O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Mario Bernd procede à leitura da Ata de Sessão anterior.)

Ata da décima sétima Sessão/Ordinária, em 02 de abril de 2002.

Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Presidente; Valdir Andres, Primeiro-Vice-Presidente; Kalil Sehbe, Segundo-Secretário.

Às 14 horas e 15 minutos, o Presidente Deputado Sérgio Zambiasi assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Edson Portilho, Ivar Pavan, José Gomes, Luciana Genro, Luis Fernando Schmidt, Maria do Rosário, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Francisco Appio, Frederico Antunes, João Fischer, José Farret, Marco Peixoto, Maria do Carmo, Otomar Vivian, Valdir Andres, Vilson Covatti, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Manoel Maria, Osmar Severo, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Paulo Azeredo, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Bernardo de Souza, Cézar Busatto, Iara Wortmann, Mário Bernd, Paulo Odone, Alexandre Postal, Elmar Schneider, Jair Foscarini, João Osório, José Ivo Sartori, Germano Bonow, Onyx Lorenzoni, Adilson Troca, Jorge Gobbi e Jussara Cony. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Alexandre Postal a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Não havendo Expediente a ser lido e, por acordo de líderes, tendo sido cancelado o período do Grande Expediente com a finalidade de agilizar as votações de projetos, o Deputado João Osório solicitou uma comunicação de líder, ocasião em que manifestou seu pesar pelo fato de, entre os vários projetos de lei de realinhamento salarial, encaminhados pelo Executivo, não haver nenhum contemplando a Brigada Militar, a Polícia Civil e a Defensoria Pública, motivo pelo qual sua Bancada votaria contrariamente a todo e qualquer tipo de acordo de aumento salarial. O Parlamentar lastimou que o Governo vinha, ao longo de sua administração, desvalorizando as instituições da segurança pública. Após, a Presidência saudou a presença do ex-Deputado Lourenço Pires e passou à Apresentação e Discussão de Proposições. Com a desistência do Deputado José Gomes, a Deputada Maria do Rosário defendeu projetos de sua autoria que visavam, respectivamente, à permissão de acompanhante às parturientes do Sistema Único de Saúde no Estado no momento de dar à luz, advertindo que a sociedade deveria dar mais atenção ao fato de que vinte por cento das mulheres grávidas eram adolescentes, e à busca imediata de parte das autoridades policiais a pessoas desaparecidas, suprimindo-se o atual prazo de vinte e quatro horas. O Deputado Manoel Maria abordou projeto de sua autoria, que instituía o Código de Proteção aos Animais, que tramitava na Casa em regime de urgência, o qual visava a proteger seres irracionais, vítimas de maus tratos por parte dos seus donos, acobertados pela impunidade. O Deputado Giovani Cherini elencou reivindicações dos trabalhadores rurais aposentados quanto à reposição de pensões, à melhoria no atendimento de saúde e a um maior desconto nos transportes. Em seguida, havendo quórum, passou-se à Ordem do Dia, momento em que a Presidência colocou em votação o Projeto de Lei nº 47/2002, cuja votação havia sido interrompida na semana anterior, que foi aprovado juntamente com sua Emenda nº1. A seguir, foram aprovados os Projetos de Lei nº 48/2002; nº 49/2002; nº 50/2002; nº 51/2002; nº 52/2002; nº 53/2002; nº 54/2002; nº 55/2002; nº 56/2002 e nº 57/2002. Ao discutir o Projeto de Lei nº 60/2002, o Deputado Bernardo de Souza apresentou seu parecer contrário ao referido projeto, todavia favorável às suas emendas, que clarificavam a matéria. O Deputado José Ivo Sartori asseverou que o momento tardio e a maneira apressada com que o projeto fora encaminhado sugeriam uma situação inescrupulosa. A Deputada Maria do Rosário apregoou a necessidade da contratação emergencial de assistentes sociais e de psicólogos para o sistema prisional gaúcho, a fim de garantir os direitos fundamentais aos apenados e a sua possível ressocialização. O Deputado Edson Portilho reafirmou o compromisso do seu Governo com o aspecto social, que, por meio deste projeto, pretendia proporcionar a recuperação de pessoas que haviam transgredido as normas da sociedade. A Deputada Jussara Cony argumentou que o projeto deveria ser examinado à luz das diretrizes do atual Governo que, embora inserido em um modelo nacional excludente, procurava inverter as prioridades estabelecidas na sociedade, para garantir um Estado que cumprisse seu papel enquanto ente público promotor do progresso para todos. O Deputado Roque Grazziotin referendou a importância do projeto que pretendia resgatar a dignidade do ser humano, salientando sua intenção de sanar lacunas herdadas de governos anteriores. O Deputado Mário Bernd adiantou que sua Bancada votaria contrariamente ao projeto, por entender que se tratava de uma operação caça-votos. O Deputado Francisco Appio admitiu a necessidade de modernização dos presídios, destacando, contudo, que os policiais civis e militares não deveriam ser esquecidos. O Parlamentar solicitou transcrição nos Anais da Casa de um ofício expedido pela Polícia Civil, bem como de manifesto intitulado Como Estimular a Violência – Dez Maneiras Fáceis. O Deputado José Gomes argüiu que o discurso da Oposição diferia do passado, pois o governo anterior incentivara o Plano de Demissões Voluntárias, tendo também efetuado contratações emergenciais. O Parlamentar chamou a atenção dos pares no sentido de que a medida visava a evitar uma insurreição na massa carcerária do Estado, como vinha acontecendo em São Paulo. Encaminhando a votação do Projeto de Lei nº 60/2002 e de suas Emendas, o Deputado Bernardo de Souza assinalou que o projeto não tratava da prevenção à criminalidade, mas da contratação de profissionais, em ano eleitoral, sem o estreito caminho do concurso público. O Deputado Vieira da Cunha defendeu o teor do projeto de lei por entender que a falta de recursos humanos gerava uma revolta na população carcerária, que ficava impossibilitada de ver atendidos seus benefícios previstos em lei. O Deputado Francisco Appio assegurou que, se houvesse uma violação da ordem legal no Rio Grande do Sul, a responsabilidade não seria dos que votassem contrariamente ao projeto, pois se criara uma situação em que os infratores da lei não mais temiam o poder de polícia. O Deputado José Gomes enalteceu a importância do debate, advertindo que não admitiria ilações de que o Governo Petista era conivente com a falta de segurança pública no Estado nem com seu sucateamento, herdado de governos anteriores. A Deputada Luciana Genro discordou de pronunciamentos que acusavam o Governo do Estado de promover o caos na segurança pública, pois a situação era generalizada, lembrando que exemplos de desvios de conduta provinham de algumas figuras do cenário político nacional, o que estimulava comportamento distorcido em algumas camadas da sociedade. A Oradora destacou que o projeto era fundamental para o destino dos milhares de presos deste Estado e dos servidores que trabalhavam nas casas prisionais. A seguir, o Plenário aprovou as Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4 e o Projeto de Lei nº 60/2002. Em comunicação de líder, o Deputado Vilson Covatti questionou o valor da decisão tomada na reunião de líderes na manhã deste dia, quando todos haviam acordado sobre a inclusão de projetos na pauta e, posteriormente, houve a discordância por parte de uma bancada. Aludindo ao questionamento do Deputado, vários Oradores, nos microfones de apartes, reiteraram seu acordo à publicação de determinados projetos. Todavia, o Líder do Governo declarou não tê-lo feito. A Deputada Jussara Cony ressalvou que havia sido acordado seguir pauta normal,. O Deputado Dionilso Marcon propôs a continuidade da votação dos projetos incluídos na Ordem do Dia. O Plenário, então, passou a apreciar o Projeto de Lei nº 82/2002 e sua emenda. Em discussão, o Deputado Bernardo de Souza defendeu a emenda de sua autoria e se posicionou contrariamente ao projeto pelo fato de considerar que haveria um aumento desproporcional de funcionários, necessidade essa que deveria ser minuciosamente demonstrada. A Deputada Maria do Rosário argumentou que os presos também tinham direito a uma vida digna e que o mencionado projeto de lei, além de lhes proporcionar qualidade de atendimento, possibilitaria que o sistema viesse a funcionar melhor no futuro. Outrossim, seriam admitidas, por meio de concurso público, pessoas que já faziam cursos de especialização na Susepe. O Deputado Paulo Azeredo mencionou conhecer o penoso trabalho de agentes penitenciários no interior do Estado. A seguir, convidou os presentes a participarem da Expofesta 2002, no Município de Brochier, Capital do Carvão Vegetal. Imediatamente, foram aprovados o Projeto de Lei nº 82/2002 e sua Emenda nº 1. A Presidência colocou em apreciação o Projeto de Lei nº 84/2002. O Deputado Bernardo de Souza, discutindo, solicitou a retirada da Emenda nº 2 e apoio às Emendas nº 3, nº 4 e nº 5. Em seguida, o Plenário aprovou as emendas nº 1, nº3, nº 4, nº 5, nº 6 e o Projeto de Lei nº 84/2002. Ao encaminhar o Projeto de Lei nº 94/2002, o Deputado Francisco Appio lastimou que algumas categorias de servidores ficassem de fora do realinhamento salarial e acusou o Governo do Estado de estar fazendo poupança às custas do próprio funcionalismo. A Deputada Jussara Cony apontou a importância estratégica da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde para o Estado do Rio Grande do Sul e para a política farmacêutica. Tendo sido retirada a Emenda nº 9, foram aprovados as emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8 e o Projeto de Lei nº 94/2002. Colocados em votação o Projeto de Lei nº 95/2002 e suas emendas, foram retiradas as de nº 1 e nº 2; tendo sido aprovados as Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9 e o referido projeto. Após, o plenário aprovou o Requerimento de Dispensa de Publicação e Interstício, bem como a Redação Final dos Projetos de Lei n^o 64/2001, nº 47/2002, nº 48/2002, nº 49/2002, nº 50/2002, nº 51/2002, nº 52/2002, nº 53/2002, nº 54/2002, nº 55/2002, nº 56/2002, nº 57/2002, nº 60/2002, nº 82/2002, nº 84/2002, nº 94/2002 e nº 95/2002. A Presidência cumprimentou o Prefeito Sergio Moraes, de Santa Cruz do Sul, e a caravana do Município de Brochier, composta pelo Prefeito Valmor Griebeler, pela Rainha, pelas Princesas e pela Miss Simpatia da Expofesta 2002. Nada mais havendo a tratar, a Presidência encerrou a presente Sessão, às 18 horas e 25 minutos, convocando os Parlamentares para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Plenário, em 02 de abril de 2002.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, de imediato, ao período da Sessão destinado à

Comunicamos aos Srs. Deputados que a presente Sessão Extraordinária tem a pauta composta por sete Projetos. Após a apreciação desses Projetos, a Mesa convocará os Deputados para outra Sessão Extraordinária, a partir da 18h50min., quando se completam as 48 horas necessárias ao rito da publicação dos Projetos da Procuradoria-Geral do Estado.

