O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda a leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Alexandre Postal procede à leitura da Ata de Sessão anterior.)

Ata da décima quarta Sessão/Ordinária, em 26 de março de 2002.

Presidência dos Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente; Valdir Andres, Primeiro-Vice-Presidente; Maria do Rosário, Segundo-Vice-Presidente; Germano Bonow e Francisco Appio.

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Às 15 horas e 15 minutos, o Presidente Deputado Valdir Andres assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Edson Portilho, José Gomes, Luciana Genro, Maria do Rosário, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, Francisco Appio, Frederico Antunes, João Fischer, José Farret, Marco Peixoto, Maria do Carmo, Otomar Vivian, Valdir Andres, Vilson Covatti, Aloísio Classmann, Iradir Pietroski, Osmar Severo, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Paulo Azeredo, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Bernardo de Souza, Cézar Busatto, Iara Wortmann, Mário Bernd, Paulo Odone, Alexandre Postal, Elmar Schneider, Jair Foscarini, João Osório, José Ivo Sartori, Germano Bonow, Onyx Lorenzoni, Adilson Troca e Jorge Gobbi. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Alexandre Postal a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Em Leitura de Expediente, foram lidas justificativas de ausência dos Deputados Roque Grazziotin à Sessão Plenária do dia 21 do corrente, por estar participando do XII Encontro Nacional do MNDM, no Rio de Janeiro; Cecilia Hypolito às Sessões Plenárias dos dias 12, 13 e 14 do corrente, por encontrar-se participando de atividades parlamentares na Região Sul; Mário Bernd no dia 21 do corrente, por estar participando de reunião com secretários municipais de saúde do interior do Estado; e Manoel Maria às Sessões Plenárias dos dias 26 e 27 do corrente, em razão de encontrar-se no interior do Estado, em atividades parlamentares. A Presidência suspendeu a sessão por alguns minutos. Na reabertura dos trabalhos, o Presidente Sérgio Zambiasi passou ao Grande Expediente Especial, saudando as autoridades presentes e enfatizando o mérito da homenagem ao Excelentíssimo Senhor Ministro Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite. O proponente, Deputado Otomar Vivian, rendeu elogios ao notável jurista e magistrado, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando sua determinação em conferir total visibilidade dos atos da Justiça ao cidadão, procurando aproximar o Poder Judiciário da sociedade. Em comunicações de líder, os Deputados Ciro Simoni, Vilson Covatti, João Osório, Paulo Odone e José Gomes, representando as Bancadas da Casa, associaram-se à homenagem e destacaram as condecorações, títulos e medalhas já recebidos pelo eminente desembargador, lamentando o seu afastamento do Poder Judiciário, em virtude de aposentadoria, mas sugerindo que o Ministro viesse a se dedicar à vida pública, o que engrandeceria o partido ao qual se vinculasse. Em comunicação de líder, o Deputado Otomar Vivian ressaltou a sensibilidade do Ministro Paulo Costa Leite, exemplificando com o seu gesto de atender à simples carta de um menino do interior de Pernambuco. Ao final, o Orador reiterou a admiração do povo gaúcho a esse tão ilustre filho, recitando poema de Jaime Caetano Braun. A Presidência suspendeu a sessão por alguns minutos, para que o Ministro recebesse a Medalha do Mérito Farroupilha, no espaço Osvaldo Aranha, nesta Casa. Na reabertura dos trabalhos, passou-se à Apresentação e Discussão de Proposições, ocasião em