meio ambiente, como se propalou, pois se trata de uma queima superficial. Nos Estados Unidos, particularmente no Texas, usa-se até lança-chamas para a queima dessa pastagem seca, que impede o acesso do gado à pastagem nova.

O apelo que faço aos Srs. Parlamentares que desejam subscrever esta Proposta de Emenda à Constituição haverá de ser compreendido como tentativa de resolver um problema que se arrasta por muitos e muitos anos, até que se encontrem outras alternativas para a solução dessa questão.

Por fim, quero saudar V. Exa., Deputado Marco Peixoto, que preside esta Sessão como membro da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Parlamentar de Santiago e do Rio Grande do Sul, pois tem sido um parceiro incansável nas questões voltadas particularmente ao setor de repressão ao furto e roubo de cargas. Presidindo a Comissão do Mercosul, V. Exa. deu demonstrações inequívocas de parceria nessa luta.

Sendo este o último ano deste Deputado nesta Assembléia Legislativa, porque já pedi ao meu Partido que me reserve uma vaga para concorrer à Câmara Federal, reafirmo o apelo para que essa parceria – de V. Exa. e dos demais Deputados – continue no sentido da defesa do transportador.

Não é possível, Deputado Kalil Sehbe, que esse setor tenha uma bancada tão reduzida; é preciso que, efetivamente, mais e mais Deputados ingressem nessa luta em defesa do transportador gaúcho. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto – PPB) – Agradeço a distinção ao nobre Deputado Francisco Appio. Esta Casa, seguramente, sentirá a sua ausência a partir do ano que vem, quando V. Exa. estará ocupando uma das cadeiras da Câmara Federal, representando o nosso Estado e o nosso Partido como Deputado Federal eleito, se Deus quiser, por uma boa quantidade de votos.

O próximo Orador inscrito é o Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra.

No dia 21 de agosto do ano passado, aprovamos nesta Casa a Lei do Livro. Naquela ocasião, dissemos que quem não lê mal vê, mal ouve, mal pensa e mal faz. Ontem, tivemos aqui em Porto Alegre o lançamento da obra de um Colega, o Deputado Cézar Busatto, intitulada Responsabilidade Social, Revolução do nosso Tempo.

Faço questão de ler, desta tribuna, a dedicatória contida no meu exemplar, da qual gostei muito: Caro colega e amigo Cherini, política só faz sentido se for para melhorar a vida das pessoas. Obrigado pelo teu exemplo e pela tua luta. Um forte abraço, Cézar Busatto.

Deputado Cézar Busatto, realmente precisamos incentivar a leitura e a publicação de livros, para que o número de 2,4 livros publicados por brasileiro seja ampliado para 10, 11, 12 livros per capita, como é na Europa e nos Estados Unidos. Não tenho dúvida de que esta sua obra é mais uma grande contribuição ao incentivo da leitura e, conseqüentemente, à publicação de bons livros. Parabéns, Deputado Cézar Busatto. Penso que esse é o caminho. Precisamos registrar os nossos pensamentos para a eternidade, porque escrever um livro é como plantar uma árvore: é para o resto da vida e da história.

Temos dado também a nossa contribuição nesta Casa no sentido de fazer com que se publiquem obras. A própria Lei do Livro fez com que o Governo do Estado lançasse, na semana passada, um programa de 45 milhões de reais para financiamento de livros e de livrarias. No Rio Grande do Sul, há mais farmácias do que livrarias. Deve haver mais de 150 Municípios gaúchos sem livrarias, e as bibliotecas das escolas não são abertas à comunidade, além de apresentarem dificuldades enormes para adquirir obras.

Certamente, um trabalho como este representa a contribuição do Parlamento, do Deputado. Nossa obra As Emancipações como Fator de Desenvolvimento no Rio Grande do Sul relata tudo o que aconteceu no Estado a partir das emancipações e, ao mesmo tempo, mostra o próximo passo a ser dado pelos Municípios: a criação de consórcios intermunicipais.

Outra contribuição que oferecemos, inédita no Estado, foi a publicação do registro dos nomes das cidades. A obra apresenta alguns erros, é verdade, porque 80% dos prefeitos desconheciam o significado do nome do seu Município. Portanto, trata-se de um livro a ser melhorado.

A Evolução Municipal do Rio Grande do Sul aborda desde os primeiros tratados, desde os primeiros quatro Municípios – Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha, Rio Pardo e Rio Grande, todos de origem açoriana – até os 497 Municípios que temos hoje, incluindo os decretos de criação de cada um deles. É uma contribuição que o Deputado João Luiz Vargas e nós, após quatro anos de pesquisa, estamos dando ao Estado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto – PPB) – Gostaria de registrar a presença do grupo de terceira idade da Linha Guaraipo, do Município de Santo Cristo, terra do nosso querido colega Deputado Elvino Bohn Gass. Saibam todos os Senhores e Senhoras que sua presença neste plenário muito nos honra. Sintam-se em casa.

Por solicitação do Deputado José Farret, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputado Marco Peixoto, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo este espaço de liderança para expor, caro Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, a atual realidade da saúde pública.

Hoje, no jornal Zero Hora foi publicada a seguinte reportagem: Pacientes recorrem ao MP para garantir atendimento. Essa não é a realidade enfrentada somente pela minha cidade, Santa Maria, mas por todos nós.

Falava-se que haveria o término da ambulância-terapia, porém, Deputado Ronaldo Zülke, nunca vi tantas ambulâncias nas estradas como tenho visto.

Atualmente, os paciente do SUS precisam recorrer ao Ministério Público para poderem fazer tomografia computadorizada ou ressonância magnética. Conforme consta na referida reportagem, quando o paciente do SUS chega ao hospital conveniado para a realização do exame, o aparelho está estragado. Quando o exame é particular, o aparelho funciona, mas, quando é através do SUS, o aparelho estraga. Isso é muito triste.

Ontem, atendi um paciente que mora em Sapucaia do Sul e passou sua infância em Santa Maria. Ele está com perda quase total do olho direito. Percorreu todos os hospitais, mas não encontrou nenhum que realizasse uma tomografia computadorizada através do SUS. Então, disse: Além de eu não ter dinheiro, pois estou desempregado, quem vê que não possuo um olho não me dá o emprego. Essa é a realidade da saúde em nível municipal e do Estado do Rio Grande do Sul.

Mas ainda é dito para a população, caro Deputado João Fischer, que as faltas de medicação ocorrem devido à Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso não tem nada a ver.

É preferível um governador ou um prefeito ser preso para cumprir com suas obrigações nas áreas de saúde a mentirmos que há Lei de Responsabilidade Fiscal. Aliás, é obrigação do Estado o fornecimento de remédios para transplantados e os de uso periódico na área de Neurologia, como Gardenal, Idantal e Tegretol, que seguida e continuamente o paciente tem que utilizar.

