A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Kalil Sehbe procede à leitura da Ata de Sessão anterior.)

Ata da Sessão/Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e outorga do Troféu Mulher Cidadã 2002, em 06 de março de 2002.

Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Presidente; e Maria do Rosário, Segundo-Vice-Presidente.

Às 15 horas e 30 minutos, o Presidente Deputado Sérgio Zambiasi assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Elvino Bohn Gass, Ivar Pavan, José Gomes, Luciana Genro, Luis Fernando Schmidt, Maria do Rosário, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, João Fischer, José Farret, Marco Peixoto, Maria do Carmo, Otomar Vivian, Valdir Andres, Abílio dos Santos, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Manoel Maria, Osmar Severo, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Bernardo de Souza, Cézar Busatto, Iara Wortmann, Mario Bernd, Paulo Odone, Elmar Schneider, Jair Foscarini, João Osório, José Ivo Sartori, Adilson Troca, Jorge Gobbi e Jussara Cony. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão Solene, destinada a homenagear o Dia Internacional da Mulher, convidando a todos para ouvirem o Hino Nacional, executado pela Banda do 3Ί BPM da Brigada Militar. Em seguida, o Presidente Deputado Sérgio Zambiasi saudou os presentes: a Excelentíssima Coordenadora-Geral da Coordenadoria Estadual da Mulher, Senhora Regina Nogueira, representando o Senhor Governador do Estado; o Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bencke, representando o Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; a Excelentíssima Promotora de Justiça, Senhora Julia Ilenir Martins, representando o Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado; a Ilustríssima Primeiro-Tenente Solange Beatriz da Rosa Moraes, representando o Senhor Comandante Militar do Sul; o Ilustríssimo Cônsul-Geral da Alemanha, Senhor Reinhard Thurner; o Ilustríssimo Cônsul-Geral da Argentina, Senhor Adolfo Rosselini; o Ilustríssimo Cônsul-Geral do Uruguai, Senhor Oscar Demaria; a Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Maria Freitas Labarré, representando o Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ͺ Região; a Excelentíssima Procuradora Regional da República, Senhora Solange Mendes de Souza; o Excelentíssimo Delegado Regional do Trabalho, Senhor Darci D’Ávila Ferreira; a Excelentíssima Juíza Sulamita Santos Cabral, representando o Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral; o Excelentíssimo Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado, Senhor Carlos Frederico Barcellos Guazzelli; a Excelentíssima Prefeita do Município de São Sepé, Senhora Julia Maria Wegner Vargas, representando a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs; a Ilustríssima Segundo-Tenente Flávia Cristina Vaz dos Santos, representando o Chefe do Estado Maior do V Comar; o Ilustríssimo Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, Senhor Fernando Magnus; as Ilustríssimas Homenageadas com o Troféu Mulher Cidadã 2002; as demais Autoridades; os Senhores e Senhoras Representantes de Entidades de Classe; os Senhores e Senhoras Servidores desta Casa; os Senhores e Senhoras da Imprensa; e os Senhores e Senhoras. Homenageando as mulheres presentes, Sua Excelência lembrou que o Dia Internacional da Mulher era uma oportunidade ímpar para que os homens refletissem, no sentido de aceitar as diferenças e desfrutar das vantagens da igualdade, que só poderiam ser conquistadas quando fosse abandonado o dualismo ele e ela, reconhecendo o ser humano como único e indivisível. Após, quebrando o protocolo, o Deputado Sérgio Zambiasi transferiu a Presidência dos trabalhos à Deputada Maria do Rosário que destacou que a data de 08 de Março, cada vez mais, se consolidava por marcar as etapas trilhadas pelas mulheres na luta contra a violência e a opressão, presentes na sociedade contemporânea. Finalizando, a Parlamentar ressaltou que, atualmente, as mulheres correspondiam a 41% da população economicamente ativa e que, mesmo tendo formação universitária, ainda ocupavam postos de trabalho precários. A Deputada Maria do Carmo expôs que o ingresso da mulher no setor produtivo brasileiro gerara mudanças na economia e um notável avanço na produtividade. Ao encerrar, a Parlamentar declarou que a atividade política também cresceria em qualidade quando o preceito fundamental da Constituição, que proclamava igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, se tornasse realidade. A Deputada Iara Wortmann afirmou que a educação tivera papel fundamental para garantir a cidadania plena das mulheres, eqüidade de gênero e construção de uma sociedade mais justa e solidária, voltada para a paz. Encerrando, a Parlamentar convidou os presentes para, no dia 25 de março, participarem do evento Deputada por um Dia, com a finalidade de consolidar as conquistas dos movimentos de defesa dos direitos das mulheres. A Deputada Cecilia Hypolito enfatizou que a discriminação na busca de emprego, as dificuldades de ascender a postos de chefia e as desigualdades de remuneração entre os gêneros eram alguns dos obstáculos que as mulheres enfrentavam para ingressar na vida profissional. Ao encerrar, Sua excelência demonstrou que o Governo Olívio Dutra, de maneira inovadora, criara a Coordenadoria Estadual da Mulher, como forma de promover a cidadania feminina. A Deputada Luciana Genro argumentou que, ao contrário dos homens, as mulheres ainda precisavam conquistar a possibilidade de serem respeitadas. Lembrando a luta da revolucionária socialista Clara Zetkin, Sua Excelência referiu que, quando da realização do Fórum Social Mundial, o relato de duas mulheres afegãs, vítimas da fome, da miséria e do frio nos campos de refugiados, desmascarara o argumento humanitário da guerra do Afeganistão que, juntamente com o terrorismo, fora o sustentáculo para a deflagração do conflito pelos norte-americanos. A Deputada Jussara Cony assegurou ser dever das mulheres construir caminhos para a sua emancipação, buscando um novo modelo de desenvolvimento que se contrapusesse à barbárie neoliberal do mundo atual. Ao finalizar, depois de solicitar a transcrição nos Anais da Casa da Carta de Porto Alegre e do relatório do VI Seminário de Saúde, a Parlamentar ponderou que o Brasil necessitava de um projeto comprometido com o radical e amplo antagonismo à exclusão do ser humano, que valorizasse a todos e que tivesse, como princípios básicos, a justiça, a solidariedade, a verdade, a soberania, a democracia, a igualdade dos diferentes e a liberdade. De imediato, procedeu-se à entrega do Troféu Mulher Cidadã 2002, uma criação do artista plástico Waldomiro Motta, às Senhoras: Desembargadora Maria Berenice Dias, por sua atuação no combate à violência contra a mulher e em defesa dos seus direitos, que recebeu o prêmio das mãos da Deputada Maria do Carmo; Jane Aline Kühn, Secretária de Educação de Santa Cruz do Sul, por sua atuação na área de educação da mulher, que recebeu a premiação das mãos da Deputada Iara Wortmann; Sandra Maria Borges Xarão, por sua atuação na promoção da participação política da mulher, cujo troféu lhe foi entregue pela Deputada Jussara Cony; Marli Medeiros, Presidente da Associação de Recicladores de Lixo da Vila Pinto, de Porto Alegre, por sua atuação na profissionalização e emprego da mulher, que recebeu seu prêmio das mãos da Deputada Luciana Genro; e Maria Edi Andrade, assistente social e voluntária do Grupo de Apoio à Prevenção da Aids –GAPA/RS –, por sua atividade comunitária em prol da mulher, que recebeu o troféu das mãos da Deputada Cecilia Hypolito. Logo depois de o Presidente Deputado Sérgio Zambiasi comunicar que, em data a ser divulgada, a escultura seria entregue a todas as mulheres anteriormente agraciadas e convidar os presentes para o lançamento da Cartilha dos Direitos da Mulher, foi executado o Hino Rio-Grandense, pela Banda do 3Ί BPM da Brigada Militar. Imediatamente, nada mais havendo a tratar, a Presidência encerrou a Sessão Solene às 17 horas e 15 minutos, convocando os Parlamentares para a Sessão Ordinária de, amanhã, à hora regimental. Plenário, em 06 de março de 2002.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Osmar Severo, que permutou seu tempo com o Deputado Edemar Vargas. Com a desistência antecipada de S. Exa., passo, de imediato, ao período de