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer (ausente); José Farret (ausente); Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza, presente; Cezar Busatto (ausente); Iara Wortmann, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 35 Deputados, há quórum para deliberação.

Sras. e Srs. Parlamentares, constam da pauta desta primeira Sessão Extraordinária as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 105/2002, Projeto de Lei Complementar nº 103/2002, Projeto de Lei nº 97/2002, Projeto de Lei nº 98/2002, Projeto de Lei nº 99/2002, Projeto de Lei nº 100/2002, Projeto de Lei nº 106/2002.

Na segunda Sessão Extraordinária serão apreciados os Projetos de Lei nºs 109/2002 e 110/2002, da Procuradoria-Geral do Estado.

Esta Presidência informa que os Projetos a serem apreciados na Ordem do Dia de hoje entram na pauta por acordo de lideranças.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 105/2002, do Poder Executivo: Introduz modificações na Lei nº 11.185, de 7 de julho de 1998, que institui o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar, e dá outras providências. Ao Projeto foram apresentadas Emendas.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os agricultores e agricultoras aqui presentes.

Esta é uma Sessão histórica porque, certamente, a partir de hoje, vamos poder virar esta página, que desde 1996 vem nos preocupando. Saiu o cheque-seca. Infelizmente, até hoje esse assunto ainda não havia sido resolvido.

A mobilização é importante. É claro que depois de 1996, praticamente há seis anos, tivemos enchente, seca e até catástrofe em alguns Municípios – com chuvas de granizo – , resultando em prejuízos ao agricultor. A atividade agrícola não oferece segurança, e o agricultor está sempre a rezar, pedindo que chova quando faz muito sol e que faça sol quando chove muito.

Este assunto já devia ter sido resolvida. Em 1999, apreciamos o Projeto do Deputado Elmar Schneider ao qual também dei voto favorável. Claro que sempre há uma discussão interminável sobre a constitucionalidade da matéria, mas sabemos que isso depende muito da intenção e do interesse do Governo.

Esperamos que, a partir de agora, na medida em que este é um Projeto do Poder Executivo, os agricultores passem a validar os seus financiamentos a fundo perdido. Entendo que esta é uma correção, mas talvez ela possa ser uma sinalização de que a agricultura não vive se não tiver subsídios. Em todos os países do mundo o agricultor é subsidiado no plantio ou na comercialização; aqui, enfrentamos sempre a mesma discussão, os mesmos problemas por falta de financiamento barato, e muitas vezes os agricultores têm de deixar sua propriedade e ir para a cidade em função de não haver subsídio para a agricultura.

Hoje, certamente esta Casa irá aprovar por unanimidade este Projeto, dando, assim, um sinal de apoio aos agricultores, que, em 1996, receberam o chamado cheque-seca. Naquele momento houve muitas críticas àquela iniciativa. Diziam que o valor era muito baixo e que esperavam muito mais. Depois disso, não houve grandes avanços no apoio ao pequeno produtor. Há muitos discursos, mas infelizmente pouca prática. E há também muitas intenções, mas, como diz o velho ditado, de boas intenções o inferno está cheio. Precisamos que as boas intenções realmente se concretizem.

As pessoas que estão aqui - e é muito importante sua presença - sabem que isso não depende deste ou daquele Partido, desta ou daquela ação. O Rio Grande nunca destinou tão pouco à agricultura como agora. Apenas 1,8% do Orçamento do Estado é destinado para essa área. Já fizemos muitas campanhas para se conseguir chegar a um percentual de 5%. Podemos dizer que o valor de uma categoria, de uma classe, é medido pelo que lhe é destinado no Orçamento. Então, vejam bem que o agricultor do Rio Grande vale tão-somente 1,8%. É, portanto, considerado trabalhador de segunda classe.

O cobertor é curto, mas há categorias que recebem bem mais do que 1,8%. Isso precisa ser modificado. Quem sabe o famoso cheque-seca sirva como alerta às pessoas que têm o poder de decidir e que percebam que há necessidade de se definir um percentual maior para a agricultura no Orçamento, especialmente a familiar. Assim, não precisaremos, seis anos depois, votar uma proposta de doação de um cheque que, aliás, foi muito criticado na época.

Infelizmente, até hoje não houve uma solução decente para esse problema do nosso agricultor. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – O Parlamento Gaúcho recebe sempre com muito respeito todas as pessoas que nos visitam.

Esta Presidência teve o cuidado de convidar os agricultores que se encontravam em frente a esta Casa, expostos ao sol, para que tivessem acesso ao plenário antes mesmo do horário de início da Sessão, garantindo-lhes, com isso, o conforto necessário.

Sentimo-nos muito felizes com a presença de todos, pois esta Casa é também a dos Senhores.

Senhoras e Senhores que se encontram neste plenário, para o melhor andamento das discussões, solicitamos obediência à determinação do nosso Regimento Interno, que não permite manifestações das galerias, sejam aplausos ou vaias. Agradecemos, desde já, a compreensão de todos. Sejam bem-vindos.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Deputado Vieira da Cunha. S. Exa. não se encontra em plenário porque houve um pequeno acidente familiar.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Está justificada a ausência do Deputado Vieira da Cunha. Esperamos que não tenha havido nada de mais grave. Estamos solidários a S. Exa. em qualquer circunstância.

Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Mario Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. MARIO BERND (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação à distinta platéia que assiste a esta Sessão Extraordinária.

O Governo do PT encaminhou este Projeto de Lei que anistia os pequenos agricultores beneficiados pelo famoso cheque-esmola, cheque-miséria, de 400 reais, medida esta instituída em 1996 pelo Governo Britto para socorrer as 100 mil famílias de produtores que tiveram prejuízo com a terrível seca de 1995 e 1996.

O Colega Elmar Schneider, da Bancada do PMDB, apresentou, em 1999, um Projeto de Lei anistiando todos os agricultores e arrazoou, na época, a crise pela qual passava a agricultura, especialmente a agricultura familiar, devido à seca, às dificuldades de financiamento, ao aumento dos insumos e aos problemas de comercialização.

Houve o consenso entre as Oposições de que o Projeto do Deputado Elmar Schneider deveria ser aprovado. Mas os Deputados do Governo do PT vieram à tribuna chamar a Oposição de demagógica por apresentar aquela proposta, a qual, segundo eles, iria inviabilizar o Estado.

Alguns diziam que o gasto seria de 38 milhões de reais; outros, de 50 milhões de reais, e havia os que diziam que seria de 18 milhões de reais – não é a melhor característica do PT lidar seriamente com os números, mas falavam nessas cifras.

Diziam que votariam contrariamente porque eram contra os caloteiros, os que não pagavam as contas. Não estavam solidários com o sofrimento dos Senhores, pequenos agricultores!

O que mudou agora no Governo do PT – que escondeu o Sr. Olívio Dutra e apresentou o Sr. Tarso Genro – que os fez encaminhar este Projeto que anistia as dívidas dos pequenos agricultores do ano de 1996? Sabem o que acontece?

Trata-se de ano eleitoral, Senhores e Senhoras! Teremos eleições! Continua a operação caça-votos, a ilusão dos funcionários públicos, dos pequenos agricultores, dos atingidos pelas barragens, da Fetag, todos massa de manobra eleitoral deste Partido que está no Governo e que pretende continuar no poder a partir de mentiras!

Digam-me por que o Presidente Sérgio Zambiasi quase anunciava o encaminhamento de votação deste Projeto sem que nenhum Deputado da Bancada do Governo viesse justificar este Projeto maravilhoso! Porque, talvez, alguns deles tenham vergonha na cara; porque, há dois ou três anos, bombardearam da tribuna o Projeto do Deputado Elmar Schneider, chamando a Oposição de demagógica.

O que teria acontecido que pudesse justificar essa anistia que, há três anos, condenavam?

Quando derrubamos, em plenário, o Veto do Governador Olívio Dutra, sabem o que fez o Governo do PT? Recorreu à Suprema Corte da Nação para obrigar, por meio da Justiça, os pequenos agricultores a pagarem a dívida, mesmo sabendo que não tinham um centavo para fazer frente a essa despesa.

O que mudou, Senhores e Senhoras? Por que o Governo manda agora este Projeto?

Reflitam, pequenos agricultores, inclusive os que estão usando o chapéu vermelho, porque estão sendo utilizados como massa de manobra deste Governo que só lembra das suas minorias, do seu sofrido povo, quando precisa pedir voto – e se aproxima a data de pedir votos.

Essa é a verdade! Sei que alguns não gostam, mas é porque não estão preocupados nem com a agricultura, nem com os sem-terra, nem com aqueles que têm um pequeno pedaço de terra e, mesmo assim, não conseguem sustentar as suas famílias. É com demagogia, é com mentira, é com falácia e com promessa que este Governo engana e quer continuar enganando.

Sei que depois de descer desta tribuna alguns Deputados virão aqui. Só então virão aqui! E aí faremos um bom debate, porque está gravado o que disseram quando da discussão do Projeto do Deputado Elmar Schneider.

Então, os Senhores verão novamente a mentira. Não estou falando para o militante de carteirinha que veio aqui fazer um trabalho partidário; estou falando aos verdadeiros pequenos agricultores, que têm sido enganados pelo Governo do PT.

Vamos ver o que mudou nesses três anos e saber por que agora, num período eleitoral, o cheque, que era esmola e deveria ser de 1 mil e 500 reais, vai ser anistiado. Muito obrigado. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Senhoras e Senhoras, alertamos novamente para o fato de que o Regimento Interno não prevê qualquer tipo de manifestação nas galerias.