Na minha cidade, em Santa Maria, o ferroviário aposentado foi ao Ministério Público porque o hospital conveniado informou que o aparelho estava estragado. Lá existe somente o Hospital Universitário com um tomógrafo, e sei, como médico, que é mais para pacientes baixados. Se alguém tiver que fazer o exame ambulatorialmente, demorará de quatro a cinco anos. Sei que em termos hospitalares isso não é nada.

Essa é a realidade do SUS. Essa é a realidade enfrentada pelo paciente que sofre pela carência financeira e pela carência afetiva de ser tratado como ser humano.

Solicito que seja transcrita nos anais desta Casa a reportagem sobre saúde pública, publicada no jornal Zero Hora, de 27 de fevereiro de 2002, página 33, intitulada: Pacientes recorrem ao MP para garantir atendimento. Essa reportagem fala de Santa Maria, mas reflete a realidade.

Isso de dizer que o Governo Federal não manda dinheiro é mentira, até porque pela estadualização e municipalização é obrigação do Estado e, conseqüentemente, dos Municípios, que assinaram o termo da municipalização.

É da Lei de Responsabilidade Fiscal dizer para o indivíduo culpar algo que não existe. Essa Lei, ao contrário, versa sobre a função dos dirigentes à sua responsabilidade fiscal no ato de tratar o ser humano. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O aposentado Domingos Menezes, 55 anos, precisou recorrer à Justiça para garantir a realização de uma tomografia computadorizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Maria.

Casos como esse – incomuns há dois anos – atualmente abarrotam as mesas de promotores e defensores públicos.

Morador de Santa Maria, na região central do Estado, Menezes sofre há mais de cinco anos de hérnia de disco, e só o exame poderá avaliar a evolução da doença. Na semana passada, Teresinha de Fátima Menezes, filha do aposentado, tentou agendar a tomografia em um hospital conveniado do município, sem sucesso.

‘Disseram que o aparelho estava estragado e só poderiam fazer o exame em abril. Se as pessoas estão na fila, é porque necessitam. Saúde não espera. É um absurdo ter de ir à Justiça para ter um direito garantido’ – reclama.

Teresinha solicitou ao Ministério Público o procedimento. Dois dias depois, Menezes se submeteu à tomografia.

Em Santa Maria, 36,6% das ações civis em andamento no MP são pedidos de internações, de exames e de medicamentos.

‘Infelizmente, esse tipo de processo cresceu de forma assustadora. Há um ano, atendíamos um caso por semana. Hoje, é um por dia. A saúde não pode continuar assim: pessoas morrendo nas filas, e o Estado sem fazer nada. Ou o Estado constrói ou credencia mais hospitais’ – diz o promotor de defesa comunitária de Santa Maria, João Marcos Adede y Castro.

No texto da liminar que obrigou a realização da tomografia de Menezes, o promotor evocou o Artigo 196 da Constituição – ‘Saúde é um direito de todos e um dever do Estado’.

A Defensoria Pública também coleciona um amontoado de ações civis relacionadas à saúde pública. Segundo o defensor público Felipe Facin Lavarda, mais de 50% dos processos em andamento são pedidos de remédios e de internações.

‘O Judiciário está gerenciando a saúde. Isso é muito complicado porque não temos competência técnica para avaliar. Nos baseamos nas receitas e em pareceres médicos que, para nós, são todos cabíveis’ – avalia Lavarda.

OS NÚMEROS
Ministério Público

• 32 processos de saúde pública (36,6% do total)
• 50 ações ajuizadas este ano

Defensoria Pública

• 80 ações de agosto de 2001 a fevereiro de 2002 (50% do total)
• Oito processos foram ajuizados este ano

Em Porto Alegre, o sistema de saúde pública representa 58% da atuação da Promotoria de Defesa da Comunidade e da Cidadania.

O trabalho do MP envolve de solicitação de remédios a fornecimento de guias de internação hospitalar para emergências.

A promotoria especializada surgiu há dois anos, para atender a demandas como a de Joaquim Padilha, 43 anos. Em junho passado, ele tentou uma consulta pelo SUS no Hospital Santa Rita. Só conseguiu atendimento para o tio, José Valter da Silveira, 65 anos, vitimado por câncer de boca, depois de recorrer ao MP. A previsão era de que seria atendido em novembro.

‘Se deixasse por conta do sistema de saúde, meu tio teria morrido’ – lembra Padilha.

Entre a consulta e a internação, foram três meses. Foi necessária uma decisão judicial, em outubro, para iniciar a quimioterapia.

Para a promotora Maria Cristina Santos de Lucca, a população ainda não tem o hábito de procurar o MP.

‘Resolvemos quase todos as solicitações na esfera administrativa. Em último caso, é ajuizada uma ação’ – explica.

O NÚMERO

A promotoria mantém
420 expedientes na área da saúde

O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto - PPB) - Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Venho a esta tribuna para registrar a minha posição sobre o discurso do Deputado Bernardo de Souza, enfocando a trágica situação das finanças públicas.

Quando falávamos que herdamos uma herança maldita, ocorria uma reação em cadeia, por parte da Oposição, tentando contestar essa situação.

Mais do que nunca afirmamos - e está registrado para quem quiser ler - que, quando assumimos o Governo, o déficit primário do Orçamento era de 1 bilhão e 32 milhões de reais. O déficit primário deste ano será de 96 milhões de reais e o do ano de 2001 foi de 96 milhões de reais. Portanto, reduzimos o déficit de 1 bilhão de reais para 96 milhões de reais.

Podemos dizer que nunca se pagou tanta dívida como agora. Outro dado: em 1998, último ano do Governo Britto, foram pagos 584 milhões de reais de dívidas. Em 2001, pagamos 969 milhões de reais de dívidas.

Portanto, se continuássemos a pagar o equivalente a 5% do Orçamento em dívidas, teríamos um superávit primário de mais de 400 milhões de reais e - é bom que se diga - sem vendermos nenhum parafuso. Essa é a diferença e é isso que o Deputado chama de trágico.

Se não tivéssemos a herança maldita, o fato trágico que teríamos seria um superávit de mais de 400 milhões de reais.

Outro tema abordado pelo Deputado Bernardo de Souza foram os empenhos não pagos.

Deputado Bernardo de Souza, muitas vezes, pela análise que se faz, é como se o Governo Olívio fosse o primeiro do nosso Estado, como se o Rio Grande do Sul tivesse sido criado em 1999 - o Estado Gaúcho.

Tenho um mapa com parte do histórico dos empenhos não pagos: em 1995, 1 bilhão e 200 milhões de reais; em 1997, 1 bilhão e 500 milhões de reais; em 1999, no nosso Governo, 1 bilhão e 100 milhões de reais; em 2000, 1 bilhão e 400 milhões de reais. Qual a diferença dos empenhos não pagos pelo nosso Governo e pelo Governo anterior? Reitero que é como se o Estado tivesse sido criado em 1999. Ali não era trágico. Ali, era o Rio Grande vencedor. Faziam da mesma forma, porque esse é o procedimento. Os restos a pagar de Orçamento sempre existiram e continuam a existir em nosso Governo.

