Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Maria do Rosário e Kalil Sehbe.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão Extraordinária.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Manoel Maria procede à leitura da Ata de Sessão anterior.)

Ata da décima sexta Sessão/Ordinária, em 27 de março de 2002.

Presidência dos Deputados Valdir Andres, Primeiro-Vice-Presidente; e Maria do Rosário, Segundo-Vice-Presidente.

Às 15 horas, o Deputado Valdir Andres assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Edson Portilho, Ivar Pavan, José Gomes, Luciana Genro, Maria do Rosário, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, Francisco Appio, Frederico Antunes, João Fischer, José Farret, Marco Peixoto, Otomar Vivian, Valdir Andres, Vilson Covatti, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Paulo Moreira, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Bernardo de Souza, Iara Wortmann, Mário Bernd, Alexandre Postal, Elmar Schneider, Jair Foscarini, João Osório, José Ivo Sartori, Germano Bonow, Onyx Lorenzoni, Adilson Troca, Jorge Gobbi e Jussara Cony. Não ocorrendo leitura de Ata nem de Expediente, havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, passando ao Grande Expediente, momento em que o Deputado Roque Grazziotin destacou a pertinência do tema da Campanha da Fraternidade 2002 – Fraternidade e Povos Indígenas – , cujo lema era Por uma terra sem males. Elogiando as Comunidades Eclesiais de Base, o Orador traçou um breve histórico de suas importantes ações, em prol da reinclusão dos marginalizados. O Deputado Alexandre Postal parabenizou o Orador pela oportunidade do assunto, reiterando a necessidade de programas específicos para cada comunidade indígena. Finalizando, o Deputado Roque Grazziotin convocou todos os movimentos e religiões a partilharem da construção de um mundo novo, justo, fraterno e solidário. Não havendo inscrições para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, e havendo quórum, a Presidência passou à Ordem do Dia, quando o Plenário rejeitou o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 298/2001 e o Veto Total ao Projeto de Lei nº 235/2001; aprovou o Veto Total ao Projeto de Lei nº 212/2000; o Requerimento de Preferência para votação do Requerimento nº 13/2002; o Requerimento nº 13/2002; o Requerimento de Preferência para votação do Requerimento de Criação de Comissão de Representação Externa nº 1/2002; o Requerimento de Criação de Comissão de Representação Externa nº 1/2002; o Requerimento de Preferência para votação do Requerimento de Criação de uma Comissão Especial nº 1/2002; o Requerimento de Criação de uma Comissão Especial nº 1/2002; e o Projeto de Lei nº 64/2001. Discutindo o Projeto de Lei nº 47/2002 e suas emendas, o Deputado Ivar Pavan defendeu a prorrogação dos contratos emergenciais, conforme projeto original. Em comunicação de líder, o Deputado Jorge Gobbi leu matéria publicada no Jornal Zero Hora, na qual o Prefeito de Buritis criticava ação do MST relativamente aos últimos acontecimentos. Voltando à discussão o Projeto de Lei nº 47/2002, o Deputado Frederico Antunes, como Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, colocou-se à disposição para auxiliar na defesa da prorrogação dos contratos emergenciais de sanitaristas e manifestou o desejo de que até o início do mês de outubro tivéssemos, definitivamente, em nosso Estado, a volta do status de livre aftosa com vacinação. Ao finalizar, o Orador apelou ao Plenário para que apreciassem o referido projeto no dia de hoje, dada a importância de seu caráter. O Deputado Onyx Lorenzoni afirmou que o Governo do Estado não agira com prudência, ao propor um prazo tão curto, e que a emenda de sua autoria, ao sugerir um prazo maior, propiciaria tempo ao futuro Governo para tomar decisões quanto a tais contratações. O Deputado José Ivo Sartori reiterou a negligência do Governo no tocante aos prazos, tendo advertido que sua Bancada votaria apenas o projeto, por considerar que não se resolviam problemas legais por meio de emendas. O Deputado Bernardo de Souza ressalvou que a Emenda nº 1 apenas autorizava a prorrogação, não obrigando a que o prazo fosse, necessariamente, até 31 de março de 2003. O Deputado argumentou que o projeto original visava a tão-somente convalidar atos já praticados pelo Executivo. Não havendo quórum para votação do Projeto de Lei nº 47/2002, passou-se ao período das Comunicações. Com a desistência dos demais Oradores e por cessão de tempo do Deputado Adolfo Brito, o Deputado Francisco Appio subiu à tribuna para elogiar a ação da Polícia Gaúcha por ter prendido o assassino do caminhoneiro de Canoas, refletindo que tal fato só resolvia o problema em parte e, criticando o alto número de pardais nas rodovias gaúchas, apregoou que se fazia necessária a presença de policiais rodoviários, visto que fiscalizariam as estradas, averiguariam a clonagem de veículos e a falsificação de documentos. O Deputado Ciro Simoni relatou recente visita aos Municípios de Barra Funda e de Ametista do Sul. Na oportunidade, o Orador lamentou que esta última localidade, grande produtora de pedras semipreciosas, contasse com acessos precários, como estradas de chão batido. Em uma comunicação de líder, o Parlamentar apelou que o Plenário e o Governo incluíssem no Orçamento para 2003 a previsão de construção de uma ponte sobre o rio da Várzea, o que minimizaria o problema. Não havendo inscritos para o período das Explicações Pessoais, a Presidência encerrou a presente Sessão às 16 horas e 35 minutos, convocando os Parlamentares para outra, terça-feira, às 14 horas. Plenário, em 27 de março de 2002.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(O Sr. Secretário procede à leitura do expediente.)

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, de imediato, ao período da Sessão destinado à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza, presente; Cezar Busatto (ausente); Iara Wortmann, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Elmar Schneider (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 40 Deputados, há quórum para deliberação.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, apelando para a compreensão dos Srs. Líderes e contando com a sua rotineira gentileza, solicito que o Requerimento nº 26/2000, do Deputado Alexandre Postal, seja apreciado após a primeira votação a ser realizada na Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Solicito aos Líderes de Bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado José Ivo Sartori. (pausa) Havendo concordância unânime de S. Exas., passaremos a apreciar primeiramente o Projeto de Lei Complementar nº 93/2002.

Esta Presidência comunica que todos os Projetos de Lei a seguir apreciados entraram na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 93/2002, do Poder Executivo: Introduz alterações na Lei Complementar nº 10.933, de 15/01/97, que criou e extinguiu cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda e reorganizou o Plano de Pagamento dos Servidores e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas Emendas.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esta intervenção se relaciona com este Projeto, mas, em alguns aspectos, poderá se referir a todos, evitando assim que eu tenha de aborrecer a paciência dos nobres Pares, vindo à tribuna a cada um dos Projetos de Lei que votaremos hoje.

Votaremos hoje uma lista enorme de Projetos que tratam, na linguagem que temos adotado aqui na Casa, de realinhamento salarial. Que realinhamentos são esses? Não se diz. Muitas vezes, os Projetos vêm com dificuldade de compreensão, vêm todos no açodamento da necessidade alegada – e em grande parte verdadeira ou em tudo verdadeira –de que há urgência, porque a lei eleitoral impediria pagamento e reajustes concedidos fora de um certo prazo.

Esta lei eleitoral, entretanto, não é de ontem, não é de antes de ontem, nem é do mês passado. Nada justifica pressa ou açodamento. As razões para esta pressa e para este açodamento cabem no campo das interpretações – o que não quero fazer aqui, porque não tenho informações objetivas sobre o que, no íntimo, estou supondo e não me animo a dizer desta tribuna. Entretanto, há alguns dados objetivos.

Antes, quero demarcar a posição de nossa Bancada, o PPS. Demos acordo para publicação de todos os Projetos. Para quê? Para que não se imputasse, nesta pletora de proposições, que um ou outro, eventualmente, muito justo e merecido, deixasse de ser discutido, votado, aprovado, sancionado, publicado e pago ao funcionário – a migalha que geralmente se oferece –, por culpa nossa. Não. Demos acordo para todas as publicações, para todas as votações, para a convocação de Sessões Extraordinárias. Não há um único Projeto que por culpa de nossa Bancada, a Bancada do PPS, deixe de ser votado.

