O SR. PRESIDENTE (José Ivo Sartori – PMDB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Adolfo Brito procede à leitura da Ata de Sessão anterior.)

Ata da décima oitava Sessão/Ordinária, em 03 de abril de 2002.

Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Presidente; Valdir Andres, Primeiro-Vice-Presidente; e Alexandre Postal, Primeiro-Secretário.

Às 14 horas e 15 minutos, o Deputado Alexandre Postal assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Edson Portilho, Ivar Pavan, José Gomes, Luciana Genro, Luis Fernando Schmidt, Maria do Rosário, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, Francisco Appio, Frederico Antunes, João Fischer, José Farret, Marco Peixoto, Maria do Carmo, Otomar Vivian, Valdir Andres, Vilson Covatti, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Manoel Maria, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Paulo Azeredo, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Bernardo de Souza, Cézar Busatto, Iara Wortmann, Mário Bernd, Paulo Odone, Alexandre Postal, Elmar Schneider, Jair Foscarini, João Osório, José Ivo Sartori, Germano Bonow, Adilson Troca, Jorge Gobbi e Jussara Cony. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Adolfo Brito a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Não havendo Expediente a ser lido, passou-se ao Grande Expediente, quando, por cessão de tempo do Deputado Valdir Andres, o Deputado Elmar Schneider homenageou a realização da terceira Expodireto Cotrijal, feira de tecnologia e negócios, organizada pela Cooperativa Tritícola Mista Alto Jacuí, estabelecida no Município de Não-Me-Toque, enaltecendo o espírito arrojado dos empreendedores da cooperativa, que sempre tiveram a visão de avançar sem olvidar a responsabilidade social e saudando o trabalho de seu Diretor-Presidente, Senhor Nei César Mânica. O Orador ressaltou que esta feira consolidou-se como evento agrodinâmico do Mercosul. Em apartes, o Deputado Giovani Cherini somou-se à homenagem à Cotrijal, enfatizando sua repercussão internacional. O Deputado Vilson Covatti dissertou brevemente sobre a história da cooperativa e solicitou transcrição nos Anais da Casa de material de seus dados históricos e de divulgação da Feira Expodireto Cotrijal 2002. A seguir, a Presidência suspendeu a sessão por alguns minutos, para que a direção da cooperativa recebesse as devidas homenagens. Na reabertura dos trabalhos, o Presidente Sérgio Zambiasi saudou os alunos da Escola Monsenhor Leopoldo Nais e pronunciou-se, parabenizando a CNBB pela escolha do lema e do tema da Campanha da Fraternidade, – Fraternidade e os Povos Indígenas - Por uma Terra sem Males. Não havendo condições de realizar Grande Expediente Especial devido a alterações no calendário das sessões ordinárias, o Deputado Vieira da Cunha, em duas comunicações de líder, prestou homenagem à Campanha da Fraternidade 2002, destacando a história dos povos indígenas desde a época da colonização. O Parlamentar chamou a atenção para a urgente e justa reinclusão social dos primeiros habitantes deste País e saudou representantes dos índios caingangues e guaranis, presentes no plenário. Em comunicação de líder, o Deputado Roque Grazziotin associou-se à homenagem prestada, reiterando seu apelo à sociedade e aos governantes no sentido de se engajarem na luta pela reconstrução das etnias nacionais. O Orador solicitou a transcrição nos Anais do Manifesto dos Povos Kaingang e Guarani do Rio Grande do Sul – Brasil oriundo do Movimento de Resistência Indígena. Antes de transferir a Presidência dos trabalhos ao Deputado Valdir Andres, o Presidente convidou os homenageados para se dirigirem ao Espaço dos Municípios, no saguão da Assembléia Legislativa, onde se realizava a Exposição do Grupo Reserva Indígena Guarani, Aldeia Jataiti, Cantagalo. A seguir, passou-se à Apresentação e Discussão de Proposições, quando o Deputado José Ivo Sartori encaminhou voto de congratulações ao Colégio Província de São Pedro, de Porto Alegre, pela construção do robô que vencera a primeira etapa de uma competição entre escolas nos Estados Unidos, na condição de único concorrente latino-americano e solicitou transcrição nos Anais de matéria publicada no Jornal Zero Hora, intitulada Robô vence desafio nos EUA e os nomes dos alunos e dos professores responsáveis pelo projeto. Com a desistência do Deputado Giovani Cherini, havendo quórum, passou-se à Ordem do Dia. O Deputado Bernardo de Souza, em uma questão de ordem, alertou à Presidência da ausência de diploma legal para que fosse apreciado o Projeto de Lei nΊ 79/2002. Os Deputados Vilson Covatti e Alexandre Postal solicitaram inversão de pauta para o Projeto de Resolução nΊ 1/2002 e para o Requerimento nΊ 26/2000, no que foram atendidos. A seguir, o plenário aprovou o Requerimento de Grande Expediente Especial nΊ 11/2002. Em comunicação de líder, o Deputado Jair Foscarini denunciou a falta de professores, em escolas estaduais, no seu município e o descaso da Senhora Secretária de Educação quanto ao fato. Ao finalizar, o Orador solicitou transcrição nos Anais da Casa de matéria do Jornal NH, cujo título era Faltam professores em 17 escolas estaduais. O Deputado José Gomes rebateu as acusações, argumentando que seu Governo havia contratado mais de 20 mil professores, ampliado a rede escolar, aberto novas vagas, capacitado professores e reformado escolas. O Deputado José Farret mencionou a benevolência da Oposição para com o Governo do Estado, que vinha aprovando, em sua maioria, os projetos enviados a esta Casa pelo Executivo e que nem se preocupara em saber se essas contratações emergenciais destinavam-se a pessoas preparadas e apolíticas ou a militantes do partido. Ao discutir o Projeto de Resolução nΊ 1/2002, a Deputada Maria do Rosário louvou o interesse dos Pares quanto à matéria, mas discordou quanto à forma de solucionar o impasse financeiro do instituto, defendendo que seu Governo sempre procurou manter o Instituto de Previdência do Estado a serviço do funcionalismo público, ao contrário de outros Estados, que terminaram por extinguir a previdência, suprimindo, inclusive, o atendimento médico aos servidores. A Oradora adiantou que sua Bancada votaria contrariamente ao Relatório. O Deputado Bernardo de Souza expressou seu posicionamento favorável à matéria, asseverando que um dos fundamentos da crise financeira do Estado eram as folhas de pagamento dos inativos e reiterou seu descontentamento relativamente à omissão do Governo do Estado em responder os seus pedidos de informação, tendo solicitado inserção nos Anais de correspondências e de pedidos de informação enviados às autoridades estaduais. O Deputado Francisco Appio assegurou que era responsabilidade do Governo salvar o Instituto de Previdência do Estado, sem sacrificar os servidores, antecipando que votaria com satisfação um documento elaborado com seriedade e que haveria de resolver o problema financeiro existente. Ao encaminhar a votação do Projeto de Resolução nΊ 1/2002, o Deputado Bernardo de Souza afirmou que era possível enfrentar as dificuldades do IPE sem reajuste de alíquotas e, se caso as autoridades chegassem à conclusão de que isso era necessário, houvesse uma consulta entre os beneficiários. O Deputado João Luiz Vargas, Relator da Comissão Especial para Tratar Assuntos de Previdência do Estado, pediu apoio ao Relatório, dizendo que não bastava enviar projeto de alteração da previdência no Estado, pois a necessidade mais urgente era separar os recursos da previdência dos da área da saúde, alertando que os hospitais encontravam-se em gravíssima situação. O Deputado Otomar Vivian, Presidente da mencionada Comissão, elogiou a consistência e a qualidade do Relatório, ressaltando que se tratava de questão de Estado e não de governo, apelando à Bancada do PT que mantivesse a abstenção, como sustentara na reunião da Comissão, e que reconhecesse os pontos positivos nele contidos. O Deputado Manoel Maria solicitou apoio para a votação deste projeto de resolução que aprovava o Relatório da Comissão Especial para Tratar Assuntos de Previdência do Estado e cumprimentou os deputados que a integraram, afirmando que a Assembléia Legislativa estava de parabéns pelo brilhantismo do trabalho elaborado. O plenário aprovou o Projeto de Resolução nΊ 1/2002. Tendo sido localizada a Resolução nΊ 85/88, passou-se à apreciação do Projeto de Lei nΊ 79/2002 e de sua emenda. O Deputado Bernardo de Souza, encaminhando a matéria, ressalvou que a emenda de sua autoria procurava observar os rigorosos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi aprovada a Emenda nΊ 1 ao Projeto de Lei nΊ 79/2002. Ao encaminhar o Projeto de Lei nΊ 79/2002, o Deputado Bernardo de Souza esclareceu que sua Bancada ao dar acordo para publicação de matéria na Ordem do Dia não estava, necessariamente, favorável a sua aprovação e que o projeto em apreciação, da maneira como fora apresentado à Casa não poderia ter tramitado, no entanto, em face da anexação da Resolução nΊ 85/88 tornou-se viável sua votação. Ao finalizar, o Orador enumerou três questionamentos: o quanto custava o auxílio-rancho; para quanto passaria; e quanto custaria por ano ao Governo do Estado. Em seguida, o plenário aprovou o Projeto de Lei nΊ 79/2002. A Presidência, atendendo à solicitação do Deputado José Ivo Sartori, consultou as lideranças que acordaram transferir a votação do Requerimento nΊ 26/2000 para o dia seguinte. O Plenário aprovou o Requerimento de Dispensa de Publicação e Interstício bem como a Redação Final do Projeto de Lei nΊ 79/2002 e do Projeto de Resolução nΊ 1/2002. Passou-se ao período das Comunicações quando, com a desistência de vários oradores e por cessão de tempo do Deputado Onyx Lorenzoni, o Deputado Germano Bonow lembrou que até o próximo dia 05 seriam publicados os nomes dos candidatos a cargos eletivos que se desencompatibilizariam de suas funções, aludindo ao lamentável caso do Prefeito Tarso Genro que, durante sua campanha ao atual mandato, empenhara sua palavra aos eleitores que cumpriria os quatro anos na Prefeitura de Porto Alegre. Não havendo inscritos para as Explicações Pessoais, a Presidência encerrou a presente Sessão, às 17 horas e 35 minutos, convocando os Parlamentares para a Sessão Extraordinária do dia seguinte, às 14 horas e 30 minutos. Plenário, em 03 de abril de 2002.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

