9ͺ SESSÃO/ORDINÁRIA, EM 13 DE MARÇO DE 2002.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata da Sessão anterior.

(O Sr. Kalil Sehbe procede à leitura da Ata da Sessão anterior.)

Ata da sétima Sessão/Ordinária, em 07 de março de 2002.

Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Presidente; Valdir Andres, Primeiro-Vice-Presidente; e Kalil Sehbe, Segundo-Secretário.

Às 15 horas e 15 minutos, o Primeiro-Vice-Presidente Deputado Valdir Andres assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, José Gomes, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, Frederico Antunes, João Fischer, José Farret, Marco Peixoto, Valdir Andres, Vilson Covatti, Aloísio Classmann, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Manoel Maria, Paulo Moreira, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Paulo Azeredo, Vieira da Cunha, Bernardo de Souza, Iara Wortmann, Paulo Odone, Elmar Schneider, Jair Foscarini, João Osório e Adilson Troca. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Roque Grazziotin a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Em Leitura de Expediente, foram lidas justificativas de ausência dos Deputados Mário Bernd à Sessão Plenária de 07 do corrente, por estar participando de reunião externa com Vereadores do interior do Estado; Giovani Cherini à Sessão Plenária de 28 de fevereiro, por estar em Arroio do Tigre, participando de evento organizado pela Prefeitura daquele Município; e Roque Grazziotin à Sessão Plenária de 06 de março, por estar atendendo a compromissos referentes à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Em seguida, com a desistência antecipada do Deputado Onyx Lorenzoni para o Grande Expediente, passou-se ao período de Apresentação e Discussão de Proposições, quando o Deputado Manoel Maria referiu a existência de um projeto de lei de sua autoria, tornando obrigatória a inclusão da disciplina História do Rio Grande do Sul, na rede de ensino pública e privada do Estado, para que as crianças conhecessem melhor aqueles que colonizaram o solo gaúcho. A seguir, não havendo matéria para deliberação na Ordem do Dia, passou-se ao período das Comunicações. A Deputada Cecilia Hypolito, primeira Oradora inscrita, informou que o Governo Olívio Dutra lançara o programa de incentivo fiscal ao setor arrozeiro, visando reduzir o ICMS sobre o produto de 12% para 7%, a fim de incrementar a venda do arroz gaúcho para os Estados do Sul e Sudeste. Finalizando em uma comunicação de líder, a Parlamentar acrescentou que o Governo instalara barreiras sanitárias na fronteira com a Argentina para proteger o arroz do Rio Grande do Sul de pragas estranhas às suas lavouras. Depois, vários Parlamentares se revezaram na tribuna em comunicação de líder. O Deputado Ronaldo Zülke registrou a assinatura de um convênio entre o Governo do Estado e as entidades sociais do Município de Cruz Alta, estabelecendo um programa para a educação de jovens e adultos, que já contava com a participação de mais de 150 mil gaúchos. O Deputado Vilson Covatti anunciou que, em nome da Bancada do PPB, ingressara no Fórum Central de Porto Alegre com uma ação popular contra o Executivo Estadual que, no ano passado, autorizara a dispensa de 87 funcionários da Secretaria da Educação para, numa verdadeira excursão partidária com o dinheiro público, acompanharem, durante cinco dias, uma marcha contra o apagão em Brasília. O Deputado Jair Foscarini alertou para o fato de que a assinatura de um decreto, favorecendo o setor arrozeiro, fizera cair por terra a afirmação do Governo Petista de que, para conceder incentivos a setores estratégicos da economia, era necessário aumentar impostos. O Deputado João Osório, apontando a preocupação das lideranças de Marcelino Ramos com a precariedade da telefonia celular naquela cidade turística, solicitou a transcrição nos Anais da Casa de ofício da Câmara de Vereadores daquele Município, que reivindicava a intercessão do Parlamentar junto à CRT-Brasil Telecom para a melhoria dos serviços telefônicos. O Deputado João Fischer explicou que o PT, contrariando o seu discurso, não tomara nenhuma atitude para acabar com a miséria que grassava na Capital. O Deputado João Osório, ocupando a tribuna no período das Comunicações, ponderou que o DAER e a Secretaria dos Transportes deviam esclarecimentos à população gaúcha sobre a modificação do projeto asfáltico da Rodovia Maximiliano de Almeida/Machadinho que, além de elevar os custos, não melhorara as condições de trafegabilidade. O Deputado Jair Foscarini apontou que o Governo Olívio Dutra, para resolver o problema do caixa único, estava antecipando o recolhimento do ICMS das empresas, baseado no sucesso que obtivera no mês de dezembro, quando, com os recursos auferidos, conseguira pagar o 13Ί salário do funcionalismo. De imediato, com a desistência antecipada dos demais Oradores para o período das Comunicações e não havendo inscritos para as Explicações Pessoais, a Presidência encerrou a Sessão às 16 horas e 30 minutos, convocando os Parlamentares para outra, terça-feira, à hora regimental.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Otomar Vivian. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não esperem que este Parlamentar traga a esta tribuna assuntos que não sejam relativos à segurança pública neste Grande Expediente. Perdoem-me pela insistência, mas perseveramos; perdoem-me pela teimosia, mas é necessária.