Nos dois primeiros anos do Governo Britto, de 1995 a 1997, foram pagos 779 milhões de reais - valores atualizados para a data atual - para a saúde - um dos temas também citados aqui como caóticos. Nos dois primeiros anos do Governo Olívio, foram pagos 972 milhões de reais, ou seja, cerca de 200 milhões de reais a mais. E agora é trágico. Antes, era Rio Grande vencedor. Com uma diferença: no Governo anterior, somente 55% dos Municípios recebiam dinheiro da saúde. No nosso Governo, 100% dos Municípios recebem dinheiro da saúde. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto - PPB) - Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Gostaria de ter-me inscrito no período de Apresentação e Discussão de Proposições, no entanto não me foi possível chegar no horário.

Neste espaço de comunicação de líder, quero apresentar mais um projeto com o objetivo de trazer maior tranqüilidade aos nossos conterrâneos. Trata-se do Projeto de Lei nº 583/95, que foi desarquivado e que proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e assemelhados por professores e funcionários nas salas de aula dos estabelecimentos de ensino do Rio Grande do Sul.

De acordo com a iniciativa, a desobediência ao art. 1º do Projeto implicará penas de advertência verbal, de advertência por escrito e corte do ponto. Caberá ao diretor da escola a aplicação da penalidade prevista e, em caso de sua omissão, responderá a processo administrativo. O texto da lei será afixado nas dependências dos estabelecimentos de ensino.

A relevância do Projeto ora apresentado se impõe em função dos comprovados malefícios que o fumo causa à saúde, inclusive aos fumantes passivos, sem falar em doenças como câncer de pulmão e câncer de esôfago. Recentes pesquisas constataram que 99,9% dos homens que fumam ficam impotentes aos 55 anos de idade. Essas graves conseqüências não são consideradas pelo fumante, embora, muitas vezes, secretamente, sejam motivo suficiente para deixar o vício.

Considero inconcebível que educadores e funcionários de escolas sejam os próprios emissários do vício, invertendo a missão educativa e pedagógica de sedimentar a cidadania.

Este Projeto visa a proteger nossas crianças e adolescentes da contaminação pelo fumo, contribuindo também para educar e desincentivar a prática do tabagismo.

É do conhecimento de todos que já há leis e decretos municipais proibindo o fumo em lugares públicos, mas não existe qualquer fiscalização e não são punidos os infratores.

Tenho certeza de que, pela importância, esse Projeto será aprovado por esta Casa e sancionado pelo Sr. Governador do Estado, trazendo um benefício maior para a nossa sociedade, principalmente aos estudantes do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto – PPB) – Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Na minha manifestação anterior, fiz questão de não introduzir nenhum dado que envolvesse o debate eleitoral. Tentei tratá-la com números claros e objetivos. Não foi essa, lamentavelmente, a conduta do Deputado Ivar Pavan, que, porque citou meu nome pessoalmente, tem o seu citado agora.

Quero dizer que essa velha tática de tentar criar um debate, uma rusga, como se o mundo estivesse dividido entre santos e demônios, conheço bem e não é por aí que enveredarei, porque hoje estou disposto a falar de números.

A primeira questão que quero trazer é que do lado do Governo – estou repetindo, sendo enfático – não têm vindo as informações solicitadas. Por exemplo: o Ofício nº 080200 GPARB, de 21 de setembro de 2000 – de 2000, não de 2001 –, firmado pelo Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa, na época, atendendo a uma solicitação minha, que pedia informações sobre o IPE, até hoje não foi respondido. Pode ser que agora venha a resposta.

Quanto aos ofícios em que eu solicitava informações sobre os saques indevidos no caixa único – creio que é uma história já bem conhecida –, só depois de um ano e meio é que uma parte da resposta veio, embora a maior parte ainda não tenha vindo.

Mas não é aí que labora o Deputado Líder do Governo no maior equívoco. Não conhece os números e quer debatê-los ou quer fazer com que os ignoremos ou os esqueçamos.

Vamos ver do que se trata. Não começou o mundo, nem o Brasil, nem o Rio Grande do Sul em 1999, nem em 1995, nem em 1991, nem nos anos contados pelo Calendário Gregoriano. Até fico contente, porque pensava que o mundo, segundo versões muito circulantes e fortes, pudesse ter começado em 1999 – eu mesmo comecei a existir antes desse ano.

Vamos ver o que está acontecendo neste Governo que certamente não recebeu a maravilha das maravilhas, mas que só piorou e agravou a situação financeira.

Eu, que deliberadamente fugi dos adjetivos, não pude deixar de falar em trágico e catastrófico, mas o caótico que me foi posto na boca, nunca foi usado. Portanto, se isso corresponde a uma atitude mental do nobre Líder do Governo, ele que se explique.

Vamos lá, precatórios judiciais. Vou citar uma parte dos números que foram oficialmente divulgados. Saldo de precatórios judiciais devidos pelo Governo do Estado em dezembro de 1998 – portanto, antes do início do mundo em 1999 –, 23 milhões de reais; em dezembro de 2001, esse valor já estava em 190 milhões de reais. Quanto foi pago por este Governo? Apenas 299 mil reais, não milhões, o que corresponde a 0,2%, a quinta parte de 1%, do que estava registrado em seus Balanços.

Investimentos, vamos ver. Neste ano que antecede à criação do mundo, 1998, segundo Balanços – e os Balanços de 1998 foram feitos em 1999, quando o mundo começava –, foram gastos em investimentos 1 bilhão, 305 milhões de reais; em 1999, 420 milhões de reais; em 2000, 589 milhões de reais; em 2001, 562 milhões de reais. São 800 milhões de reais a menos em 2001; 800 milhões de reais a menos em 2000; e um pouco menos, alguma coisa como 600 milhões de reais, em 1999. Isso dá 2 bilhões e 200 milhões de reais a menos de investimentos, números que constam nos Balanços oficiais do Governo do Estado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – O Regimento garante dois tempos de liderança, mas não vou usar o meu segundo tempo.

Não é verdade que este Deputado não pode falar por 10 minutos. Pode, sim, porque duas vezes cinco minutos, totaliza 10 minutos, o tempo de duas comunicações de líder.

Como talvez seja solicitado um tempo de liderança para afirmações indevidas – como já ouvi falar –, vou deixar um tempo de liderança para responder a essas afirmações, se for o caso. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) – Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Venho à tribuna para discutir os números trazidos pelo Deputado Bernardo de Souza, ainda há pouco, sobre os quais o Deputado Ivar Pavan fez uma argumentação. Também vou trabalhar com dados oficiais, e mais oficiais do que o Diário Oficial de hoje é impossível.