Of. Gab. 101/02 Porto Alegre, 26 de março de 2002.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Vieira da Cunha, a quem concedo a palavra.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Faço uma saudação especial às Senhoras e aos Senhores que nos honram com a sua presença nesta Sessão Ordinária.

Quis o destino que este Deputado ocupasse a tribuna por 20 minutos, no período do Grande Expediente – e falo em destino porque este espaço é utilizado de acordo com um sistema de rodízio entre os Deputados, utilizado por meio de inscrição automática –, nesta data que coincide com o aniversário de uma pessoa muito cara, tanto política como pessoalmente.

Refiro-me ao ex-Deputado desta Casa Romildo Bolzan, meu sogro, falecido no último dia 8 de setembro e que hoje, 9 de abril, estaria fazendo 70 anos de idade se a morte não o tivesse levado.

Não poderia deixar de fazer esse registro, essa homenagem póstuma ao Dr. Romildo Bolzan, que honrou esta tribuna por três mandatos consecutivos, tendo sido 1Ί Secretário desta Assembléia e Líder da Bancada do PDT.

O Dr. Romildo Bolzan também assumiu outras funções na sua vida pública. Esse grande homem que, repito, estaria completando 70 anos de idade se vivo estivesse, foi Prefeito de Osório, Presidente do Tribunal de Contas do Estado e Presidente da Agergs, apenas para citar alguns dos cargos públicos relevantes que ocupou.

O segundo registro que desejo fazer antes de entrar no tema propriamente dito deste Grande Expediente é o fato de termos assumido ontem a honrosa missão de presidir, regionalmente, o Partido Democrático Trabalhista.

Uma comissão provisória foi nomeada pela Executiva Nacional do Partido, a qual terá a responsabilidade de conduzir o PDT até a realização da convenção que deverá ocorrer apenas no final do ano de 2002.

Caberá a nós, portanto, a responsabilidade de conduzir o Partido Democrático Trabalhista no Rio Grande do Sul neste ano eleitoral de 2002, em que os desafios serão enormes mas não maiores do que a nossa vontade de vencê-los, um a um, para eleger uma representativa bancada de deputados, tanto nesta Assembléia Legislativa como na Câmara Federal, bem como senadores e os próximos governador e vice-governador do Estado.