(O Deputado exibe da tribuna um cartaz contendo a fotografia de um homem procurado por assassinato.)

Passaram-se 20 dias desde que este cidadão assassinou friamente um caminhoneiro no Rio Grande do Sul. Em que pesem as milhares de fotos que foram distribuídas, em que pese o apelo ao Sr. Chefe de Polícia para que priorize a prisão deste homicida que executou friamente um caminhoneiro para lhe roubar a carga, banalizando o preço da vida, este homem continua foragido. Seu nome é Valdir Soares Antunes, um homem que é perigoso para os caminhoneiros, mas também para os nossos filhos.

Será que isso não comove as pessoas? Será que isso não sensibiliza o Governo? Deputado Adilson Troca, sequer uma informação foi fornecida quanto ao assassinato do seu conterrâneo, o Sr. Ari Ercílio Silveira Dutra.

O Sr. Adilson Troca (PSDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Caro Deputado Francisco Appio, peço desculpas pela interrupção no início de seu pronunciamento, mas o faço para registrar que conhecemos bem o rapaz assassinado. Ele era nosso vizinho, nosso amigo, um trabalhador humilde que deixou um filho pequeno e uma esposa jovem.

Quero me congratular com V. Exa. por tratar desse assunto. Sua preocupação é também a preocupação de toda a nossa comunidade. Particularmente, fico muito sensibilizado com o pronunciamento de V. Exa.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Deputado Adilson Troca, V. Exa. representa uma cidade que sofre a perda de um filho. O choro da mãe, o choro da família do Ari é igual ao choro de milhares de mães e de familiares de outros trabalhadores assassinados. Em que pese toda essa tragédia pela execução de um homem, friamente, covardemente, por uma carga que lhe renderia 7 ou 8 mil reais, este assassino, que continua foragido, não está merecendo das autoridades nenhuma atenção, tampouco a família do caminhoneiro. Duvido que o Secretário de Segurança Pública tenha mandado sequer um telegrama à família do Sr. Ari. Peço a V. Exa., Deputado Adilson Troca, que, por gentileza, confira com a família, que é sua vizinha, se isso ocorreu.

Hoje o Secretário de Segurança está lá Esmeralda, na barragem onde um conflito entre invasores e a Brigada Militar fez com que alguns deles sofressem empurrões e possivelmente agressões.

Pelo que sei, não houve nenhuma agressão grave. Mas o episódio revelou que os dirigentes do MST se transformaram em grandes vítimas da violência da Brigada Militar. E lá se foi o Secretário de Segurança Pública investigar pessoalmente os incidentes, assim como, num gesto inusitado, atravessou a Rua Osvaldo Aranha, por ocasião do seqüestro do táxi-lotação, para dar ao seqüestrador – do qual não se ouviu mais falar na mídia, tampouco nos meios policiais – proteção. Proteção que não oferece aos familiares das vítimas de assaltos e contra essa verdadeira carnificina que ocorre no nosso dia-a-dia.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é intolerável a postura desse homem, que sabidamente já demonstrou seu despreparo e seu desgosto pelo cargo. O Secretário não tem prazer em realizar a sua função, está ali como se não houvesse outro cargo a ocupar.