Ademais, é essa também uma forma de dizer ao Governo que não queremos jogar no impasse, nem investir no confronto em tudo e por tudo. Entretanto – e tenho sublinhado isso desde a reunião da Mesa com Líderes até ao pronunciamento que fiz ontem –, temos sustentado que nada nos obriga, primeiro, a aprovar os Projetos, segundo, a não apresentar emendas, terceiro, nada nos impede de votar favoravelmente a emendas vindas de outros Parlamentares. Mas, formalmente, temos dado e estamos dando acordo para as votações.

O primeiro desses Projetos já vai trazer graves preocupações. Ele é de difícil compreensão, como resultará no final das contas, aplicado o dispositivo legal, para as categorias tais e quais. Ele é elaborado de forma – não sei se intencionalmente ou não – muitas vezes cifrada, complexa e, por isso mesmo, de difícil – senão impossível – compreensão.

Entretanto, algo se evidencia no conjunto das proposições: as categorias de menor remuneração estão tendo os menores índices, ao contrário do que até então se apregoava, que era preciso um esforço para dar mais aos que ganhavam menos e menos ou nada a quem ganhava muito. No curso dos debates dos Projetos, quando se analisar o conteúdo de cada qual, isso irá ficar bem evidente.

Quero dizer ainda que a Bancada do PPS está plenamente identificada com recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT –, que declara – para dizer o mínimo – que o Governo atual está em mora, porque ele faz uma interpretação do Texto Constitucional. Já estava na Constituição – e agora é decisão do Supremo – que é preciso dar um reajuste igual a cada ano, nada impedindo que outros reajustes diferenciem, realinhem ou corrijam distorções. O que não é suportado pela Constituição – e isto é afirmado pela decisão do Supremo – é que todas as categorias fiquem sem direito a algum reajuste, em índice igual aos outros, a cada ano. Isso vai levar às complexidades jurídicas que estão incorporadas em alguns Projetos – ou em todos –, quando negam a várias categorias reajustes, que, constitucionalmente, lhes são assegurados.

Estou querendo com isso dizer que, hoje, a nossa Bancada fez uma análise das questões de constitucionalidade de Emendas que alarguem ou que possam alargar os reajustes propostos ou encaminhados. Há dúvidas, razão pela qual voltarei à tribuna para falar sobre elas. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) –Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 93/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Da mesma forma que o Líder da Bancada do PPS, venho a esta tribuna para fazer um encaminhamento de caráter geral sobre o Projeto que está em discussão, e o que eu falar sobre ele valerá para os demais.

O Governo carece de uma política em relação aos seus funcionários. Apresenta Projetos com percentuais diferentes, contemplando categorias funcionais com valores diferentes. O Governo do Partido dos Trabalhadores contempla algumas categorias com um abono que tem regras de incorporação diferentes de acordo com a categoria beneficiada, um abono que sempre foi criticado pela Bancada do PT ao longo desses anos e de governos anteriores, um abono cujas regras de incorporação também são diferentes. Há um Projeto que até contemplou com auxílio-rancho um determinado grupo de funcionários.

A inflação nesses três anos chegou, ou mesmo ultrapassou, 50%, mas os reajustes propostos estão muito abaixo disso. E o mais grave, do meu ponto de vista, é que excluem grupos funcionais da perspectiva de um aumento.

Além disso, de forma ardilosa, o Governo joga para a Assembléia Legislativa, no último prazo permitido pela lei, a possibilidade de votar Projetos que não contemplam todas as categorias. O Governo deve explicar aos funcionários desta Casa e do Tribunal de Contas por que não terão um aumento igual ao do Poder Judiciário e do Ministério Público. Qual é o critério do Governo para conceder aumento aos funcionários públicos do Estado do Rio Grande do Sul?

Mais uma vez, o Governo participa do desmonte da segurança pública, não contemplando segmentos importantes da área da Brigada Militar, da Polícia Civil, Sr. Presidente, e os aumentos que foram concedidos anteriormente aos órgãos da segurança pública sequer atingiram a inflação do período.

No momento em que o Governo não contempla com o aumento adequado o pessoal da área da segurança pública, continua criando problemas em relação à hierarquia, à disciplina e à organização dessas instituições do Estado. Deixa fora também os defensores públicos, os procuradores do Estado, ignorando o trabalho desses profissionais em defesa da sociedade do Rio Grande, exercendo suas funções como funcionários públicos.

Quero deixar registrada, nesta tribuna, a nossa posição: estamos votando os Projetos constantes da pauta, mas o Governo do Estado carece de uma política em relação aos seus funcionários. Omite e esquece os servidores, como fez com integrantes da Brigada, da Procuradoria, da Defensoria Pública, da Polícia Civil.

O Governo, ainda, remete os Deputados a uma situação constrangedora diante dos funcionários desta Casa, que sequer foram igualados ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado, órgão cujos funcionários também não recebem o mesmo percentual do Poder Judiciário e do Ministério Público. Provavelmente, amanhã ou depois, esses funcionários irão recorrer ao Poder Judiciário para conseguir um aumento que lhes é devido pelo Poder Público.

Sr. Presidente, deixo o registro da inconformidade da nossa Bancada. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 93/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna para fazer uma análise dos Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo dispondo sobre o realinhamento de vencimentos dos servidores públicos estaduais. Procurei pôr no papel, porque é injusto não lembrar, ou relembrar, qual era a posição do Partido que está no Governo antes de chegar ao poder.

Depois de três anos e três meses de Governo, o partidinho de duas letras encaminha Projetos de Lei concedendo o percentual de 8% a título de realinhamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais de inúmeras categorias. Percentual esse que, além de ser irrisório, será pago parceladamente. Ou seja, a proposta prevê: 3% em abril de 2002, calculado sobre os vencimentos de março; 2% em agosto, totalizando 5%; e 3% em dezembro de 2002, no final do Governo, quando os inquilinos que não estão pagando a conta ao povo gaúcho não vão mais estar no Palácio Piratini, deixando a herança maldita para o próximo Governador, que deverá pagar 3% em dezembro de 2002, totalizando os 8%.

A política de conceder abonos - parcelas autônomas que todos os funcionários conhecem – sempre foi duramente criticada pela Bancada do Governo. Quando o abono era concedido pelos governos anteriores, caía a Casa; agora, o Governo do PT utiliza esse caminho que criticava prevendo parcela autônoma em todos os projetos de realinhamento de vencimento dos servidores públicos estaduais.

Cabe lembrar que a utilização da concessão de parcela autônoma é prejudicial às finalidades a que se propõe a estruturação das categorias em quadros de carreira. Eles engoliram o discurso.

Os pronunciamentos dos Deputados que antes eram Oposição e agora são Governo são verdadeiras obras-primas. É a teoria do PT: não interessam os meios para se chegar ao Governo; depois que se conquista o poder, aí a coisa muda. Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.

Com relação à parcela autônoma, no Projeto de Lei nº 80/2002, que realinha os vencimentos de vários quadros de servidores, o art. 1º determina:

Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de integrantes do Quadro de Pessoal dos Técnico Científicos do Estado, dos cargos de nível superior, dos Quadros dos Funcionários da Saúde Pública, do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER –, da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA –, da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – FIGTF –, do Instituto Riograndense de Arroz – IRGA –, do Quadro Especial em extinção da Secretaria de Ciência e Tecnologia e do Quadro Especial da Secretaria dos Transportes.

Lê-se no art. 2º, § 3º, deste Projeto: Fica estabelecido que, ao final do parcelamento, o Executivo apresentará, no prazo de 90 dias, cronograma visando à incorporação da parcela autônoma, de que trata o ‘caput’ deste artigo, ao vencimento básico. O que significa isso? Como o final do parcelamento é dezembro de 2002, o Governo do PT deixa para o próximo Governo a obrigação da incorporação do abono ao vencimento básico a se efetivar em março de 2003. Vejam a seriedade deste Governo!