que o Deputado José Ivo Sartori manifestou sua preocupação quanto à destinação dos bens e equipamentos da Corlac, quer fora desmembrada em várias organizações pelo Governo do Estado. Havendo quórum para deliberação, a Presidência passou à Ordem do Dia. O Deputado Vilson Covatti sugeriu a realização de uma Sessão Extraordinária, no dia seguinte, às 13 horas. O Deputado José Ivo Sartori solicitou a inversão de pauta, que foi aceita pelas lideranças. Ao discutir o Veto Total ao Projeto de Lei nº 37/2001, o Deputado Bernardo de Souza asseverou que votaria contrariamente ao veto, por ser coerente com seu posicionamento anterior, favorável ao projeto. O Deputado João Osório, autor do projeto, defendeu seu apoio ao veto, tendo em vista que o Governo do Estado se comprometera a enviar à Casa projeto que atenderia às reivindicações dos suinocultores. A seguir, o Plenário aprovou o Veto Total ao Projeto de Lei nº 37/2001. O Deputado Dionilso Marcon solicitou inversão de pauta, aceita pelas lideranças, para apreciação do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 312/2001, que em seguida foi aprovado pelo Plenário. O Deputado Alexandre Postal solicitou que o Veto Total ao Projeto de Lei nº 212/2000 fosse o último a ser apreciado, no que houve concordância das lideranças. A seguir, foram aprovados o Veto Total ao Projeto de Lei nº 59/2001; o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 115/2001; o Veto Total ao Projeto de Lei nº 181/2001; e o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 216/2001. O Deputado Elmar Schneider solicitou inversão de pauta para apreciação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 235/2001, sugestão aceita pelas lideranças. Em seguida, o Plenário aprovou o Veto Total ao Projeto de Lei nº 267/2001. O Deputado Bernardo de Souza requereu a inversão de pauta relativamente à apreciação do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 298/2001, no que teve sua solicitação deferida pelas lideranças. O Deputado José Ivo Sartori esclareceu que, havendo três pedidos de inversão de pauta, dever-se-ia respeitar a ordem das solicitações. Ao discutir o Veto Total ao Projeto de Lei nº 300/2001, o Deputado Bernardo de Souza anunciou seu voto contrário ao veto, a fim de manter-se coerente com seu voto ao referido projeto. De imediato, o Plenário aprovou o Veto Total ao Projeto de Lei nº 300/2001. Dando continuidade, a Presidência convocou os líderes de Bancada para uma reunião às 12 horas do dia seguinte e os Parlamentares para uma Sessão Extraordinária, às 13 horas também do dia seguinte. Em comunicação de líder, o Deputado Adilson Troca agradeceu o apoio da Casa à Subcomissão Mista da Pesca, cujo trabalho final resultou no lançamento da Cartilha do Pescador e em programas especiais de incentivo à categoria dos pescadores por parte do Governo Federal. O Deputado Frederico Antunes manifestou seu repúdio às invasões ocorridas tanto em nível estadual quanto em nível federal, particularmente ao ato cometido na fazenda de propriedade do Presidente da República. Constatando a inexistência de quórum, encerrou-se a Ordem do Dia. Em comunicação de líder, o Deputado Ciro Simoni louvou o fato de que cinco ex-Boinas Azuis, que integraram o Batalhão de Suez, passaram a receber pensão especial – o mesmo reconhecimento dado aos ex-combatentes de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial – por decisão do TRF – Tribunal Regional Federal. O Orador solicitou a transcrição de matéria publicada no Jornal do TRF intitulada Bravura e Mérito sob Boinas Azuis O Deputado Jorge Gobbi apresentou seu repúdio aos últimos