O Diário Oficial publica a Portaria nº 48, da Secretária de Estado da Saúde - Deputado Bernardo de Souza, chamo a atenção de V. Exa. para a data desta Portaria: 27 de dezembro de 2001 -, que é publicada com correções e trata, Deputado Ivar Pavan, dos recursos de saúde bucal no valor de 8 milhões, 580 mil reais para serem distribuídos nos Municípios, na Municipalização Solidária de Saúde.

Consta no art. 3º desse documento que, para recebimento do recurso, o Município deverá apresentar: Plano de Aplicação dos Recursos, Plano de Trabalho, comprovação de abertura de conta, aprovação desses Planos na bipartite, antes submetidos à Coordenadoria Regional de Saúde e da Coordenação de Atenção Integral à Saúde.

Tudo está de acordo com a lei, tudo está perfeito. Mas há um detalhe: os recursos são do ano passado, não são deste ano. São de 2001. Deputado José Farret, se V. Exa. ler a página 35 do Diário Oficial, observará que Município, como Canudos do Vale, vão receber, por mês, menos de 150 reais. Não são 150 mil; são 150 reais. E receberão esse valor se tiverem feito os referidos planos.

Vejam o que determina o § 2º do art. 3º desta Portaria: Para a habilitação aos repasses de que trata essa Portaria, o Município deverá estar em dia com os Planos de Aplicação e Relatórios de Gestão relativos aos demais repasses da Municipalização Solidária de Saúde. Sabem qual era o valor no ano passado? Eram 70 milhões de reais. Foram empenhados 90 milhões de reais. Desse valor, Deputado Farret, o Governo pagou 5 milhões de reais. E o Diário Oficial de hoje pede relatório do dinheiro que não foi recebido. Noticiou-se que, esses dias, em Santo Ângelo, havia um protesto da Coordenadoria local por não ter recebido o relatório, tendo o Secretário dito que também não recebera recurso.

Para não dizerem que se trata de perseguição política, vamos analisar o que ocorre em Porto Alegre, Capital do Estado, administrada pelo Prefeito Tarso Genro, do Partido dos Trabalhadores. Porto Alegre recebe, neste ano, 1 milhão e 41. Ou seja, para uma população de 1 milhão e 300 mil habitantes serão destinados cerca de 70 centavos per capita. Esses são os recursos.

Volto a dizer que não estou falando de recursos deste ano; refiro-me aos recursos do ano passado, estou falando da Municipalização Solidária de 2001, de 8 milhões de reais, cujas normas estão publicadas no Diário Oficial de hoje. Aquele Município que cumprir o que está escrito hoje vai ganhar o que deveria ter ganho no ano passado. É disso que estamos tratando aqui. E os valores do ano passado são exatamente os que citei anteriormente: Canudos do Vale vai receber em torno de 595 reais por quadrimestre, o que representa cerca de 1 mil e 700 reais por ano, o que dá menos de 150 reais por mês.

Como fazer saúde? Como é que o Estado vai executar os 10% do Orçamento do ano passado, se este ano, em fevereiro, ele estabelece tantas dificuldades – legais, volto a dizer – para distribuir os recursos? Seguramente os prefeitos precisarão de mais de um mês para preencherem os pré-requisitos. Deputado José Farret, se V. Exa. fosse o Prefeito de uma dessas cidades iria passar por essa dificuldade toda para ganhar 150 reais, a exemplo de Canudos do Vale, ou 70 centavos per capita por ano, a exemplo de Porto Alegre?

O Deputado Ivar Pavan tem de entender que o que estamos discutindo na questão financeira em relação, por exemplo, aos 10% do Orçamento para a Saúde, é que somente agora, em 2002, o Governo está baixando as normas que estabelecem os gastos com saúde bucal em 2001. Evidentemente que os Municípios não conseguirão preencher as normas propostas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) – Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Hoje não farei muitos rodeios ao falar, porque, de rodeio em rodeio, tem gente que não quer que realizemos, em Santa Cruz do Sul, o 29º Rodeio. Isso é lamentável, porque há 29 anos vimos fazendo no Vale do Rio Pardo um dos maiores – o maior ocorre em Vacaria – rodeios do interior do Estado.

Este Governo, que não se acerta quase com ninguém, negou a autorização para a colocação de uma rede de luz na área de domínio do DAER na nossa Região. Para meu gosto, o Presidente do DAER, Hideraldo, é muito fraco para negociar interesses do Estado do Rio Grande do Sul; é um homem sem pulso, sem coragem de discutir com a sociedade o que é mais importante e mais urgente. Pois tiveram a coragem de fazer com que eu lá fosse, subisse e descesse andares, conversando com pessoas boas lá dentro que não podiam dar o canetaço e que estavam sofrendo na própria alma o que estamos sofrendo na nossa Região com as conseqüências da falta de liberação.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que eles não se acertam com a AES Sul, a empresa de energia elétrica da nossa Região? Nota-se que há falta de vontade, que não fazem o menor esforço para se entenderem com esta empresa, o que faria o bem da nossa comunidade. Isto não dá para explicar.

Muitos projetos estão parados. Um empresário que tem 800 funcionários, por falta de autorização para instalar energia elétrica, teve de puxar rabichos por outros caminhos para a empresa funcionar. Eles também fizeram isso conosco, quando um vendaval derrubou a nossa rede de luz que estava dentro de um campo. Por falta de segurança, roubaram toda a rede de luz, e não mais podemos colocá-la nos campos, porque daí vão roubá-la de novo. Precisamos colocá-la na área de domínio do DAER, porque ali há um pedágio, e com o movimento certamente não irão roubá-la.

Uma fumageira de Santa Cruz do Sul, a Kanimberg, prontificou-se a patrocinar a parte cara do projeto para a realização do nosso Rodeio. Ela nos está ajudando financeiramente. A outra parte caberia à AES Sul. Mas a birra, a falta de inteligência dos que dirigem aquela Pasta nos disseram não e fizeram com que eu voltasse às pressas à Santa Cruz. Fiquei, à noite, reunido com todos os CTGs da Associação Tradicionalista do Vale do Rio Pardo para trazer assinaturas e a justificativa de que precisávamos de luz, porque isso nos daria a desejada liberação. Cheguei aqui, e eles disseram não.

Para que fazerem isso com o ser humano? Imaginem o eles fazem com um cidadão que precisa ser atendido por eles. Não quero usar a minha situação de Deputado, mas sou um tradicionalista. E fizeram isto comigo: disseram não.

Na verdade, eu sei fazer contas: só faltam sete meses e três dias para eles perderem as eleições nas urnas; só faltam 10 meses para eles entregarem o Governo. Espero que na direção daquele Departamento assuma alguém que saiba administrar, porque fatos como esse nunca haviam ocorrido.