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Qualquer petista que tenha defendido essas propostas e tenha morrido antes de o PT chegar ao Governo, deve estar revirando-se no caixão agora, porque jamais alguém de sã consciência poderia imaginar rasgar o discurso de uma história de oposição de um partido político.

O Governo do PT não cumpriu suas promessas com os servidores públicos durante os quatro anos da sua administração, mas criará uma obrigação certa para o próximo Governo.

Srs. Deputados, quando a Oposição decidiu que não votaria enquanto não fosse encaminhada a esta Casa proposta de aumento para o pessoal da Polícia Civil, da Brigada Militar e da Defensoria Pública, pensei que essa exigência seria facilmente atendida, entendendo que a falha se devia apenas a esquecimento. Para surpresa de todos, era possível ver nitidamente a inconformidade do Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, comunicando aos Líderes que o tinha de vir já estava aí e que nada mais viria.

Custou-me acreditar que não se tratava de um engano. Infelizmente, trata-se de discriminação, de perseguição política às categorias que enfrentaram este Governo, uma atitude clara, mesquinha, nojenta de alguém que tentou, que ousou rotular a Brigada Militar, a Polícia Civil, mas não conseguiu.

É lamentável que este Poder tenha de usar o expediente de apresentar emendas, e todos sabem disso. Na ocasião da apreciação do Projeto do Magistério, as Bancadas de Oposição propuseram aumento para todas as categorias, conforme determina a lei, mas eles não cumprem, estão acima da lei e só se lembram da Constituição quando lhes convém.

Sr. Presidente, quero finalizar dizendo da minha inconformidade com a situação que ocorre nesta Casa. Um Deputado, para chegar à Assembléia Legislativa, depende do trabalho da sua assessoria. Os assessores são fundamentais!

Manifestei aqui a minha indignação com o Partido do Governo por não dar acordo para votarmos o aumento aos servidores da Casa. Lamentavelmente, trata-se de uma discriminação não apenas do Poder Executivo, mas também dos Deputados desta Casa.

A carapuça tem de ser colocada! Deixaram de fora quem mais ajuda os Parlamentares, que são os funcionários da Assembléia Legislativa. É discriminação. Será porque esses funcionários não leram a cartilha do PT? Ora, Srs. Deputados, trata-se de uma discriminação com aqueles que mais nos ajudam a exercer com dignidade e honradez a nossa função dentro do Parlamento Gaúcho.

Ficam aqui registradas, em meu nome e em nome da Bancada do PPB, a indignação dos funcionários da Casa – por não terem o reajuste do seu salário votado, como ocorre com as demais categorias – e a indignação dos excluídos, por parte do PT, que são a Brigada Militar, a Polícia Civil e os Defensores Públicos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 93/2002 e suas Emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nº 1, do Deputado Vieira da Cunha, que tem o seguinte teor:

Em votação. Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero arrematar o raciocínio da minha exposição, para que não precise retornar mais vezes aqui. Dizia, ao encerrar minha manifestação anterior, que há uma disposição constitucional que determina que os servidores terão reajustes em índices iguais em uma única vez, em uma única iniciativa, pelo menos, a cada ano.

Antes que alguém venha à tribuna fazer discursos diferentes, isso não impede realinhamentos, não impede correção de distorções, porque bastaria assegurar um certo e determinado reajuste igual para todos, cumprindo-se assim a determinação constitucional, e depois, por projetos de lei, determinar alterações diferenciadas que não ficam vedadas.

O que está vedado é se negar ao servidor, de qualquer nível e de qualquer categoria, a correção por algum índice a cada ano.

Por iniciativa da Bancada do PDT, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre esse tema, em decisão bem recente, e – volto a dizer o que dizia antes –, declarou que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul está em mora, está atrasado, porque nos anos de 1999, 2000 e 2001 não encaminhou os projetos de lei correspondentes.

Isso, volto a repetir, não impede realinhamentos. Não impede correção de distorções, apenas assegura que todos terão direito a algum reajuste a cada ano.

Diante disso, sabida e notoriamente descumprido pelo Governo do Estado, chegamos a este momento em que um conjunto de mais de uma dezena – talvez duas dezenas de projetos de lei – vem tratar de reajustes salariais. Esses são diferenciados e vêm sob o falso argumento de que se dá mais para quem ganha menos e menos para quem ganha mais, mas veremos, em vários momentos, que há reajustes maiores para quem ganha mais e menores para quem ganha menos.

Mas chegamos a este momento com um impasse jurídico: ou se cumpre a regra constitucional por inteiro ou se cumpre a lei ou a Constituição, no caso, por um pedaço. No caso, estou a me referir às chamadas emendas de iniciativa parlamentar.

Isso foi objeto de ampla, longa, demorada e posso dizer profunda e séria discussão de nossa Bancada hoje de manhã. E isso gerou um conjunto de convicções diferenciadas, o que, aliás, fica confirmado agora, quando vejo que neste Projeto, o qual começaremos a votar, há duas Emendas da Liderança do Governo tratando de remuneração de servidores que, segundo aquela ótica tradicional, seriam inconstitucionais.

Por isso, a Bancada do PPS decidiu que, diante da complexidade jurídica ante a sistemática, reiterada desobediência do Governo do Estado às determinações constitucionais e à decisão recentíssima do Supremo Tribunal Federal, os Deputados darão os votos às emendas segundo seu mérito, cabendo ao Governo – se entender – apor os vetos ou encaminhar à Justiça as iniciativas que entender adequadas, e claro que serão cumpridas as decisões judiciais.

Quero dizer isso para que, ao se olhar o painel, não se vislumbre em eventuais divergências alguma de fato significativa do ponto de vista da discrepância de opiniões e pensamentos éticos e de substância na decisão de um projeto de lei. Não! É que o Governo nos encurralou nesta complexa situação, em que há um mandamento constitucional que não autoriza a Parlamentares iniciativa para projetos que tratem de remuneração, mas há também a regra constitucional que determina o reajuste para todos, ou pelo menos uma vez por ano, referendado isso por decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Para dizer isso, estou aqui.

No caso desta Emenda que será votada após o encerramento das manifestações, já poderão aparecer essas discrepâncias que têm esse significado. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não posso deixar de me manifestar a respeito desta série de Projetos mandados para esta Assembléia Legislativa às vésperas da votação com o único objetivo de impedir que o Parlamento discuta essas propostas e que os servidores públicos venham a esta Casa – é onde dói o calo deles – para apresentar a sua ótica.

Fazem isso para não dar oportunidade às associações, aos sindicatos e órgãos da categoria de comparecerem às comissões e audiências públicas – que, com transparência, são acompanhadas pela sociedade e veiculadas pela televisão, como ocorre com todos os trabalhos deste Parlamento – a fim de que lhes possamos esclarecer o que estamos fazendo, o que estamos votando. O Governo não quer que se saiba quanto está sendo tomado do bolso do servidor, qual o tamanho do arrocho salarial – que supera em recordes a receita do FMI – que está impondo aos servidores, principalmente aos mais humildes.

Se analisarmos bem os Projetos, veremos que são os pequenos que estão apanhando mais. Quando há algum nivelamento, é por baixo.

Congelam-se os salários das elites profissionais, das categorias jurídicas e dos auditores fiscais, chamando a isso de política salarial justa. Não! Isso é massacre! É o verdadeiro desmonte do Estado! É jogar um Procurador, que hoje percebe três mil e poucos reais para ficar advogando n causas em defesa do Estado, para competir com escritórios do setor privado altamente qualificados profissionalmente. É para espantar o jovem do setor público!

Agora enviam Projetos que precisam de um prazo de 48 horas para ser votados!