Sabemos que, eventualmente, pode nascer uma ansiedade de manifestação – e entendemos isso – porém, aqui, as manifestações estão restritas aos Parlamentares. É natural que haja um sentimento de reação, mas as reações acontecerão de parte dos representantes de ambos os lados, Governo e Oposição. Muito obrigado, mais uma vez, pela compreensão.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Que todos os que nos assistem sejam muito bem-vindos para o debate sobre este Projeto importante que o Governo Olívio Dutra manda a esta Casa sem demagogia. Repito: sem demagogia.

O Sr. Paulo Odone (PPS) – (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Solicito o devido respeito ao Parlamentar que está fazendo uso da tribuna.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, gostaria de dizer aos Deputados Paulo Odone e Mario Bernd o que significa demagogia.

Demagogia é saber que não se pode anistiar os agricultores, porque é inconstitucional, e, mesmo assim, elaborar um projeto para isso. E por que se elabora um projeto desses? Para enganar. Isso, Deputado Mario Bernd, chama-se demagogia, e foi o que V. Exa. fez.

O Deputado Elmar Schneider, quando apresentou o Projeto, sabia bem que um deputado não pode dar origem a despesas – tanto que há até uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com relação a essa matéria.

Mas vou muito mais longe, Srs. Agricultores que estão aqui: se os Deputados Mario Bernd e Elmar Schneider quisessem dar anistia aos agricultores, quando S. Exas. teriam feito isso? Quando eram Governo. Sim, quando eram Governo!

Deputado Mario Bernd, por que V. Exa. não deu anistia em 1998, quando os agricultores deveriam pagar a conta?

Porque esse dinheiro, meus agricultores, foi pego em 1996, durante uma dura estiagem, e o pagamento deveria ser efetuado em 1998. Só que 1998 era ano eleitoral, e o Antônio Britto queria se eleger de novo! Assim, os agricultores teriam de pagar a conta.

E V. Exas., Deputado Mario Bernd, queriam cobrar isso de todos, o que é demagogia. Ou não é, Deputado Mario Bernd? Por que, em 1998, V. Exa. e o seu Governo não anistiaram os agricultores? Fizeram demagogia! E o que é demagogia? É fazer algo em ano eleitoral para tentar ganhar a eleição.

Deputado Paulo Odone, V. Exa. era Líder do Governo Antônio Britto na época. Para tentar ganhar a eleição, o que fizeram V. Exas.? Prorrogaram! É diferente anistiar de prorrogar! Enrolaram os agricultores. Em 1998, quando o agricultor tinha de pagar a dívida, estávamos em ano eleitoral. Disseram: Não, não precisam pagar em 1998; pagam em 1999, no outro Governo. Isso é demagogia! Isso é politicagem!

Nós não: no nosso Governo, respondemos pelo Governo Olívio Dutra, não transferimos para o ano que vem. Não!

Fui Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e poderia dizer aos meus colegas dirigentes sindicais: Estamos mandando para o ano que vem! Vamos anistiar! Poderíamos fazer politicagem: No ano que vem, vocês não vão pagar. Mas não!

Sr. Presidente, o Governador Olívio Dutra enviou a esta Casa este Projeto para fazer a anistia agora. Nenhum dos 96 mil agricultores que pegaram esse dinheiro vai pagar por ele.

O Tesouro do Estado vai arcar com 54 milhões de reais. Só que esse dinheiro era também do Governo Federal. Eram 40 milhões de reais à época, e o que fez o Governo Federal? Já reteve, dos impostos do Rio Grande do Sul, esses recursos. Portanto, quem vai arcar com os 54 milhões de reais, meus companheiros agricultores, será exclusivamente o Governo Estadual. Demagogia? Não: responsabilidade. É assim que age o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Pedimos ao Deputado Mario Bernd e aos demais Parlamentares que nos ajudem a aprovar o Projeto da Anistia – não com demagogia, mas com responsabilidade. Temos certeza de que aqueles que estão neste plenário querem que venha mais dinheiro para o Estado e, conseqüentemente, para os nossos agricultores.

Por isso, queremos que o Governo Federal do Fernando Henrique Cardoso e do Ministro Pratini de Moraes nos ajude, repassando recursos para o nosso Estado, a fim de que o Governo Olívio não arque sozinho com os 54 milhões de reais. Se esse dinheiro vier, não irá para o Tesouro do Estado: será destinado ao Seguro Agrícola ou a qualquer outro programa criado para ajudar aqueles que produzem. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esperávamos que a Sessão de hoje começasse resolvendo esse problema. Digo isso porque estive acompanhando a mobilização dos pequenos agricultores em Sarandi, quando homens e mulheres, num ato memorável – ficaram vários dias acampados –, conseguiram a façanha de arrancar do Governo Federal e do Governo do Estado essa parcela de contribuição do chamado cheque-seca.

O mais dramático é que quando, nesta Casa, a Oposição tentou anistiar os pequenos agricultores e a Bancada do Governo mostrou que a iniciativa era demagógica, não estávamos centrados na disputa entre o bem e o mal, mas, sim, agindo de acordo com uma ordem legal. Esta Casa não pode, por iniciativa de Deputados, tomar o caminho da anistia, porque se trata de matéria exclusiva do Sr. Governador.

Bom, se a Lei determina assim, por que, na época, o Governo – que tinha estipulado prazo para pagamento em 1998 – não enviou a esta Casa o projeto de anistia? Na realidade, foi um processo demagógico. Não se tinha seriedade.

O Deputado Elvino Bohn Gass foi muito feliz quando disse que 40 milhões de reais do montante de 54 milhões de reais eram recursos oriundos do Governo Federal.

Por que agora o Ministro da Agricultura, tão benevolente com os grandes produtores rurais, também não foi benevolente com os Senhores, pequenos agricultores, já que sacou do Governo do Estado os 40 milhões de reais que lhes eram devidos? E o nosso Governo avoca para si a responsabilidade da anistia! Isso não é demagogia: é seriedade com a coisa pública. Devolvei a César o que é de César.

É muito bom, para a Oposição, criticar este Governo. Estão fazendo o seu trabalho. Têm de criticar porque nunca reconheceram a cidadania do povo gaúcho, ao qual sempre viraram as costas. Foram eles que venderam o patrimônio público.

Por falar nisso, o ex-Governador Britto hoje é funcionário de um banco chamado Opportunity, o controlador da Brasil Telecom, que comprou a CRT.

Vejam que a situação é meio emaranhada, meio escusa. É interessante trazer esse assunto à tona, porque, quem sabe, não poderíamos descobrir também, no futuro, uma armação preparada por este Governo acerca do vale-seca.

É importante trazer o assunto à tona para que os Senhores não tenham dúvida da licitude das ações deste Governo. Se esta Casa comportou-se de maneira errada ao apresentar um Projeto de Lei que era inconstitucional para fazer demagogia, nós poderemos cobrar do Deputado que teve a iniciativa de tal Projeto o porquê de não tê-lo feito no ano de 1998, quando S. Exa. estava no Governo. Por que o seu próprio Governo não o fez quando administrava este Estado? Por que não cobrou do Ministro da Agricultura, Sr. Pratini de Moraes, que é gaúcho e reteve 40 milhões de reais que pertence aos Senhores?

Por isso, é importante separar: a briga não é entre o bem e o mal. A briga é ideológica. E de que lado está este Governo? Quem é o inimigo dos Senhores? Não é este Governo, nem este Partido o inimigo dos Senhores.

Cabe aos Senhores, sim, avaliar os discursos dos que nos antecederam, nesta tribuna, e o dos que irão nos suceder. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este Deputado não estava presente no dia da votação do mencionado Projeto, mas votou favoravelmente ao Veto a ele aposto. Votei a favor do Veto. Por conseqüência, tudo que irei dizer tem essa preliminar muito importante para ser considerada.

Esse Projeto de iniciativa do Deputado Elmar Schneider tinha nobres intenções. Se havia segundas ou ocultas intenções, não caberia e não cabe analisar aqui, porque, se a cada projeto de lei, formos discutir as épocas de sua apresentação, temos de concluir que, em ano eleitoral, esta Assembléia fecha, não há projetos. E que bom que há eleições neste País.

Quero dizer que quando votei a favor do Veto – e o faria novamente se fosse necessário – não era porque me opusesse à concessão da anistia, mas por haver o que considerava vício de iniciativa. Quer dizer: era matéria que deveria ser proposta pelo Governador e não poderia ser de iniciativa de um Deputado Estadual, ainda que bem-intencionado estivesse.

Entretanto, tanto ouvi falar em demagogia e outras palavras mais graves, que me dediquei a ler as razões do Veto, que são públicas. Estão escritas, impressas no Diário da Assembléia de 24 de junho de 1999. Não faz um século, mas já se vão quase três anos. Quais as razões do Veto do Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 83/99? Por razões de constitucionalidade, sim – o que me levou a votar favoravelmente ao Veto –, mas também por razões de conveniência.

Quando o Governador do Estado vetou, argumentou em cima do vício de iniciativa e estava certo, mas argumentou também contra o que ele entendia ser a conveniência do Projeto. Quanto a isso eu não concordava e não concordo com ele. Aliás, ele mesmo não concorda consigo mesmo quando manda um Projeto com o mesmo teor. A conclusão é elementar, é óbvia.

Quero ler os argumentos do Governador do Estado impressos no Diário Oficial com as razões de Veto. Por fim, destaco os aspectos relacionados à inconveniência da proposta em exame. A presente negativa de sanção – o Veto – deve-se, como já referido, à grande perda que sofreria o Tesouro do Estado. Talvez o Governador tivesse razão, mas a mesma perda hoje se materializa. E não há nada que indique que a situação das finanças do Estado esteja melhor em 2001 ou 2002 do que estava em 1999. Pelo contrário, há indicadores de que as condições financeiras do Estado estão cada vez piores.

Depois de algumas argumentações, diz o Governador: Razões de Veto, subscritas por S. Exa. no Diário Oficial de 24 de junho de 1999.

Assim, esta administração, ao invés de aderir à simples dispensa do pagamento da dívida – simples dispensa dessa dívida? É assim que se trata a angústia e o sofrimento de quem está vivenciando o drama, de quem tem que repor, numa atividade econômica sabidamente sofrida, recursos que, para cada um, são significativos – que causaria imenso prejuízo ao erário e também a toda a sociedade rio-grandense.