O primeiro Orador inscrito é o Deputado José Ivo Sartori, a quem concedo a palavra.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na Sessão do dia de hoje, venho chamar a atenção para o Pedido de Informação que apresentamos na semana passada ao Executivo Estadual no que tange à confecção de uma nova tabela de taxa de licenciamento ambiental.

Fazíamos uma comparação com o que ocorria no Estado de Santa Catarina por julgar um absurdo o que estava sendo feito com a suinocultura, especialmente a do Rio Grande do Sul, que já opera em desvantagem com a daquele Estado.

Por se tratar de uma economia importante, acreditávamos que, em vez de punir, seria melhor criar condições de educação ambiental, mesmo para produtores de suínos ou para toda a área da suinocultura. Não podíamos entender que, em Santa Catarina, até a cada dois anos, fossem cobrados 79 reais e 16 centavos enquanto no Rio Grande do Sul, para mesmo setor, se passasse a cobrar 1 mil, 401 reais, sendo que o valor anterior era de 517 reais.

Agora, extra-oficialmente, temos a informação de que, numa reunião na Secretaria do Meio Ambiente, o Sr. Secretário, juntamente com outras entidades, com outras organizações do próprio setor, resolveu, demonstrando bom-senso e equilíbrio, suspender a cobrança e devolver os valores cobrados.

Repito que, embora houvéssemos solicitado ao Líder do Governo uma resposta ao Pedido de Informação, estamos trazendo extra-oficialmente a informação de que teriam suspendido a cobrança e devolveriam os valores. Penso ser essa uma atitude sensível, um pouco mais correta, até porque a questão representaria um desgaste extraordinário, inconveniente, pois, além de significar uma cobrança a mais do que se poderia cobrar, tiraria do setor a competitividade necessária.

Naquele pronunciamento, dizíamos que, se o Governo não respondesse ao nosso Pedido de forma imediata e rápida, criaríamos uma comissão de representação externa. No entanto, a se confirmar essa última informação, isso não será necessário, mas manteremos a maneira de trabalhar que julgarmos a mais correta possível.

Parece-me que o Governo criará, realmente, um grupo de trabalho que irá estabelecer uma nova proposta de valores ao Conselho Administrativo – ou Superior – da Fepam para a designação de novos valores. Evidentemente, esperamos que tais valores não sejam impeditivos ao trabalho, à produção e à atividade econômica ligada à suinocultura.

Esperamos oficialmente uma explicação e a designação oficial do grupo de trabalho. Feito isso, aguardaremos momentaneamente que esse grupo chegue a definições, porém queremos deixar bem claro que, logo adiante, quando estiver encerrando o seu trabalho, poderemos solicitar ao grupo que apresente primeiramente a sua proposta a esta Casa, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.

Sra. Presidente, assim como afirmei que enviaria um pedido de informação – e fiz –, cabe-me agora informar à Casa que o Governo resolveu atender à nossa solicitação. Espero que esse grupo de trabalho seja educativo e ajude a viabilizar cada vez mais a suinocultura no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – O próximo Orador inscrito é o Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desde que cheguei a este Parlamento, venho batendo numa mesma tecla: valorizar o Poder Legislativo e a iniciativa dos Deputados. Felizmente, há agora um entendimento geral nesse sentido – e é por isso que venho a esta tribuna, para parabenizar a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa e os Líderes desta Casa.

A sociedade, muitas vezes, reclama – e com razão –, fala mal de nós, Deputados, porque abrimos mão do nosso principal papel, que é o de legislar em prol das causas da sociedade. Durante todo o ano, votamos as matérias do Poder Executivo e do Poder Judiciário e somente quando se aproxima o final do ano é que começamos a votar as matérias dos Parlamentares – no ano passado, chegamos ao ponto de votar somente 38 projetos de iniciativa de Deputados.

Felizmente, a partir deste ano, já há na pauta projetos de iniciativa dos Deputados.

É um grande avanço desta Casa a valorização da iniciativa parlamentar. Afinal, qual é a nossa principal prerrogativa? Legislar. Podem até dizer que há muitas leis – até concordo com isso –, porém muitas delas estão ultrapassadas, não têm mais significado para a sociedade.

Portanto, os legisladores deste País precisam ser mais ágeis, mais rápidos, mais dinâmicos, porque as coisas mudam todos os dias, e temos a oportunidade de evitar que o Legislativo seja um Poder conservador em relação às suas próprias leis. É um papel importante desta Casa que estamos resgatando.

Nossa outra grande prerrogativa é a de fiscalizar o Poder Executivo, a qual desempenhamos muito bem nesta tribuna – se não o fizermos, seremos considerados despachantes de luxo que fazem muito bem o atendimento individual, mas não o coletivo, que muitas vezes acaba resolvendo as questões individualizadas.

Para mim, este é um dia muito especial, porque tive a oportunidade de participar da reunião do colégio de líderes e da reunião da Mesa, que considera esse um tema já vencido. A partir de hoje, já teremos na nossa pauta a votação de projetos de Parlamentares.

Alguns até me criticam por ter 77 projetos tramitando nesta Casa. Somos pagos para fazer leis, para tomar iniciativas, especialmente quando recebemos no nosso gabinete pessoas que têm anseios, dificuldades, problemas no seu dia-a-dia. O nosso papel é encaminhar as solicitações dessas pessoas de forma legal, discutindo-as na Comissão de Constituição e Justiça e nas demais Comissões e votando em plenário as matérias para permitir que a sociedade conheça o nosso trabalho.

Um exemplo disso é a proibição do uso de amianto no Rio Grande do Sul. Muitas empresas fizeram uma pressão enorme para que esta Casa não votasse essa matéria, porque tal proibição causaria prejuízo e desemprego. Felizmente, proibimos a utilização do amianto, e, mesmo antes de a lei entrar em vigor, as próprias empresas gaúchas estão na televisão, fazendo propaganda de seus produtos sem amianto.

Poderíamos tratar da questão do meio ambiente e, assim, de tantos outros assuntos importantes sobre os quais podemos legislar.

Mais uma vez, quero parabenizar a Mesa e o colégio de líderes por essa grande iniciativa. Estou sentindo firmeza de que, neste ano, realmente exerceremos nosso papel de apresentar e aprovar projetos, criando novas leis com outra cara, com outro jeito, com possibilidade de adequação às reais necessidades da sociedade. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – A próxima inscrição pertence à Deputada Maria do Rosário, a quem concedo a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Daqui a dois dias, terá passado um ano desde que Iruan Ergui Wu embarcou no Aeroporto Salgado Filho com destino a Taiwan. Desde então, esse menino vive uma situação absolutamente absurda no que diz respeito à violação dos seus direitos.