Dirijo-me ao público que nos assiste: saibam os Senhores que somente poderemos votar após 48 horas contadas a partir da publicação, e, por isso, será realizada uma Sessão Extraordinária no sábado, para que ninguém tenha chance de discutir, para que se vote no escuro.

E ainda ficamos constrangidos ao votar sim para, pelo menos, permitir o reajuste de um pouco mais de 8% a ser pago em três ou cinco parcelas – reajuste que, para o servidor, é uma humilhação, mas que ainda pode ser acrescido legalmente aos salários, tendo em vista que o prazo se extingue.

É nessa posição de constrangimento e humilhação que o atual Governo coloca os seus servidores e este Parlamento, que tem a obrigação de ser transparente, arbitrar e dar a decisão final por meio do voto.

Por isso, além de reiterar o que disse o Líder da minha Bancada, quero dizer que a posição do PPS é de profundo repúdio a esta política do avestruz, que esconde a cabeça, mesmo quando quer massacrar o funcionalismo e impor um verdadeiro desmonte. Pelo menos deveriam ter a coragem de enviar os Projetos a esta Casa com um mês de antecedência, para debatermos com as categorias e com a sociedade. Essa seria a mínima condição de um Governo que se auto-respeita e que quer exigir respeito da sociedade e dos Parlamentares.

As minhas desculpas aos servidores pelo voto sim que assinalo hoje para não deixar que lhes tirem nada. Mas deixo aqui o meu protesto pelo desmonte, pelo massacre e pela humilhação que o Executivo impõem a todos nós, servidores e Parlamentares. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saudamos também as demais pessoas que nos prestigiam com sua presença.

Queremos dizer a todos os Srs. Parlamentares do orgulho que tenho de integrar este Governo, orgulho esse que se deve às ações que tem desenvolvido, à sua coragem e ao tratamento que dispensa aos servidores do Estado.

Ao votarmos Projetos com este, não podemos esquecer da herança que nos foi passada: uma matriz salarial que, na sua estrutura, continha diferenças de até 140 vezes entre o maior e o menor salário. Essa discriminação nunca foi contestada aqui por aqueles que agora são Oposição, mas que antes eram Governo.

Anteriormente, os reajustes salariais começavam pelo inverso. Primeiramente, reajustavam-se os salários daqueles que tinham poder de barganha, dos que estavam próximos do poder e tinham capacidade de influenciar o governo e o governador; depois, dividia-se o restante entre os que não tinham capacidade de influência. Isso produzia um resultado: salários vultosos no topo e miseráveis na base. Em três anos e três meses de Governo, reduzimos essa diferença de 140 para 80 vezes – poderia ser melhor se os Projetos enviados a esta Casa para melhorar a receita do Estado tivessem transitado aqui pelo menos uma vez.

Então, o que temos de repudiar é o discurso demagógico, principalmente o que agora vem acompanhado de emendas demagógicas, de emendas parlamentares que pretendem estender reajustes a servidores de Deputados que, quando governo, não tiveram coragem de fazê-lo.

Antes deste Governo, os servidores eram recebidos na porta do Palácio Piratini pela Brigada Militar – servidor que reclamava de salário era caso de polícia! Agora, não podem vir a esta tribuna dizer que repudiam esse reajuste salarial porque é pouco.

Desafiamos aqui os Deputados que são Oposição e que integram Partidos de sustentação ao Governo Federal. Apresentem nesta tribuna os percentuais de aumento que o Governo Federal, nesses oito anos de mandato, concedeu aos seus servidores! Tragam os percentuais de reajuste concedidos pelo Governo que o Partido de V. Exas. detém em outros Estados! Vamos comparar esses números e ver qual foi o governo que deu um tratamento mais adequado aos servidores.

É bem verdade que as categorias que recebem os salários mais elevados ainda não receberam reajuste e não poderão recebê-lo, mas isso se deve ao fato de que é preciso seguir a diretriz estabelecida, segundo a qual o dinheiro vai para quem precisa. Quando assumimos, havia servidores que recebiam um salário de 121 reais, o que é uma injustiça inaceitável para um Governo como o nosso.

Repudiamos o discurso demagógico daqueles que trataram os servidores como caso de polícia e que agora, em ano eleitoral, vêm fazer discursos para tentar agradar, mostrar simpatia, disputar voto e formar opinião política.

Vamos analisar a história! Vamos analisar a prática! Vamos comparar o Governo Federal e outros Governos com o Governo Gaúcho! A partir daí, poderemos fazer um debate sério, deixando de lado a demagogia.

Solicito, sim, que se repudiem emendas demagógicas que pretendem aumentar salários de funcionários que, em outros governos, não tiveram o apoio dos Parlamentares que hoje se manifestam defendendo um reajuste maior. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador).

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Mario Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MARIO BERND (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Saúdo a distinta platéia e os telespectadores que nos assistem.

Depois da exitosa campanha esconde o Olívio, vem a campanha caça-votos, que até já começou.

O bigode é diferente – um é espesso, folclórico, e o outro, meio enrustido –, mas o nariz é igual. Aliás, de um nariz – o que abandonou a Prefeitura – falamos há pouco na Rua da Praia.

Este Governo, cujo o Líder veio a esta tribuna dizer que tem orgulho de integrá-lo pelo respeito com que trata os servidores públicos, só está concedendo essas migalhas de reajuste no afogadilho porque neste ano haverá eleição. O Líder do Governo, o Deputado Ivar Pavan, criticou as Emendas, mas S. Exa. apresentou duas – protocoladas e assinadas –, uma inclusive indecorosa e demagógica que concede anistia. É muita cara-de-pau!

S. Exa. vem aqui falar da Brigada Militar. Antes – acusa e não pode provar –, eram recebidos pela Brigada. Agora, não recebem a Brigada. S. Exa. disse ainda que pagavam, segundo suas palavras, salários maiores no topo e salários miseráveis na base.

Mas o tratamento neste Governo é diferente. É engraçado, para o Quadro Geral e para os funcionários do IPE não vale esse discurso, ou quer S. Exa. que eu leia novamente o conjunto de percentuais dos servidores dos Padrões 1, 2, 3 e 4 do IPE, que constituem 63,73% dos aumentos para uma faixa salarial que varia de 190 a 800 reais? Vão desmentir esses números?

Ora, vão caçar votos pelo menos com um pouco de verdade, de vergonha na cara. Chega de mentira! Já tiveram de esconder o chefe maior. Está lá o coitado, sitiado, e ainda tem sete ou oito meses de Governo. Está sitiado, não pode mais sair a abraçar. E o que vão fazer com esse rapaz que está renunciando hoje à Prefeitura? Que irresponsabilidade! Já sacrificaram um, que é até um homem bom. Diga-se o que se quiser das incompetências do Olívio, mas não se diga que foi corrupto, safado. É verdade que amigo do Diógenes ele é. Mas o outro também abraçou o Diógenes agora.

Mas vão fazer isso com o rapaz? Já tiveram de esconder o Olívio, e agora vêm com essa história de que há emendas demagógicas. Emenda demagógica, Deputado Ivar Pavan, é a sua, concedendo anistia.

E perseguir servidores é fazer este tipo de proposta: Se vocês não reclamarem na Justiça os seus direitos, daremos o reajuste. Tal como fizeram com os Procuradores – e isso está sendo denunciado – e com os servidores do IPE com relação ao vale-refeição.

Aliás, Deputado Ronaldo Zülke, V. Exa., quando Líder no primeiro ano deste desgoverno, debateu comigo acerca do vale-refeição do IPE. Faz três anos que o seu Governo deve o pagamento. Não pagou porque tem nariz comprido, não honra a palavra, não joga limpo, não é transparente. E ainda vem, no prazo final para a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com inúmeros Projetos, alguns com defeitos, sem índices transparentes e claros, sem tempo para discussão.

Este é o Governo que tristemente teve de esconder o Olívio e agora terá de fazer o Tarso tirar o bigode, porque a semelhança é muito grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta matéria que estamos debatendo hoje provavelmente continuará a ser discutida amanhã.