Alertamos, ao longo do ano passado, para que S. Exa. pedisse sua transferência para a Secretaria da Cultura, onde poderia mostrar o seu grande saber e a sua competência na área intelectual, e para que deixasse a Secretaria de Segurança Pública, que cuida da segurança deste Estado, nas mãos de quem tivesse coragem para fazer o enfrentamento da criminalidade.

Não foi surpresa quando, no primeiro ano, o Sr. Secretário José Paulo Bisol extinguiu a Delegacia dos Desaparecidos, como se essas pessoas não tivessem nenhum valor. São 10 gaúchos desaparecidos, vítimas da violência, cujos corpos sequer foram recuperados devido ao desinteresse das autoridades na conclusão dos inquéritos e ao desinteresse para com essas pessoas e suas famílias.

Isso nos levou a propor, na Subcomissão dos Caminhoneiros Desaparecidos, que o 26 de março seja marcado como o dia de luto pelo massacre dos caminhoneiros gaúchos.

No dia 26 de março, a Subcomissão não fará nenhuma passeata, nenhuma carreata, não trará caminhões para a praça pública; fará uma demonstração silenciosa. Ao meio-dia do dia 26, onde quer que estejam os caminhoneiros, estarão acionando por alguns instantes as buzinas de seus veículos. Seus familiares certamente irão parar em suas casas, abandonar o prato de comida e desligar a televisão, porque existem centenas de famílias que choram a perda do seu filho, do seu pai, do seu esposo, do seu irmão, do seu parente, do seu amigo, sem que se dê a elas um gesto de solidariedade.

As famílias ainda encontram dificuldades para conseguir a indenização, o seguro e – o que é mais grave – não podem oferecer um enterro cristão ao Dauro Luiz Ferreira, de Canguçu, desaparecido em abril de 1996, em Recife – no mês que vem se completam 6 anos do seu desaparecimento –; ao Volnei Seco Almeida, de Vacaria, desaparecido em Uberlândia em 1997; ao Idonelson Gerlach, desaparecido em fevereiro de 1996, em Goiás; ao Januário Carlos Borges, de Três Cachoeiras, desaparecido, em setembro de 1996, em Itabela, na Bahia; ao Emerson Loch Borges, de Canguçu, desaparecido em Cuiabá, no Mato Grosso, em julho de 1996, ano em que as organizações criminosas mais mataram caminhoneiros neste País; ao Benilson Rodrigues da Rocha, de Sapucaia do Sul, desaparecido em 1996 em Minas Gerais; ao Vanderlei Moresco, de Nova Araçá, desaparecido em dezembro de 1998, na Bahia; ao Sandro Ademir da Rosa, nosso vizinho de Montenegro, desaparecido em fevereiro de 1996 no Rio de Janeiro; ao Pedro Paulino Pretto, de Antônio Prado, desaparecido em setembro de 1998, no Espírito Santo; e ao Plínio da Silva Camilo, de Tramandaí, desaparecido em Goiânia em 2000.

Em que pesem todos os esforços dos familiares e das entidades não-governamentais, não conseguimos localizar e concluir os inquéritos. Parece haver uma desconsideração com a pessoa.

Há vezes em que as autoridades se dedicam mais ao resgate do caminhão e da carga do que do próprio motorista. Isso nos leva à indignação e nos deixa perplexos, pois um matador desse tipo continua foragido e impune.

Por ocasião da CPI do Crime Organizado – e aqui está o Relatório que distribuímos em Câmaras de Vereadores, bem como em bancas de jornais e revistas –, propusemos, entre outras medidas, uma ação preventiva que nos levou a editar uma cartilha para propor o óbvio: a segurança é dever do Estado, direito do cidadão, mas responsabilidade de todos nós.

Não podemos esperar que o Secretário José Paulo Bisol garanta a segurança dos nossos filhos. Tampouco podemos esperar pela Brigada Militar, pela Polícia Civil, pelo Judiciário – com esse compêndio de leis inaplicáveis –, pelas execuções penais que se revelam infrutíferas, porque não recuperam o delinqüente, não o reconduzem à sociedade. Pelo contrário, os elementos ingressam no presídio como ladrões de carro e saem como assaltantes de bancos, vinculados ao narcotráfico.