Nossa tarefa será facilitada pela companhia dos seguintes membros da comissão provisória, que conosco dividirão a honra e a responsabilidade de conduzir o PDT no Rio Grande do Sul: Pedro Ruas, Romildo Bolzan Júnior, José Fidelis Ramos Coelho, Miguelina Vecchio, Orion Cabral e Heron de Oliveira. São esses os componentes que, somados a este Deputado, formam a nova Direção Regional do PDT, ontem empossada.

Agradecemos à Direção Nacional e, especialmente, ao Presidente Nacional do PDT, ex-Governador Leonel Brizola, a confiança depositada em nós. Assumiremos com ele e com toda a família trabalhista o compromisso de trabalharmos diuturnamente pelo fortalecimento do nosso Partido no Rio Grande do Sul.

Sra. Presidente, passando agora ao tema do Grande Expediente de hoje, não poderia deixar de referir a crise que se instalou no Governo do Estado do Rio Grande do Sul com o pedido de demissão do Procurador-Geral do Estado, Dr. Paulo Torelly, que justifica o seu inusitado pedido de demissão pelo fato de discordar da política salarial do Governo Olívio Dutra.

Temo-nos revezado nesta tribuna – os Líderes que fazem oposição ao Governo –, cobrando do Sr. Governador coerência em relação à política salarial adotada. Temos denunciado o discurso do Governo como demagógico, na medida em que diz que está reajustando a base do funcionalismo e que para os altos salários está concedendo reajuste zero.

Queremos, desta tribuna, nos contrapor a essa pseudopolítica robin hoodiana do Governo Olívio Dutra, denunciando-a como discriminatória, injusta e inconstitucional.

Agora, não estamos mais sós – nós, da Oposição – para fazer esse discurso: ninguém mais ninguém menos do que o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, militante petista pertencente ao quadro do Governo, acompanha-nos na denúncia de que a política salarial da atual administração é discriminatória.

Se alguma dúvida restava sobre o que estamos aqui afirmando, ela se dissipou na semana passada, por ocasião da votação do Projeto de Lei Complementar nΊ 93/2002, que introduziu alterações no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda do Estado. Isso porque esse Projeto concedeu disfarçadamente, de maneira não-transparente, a título de progressão funcional para os quadros de nível superior daquela Secretaria, um reajuste na ordem de 6% para os seus Auditores e Fiscais.

De plano, quero dizer da minha concordância com o reajuste. Mais do que isso, considero que os Srs. Fiscais e Auditores do Estado merecem muito mais do que esses 6% que lhes garantiu o art. 4Ί do Projeto de Lei Complementar referido. Afinal de contas, a inflação acumulada no Governo Olívio Dutra já beira os 50% – mais especificamente, de junho de 1998 a fevereiro de 2002, segundo o IGP-M, índice calculado pela Fundação Getúlio Vargas, a inflação já alcança 46,63%. Portanto, conceder 6% de reposição significa ainda uma defasagem, durante o período do Governo Olívio Dutra, de mais de 40% sobre os vencimentos dos Auditores e Fiscais. Trata-se, portanto, de um percentual ínfimo de reposição salarial e, mais do que tímido, totalmente insuficiente para cobrir o que a inflação corroeu dos vencimentos desses funcionários durante o período.

Ainda queremos observar que os 6% foram concedidos parceladamente a outras categorias. Em pior situação ficaram os Procuradores do Estado, e aí a indignação justificada, compreensível, do Sr. Procurador-Geral e, de resto, de toda a categoria dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, dos Defensores Públicos – as chamadas carreiras jurídicas –, dos Delegados de Polícia e dos oficiais superiores da Brigada Militar, que, durante todo este Governo, estão sem receber sequer um ponto percentual de reajuste sobre os seus vencimentos.

Dirão alguns, como tem repetido o Governo: Mas são altos salários! Ora, colegas Deputados, Senhoras e Senhores que acompanham esta Sessão, para resolver o problemas dos altos salários e as distorções que, sabemos, existem no serviço público, há outras formas. Há, por exemplo, o teto salarial, que está previsto na Constituição e deve ser aplicado: estabelecer um valor máximo e cortar os salários que excederem esse valor. Está na Constituição!

Os três Poderes em nível federal estão devendo à Nação Brasileira o envio de um projeto de lei estabelecendo esse valor máximo. Aí, sim, com justiça e eficazmente, o problema das distorções dos altos salários no serviço público estaria sendo resolvido, não só aqui no Rio Grande do Sul, mas em todo o País.

O que não pode acontecer, entretanto, é esse discurso de caçador de marajás – que não é novo na política brasileira, que já foi utilizado pelo não-saudoso Presidente Fernando Collor – ser repetido aqui no Estado e o Sr. Governador, a pretexto de combater os tais altos salários, continuar arrochando os vencimentos dos funcionários públicos do Estado, inclusive das categorias a que me referi: Procuradores do Estado, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e oficiais superiores da Brigada Militar, que prestam um serviço essencial e não podem continuar sendo discriminados dessa forma.

O PDT ingressou, em julho do ano passado, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão, contra o Governador do Estado – e coube a este Deputado a tarefa de redigi-la e levá-la em mãos ao Supremo Tribunal Federal. Antes de entrar em recesso, o Supremo julgou essa Ação, declarando-a procedente, por unanimidade, e dizendo que o Sr. Governador Olívio Dutra está omisso no cumprimento do seu dever constitucional de conceder aos servidores públicos, sem distinção, a revisão geral e anual dos seus vencimentos.

O acórdão foi publicado no último dia 22 de março. Portanto, o Sr. Governador está em mora com os servidores públicos estaduais, notadamente com aqueles que nem um ponto sequer de percentual de reajuste receberam em seus vencimentos, mora essa declarada pela mais alta Corte do País.

Diz o Ministro Relator Ilmar Galvão, do Supremo Tribunal Federal, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.481-7, interposta pelo Partido Democrático Trabalhista contra o Governador do Estado: Tornou-se extreme de dúvida, portanto, incumbir ao Presidente, ao Governador ou ao Prefeito o cumprimento do imperativo constitucional, enviando, a cada ano, ao Poder Legislativo, o projeto de lei que disponha sobre a matéria – refere-se o Ministro à revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores.