A proposta que faço a esta Casa é que busquemos uma solução junto ao Parlamento de Taiwan – por meio de uma relação entre Parlamentares e da remessa de ofício específico solicitando ao Poder Judiciário daquele país que acelere a tramitação das ações que lá têm lugar – para agilizarmos a volta de Iruan ao Brasil.

Se permanecermos em tal ritmo danoso aos interesses do menino, devido ao seu processo de aculturação e de rompimento com a cultura de seu País, os laços afetivos com a sua família brasileira poderão estar definitivamente comprometidos.

Não há por que termos dúvidas sobre os fatos que sucederam a Iruan. Nascido em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, em 12 de julho de 1995, até 1998 Iruan viveu com a sua mãe, quando ela veio a falecer. Mesmo antes do seu falecimento, a família – sua mãe e seu irmão – vivia com a avó, que assumiu diretamente a guarda legal do menor na medida em que o pai de Iruan – um taiwanês – não vivia no Brasil, sequer visitava de forma sistemática o filho.

No início do ano passado, o pai visitou o Brasil e pediu à avó que permitisse ao menino conhecer a terra – muito longe – de sua origem e da sua família. Devidamente autorizado, enfim, o pai comprou uma residência no Município de Canoas, para que na volta o menino pudesse aqui viver em proteção, e o levou à Taiwan, onde veio a falecer. Morto o pai, a família paterna não permitiu mais a volta do garoto.

Esta Assembléia Legislativa, por todos os caminhos, tem atuado. Estivemos em contato direto e de forma permanente com o escritório brasileiro em Taiwan, porque, como sabemos, esse país e o Brasil não têm relações diplomáticas, mas em Taiwan o nosso País tem um escritório comercial. O trato comercial, o dos negócios, é muito mais ágil no mundo em que vivemos do que o trato com relação a pessoas e, particularmente, a crianças.

Não fomos felizes nas relações que tentamos estabelecer com Taiwan. Em tudo o Governo de Taiwan atuou para agilizar procedimentos – que seriam muito mais demorados – relativos à dupla cidadania do menino, oferecendo a ele, de imediato, um passaporte taiwanês e rejeitando a sua condição de cidadão brasileiro em Taiwan, cidadão que chegou com um passaporte brasileiro – o qual lá não foi respeitado – e que foi impedido de voltar para a sua terra.

Se algum adulto fosse impedido de voltar para a sua terra, estaríamos considerando essa uma situação absurda, mas, com certeza, ele teria a possibilidade de defender-se frente a isso. Agora, uma criança de seis anos foi impedida de viajar de volta, de seguir a sua cultura e o seu destino e de viver um dos primeiros direitos de qualquer pessoa, que é o direito a uma pátria, a uma bandeira, a uma nacionalidade. Foi esse o tipo de violência que se estabeleceu em Taiwan contra Iruan.

As autoridades brasileiras foram rápidas em determinar que o assunto era privado. E nós, da Subcomissão das Crianças, Adolescentes e Famílias em Situação de Vulnerabilidade, desta Assembléia Legislativa, mais uma vez, fomos a Brasília e conquistamos, junto ao Governo Brasileiro, o pagamento dos custos dos advogados em Taiwan, mas ainda falta muito para que haja uma solução judicial.

Se queremos que de fato essa situação tenha um fim, é preciso que ela seja breve. Por essa razão, protocolarei uma correspondência específica que busque, junto ao Parlamento de Taiwan, que se cumpram os direitos humanos e que Iruan possa voltar para sua casa e para seu País. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Registro desta tribuna uma preocupação que – eu diria – é de todo o Estado. Temos um Governo, no Rio Grande do Sul, que, diga-se de passagem, é de meia verdade, o que, em certos casos, é muito pior do que a própria mentira. Este Governo se elegeu prometendo o impossível.

Eu ouvia, durante a campanha política, este Governador dizer para a sociedade, gesticulando com as mãos abertas, que iria valorizar o funcionário público porque iria combater os sonegadores. Na última década, o Governo que menos combateu os sonegadores é o que está no Palácio Piratini.

Hoje a preocupação que temos é principalmente com relação aos Técnicos do Tesouro do Estado, que estão parados.

Na minha região, a de Erechim, que faz fronteira com Santa Catarina, no Porto de Goio-En, em Marcelino Ramos, trafegam mais de 2 mil caminhões por dia.

Essa preocupação não é somente do Sindicato dos Técnicos do Tesouro, mas também dos prefeitos daquelas localidades, que hoje sofrem com a redução na arrecadação. E vemos o Governo, a cada final de ano, em convocação extraordinária, tentar aumentar impostos no Rio Grande, inventando termos até carismáticos, como matriz tributária e PIC.

Temos visto, nos jornais desta semana, que a Assembléia Legislativa estava certa quando não aprovou o aumento nas alíquotas tributárias do telefone e da cerveja. A Assembléia dizia que o Governo pode, a qualquer momento, desde que acertado através do Confaz, baixar os impostos por decreto. E para nossa alegria – e temos de cumprimentar o Governo – o Estado reduziu o imposto sobre o arroz.

É assim que se faz a concorrência fiscal, é assim que se faz a concorrência de Estado para Estado. Sabemos que isso não se aplica somente ao arroz, mas também à carne suína e a qualquer produto industrializado. Nos Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, a alíquota de ICMS para esses produtos é de 7%; em nosso Estado, é de 12%.

Aliás, temos a mania de cobrar impostos mais altos em todas as áreas. Se compararmos as alíquotas cobradas para o pagamento de IPVA, por exemplo, veremos que no Rio Grande do Sul é de 3%, enquanto em Santa Catarina é de 2%.

Hoje vemos o Sindicato dos Técnicos do Tesouro tentando garantir somente o que o Governador prometeu em campanha política. E é por isso que digo: quando as pessoas não são sérias, quem paga por isso é a sociedade.

Quero relembrar aos Srs. Deputados as palavras do nosso Governador, que procura a todo final de ano aumentar as alíquotas do ICMS. Dizia em campanha o Governador, no dia 14 de outubro de 1998, em debate realizado na Rádio Gaúcha, que queria profissionalizar o funcionalismo, arrumar a casa e voltar ao patamar de arrecadação de ICMS nos valores de 1994. Queria fazer isso sem precisar criar um novo imposto e tampouco aumentar alíquotas.

Talvez a palavra alíquota não seja mais de seu conhecimento após ter assumido o Governo do Estado. Depois de eleito, o Governador, em entrevista concedida às Rádios Gaúcha e Bandeirantes, no dia 15 de novembro de 1998, disse que a elevação dessas alíquotas seria extinguida no dia 31 de dezembro daquele mesmo ano. Disse que não tinha de inventar novos impostos e tampouco elevar alíquotas.

Como podemos confiar nisso se, a cada final de ano, o Governador envia projetos para aumentar alíquotas?

Dizia, também, já como Governador, em palestra proferida na Federasul em 10 de março de 1999, que tinha o entendimento de que não deviam ser aumentados os impostos, mas, sim, fazer com que todos paguem tributos e, principalmente, que todos paguem o que devem.

