34Ş SESSÃO ORDINÁRIA, EM 08 DE MAIO DE 2002.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura das Atas de Sessões anteriores.

(O Sr. Kalil Sehbe procede à leitura das Atas de Sessões anteriores.)

Ata da trigésima segunda Sessão/Extraordinária, em 30 de abril de 2002.

Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Presidente; Valdir Andres, Primeiro-Vice-Presidente; e Maria do Rosário, Segundo-Vice-Presidente.

Às 12 horas e 57 minutos, o Presidente Deputado Sérgio Zambiasi assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Dionilso Marcon, Edson Portilho, Ivar Pavan, Luciana Genro, Luis Fernando Schmidt, Maria do Rosário, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, Francisco Appio, Frederico Antunes, João Fischer, José Farret, Maria do Carmo, Otomar Vivian, Valdir Andres, Abílio dos Santos, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Manoel Maria, Osmar Severo, Paulo Moreira, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Paulo Azeredo, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Bernardo de Souza, Cézar Busatto, Iara Wortmann, Mário Bernd, Paulo Odone, Alexandre Postal, Elmar Schneider, Jair Foscarini, João Osório, José Ivo Sartori, Onyx Lorenzoni, Jorge Gobbi e Jussara Cony. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão Extraordinária, quando, havendo quórum para deliberação, passou-se à Ordem do Dia. A requerimento do Deputado Ivar Pavan, o plenário aprovou as Emendas 01 e 02 ao Projeto de Lei 75/2002, bem como o referido Projeto. Aprovou, igualmente, as Emendas 01 e 02 ao Projeto de Lei 72/2002 e o mencionado Projeto; e a Emenda 01 ao Projeto de Lei 73/2002. Ao ser apreciada a Emenda 02 ao Projeto, o Deputado Bernardo de Souza, encaminhando-a, constatou que a Emenda, corrigindo um erro do Projeto original, oportunizaria ao jovem, que ingressasse no primeiro emprego, receber o piso salarial fixado em lei. Após o plenário aprovar a Emenda 02 ao Projeto de Lei 73/2002, o Deputado Bernardo de Souza, em comunicação de líder, tecendo considerações sobre o Projeto de Lei 74/2002, argumentou que a proposta tentava suprimir regras de divulgação, de informação e de transparência com relação às taxas de serviços diversos. Logo, o plenário aprovou os Projetos de Lei 73/2002 e 74/2002, passando a apreciar o Projeto de Lei 102/2002 e suas emendas, quando alguns Oradores se revezaram na tribuna em comunicação de líder. O Deputado Onyx Lorenzoni ressaltou que ao trabalhador brasileiro não era dado o direito de escolher se desejava contribuir para o INSS, lembrando que os 15%, descontados do salário a título de previdência, caso devolvidos, causariam impacto positivo na economia nacional. Ao finalizar, o Parlamentar demonstrou a necessidade de criarem-se mecanismos que libertassem o trabalhador, promovendo a inclusão, no contexto social, de 36 milhões de brasileiros - ligados às pequenas e microempresas - que não possuíam guarida da legislação previdenciária e trabalhista. O Deputado Bernardo de Souza expôs que abrir mão da contribuição previdenciária prejudicaria o assalariado que, à época da aposentadoria, ficaria a descoberto e sem garantias. A Deputada Jussara Cony assegurou que as relações de trabalho estabelecidas eram conseqüência de uma sociedade capitalista que retirava o direito dos trabalhadores, colocando-os na informalidade. Retornando à tribuna, o Deputado Onyx Lorenzoni declarou que, graças à legalidade da legislação trabalhista, existiam 13 milhões de desempregados no Brasil, recomendando que o País seguisse o exemplo do Chile que, ao modificar o regime previdenciário, lucrara 40% do PIB. O Deputado Paulo Azeredo estranhou que, após ter sido aprovado o Projeto de Lei 82/2002, o Governo enviasse a esta Casa uma outra proposta, alterando, intempestivamente, os índices de reajuste concedidos aos agentes penitenciários e servidores da Susepe. Finalizando, o Parlamentar solicitou a transcrição nos Anais da Casa de um quadro demonstrativo de cargos e salários. Depois, o plenário aprovou as Emendas 01, 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei 102/2002, passando a apreciá-lo, quando, do microfone de apartes, o Deputado José Ivo Sartori explicou que a proposta referia-se à contratação emergencial de servidores, enviada a esta Casa pelo ex-Secretário de Estado dos Transportes, no último dia do seu mandato. O Deputado Bernardo de Souza, comentando o Projeto, referiu que a Bancada do PPS votaria contrariamente à matéria, por entender que cargos administrativos - como os de escriturário, por exemplo - deveriam ser providos por concurso público e não contratados açodadamente, ao apagar das luzes do atual Governo. De imediato, ao ser colocado em votação o Projeto de Lei 102/2002, verificada a inexistência de quórum, a Ordem do Dia foi encerrada. Nada mais havendo a tratar, a Presidência encerrou a Sessão às 14 horas e 14 minutos, convocando os Parlamentares para a Sessão Solene em homenagem ao Dia do Trabalho, a ser realizada em seguida. Plenário, em 30 de abril de 2002.