É preciso agir imediatamente. Temos de começar essa guerra na nossa casa, na casa do vizinho, no bairro, na vila, na escola, porque, por trás de tudo isso, a motivação é o narcotráfico. Isso é fato comprovado, Srs. Deputados. A droga significa a maior ameaça para as famílias gaúchas, brasileiras e do mundo inteiro.

Aproveito a oportunidade, Deputada Iara Wortmann, para cumprimentar sua iniciativa da mobilização antidrogas por intermédio da educação.

Lembro e não canso de repetir que um dos mais perigosos elementos do narcotráfico, num depoimento fechado à nossa CPI – porque ele corria risco de vida –, o Sertãozinho, ex-Vereador de Passo Fundo, condenado, cumprindo pena, disse-nos chorando: Não será, Deputados, com metralhadoras que V. Exas. combaterão a droga e o narcotráfico, mas, sim, pela educação e pela família. E isso ocorreu logo após o episódio do desmantelamento da quadrilha de Nei Machado, em Passo Fundo.

Pois não há outra forma de se fazer esse combate a não ser contendo-se a demanda. Não se acaba com o traficante, com o distribuidor. Não se desmonta um cartel. Podem ser presos o Fernandinho Beira-Mar, o Nei Machado, a família Morel e tantos outros, mas não se consegue acabar com o consumo da droga pela força; é preciso usarmos a escola, a família, os meios de comunicação e esta tribuna para alertar para o fato de que estamos diante de uma guerra.

Se não fizermos nada, teremos o caos, porque aquilo que parece distante, um dia a mais ou um dia a menos, aproximar-se-á de todos nós – isso é inevitável – pela pressão que os produtores de drogas exercem nos países latino-americanos. É necessário agirmos, portanto, na precaução, na prevenção, mas, para isso, precisamos contar com um mínimo de participação do Governo.

Como o Sr. Secretário José Paulo Bisol abandona a administração da Secretaria de Estado da Justiça e da Segurança para levar a sua solidariedade aos invasores de uma barragem, aos membros do MST, ao qual efetivamente S. Exa. parece engajado? O Secretário deixa Porto Alegre e vai aonde há um caso de polícia, de cumprimento de ordem legal, para ser solidário com o Frei Sérgio e com o Deputado Dionilso Marcon!

Mas quem prestará solidariedade a essas vítimas? Quando S. Exa. se lembrou de reabrir a Delegacia dos Desaparecidos? Quando se lembrou de que este elemento que executou um caminhoneiro precisa ser preso? Porque já se passaram 20 dias, e tem-se a impressão de que o Estado está impotente para capturar um só elemento.

Então, é preciso resgatar-se o óbvio; é preciso adotar medidas de prevenção e não esquecer de que estamos diante de um Estado que pouca importância dá à segurança pública, que desmantela as suas instituições e coloca em risco a vida das pessoas.

Por ocasião das manifestações na inauguração do aeroporto, em que a Brigada Militar estava cumprindo a lei, os brigadianos tiveram que responder a inquérito, assim como no confronto de ontem. Dessa forma, assustados, acuados, eles deixarão de cumprir com o seu dever.

Então, Deputado Vieira da Cunha – que, com tanta competência, relatou a CPI da Segurança Pública –, estamos diante do maior crime que se comete contra a sociedade gaúcha: o da omissão, o da troca de posição – parece que defendem aqueles que descumprem a lei.

Agradeço ao nobre Deputado Otomar Vivian pela cessão do seu tempo, e quero dizer que há uma trincheira, sim, de homens de bons costumes no Rio Grande do Sul. Vejo centenas de bons policiais, centenas de bons brigadianos, quem sabe milhares, revoltados com essa pressão, com esse ataque, com essa infâmia contra as instituições, mas que estão prontos a resgatar a auto-estima mostrando o seu senso profissional, colocando a sua vida em risco para proteger a vida dos outros.