Pergunto: como a sociedade irá confiar em seus governantes se hoje eles afirmam uma coisa, amanhã outra e, depois que assumem o poder, procuram aumentar os impostos no fim do ano? No entanto, as pessoas que, no dia-a-dia, procuram cobrar os sonegadores não recebem aumento.

Não tenho dúvidas de que em breve o Governador proporá aos Técnicos do Tesouro do Estado um aumento a ser pago no próximo ano, porque então já não será mais Governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes (ausente); João Fischer (ausente); José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado, presente; Bernardo de Souza, presente; Cezar Busatto (ausente); Iara Wortmann, presente; Mario Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider (ausente); Jair Foscarini, presente; José Ivo Sartori, presente; João Osório (ausente).

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Presentes 39 Deputados, há quórum para deliberação.

Informo aos Srs. Parlamentares que as matérias apreciadas a seguir foram incluídas na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nΊ 39/2002, do Poder Executivo: Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir ao Município de Erechim a titularidade do subtrecho que corresponde ao acesso do Município, Rodovia RS-331, com extensão de 2,53 quilômetros, segmento Erechim-Entroncamento BR-153.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nΊ 39/2002.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sra. Presidente, registro o meu voto sim ao Projeto.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sra. Presidente, registro o meu voto favorável ao Projeto.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Esta Presidência registra os votos favoráveis dos Deputados Jussara Cony e Vieira da Cunha à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nΊ 40/2002, do Poder Executivo: Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir ao Município de Palmares do Sul a titularidade do trecho com extensão de 600 metros da Rodovia RS-776, segmento Palmares do Sul- Entroncamento RST-101.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nΊ 40/2002.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, o meu voto é sim ao Projeto.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as pessoas que nos acompanham nesta Sessão, especialmente os servidores da Secretaria da Fazenda, que estão em greve por reivindicações salariais.

Inicialmente, quero dizer que a greve é legítima, que é obrigação de qualquer sindicato reivindicar o máximo em defesa de sua categoria e que cabe ao Governo governar.

Desde que assumimos o Governo, estabelecemos uma diretriz: diminuir as diferenças salariais entre os que ganham mais e os que ganham menos. No início da nossa gestão, a matriz salarial estava distribuída da seguinte forma: a diferença salarial entre o maior e o menor salário dos servidores era de 140 vezes. Portanto, isso era inaceitável, do ponto de vista da valorização do serviço público.

Hoje, três anos depois, essa diferença está em 80 vezes. Ainda é elevada, mas, se considerarmos esses três anos de Governo, verificaremos que representa um avanço significativo no sentido da valorização dos servidores, especialmente daqueles que ganham menos.

Agora, neste momento, o Governo encontra-se num estágio avançado de negociação com as categorias intermediárias, dentre elas a dos técnicos que estão aqui fazendo a sua manifestação.

O diálogo está em andamento. O Governo oferece uma proposta dentro dos limites impostos, primeiro, pela questão orçamentária e, segundo, pela Lei de Responsabilidade Fiscal a qual determina que devemos reduzir gastos com a folha de salários. Esta Lei não é nossa – até nos posicionamos contra ela –, mas existe, e o Governo precisa enquadrar-se nessa legislação.

Estamos cientes de que os prazos estão-se esgotando, porque dia 5 de abril é o limite máximo para votarmos reajustes salariais nesta Casa. O Governo e os próprios servidores têm consciência desta data. Portanto, temos a convicção de que nesta semana deveremos fechar as negociações e construir os acordos que permitirão que os projetos sejam encaminhados a esta Casa, apreciados e votados. Acredito que o Governo e os servidores são suficientemente inteligentes para cederem o que a cada um cabe ceder e assim construir esse acordo.

Apesar dessas dificuldades, preciso registrar que nesses três anos de Governo os reajustes oferecidos aos servidores que ganham os mais baixos salários do nosso Estado significaram um acréscimo de 1 bilhão de reais por ano à folha de pagamento.

Agora, apesar de os limites não nos permitirem um alto reajuste, o mais baixo reajuste que oferecemos será muito maior do que aquele oferecido pelo Governo Federal aos seus servidores. É bonito a Oposição vir aqui defender aumento de salário, mas quem é Oposição aqui é Governo lá. Por coerência, a Oposição deveria vir aqui defender – pelo menos quem é Governo lá – 3,5% de reajuste, que é o que o Governo Federal, depois de oito anos, ofereceu aos seus servidores.

Orgulhamo-nos de ser o Governo que ofereceu o maior reajuste salarial aos seus servidores. Não há nenhum governo de Estado que tenha concedido o reajuste que oferecemos, e com esta diretriz: reajustar o salário, independentemente do poder de barganha, para as categorias, para os servidores que muitas vezes, não tem vez nem voz. Esses foram privilegiados e tenho certeza de que, nos próximos dias, fecharemos as negociações com as categorias intermediárias para que até o dia 5 possamos votar e aprovar os reajustes. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento os servidores que acompanham a Sessão de hoje.

Estive ontem em Brasília. Os assuntos que me levaram à Capital da República foram vários e, dentre eles, quero destacar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão, que o Partido Democrático Trabalhista impetrou contra o Governador do Estado, Olívio Dutra, em função da sua política salarial discriminatória, injusta, excludente e inconstitucional.

Fui ao gabinete do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ilmar Galvão, Relator dessa ADIn, para solicitar que fosse logo publicado o acórdão resultante de uma decisão unânime da mais alta corte do País, declarando o Sr. Governador Olívio Dutra omisso no cumprimento do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que manda que os governadores de Estado concedam aos seus funcionários reajustes gerais e anuais.

O Sr. Governador não pode continuar marginalizando parcelas inteiras do funcionalismo, como é o caso dos Técnicos do Tesouro do Estado, que estão sem receber o reajuste que a Constituição lhes assegura. Não pode o Líder do Governo utilizar esta tribuna para invocar uma lei infraconstitucional, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, para justificar uma dívida inquestionável do Governador com os Técnicos do Tesouro do Estado e com várias outras categorias do funcionalismo público estadual.

Não é o Deputado Vieira da Cunha que está dizendo isso. Ontem, obtive o voto do Ministro Relator. Disse S. Exa. o Ministro Ilmar Galvão, a certa altura do seu voto, o qual – repito – foi aprovado por unanimidade: Anote-se, ainda, que a concessão de aumento de vencimentos a título de reestruturação remuneratória de determinadas categorias funcionais não afasta a ocorrência da mora em questão, por não configurarem, obviamente, a revisão geral prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.

E agora sublinho. Diz o Supremo Tribunal Federal: Por outro lado, não há falar, ao contrário do sustentado pelo requerido, em impossibilidade de aplicação do inciso X do art. 37 da Carta da República por força da limitação de gastos com pessoal imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a revisão geral anual de remuneração dos servidores decorre de imperativo constitucional, que não pode, por óbvio, ser contrastado por lei complementar.

É o Supremo Tribunal Federal que está dizendo que o Governador não pode invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal para deixar de cumprir a Lei Maior do País, que é a Constituição da República. Na próxima sexta-feira, estaremos na expectativa de que seja publicado, finalmente, esse acórdão.

A luta dos servidores públicos estaduais, que permanecem marginalizados, excluídos da política salarial injusta do atual Governo, terá um reforço de ninguém menos do que a mais alta Corte do País, que declara o Governador do Estado do Rio Grande do Sul omisso no cumprimento dos deveres que lhe impõe a Constituição Federal.