Ata da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Trabalho, em 30 de abril de 2002.

Presidência do Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente.

Às 14 horas e 15 minutos, o Presidente Deputado Sérgio Zambiasi assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Dionilso Marcon, Edson Portilho, Ivar Pavan, Luciana Genro, Luis Fernando Schmidt, Maria do Rosário, Roque Grazziotin, João Fischer, José Farret, Maria do Carmo, Otomar Vivian, Valdir Andres, Vilson Covatti, Abílio dos Santos, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Iradir Pietroski, Manoel Maria, Osmar Severo, Paulo Moreira, Sérgio Zambiasi, Ciro Simoni, Kalil Sehbe, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Bernardo de Souza, Iara Wortmann, Mário Bernd, Alexandre Postal, Elmar Schneider, Jair Foscarini, José Ivo Sartori, Germano Bonow, Onyx Lorenzoni e Jussara Cony. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão Solene, destinada a homenagear o Dia do Trabalho, convidando a todos para ouvirem o Hino Nacional, executado pelo cantor Sérgio Rojas. Após, o Presidente Deputado Sérgio Zambiasi saudou os presentes: a Excelentíssima Senhora Secretária do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Senhora Neusa de Azevedo, representando o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Olívio Dutra; o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da Justiça do Estado, Senhor Cláudio Barros Silva; o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Helio Saul Mileski, representando o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Senhor Gleno Scherer; o Excelentíssimo Senhor Coronel Irani Flores da Siqueira, representando o Excelentíssimo Senhor Comandante Militar do Sul, General-de-Exército Pedro Augusto da Silva Néto; o Ilustríssimo Senhor Capitão-de-Corveta Carlos Alberto Vargas Martins, representando o Senhor Comandante da Capitania dos Portos de Porto Alegre, Capitão-de-Fragata Péricles Vieira Filho; o Ilustríssimo Senhor Major Valdeci Fernando Coelho, representando o Excelentíssimo Senhor Comandante do V Comando Aéreo Regional, Major-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito; a Excelentíssima Senhora Procuradora Adjunta para Assuntos Institucionais, Senhora Liane Elisa Fritsch, representando o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado Paulo Torelly; as demais Autoridades; os Representantes da Federação dos Trabalhadores do Comércio do Rio Grande do Sul, do Sindicato dos Portuários de Rio Grande, da Federação Nacional dos Portuários, da Associação da Guarda Portuária do Rio Grande do Sul e da Upersul – União Portuária do Rio Grande do Sul; as Senhoras e Senhores Trabalhadores; as Senhoras e Senhores Servidores desta Casa; as Senhoras e Senhores Representantes da Imprensa; as Senhoras e Senhores. Prosseguindo, o Senhor Presidente salientou que, no Brasil, as disparidades de renda eram injustas e afrontosas e que, embora o País ocupasse a décima primeira posição na economia mundial, seus indicadores sociais eram similares aos dos povos mais atrasados do globo, sendo indispensáveis ações pontuais de todas as esferas governamentais, para tirar da miséria, da doença e da degradação legiões de brasileiros. Ao finalizar, o Parlamentar apontou a necessidade de o Poder Público incentivar os setores produtivos com maior potencial para gerar empregos, como a construção civil, o turismo, as telecomunicações, as exportações e os agronegócios. Depois de ouvir-se o Hino Rio-Grandense, interpretado pelo cantor Sérgio Rojas, agradecendo a presença de autoridades e convidados, a Presidência encerrou a Sessão Solene às 14 horas e 40 minutos, convocando os Parlamentares para a Sessão Ordinária de terça-feira, à hora regimental. Plenário, em 30 de abril de 2002.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Declaro aprovadas as Atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura dos expedientes que se encontram sobre a mesa.