Para quem vai receber os reajustes sempre é pouco, já que não se trata de aumento salarial – e nós, Deputados, somos conhecedores dessa realidade –, é apenas o repasse de um índice inferior ao da inflação. Quem nos assiste pela TV Assembléia sabe muito bem que os aumentos nas contas de água, de luz e outros são superiores ao repasse que está sendo oferecido ao servidor público.

Mas, infelizmente, essa situação não está ocorrendo apenas neste Governo. Quando meu Partido foi governo, muitas vezes não conseguiu sequer fazer o repasse da inflação, o mesmo acontecendo com os outros partidos que foram governo. Precisamos de coerência para assumir as perdas e defasagens salariais do servidor público.

E para isso tem de se ter consciência, e não fazer demagogia e promessas políticas. Isso não admito mais. Quem vai para os palanques na época de eleições tem de ter responsabilidade quando fala desta matéria, porque estará falando da alma e do coração das pessoas. O salário é o que dá dignidade à vida do trabalhador.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ninguém vai votar contra este Projeto, ninguém vai deixar de dar um repasse ao trabalhador, que tanto merece.

Também precisamos fazer aqui uma grande discussão acerca do aposentado. Esse não vive do piso salarial de cada Estado, já que ficou vinculado ao salário mínimo nacional que passou de 180 para 200 reais. Faz oito anos que este Presidente foi eleito e disse que o salário mínimo seria de 100 dólares, valor hoje correspondente a 250 reais. E o aposentado – como o próprio termo diz – vai para os seus aposentos, tem de ficar em casa, porque 200 reais são uma afronta contra ele.

Todos sabem que, na faixa etária em que está, o aposentado precisa de medicamentos, e o Sistema Único de Saúde – que promete saúde universal e gratuita – não supre os postos de saúde com medicamentos gratuitos. Cinqüenta por cento do salário do aposentado é gasto com medicamentos por conta dessas desigualdades sociais.

Por isso, votarei favoravelmente a todo e qualquer projeto de repasse da inflação, principalmente neste momento, em que vivemos tamanha desigualdade social. Acreditamos, sim, que os direitos adquiridos pelo trabalhador devem ser assegurados para o resto da sua vida.

No entanto, temos de ter maturidade para fixar o piso e o teto salariais. Deve haver um teto. A coisa pública tem de ser transparente. Todos têm de saber qual será o maior salário pago ao servidor público no Rio Grande do Sul, porque as coisas públicas têm de ser transparentes, têm de estar na Internet, têm de ser de fácil acesso a todos. Na modalidade de sociedade anônima, por exemplo, as empresas têm de publicar seu balanço.

Felizmente, já temos um piso no Estado, que é muito baixo – de apenas 300 reais. Já é um avanço, embora devesse ser maior. Mas precisamos estar sempre atentos. O repasse da inflação é um direito do trabalhador, pois a água, a luz e todos os custos continuam cada vez aumentando mais. Por isso, votarei favoravelmente a todos os projetos de reajuste.

Vamos estar atentos à votação, porque temos de ter coerência. Não venham prometer aquilo que não podem cumprir. É dessa forma que perdem aquilo que mais dignifica o homem: a sua coerência. A política fica desgastada, porque prometem o que não podem cumprir. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Dirijo-me especialmente à assistência que nos honra com a sua presença, constituída, na sua maioria, por servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

A Emenda que ora estamos a encaminhar é de nossa autoria e visa a conceder, sobre os vencimentos dos técnicos do Tesouro do Estado, o percentual de 2% incidente sobre os vencimentos pagos em março de 2002.

A Emenda surgiu para fazer justiça aos técnicos do Tesouro em relação a outras categorias de servidores do mesmo nível, pois os projetos do Governo contemplaram índice exatamente 2% maior do que aquele oferecido aos técnicos do Tesouro.

Os próprios Deputados membros da Bancada do Governo subscreveram um documento, que foi encaminhado ao Sr. Secretário da Fazenda, reivindicando que os técnicos do Tesouro recebessem os mesmo 8% garantidos aos técnicos-científicos do Estado.

O Governo, entretanto, foi insensível ao pleito da sua própria Bancada, que lhe dá sustentação aqui na Assembléia, e não enviou a complementação dos 6%. Tivemos, portanto, que tomar essa iniciativa para suprir essa omissão, que se caracteriza, na verdade, numa discriminação inaceitável contra os técnicos do Tesouro do Estado.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, confio que aprovaremos a Emenda nº 1, de nossa autoria, e, aprovando-a, confiamos que ela seja sancionada pelo Executivo por uma questão de eqüidade, de justiça de tratamento entre categorias profissionais equivalentes.

Não poderia deixar, nestes dois minutos que me restam, de fazer aqui a minha crítica ao pronunciamento do Líder do Governo, que ocupou esta tribuna para cobrar coerência de postura entre as Bancadas que já foram governo e que estão representadas nesta Casa.

Venho, pois, a esta mesma tribuna cobrar do Deputado Líder do Governo coerência de atitudes entre o PT do Rio Grande do Sul e o PT nacional, porque o PT de Brasília é um, e o do Rio Grande do Sul é outro, uma vez que o de lá subscreveu, junto com o PDT, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão contra o Presidente Fernando Henrique Cardoso por descumprimento do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Agora, o PT daqui diz que fazemos demagogia, que queremos na verdade é defender os altos salários, esquecendo que, ao nos criticar, faz também autocrítica, porque a iniciativa que o PDT tomou sozinho no Rio Grande - infelizmente, porque eles têm duas caras – é a mesma que tomou junto com o PT em Brasília.

A mesma exigência que o PDT faz ao Presidente Fernando Henrique faz ao Governador Olívio Dutra: que respeite o estado de democrático de direito, que cumpra a Constituição, que diz que os servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul têm direito à revisão geral e anual dos seus vencimentos.

A política salarial do Sr. Olívio Dutra é injusta, é discriminatória e inconstitucional. Ela não pode persistir. Por isso, a Oposição apresentou Emendas que visam na verdade a constitucionalizar as propostas do Governo que estão, na sua maioria, em desacordo com a Lei Maior do País e, portanto, ferindo o estado democrático de direito. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda n° 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação aos ilustres visitantes que acompanham esta Sessão.

Encaminho favoravelmente à aprovação desta Emenda, lembrando que ainda cabe a este plenário e ao Governo a designação das atribuições constitucionais para os técnicos do Tesouro do Estado, que é uma outra discussão.

Este Governo tem sido rigorosamente o campeão no desprezo ao funcionalismo, tratando os servidores com desqualificação.

Peço a atenção dos Srs. Servidores para o que vou ler. Trata-se da transcrição de uma entrevista do Governador Olívio Dutra à Rádio Independente de Lajeado, concedida no dia 15 passado. Ouçam para terem pleno conhecimento da forma como este Governador tem tratado o funcionalismo.

A entrevista se refere à atuação do Movimento dos Sem-Terra na barragem da Barra Grande, em Pinhal da Serra. Fui informado pelo Tenente Coronel Luiz Carlos Martins, que, ao tomar conhecimento dessa matéria, hoje, no dia do seu aniversário, recebeu do Governo um presente de grego por ter cumprido a sua missão. Farei a leitura da entrevista do Governador Olívio Dutra, para que fique registrada nos anais da Casa, pois tenho a fita, a qual ajudará na representação do Tenente-Coronel Luiz Carlos Martins contra o Governador do Estado.

Disse o Governador Olívio Dutra: Se tem algum companheiro do PT que acha que o nosso Governo tá muito radical, nós temos que dizê pra esses companheiros: mas, convenhamos... pra fazê a reforma agrária, nós não tinha que enfrentá o latifúndio?