O Prefeito de Santa Cruz do Sul, Sergio Moraes, trabalhou neste Governo e votou nele, mas às vésperas das eleições para Prefeito eles suspenderam o Fundopimes para prejudicá-lo nas eleições. As obras todas ficaram paradas por 10, 11 meses, sob a alegação de que eles queriam fazer perícia e por isso não liberavam o financiamento. Passou-se esse tempo, e veio a liberação para a continuação da obra do jeito que estava.

É assim que se governa? Pelo amor de Deus, vejam a situação do nosso Estado, o celeiro do nosso Brasil! Há falta de vontade e de competência nessas pessoas, mas, mesmo assim, meus amigos, com a graça de Deus, nós vamos fazer o Rodeio. Todos estão convidados, porque o Rodeio acontecerá, mesmo com gerador, com alguns rabichos de luz pelo meio da fazenda, arriscando dar choque em alguém.

O Governo não nos estendeu a mão nem a caneta. Era só dar o canetaço da parceria, mas nem isso ele quis fazer. Deus lhe dará em dobro o que está desejando para quem trabalha e cultiva as tradições da nossa querida Santa Cruz do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O debate político de hoje gira em torno da decisão que o egrégio Tribunal Superior Eleitoral tomou, respondendo a uma consulta de Deputados Federais do PDT, encabeçada pelo Líder da nossa Bancada na Câmara, o Deputado carioca Miro Teixeira, que solicitou ao TSE a interpretação do que dispõe o art. 6º da Lei 9.504, de 1997, que estabeleceu normas para as eleições.

Com base na redação desse art. 6º, os Deputados Pedetistas perguntaram ao Tribunal Superior Eleitoral se um determinado partido político pode firmar uma coligação a para a Presidência da República e b para os Governos dos Estados. O Tribunal, respondendo a essa consulta, entendeu que não pode. A aliança política que um partido faz para a Presidência deve, necessariamente, se reproduzir nos Estados da Federação.

E, hoje, o País acorda em meio a esse grande debate político, já que várias lideranças nacionais de diversos partidos têm manifestado a sua contrariedade, inclusive anunciando que recorrerão dessa decisão ao Supremo Tribunal Federal.

Quero manifestar, desta tribuna, a posição da nossa Bancada no sentido de não só respeitar essa decisão do Tribunal Superior Eleitoral, porque está de acordo com o que diz a legislação, mas de defendê-la politicamente, porque consideramos que a cara de um partido político é definida pelas suas posições nacionais. Não é possível que os partidos políticos, no Brasil, continuem a ter uma determinada posição em Brasília e outra, muitas vezes completamente antagônica, nos Estados.

Vejam agora o caso contemporâneo do próprio Partido dos Trabalhadores, que se aproxima do PL em nível nacional e aqui no Rio Grande do Sul, por exemplo, rechaça esse tipo de aliança. Ora, o PT de Brasília, o PT nacional, tem de ser o mesmo PT do Rio Grande do Sul.

Mas não é só o caso do PT. Temos exemplos disso ocorrendo em vários partidos. Talvez o caso mais elucidativo seja o do próprio PMDB, que vive hoje um problema interno considerável, com o nosso conterrâneo, Senador Pedro Simon, querendo concorrer à Presidência da República e uma ala fortíssima do PMDB querendo que ele siga na aliança governista.

Se a interpretação do TSE fosse outra, seria perfeitamente possível que o PMDB nacional apoiasse o candidato do governo, participasse, portanto, de uma coligação com o PSDB, e aqui fizesse uma aliança completamente antagônica a essa visão que o PMDB nacional pode definir nos próximos dias, de continuar apoiando o Governo Fernando Henrique.

Consideramos, dessa forma – e este é o motivo de eu vir à tribuna –, que a decisão, além de estar em consonância com a Lei, é politicamente correta, porque dá aos partidos políticos uma identidade que deve ser nacional.

É claro que uma política de alianças pode mudar de uma eleição para outra. É o caso do PDT. Em 1998 estivemos com o PT, sendo inclusive Brizola o candidato a Vice-Presidente na chapa do Lula. Hoje, por razões conhecidas, certamente não estamos juntos. Houve, portanto, uma revisão da aliança que o PDT e o PT fizeram em 1998 e que não reproduzirão em 2002.

Então, é perfeitamente possível que os partidos revejam a sua política de alianças de uma eleição para outra. O que não pode continuar ocorrendo, Sr. Presidente, é que, numa mesma eleição, o partido tenha uma posição em cada Estado de acordo com as conveniências políticas regionais. É isso que a consulta do PDT, no meu entendimento, resolve, porque a posição que o partido definir em nível nacional deve ser, necessariamente, seguida nos Estados.

Com isso, finalizo dizendo que haverá um passo importante rumo ao fortalecimento do próprio regime democrático: na medida em que os partidos políticos passam a ter identidades conhecidas, sendo reconhecidos pelo eleitor pelos seus princípios programáticos e por uma política coerente de alianças nacionalmente unificada, é o regime democrático que se fortalece. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Ocuparei o meu segundo tempo de liderança. Já que não houve resposta à minha segunda manifestação, seguirei adiante.

Foi usada aqui com muita ênfase a expressão herança maldita, referindo-se certamente aos momentos iniciais deste Governo, no ano de 1999, quando fomos informados de que o mundo não estava começando.

Quero dizer que, no Governo anterior, eu estava na Oposição. Não tenho nenhum compromisso em sustentar ou defender o que aconteceu naquele Governo, mas é bom que sejam lembrados alguns números, que são lançados ao vento, aos quatro cantos, de boca cheia, como se fossem verdadeiros – e não são.

Sempre vamos aos Balanços do Estado. Relembro que o Balanço relativo ao ano de 1998 obviamente foi publicado em 1999, quando já havia iniciado este Governo, embora não fosse o início da história da humanidade.

Havia dinheiro em caixa na virada do Governo? Havia, basta olhar o Balanço. Dizem que não, mas havia. Quanto? Um bilhão, 618 milhões de reais. Disponíveis, 108 milhões de reais – dinheiro em contas correntes do Estado; recursos vinculados, 918 milhões de reais – o tal SIAC; e valores classificados na contabilidade como realizáveis, 592 milhões de reais; total, 1 bilhão, 618 milhões de reais de ativo financeiro, dinheiro.

Havia alguma despesa lançada à conta de Responsáveis – como agora já me referi que passa de 130 milhões de reais? Não, nenhum centavo. Havia algum dinheiro sacado do caixa único? Não, nenhum centavo – Balanço de 1998. Mas havia dívidas? Sim, havia, e era deficitário o momento de início do Governo. Havia restos a pagar de 843 milhões de reais, entre os quais mais de 200 milhões destinados a um empréstimo à empresa Ford, que, sendo um valor que não era obrigatório, não foi pago. Portanto, deixou de ser um compromisso financeiro e deveria ser agregado ao ativo financeiro.