(O Sr. Secretário procede à leitura dos expedientes.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não havendo mais expediente a ser lido, passo ao período do

Está inscrito o Deputado Berfran Rosado, a quem concedo a palavra.

O SR. BERFRAN ROSADO (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Passados três anos e meio do Governo do PT, cabe aqui uma análise e uma reflexão sobre o seu desempenho, os resultados e os reflexos causados na sociedade.

De acordo com a nossa avaliação, a administração petista gerará um enorme prejuízo para o Estado do Rio Grande do Sul em várias áreas, que temos denominado de custo PT. A postura ideológica atrasada do PT tem causado, em primeiro lugar, imenso prejuízo econômico, a estagnação ao nosso Estado.

A revista Amanhã mostra com clareza que, no ranking de competição entre os Estados, o Rio Grande do Sul perde espaço, sendo ultrapassado pelo Paraná, que adquire mais capacidade de atrair empresas, gerar empregos, oportunidades de trabalho, desenvolvimento, arrecadação e, portanto, mais condições de promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Indiscutivelmente, no que se refere à questão econômica, o Estado do Rio Grande do Sul teve uma perda significativa.

O Fundopem/RS, instrumentos considerado no nosso Estado ao longo de vários governos, neste Governo, pelo ranço e pela postura ideológica, não recebeu apoio ou aprovação para seus projetos. Assim, o Rio Grande do Sul foi sacrificado, penalizado com o impedimento do desenvolvimento de mais de 400 projetos. Milhares de empregos e oportunidades de trabalho foram jogados no lixo e acumulados no que intitulamos custo PT.

A postura autoritária e o ranço ideológico do PT culminaram com a saída da Ford do nosso Estado e sua posterior instalação no Estado da Bahia, causando um enorme prejuízo para a nossa economia e o agravamento do desemprego no Estado.

Essa mesma postura adotada com relação à segurança pública resultou na situação de brutal insegurança em que hoje todos vivemos. Nesse caso, há dois fatores significativos a referir: por um lado, essa postura ideológica coloca o Estado a serviço do bandido e, por outro, não defende o cidadão. O Estado vem desmontando as estruturas públicas que são capazes de dar proteção ao cidadão.

É a mesma visão ideológica atrasada que na educação promove a cartilha, institui uma ideologização dos currículos na escola pública que induz a formação dos estudantes, dos alunos, dos adolescentes.

A médio e longo prazo essa atitude vai gerar um enorme prejuízo, porque estão, digamos assim, jogando para massificar, nivelando por baixo a capacidade de aprendizado e a capacidade de acumular conhecimentos nas escolas públicas estaduais.

A mesma postura, o mesmo ranço ideológico causam enorme prejuízo na área rural, no campo, da Metade Sul. Por que? Porque a primeira atitude que o Governo tomou foi de extinguir a Secretaria da Metade Sul e instituir a Secretaria da Reforma Agrária, pois havia ali uma posição ideológica clara e concreta: apoio ao MST e um claro confronto com o setor produtivo rural.

Esses fatos vão caracterizando o custo PT, decorrente da sua postura ideológica, da sua forma de enxergar e da ação do Governo frente à sociedade. Se formos fazer uma análise, aconteceu com a Universidade Estadual a mesma coisa: o fim do Crédito Educativo, o fim da bolsa de estudo, o fim das possibilidades amplas de o aluno carente ingressar nas universidades públicas ou privadas e o seu atrelamento a uma conduta ideológica, a um pensamento único que precisa ser introduzido na cabeça das pessoas. Esse é o prejuízo decorrente da postura ideológica do PT para o Estado do Rio Grande do Sul.

Há um outro custo PT que se refere às finanças públicas do Estado. Ao longo do Governo do Partido dos Trabalhadores, teremos acumulado um enorme déficit. A herança que o Partido vai deixar ao nosso Estado, pela sua incapacidade e incompetência administrativa, será um prejuízo aos cofres públicos, portanto ao cidadão gaúcho, de 4 bilhões de reais.

Estamos acompanhando e investigando criteriosamente os fatos, todos os dias, através da Comissão de Fiscalização e Controle do Estado, e percebemos que até 31 de dezembro o Governo já somava 1 bilhão e 800 milhões de reais de empenhos não pagos, que, até o final, atingirão mais de 2 bilhões e meio de reais.