(O Presidente faz soar a campainha.)

Terminou o meu tempo. Encerro, Sr. Presidente, dizendo que a Bancada do PPS votará favoravelmente a este Projeto. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado João Luiz Vargas, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O eminente Deputado Bernardo de Souza acabou de se pronunciar acerca do Projeto de Lei nº 105/2002, fazendo algumas afirmações, entre as quais a alegação manifesta pelo Executivo das dificuldades financeiras que motivaram, inclusive, o próprio Veto aposto – entre outras razões legais – ao Projeto do Deputado Elmar Schneider.

Importante que cheguemos a uma conclusão acerca das razões que hoje o Estado registra, por intermédio dos seus dirigentes, quanto às dificuldades financeiras pelas quais atravessa.

As despesas, num orçamento estadual, estão centradas em três pontos principais: pessoal, investimento e custeio. Com relação a este último, vale dizer que em nenhum outro Governo da história do Rio Grande do Sul foi gasto tanto em pagamento do custeio da máquina pública como na atual gestão.

Agora estamos analisando os números e concluímos facilmente – isso é importante para o Projeto ao qual nós, da Bancada do PDT e de outros Partidos que já se manifestaram, daremos voto favorável – que, no período do primeiro mês do atual Governo até agora, somente o ICMS teve um crescimento, até o final de março de 2002, de 73,2%. Esses são os números – essa é a frieza dos números –, e neles há a realidade de que o Governo poderia ter encaminhado anteriormente essa questão que há bastante tempo aflige e vem preocupando os Senhores.

Tenho-me perguntado por que somente no dia 27 de março a Assembléia Legislativa recebeu do Executivo um Projeto semelhante ao do Deputado Elmar Schneider. O Projeto chegou a esta Casa no dia 27 de março, mas ele foi realmente concebido no dia 17. Não tenho nenhuma dúvida disso. No dia 17 foi dada uma resposta à intransigência do Governo de não atender às necessidades, com a sua administração, de segmentos carentes da sociedade brasileira e gaúcha – e os Senhores, que querem produzir, estão nessa parcela que, antes, não contou com a sensibilidade do Governo.

O Projeto foi enviado porque, no dia 17, o Governo foi alertado pelo próprio Partido que lhe dá sustentação e que, pela incoerência da convivência democrática, isolado ficou nesta Casa. Aqui todos somos amigos. Admiramos a batalhadora Bancada do PT que se foi isolando, isolando e isolada ficou porque o Executivo, no seu programa de governo, não teve a sensibilidade de articular-se com os pequenos, com os sofridos funcionários públicos. Agora, estamos votando um Projeto que concede reajuste de 8%, quando só o ICMS, nos meses em que o Governo atual está administrando, aumentou 73,2%.

Esta Casa já se manifestou há muito tempo acerca da necessidade de ter sido encaminhado para cá o Projeto prevendo a anistia do cheque-seca, que estamos votando agora. Trata-se da questão com a qual os Senhores estão preocupados, ou seja, a isenção do cheque, o que lhes trará a tranqüilidade, a vivência em solidariedade, o crescimento do espírito solidário que vimos pregado tantas vezes, mas que, infelizmente, foi desaparecendo, foi ficando somente para o acompanhamento da Administração e de segmentos políticos partidários.

O custeio da máquina pública significa recursos públicos destinados para atividades somente políticas, eleitoreiras, como o excessivo número de empregos.

Deixo bem claro que a PGE vem alertando o Governo do Rio Grande que os detentores de cargos em comissão, ilegalmente, recebem também funções gratificadas. É duro, mas é verdade. Não é um, não são dois, são centenas de casos. O Governo ainda não fez nada em relação a esse assunto, pensa ser importante manter essa duplicidade de funções, já que são companheiros que as exercem. Muitos partidos tentaram proteger só os companheiros e esqueceram o povo. E hoje, mais uma vez, estamos vivendo esse quadro. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Saúdo aqueles que nos honram com sua presença nesta Casa, os agricultores, os militantes, os coadjuvantes do Governo do PT.

Gostaria de iniciar o meu pronunciamento fazendo um esclarecimento. Sinto-me muito à vontade para comentar este assunto, pois fui provocado, aos gritos, com relação a esta matéria. Já dizia o Paulo Francis, por meio de um personagem, que na casa dele não se gritava nem quando se tinha razão.

Sr. Presidente, não votei o Projeto de Lei que anistiou esse débito dos agricultores e nem poderia fazê-lo, já que era Presidente desta Casa naquela oportunidade – Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Elmar Schneider, que hoje não pertence ao meu Partido, nem mais eu ao dele. Portanto, sinto-me à vontade para comentar essa bela iniciativa do Colega, integrante do PMDB.

Assisti, privilegiadamente, aos debates. A maioria dos Deputados, como ficou registrado, votou pela anistia do chamado débito do cheque-seca, os 400 reais que foram dados a 100 mil agricultores devido a uma grande seca que atingiu o Estado.

Os Deputados da Situação combatiam o Projeto porque o consideravam demagógico, ou seja, pelas mesmas razões que surpreendentemente ouvi novamente. Diziam ser fácil perdoar a dívida do agricultor lá do interior, de Santa Rosa, das margens do rio Uruguai, com o dinheiro público.

E esta Assembléia Legislativa aprovou o Projeto. Eu apenas apertei a campainha e proclamei o resultado, Deputado Sérgio Zambiasi, como V. Exa. há de fazer hoje. Depois recebi, como Presidente desta Casa, o Veto aposto pelo Governador do Estado à referida matéria. Pensei que o motivo de a matéria ter sido vetada seria por uma condição normal.

Falo para os presentes – para quem é mesmo agricultor e para quem apenas está aqui como militante do PT – e para toda a sociedade gaúcha, já que felizmente esta Casa tem transparência e pela TV alcança todo o Rio Grande. O Governador vetou o Projeto não porque era uma iniciativa desta Assembléia Legislativa e, portanto, inconstitucional. Perdoar dívida só o Executivo pode propor; não um Deputado, como fez o Colega Elmar Schneider.

O Governador do Estado justificou seu Veto dizendo que iria agravar a situação financeira do Estado a anistia aos 100 mil agricultores – seria um horror para o Estado – e que havia Projeto do Executivo concedendo outros benefícios para auxiliar, como um programa prevendo troca de sementes, propondo, inclusive, que a condição de reajuste fosse só pelo milho, não mais pela correção vigente. Dizia ainda que essas iniciativas iriam resolver o problema dos pequenos agricultores, dos que usam a enxada no interior do Estado. S. Exa. teve a coragem de dizer isso no Veto que esta Casa derrubou.

Se é por causa desses 40 milhões de reais – e gastam isso em tanta propaganda, em tanta barbaridade –, que anistiem a dívida dessa gente. Mas não era só isso; foi mais. Como a Casa derrubou o Veto, o Procurador do Estado, por ordem do Governador – e eles passaram três anos e meio fazendo isto, porque não queriam a anistia –, recorreu ao Supremo Tribunal com uma ação de inconstitucionalidade, alegando vício de origem - porque esse Projeto era do Deputado Elmar Schneider e não do Poder Executivo -, quando sabemos que isso pode ser corrigido.

Ontem mesmo, votamos várias Emendas com origem inconstitucional, porque foram assinadas por líderes do Governo. O Governo disse que iria cumpri-las para reajustar alguns aspectos dos projetos. Ora, isto é inconstitucional. Vai vetá-las?

Pois bem, digo a todos que o Supremo Tribunal concedeu liminar, sim, para o Governo, sobre a inconstitucionalidade da matéria, mas não para perdoar a dívida. Posteriormente, todos ouvirão os Deputados Bernardo de Souza e Mario Bernd falando sobre o tema.

A liminar do Supremo Tribunal só suspende a vigência do art. 2º. O perdão da dívida, que está no art. 1º, não foi suspenso. Enquanto vige a nossa Lei, está perdoada. Não precisa nem aprovar este lixo demagógico em véspera de eleição que chegou aqui hoje! Aprovaremos, como aprovamos sempre, não para vocês militantes, mas para vocês, agricultores.

Esta Casa irá votar 100 vezes a anistia, embora o Projeto de Lei do Deputado Elmar Schneider, transformado em Lei, esteja vigente, tanto que ninguém pagou a dívida – e não pagará. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência alerta os Srs. Deputados sobre a exigüidade do tempo para a votação dos Projetos.

Mais uma vez, agradeço a sensibilidade das pessoas que ocupam as galerias, que se comportam de acordo com o que prevê o Regimento Interno – como foi combinado –, permitindo assim que a Sessão transcorra na sua normalidade e possamos vencer a pauta de hoje.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Adilson Troca, concedo a palavra a S.Exa. para discutir a matéria.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento as Senhoras e os Senhores que assistem a nossa Sessão.

É muito oportuna a discussão de uma proposta da área agrícola. A Bancada do PSDB votou favoravelmente ao Projeto apresentado pelo Deputado Elmar Schneider; contrariamente ao Veto do Sr. Governador; e votará a favor deste Projeto.

Quero mencionar alguns recursos que o Governo Federal encaminhou para a área da agricultura, nas linhas específicas do Pronaf, Pronafinho e Pronaf Investimento.

O Pronaf é o maior Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e é o melhor Programa para a pequena agricultura já feito no Brasil. Ele foi instituído pelo Governo Federal e financia custeio e investimento, com custos subsidiados, aos agricultores familiares e às cooperativas ou associações.

Esse Projeto, de 1995 a 2000 – não tenho os dados de 2001 –, financiou 3.308.519 contratos, num total de 8 bilhões e 5 milhões de reais. No Rio Grande do Sul, no ano 2000, o Pronaf financiou 299.748 contratos, num valor de 520 milhões, 198 mil e 100 reais, para a infra-estrutura.

No setor de reforma agrária, o Governo Federal comanda o maior programa da história brasileira. Em 30 anos, de 1964 a 1994 – passando por todos os presidentes –, haviam sido assentados pelo Governo Federal 281 mil famílias no País. Entre janeiro de 1995 a dezembro de 2000, foram assentados 482.206 famílias. Portanto, em seis anos, o atual Governo assentou mais do que o dobro das famílias assentadas nos 30 anos que o antecederam.