É preciso, entretanto, que o Estado demonstre o mínimo de boa vontade. É preciso, Deputado Frederico Antunes, que Parlamentares corajosos como V. Exa., que vem propondo uma CPI do MST no Estado, prossigam nessa luta pela segurança pública. É preciso que as entidades de classe, que as entidades que são representativas, levantem-se mostrando a sua indignação. É intolerável a situação que vivemos. Não dá para admitir o descaso e o desprezo.

Lamento registrar que fui surpreendido com a notícia do recente falecimento da Sra. Liette Tesser Pozza, esposa do nosso extraordinário Prefeito de Bento Gonçalves, o grande Parlamentar Darcy Pozza. Em nome do Partido Progressista Brasileiro, não posso deixar de transmitir esta triste notícia, que deve receber a solidariedade de todos nós.

O Sr. Frederico Antunes (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Gostaria, mais uma vez, de cumprimentar V. Exa. pela performance alcançada ao trazer um tema extremamente relevante, pontual, que aflige milhares e milhares de gaúchos. Muitos vivem na área urbana, outros na área rural, mas, com certeza, grande parte da família gaúcha teme perder sua vida de uma hora para a outra.

Pela situação em que nos encontramos é que notamos a falta de um projeto e de uma estratégia para abrigar ou, no mínimo, executar aquilo que está na nossa Constituição, ou seja, a proteção dos cidadãos.

Infelizmente, como bem disse V. Exa., estamos observando que os fatos são quase o contrário do que diz a Constituição: está-se protegendo aqueles que não precisam de proteção e desprotegendo os cidadãos que precisam de proteção.

Mas isso, certamente, haverá de ser corrigido. Estamos em um ano em que as pessoas terão a oportunidade de refletir, decidindo se essa situação deve permanecer ou deve ser substituída por um novo projeto.

V. Exa. chegou em um ponto de extrema maturidade na sua vida pública, o que lhe confere credenciais para passar a uma nova esfera, a esfera federal, e nela ser uma voz, não só em defesa dos caminhoneiros, mas de todos aqueles que se sentem amedrontados e insatisfeitos com o regime vigente no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado pelo aparte.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Agradeço a compreensão dos nobres Parlamentares e repito o apelo para que não deixem o homicida Valdir Soares Antunes solto: ele pode ameaçar a sua família. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Terminado o Grande Expediente, passo à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tenho em mãos o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências. Na verdade, os serviços considerados essenciais, especialmente luz e telefone, na medida em que foram privatizados, não têm postos de atendimento nos Municípios. Os consumidores de serviços atualmente privatizados têm trazido ao nosso conhecimento reclamações referentes ao mau atendimento prestado pelas empresas.

Os populosos Municípios que dependem do serviço de energia elétrica prestados pela CEEE estão à mercê dessa empresa, pois contam apenas com o número 0800 para se comunicar – o mesmo ocorre em muitas outras regiões do Estado que são servidas por outras empresas. Essa comunicação é meramente impossível, porque, como a demanda é muito grande, o número está sempre ocupado.

Ninguém que enfrente um problema de luz ou de telefone consegue ligação, e os postos de atendimento, que antes da privatização operavam em quase todos os Municípios, tiveram suas portas fechadas. Essa falha não se restringe ao setor energético. O mesmo vale para o fornecimento de água, gás, telefone e de compra e venda em geral, especialmente de produtos da área de serviços essenciais.

Muitos fornecedores, para realizar vendas a prazo, colocam à disposição do consumidor, em seus estabelecimentos, plantonistas de instituições financeiras para facilitar as vendas de seus produtos. Depois que o consumidor adquiriu o bem, se precisar de alguma orientação, se houver algum erro em seus documentos, na forma ou quantia de seus pagamentos, somente terá um canal para fazer as suas reclamações: o número 0800, que está sempre ocupado, ou sendo necessários 10 minutos, 20 minutos ou até 30 minutos de espera.

Urge que alguma providência seja tomada, pois o contato dessas empresas com os consumidores de seus produtos e serviços não deve limitar-se às contas que lhes são enviadas. Os consumidores merecem dignidade, atenção e atendimento.