Prossegue o Sr. Ministro: Patente, assim, a alegada mora legislativa, de responsabilidade do Governador do Estado, que justificou o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Esse é um trecho do acórdão do Supremo Tribunal Federal, cujo Relator foi o Ministro Ilmar Galvão, que declara o Sr. Governador Olívio Dutra omisso no cumprimento do dever constitucional de enviar a esta Casa projeto de lei concedendo a revisão anual e geral dos vencimentos dos servidores do Rio Grande do Sul.

O Sr. José Ivo Sartori (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Em primeiro lugar, Deputado Vieira da Cunha, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e, especialmente, pelas gestões e argüições realizadas, tanto em nível federal como estadual, no que tange ao aumento linear com que deveriam ser distinguidos os servidores públicos pelo gestor estadual.

Devo lembrar que o Partido de V. Exa. não recebeu o mesmo acompanhamento do Partido dos Trabalhadores na questão estadual como recebeu na federal, o que mais uma vez prova que, às vezes, numa questão se marca posição apenas para ficar bem junto à opinião pública e, assim, obter um ganho político. Na verdade, posteriormente, prova-se que a prática é outra quando o interesse particular é contrariado.

Queria ressaltar este aspecto do pronunciamento de V. Exa.: as ações praticadas pelo Partido Governista, o qual tem uma prática federal e outra estadual, não reservam nenhum espírito de coerência.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Muito oportuna a observação de V. Exa., Deputado José Ivo Sartori, porque, de fato, uma ação semelhante à que ingressamos para cobrar do Governador do Estado o cumprimento do inciso X do art. 37 da Constituição Federal também impetramos para cobrar do Sr. Presidente da República o cumprimento do mesmo dispositivo. A diferença é que lá em Brasília o PDT estava junto com o PT – o Partido dos Trabalhadores subscreveu conosco a ação para cobrar de Fernando Henrique Cardoso – e aqui no Rio Grande do Sul, infelizmente, além de não assinar conosco a ação, o PT nos acusou injustamente de estar querendo defender altos salários.

O Sr. Vilson Covatti (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Nobre Deputado Vieira da Cunha, em nome da Bancada do PPB, quero aqui apresentar nosso mais profundo reconhecimento ao assunto que V. Exa. levanta com propriedade, coerência e conhecimento de causa.

V. Exa., quando na Oposição, defendia coerentemente as suas posições. No Governo do PDT, V. Exa. norteou o seu trabalho mostrando o papel do Estado, valorizando os seus servidores como prestadores de serviço na saúde, na educação e na segurança.

(A Sra. Presidente faz soar as campainhas, anunciando o término do tempo destinado ao Grande Expediente.)

O Sr. Vilson Covatti (PPB) – Continuarei a minha manifestação utilizando uma comunicação de líder, porque a nossa Bancada julga da maior importância fazer este registro.

Com muito conhecimento de causa, V. Exa. aborda a incoerência de um Partido que chegou ao Governo dizendo que iria valorizar o funcionalismo público, resgatando a sua dignidade por meio do contracheque, mas que, ao chegar ao Governo, rasgou as promessas e não fez nada do que prometeu. Fica devendo a reposição da inflação no período do seu Governo, o que configura perda real de salário.

Rasgaram o discurso e as promessas, estão no Governo e são especialistas em fazer com que o Estado nomeie, com o dinheiro público – dinheiro dos Senhores, das Senhoras, da sociedade gaúcha –, cabos eleitorais. Nomearam cerca de 40 mil funcionários públicos, os quais – pasmem, Senhores! – não foram contratados para atuar nas áreas da segurança, da saúde e da educação, mas para servirem de cabos eleitorais descarados por este Rio Grande a fora. Dessa forma, confundiram o papel do Estado, que é o de prestador de serviço, ao transformá-lo em Estado de um Partido Político.

Por isso, Deputado Vieira da Cunha, ninguém com mais propriedade do que V. Exa. poderia ir a essa tribuna, pois teve coerência quando Oposição e quando Governo e agora nos traz esse assunto, que é da maior relevância para quem faz vida pública, porque quem faz vida pública tem de atender ao cidadão e não a um partido político, como estão fazendo esses que estão no Governo, do outro lado da rua. Muito obrigado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Agradeço ao nobre Deputado pelo seu aparte.

Sra. Presidente, solicito uma comunicação de líder para concluir meu pronunciamento.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Está deferida a solicitação de V. Exa.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – O que não pode continuar acontecendo no Rio Grande do Sul é que, em nome de uma política de aproximação entre os que ganham mais e os que ganham menos, o Governo continue a discriminar diversas categorias, excluindo-as de qualquer percentual de reposição salarial mínimo que seja, como está ocorrendo, por exemplo, com as chamadas carreiras jurídicas – com os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos – e também com os profissionais de nível superior da polícia, que são os Delegados da Polícia Civil e os oficiais da Brigada Militar.

Se a situação atual persistir, as conseqüências serão desastrosas para os interesses do Estado, porque o serviço público perderá muito em qualidade, na medida em que vencimentos aviltados, incompatíveis com o preparo exigido para a função, afastarão dessas carreiras jovens altamente qualificados, que certamente buscarão o seu futuro profissional em outras instâncias de governo – federal e municipais – ou mesmo na iniciativa privada. Aliás, é o que já está ocorrendo aqui no Rio Grande do Sul.

Concluo meu pronunciamento, manifestando meu protesto diante da política salarial deste Governo – repito – injusta, discriminatória e, acima de tudo, inconstitucional. Num Governo em que os índices oficiais de inflação aproximam-se de 50%, segundo a Fundação Getúlio Vargas, a concessão de 6% em alguns casos, de 8% em outros e ainda por cima parcelados é um absurdo. Pior ainda é o congelamento, o arrocho, o índice de zero por cento que muitas categorias estão amargando, como é o caso dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.

A situação é lamentável e revoltante, ainda mais se considerarmos ser este um Governo que se elegeu prometendo ao funcionalismo respeito e valorização. Promessa não cumprida, compromisso não honrado que certamente levará este Governo a uma derrota retumbante nas eleições que se avizinham.