No total, havia um déficit entre dinheiro vivo, em caixa, de 1 bilhão, 618 milhões de reais, e mais despesas que o ultrapassavam. Qual era o déficit? De 836 milhões de reais na virada do Governo, de 1998 para 1999.

Melhorou a situação? Essa é a pergunta. Melhorou? Não, piorou, porque, na virada do ano de 2001 para 2002 – portanto, já bem depois de 1999 –, essa diferença é muito grande.

Vamos ver os números: quanto aos recursos deixados em caixa no ativo, segundo Balanço de 1998 para 1999 – repito –, há um valor de 1 bilhão, 618 milhões de reais. Quanto foi deixado, nesses mesmos valores, de 2001 para 2002? Muito menos: 673 milhões de reais – baixou em 945 milhões de reais o ativo.

Relativamente a despesas a pagar, compromissos que eram de 1 bilhão, 406 reais, passamos para 2 bilhões, 406 reais. Os restos a pagar, que eram de 843 milhões de reais na virada do Governo, passaram para o valor de 1 bilhão, 802 milhões de reais agora, na virada do ano.

Aquele déficit de 1998 para 1999, que era de 836 milhões de reais – alguém dirá que isso é muito dinheiro, afirmação com a qual este Deputado concorda –, foi aumentado ainda mais: para 3 bilhões e 65 milhões de reais. O chamado saldo financeiro ajustado piorou, pois baixou em 2 bilhões, 229 milhões de reais.

Penso que, com isso, pode-se começar a dizer que as afirmações sem fundamento serão todas respondidas com números e com dados que a nossa assessoria qualificadamente está estudando. Números se discutem com números, não com adjetivos. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Edson Portilho. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Gomes.

Hoje o debate foi pautado por números. A Bancada do PPS trouxe para esta tribuna o tema dos números, e o telespectador talvez não tenha a dimensão dos valores que eles representam.

Nos minutos finais da minha intervenção, quero fazer uma observação a respeito do crescimento da indústria gaúcha nos últimos dois anos. Não somente nos últimos dois anos, porque a humanidade também não começou em 1999, como bem dito aqui pelo Deputado Bernardo de Souza. Mas em 1999 começou a mudar a face da economia do Estado do Rio Grande do Sul, e o Governo passou a criar políticas de investimento, de incentivo e de expansão empresarial, fazendo com que o setor industrial promovesse o maior crescimento de vagas nos últimos 12 anos.

Digo isso, Sr. Presidente, baseado em números, já que se gosta tanto de números nesta Casa. Para se ter uma idéia, o crescimento da taxa de emprego no Rio Grande do Sul, no ano passado, foi de 3,9%, ou seja, mais de 20.224 empregos foram abertos no Estado do Rio Grande do Sul. Somando estes com os mais de 30 mil empregos abertos em 2000, tivemos, em menos de dois anos, nada mais nada menos que 50.759 novos postos de trabalho.

Esses números colocam o Rio Grande do Sul em condições iguais a Estados maiores, com potencial industrial como São Paulo e Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, esses índices não eram alcançados na história deste Estado desde 1989. De acordo com esses dados, observamos o crescimento de postos de trabalho formal. Em 2001, os setores que registraram a maior alta na criação de vagas de emprego foram os seguintes: metalúrgico e mecânico, de máquinas e implementos agrícolas, moveleiro e coureiro-calçadista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para lhes oferecer uma idéia mais clara, vale a pena registrar os seguintes dados. No ano passado, o setor metalúrgico proporcionou 1.785 novos empregos, representando um crescimento de 3,5% em relação ao ano de 2000; o setor mecânico, 1.794 novos empregos, correspondendo a um crescimento de 4,7%; o setor de implementos e máquinas agrícolas, 1.077 novos empregos, que simbolizam um aumento superior a 10%; o setor moveleiro, 1.635 novos empregos; o setor coureiro-calçadista, 4.784 novos empregos, ou 3,71% de crescimento.

O aumento acima descrito tornou-se possível graças a programas criados pelo Governo do Estado, tais como: Programa de Incentivo ao Setor de Produções Locais e Programa de Expansão Empresarial. O médio e microempresário do setor coureiro-calçadista foi levado a participar de feiras empresariais, lá expondo o seu produto, fazendo novos contratos e, conseqüentemente, oferecendo vagas a novos trabalhadores.

Outro fator que contribuiu para esses resultados positivos foram as chamadas redes, proporcionando às cadeias produtivas caminharem no mesmo rumo e, assim, interligarem-se dentro do setor empresarial.

O Deputado João Fischer, homem do setor coureiro-calçadista, pode vir a esta tribuna me contestar se eu não estiver falando a verdade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Frederico Antunes. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado João Fischer.

O Deputado José Gomes pediu-me para contestar os números apresentados por S. Exa. Não vou fazer isso porque são números muitos pequenos. Vinte mil novos empregos para o Estado do Rio Grande do Sul não significa nada. Quem está nos assistindo, quem é político do interior como eu, líder na sua comunidade, conhece a realidade que estamos enfrentando no Estado.

Quem não tem um irmão, um filho, um pai, uma irmã, um vizinho desempregado? Vinte mil empregos não é muito. O setor coureiro-calçadista já existe há mais de 50 anos no Rio Grande do Sul. Então, ele não foi construído pelo PT. Quem impulsionou o setor calçadista a exportar em 1993 quase 2 bilhões de dólares, mais de 80% produzido aqui no Estado, não foi a política do PT e, sim, a de outros governos. Vou trazer os números para V. Exa. analisar o quanto o Rio Grande do Sul deixou de produzir em calçados e o que está sendo produzido em outros Estados.

Tudo bem, V. Exa. falou em 4 mil empregos no Rio Grande do Sul. Desde que o PT assumiu o Governo do Estado, o dobro de empregos foram gerados na Bahia, através de somente uma empresa calçadista. Se houvesse tanto incentivo e habilidade em negociação, essa empresa teria ficado aqui. Entre Caxias do Sul e Farroupilha não há um empreendimento novo; os mais recentes foram levados anteriormente, não pelo Governo do Estado nem pelo Governo daquele Município. Onde está o PT ninguém mais quer investir, e precisamos de empregos.

Vinte mil empregos para um Estado do tamanho do Rio Grande do Sul, onde aproximadamente saem 50 mil jovens do 2º grau por ano, é muito pouco. Precisamos muito mais do que 20 mil empregos. Ou o Governo não enxerga, ou fecha os olhos para todos esses jovens que vivem em Porto Alegre, na Região Metropolitana, na Metade Sul, na Metade Norte, que estão formados, procurando emprego e muitas vezes não têm oportunidade de trabalho no Estado do Rio Grande do Sul.