O projeto de lei que apresentei nesta Casa, no dia 15 de fevereiro, estabelece: Ficam os fornecedores de serviços considerados essenciais, prestados em grande escala e cobrados de forma individual e mensurável, obrigados a oferecer aos seus usuários atendimento personalizado em postos ou agências instalados em cada município do Estado Rio Grande do Sul.

No art. 2Ί prevê: A instalação de posto ou agência ficará vinculada ao número de habitantes em cada município. § 1Ί – Cada agência terá capacidade para atender município de até 200 mil habitantes. § 2Ί – O município com população superior a 200 mil deverá contar com número de agências proporcional à quantidade de habitantes, dentro dos limites fixados no parágrafo anterior.

O art. 4Ί diz: Os fornecedores, obrigados por essa lei, deverão dar aos consumidores ciência sobre os locais de instalação dos postos ou agências de atendimento em todos os municípios do Rio Grande do Sul, cobertos por seus serviços.

Apresentamos esse projeto de lei e esperamos que esta Casa o vote. Tenho insistido, bato na tecla para que esta Casa vote projetos de iniciativa parlamentar. Freqüentemente a sociedade fala mal dos políticos e, às vezes, com razão, porque abrimos mão de legislar.

Esta Casa tem de votar projetos de iniciativa dos Deputados. Temos aqui grandes idéias apresentadas por todos os Parlamentares. Votarei os projetos dos meus Colegas, mas também desejo que S. Exas. votem os projetos de minha autoria. Estou certo de que a Mesa e os Líderes estão dispostos a fazer isso.

Não me canso de insistir nesse tema e de persistir nessa meta. Aprendi, na minha vida, que a persistência é uma das qualidades mais importantes do ser humano, porque, entre o vencedor e o perdedor quem vence sempre é aquele que é persistente.

Estou confiante de que neste ano apreciaremos nesta Casa projetos de iniciativa de Parlamentares. Certamente votaremos esse projeto de minha autoria, que irá regularizar os serviços de agências, especialmente na área de luz e de telefone, no interior do nosso Estado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Não havendo matéria a ser apreciada, passo às

Com a desistência antecipada dos Deputados Ronaldo Zülke, Adolfo Brito, Luis Augusto Lara, Ciro Simoni, Iara Wortmann, João Osório, a próxima inscrição pertence ao Deputado Roque Grazziotin, a quem concedo a palavra.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para contestar uma informação prestada no dia de ontem. Estranhei o pronunciamento feito pelo meu amigo Deputado Francisco Appio sobre a questão do Instituto Brasileiro do Vinho – Ibravin. Somos da região vitivinícola e acompanhamos de perto todo o trabalho realizado visando à revitalização da vitivinicultura no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta Assembléia Legislativa aprovou o Ibravin, que promoveu uma série de incentivos, e a partir dos qual foi possível fazer a reconversão dos parreirais e investimentos significativos nessa área da vitivinicultura.

Há poucos dias, foi realizada com pleno sucesso a edição da Festa da Uva 2002, evento que atraiu mais de 600 mil visitantes à Serra Gaúcha e à cidade de Caxias do Sul. Este Parlamento teve a oportunidade de participar, por meio de uma delegação numerosa de Deputados, de visita aos pavilhões da Festa, da exposição de uvas – que nunca foram tão lindas e açucaradas, com alto teor de glicose, como neste ano, sendo esta safra considerada uma das maiores de todos os tempos – e do corso alegórico.

Em Bento Gonçalves, na abertura da Movelsul, o Ministro Pratini de Moraes e representantes de outros segmentos realizaram uma reunião paralela na Embrapa. Eu estava presente, mas, embora tenha acompanhado todas as reuniões desde que estou neste Parlamento, não fui convidado para esse encontro – parece que era mais uma reunião partidária do que do setor vitivinícola.

O Deputado Francisco Appio questionou os investimentos realizados nesse setor e a questão do Ibravin. Basta recordar – e solicitei no ano passado a inclusão nos anais desta Casa sobre esta matéria – o Programa de Fortalecimento da Vitivinicultura, o que foi feito e aplicado no Estado no atual Governo.