Estou reproduzindo rigorosamente a linguagem do Governador, que segue dizendo:

Será que nós tinha que pedi por favor que os fazendero fizesse a reforma agrária; e não respeitando o MST, colocando a polícia em cima do MST. Será que nós, prá ter política agrícola, nós tinha que pedi prá grande indústria agrícola e pro Governo Federal e que mantivesse a polícia batendo nos movimentos. Não... nós queremos que os movimentos sejam respeitados. As Polícias e a Brigada e a Polícia Civil estejam para respeitar os movimentos e não pra reprimi-los. E prestem atenção: E no nosso Governo, quando alguém guampa torta reprime os movimentos sociais, nós tratamos de retirar daquela ponta este que está agindo de forma contrária ao projeto nosso, de respeito aos movimentos sociais.

Destrambelhou, enlouqueceu, o Governo perdeu a compostura. Ainda bem, Deputada Maria do Rosário e Deputado Roque Grazziotin, que a ala de V. Exas. retirou o Sr. Olívio Dutra das eleições, porque seria intolerável ir para o palanque com alguém tão desqualificado, que trata o servidor com uma linguagem tão chula, tão desrespeitosa, tão desonrosa, que desqualifica, que ofende um Oficial da Brigada Militar.

Perdeu a tramontana, Deputado José Farret. Não há mais condições de o Governador comandar a Brigada Militar. Ele é o supremo comandante da Brigada. Teria que fazer como está fazendo hoje Tarso Genro, e renunciar também. Não tem mais condições de dirigir o Estado e, muito menos, de comandar a Brigada Militar.

Faço chegar a manifestação que foi feita ao repórter Paulo Rogério, da Rádio Independente, de Lajeado, às mãos do Tenente-Coronel, um homem íntegro, digno, um servidor público deste Estado, para que represente contra um Governador que se mostra insano, desqualificado.

Esta Casa não pode concordar com o tratamento que dão aos servidores do Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo Orador.) (manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Alerto as pessoas que nos honram com a sua visita que as manifestações não são permitidas pelo Regimento Interno. Agradeço a compreensão de todos, convidando-os para que sempre estejam presentes às Sessões que aqui se realizam.

Em votação a Emenda nº 1. Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No bojo da discussão desta Emenda, gostaria de trazer alguns enfoques relativos ao Projeto como um todo e algumas considerações em face das intervenções efetuadas nesta tribuna por Deputados que me antecederam.

Ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2002 está apensa a Emenda que visa a dar aos Técnicos do Tesouro do Estado isonomia com as demais categorias de nível salarial intermediário, cujos Projetos tramitam nesta Casa.

Este Projeto tem como objetivo modificar a Lei Complementar que criou e extinguiu cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda e reorganizou o plano de pagamentos dos seus servidores.

É importante que se diga que o Projeto, situando-o no contexto, busca atender às justas reivindicações dos ocupantes das carreiras da Secretaria da Fazenda, em consonância com a política governamental do atual Governo de permanente aperfeiçoamento das relações com o corpo de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Aliás, é inegável a busca de um permanente aperfeiçoamento nas relações, o que, a bem da verdade, deixou de ocorrer principalmente no Governo passado.

Do nosso Governo Democrático e Popular, hoje liderado pelo companheiro Olívio Dutra, na primeira gestão do Governo da Frente Popular no Estado do Rio Grande do Sul, o PC do B, o meu Partido, do qual sou Líder nesta Casa, tem a honra de participar, porque este é um projeto de Governo que se antagoniza ao projeto de desmonte do Estado Nacional, que vigeu neste Estado principalmente durante o Governo anterior.

O nosso Governo cumpre compromissos com os servidores públicos, cumpre e busca acordos para beneficiar categorias, inclusive dando prioridade àqueles servidores de salários mais baixos e àquelas categorias com salários intermediários, herança histórica de um processo de desmonte do Estado – muito se desmontou o Rio Grande do Sul e o próprio Brasil a partir do trato que se dá aos servidores, sejam eles do Município, do Estado ou da Nação.

Aliás, é bom lembrar o trato que o Governo Federal, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, tem dado aos servidores públicos e ao Estado Nacional. Apesar disso, hoje vem a esta tribuna a Oposição – que foi Governo durante os quatro anos anteriores ao atual – tergiversar a partir do que estamos realizando.

Pois gostaríamos de fazer muito mais e poderíamos estar realizando muito mais se não fossem as heranças deixadas pelo Governo anterior. Encontramos um Estado quebrado e engessado na sua capacidade de investimento, inclusive pelo acordo feito nos estertores da administração anterior em relação à dívida do Estado com o Governo Fernando Henrique, uma negociação que hoje compromete 15% da Receita Líquida real do Rio Grande do Sul.

Diz ainda a Oposição, mais especificamente o Deputado Paulo Odone, Líder do Governo anterior, que estaríamos a desmontar o Estado do Rio Grande do Sul. Ora, diz isso logo o ferrenho Líder do Governo Britto, que à época era do PMDB, que foi o maior desmontador do nosso Estado, seja pela retirada das conquistas dos servidores, seja pelo PDV, seja pela privatização dos setores estratégicos – e é bom dizer que o ex-Governador, hoje, beneficia-se como consultor do banco Opportunity, que é o controlador de fundos da compra da nossa telefonia, da nossa empresa estatal.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) por solicitação da Oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – O Programa de Demissão Voluntária afastou com engodo, com engano, servidores de setores estratégicos de áreas como saúde, segurança pública e educação. Maltrataram esses profissionais inclusive no que tange às suas liberdades democráticas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, duvido que qualquer categoria que esteja em luta hoje – e deve prosseguir lutando, para garantir cada vez mais a busca de uma dignidade salarial e funcional – se esqueça do modo antidemocrático como o Governo Britto tratava os servidores do Estado do Rio Grande do Sul.

Retiraram conquistas históricas! Por acaso, alguém já se esqueceu dos professores no direito à eleição de diretores, na quebra do Plano de Carreira do Magistério Estadual? Convém lembrar que uma das primeiras iniciativas do nosso Governo, o Governo Olívio Dutra, foi enviar Projeto para esta Casa, a fim de retomar o Plano de Carreira e demais conquistas dos professores, retiradas pela administração anterior. O Governo Britto desmontou o Estado do Rio Grande do Sul e afrontou a própria dignidade dos servidores deste Estado.

Não fizeram nenhum plano de cargos e salários. O nosso Governo, Srs. Deputados, fez o Quadro de Servidores da Escola. Há três dias, aprovamos o Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS –, que esperava por isso desde 1992, e o do Instituto Geral de Perícias – IGP –, que o aguardava desde 1989. O Governo agiu assim não por dádiva, mas para selar uma inter-relação com os servidores, demonstrando seu respeito àqueles que lutam pela conquista de seu Plano de Cargos e Salários.

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é interessante lembrar que os que hoje se arvoram defensores de funcionalismo ontem foram os seus maiores carrascos. Mas, como diz essa mesma Oposição hoje – Governo ontem: É ano de eleição!

Esse é o desespero da Oposição, pois a vida real mostra a perspectiva concreta de reeleger o segundo mandato da Frente Popular no Rio Grande do Sul, que, aliás, possui projeto de Governo antagônico ao neoliberal, do qual o Governo anterior foi o maior defensor, mais realista do que seu amigo, Fernando Henrique Cardoso, pois exportou para o Governo Federal tecnologia de desmonte dos setores estratégicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Caça-votos fáceis não faz parte da nossa política. Caça-votos fáceis é, entre outras coisas, apresentar emendas que não têm amparo constitucional. Isso tem de ficar claro, uma vez que estamos falando com servidores que têm conhecimento disso.

Somos os maiores incentivadores da luta justa pelos direitos. Que os servidores desta Casa façam como os funcionários da Defensoria Pública, que historicamente têm conquistado com luta os seus direitos, nesta Assembléia Legislativa, nos vários governos – e não só no Rio Grande do Sul mas em todo o País.