Por último, quero deixar registrada a minha solidariedade com os Técnicos do Tesouro do Estado, na medida em que tomei conhecimento de que o Secretário da Fazenda propôs reajuste de 6% – mas atenção! – a partir de março do ano que vem. Isso não é proposta, é um acinte a uma categoria que não merece esse desprezo por parte do Governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Mario Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MARIO BERND (PPS) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Bancada do PPS também dirige sua solidariedade aos funcionários públicos deste Estado, especialmente aos Técnicos do Tesouro, que hoje aqui se encontram.

Temos de fazer uma análise histórica do que vem acontecendo. Os representantes do Governo, seus Deputados e Secretários vêm aqui, vão à imprensa e mentem. Mentira, por exemplo, é isso que o Secretário Augustin escreveu para os Senhores e que o Deputado Vieira da Cunha mencionou: 6%. Depois vêm as razões: Lei de Responsabilidade Fiscal, déficit do Tesouro, ou seja, alguns números.

Ontem participei de um debate que contou com a presença do Chefe da Casa Civil. Não era Deputado Estadual. Acho que aqui esgotou. Chamaram o Chefe da Casa Civil. Havia também um Deputado Federal que não está afeito aos números, mas que segue a cartilha. Dão-lhe qualquer papelucho e S. Exa. repete. Foi repetindo a mentira com a qual o PT, o Sr. Olívio Dutra, ganhou a eleição, aliás com os votos de muitos dos que aqui estão.

Solidarizamo-nos com o Quadro Geral, com o DAER, com o IPE, com categorias que não tenham recebido o reajuste justo e merecido, nem mesmo aquele da inflação, anunciado pelo Governo Olívio Dutra. Ontem, ouvi o Sr. Flávio Koutzii dizendo que essa herança histórica não era deles, mas dos governos que os antecederam.

Pois eles têm a cara-de-pau de não repor nem a inflação para o magistério, por exemplo. Todos os reajustes do PT, do Governo Olívio Dutra, foram abaixo da inflação. Oferecem esmola, esbulho, ofensa para quem trabalha e ainda querem falar na importância do serviço público.

O Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, disse há pouco que acrescentaram mais de 1 bilhão de reais à folha de pagamento com os reajustes concedidos às categorias que recebem menos em nosso Estado. É uma preciosidade! E querem se comparar com o Governo Federal, quando é boa a comparação.

Em princípio, também é ignominiosa a política de arrocho salarial da União para com os servidores federais, mas o PT esquece de dizer que, com o aumento das tarifas públicas, autorizado por Fernando Henrique, os setores de energia, combustíveis e comunicações colocaram no ICMS – isto é, na arrecadação, na folha do Augustin, do PT – mais de 1 bilhão de reais. Nisso não falam, essa conta não aparece. E por que não querem que apareça? Porque querem enganar de novo. É a mentira!

Querem ver? Investimentos na área social, conforme dados do Balanço-Geral do Estado. Sabemos o que é custeio e o que é investimento. Vamos tomar como exemplo quatro Secretarias. Na Saúde, eles insistem em mentir que cumprem os 10% constitucionais. Mentira! Mais uma. Só que mentir, para o PT, não pega. Denunciamos, mas afirmam que não é com eles. Os investimentos nas pastas da Saúde, Habitação, Trabalho e Educação não alcançaram o valor de 25 milhões de reais no ano passado.

Mas sabem quanto gastaram em publicidade? A quantia de 60 milhões, 580 mil reais. Este é o Governo que afirmava que não iria aumentar impostos, que iria vender o helicóptero do oponente e que usaria os recursos gastos em publicidade para melhorar o salário dos funcionários públicos. É a mentira antes, a mentira durante e – querem fazer crer agora – a mentira depois.

O Deputado Vieira da Cunha falou, com correção, sobre decisões judiciais. Mas vejam o medo que devemos ter no Rio Grande do Sul hoje em dia: este é um Governo que não respeita a lei. Estão aí os precatórios e as pensões integrais que comprovam isso, além do Orçamento do Judiciário, que recebeu aqui tratamento, mas nada aconteceu, porque este Governo não executa o Orçamento.

Aprovamos nesta Casa uma Emenda Constitucional do Deputado Berfran Rosado, colega de Bancada do PPS, que torna obrigatória a execução do Orçamento, mas o PT diz que a Emenda visa a tornar ingovernável o Estado. Sabem por quê? Porque eles têm medo, de novo, de serem desmascarados.

Sou funcionário público como os Senhores, pois sou médico de saúde pública deste Estado, e faço um alerta: é verdade que muitas injustiças históricas foram cometidas contra o funcionalismo, mas nunca um Governo se elegeu baseado em tantos compromissos com as mais diversas categorias, depois atribuindo a todos e a tudo as dificuldades para cumprir as suas promessas.

Não têm competência nem humildade para buscarem de forma conjunta uma solução. Continuam mentindo e engambelando, sem cumprir o seu compromisso de apresentar um projeto, por exemplo, para o IPE. Já estão fazendo, de novo, um jogo de manipulação: onde está o projeto, depois de três anos de desgoverno, relativo ao IPE? Querem que o Legislativo o apresente, ou o Judiciário, ou o sindicato.

Engraçado: quando queremos propor uma política salarial, não pode, é inconstitucional, mas quando é para resolver a incompetência deste Governo, querem que elaboremos o projeto do IPE, para que eles não apareçam de novo. Além de safados, não têm nenhuma competência. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Manifestaram o desejo de utilizar a tribuna para uma comunicação de líder os Deputados Bernardo de Souza, Eliseu Santos, Francisco Appio e Ronaldo Zülke.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sra. Presidente, temos somente dois projetos a serem votados, sendo que um deles, que estamos tentando votar desde o ano passado, diz respeito à doação de rodovia para o Município de Espumoso. Gostaria de fazer um apelo aos colegas Parlamentares no sentido de votarmos esses projetos e posteriormente continuarmos o debate.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Esse apelo que o Deputado Giovani Cherini faz poderá ou não ser atendido pelas lideranças, já que a comunicação de líder sempre tem precedência, segundo determina o nosso Regimento Interno.

Consulto os Parlamentares que desejam se manifestar em comunicação de líder se concordam com o apelo do Deputado Giovani Cherini. (pausa) Não há concordância dos Deputados Bernardo de Souza e Eliseu Santos.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Gostaria apenas de ressaltar que a questão de ordem tem preferência sobre todos os assuntos, e este que estão debatendo, do esmagamento do salário dos Técnicos da Fazenda, é importante. A Bancada do PMDB quer debater este assunto.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – O Regimento assegura a V. Exa. o direito de debatê-lo, assim como determina que qualquer questão de ordem deve ser efetivamente uma questão de ordem.

Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna instigado por algumas declarações feitas antes sobre a discrepância entre salários muito altos e remunerações muito baixas no serviço público estadual. Concordo que isso é desestimulante e afronta os mais elementares princípios da ética. É insustentável, é insuportável que alguns recebam muito, enquanto outros – muitos mais – recebam muito pouco. Estamos de pleno acordo.