Na área do Banco da Terra, para o Rio Grande do Sul, por meio de associações e Municípios – já que o Governo do Estado não quis conveniar com o Banco da Terra –, entre 2000 e 2001, foram liberados 139,6 milhões de reais para o Banco da Terra. Isso possibilita financiar a aquisição de terra própria para aproximadamente 7.100 famílias, das quais 4.176 já estavam com título de posse até julho de 2001.

Queremos dizer, Sr. Presidente – já que o Deputado Elvino Bohn Gass afirmou que o Governo Federal não manda recursos –, que todos os recursos que o Estado está usando são oriundos do Governo Federal, e o Governo Estadual os repassa aos agricultores, fazendo política. O Governo do Estado bate com a mão esquerda e, com a mão direita, entrega o dinheiro que o Governo Federal envia, e assim faz política.

Estamos trazendo números e, infelizmente, não tenho os dados de 2001 atualizados, pois não sabia que este assunto entraria em pauta. No ano de 2001 o volume de dinheiro destinado ao Estado do Rio Grande do Sul para repassar aos pequenos produtores rurais – muitos aqui presentes – é muito maior. Achamos esse repasse muito justo, mas devemos ressaltar que é dinheiro que vem do Governo Federal, que o Governo do Estado somente o repassa para os agricultores. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento as demais pessoas, os agricultores e as agricultoras que nos prestigiam com a sua presença.

Inicialmente, quero saudar a luta dos agricultores e as vitórias que já construíram, fruto das suas mobilizações.

Imagino que o Projeto de Lei que será votado daqui a pouco deverá contar com o voto de todos os Deputados desta Casa. Ele faz parte de um conjunto de iniciativas que o nosso Governo adotou para viabilizar a agricultura gaúcha. Entre elas há uma série de programas, como o RS Rural, na época da seca, a Patrulha Agrícola e outros programas da agroindústria, que permitiram registrar uma diferença nessa área.

Quero trazer algo que não é uma opinião, mas um número estatístico. De 1995 a 1998, na época do Governo Britto, o Governo do Rio Grande vencedor, a agricultura gaúcha cresceu 4%, em quatro anos, e a agricultura brasileira cresceu 8% – o dobro da nossa.

De 1999 a 2002, no Governo Olívio, a agricultura brasileira cresceu 16% e a agricultura gaúcha, 24%. Estávamos crescendo metade da agricultura nacional e, hoje, crescemos quase o dobro. Em três anos, houve duas secas. Então, não foi São Pedro que ajudou a agricultura gaúcha. Aqui há um Governo que trata dos interesses dos agricultores, e, hoje, essa é mais uma iniciativa.

Devemos denunciar, sim, a demagogia. Alguns Deputados tentaram dizer que somos demagogos com este Projeto. Demagogia é abanar com o chapéu dos outros.

Em 1997, junto com os agricultores que estão aqui, saímos em caminhada lá do Alto Uruguai e viemos até Porto Alegre. Fomos trancados na rua várias vezes pela Brigada Militar e recebidos na porta do Palácio pelo seu Pelotão de Choque. Foram eles que nos recepcionaram aqui na frente.

O Governo anterior considerava os agricultores um caso de polícia. Um ano depois, ganhamos a eleição e viramos gente boa. Agora, a Oposição irá votar a anistia para os agricultores, e dizem que nós é que fazemos demagogia. Não podemos esquecer o que fizeram há dois anos. Demagogia é uma palavra que significa isto: dizer uma coisa e fazer outra.

Antes do final do Governo Olívio Dutra, está sendo votada a anistia aos agricultores. Tenho certeza de que nenhum Deputado irá negar o seu voto a essa causa justa. Se o Governo passado não fosse demagogo, teria enfrentado essa questão em 1998, evitando prorrogá-la até 1999 – como fizeram –, tentando enganar as pessoas antes da eleição e cobrando no dia seguinte.

Antes de terminar o mandato, o primeiro Governo do PT está dando essa anistia.

Agora, peço um gesto de bondade aos Deputados da Bancada Oposicionista, que são Oposição aqui mas são Governo em Brasília. Na semana que vem, os agricultores, junto com o nosso Governo, estarão pleiteando ao Governo Federal uma negociação, para que saibam que o Rio Grande do Sul ainda é Brasil.

O nosso Governo não pergunta aos prefeitos se eles são do PPB, do PTB ou do PMDB; o dinheiro do Município é sempre repassado, e os prefeitos são testemunhas disso.

Espero que os Deputados de Oposição acompanhem a comitiva do Governo e dos agricultores na viagem que farão a Brasília, na semana que vem, para reivindicar, no mínimo, os 28 milhões de reais – eram 24 milhões, mas atualizados tornaram-se 28 milhões – que foram tomados no BNDES pelo Governo Britto e que o nosso Governo já pagou, mas não recebeu dos agricultores.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Agora, estamos anistiando os agricultores e esperando que o Governo Federal nos devolva esse dinheiro.

O Governo Gaúcho já assumiu o compromisso: se o Governo Federal devolver esse dinheiro, todo ele será repassado aos agricultores atingidos pela seca.

Esperamos que os Deputados de Oposição nos ajudem, porque tenho certeza, pelos discursos que ouvi, de que todos são a favor dos agricultores. Nós somos Governo aqui, e estão aqui as nossas ações; a Oposição, quase toda, é Governo lá. Portanto, se de fato quiserem ajudar, se o discurso não for demagógico, poderemos falar com os Ministros da Agricultura, da Reforma Agrária e da Fazenda e buscar esses recursos, que o Estado e os Municípios não têm, para repassá-los aos agricultores.

O Governo Federal arrecada 10 bilhões de reais em impostos por ano no Rio Grande do Sul, mas devolve menos de 7 bilhões de reais. Vamos buscar os recursos que a União deveria nos repassar. O nosso Estado tem a quarta maior economia do Brasil, e a agricultura e a agroindústria são responsáveis por 46% da riqueza produzida no Rio Grande do Sul. Elas são nossa principal base econômica; é ali que estão milhares de empregos, onde se produz alimentos para fazer comida barata para quem mora na cidade e ganha um salário miserável de 180 reais.

Na semana que vem votaremos a proposta para elevar o salário mínimo regional do Estado para 260 reais, que, mesmo assim, será insuficiente para comprar comida.

O mundo inteiro subsidia a agricultura; o Primeiro Mundo investe 1 bilhão por dia em subsídios, mas o nosso Ministro da Agricultura e o Governo Federal derrubaram todos os subsídios, retirando-os da agricultura. Depois disso, o agricultor reage e é tratado como um caso de polícia!

É inaceitável que seja assim. Mas tenho certeza de que os Parlamentares desta Casa, pelos compromissos que têm, serão aliados nesta luta, não apenas para aprovar este Projeto, mas para, na próxima semana, em Brasília, buscar fazer com que o seu Governo Fernando Henrique – não posso dizer que é meu Governo, é o Governo d e V. Exas. –, no mínimo, faça a mesma coisa que estamos fazendo, liberando dinheiro para a agricultura familiar, que em três anos sofreu duas secas.

Não podemos esquecer dos investimentos feitos em 1999. Em 2000 tivemos um índice de chuva normal, e os agricultores familiares do Rio Grande do Sul produziram a maior safra da história do nosso Estado. Não foi por acaso que disparamos na frente da agricultura brasileira. Como não deixamos os agricultores desassistidos na hora da crise, eles responderam na hora em que a chuva veio.

Portanto, Srs. Parlamentares, além do voto favorável a este Projeto, peço a compreensão e o apoio dos Deputados que são Governo em Brasília para que nos ajudem, a fim de que o Governo Federal olhe para o Rio Grande do Sul como um Estado brasileiro – aqui também se pagam impostos –; olhe para o Rio Grande do Sul, e não só para suas multinacionais, porque aqui temos agricultores trabalhadores. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O nobre Líder do Governo me forçou a vir a esta tribuna. Na verdade, Deputado Ivar Pavan, estamos na mesma trincheira. Aliás, não é a primeira vez que isso ocorre. Sempre que há propostas sérias voltadas para o pequeno trabalhador rural, para o operário, para o sem-teto e o sem-remédio temos nos abrigado na mesma trincheira.

O que me traz aqui, Deputado, é a afirmação de V. Exa. de que a Oposição é aliada do Governo. Não. Há uma inversão nisso aí. Os Deputados do Governo é que são nossos aliados. V. Exa. não foi feliz nessa afirmação. Foi o Governo do PMDB que, num momento difícil para o pequeno agricultor, liberou 400 reais para 100 mil agricultores, ou seja, 40 milhões de reais. Venceu o prazo, e o Governo do PMDB não cobrou a dívida. Mudou o Governo, quando o seu Partido ganhou as eleições, e já estavam preparando a cobrança. Os agricultores tinham de pagar, havia data. Os Deputados vieram à tribuna, discursaram e disseram que o Governo não tinha 40 milhões de reais.

A Assembléia Legislativa aprovou, com os votos contrários do Partido de V. Exa., o Projeto do colega de Bancada Deputado Elmar Schneider, anistiando essa classe trabalhadora que produz o alimento para pôr na mesa do gaúcho e do brasileiro. O Partido de V. Exa. votou contra. O Governo foi contra e, agora, encaminha Projeto para esta Casa anistiando uma dívida que está sub judice.

Caro Deputado Ivar Pavan, mesmo tardia, em véspera de eleição, mesmo tentando buscar voto, não posso, de maneira nenhuma, criticar o Governo. Foi tarde? Foi. No fim da administração, no último dia em que se pode anistiar, o Governo encaminha um Projeto a esta Casa e chama os donos do Projeto de aliados do Governo. Não. Vamos corrigir a expressão de V. Exa. É uma pena que este Deputado esteja utilizando um espaço de comunicação de líder. Nesse caso, não é permitido o aparte. De outra forma, tenho certeza de que V. Exa. teria tido a grandeza de dizer: Não, eu estava equivocado. Realmente, nós é que nos estamos aliando à Oposição, ao Projeto do Deputado Elmar Schneider.

Portanto, vamos deixar bem claro: se dependesse da vontade do Governo do PT, os agricultores já teriam sido executados, e isso foi por algumas vezes debatido e discutido na época em que votamos o Projeto. Derrubamos o Veto, e V. Exa. votou contrariamente, orientando a Bancada do PT para votar dessa forma.