Muitos dos Deputados – não é o meu caso, porque sou farmacêutica, não sou advogada nem jurista – com formação jurídica sabem que determinadas emendas são praticamente demagógicas. Refiro-me dessa forma, porque tenho o maior respeito pelo menos por alguns Deputados que hoje ainda fazem parte da Oposição.

Há Oposição e há Oposição! Faz demagogia quem historicamente desmontou o Estado e está tentando dizer que nós é que estamos querendo fazer isso. Estamos com os pagamentos em dia, não privatizamos nenhuma estatal e não privatizamos o Banrisul, que o Governo Britto deixou como dinheiro em caixa.

Quem busca votos fáceis é quem hoje se faz de avestruz, escondendo a cabeça e fazendo de conta que nada tem a ver com o desmonte do Estado Brasileiro, com o desmonte do Rio Grande do Sul e com o desmonte, muitas vezes, da própria dignidade dos servidores deste Estado.

Essas coisas precisam ficar firmadas nesta tribuna, porque é hora de separar o joio do trigo, é hora do debate político e não de demagogia fácil perante os servidores. (Não revisado pela Oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação a Emenda nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Vamos apoiar a Emenda nº 1, o Projeto, vamos apoiar todos os Projetos de reajustes salariais.

Estou perplexo, pois estava acostumado a ver estas galerias lotadas de funcionários públicos que atiravam moedas ao chão e esbravejavam. Hoje vejo apenas um pequeno grupo de funcionários.

Fui buscar explicação para o fato, e os Deputados do Governo disserem que os funcionários estavam satisfeitos, que esses aumentos são maravilhosos e é por esse motivo que não estão presentes.

Penso que tenho de acreditar nessa explicação: os Deputados que me disseram isso são pessoas sérias. Não pertencemos ao mesmo partido político, mas acredito em suas palavras.

Entretanto, logo depois, outro Deputado disse-me que não era bem assim, que os funcionários públicos estavam acuados e não vieram reclamar seus direitos porque estão com medo ou envergonhados; que estão com muita vergonha por terem sido eles mesmos a criar este caos quando votaram neste Governo mentiroso. Ficaram encolhidos lá na repartição, pedindo aos colegas que viessem à Assembléia para tentar conseguir o apoio dos Deputados.

É claro, nós iremos apoiá-los. A miséria é tão grande que seria um absurdo não votarmos a favor desses Projetos de reajuste salarial.

Alguns Deputados vêm a esta tribuna e afirmam que as Emendas que estão sendo apresentadas – solicitando um realinhamento ou melhorando as condições dos funcionários do Estado – são demagógicas.

Em 1995, quando foi aprovado nesta Casa um projeto de reajuste dos salários do funcionalismo, o Deputado Flávio Koutzii – que brevemente estará aqui e está trabalhando lado a lado com o Sr. Olívio Dutra – apresentou oito emendas alterando os reajustes e as percentuais. Naquela época, não era demagógico; agora é.

Existem Emendas que são interessantíssimas: Os valores fixados nos arts. 6 e 7 terão reajuste de 21% a partir de maio. O homem fazia uma emenda concedendo 21%, 25%, 10%. Naquela época, nada era demagógico, mas hoje é.´

Encaro a política como algo muito sério. O telespectador que nos assiste, muitas vezes desacreditando nos políticos, talvez fique meio perdido, pois as pessoas vêm aqui e fazem discurso para agradar à platéia. Eu não quero agradar à platéia nenhuma. Quero falar conforme minha consciência. Chega de conversa fiada! O Governo do Estado está propondo esses reajustes, e nós vamos apoiar.

Não adianta vir aqui gritar e pedir socorro, nem acampar em frente ao Palácio Piratini, porque foi o funcionalismo público, a Brigada Militar e a Polícia Civil que elegeram este Governo. E são essas e outras categorias que hoje estão excluídas do reajuste e sentindo na pele a falta de responsabilidade de votar com coerência, de pensar antes de votar, fantasiando que iria aparecer um mágico e tudo seria resolvido.

Atualmente, há um descrédito do nosso Estado. Os funcionários estão com sua auto-estima baixa, as empresas que iriam investir no Estado não o estão fazendo. Hoje, o Rio Grande do Sul está pagando o preço da irresponsabilidade. Apoiarei, sim, os Projetos! Mas, como disse, estou perplexo. Não sei se com a covardia, com a vergonha ou com a felicidade dos funcionários que outrora lotavam as galerias, gritavam, atiravam moedas, faziam escândalo e que hoje estão quietinhos. Uns dizem que é por satisfação, outros dizem que é por medo. Se é por medo, pior ainda, porque o covarde não tem direito de reclamar. O seu direito é o de baixar a cabeça e agüentar as conseqüências. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação a Emenda nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei Complementar nº 93/2002 e sua Emenda nº 1 proporcionarão, nesta tarde, debates intensos e acalorados, que esperamos ocorram com afinco e dentro da diplomacia cabível nesta Casa, porque alguns fatos precisam ser esclarecidos e a verdade tem de ser restabelecida.

Em novembro de 1998, assim que perderam as eleições, as coligações foram taxativas. O ex-Secretário da Fazenda e o próprio Chefe da Casa Civil, na época, citavam uma frase que restou memorável e está registrada em nossos documentos. Diziam eles que, se o Governo Olívio não seguisse as políticas de privatizações, não teria dinheiro para cumprir a folha de pagamento dos funcionários em março de 1999.

Sra. Presidente, com esse preâmbulo, temos a dimensão exata do comportamento da Oposição quando foi Governo: de uma irresponsabilidade atroz.

Lamento que o Deputado Mario Bernd não esteja presente. Falar e sair do plenário, não ouvir as respostas, é muito simples. Não foi este Governo, não foi o seu Partido quem sucateou o serviço público neste Estado, nem promoveu o Plano de Demissão Voluntária. Não foi este Governo, sequer foi o seu Partido quem vendeu o patrimônio público. Hoje, por ironia do destino, o ex-Governador deste Estado é consultor de um banco que comprou a CRT, uma das empresas que foi vendida. Ironia do destino? Não. Foi assim que ocorreram as artimanhas no processo da privatização, na irresponsabilidade com a coisa pública.

O Deputado Mario Bernd vem à tribuna dizer que a Emenda do Deputado Ivar Pavan, que propõe a anistia aos servidores técnicos do Tesouro do Estado, é demagógica. Observem que S. Exa. ainda não esqueceu como tratava os servidores quando era Governo: na base da botina e do porrete.

Esse Deputado, que hoje é Oposição, não quer que os dias parados na greve dos trabalhadores do Tesouro do Estado sejam anistiados. Esse Deputado, na ânsia de atacar o Governo e seu projeto político, esquece do seu passado. Provei, aqui da tribuna, que seus amigos do PMDB, na época, o tacharam de esquizofrênico, quando administrava o Hospital Conceição. Esse Deputado esquizofrênico – não sou eu que o chamo assim, mas, sim, seus ex-colegas do PMDB – vem a esta tribuna dizer que estamos errados em dar anistia àqueles servidores que fizeram greve. Imaginem a irresponsabilidade com a coisa pública que tiveram esses Deputados quando eram Situação e administravam este Estado.

Não quero nem citar o caso da Funasa, sobre o qual ele afirma ter pedido autorização a esta Casa, e este Deputado votou favoravelmente para que ele pudesse ser processado. Esse também foi um sinal de como S. Exa. se conduz na vida pública.

A Emenda nº 1, que está sendo colocada em jogo nesse Projeto, não foi apresentada com o objetivo de prestar qualquer colaboração. Pelo contrário, ela foi apresentada com a intenção de engessar um processo de transformação que este Governo está propondo. Admitimos que o percentual é baixo, mas, se dependesse dos Deputados de Oposição, não tenho dúvidas de que eles teriam vendido o Banrisul, a Corsan, o resto da CEEE e, quem sabe, privatizado o DAER, a Secretaria da Saúde e outros órgãos deste Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) – Em votação a Emenda nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Deputado José Gomes, quando era da Oposição, atacava o Governo, agora, evidentemente, como Deputado Governista, o defende. Usando suas palavras, Deputado, diria que V. Exa. esquece o seu passado. Neste momento em que estamos tratando do realinhamento dos vencimentos dos servidores públicos, gostaria de refrescar a memória de V. Exa., lembrando um dos seus pronunciamentos, inclusive baseado na Constituição Estadual.