Foram destinados 32 milhões e 500 mil reais para esse setor; destes, 2 milhões e 600 mil reais foram designados para a área de controle de qualidade, incluindo o atendimento a uma reivindicação histórica do setor: o Laboratório de Enologia, um dos mais perfeitos, com a tecnologia mais avançada, considerado hoje de excelência em nível mundial. Foram aplicados 28 milhões e 200 mil reais no fomento à vitivinicultura, incluindo agroindústria, Crédito Rural, Rio Grande Ecológico e Seguro Agrícola, com mais de 500 contratos realizados.

O terceiro ponto fundamental deste Programa, apoiado pelo Ibravin, é a qualificação da cadeia produtiva, em que foram investidos mais de 1 milhão e 700 mil reais na formação de vitivinicultores, no estudo do mercado brasileiro de vinhos e no zoneamento vitícola, que já foi concluído e divulgado para todo o setor, bem como na promoção, divulgação e marketing.

Esses investimentos foram feitos pelo Governo do Estado com recursos aplicados por meio do Instituto Brasileiro do Vinho, e portanto não se justifica o pronunciamento feito aqui no dia de ontem. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Érico Ribeiro. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Farret.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Subo a esta tribuna para, num gesto de solidariedade, dizer que o mundo está cansado de tanta violência. Refiro-me à guerra interminável no Oriente Médio, onde crianças e jovens são mortos diariamente no conflito da Palestina.

Lamento profundamente que, quanto mais se fala em paz neste mundo, mais militarizadas estão as nações. Se observarmos os gastos, o dinheiro usado na compra de armas daria para sustentar muitos países em estado de miserabilidade. Há um ditado que diz: Se queres a paz, prepara-te para a guerra, o que hoje se faz. Se lastimamos o terrorismo de ambas as partes, é ainda mais lamentável que, no combate ao terrorismo, se faça mais terrorismo, causando a morte de pessoas inocentes.

Ocupo a tribuna não só pela tradição até de meus laços familiares, mas também por aquilo com que nos defrontamos diuturnamente nos meios de comunicação: a morte de crianças e adultos, bombas estouradas em hotéis e nas ruas, cadáveres por todos os lados. Se não podemos resolver o problema pela nossa atuação na Assembléia Legislativa, por não termos voz, pelo menos desejamos que cesse o conflito pelo poder das nossas preces e por nossa solidariedade.

Aliás, esse é um tema atual: nunca se venderam tantas armas neste mundo como se vendem hoje, e tudo isso falando sempre na paz. Nunca vi ninguém que falasse em paz e não estivesse cada vez mais comprando armas. Esse não é um gesto de solidariedade. É um gesto que nos obriga a dizer que esperamos, mais do que nunca, ter um mundo de paz e de fraternidade.

Por isso, levanto minha voz, nesta oportunidade, embora tão longe, para manifestar o desejo de que chegue ao Oriente Médio a paz, de que não morram mais inocentes, assim como que cesse o conflito no Afeganistão, onde também inocentes já pagaram com a vida e outros nem mais forças têm, porque estão no fim do mundo, com idade avançada, e pagam o preço de uma morte súbita ou em nome da paz. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Por solicitação do Deputado Adilson Troca, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as pessoas que assistem a esta Sessão pela TV Assembléia.

Encontra-se nesta Casa uma comissão de ex-servidores da Secretaria dos Transportes, que vem por meio deste manifesto que tenho em mãos expressar sua vontade de ser recebida – e já está sendo – pelo Governo do Estado. Essa comissão está trabalhando no Projeto de Lei nΊ 11.548, de 11 de dezembro de 2000, aprovado nesta Casa no ano passado, que contemplou parte dos trabalhadores que tinham processo no TST, sendo que cerca de 800 ex-trabalhadores, a maioria aposentados, ficaram de fora.

A comissão está fazendo contato com lideranças partidárias e Deputados desta Casa, assim como também terá audiências junto ao Governo do Estado, já que parte desses trabalhadores foram beneficiados em uma negociação com o Estado.