Agradeço aos colegas Deputados por sua atenção. Que fique registrada a nossa solidariedade aos trabalhadores do serviço público do Rio Grande do Sul! Se Deus quiser, melhores dias virão. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para ocupar o espaço de duas comunicações de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sra. Presidente e Srs. Deputados:

Mais uma vez, volto a esta tribuna para discutir o fato de o Sr. Tarso Genro deixar a Prefeitura de Porto Alegre.

Gostaria de valer-me aqui de alguns dados e informações. Lembro aos Colegas um artigo publicado sobre a nova cidade global, que dizia assim: Uma imposição que é feita a todas as grandes cidades nos países que estão fora do núcleo central do capitalismo: inchaço populacional, quebra de seu tecido produtivo histórico, crianças martirizadas – vejam bem! – e violência urbana.

E segue o articulista, dizendo: É necessário lembrar que todas as grandes cidades da periferia e da semiperiferia do capitalismo estão, hoje numa crise brutal, e muitas, como a cidade do México, são quase irrecuperáveis. Porto Alegre poderia também estar numa situação semelhante. Mas ela resistiu e, apesar de todos os nossos graves problemas, podemos nos orgulhar da cidade que temos.

O que faz uma cidade resistir a um processo de decadência global, segundo a FAO? O mesmo articulista responde mais adiante: O que faz a resistência é a capacidade do seu poder público e dos agentes privados locais, que conformaram um modo de vida, uma economia local... E por aí segue. Este artigo foi publicado no jornal Zero Hora, de 14 de fevereiro de 2000, pelo então candidato a prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro.

Outro artigo, publicado no jornal Correio do Povo, em 30 de agosto de 2000, diz: Tarso: ‘Ficarei quatro anos na prefeitura’. Rebate adversários que prevêem sua saída, em caso de vitória, para concorrer ao Piratini em 2002. Estou disputando a eleição municipal e minha prioridade é administrar a Capital nos próximos quatro anos. Tarso Genro afirmou isso respondendo aos então candidatos Cézar Busatto, Alceu Collares e a mim próprio quando questionado.

Pois Tarso Genro se elegeu Prefeito de uma cidade que vem sendo administrada pelo seu Partido desde 1998. São sucessivos Governos de um Partido que se diz defensor dos pequenos, dos humildes e que deveria, nesses 12 anos de administração, ter concluído esta gestão.

Em 25 de janeiro deste ano, foi divulgada uma matéria no jornal Zero Hora, que diz: Triste coincidência: alheios aos acontecimentos em Porto Alegre, meninos de rua dormem tranqüilamente ao lado de um dos totens do Fórum Social. Aliás, se percorrermos os arredores no final da tarde, vamos ver, em torno da Praça da Matriz, bem próximo do Palácio do Governo, uma série de moradores de rua – incluindo crianças – dormindo nas ruas.

Mais adiante, em 7 de fevereiro de 2002, na página 39, o jornal Zero Hora divulgou: "Esses guris estão cada vez mais enlouquecidos". Desabafo feito pela Sra. Eva Sopher se referindo aos flanelinhas que atuam em torno do Theatro São Pedro.

Se procurarmos, Sra. Presidente, um jornal de junho do ano passado, encontraremos a chamada: Sem-teto montam refúgio sob a ponte. Neste caso estamos falando de crianças que não têm onde parar e dormir. Prosseguindo, lemos na mesma matéria: Um homem, uma mulher grávida de seis meses e cerca de 20 adolescentes e crianças vivem em apartamentos subterrâneos improvisados embaixo da ponte sob o arroio Dilúvio.

Lembro o artigo publicado pelo então candidato a prefeito, Tarso Genro, em meados do ano 2000, quando dizia que Porto Alegre tinha uma situação razoável e que resistia porque tinha uma boa administração.

O jornal O Estado de São Paulo, de 25 de julho, afirmou que Porto Alegre sofre do mal da exclusão. A matéria afirma ainda: Uma das primeiras medidas anunciadas pelo Prefeito Tarso Genro no início do ano foi um plano de expansão dos gastos de assistência social. A prefeitura planeja investir R$ 3,2 milhões nessa área neste ano de 2001. E diz mais: O objetivo é dar abrigo para cerca de 700 moradores de rua, entre os quais 400 crianças. Será que não foi possível nesses 12 anos de Administração Petista resolver o problema dessas crianças?

O jornal Zero Hora de 10 de julho do ano passado publicou: Tarso mostra preocupação com aumento da miséria na Capital. Retirada de crianças das ruas é mantida como meta. Segundo o prefeito, esta é uma ‘utopia possível’ de ser realizada até o final do atual mandato, e que está sendo trabalhada com prioridade. Volto a dizer que, segundo os jornais, são 400 crianças.

Porto Alegre e a exclusão social é o título do artigo escrito em 16 de agosto, ou seja, um mês depois, por José Antônio Cezar, Juiz da Infância e da Juventude de Porto Alegre, que afirma: Tem o poder público municipal, desde a assunção do Prefeito Tarso ao cargo, reiterado, mais de uma vez – vejam bem –, ser prioridade da atual administração o enfrentamento da situação de miséria em que se encontram milhares de pessoas em nossa cidade. Dentre estes chamados excluídos, se sobressaem meninos e meninas moradores de rua, cujas presenças chamam a atenção, seja pelo quadro de indignidade expresso no corpo de um ser humano igual a qualquer um de nós – na maior parte dos casos sujos, maltrapilhos, drogados e sexualmente promíscuos –, seja pela falta de comprometimento com os valores da sociedade idealizada, que os impele à transgressão das normas sociais, eis que, nada tendo a perder, nada precisam observar.

Aqui, o Sr. Juiz é bastante explícito e claro ao referir que: Exemplo típico da omissão com que hoje o problema é tratado pelo poder público municipal ocorreu na frente do Fórum Central na manhã de 7 de agosto. No dia anterior, considerando a reunião de diversos adolescentes nas imediações do prédio da Justiça, onde dormiam, alimentavam-se, faziam suas necessidades e obtinham seus ganhos – na maior parte das vezes com induvidoso constrangimento das pessoas que por ali circulam – e que tal situação já perdurava havia semanas, não tendo o Conselho Tutelar agido, determinou o signatário – o Juiz da Infância e da Juventude –, usando uma faculdade legal, que fossem encaminhados para abrigos da municipalidade. Para tanto, solicitou apoio de reduzido número de policiais militares.