Não enganem mais o povo. Precisamos de governos sérios, que entendam os números examinando as pesquisas. As pesquisas no Estado mostram que mais de 60% das pessoas estão preocupadas com a segurança pública, e o PT não entende isso. Mostram, também, que quase 60% das pessoas preocupam-se com a questão do desemprego, e o Governo também não entende esse fato. Não entende, porque se alguém gera emprego aqui, não é digno para o PT, é considerado ladrão, explorador. Essa é a primeira colocação feita pelo Governo.

E assim ninguém investe porque o PT tem ganância fiscal, quer arrancar daquele que tem condições de gerar emprego um imposto que ele não pode pagar.

O Estado do Rio Grande do Sul teria, sim, de zerar o imposto da carne, para com isso estimular o setor agropecuário, como fez o Paraná. O Governo veria o que iríamos gerar de empregos na agroindústria e na agropecuária. Entretanto, teríamos imposto ao vendermos para fora, mas poderíamos vender com valor agregado. Isso já foi feito e é muito importante, pois pode gerar muitos empregos, mas o Governo não tem coragem de fazê-lo.

Perguntem aos Deputados que conhecem o assunto, quanto é sonegado de impostos hoje. Perguntem ao Deputado Érico Ribeiro que pode confirmar que, no setor da carne, mais de 50% de impostos é sonegado.

E aí quem paga a conta sempre são os mesmos. Terminem com a sonegação, ou façam um imposto zero para que não haja compensação em burlar a lei. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Manoel Maria, Kalil Sehbe, Alexandre Postal e Berfran Rosado, a próxima inscrição pertence ao Deputado Elvino Bohn Gass. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Gomes.

Que bom que o Deputado João Fischer aceitou o debate, porque esta Sessão estava um pouco morna, e S. Exa. trouxe um pouco de acaloramento ao debate.

Existem duas formas de enxergar o processo que estamos vivendo no Rio Grande. V. Exa. se diz um homem muito preocupado com o Estado, mas não veio a esta tribuna, na administração passada, dizer que o seu Governo não tinha programa de incentivo para o setor coureiro-calçadista. Tanto isso é verdade que 49 empresas da região fecharam suas portas, e muitas se transferiram para o Nordeste – e não foi agora, neste Governo –, deixando mais de 30 mil desempregados.

V. Exa. não afirmou também que o seu Governo não tinha programa de expansão empresarial para levar o micro, o pequeno e o médio empresário do setor coureiro-calçadista para participar de feiras no exterior. Só quem ia, naquela época, eram os grandes empresários do setor.

É bom que V. Exa. afirme que só geramos 20 mil empregos no ano passado, porque os Senhores, no Governo anterior, promoveram o Programa de Demissão Voluntária e sucatearam a máquina pública deste Estado. Que bom que V. Exa. faz esse debate. É coerente. Veja que V. Exa. tem dois discursos: um, de quando é Oposição; outro, de quando era Situação, dizendo que defendia o setor coureiro-calçadista. Aqui desta tribuna V. Exa. não defendeu esse setor. Pelo contrário, V. Exa. se omitiu, porque o seu Governo não tinha política para o setor como tem o nosso Governo.

Consulte a Abicalçados, e eles vão informá-lo. Faça um levantamento e procure saber quantas empresas tiveram suas portas fechadas nos quatro anos do Governo Britto. Pergunte à associação dos empresários do setor coureiro-calçadista. Talvez V. Exa. não saiba. Pergunte também ao sindicato dos trabalhadores quantos empregos foram fechados no Governo Britto. Talvez V. Exa. possa enriquecer o debate.

Na época do seu Governo, o índice de inadimplência junto ao ICMS era de 6%. Se V. Exa. quiser, posso passar esses dados às suas mãos. Hoje, esse percentual é de 3%. Então, não cabe dizer que temos uma fúria arrecadatória. Estamos recolhendo impostos, mas também investimos em políticas sociais, enquanto seu Governo recolhia impostos para encher as burras das multinacionais. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado João Fischer, a quem concedo a palavra.

Retorno à tribuna para esclarecer as colocações do Deputado José Gomes, que tentou de todas as maneiras expor aqui as suas convicções. Esta é a forma como o PT sabe fazer política: ficar enrolando todo mundo, na tentativa de fazer com que as inverdades se tornem verdades.

Peço a V. Exa. que entre em contato com o Sedai e verifique quantas empresas do setor coureiro-calçadista receberam o Fundopem Nosso Emprego, criado no Governo anterior por sugestão deste Deputado, que era Presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento. V. Exa. sabe que estive na Bahia e no Ceará buscando programas de incentivo para mostrar que deveriam ser criados também aqui, e efetivamente foram. V. Exa. é testemunha, porque participava juntamente com este Deputado dessa Comissão.

O PT tenta convencer a população, como fez segunda-feira diante de uma fábrica no Vale do Sinos, de que foi o Governo do Estado que reaqueceu as exportações, enquanto foi uma política do Governo Federal que desvalorizou a nossa moeda. Assim, o nosso produto ganhou competitividade, e conseguimos vendê-lo mais. Antes tínhamos problemas por falta de competitividade.

Muitas vezes fomos a Brasília e conseguimos criar sobretaxas aos sapatos da China. Todos sabem e se lembram disso. Foi um trabalho deste Deputado. Lutamos muito para conservar os empregos, mas não tínhamos competitividade.

Quero que todos saibam que o que hoje temos mais aqui não é somente o custo Brasil, é o custo Rio Grande. É este último que temos que diminuir. Não adianta dar cestas básicas se não oferecermos condições de as pessoas terem de volta seu trabalho. Vamos ajudá-las a ter um trabalho. Se tivermos que baixar impostos para gerar empregos, vamos gerar esses empregos.

Deputado José Gomes, V. Exa. falou sobre o setor metalomecânico e, principalmente, sobre o setor de máquinas agrícolas. Não diga que foi o PT que criou esse programa de incentivo ao setor de máquinas agrícolas aqui no Estado. Isso foi feito pelo Governo Federal, por intermédio do Ministro Pratini de Moraes, quando criou o programa de reconversão do setor, dando estímulo ao produtor gaúcho e brasileiro para comprar máquinas novas, para fazer empréstimos a juros baixos, visando a renovar seu parque de máquinas.

Cinqüenta por cento da indústria está localizada no Rio Grande do Sul. Isso fez com que essa indústria voltasse a empregar trabalhadores em Canoas, na Massey Ferguson; em Santo Antônio, na Masal; e em Cruz Alta. Tudo isso foi trabalho do Governo Federal, e o PT tenta colocar na cabeça dos gaúchos que foi um esforço seu. Em primeiro lugar, não existiu nenhum programa de desenvolvimento para o Rio Grande do Sul.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) – Então me diga o que há para a Metade Sul. Qual é a empresa que o PT levou para a Metade Sul? Em que setor gerou empregos lá? O setor coureiro-calçadista já existia. Mas a Metade Sul está enfrentando problemas. O que o PT levou para lá?