Tenho muito estima pelo Deputado Ivar Pavan e penso que não houve maldade por parte de S. Exa. Acredito que, S. Exa., na emoção, fez uma inversão em sua afirmação.

O Governo foi tão duro com o pequeno agricultor, com o trabalhador rural, que não se contentou com a derrota nesta Casa: chamou o Procurador-Geral do Estado e entrou na Justiça contra essa gente que está aqui, contra aqueles que trabalham. Agora, em um gesto puramente eleitoreiro, em véspera de eleição, envia esse Projeto e tem o nosso aplauso e o nosso voto.

Que bom que o Governo se aliou à Oposição! O que não pode existir é essa inversão de valores. Pois quem está assistindo a esta Sessão em casa com a sua família, com certeza, não entendeu esse erro de expressão cometido pelo Deputado Ivar Pavan.

Meus parabéns ao PT, que se aliou ao Projeto do Deputado Elmar Schneider e à Oposição! Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os agricultores e as agricultoras que estão acompanhando este debate e a votação de um Projeto que é uma medida para transformar os empréstimos concedidos por meio do Programa Emergencial de Crédito de Manutenção e Apoio a Pequenos Produtores Rurais em créditos de apoio a fundo perdido, que serão suportados pelo Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar. Isso irá permitir a recuperação da capacidade produtiva e a subsistência dos agricultores atingidos, o que é fundamental e estratégico à economia do Rio Grande do Sul.

Estamos fazendo o Projeto do nosso Governo Democrático e Popular constitucionalmente e não demagogicamente. Os Deputados falaram e repetiram o termo demagogia. Srs. Agricultores, demagogia é o Governo emprestar e o Deputado anistiar com dinheiro público, mediante apresentação de projetinhos.

É fácil ser Deputado: o Governo empresta, o povo paga e o Deputado anistia.

O Sr. João Osório (PMDB) – (Dá um aparte anti-regimental.)

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Já vou dizer. O que V. Exa., à época, deu sustentação. Ele mudou de Partido, ao passo que V. Exa., pelo menos, é coerente. Faço justiça.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, só pode anistiar quem empresta. Façamos uma figura para esclarecer os Deputados que ainda não entenderam o raciocínio, pois os agricultores já estão carecas de saber o que estamos discutindo aqui: O João empresta para o Pedro. Aí, vem o Carlos dizendo que o Pedro não precisa pagar para o João. O Carlos é um amor. O Carlos é o Deputado.

No momento em que se fala em demagogia, gostaria de recordar alguns itens. O que nosso Governo está fazendo, não somente em relação a este Projeto, incomoda os que nada fizeram quando eram Governo. Aqui se estabelece, na prática, uma nova relação entre governo e sociedade.

Temos tempo para recordar o que não foi feito.

Em função da estiagem, que causou perdas de até 100% na produção de algumas regiões, no final do ano de 1995, primeiro ano do Governo Britto, e início de 1996, cerca de 40 mil agricultores se mobilizaram em diversas regiões – o Deputado Ivar Pavan, Líder do nosso Governo, fez muito bem esse resgate histórico, há pouco, no seu pronunciamento; agricultores montaram acampamento na margem das estradas, tendo como principal pauta de reivindicação a liberação imediata de 1.500 reais por família a fundo perdido.

Após dois meses de negociação, o então Governador Britto anunciou, sem fechar acordo com os movimentos, a liberação de 40 milhões de reais, sendo 24 milhões de reais do Governo Estadual, 16 milhões de reais do Governo Federal, contemplando cerca de 100 mil famílias, que receberam 400 reais cada uma, ficando 30 mil famílias sem receber esse recurso.

Ao contrário da reivindicação dos agricultores, os recursos foram emprestados a uma taxa de juros de 12% ao ano, que foram assim distribuídos: 3% do Tesouro do Estado, 3% da Prefeitura e 6% dos agricultores.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – O prazo de pagamento era de dois anos, com um ano de carência. A primeira parcela venceu em 1998, porém o então Governador Antônio Britto adiou a cobrança. Trago para o debate o pronunciamento do Deputado Elvino Bohn Gass. Não foi demagogia adiar a cobrança às vésperas da eleição? Não foi demagogia? Ah! O Governo Britto está longe de ser demagógico.

Em 1999, o Governo Estadual, no primeiro ano do Governo Olívio, não efetuou a cobrança dos agricultores e das Prefeituras, e o Governo Federal reteve, do Fundo de Participação do Estado, os 16 milhões de reais que havia liberado em 1996, transferindo todo o ônus para o Estado do Rio Grande do Sul.

Que Governo Federal é este? Governo Fernando Henrique, amicíssimo, íntimo do Governo anterior. Tanto que o Governo Britto, fez um acordo de renegociação da nossa dívida, o que resultou no comprometimento de cerca de 15% da Receita Real Líquida com o Governo Fernando Henrique.

Para fazer o quê? Para fazer o que o Governo neoliberal do Fernando Henrique vem fazendo sempre, ou seja, tirando o máximo que pode, não respeitando negociações dos Estados e dos Municípios para dar para banqueiros e para o Fundo Monetário Internacional.

Entendemos o desespero da Oposição. Entendemos o desespero do Deputado Mario Bernd, por exemplo, que disse que subia à tribuna para pautar a sua participação nas discussões dos projetos, o que não havia sido feito, até então, por nenhum Deputado do Governo. S. Exa. disse que podia ser que, após a sua vinda a esta tribuna, os Deputados do Governo também viessem. É muita prepotência, é muita jactância.

Quanto a minha parte, Deputado Mario Bernd, como Líder do PC do B nesta Casa, com os compromissos estabelecidos pelos princípios do meu Partido, V. Exa. pode ficar tranqüilo, pois não é V. Exa. que pauta as minhas ações, mas, sim, a luta para que, cada vez mais, possamos implantar o nosso projeto no Rio Grande do Sul – que é antagônico ao projeto neoliberal que V. Exa. deu sustentação no Governo Britto, que privatizou setores estratégicos da nossa economia e do nosso desenvolvimento.

O que pauta as minhas ações é o desejo de, no cotidiano da minha militância e da minha luta política, contribuir para a reeleição do atual projeto no Estado do Rio Grande do Sul e, também, eleger um projeto nacional com novo rumo para este País: um projeto de reconstrução da Nação Brasileira, já que os seus aliados - o Governo Fernando Henrique - deram sustentação a um projeto de desmonte deste País. V. Exa. não venha me dizer que não é mais aliado porque agora está em outro Partido. Foi, quando Governo Britto. O povo não esquece os atos por troca de sigla. Ele sabe muito bem quem deixou este Estado engessado, inclusive financeiramente, para poder investir em nosso desenvolvimento.

Hoje, com a honrosa presença de todos os que nos acompanham - servidores, agricultores, as oficiais da Brigada Militar -, poderemos ver aqui a relação entre prática política e jogo de palavras. Desafio os Parlamentares que disseram que este Projeto é demagógico e que o chamaram de lixo demagógico a terem a coragem de votar contrariamente a ele. Eu, pelo menos, não estou aqui para compactuar com Deputado que atacar os projetos do Governo, construídos com a sociedade, e depois, de mansinho, aperta o botão a favor desses mesmos projetos. Se é lixo demagógico, tenham coragem e votem contra! Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os agricultores que nos visitam.

Deputado João Osório, considero este um dos melhores momentos de minha vida pública e política. Eu, que saí lá da Vila Nova, de Herval Grande, da Barranca do Uruguai, que nunca sonhei ser Deputado, estou nesta Casa pelo terceiro mandato, graças aos agricultores principalmente. Que bom que eles estão assistindo a esta Sessão, para que vejam, como estamos vendo, que hoje o comportamento aqui não é em nada diferente do que se apresentava no tempo dos Governos Collares e Britto. O comportamento é o mesmo.

Os Senhores deveriam ter assistido à votação de uma emenda a um projeto do Deputado Francisco Appio referente às roçadas – quando se roça, se queima uma capoeira para fazer uma lavrada: teriam tido a oportunidade de verificar como os Deputados e as Bancadas votaram.

Hoje, estamos presenciando um comportamento parecidíssimo. No interior, às vezes, pregam que o PT é o Partido das mãos limpas, que são uns anjinhos. Até dentro da igreja se ouve isso. Como fui servidor da comunidade, conheço bem e falo com consciência sobre o que via e vejo. Que bom.

Estamos votando, nesta Sessão, somente uma coisa boa para os Senhores, porque o restante já foi votado. Votamos o Projeto de autoria do Deputado Elmar Schneider, que o Governo vetou, e não o fez por vício de origem. O Deputado Paulo Odone teve a clareza de dizer que o Governo vetou a matéria porque queria o dinheiro para si, sei lá para fazer o quê. O discurso do Deputado Elvino Bohn Gass é uma meia-verdade, que usam para empolgar as pessoas, porque mentem descaradamente.

Este momento é muito bom para se falar na tribuna. Exemplifico com a Lei do IPVA, que também era inconstitucional, tinha vício de origem. O Governo vetou-a, perdeu, apelou, perdeu novamente por 8 votos a 1, depois acrescentou uma emenda retificando para 10% e 15%. Caso contrário, iríamos esperar dois anos para ganhar, porque o Governo apelou.

Mas a única coisa que os Senhores irão ganhar é esta Emenda, de minha autoria, da Bancada do PTB. Essa é a vantagem contida neste Projeto. O restante já votamos. Que bom que o Governo enviou um Projeto como este, porque assim nos deu a oportunidade de acrescentar esta Emenda devolvendo o dinheiro corrigido para o agricultor, que já pagou e que não sabia em quem acreditar. Daqui a pouco, o Deputado Pietroski diria, em alguma rádio, que não pagassem; depois, algum líder do PT diria que deveriam pagar, porque precisam do dinheiro para o Seguro Agrícola.

Aliás, é bom ver isso hoje aqui! Como ouvimos, na época da campanha política no interior, sobre o cheque-miséria e sobre o fato de o Governador Britto chegar de helicóptero – aquele negócio de cata-vento, sabe? – para dar uma miséria de 400 reais. Era essa a história que ouvíamos. Hoje, este Governo não tem somente o helicóptero que o Governador Britto comprou: locou mais dois, para os Senhores saberem, a 2 mil reais a hora.