Diz ainda o articulista: O poder público municipal – a Prefeitura Municipal, sob a administração do Prefeito Tarso Genro – negou-se a participar de tal ação – vejam a clareza do juiz –, que para consumo externo é sua prioridade, sob a alegação de que não concordava com aquela forma de abordagem. E por aí segue. Dezesseis de agosto de 2001.

Em setembro, referindo-se a mendigos: A cidade tem 800 moradores de rua identificados, sendo – aqui já diminui o número – 338 adolescentes, 338 crianças. Primeiro de setembro de 2001.

Mais adiante, em 26 de outubro, diz a manchete: Acesso a viaduto é lacrado pela SMOV. Meninos usavam elevada da Rodoviária como moradia. A fenda que até ontem serviu como acesso de cinco jovens em situação de rua ao interior do viaduto da Rodoviária, no centro de Porto Alegre, foi lacrada ontem pela Secretaria Municipal de Obras e Viação– SMOV.

A medida visa a evitar a utilização irregular das galeria internas – que ofereciam riscos aos jovens – como moradia e ponto de consumo de tóxicos, denunciada em reportagem publicada por Zero Hora. Outubro de 2001.

Em 27 de novembro de 2001: Prefeitura lança ações para combater a miséria.

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Deputado Germano Bonow, comunico a V. Exa. que o tempo de suas duas comunicações de líder está esgotado.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, agradecendo a gentileza de V. Exa., concluo mostrando as reportagens veiculadas no jornal Zero Hora, de 7 de abril de 2002: Pontes ocultam um mundo à parte. Igualmente, no dia 28 de junho do ano passado: Sem-teto montam refúgios sob a ponte.

O Prefeito Tarso Genro sai sem cumprir os compromissos que assumiu diante da sua gente. O Prefeito Tarso faltou com a verdade lamentavelmente. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Registramos a presença 25 alunos e professores da Escola Estadual Ministro Poty Medeiros, de Porto Alegre. Agradecemos a visita ao nosso Parlamento.

Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento as Senhoras e os Senhores que acompanham esta Sessão.

Parece que o Deputado Germano Bonow somente toma conhecimento da realidade de Porto Alegre pelos jornais. Precisa vir a esta tribuna com recortes da Zero Hora para falar que existe miséria em nossa cidade.

É evidente que existe miséria em Porto Alegre. Todos nós que andamos pela cidade sabemos que existe miséria nesta Capital. E isso é o resultado do modelo econômico vigente no País, porque a cidade não é uma ilha isolada em um País que vai para o buraco; a cidade não é uma ilha em um País cujo Governo aplica um modelo econômico que somente serve aos interesses dos grandes banqueiros e dos especuladores, do grande capital financeiro internacional.

A política econômica do Governo FHC – que o PFL apoiou e sustentou durante quase todo o seu mandato, somente saindo agora às vésperas da eleição – volta nossos recursos para o pagamento da dívida interna e externa. É uma política de juros altos que provocou o crescimento da nossa dívida pública interna milhares de vezes; que faz com que bilhões e bilhões de dólares sejam repassados ao Fundo Monetário Internacional todos os anos. Essa é uma política recessiva, que joga nossa indústria nacional cada vez mais pelo ralo, provocando desemprego e miséria.

Evidentemente existe miséria em Porto Alegre, pois existe miséria no Brasil. Se não existisse miséria aqui, a Capital dos gaúchos não faria parte do Brasil.

O Deputado Germano Bonow, quando vem a esta tribuna falar de Porto Alegre, esquece de referir os Governos do PFL. Afinal, se fosse possível acabar com a miséria em uma única cidade ou mesmo em um único Estado, por que a família Sarney não acabou com a miséria no Maranhão, onde governa há décadas?

Ao contrário, graças à família Sarney e à Sra. Roseana, o Maranhão é um dos Estados mais pobres do nosso País. Sessenta e três por cento daquela população vive com menos de 80 reais por mês. Uma reportagem do Fantástico mostrou as crianças do Maranhão na beira das estradas, das rodovias pedindo esmolas tentando sobreviver. Não fazem mais isso nas cidades, porque nelas ninguém mais dá esmolas, já que todos vivem na miséria.

Essa é a realidade do Maranhão, que é, sim, responsabilidade do Governo Federal, que provoca o desemprego e adota uma política econômica nefasta para aquele Estado, mas é também responsabilidade daquela família da qual a Sra. Roseana Sarney é o máximo expoente, que tem governado aquele Estado e que consegue colocar o seu nome até mesmo nos Tribunais de Justiça.

O Deputado Germano Bonow vem a esta tribuna falar de Porto Alegre, do seu Prefeito que, supostamente, teria mentido, mas não fala de Roseana Sarney, não explica o valor de mais de 1 milhão de reais encontrado nos cofres da Lunus, da qual ela é sócia, junto com seu marido. S. Exa. não explica porque ela faz tanta questão de ter foro privilegiado e de não abrir suas contas, seu sigilo bancário, seu sigilo fiscal, seu sigilo telefônico. Afinal, quem não deve não teme.

Roseana Sarney deve e, por isso, ela teme muito. Por isso ela insiste no foro privilegiado, por isso ela treme quando se fala em alguma investigação das falcatruas que ela e sua família sempre fizeram e que, finalmente, agora parece que vieram à tona. Essa é a realidade!

O Deputado Germano Bonow também não fala do Paraná, governado pelo PFL. Lá campeia a miséria e, mais do que isso, a violência. O Governo do Paraná, encabeçado pelo Sr. Jaime Lerner, é um dos mais violentos contra os trabalhadores.

No dia 2 de maio de 2000, o Deputado Dionilso Marcon presenciou a violência da Polícia Militar contra os trabalhadores sem-terra, pisoteando crianças, o que resultou, inclusive, numa morte.

Esse é o Governo do PFL no Paraná; esse é o Governo do PFL no Maranhão. Sobre essa realidade o Deputado Germano Bonow não fala, porque ele não tem como explicá-la. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os telespectadores da TV Assembléia e as pessoas aqui presentes.

Não posso deixar passar em branco esta oportunidade de voltar à tribuna, depois de ouvir a velha tática de bater sempre na mesma tecla, já desgastada, quando se apontam os problemas de Porto Alegre.