Pensando nisso, entendendo isso, compreendendo isso, em abril de 1999 – três anos quase, Deputados – fui entregar aos Chefes dos Três Poderes do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – uma sugestão – na medida em que não tinha, como nenhum Deputado tem, a possibilidade de propor um projeto para mexer em remuneração de servidores –, uma proposta segundo a qual – e a sustento, porque a considero justa e adequada – a relação entre a maior e a menor remuneração no serviço público estadual deveria ser de 1 para 20, mas não uma relação em que se pegasse quem ganha muito pouco, quem ganha menos, multiplicando-se isso por 20, porque isso já existe de fato nos vencimentos básicos, aos quais se acoplam as vantagens funcionais, fazendo com que a relação de 1 para 20 se transforme em relação de 1 para 30, 1 para 40, 1 para 50 e sei lá o que mais.

A idéia era – e é, mas até hoje não houve uma resposta do Poder Executivo sobre isso – a seguinte: identificando-se o teto remuneratório previsto pela Constituição Federal, que é de 12 mil e 270 reais para o Ministro do Supremo, esse valor dividido por 20, que seria de 635 reais, deveria ser o mínimo a ser pago a qualquer servidor do Estado.

Com isso teríamos duas virtudes. A primeira: esse teto de 12 mil e não sei quantos reais já engloba, por definição, todas as possíveis vantagens das carreiras funcionais, mas a remuneração mínima de 635 reais, um vinte avos desse valor máximo, que é o teto, seria o básico. Sei – e todo mundo sabe – que 635 reais não é a linha divisória, não faz a divisão entre a boa e a má remuneração, sabidamente. Mas para quem ganha menos de 635 reais fica claro isso. E para quem ganha mais de 12 mil reais também fica muito evidente.

A idéia era simples: quem ganhar mais do que o teto previsto na Constituição deve ter imediatamente cortados os excessos, e o Poder Judiciário que mande pagar a diferença, se alguém tiver o topete de ir à Justiça pedir a remuneração a mais. E o Governo – eu sei, todo mundo sabe – não pode pagar agora, hoje ou amanhã pela manhã, essa remuneração mínima para todos, mas daquele volume a ser descontado de quem excede o teto bem que se poderia compor um fundo para progressivos aumentos da menor remuneração.

Não se pede a nenhum governo que neste mês, ou neste dia, ou nesta hora, ou neste minuto, ou neste segundo comece a pagar o salário tido como a menor remuneração possível. O que se pede e o que se espera é um projeto que implante, ou que aponte, ou que instale, ou que institua, ou que defina, ou que referencie uma determinada política salarial. Por isso, tenho sistematicamente votado contra todos os aumentos que são dados a varrer, especialmente para quem recebe remuneração superior a 635 reais.

Como fazer a boa composição dessa formulação? Já que a Constituição determina – e determina – que todos os servidores têm direito a um reajuste igual por ano, por conta da inflação – que não é bem aumento –, isso deveria ser dado a todos. Progressivamente, por índices diferenciados, se deveria começar a fazer subir quem ganha menos. Assim chegaríamos, um dia, a não 1 para 40, não 1 para 80, mas a 1 para 20. Continuo aguardando a resposta. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Depois de três anos, já sabemos que este Governo não é incompetente, não. É muito competente. Soube mentir, soube enganar e continua mentindo. E muitos dos Senhores que aqui estão já acreditaram nessa mentira. Não sei se o que está ocorrendo é castigo. Quem sabe, alguma outra palavra possa se adequar mais ao que se está abatendo sobre o Rio Grande do Sul. Este Governo diz que está diminuindo as diferenças entre os menores e os maiores salários. Quem trabalhou, estudou, cursou uma universidade a muito custo vê que isso não tem valor nenhum. O que está havendo é o achatamento, o Governo está misturando tudo, está socializando a miséria.

Os brigadianos ganharam 20% de risco de vida. Se calcularmos esse percentual sobre o salário, verificaremos que dá 7,4%. Isso não atinge nem a inflação, o que é uma vergonha. Este Governo está copiando o modelo cubano, cujos salários são praticamente iguais, a miséria é igual. Aquela bandeira que estava hasteada no dia da posse tinha esse significado. Quem acreditou nas promessas lindas feitas durante a campanha eleitoral está sentindo as conseqüências na pele.

Não venho aqui fazer demagogia, digo apenas o que sinto. Até tenho vontade de dizer bem feito, porque política é coisa séria e não se pode acreditar em conversa fiada.

Este é um Governo da anarquia, que incentiva os seus asseclas a invadirem supermercados, a fazerem quebra-quebra queimando os produtos e a invadirem propriedades privadas. É um Governo que importa seqüestradores e bandidos narcotraficantes para cá com toda a mordomia. Essa é a imagem deste Governo.

Falando em invasão de supermercados, quero registrar, em nome dos Deputados Onyx Lorenzoni – que daqui a pouco virá a esta tribuna –, Frederico Antunes, Germano Bonow e de vários Deputados desta Casa com os quais estivemos estudando os transgênicos, que foi aprovado em Brasília, na Comissão Especial, o Relatório do Deputado Confúcio Moura sobre a liberação dos transgênicos. E aqui fazem um carnaval, mandam os asseclas invadirem e queimarem plantações, tudo à conta de uma guerra ideológica.

Na China está ocorrendo o contrário. Está aqui a manchete para todos verem: A China relaxa restrições aos transgênicos. Lá eles pedem investimentos em biotecnologia, enquanto nós queimamos.

É bem feito para o Rio Grande do Sul, pois votaram neste Governo, que é muito competente sim, competente na mentira, competente em enrolar os funcionários e em atrasar o Rio Grande. Isso é castigo, mas esse castigo está chegando ao fim.

Ao encerrar, parabenizo os que estão lutando para melhorar seus salários, entretanto terão que esperar o outro governo, porque este aí não vai dar nada. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os ilustres visitantes, as Sras. e os Srs. Espectadores da TV Assembléia.

Mais do que uma reivindicação salarial, está em jogo a normalidade deste Estado.

Deputado José Farret, que me concedeu a oportunidade deste espaço como líder partidário, eu poderia dizer que essa greve, que completa oito dias, afeta as finanças do Estado. Não se trata de uma greve política, mas de um movimento para recuperar e receber aquilo que está assegurado em lei e que não está sendo cumprido. Aliás, parece regra neste Estado descumprir leis.

Os 1.800 integrantes dessa categoria reivindicam ainda suas atribuições estabelecidas em lei. Há na Fazenda uma linha de frente no combate à sonegação, à receptação, às organizações criminosas, por meio da fiscalização das cargas transportadas pelos caminhões gaúchos – 5 mil caminhões por dia; e não há dúvida de que são os Técnicos do Tesouro do Estado os que têm o maior custo–benefício.

Os postos de fronteira estão abertos, escancarados. O Governo está permitindo isso porque não trata seriamente da questão. Qual o interesse que o Governo tem em protelar essa greve, uma vez que a proposta que apresentou deve ser uma brincadeira. Num primeiro momento pensei em transcrevê-la nos anais da Casa, mas desisti de fazê-lo por ser indecente e não condizer com a importância da categoria, menosprezando e ofendendo esse setor. Alguém pôs isso no papel e trouxe para a categoria. Não pode ser coisa de um governo sério.

Ao protelar esse movimento – sabe Deus até quando, porque não acena com um encaminhamento da discussão, não acena com soluções – o Governo está causando um rombo nas finanças do Estado. Mais do que isso, está estimulando a receptação, o transporte de mercadorias roubadas e, é claro, a sonegação.