Por uma questão de justiça, a comissão está tentando negociar no sentido de obter alguns direitos, pois o próprio Governo, por intermédio do Secretário Beto Albuquerque, encaminhou aos contemplados uma correspondência nos seguintes termos: Tenho a honra de informar que foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei nΊ 11.548, que institui a gratificação por tempo serviço aos servidores de nível fundamental pertencentes ao quadro especial e ao quadro permanente. Com essa Lei corrigimos uma injustiça histórica a que estavam submetidos os trabalhadores portuários. Dessa forma, o Governo do Estado mostra que está cumprindo os seus compromissos.

Registro, portanto, o trabalho dessa comissão de ex-funcionários junto aos Líderes e ao Governo do Estado para que seja alcançado um direito que consideramos justo e merecido, porque, se alguns servidores foram beneficiados, gostaria que o mesmo benefício fosse estendido aos demais 800 que não foram atingidos por essa Lei. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna para falar sobre o nosso Projeto de Lei de incentivo ao crescimento do setor primário do Rio Grande do Sul.

No final do ano passado, quando o Projeto veio para esta Casa, foi desenvolvido um intenso debate. Essa proposição tinha o objetivo de criar incentivos e benefícios fiscais para o setor primário do nosso Estado, para a cesta básica, e reduzir ICMS. Para compensar a diminuição de receita, o Governo pretendia tributar duas multinacionais, da cerveja e das telecomunicações. Infelizmente, elas contaram com mais Deputados a seu favor do que os agricultores gaúchos, que são responsáveis, junto com a agroindústria, por 46% da riqueza produzida em nosso Estado. Mesmo não tendo sido aprovado o Projeto, o nosso Governo não abre mão de implementar pelo menos parte desse programa.

Na semana passada, foi anunciada a assinatura do decreto de redução do ICMS para o setor orizícola. Amanhã, às 11 horas, no Município de Estrela, o nosso Governador estará assinando um decreto que reduzirá o ICMS sobre a carne suína, as carnes temperadas e o salame.

S. Exa. assinará, no mesmo decreto, o acordo para o pagamento da dívida do Programa Pró-Produtividade, criado em 1992, ainda no Governo Collares, com uma enorme propaganda de que traria incentivo aos agricultores. O Governo Collares, entretanto, não fez esse pagamento. O Governo Britto também fez muita propaganda de que o Programa traria incentivos aos criadores de suínos – uma espécie de Fundopem rural –, mas nenhum centavo foi repassado.

No primeiro ano de nosso Governo, repassamos 1 milhão e 800 mil reais, parte da dívida dos Governos anteriores, e o Estado ainda deve aos agricultores 5 milhões de reais referentes a esse Programa. Amanhã, quando for assinado o decreto, o Governo assumirá o compromisso de devolver, em 24 parcelas, os recursos do Pró-Produtividade aos agricultores do Rio Grande do Sul, dívida que se arrasta, repito, desde os Governos Collares e Britto, e que nós resgataremos a partir do ato de amanhã.

Mesmo que as multinacionais tenham vencido aqui, o Governo continua negociando com alguns setores para ver onde é possível conceder alguns benefícios fiscais, permitindo que o nosso Programa de Incentivo ao Crescimento, orientado pela geração de empregos e pelo crescimento econômico com distribuição de renda, possa continuar a ser implementado.

Abrimos mão de parte importante da receita do Estado, mas não do nosso compromisso de manter o Rio Grande do Sul na liderança nacional do crescimento econômico, da qualidade de vida e da geração de empregos, fruto do incentivo do Governo aos pequenos e médios, tanto no setor urbano como no rural.

Este é o nosso Governo, esta é a nossa luta, da qual não abrimos mão. Amanhã, em Estrela, será realizado mais um ato do nosso Governo na defesa dos interesses do setor primário do Rio Grande do Sul. Somos a favor da televisão e a favor dos pequenos, também na vida real. E na vida real, amanhã, haverá mais um ato do nosso Governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Manoel Maria, Giovani Cherini, Mario Bernd, Cecilia Hypolito, Francisco Appio, Osmar Severo, Jorge Gobbi e Jussara Cony, não havendo mais Oradores inscritos, estão encerradas as Comunicações.

Passo às

Não havendo Oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 16h15min.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PPS: Deputados Bernardo de Souza; Berfran Rosado; Iara Wortmann; Mario Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Elmar Schneider.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.