acontecimentos promovidos por movimentos sociais, especialmente à invasão da Fazenda de propriedade do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, episódio que desmerece a realização da reforma agrária, que tanta atenção vinha recebendo de parte do Governo Federal. O Deputado Germano Bonow teceu comentários sobre artigos dos jornais Estado de São Paulo, Folha de São Paulo, Correio do Povo e Zero Hora, cujos títulos, respectivamente, eram: O Terrorismo Previsível do MST; Estúpida Invasão; Terrorismo Explícito do MST; e A Democracia Afrontada, dos quais solicitou transcrição nos Anais da Casa. Em mais uma comunicação de líder, Sua Excelência continuou repudiando as atuações do MST, alertando para a possibilidade de outras invasões no território nacional. A seguir, a Presidência passou ao período das Comunicações, quando, por cessão de tempo da Deputada Luciana Genro, o Deputado José Gomes contrapôs os argumentos expedidos anteriormente, declarando que democracia não condizia com os 60 milhões de famintos que tínhamos no País, com mais da metade da população brasileira trabalhando sem carteira assinada, com mais de 12 milhões de habitantes sem acesso à saúde, com empresas falidas recuperadas com o dinheiro público, com terras improdutivas e com o ressurgimento de doenças da fase colonial. Em segunda comunicação de líder, criticou a venda de instituições dos setores energético e de telefonia para o capital internacional, que apenas visavam o lucro, ignorando o bem social. Ao finalizar, o Orador solicitou a transcrição nos Anais da Casa de matéria publicada no Jornal Correio do Povo, intitulada O apagado pagará pelo apagão. Por cessão de tempo do Deputado Otomar Vivian, o Deputado Francisco Appio lembrou a passagem do Dia de luto e protesto pelo massacre de caminhoneiros, voltando a exibir fotografia do criminoso foragido que matara recentemente um caminhoneiro. Sua Excelência destacou, ainda, a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de investigar as invasões e da criação de uma delegacia para tratar do roubo de cargas e de desaparecidos.Com a desistência antecipada de alguns Oradores, e por cessão de tempo do Deputado Elmar Schneider, o Deputado José Ivo Sartori reiterou seu posicionamento de que a luta por causas justas, por meio de movimentos enganosos, resultava em prejuízo da própria causa. Em mais uma comunicação de líder, o Deputado questionou a fidedignidade dos resultados apurados pelos institutos de pesquisa, e que os próprios partidos deveriam ser os encarregados de monitorar seus índices de aceitação. Ao finalizar, o Orador solicitou transcrição nos Anais da Casa de pesquisas do Instituto da UFRGS. Com a desistência de vários Parlamentares, por cessão de tempo do Deputado Germano Bonow, o Deputado Onyx Lorenzoni argumentou que o País não necessitava de reforma agrária, mas de programas que conjugassem vocação, tecnologia e crédito a fim de que houvesse produtividade no campo. O Orador enfatizou que pessoas não ligadas à terra estariam participando de movimentos sociais, a fim de auferirem lucro com a venda do que recebessem, desviando-se do objetivo principal de tal reforma. Com a desistência de Oradores para o período das Explicações Pessoais, a Presidência encerrou a presente Sessão às 18 horas e 45 minutos, convocando os Parlamentares para a Sessão Extraordinária de amanhã, às 13 horas. Plenário, em 26 de março de 2002.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Comunico que, conforme acordo dos Srs. Líderes, não haverá o período do Grande Expediente, a fim de que possamos agilizar a votação dos projetos em pauta.

Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Encontram-se na Casa vários Projetos de Lei, encaminhados pelo Governo do Estado, visando a um realinhamento da política salarial. Para nossa surpresa, o Governo deixa fora do aumento salarial três categorias da maior importância para a sociedade: a Brigada Militar, a Polícia Civil e a Defensoria Pública do nosso Estado. Trata-se daqueles que não têm dinheiro para contratar um advogado e daqueles encarregados de defender o pobre. Esses são exatamente os homens responsáveis por zelar pelos nossos filhos durante 24 horas e por protegerem o patrimônio público e privado. Para o Governo do PT, esses segmentos não existem.

Diante dessa agressão, por parte do Governo, à Brigada Militar, à Polícia Civil e aos Defensores Públicos, tomamos a iniciativa de negar qualquer tipo de acordo para que se votem aumentos salariais. Talvez pela vez primeira na história desta Casa sejamos obrigados a assim proceder.

Sustentaremos essa posição e veremos se este Governo tem sensibilidade política. Não admitimos esse tipo de discriminação. Além de enviar um baixo índice de aumento salarial às demais categorias, a Brigada Militar, a Polícia Civil e a Defensoria Pública sequer foram contempladas com essa migalha.

Em nome da Bancada do PMDB, solicitamos ao Líder do Governo e ao Líder da Bancada do PT nesta Casa que busquemos um entendimento com o Sr. Governador, a fim de que essa posição seja revista e que seja encaminhado à Assembléia Legislativa projeto de lei que contemple os servidores da Segurança Pública e da Defensoria Pública com o mesmo índice de aumento salarial que está sendo designado aos demais segmentos.

Ou o Governo encaminha à Assembléia Legislativa projeto de lei contemplando os servidores da Segurança Pública e da Defensoria Pública do nosso Estado, ou não haverá acordo. Não se trata de quebra de braço. Isso é necessário para que se votem os realinhamentos salariais que estão tramitando nesta Casa.

Querem castigar ainda mais aqueles que trabalham na área da segurança. Já a desmontaram, colocando todos seus integrantes dentro de um saco – tipo gatos –, dizendo que ela está infiltrada por servidores desonestos, corruptos, e, não contentes com o seu desmonte, agora não concedem aumento salarial para esses servidores!

Reafirmamos nossa posição, com o apoio dos Líderes de Oposição desta Casa, de negar todo e qualquer tipo de acordo para aumento salarial sem que o Governo encaminhe à Assembléia Legislativa projeto de lei contemplando a Brigada Militar, a Polícia Civil e a Defensoria Pública. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Registro, com muita satisfação, a presença entre nós do ex-Deputado e ex-Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, Antônio Lourenço Pires, que, com muita dignidade, integrou este Parlamento.

Passo, de imediato, ao período de

A primeira inscrição pertence à Deputada Maria do Rosário, a quem concedo a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este período é destinado ao debate de proposições que se encontram em pauta. Quero apresentar um Projeto que protocolei nesta Casa. Peço aos Parlamentares, especialmente às colegas Deputadas, que analisem com carinho a possibilidade da aprovação dessa matéria.

Esse Projeto dispõe sobre a presença de acompanhante para parturientes no momento do pré-parto, do parto e da recuperação. Queremos oferecer a todas as mulheres, inclusive no Sistema Único de Saúde – faixa específica sobre a qual legislamos nesta Casa –, a garantia de um parto acompanhado e humanizado.

Não há dúvida de que quem está sob a cobertura de um convênio privado, ou mesmo quem pode contar com o Instituto de Previdência do Estado e com o acompanhamento pré-natal, tem a possibilidade assegurada de ter um parto acompanhado.

Esse é um momento fundamental para a mãe, para a criança, para a família que se está constituindo. É o instante em que o vínculo entre todos os seus membros se constitui absolutamente forte.

É sabido que o acompanhamento dos pais – e, na impossibilidade do pai, de alguém da família para, de forma permanente, juntamente com a mãe, cuidar da criança – é muito importante. Com esse procedimento no primeiro momento de vida da criança, estabelecer-se-á um vínculo e um cuidado fundamental.

Solicito o apoio dos meus Colegas para essa proposição que estamos apresentando, a fim de que todas as mulheres tenham assegurado o acompanhamento pré-natal, meta fundamental no momento em que vivemos.

Avançamos muito do ponto de vista da medicina, da ciência e da tecnologia, mas ainda trabalhamos com números que são absolutamente danosos à saúde, quando boa parte das mulheres não tem assegurado o pré-natal.

A situação é ainda mais grave – quando falamos no parto e no acompanhamento pré-natal – se analisarmos uma estatística que tem sido divulgada no Estado do Rio Grande do Sul: cerca de 20% das mulheres que dão à luz são meninas praticamente adolescentes, com 18 anos ou menos de idade. A gravidez precoce, portanto, é uma situação que merece a nossa preocupação e mobilização.

O pré-natal e, particularmente, o parto são instantes fundamentais para que a vida possa ser saudada e estruturada com toda a dignidade.

Sr. Presidente, registro também a minha preocupação com o conjunto das matérias de natureza parlamentar – que têm origem no trabalho dos Srs. Parlamentares –, os projetos de lei.