O Deputado Germano Bonow reproduziu, baseado em algumas reportagens, as próprias palavras do Sr. Tarso Genro, o qual, para não reconhecer e admitir os erros, joga a culpa nos outros, dizendo que os problemas de Porto Alegre são originários do Governo Federal.

Aliás, na versão do PT, do Governo que aí está, todos os problemas do Rio Grande do Sul tem um único culpado: o Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Já me pronunciei aqui mostrando o que representa hoje o volume de recursos que o Governo Federal tem enviado para o nosso Estado.

Historicamente, não há registro do que vem acontecendo atualmente em termos de repasse de recursos do Governo Federal para o Rio Grande do Sul, nas áreas de educação, agricultura, habitação, enfim, em todas os setores, principalmente no da saúde. Se isso não acontecesse, a área da saúde do nosso Estado estaria numa situação muito difícil. E em piores condições estariam os Municípios, porque o Governo Estadual não repassa os recursos da Municipalização Solidária da Saúde, conforme prevê o Orçamento.

Aqui em Porto Alegre temos problemas, sim, com crianças. Por isso perguntamos aos Deputados e Deputadas que defendem o Governo por que a Prefeitura de Porto Alegre, desde o ano passado, não cadastrou 24 mil crianças pobres do Município de Porto Alegre para o recebimento de 15 reais do Programa Bolsa-Escola? Se tivesse tomado essa iniciativa desde o ano passado, quem sabe poderia ter diminuído a reconhecida miséria que existe em Porto Alegre.

Sabemos que 15 reais não é um valor significativo, mas está beneficiando 11 milhões de crianças que precisam permanecer na escola em nosso País – e este é o grande mérito do Programa. No Estado, cerca de 500 mil crianças seriam beneficiadas se todas as prefeituras se cadastrassem.

É essa incoerência e falta de lógica política que temos de mostrar nesta tribuna. Não adianta jogar a culpa nos governos anteriores ou em outras esferas, é preciso mostrar competência para fazer mais, aproveitar o que de bom existe e melhorar o que precisa ser melhorado.

O discurso de que os problemas todos decorrem da herança maldita do Governo anterior aqui no Estado e do Governo FHC é uma tecla desgastada, que não pega mais. Não podemos subestimar a inteligência da sociedade na avaliação desses aspectos.

Sr. Presidente, não poderia deixar de vir a esta tribuna ressaltar que a política está mudando de configuração. Hoje, a sociedade quer que os políticos e os governantes mostrem competência. Quem se habilita a assumir um Estado ou um País tem de mostrar capacidade.

Reconheço que o Governo Federal também tem problemas, apesar dos avanços registrados no País. Ao admitir que precisamos melhorar, não podemos deixar de reconhecer o que já conquistamos com sacrifício.

Aqui no Estado, o Governo, o Partido dos Trabalhadores e a Frente Popular pediram para a sociedade votar no seu projeto, pois iriam melhorar o Estado. Quando assumiram, disseram que não podiam fazer nada porque receberam uma herança maldita. Este é o momento de mostrar competência, caso contrário não se pode habilitar a um cargo. Isso vale para qualquer partido, inclusive o meu, quando perante a sociedade se candidatar para assumir um Governo, seja ele de que nível for.

A sociedade espera ter hoje, através da política, o encaminhamento da solução de seus problemas; espera que haja competência do Poder Público para ajudar a resolver os problemas que aparecem – e este amadurecimento está ocorrendo no País, no nosso Estado, em cada Município.

Repito que a tecla de que a herança é maldita e que o Governo Fernando Henrique Cardoso é o culpado por todos os problemas do Rio Grande do Sul não convence mais. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Terminado o Grande Expediente, passo à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Roque Grazziotin, a quem concedo a palavra.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as pessoas que nos acompanham nesta Sessão.

Estamos aqui para apresentar uma proposição em favor de um Manifesto pela Paz no Oriente Médio e, para concretizá-la, já entramos em contato com as Lideranças das Bancadas e com a coordenação do Grupo de Ecumenismo, que abrange as diversas religiões do nosso Estado e, de modo especial, de Porto Alegre.

Para o Manifesto pela Paz estamos colhendo assinaturas de nossos Colegas e das lideranças das diversas religiões – cristã, judaica, hinduísta, budista, islâmica, espírita, dos cultos afro-brasileiros –, reivindicando a importância de uma paz que seja fruto da justiça no Oriente Médio.

Hoje Israel lembra o Holocausto; no entanto, essa região vive num holocausto permanente, no qual o povo palestino é massacrado.

Diziam pensadores de outros tempos: Se queres a paz, construas a guerra. Não acreditamos nessa máxima, mas, sim, que a paz é fruto da justiça, da solidariedade e da irmandade entre os diversos povos.

Hoje o mundo globalizado assiste a qualquer ação, a qualquer atividade, em qualquer canto deste planeta, por intermédio dos meios de comunicação, que trazem os acontecimentos a nossa casa e a cada lugar. Não é mais admissível que a guerra ainda exista, por isso esse Manifesto pela Paz.

Esperamos que todos os Deputados desta Casa possam também assiná-lo, juntamente com os líderes das diversas religiões. Desde já fica o convite ao Sr. Presidente, aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas, a todos os funcionários desta Casa e àquelas pessoas que quiserem participar para a celebração de um culto e para a apresentação do Manifesto pela Paz no Oriente Médio, amanhã, às 18 horas, defronte à Capela Ecumênica desta Assembléia Legislativa.

Esse Manifesto será enviado às autoridades palestinas, ao Governo Israelense, ao Governo Brasileiro, ao Itamaraty, para que esse clamor permanente que está acontecendo no mundo inteiro possa ser suprido, em nossos dias, pelo compromisso concreto e objetivo da construção da paz e da justiça.

Essa é a proposição que apresento não somente em meu nome, mas também em nome da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta Casa. Já nos manifestamos para diversas autoridades, expressando aos povos envolvidos o desejo de que venha a acontecer uma paz verdadeira. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – O próximo Orador inscrito é o Deputado José Ivo Sartori, a quem concedo a palavra.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Deputado Valdir Andres – a quem tive o privilégio de ter como 1Ί Secretário na nossa Mesa Diretora, em 1998 –, Sras. Deputadas, Srs. Deputados:

Neste período da Sessão, venho discutir talvez um dos assuntos mais polêmicos do Rio Grande do Sul nos últimos tempos, que envolve todas as pessoas, especialmente os motoristas. Trata-se da instalação dos pardais em nosso Estado.