V. Exa. utilizava o que consta nesse artigo, e talvez tenha esquecido. Não usarei esse motivo para condená-lo, apenas enfatizarei que V. Exa. dizia uma coisa e hoje faz outra. Assim como quem, antes de assumir o Governo, dizia uma coisa e, agora, faz outra totalmente diversa daquela que sustentava quando era da Oposição. Hoje, no Governo, V. Exa. tem autoridade para fazer o que defendia, mas não o faz.

Se V. Exa. desejar um aparte, terei a maior alegria e satisfação em conceder-lhe, para propiciar um grande debate sobre a questão dos servidores e do serviço público.

Mais, dizia ainda o Deputado: Não podemos deixar que homens e mulheres tenham o seu salário achatado.

Deputado, não entrarei no mérito dos salários do pessoal da Segurança Pública, assunto que V. Exa. abordava reiteradamente.

O Sr. José Gomes (PT) - V. Exa. permite um aparte?

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Concedo a V. Exa. o aparte, nobre Deputado, com a maior alegria.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) -Deputado José Ivo Sartori, V. Exa. é zeloso quanto ao Regimento Interno, por isso lembro ao nobre Colega que não são permitidos apartes no período de encaminhamento de votação.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Agradeço a lembrança à Presidência.

O Deputado que defende a segurança pública sabe que nos Projetos de realinhamento que estão postos aqui não há nada para nenhum órgão da segurança pública.

S. Exa. sabe muito bem que somente em junho de 2003 é que as áreas da segurança pública - e são os pequenos - terão apenas 28,57% de reajuste salarial, conforme matéria que já foi votada. Esse fato não é motivo para se dizer que não poderiam ter concedido nem os 8% de reajuste para os funcionários da área de segurança. Até 2003, incluindo os reajustes e os 222%, a categoria vai receber apenas 28,57%, enquanto a inflação até hoje chega a 50% e, seguramente, até o final do ano, estará em torno de 57%.

Sra. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer ao Deputado José Gomes que realmente S. Exa. esquece seu passado de Oposição.

Nobre Deputado, faz bem ser Governo. Assim se conhece a dificuldade de administrar. Quem é de esquerda deve fazer a autocrítica de seu comportamento como oposição, quando vendia mundos e fundos, e como Governo, assumindo decisões que anteriormente condenava em outros governantes.

Nós, do PMDB, fomos Governo em duas oportunidades no Rio Grande do Sul e conhecemos as dificuldades de governar. Alguns, mesmo no Governo, querem continuar apenas marcando posição como se essa fosse uma boa conduta política e de Governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Em votação a Emenda nº 1. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Com 30 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2002.

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) - Sra. Presidente, voto sim à matéria.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Damos prosseguimento à votação das Emendas.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sra. Presidente, em função da Emenda nº 9, retiro as Emendas nºs 2 e 3 de minha autoria.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Esta Presidência defere a sua solicitação. Estão retiradas as Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2002.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sra. Presidente, retiro a Emenda nº 4 em favor da Emenda nº 9.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário - PT) - Esta Presidência defere a sua solicitação. Está retirada a Emenda nº 4, de autoria dos Deputados Vieira da Cunha e João Luiz Vargas, ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2002.

Em votação a Emenda nº 5, do Deputado Ivar Pavan, que tem o seguinte teor:

Parágrafo Único - A partir de 1º de dezembro de 2002, a gratificação referida neste artigo fica incorporada à parte básica dos vencimentos dos cargos e categorias que a percebem, extinguindo-se a mesma a partir desta data.´ (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Está-se confirmando o que tristemente anunciávamos: as irregularidades jurídicas, a dificuldade diante das opções tomadas ao cumprir a Constituição acabam por levar a flagrantes e absurdas contradições.

Há pouco acabamos de votar uma Emenda. Disseram que era demagógica, que tinha finalidades espúrias, sei lá o que mais. Muita gente ouviu desaforos ditos nesta tribuna porque uma Emenda contra a qual votei havia sido apresentada. Pois bem: esta Emenda que vai ser votada agora é subscrita pelo Líder do Governo – a Emenda nº 5 – e é também inconstitucional, segundo a minha ótica, por esse ângulo parcial que o Governo tem introduzido nas suas avaliações.

A Emenda nº 5 "corrige" – entre aspas –, modifica a redação do parágrafo único do art. 3º. O que diz o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei que será logo depois votado? Virei à tribuna para mostrar como, além do que está se dizendo, polpudos reajustes estão sendo dados para categorias bem remuneradas. Estou antecipando aqui. O que diz o parágrafo único do art. 3º? A partir de 1º de dezembro de 2002, a gratificação referida neste artigo fica incorporada à parte básica dos vencimentos dos servidores que a percebem, seguindo-se a mesma a partir desta data.

O que diz a Emenda da Liderança do Governo? Gostarei de ver – eu, que vou votar contra esta Emenda pelas razões formais, não pelo mérito, como não votei pelo mérito contra aquela – como é que o painel vai registrar os votos. Substitui-se a expressão – propõe a Emenda – servidores por cargos e categorias. É um mero ajuste de linguagem.

Se fosse isso, nem seria necessário, porque os efeitos jurídicos seriam inócuos. Apenas confirmaria o açodamento em mandar um Projeto de Lei malredigido, mas é claro que isso há de ter efeitos jurídicos e, certamente, remuneratórios e por isso fora do alcance da iniciativa de um Parlamentar.

Quero apenas apontar aqui o início de uma gravíssima contradição conceitual. De um lado, são acusados os Deputados que propõem emendas para dar cumprimento à Constituição de a descumprirem. Mas a base do Governo, por seu Líder, apresenta uma emenda também violando a chamada prerrogativa exclusiva de iniciativa.

Votarei contra, não pelo mérito, mas pelo vício formal. Quero ver o que o painel vai registrar. Voltarei. Obrigado. (Revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação a Emenda nº 5. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 39 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2002.

Em votação a Emenda nº 6, do Deputado Ivar Pavan, que tem o seguinte teor:

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A variação, conforme conveniência política de um ou outro momento, pode ser marcada por quem está atento aos acontecimentos aqui. Pois, agora, temos uma Emenda – esta que vamos votar – também subscrita pelo Líder do Governo. O conteúdo é bom. Não somos contra. Ninguém está autorizado a dizer que somos contra a anistia que esta Emenda propõe aos técnicos fazendários que estiveram em greve. A questão que quero aqui afirmar e reafirmar é a falta de competência para a iniciativa.

Diz assim a Emenda nº 6, esta que vai ser votada e aprovada com o voto da base governista, que, neste caso, não está atenta às questões da competência de iniciativa: No Projeto de Lei Complementar nº 93/2002 – este que estamos votando –, que introduz alterações na Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, que criou e extinguiu cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda e reorganizou o plano de pagamento dos seus servidores, e dá outras providências, fica acrescentado um novo artigo, que será o 7º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

‘Art. 7º – Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais – ou seja, para pagamento de remuneração, cômputo para licença-prêmio, para remuneração natalina, etc. –, os dias de paralisação dos servidores técnicos do Tesouro do Estado, da Secretaria da Fazenda, ocorridos no período compreendido entre 5 e 25 de março de 2002.

E o que diz a nossa Constituição, esta que seguidamente está sendo pisoteada, desconsiderada? Diz o seguinte: São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que – e, é claro, o raciocínio acaba se estendendo a emendas:

b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos (...);

Por isso, sempre se entendeu que esse tipo de lei tem de ser de iniciativa do Chefe do Poder