Há projetos de lei que tramitam nesta Casa há quatro anos ou mais, de autoria não somente desta Deputada mas de vários Parlamentares, que precisam encontrar na mudança do Regimento – que ora está sendo organizado – a guarida necessária para que possam ser votados no plenário – tendo a aceitação do conjunto das lideranças –, porque é direito dos Parlamentares verem seus projetos votados.

Registro, de forma particular, um projeto apresentado por esta Deputada, em 1999, que institui a obrigação de a autoridade pública iniciar a busca de criança, adolescente ou portador de deficiência imediatamente ao momento em que recebe a denúncia do seu desaparecimento. Todos sabemos que as autoridades policiais, por norma, iniciam a busca de uma ocorrência 24 horas após o registro do desaparecimento. Com o atual sistema de transporte é possível uma pessoa ser deslocada de um local para outro com muita rapidez. Portanto, é absolutamente necessário que os projetos sejam votados.

Faço coro à disposição do Presidente da Casa de que os Projetos de natureza parlamentar sejam apreciados por este plenário em momentos específicos, para o que peço o apoio dos Srs. Líderes. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres - PPB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Manoel Maria, a quem concedo a palavra.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de desejar boas-vindas ao Deputado Antônio Lourenço Pires, ex-2º-Vice-Presidente desta Casa, e agradecer sua presença.

Hoje, utilizo este espaço para falar sobre uma matéria que já está tendo uma grande repercussão social e que precisa ser aprovada o quanto antes nesta Casa, pois são muitas as cobranças nesse sentido. Trata-se do Projeto de Lei nº 230/1999, de autoria deste Deputado, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, sobre o qual tenho recebido inúmeros telefonemas de apoio das mais diversas entidades ambientalistas e de proteção aos animais de todo o Estado.

Esse Projeto já está tramitando em regime de urgência nesta Casa. Espero que em breve essa matéria seja apreciada pelos meus colegas Parlamentares.

O Código Estadual de Proteção aos Animais irá amparar esses seres, que não votam, mas que precisam de leis que os defendam.

Sempre tive uma preocupação muito grande com essas criaturas de Deus, vítimas, muitas vezes, de maus tratos por parte de seus donos, acobertados pela impunidade.

Os animais necessitam de condições dignas de existência, assim como todos os seres humanos. Sendo assim, resolvi apresentar esse Projeto de Lei. Esses seres são os nossos melhores amigos e qualquer ato que agrida fisicamente um animal deve ser punido exemplarmente.

Já está na hora de o Rio Grande do Sul ter uma legislação que realmente defenda os animais de quaisquer abusos. Nesse sentido, a aprovação desse Código se faz necessária, com o objetivo, também, de preservar a fauna e a flora.

Com a aprovação desse Projeto, o Rio Grande do Sul dará o exemplo aos outros Estados do País, que ainda não têm leis que protejam os seus animais.

Por todas essas razões, tenho a convicção de que esta Casa irá aprovar o Projeto de Lei nº 230/1999, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, e o Governador certamente também será sensível a essa causa, sancionando a referida matéria.

Era isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Gostaria de contar com o apoio de V. Exas. para a aprovação deste Projeto de Lei. Assim, a fauna do Estado do Rio Grande do Sul estará protegida. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Hoje a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, à qual pertenci como Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Soledade, está fazendo um movimento no Estado em defesa dos aposentados rurais. Esse movimento tem três reivindicações que consideramos extremamente importantes, até porque acompanhamos sua luta e estivemos juntos quando os trabalhadores rurais eram tratados nos hospitais como pessoas de segunda classe. Em alguns lugares, eram chamados de tigrões.

Acompanhamos o aposentado rural quando ele ganhava meio salário mínimo e a mulher não tinha direito à aposentadoria. Em defesa desse trabalhador, fomos a Brasília inúmeras vezes. Permanecemos no INSS em torno de 60 dias para pressionar o Governo a pagar a aposentadoria da mulher aos 55 anos e do homem aos 60.