Já fizemos, em duas oportunidades, solicitação de informações ao Governo do Estado no que tange à arrecadação e ao número de multas.

Estamos por apreciar, nos próximos dias, um Projeto do Deputado Elmar Schneider que transforma em lombadas eletrônicas os controladores eletrônicos, também conhecidos por pardais, o que seria mais benéfico para os motoristas, pois esse sistema permite uma melhor visualização e a conseqüente e desejada diminuição da velocidade.

Hoje pela manhã, ouvindo um debate sobre essa questão, pude constatar que a esmagadora maioria da população – 88% – entendeu que devem ser instaladas lombadas eletrônicas e não pardais. Apenas 12% da população admitia a presença de pardais. O que votaremos aqui, por meio do Projeto do Deputado Elmar Schneider, será o mesmo que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina já propôs e aprovou, transformando, assim, a realidade.

Tenho lido, especialmente, o Jornalista Paulo Sant’ana, que em várias e repetidas oportunidades, na sua coluna, tem manifestado opinião sobre isso.

Devo dizer que sou defensor das penalidades existentes. Ninguém é a favor de que não existam as penalidades, os pardais e as lombadas eletrônicas. Eles devem existir, e isso foi instituído pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Como dizia há dois ou três anos, quando essa fúria arrecadatória se instalou no Rio Grande do Sul, o que não se pode aceitar é que essas medidas não sejam educativas, mas apenas penalizadoras. Os pardais devem ser instalados onde há ocorrência de grande número de acidentes, critério que, na verdade, não é respeitado, pois esses equipamentos são colocados de forma sorrateira, sendo escondidos, para poderem arrecadar recursos.

Sr. Presidente, concluo defendendo a proposta do Deputado Elmar Schneider e dizendo que, hoje, no programa Polêmica, da Rádio Gaúcha, a maioria dos consultados manifestou-se a favor da implantação do processo educativo e não do punitivo, que visa apenas a aumentar a arrecadação.

Quando teve início a discussão da instalação dos pardais, fiz um Pedido de Informação, e o então Sr. Secretário dos Transportes, hoje Deputado Federal, dizia que não tínhamos documento nenhum e que o Estado estimava a sua receita, em 24 meses, apenas com os controladores eletrônicos – na época, eram 44 e, hoje, são em torno de 95, com mais 90 lombadas eletrônicas –, em 532 milhões, 952 mil, 260 reais e 94 centavos. São 266 milhões de reais por ano. Esses números são referentes aos anos de 1999 e 2000. Imaginem o que irá acontecer daqui para frente.

Sr. Presidente, solicito que os documentos com esses dados sejam transcritos nos anais da Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – O próximo Orador inscrito é o Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Acredito que esta Casa esteja encaminhando os projetos de origem parlamentar para que sejam votados neste plenário. Venho promovendo uma campanha cerrada para que esses projetos sejam valorizados. Particularmente, tenho gasto um bom tempo de minha atividade parlamentar na apresentação de projetos.

Esta Casa tem de, definitivamente, valorizar o trabalho dos Deputados quanto à apresentação de projetos de lei. No ano passado, foram votados aqui tão somente 38 projetos de autoria de Parlamentares, o que significa que analisamos neste plenário pouco mais de meio projeto por Deputado. Enquanto isso, votamos mais de 400 matérias, de interesse de diferentes setores, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Dessa forma, estamos seguidamente abrindo mão do nosso papel de legisladores.

Na pauta de hoje constam dois Projetos de autoria do Deputado Frederico Antunes. Na de amanhã constam vários Projetos. Um deles é de autoria do Deputado João Luiz Vargas, e alguns são de minha autoria, os quais cito:

– Projeto que cria o selo para a erva-mate, identificando a composição do produto ao consumidor;

– Projeto que altera a Lei n° 10.982, relativa a descontos no preço das passagens de ônibus para aposentados – esse Projeto tem apoio total da Fetag, que mobilizou, outro dia, 6 mil pessoas na Praça da Matriz, e uma das três reivindicações era justamente a sua votação;

– Projeto que propõe a criação do Programa Vida em Família, que visa à real valorização de crianças adotivas e a possibilidade de que tenham uma família;

– Projeto que institui, em caráter complementar, o ensino de Filosofia nas escolas, a exemplo de Santa Catarina, Paraná e Brasília – hoje, infelizmente, não ensinam as pessoas a pensarem; precisamos introduzir essa disciplina nas nossas escolas, o que certamente mudará a sua realidade; isso já está funcionando em três Estados, por meio de projeto de lei estadual;

– Projeto que institui o Programa de Segurança Comunitária, que hoje existe na Prefeitura de Novo Hamburgo e funciona com rádios ligando a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Municipal e a Polícia Federal, fazendo a segurança comunitária;

– Projeto que cria o Conselho Estadual de Projetos Sociais – hoje, na área social temos somente discurso e pouca ação;

– Projeto que dispõe sobre a agricultura orgânica no Estado do Rio Grande do Sul;

– Projeto que dispõe sobre a política estadual de incentivo à criação e implantação de consórcio intermunicipal, aquilo que chamo de pós-emancipações;

– Projeto que dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável no Rio Grande do Sul;

– Projeto que institui uma política estadual cooperativista, criando um fundo estadual para o cooperativismo;

– Projeto que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado – Projeto que hoje é lei no Estado de Minas Gerais;

– Projeto que institui o Programa Gaúcho de Incentivo à Pecuária de Leite – leite gaúcho – no Rio Grande do Sul.

Todos nós poderemos contribuir muito mais com o nosso Rio Grande se esta Casa adotar a linha de valorizar o trabalho parlamentar – campanha que tenho promovido no interior do Estado e por onde passo.

Precisamos votar projetos de Deputados, pois, na medida em que não votamos, a sociedade julga que fazemos muito pouco. Está na hora de isso acontecer, e felizmente esta Casa está acordando para assim proceder. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii (ausente); Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado, presente; Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto, presente; Iara Wortmann, presente; Mario Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca (ausente); Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Presentes 38 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nΊ 204/2001, do Deputado Frederico Antunes: Denomina Estrada do Vinho a Rodovia RST-444. Este Projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)