A fronteira está livre, passa quem quer, porque o Governo praticamente mandou os Técnicos do Tesouro do Estado para casa. A Fazenda deixa de emitir 2 mil guias por dia, deixam de ser arrecadados 2 milhões de reais por dia, deixam de ser prestados, numa das áreas mais sensíveis que é o contato com o cidadão, 800 atendimentos diários no Tudo Fácil.

Daqui a pouco vai ser prejudicada a Receita Federal, com o atraso nas declarações do Imposto de Renda, pois não são emitidas as informações para os servidores do Estado. A folha de pagamento também poderá ser prejudicada.

Permito-me ler a proposta ridícula, que nos remete a algumas reflexões: Pagamento de Gratificação de Produtividade Regional, relativa ao período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2002, no percentual de 5% ao mês, com pagamento parcelado em 12 vezes de 15%, a partir de março de 2002. Alguém lá dentro não estudou Matemática. Nessa proposta, fica claro que o Governo, sendo devedor de 41 parcelas, negocia o pagamento de 36. Ou alguém está agindo de má-fé para inviabilizar um acordo, ou a incompetência tomou conta das negociações.

Pagamento de Gratificação de Produtividade Regional no percentual de 5%, a contar de março de 2002! A proposta, por não contemplar a incorporação ao básico, faz permanecer o risco de deixar de ser paga, como vem ocorrendo no atual Governo.

O reajuste de 6% no vencimento básico com vigência no novo governo significa, na verdade, lavar as mãos como Pilatos e jogar um balde d’água fria numa categoria que tinha ânimo e entusiasmo não só de aumentar a arrecadação do Estado mas de ajudar no combate à clandestinidade e à criminalidade via receptação e sonegação. Estou verdadeiramente curioso por conhecer os argumentos do Governo que virão a seguir. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os Senhores e as Senhoras que acompanham a nossa Sessão.

Confesso que me decepcionei, em parte, com a manifestação do Deputado Eliseu Santos, que disse desta tribuna que ia falar em nome do Deputado Onyx Lorenzoni, enfim, da Bancada do PFL. Julgava eu que S. Exa. viria a esta tribuna para defender a política salarial do PFL, que é Governo há 40 anos neste País, ou para falar em nome do Deputado Onyx Lorenzoni, a fim de, quem sabe, defender ou explicar um pouquinho dos rolos do Maranhão. Entretanto, o Deputado falou sobre transgênicos. Talvez, numa outra oportunidade, possamos ouvi-lo falar em nome do PFL, em nome do Deputado Onyx Lorenzoni, para trazer as explicações que, afinal, como defensores deste Governo e das forças conservadoras, devem ao povo gaúcho.

É bom lembrar que os Oradores que me antecederam já foram governo – alguns por muito mais do que 4, 8, 12 anos –, e, em todo o tempo de governo, não foram capazes de resolver o problema da política salarial neste Estado. Ao contrário, patrocinaram uma política salarial profundamente injusta com o nosso funcionalismo público, patrocinaram a política salarial de privilégio dos altos salários em detrimento da grande maioria dos servidores públicos, entre os quais se encontram os Técnicos Fazendários.

É bom lembrar que todos foram governo e não quiseram – ou foram incapazes – fazer as devidas correções na matriz salarial do nosso Estado e aplicar uma política salarial justa. Fizeram isso, porque as suas opções políticas eram outras: defendiam os grandes em prejuízo dos pequenos, inclusive os servidores públicos.

Alguns vieram a esta tribuna e, do alto da sua vaidade, acusaram o nosso Governo de ser mentiroso. Quero dizer, a respeito desse tema, que penso que não há problema nenhum em um capitalista se transformar em socialista. As pessoas podem mudar de posição. Mas para que isso seja feito com coerência é necessário, no mínimo, que façam uma autocrítica pública do que defendiam antes e do que defendem hoje. Caso contrário, entende-se que a intenção é de se passar uma grande mentira ao povo gaúcho e ao povo brasileiro. Demagogia! E isso, eu tenho certeza, não ajuda o bom debate político.

Diziam que não iam privatizar, mas privatizaram. E aí vêm falar aqui em mentira do nosso Governo. Mas têm que ter autoridade política constituída na prática, e não no discurso, para fazer esse tipo de cobrança.

Agora quero entrar no debate concreto da política salarial. Todos aqui sabem qual é a política que defendemos, que perseguimos e que praticamos: corrigir as distorções da matriz salarial, oferecer reajuste para os menores salários e não dar reajuste para os grandes salários.

Na nossa política - é preciso dizer - persiste ainda um problema, na medida em que 90% dos servidores já tiveram reajuste. E esse problema está localizado exatamente onde se encontram os Técnicos da Fazenda, os técnicos-científicos. E - reconheço - esse problema precisa ser superado, mas, para superá-lo, é preciso que haja uma discussão madura, séria. É preciso respeitar, em primeiro lugar, a mobilização dos servidores públicos, coisa que outros governos não respeitavam. É preciso, em segundo lugar, apostar na capacidade de diálogo e na capacidade de negociação. E acredito nisso.

Acredito que os servidores poderão, por meio da sua categoria, construir um acordo com o Governo do Estado. E tenho certeza de que o meu Governo - o Governo do nosso Partido, sustentado pela Frente Popular - terá a sensibilidade política de, em tempo hábil, encaminhar a esta Assembléia Legislativa uma proposta que seja resultado dessa negociação madura feita com os servidores.

Falo aqui na condição de quem, como Líder do Governo, viabilizou a negociação, viabilizou o diálogo dessa categoria com o Governo, e que significou conquistas importantes a essa categoria, como é o caso da incorporação ao salário básico da GAF. Esse é um patrimônio da luta dessa categoria, é o resultado concreto do diálogo e da negociação estabelecida com este Governo. Isso não pode ser escondido, e tenho certeza de que não será negado por esses servidores.

Concluo dizendo que é inaceitável alguns subirem a esta tribuna para fazer demagogia e defender uma política salarial linear para todos os servidores. Na verdade, com esse discurso em defesa do salário para o menor, estão defendendo reajuste para os marajás, para os grandes salários deste Estado. Isso é inaceitável! Demagogia não! Assumam desta tribuna que querem reajuste para os promotores, para a sua categoria, para os altos salários. Façam essa defesa publicamente e não façam demagogia com os servidores públicos, que não merecem isso. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Deputado Ronaldo Zülke, V. Exa. ultrapassou um minuto do seu tempo. Iremos considerar a sua manifestação como outra comunicação de líder. V. Exa. tem mais quatro minutos.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, o Orador anterior ultrapassou o seu tempo em 50 segundos.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Por condescendência e por compreensão, a Sra. Presidente entendeu que o Orador anterior poderia concluir. Por uma questão de igualdade, desconsidero a manifestação anterior desta Presidência, mas comunico que não será permitido que o tempo determinado pelo Regimento Interno seja ultrapassado.

Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os meus Líderes, Deputados João Osório e José Ivo Sartori, e envio um abraço especial a minha querida amiga Ivete Cembrane - de quem tive a alegria de ter sido colega - e a todo o quadro funcional dos Técnicos Fazendários.