Na época, o Britto era o pedágio; este Governo era o caminho. Isso era o que nos contavam no interior. Este Deputado se criou nessa humildade, na colônia, na maneta de arado, não com boi e trator. Fico pensando que, se estivesse lá, hoje, também acreditaria, porque a meia-verdade é muito pior do que a mentira, Senhores, e em meia-verdade o PT é especialista. Ele faz isso até com dinheiro oficial. Há uma propaganda do Governo que afirma: Temos a maior safra de grãos do Rio Grande. Que bom que temos a maior safra, só que tivemos a maior safra no Brasil no ano passado.

Então, vamos dar os méritos a Olívio Dutra? Vamos dar os méritos ao Governador do Paraná, que produziu mais do que o Rio Grande do Sul, e ao Fernando Henrique, em quem, aliás, não voto. Meu candidato é o Ciro Gomes. Mas temos de fazer justiça: 94,5% dos recursos destinados à agricultura do Rio Grande do Sul, no ano passado, vieram do Governo Federal.

Quem faz política com o chapéu dos outros, Deputado Elvino Bohn Gass, são os Senhores. Não tenha dúvida disso. Isso é fazer política com o chapéu do FHC. O Pronaf e o Pronafinho, é tudo verba federal.

Ah, mas eles conseguiram fazer uma coisa boa, lembrei-me agora: mudaram o nome do Pró-Rural para RS-Rural, um empréstimo que votamos aqui no tempo do Governo Britto, e a Bancada do PT votou contrariamente. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O episódio da Avenida Oswaldo Aranha – o ataque a uma imobiliária, com pessoas sendo mantidas como reféns, que está acontecendo já há bom tempo – deixa-nos preocupados.

Queremos saber de que lado ficará o Governo, de que lado ficará o Secretário de Segurança Pública. Queremos saber das pessoas que têm responsabilidade na função pública se ficarão ao lado dos humanos direitos ou dos chamados direitos humanos. Porque há uma grande diferença. Há uma diferença entre direitos humanos e humanos direitos.

Aliás, a propósito desse Projeto, Deputado Iradir Pietroski, sua Emenda é elogiável. Em nome do Partido Progressista Brasileiro, estou aqui para dizer que votaremos favoravelmente à Emenda.

Recebemos orientação do nosso Líder Celso Bernardi para votar favoravelmente também ao Projeto de Lei, porque, abstraindo essa questão referente à iniciativa, ele tem o mérito – e já o defendemos assim, Deputado Elmar Schneider, no Projeto de V. Exa. – de atender às vítimas da estiagem que perderam as próprias sementes.

Aliás, quando o Deputado Iradir Pietroski propõe que aqueles que pagaram recebam os valores corrigidos, está estabelecendo justiça. É isso. Se o Governo quer realmente tratá-los com justiça, vai aceitar a Emenda do Deputado Iradir Pietroski. Senão, é demagogia. Por essa razão, votaremos favoravelmente à matéria.

Elogiamos a presença dos Senhores nas galerias. Alguns vieram de tão longe não para defender interesses pessoais, mas para defender os interesses da sua classe. Estão convidados a retornarem a esta Assembléia por ocasião da votação de um projeto que interessa a cada um dos Senhores, que nasceu e foi construído nesta Casa, um projeto de lei que permite o uso do fogo em práticas agropastoris, no campo e na lavoura.

Os Senhores sabem do que estou falando, sabem quando a Fepam vai lá em cima porque se fez uma rocinha, ou porque se queimou um campo, porque não existe outra alternativa economicamente viável. Os Senhores sabem do que estamos falando. É sobre uma proposta de nossa autoria, à qual o Partido do Governo votou contrariamente. No dia 13 de dezembro, fizemos 29 dos 33 votos necessários para a alteração da Constituição. Perdemos, não atingimos o número necessário, mas vamos atingi-lo agora.

Agradeço o apoio das Bancadas do Deputado Iradir Pietroski e dos Deputados Elmar Schneider e João Osório para a construção de uma alteração na Constituição que leve paz ao campo e à lavoura. Quem quer produzir precisa da aprovação dessa proposta. Desde já contamos com o apoio dos Deputados Adilson Troca, da Bancada do PSDB; Germano Bonow e Onyx Lorenzoni, da Bancada do PFL; Paulo Odone e Cézar Busatto, da Bancada do PPS.

Sozinhos nesta Casa, não vamos conseguir aprovar a matéria. Precisamos do apoio de V. Exas. Não precisam nem trazer bandeiras, faixas e bonés, porque são proibidos em plenário. Desta vez, contamos com a generosidade do Presidente Sérgio Zambiasi. Ninguém reclamou, porque queremos a presença de todos para nos ajudar, principalmente por ocasião da votação dessa Proposta de Emenda à Constituição.

Com a presença de todos, tenho certeza de que a Bancada do Governo vai-se obrigar a votar conosco para dar paz ao campo e possibilitar a limpeza da lavoura, porque ninguém é maluco de fazer lavoura com o rigor que jogam contra os Senhores através dos órgãos do Estado.

Ao finalizar, Sr. Presidente, cumprimento – e acho que os Senhores deveriam ser solidários comigo – o Ministro Pratini de Moraes pelo esforço em prol da reabertura das exportações da nossa suinocultura. O Ministro, que amanhã estará em Santa Rosa, certamente será aplaudido por muitos dos amigos, dos apoiadores do Deputado Dionilso Marcon, que constantemente o critica, quando julga que S. Exa. está errado. Como é uma boa medida, tenho a certeza de que, por ser justo, o Deputado do MST virá à tribuna aplaudi-la. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Volto a chamar a atenção dos Srs. Líderes para a exigüidade do tempo: esta Sessão Extraordinária encerra-se às 19 horas, e temos sete projetos para votar.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tenho de fazer algumas considerações em relação a duas questões que insistentemente são utilizadas nos discursos do Governo do Estado e de sua base de sustentação.

Em primeiro lugar, costumam bater na tecla de que o culpado de tudo é o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Em segundo lugar, que a culpa de todos os problemas no Estado é a herança maldita do Governo anterior.

Em relação ao Governo Federal, sou do Partido do Governo e sei que tem alguns defeitos. Mas hoje a sociedade está-se dando conta de que essa tecla está perdendo um pouco de força, na medida em que começamos a mostrar aquilo que o Governo Federal, apesar das dificuldades, vem fazendo não só para o Rio Grande do Sul como para o Brasil inteiro.

Claro que sabemos que existem problemas para resolver no Brasil, pela dimensão do País – e são muitos –, mas os avanços também são grandes.

O meu colega Deputado Adilson Troca já falou nos programas do Governo Federal, os quais os Senhores conhecem bem, nas áreas da saúde, da educação e da agricultura. Isso envolve os Municípios. A cada dez reais que são utilizados na área da saúde, oito vêm do Governo Federal. Apesar de todas as dificuldades, se não fossem esses recursos do Governo Federal, a saúde, no Rio Grande do Sul, estaria numa situação muito mais difícil, principalmente porque o Governo do Estado não está repassando regularmente o dinheiro que deveria remeter aos Municípios. Este assunto vem sendo discutido na Comissão de Saúde, e o próprio Governo reconhece o fato.

Na questão da reforma agrária, foram mais de 5 mil famílias assentadas no Estado. Provavelmente, a necessidade ainda seja grande. Pediremos ao INCRA que nos informe, por Município, o total de famílias assentadas, para que a sociedade tome conhecimento do assunto e para que a reforma agrária continue a ser implantada.

O Pronaf, com os seus vários tipos de custeio e investimento, mais o Pronafinho, é um dos melhores programas. Nunca tivemos um programa similar. Aqui no Estado, no ano de 2000, recursos deixaram de ser utilizados porque o Conselho, que tem a participação do Estado e do MST – talvez os Senhores não saibam disso –, dificulta e não deixa que as pessoas tenham acesso a esses benefícios. Em 2000, recursos –parece-me – da ordem de 20 milhões de reais foram devolvidos ao Governo Federal pela não-utilização no nosso Estado. Há dois anos, o Banco da Terra vem beneficiando um número grande de famílias.

Portanto, esse costume de dizer que o Governo Federal é culpado por tudo está perdendo força, assim como afirmar que a herança maldita do Estado é a culpada por todas as dificuldades também está ficando enfraquecida. Afinal, um partido, quando assume um governo, já tem essas informações. Ele tem de mostrar mais competência para resolver os problemas.

Quando votamos a anistia, lembro-me de que trouxeram e leram alguns depoimentos de Deputados do Partido dos Trabalhadores – hoje Governo, mas, na época, Oposição – que chamavam o cheque-seca de cheque-fome. Defendiam o pagamento de 1 mil e 500 reais para cada agricultor e a anistia completa. Isso diziam antes. Quando passaram a ser Governo, mudaram de posição.

A população tem de avaliar essa lógica dos políticos: num momento, defendem uma posição e, num outro, defendem outra posição, quando deveria haver coerência para defender algo que traga benefício para a população ou para um segmento como, no caso, os agricultores.

Dizem também que um Parlamentar, como é o caso do Deputado Elmar Schneider, não pode apresentar determinado projeto por ser demagógico ou inconstitucional. No Governo anterior, os Deputados da Oposição também apresentaram o projeto do seguro-desemprego. Isso também era demagogia? Vejam como é a lógica dos fatos.

Queremos o benefício da sociedade, mas para isso temos de trabalhar com coerência. Vamos votar favoravelmente à matéria, mas, se o Governo tivesse vontade política, mandaria um projeto para dar 1 mil e 500 reais, e não para cobrar dos agricultores. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Queremos chamar a atenção das assessorias para que mantenham as Bancadas em alerta a fim de que haja o quórum necessário para a votação dos projetos. Temos sete projetos para serem votados nos próximos 120 minutos.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, havendo esse número de projetos para serem votados, a nossa Bancada sugere a todos os Líderes, não querendo proibir ninguém de ir à tribuna, que dêem acordo para que se votem urgentemente os projetos que têm prazo a vencer.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Se os Líderes concordarem, poderemos suprimir o processo de encaminhamento de votação, mas apenas, obviamente, se houver acordo de lideranças. Estamos em processo de discussão. O Regimento permite que se abra mão do processo de encaminhamento de votação, mas a Mesa não tem autoridade para coibir tal manifestação.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, é exatamente sobre esse assunto que gostaria de falar. Temos, além deste, outros projetos que precisam de, no mínimo, 28 votos para serem aprovados. Os próprios Deputados têm interesse em votá-los, pois têm compromisso de viajar à noite.