Hoje uma das rendas mais importantes que temos em nossos Municípios vem da aposentadoria rural. Em muitas localidades, essa é a principal, seguida da renda da agricultura, do leite, da soja e do milho. Mas numa boa parte dos Municípios do Rio Grande do Sul, a maior renda é a da aposentadoria, de 180 reais por mês.

Esse movimento vem carregado de emoção, de luta, de sofrimento, de dificuldades, de mãos calejadas, de rugas de seres humanos que, por muito tempo, trabalharam e ajudaram, pagando impostos, a construir esta sociedade em que vivemos.

A primeira reivindicação deles basicamente é o aumento do valor da aposentadoria. Hoje, vamos discutir nesta Casa o salário mínimo regional, que não vai atingir os aposentados.

Na verdade, a discriminação que o Governo Federal provocou com a mudança das normas estabelecidas para o salário mínimo foi um grande golpe para o aposentado brasileiro.

Sem sombra de dúvida, não há outro motivo para a criação do salário mínimo regional senão prejudicar em primeiro lugar o aposentado, especialmente o que ganha pouco, como é o caso do aposentado por um salário mínimo, que não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço. Mesmo que tenha pago, nos seus anos de contribuição, um valor maior, não tem direito de receber uma aposentadoria de dois, três, cinco salários, como outras categorias têm. Continua sendo o trabalhador rural uma categoria de discriminados, agora muito mais, com essa questão do salário regional.

A outra reivindicação deles é muito simples, mas, infelizmente, não conseguimos ainda colocá-la na pauta desta Casa: trata-se do desconto das passagens. Esta Assembléia aprovou um projeto incompleto e, assim, hoje se descontam 40% na passagem dos aposentados somente de ponto a ponto. Se um passageiro pegar o ônibus no andamento da linha, não vai ter desconto na sua passagem, no caso do aposentado rural.

A terceira reivindicação dos aposentados que estão aí reunidos – com os quais estivemos e ainda estamos juntos na luta, mesmo aqui no Poder Legislativo – é a questão dos remédios. Os aposentados enfrentam o problema muito sério de ganhar pouco e ainda ter de gastar o salário comprando remédios. É por isso que se multiplicam farmácias em todos os cantos deste Estado. São essas as três reivindicações que gostaria de trazer.

Queremos que este Projeto, de minha autoria, em conjunto com a Fetag, seja colocado em pauta para ser votado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Terminado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo, de imediato, à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado, presente; Bernardo de Souza (ausente); Cézar Busatto, presente; Iara Wortmann, presente; Mario Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Presentes 42 Deputados, há quórum para deliberação.

Esta Presidência esclarece aos Srs. Deputados que o Projeto de Lei nº 47/2002 teve seu processo de votação interrompido na Sessão de 27 de março de 2002, e por esse motivo já teve encerrada a discussão.

Em votação o Projeto de Lei nº 47/2002, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.617, de 7 de maio de 2001, e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas três Emendas. A matéria entra na Ordem do Dia de acordo com o parágrafo único do art. 114 do Regimento Interno.

Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

Esta Emenda, se aprovada, prejudica a Emenda nº 2, do Deputado Vilson Covatti, e a Emenda nº 3, dos Deputados Vieira da Cunha, Ivar Pavan, Jussara Cony, Vilson Covatti e outros Parlamentares, a qual já estaria prejudicada por problemas de ordem técnica e legislativa.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Com 38 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 47/2002.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, voto sim ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Projeto de Lei nº 47/2002. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Com 48 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 47/2002.

Os Projetos de Lei a seguir apreciados ingressaram na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 48/2002, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Campina das Missões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 48/2002.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 49/2002, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo doar imóvel ao Município de Alegria.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 49/2002.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 50/2002, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo doar imóveis ao Município de Harmonia.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Com 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 50/2002.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 51/2002, do Poder Executivo: Introduz modificações na Lei nº 11.551, de 14 de dezembro de 2000 (autoriza o Poder Executivo a doar imóvel no Município de Esteio).

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)