Se somarmos mais 1 bilhão e 400 milhões de reais do caixa único, que foi saqueado, arrombado – porque o dinheiro com destinação específica para apoiar programas nas áreas da educação, do desenvolvimento, da agricultura e do social foi desviado para outras finalidades –, teremos, ao final deste Governo, um acúmulo de prejuízos ao redor de 4 bilhões de reais. Isso, por conseqüência, tem levado o Governo a um enorme déficit social.

Mas pior que o déficit econômico e financeiro é o prejuízo social decorrente da incompetência do Governo em gerar recursos e da sua incapacidade em promover o desenvolvimento.

Por conta de toda essa postura, de todo esse ranço ideológico, combinado com a enorme incapacidade e incompetência na administração pública, temos um custo social elevado, extremado – se assim podemos dizer – para um Governo que se diz preocupado com o social, mas que tem sido cruel com os segmentos que mais precisam da ação do Poder Público, da ação do Estado.

Durante o ano de 2001, analisamos a execução do Orçamento e chegamos a um ponto que é absolutamente escandaloso para uma Administração Estadual que se diz preocupada com essa área. Todos os investimentos sociais do Governo feitos neste período na segurança pública, na educação, na saúde, na área do trabalho e ação social e na habitação representam 48 milhões de reais.

Alguém poderia dizer que é muito dinheiro. Seria muito, não fosse o Orçamento do Estado de 10 bilhões de reais, o que significa um investimento na área social de menos de 0,5%. Entretanto, é muito quando comparado com o que o Estado gastou em publicidade. Este mesmo Governo do PT, que dizia que iria tirar dinheiro da publicidade para gastar na área social, em 2001 gastou nessa área 48 milhões de reais, e, em publicidade, 65 milhões de reais. Gastou mais em publicidade que na área social. Todos os recursos destinados à segurança, à educação, à saúde, ao trabalho, à habitação, para a criança e o adolescente, somados, resultam em menos do que se gastou para fazer propaganda, para sustentar um Governo incompetente e mentiroso. É um desastre sob o ponto de vista da capacidade de intervenção na área social do Estado.

Em 2001, o Governo cumpriu apenas 27% do Orçamento Participativo, ou seja, apenas uma quarta parte daquilo que estava previsto. O resultado disso é o posto de saúde que não foi construído, é o remédio que não chega para as comunidades, é a escola que não tem ampliação – este ano as aulas começaram dentro de um ônibus, porque não havia espaço na escola pública –, é a merenda que está sendo cortada, é a falta de professores e a incapacidade de serem abertos turnos para o 2ş grau.

Deputado Jorge Gobbi, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, visitei escolas na Fronteira que estão tendo uma redução de 70% no repasse para a merenda escolar!

Note-se que há um prejuízo social enorme decorrente do custo da ideologização do PT, a postura ideológica atrasada combinada com a incapacidade e a incompetência administrativa. Talvez tudo isso explique as promessas que não foram cumpridas. Talvez tudo isso explique por que prometeram tanto e fizeram tão pouco.

Por exemplo, prometeram que iriam destinar 10% para investimentos na saúde, o que levou a Assembléia Legislativa a aprovar uma Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de investimento de 10% da Receita Líquida em investimentos em saúde pública do Estado.

Eis aqui o resultado de um trabalho conjunto feito com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente: o Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2000, ao contrário dos 10% que deveria ter investido na saúde, investiu apenas 6,76%.

No ano de 2001, foi menor o nível de investimento. O Governo investiu 5,57% na saúde, enquanto deveria ter investido 10%, como determinam a legislação e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Os 65 milhões de reais gastos em propaganda na TV são para mentir para a população, dizendo que gastaram os 10% previstos. Não é verdade, pois empenharam 10%, mas pagaram 5,7%. Por isso o nível do empenho não pago tem crescido e se acumulado tanto, já chegando a mais de 2 bilhões de reais ao longo deste Governo.

Talvez seja essa incapacidade de governar, de dar resposta e de resolver os problemas que tenha impedido o cumprimento de outra promessa importante de campanha, que era a de não aumentar impostos. E lá vai o PT, de novo: tenta aumentar os impostos em 1999; em 2000, transforma o imposto em nova matriz tributária, numa tentativa de enganar a sociedade; em 2001, cria um novo nome para esse processo, o PIC. Na verdade, a intenção é sempre a de aumentar os impostos, e, ao contrário do que havia sido prometido, onerar ainda mais a sociedade.