Solicitamos, Sr. Presidente, a sensibilidade por parte das Bancadas no sentido de agilizarmos o processo de votação.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Marco Peixoto, tenho insistido nisso desde o início da Sessão.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Aloísio Classmann, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Sr. Presidente, atendendo o apelo dos meus Colegas, abro mão deste espaço. (palmas)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Muito obrigado pela compreensão, Deputado Aloísio Classmann. V. Exa. tem todo um vínculo com o setor da agricultura, com o pequeno agricultor. O aplauso do plenário reconhece a sua sensibilidade.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Saúdo os visitantes, os produtores, as Senhoras da Brigada Militar, neste dia tão importante para o Rio Grande do Sul.

Quero chamar a atenção de todas as lideranças para o Projeto que está sendo discutido neste momento, que trata dos 40 milhões de reais que foram distribuídos a 100 mil produtores do Rio Grande do Sul, ou seja, 400 reais para cada um.

É verdade que alguns fizeram demagogia dizendo que 400 reais era um cheque-fome, um cheque-miséria e que tinha de ser 1 mil e 500 reais, a fundo perdido. Mas foi, sim, no dia 15 de junho de 1999 que os meus Colegas da Assembléia Legislativa, na sua grande maioria, aprovaram um Projeto dando anistia aos agricultores.

O Governador Olívio Dutra, que é contra o produtor, contra o pequeno agricultor, vetou o nosso Projeto. Mas, graças ao bom Deus, no dia 24 de agosto de 1999, por 31 votos a 17, a Assembléia Legislativa derrubou o Veto do Governador, e, no dia 31 de agosto, as luzes desceram sobre o Presidente desta Casa, o Deputado Paulo Odone, que promulgou a nossa lei. Portanto, há a Lei nº 11.367 em vigor, no Rio Grande do Sul, que dá anistia ao nosso produtor.

Colega Deputado João Osório, se não fosse a Assembléia Legislativa, o Governo Olívio Dutra, do PT, tinha no mínimo feito com que cada pequeno produtor talvez tivesse que vender uma vaquinha ou um porquinho para pagar essa conta.

Tenho em mãos uma cópia da Ação Direta de Inconstitucionalidade do Governo do PT contra o pequeno agricultor. Que impressionante! Ele queria cobrar à força esses 400 reais.

Lerei o que consta nessa ação contra o nosso produtor: A presente negativa de sanção deve-se, como já referida, à grande perda que sofreria o Tesouro do Estado com a dispensa de pagamento pretendida. Os recursos que deixariam de ingressar nos cofres públicos são exatamente aqueles destinados a compor o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar, importante instrumento de fomento à atividade do pequeno agricultor. Isso é o que alega o Governo Olívio Dutra contra o produtor. Diz que não pode abrir mão dos 400 reais.

Agradeço à Bancada do PT por ter mudado o discurso. Que bonito, mudar o discurso e o voto do Deputado Dionilso Marcon! Venham conosco, Deputados do PT. Reconhecer o equívoco é um grande gesto.

Pediria ainda à Bancada Petista que, além de se aliarem às nossas Bancadas, retirassem essa ação no Supremo Tribunal Federal contra o produtor. Por que sacrificar tanto a nossa gente sofrida, como o meu pai que está com 83 anos e trabalha na lavoura, lá na Linha Winck? Ele não se encontra aqui, porque está trabalhando ao lado da minha mãe, que tem 74 anos.

Encontra-se presente um agricultor de Itatiba do Sul, do Alto Uruguai, o Sr. Ildo Malkiewisk, que perdeu tudo com a estiagem. Gostaria que mais algum cheque-seca pudesse chegar a esse e a outros milhares e milhares de produtores.

Muito obrigado às Bancadas do PT e do PC do B, que estão realmente reconhecendo que houve um equívoco. Vamos garantir a anistia a 100 mil famílias de produtores do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação as Sras. e aos Srs. Agricultores e às mulheres capitães da Brigada Militar que acompanham esta Sessão.

Também sou agricultor, em Montenegro – sou plantador de melancia e citros –, com muito orgulho. Votarei favoravelmente ao Fundo de Emergência para os nossos agricultores, pessoas que plantam e concorrem com as intempéries, com as variações climáticas, com a chuva e com o sol.

Sr. Presidente, abro mão do restante do tempo ao qual teria direito, para agilizar o processo de votação. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 105/2002 e suas Emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda n° 1, do Deputado Iradir Pietroski, que tem o seguinte teor:

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 105/2002.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, retiro a Emenda nº 2 em favor da Emenda nº 3.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

Em votação a Emenda nº 3. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta Emenda nº 3 pretende corrigir um grave – mais um – erro formal do Projeto de Lei. No Projeto está dito que essa lei proposta autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos necessários para cumprir a lei. É claro que são necessários os créditos, mas é preciso que sejam dados os valores. Uma das mais claras, precisas e explícitas vedações da Constituição está quando diz que é vedado conceder crédito ou utilizar crédito ilimitado. A Emenda pretende suprimir esse artigo.

Para que não pareça uma armadilha, quero dizer desta tribuna que, ao iniciar a Sessão, alertei o Líder do Governo para a irregularidade formal que esta Emenda pretendia corrigir. Como não aconteceu nada, não houve nenhuma tentativa de alterar, corrigir – se é que poderia, não sei, mas não houve sequer explicação –, esta Emenda está reapresentada.

No entanto, como tenho medo do que poderá ser dito, de que esta supressão dos créditos ilimitados, que são vedados na concessão e também na utilização, inviabiliza a lei, Sr. Presidente, retiro a Emenda nº 3.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Defiro a solicitação de V. Exa. Está retirada a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 105/2002.

Em votação o Projeto de Lei nº 105/2002. (pausa) Por solicitação do Deputado Mario Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MARIO BERND (PPS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No encaminhamento da votação deste Projeto, ao qual votaremos favoravelmente, tal como fizemos com relação ao Projeto do Deputado Elmar Schneider, sou forçado a ratificar aquilo que era uma impressão de plenário.

O Deputado Elvino Bohn Gass operou o joelho, e é bom que esteja novamente entre nós, mas o efeito foi na memória. S. Exa., que antes propunha 1 mil e 500 reais a fundo perdido, esqueceu que depois apresentou um projeto cobrando juros e requerendo três anos para o pagamento. Esqueceu também de dizer, porque é o jeito de governar e fazer política do PT, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin -, assinada pelo Governador, foi encaminhada por algumas razões.

S. Exa. o Deputado Elvino Bohn Gass esqueceu ainda de dizer aqui que o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente somente um dos artigos. O artigo que trata da anistia está vigendo. É lei portanto. Nenhum dos agricultores precisa pagar sequer um tostão ao Governo Olívio, Governo do PT. Não devem nada, porque o Projeto de autoria do Deputado Elmar Schneider, aprovado por esta Assembléia Legislativa, é bom, é eficaz. A Lei foi promulgada pelo Presidente desta Casa, na época o Deputado Paulo Odone, e o Supremo considerou-a constitucional.

Quem está falando em inconstitucionalidade agora está mentindo para os Senhores.

Aliás, Sr. Presidente, este Projeto é absolutamente inócuo. Não precisaria ter sido encaminhado, e isso está ocorrendo, em primeiro lugar, com o objetivo de retirar a paternidade do Deputado Elmar Schneider. O PT é assim: quando as coisas são boas têm que ser da autoria deles. O pôr-do-sol do Guaíba foi inventado pelo PT. Foi o Tarsóquio. O Olinóquio inventou a anistia para os agricultores. É assim que o PT faz.

A outra razão de o Projeto ser encaminhado, como foi dito antes, está no fato de que este é um ano eleitoral. Trata-se de um Projeto demagógico, ineficaz, que atropela a decisão do Supremo, que diz que a Lei é boa e que ninguém tem que pagar a dívida.

Por último, Sr. Presidente, quero dizer que a Deputada Jussara Cony, que muitas vezes vem a esta tribuna como linha auxiliar do Governo, para defender este desgoverno, fala em troca de Partido, em estar aqui ou estar lá. Ora, S. Exa. participou do Governo Simon, apoiou o Deputado Cézar Schirmer para Prefeito de Porto Alegre, esteve com o PMDB e com o Sr. Alceu Collares, do PDT.

O que a Deputada tem contra a Senadora Emília Fernandes, que era do PTB, por onde se elegeu, que esteve por algum tempo no PDT e que hoje está no PT? Ou o que S. Exa. tem, talvez, contra a ilustre Vice-Presidente desta Casa, a Deputada Maria do Rosário, que era do PC do B - aliás, Partido da Deputada Jussara Cony - e que hoje está no PT? Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Em votação o Projeto de Lei nº 105/2002. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É necessário vir a esta tribuna. Sei que a paciência começa a chegar aos seus limites - se é que já não foram ultrapassados -, mas há certas questões que não podem passar sem resposta.

Por exemplo: ouvimos, atirada ao vento, a acusação - se é que a palavra cabe - de que os que são Oposição aqui e que apóiam o Governo Federal lá deveriam conseguir alguma coisa da União.

Quero dizer que reconheço o direito de quem quer que seja de apoiar qualquer Governo e qualquer idéia - assim manda a boa democracia. Mas para nós, do PPS, não vale esse argumento, e estamos aqui discutindo e denunciando práticas muito equivocadas do atual Governo. No plano federal temos um candidato à Presidência da República que é Oposição ao Governo atual e que não foi ungido pelo Presidente da Câmara como o adversário escolhido. Portanto, isso para nós não serve.

Sr. Presidente, V. Exa. me desculpe, mas é que desta tribuna foram feitas essas acusações.

Vamos adiante ao tema: no dia 24 de agosto de 1999 - quem quiser verificar, consulte a Internet, porque as palavras ditas aqui não são apagadas – , o Líder do Governo, em nome do Governo, discutindo o Veto ao Projeto do Deputado Elmar Schneider – ao qual dei meu voto favorável e já expliquei o porquê; não havia decisão do Supremo que me convenceria do contrário, é claro – , dizia: O tempo da vaia precisa ser descontado, Sr. Presidente. Nós, que som