Tiraram a Ford do Estado, montadora que já gerou mais de 45 mil empregos na Bahia. E V. Exa. vem falar de 20 mil empregos! Acredito que os gaúchos não são bobos e não se deixarão iludir novamente por um Governo que não está dizendo a verdade, que está tentando, antes da eleição, iludir os nossos trabalhadores, os nossos investidores e as pessoas mais humildes, que, muitas vezes, não têm acesso à informação. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Por solicitação do Deputado José Farret, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Volto a falar sobre segurança pública, tema que o Deputado José Gomes não aprecia muito. Ontem, quando V. Exa. citou o Programa de Demissão Voluntária do Governo anterior, este Deputado não estava no plenário. Se estivesse, teria manifestado minha contrariedade, até porque nas áreas de segurança e educação os funcionários pedem demissão, mas, logo depois, outros terão de ser contratados.

O que lamento profundamente é o estado de desmobilização em que se encontram determinadas categorias. Isso tenho de falar. A começar pelo baixo salário, meu caro Deputado, para os brigadianos. E temos até de reconhecer que a Brigada Militar é uma corporação muito benquista no Rio Grande do Sul e é também uma das maiores do Estado, além da Polícia Civil. De que maneira alguém ganhando um salário tão baixo, nobre Deputado João Fischer, vai poder cuidar da segurança da sociedade?

Os dados comprovam que hoje os índices de roubo e criminalidade são maiores do que antigamente. São as estatísticas, e não os Partidos, que demonstram isso, pela desmobilização que se observa. Aliás, o Deputado Francisco Appio disse uma verdade quando falou que não foi o crime que se organizou, nós é que nos desorganizamos. Frente a essa situação, surge o que estamos presenciando: salários baixos.

Iniciamos o ano letivo, e não vejo perspectiva de melhoria salarial para a Brigada Militar, para a Polícia Civil nem para os agentes penitenciários. Pensávamos que neste ano, gradativamente, pagariam os 190%, por ser ano eleitoral, mas até agora nada. Talvez, até o último momento que a lei permite, ainda concedam alguma vantagem, mas só Deus sabe se poderá ser cumprida na próxima administração. Esta é uma realidade que assusta a sociedade gaúcha, pela situação de insegurança neste Estado. E não é só na Capital, mas em todos os Municípios.

Alguns dizem que isso tudo acontece por causa da impunidade, mas o que existe, na verdade, é uma desmobilização, porque não há Deputado João Fischer, estímulo para que aqueles que cuidam de segurança possam, efetivamente, realizar sua tarefa.

Quando o próprio Secretário de Segurança critica seus subordinados, o que resta para alguém poder cuidar desse setor? Lamento profundamente que se reinicie o ano legislativo e, mais uma vez, não vejamos nenhuma iniciativa que atenda ao que mais assusta os rio-grandenses: justamente a falta de segurança neste Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Com a desistência antecipada dos Deputados Osmar Severo, Paulo Azeredo, Elmar Schneider e Ivar Pavan, a próxima inscrição pertence ao Deputado José Farret. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado João Fischer.

Não poderíamos deixar de falar na questão que mais preocupa a sociedade gaúcha, que não deixa sossegar qualquer pai e mãe quando seu filho sai de casa para a escola, para o trabalho ou para se divertir. Refiro-me à falta de segurança em nosso Estado e ao descaso com que essa área é tratada pelo atual Governo.

Não podemos mais admitir o que está acontecendo. Hoje, ouvimos novamente todas as entidades que congregam os trabalhadores da segurança pública. Todos falaram sobre o descaso com que o Governo trata essas categorias e como estamos frágeis. A comunidade sente-se fraca quando um Secretário diz que qualquer um de nós pode ser assaltado e que, não tem problema, se o assaltante está precisando, pode atacar. É um estímulo ao latrocínio, o que nunca se viu antes e não pode mais acontecer.

Instituições centenárias como a Brigada Militar não podem mais ser tratadas, como vem ocorrendo, por pessoas irresponsáveis, que não têm outro objetivo a não ser destruir e desestruturar um Estado que estava muito bem organizado, que era um exemplo em segurança pública para todo o País, bem como em sistema prisional e que, hoje, dizem continuar sendo um exemplo, o que não é verdade.

No Vale do Sinos, onde resido, as famílias estão com medo, pois pequenos comerciantes são esperados em casa, com a sua família de refém, e assaltados ao chegarem com os recursos que lograram durante o dia. Isso é justo para quem trabalha e paga seus impostos? Isso não pode acontecer!

Chega! O PT tem de entender, de uma vez por todas, a interpretar as pesquisas, e elas demonstram que a maior preocupação dos gaúchos é com a segurança. Se ele não quer interpretá-las e deseja continuar apoiando aqueles que nunca respeitaram a ordem e a lei, nós, enquanto sociedade, temos de expulsar o PT do Governo, o que deverá acontecer este ano.

Eles que mudem de discurso, façam o que deva ser feito e parem com essa mania de reunirem-se em comitês, como acontecia na antiga União Soviética, onde realizavam uma reunião de debate para marcar outra, e nada acontecia. Essa é a realidade do Rio Grande do Sul. Dessa maneira, estão apenas enrolando. E as pessoas estão morrendo, estão sendo assaltadas, estão perdendo a esperança; desejam trabalhar, mas estão sendo impedidas. A partir do momento em que o ladrão, o criminoso tem mais valor do que aquele que contribui, chegou a hora de a comunidade se manifestar.

Está sendo levantado por esta Casa e por todas as entidades que integram os trabalhadores, os funcionários da Brigada Militar, da Polícia Civil, os delegados, os agentes penitenciários, um movimento para mostrarmos ao Rio Grande do Sul que está na hora de o Governo entender que precisa fazer segurança para aqueles que trabalham, para aqueles que ainda fazem deste Estado um lugar bom para se viver. Mas o Governo tem de fazer a sua parte e é pago para isso. Cobra muito imposto. Não tem pena de cobrar, mas deixa os contribuintes serem assaltados e, muitas vezes, acontecem crimes que ferem pessoas e destroem muitas famílias. Ficamos extremamente chocados com os crimes que diariamente são mencionados nos jornais, e o Governo não faz nada.

Está na hora de o Governo agir e não só se manifestar, porque isso já o fez contra a sociedade quando se mostra contrária a essas idéias. Está na hora de ele agir e realmente resolver o problema da insegurança no Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Paulo Moreira, Onyx Lorenzoni e Jorge Gobbi, não havendo mais Oradores inscritos, estão encerradas as Comunicações.

Não havendo Oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado; Bernardo de Souza; Cézar Busatto; Iara Wortmann; Mario Bernd; Paulo Odone.