Talvez por isso tudo o Governo tenha tido tanta dificuldade em cumprir promessas, como, por exemplo, a distribuição diária de leite para 100 mil crianças menores de 10 anos; a distribuição mensal de 100 mil ranchos para famílias pobres no Estado do Rio Grande do Sul; a criação de 156 mil empregos.

Vai-se percebendo que isso gerou um enorme custo social para a comunidade do nosso Estado, assim como um custo ideológico e um custo financeiro. O ranço ideológico, o atraso em que consistem as propostas do PT, combinados com a incapacidade de administrar e de gerar solução para os problemas do Estado, levam a um brutal custo social para a comunidade gaúcha.

Ainda continuam sendo necessários o posto de saúde que não foi construído, a escola que está faltando, a estrada que não foi feita e o emprego que não foi gerado. Há obras do Orçamento Participativo que não foram realizadas. De tudo isso, em 2000 fizeram uma terça parte; em 2001, fizeram uma quarta parte, e agora, em 2002 – estamos acompanhando o processo –, estão recém começando as obras previstas para 2001. Essas obras representam um custo social, e a partir do próximo ano elas terão que ser feitas, seja lá o governador que for.

E o custo do ponto de vista do funcionalismo? E a demanda brutal que está sendo gerada por conta de um represamento das demandas salariais? Vejam que o funcionalismo público do Estado do Rio Grande do Sul passou, neste período, pelo maior arrocho salarial já imposto. A maior parte das categorias teve de 8% a 9% de reajuste, num período em que a inflação, ao final do Governo do PT, será superior a 50%. Os professores, que receberam o maior aumento, terão recebido, ao longo do Governo do PT, metade daquilo que lhes foi concedido e metade do que será a inflação desse período.

Isso significa que, a partir de 2003, o próximo governo receberá como herança uma brutal dívida para com o funcionalismo público estadual. Por tudo isso, e mais ainda, é mister lembrar que o atual Governo, que, no ano passado, realizou o menor nível de investimento dos últimos 10 anos, consumiu, ao longo desse período, 1 bilhão e 400 milhões de reais do caixa único, como bem sabe o Deputado Bernardo de Souza, e está consumindo mais de 1 bilhão de reais, que ficou de crédito de financiamentos internacionais.

E sabe quanto, Deputado Adilson Troca, está ficando de contratos internacionais firmados para o próximo governo, como forma de atrair investimentos para o Estado do Rio Grande do Sul? Zero. Este Governo foi incapaz de assinar um único contrato. Recebeu de herança 1 bilhão e 100 milhões de reais em financiamento internacional e não conseguiu deixar nada como recurso para os investimentos públicos, tão necessários no Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. Bernardo de Souza (PPS) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Deputado Berfran Rosado, quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo não só pela manifestação, mas especialmente pelo esmero, como já tinha dito pessoalmente, em coletar dados e torná-los perceptíveis, acessíveis aos leigos, que nem sempre são versados nas coisas do Orçamento ou das finanças públicas.

Em segundo lugar, uma vez que V. Exa. menciona as diferenças gigantescas entre os valores empenhados e os pagos, sou forçado a relembrar aqui que, quando o Secretário da Fazenda esteve na Comissão de Finanças e Planejamento na última vez e eu lhe fiz uma pergunta sobre se ele calculava os percentuais pelo valor pago empenhado, dele não recebi nenhuma resposta. Foi o silêncio. Pelo que imagino, sei, imagino, sei – repito duas vezes essas palavras –, os dados de V. Exa. estão corretos. O silêncio do Secretário e os dados que V. Exa. traz e alguns que a nossa assessoria tem compilado são altamente reveladores. Por isso, cumprimento V. Exa. pelo trabalho.

O SR. BERFRAN ROSADO (PPS) – Muito obrigado, Deputado.

Para concluir, Sr. Presidente, relembro que esse custo PT causado ao Rio Grande do Sul é um somatório de um ranço ideológico, de uma postura atrasada e retrógrada, de um custo social elevadíssimo pela ausência de investimentos públicos no nosso Estado e pela carência que o funcionalismo público estadual terá acumulado ao longo desse tempo.