Eu dizia que a verdade é normal, é dura e dói, e aí houve o desabafo dos Deputados da Bancada do PT. Para S. Exas. é difícil explicar o que está acontecendo, pois o Governo foi eleito fazendo muitas promessas, mentindo ao funcionalismo público. O então candidato dizia que não iria aumentar os impostos, que iria combater a sonegação e que os salários seriam dignos e justos. O todo-poderoso Flávio Koutzii, atual Chefe da Casa Civil, declarava que aquilo que o Governo anterior apresentava eram migalhas. A Deputada Luciana Genro enfatizava que, se não pagassem bem os funcionários, o Estado se tornaria um caos.

O caos, na verdade, instalou-se no Estado em todos os segmentos: na Segurança Pública, na Agricultura, na Educação. Não há um setor no qual não haja caos no Rio Grande do Sul.

É impressionante quando alegam que não há dinheiro para conceder aumento. Mas que beleza! O Governo do Rio Grande parou completamente. O Governador do Estado passa viajando no helicóptero comprado por seu oponente nas últimas eleições – o qual, aliás, dizia que venderia, na primeira hora, para dar aumento aos funcionários. Ele serve agora para o deslocamento de S. Exa. de um lugar para outro para tentar derrubar o seu oponente atual, o companheiro Tarso Genro.

O Governador parou completamente. Só está preocupado com a prévia do seu Partido. Mas não se pode admitir que diga que não há dinheiro, principalmente se olharmos o caso dos colombianos, hóspedes oficiais do Estado do Rio Grande do Sul. Diziam que os hotéis da região estavam todos lotados. Mas é claro, com tantos hóspedes oficiais! Além disso, passagens de ida e volta de avião. Só numa semana foram publicados no Diário Oficial mais de 400 nomes de hóspedes oficiais. Os colombianos, depois de encerrado o evento a que foram convidados, ficaram aqui mais 12 dias. Queriam conhecer o carnaval do Brasil – e conheceram, por conta do povo. Os seqüestradores também aqui estiveram. É só conferir no Diário Oficial.

Evidentemente que não há dinheiro para aumentar o salário dos funcionários, para as estradas, pois ele é usado para fazerem política. O rombo nos cofres do Estado é assustador: passa de 4 bilhões de reais. Então, não adianta virem aqui, como o ex-Líder, desabafar, gritar, xingar. Ora, abanar com o chapéu alheio é muito fácil. O Governo convocou a mídia para dizer que quer aumentar o salário mínimo regional, para dizer que é o melhor salário mínimo regional do País. É claro, não é o companheiro quem paga; quem paga são os empresários.

Eles sabem que vão perder as eleições – só podem perder, porque quem age dessa forma não tem condições de continuar governando o Rio Grande. Fazem uma proposta que é um deboche. Por Deus, é um deboche: A partir do ano que vem, nós vamos parcelar para os Técnicos do Tesouro.

Perdoem-me, mas se fosse um Governo sério não faria propostas como essa para um setor que é dos mais importantes do Estado.

No Rio Grande do Sul, o prefeito de qualquer cidade do interior que não cumprir a Lei Fiscal poderá ir para a cadeia. E o que vai acontecer com o Governo do Rio Grande, que gasta mais de 80% com a folha de pagamento? Se o Governo não agir rapidamente, haverá um prejuízo muito grande no Estado.

Quero aproveitar esta oportunidade para dizer que, na Comissão de Serviços Públicos, estamos à disposição dos Senhores para realizarem as reuniões que considerarem necessárias. O Governo, na verdade, tem dificuldade de conversar com aqueles que trabalham, de receber os sem-terra - para quem produz as dificuldades são grandes.

Sr. Presidente, a proposta é indecente. No meu entender, o Governo está completamente perdido, e realmente precisamos agora de consciência tranqüila. O déficit do Estado é muito grande, e com relação a isso há uma enorme preocupação. Nesse sentido, a Comissão de Serviços Públicos também está à disposição dos Senhores. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É curioso que um Governo que se preze não tenha caneta para fazer contas e não tenha cérebro para valorizar quem realmente precisa ser valorizado no processo de arrecadação. É impossível imaginar que um Deputado Governista, seja Líder ou mesmo ex-Líder da Bancada do Governo, venha a esta tribuna desconhecendo os dados.

Deputado Ronaldo Zülke, veja a arrecadação do seu Governo, projetada evidentemente pela administração séria do Governo passado. Em 1998, houve uma arrecadação de 4 bilhões, 515 milhões e 641 mil reais. Ou seja, de 1998 para 1999, houve um aumento na arrecadação de 425 milhões e 864 mil reais; de 1999 para 2000, graças às reformas tão criticadas, aumentou em 1 bilhão, 18 milhões e 702 mil reais; de 2000 para 2001, graças principalmente ao trabalho dos Técnicos Científicos do Tesouro do Estado que trabalham em campo, aumentou em 1 bilhão, 178 milhões e 479 mil reais. Ou seja, sem o menor esforço do Governo, a arrecadação aumentou em 58,09%.

Nenhum mérito é deste Governo, Deputado. São medidas tomadas no Governo anterior e valoradas principalmente por aqueles que estão na ponta da arrecadação.

Será que o Governo não sabe o que paralisou? O Estado tem deixado de arrecadar mais de 2 milhões de reais por dia por não querer atender a uma reivindicação justa daqueles que menos ganham na máquina de arrecadação do Governo do Estado – e ainda se dizem defensores dos pequenos. Em média, 1,8 mil guias de arrecadação estão deixando de ser recolhidas; 80 termos de infração estão deixando de ser lavrados; 8 mil caminhões estão deixando de ser fiscalizados; as diferenças de alíquotas de mercadorias oriundas de outros Estados estão deixando de ser cobradas.

Srs. Deputados Governistas, deste Governo que se diz defensor dos pequenos, por que não atendem à reivindicação da categoria? Não falamos ainda do pagamento de pessoal, que é prejudicado, e no atendimento ao contribuinte e aos fornecedores.

O Sindicato está de parabéns por divulgar uma Carta Aberta à População. É possível enganar a todos durante pouco tempo, mas é impossível enganar a toda sociedade gaúcha durante todo o tempo.

Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais da Assembléia Legislativa da Carta Aberta à População, dos Técnicos do Tesouro do Estado, categoria em greve, e do Boletim Informativo dos Técnicos do Tesouro, que tem como título Manobra do Governo desrespeita categoria.

Nós aprovamos a matéria, mas, por falta de vontade política, ela foi vetada. Pelo amor de Deus, aprendam a fazer contas e a usar a caneta para beneficiar quem realmente pode ser a diferença na importante arrecadação de divisas para o Tesouro do Estado, a fim de atender às necessidades urgentes do Poder Público. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência defere a solicitação do Deputado Vilson Covatti.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Passaremos à apreciação do Projeto de Lei nΊ 41/2002.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, solicito a inversão da pauta, dando preferência ao Projeto do Judiciário.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., procederemos à inversão de pauta.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nΊ 43/2002, do Poder Judiciário: Altera Anexo IV da Lei nΊ 11.291, de 23 de dezembro de 1998 – Dispõe sobre os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado; extingue, cria, transforma e altera denominações e cargos e funções; fixa atribuições; estabelece critérios para a avaliação do merecimento e dá outras providências.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 27 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nΊ 43/2002.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nΊ 41/2002, do Poder Executivo: Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir, ao Município de Espumoso, a titularidade da Rodovia RS/332, entre a ponte do Rio Jacuí até o trecho de saída para o Município de Soledade.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)