Por isso, é fundamental que sejamos capazes de empreender uma retomada dos rumos e da gestão pública do Estado do Rio Grande do Sul. É preciso retomar o caminho do desenvolvimento, da geração de empregos e de receitas, e a capacidade de resolver e enfrentar os problemas dos cidadãos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe – PDT) – Terminado o Grande Expediente, passo à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O primeiro assunto que desejo abordar diz respeito a uma denúncia divulgada na Rádio Carazinho, daquela cidade, com relação ao Instituto Médico-Legal de lá, que se encontra sem médico.

Na hora mais difícil de sua vida, as pessoas não podem contar com o Instituto Médico-Legal, porque lá não há profissional para trabalhar. Isso é uma verdadeira vergonha, porque aquela comunidade merece contar com esses profissionais e precisa deles. Já aprovamos, nesta Casa, a contratação desses profissionais, mas, infelizmente, o Estado ainda não resolveu essa questão específica de Carazinho.

Quero também me referir às emancipações. Há muito tempo esta Casa vem trabalhando para que o Rio Grande se desenvolva de forma harmônica, equilibrada, de modo a levar o desenvolvimento às pequenas comunidades. Entretanto, tramita em Brasília um Projeto – que agora não poderá mais ser retirado de pauta – que, se aprovado, inviabilizará as emancipações. O Projeto é de autoria de um Deputado do Pará – com o qual já tentamos dialogar inúmeras vezes, mas, infelizmente, tem sido irredutível – e propõe que, para emancipar uma área, tem que haver a votação do município-mãe. E mais: determina que o número de habitantes deve ser, pelo menos, 12.500. Se a matéria for aprovada, não haverá mais emancipações, porque, quando a aprovação não for inviabilizada de uma maneira, ela o será de outra.

Há pouco, conversava a esse respeito com o Deputado Federal Airton Dipp, que está na reunião da Bancada Gaúcha, em Brasília. Hoje, pela manhã, conversávamos com o Deputado Ezidio Pinheiro, que ficou encarregado, no último movimento que fizemos em Brasília, de acompanhar os processos de emancipações. S. Exa. nos repassava que havia um Projeto de autoria do Deputado Valdeci de Oliveira, hoje Prefeito de Santa Maria, que também propõe que o município-mãe vote, mas que seja mil o número de eleitores, o que viabilizaria a que a Assembléia Legislativa propusesse uma lei que estivesse de acordo com o interesse regional do nosso Estado.

Na verdade, nós não perdemos a esperança e queremos que a sensibilidade e o próprio ano eleitoral mostrem aos Deputados Federais que a emancipação tem sido, ao longo da história, muito positiva para o nosso Estado e para o Brasil. Se todos os Estados brasileiros adotarem a idéia municipalista e emancipatória do Rio Grande do Sul, certamente o desenvolvimento chegará em todos os rincões e recantos do nosso País.

Estamos organizando uma ação junto com o Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, Deputado Adroaldo Loureiro, no sentido de fazer com que a Assembléia Legislativa não perca a prerrogativa conquistada por ocasião da Constituição de 1988: mediante 120 mil assinaturas, foi determinado que o direito de legislar por emancipação ficaria a cargo das Assembléias Legislativas.

Precisamos agora mobilizar as Bancadas Federais para que esse Projeto não seja votado e para que possamos, quem sabe, negociar o Projeto do Deputado Valdeci de Oliveira, cujo teor tem um aproveitamento de 90%. Depois de votado, o Projeto será remetido à Assembléia Legislativa para que ela possa legislar sobre as emancipações. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – O próximo Orador inscrito é o Deputado Jair Foscarini, a quem concedo a palavra.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estarei encaminhando, nas próximas horas, um Pedido de Informação ao Presidente da Casa, para que faça o encaminhamento legal ao Sr. Governador sobre uma questão relativa à construção de presídios no Estado do Rio Grande do Sul.

Temos prevista, no nosso Orçamento, a construção de dois presídios, o de Caxias do Sul – cidade do meu Líder José Ivo Sartori, do Deputado Kalil Sehbe e do Deputado Roque Grazziotin – e o de Gravataí, cidade do Deputado Abílio dos Santos. No entanto, próceres da Susepe estiveram no Município de Portão e comunicaram ao Prefeito que seria construído um presídio naquela cidade. Não existe verba orçamentária para tal, e, não estando prevista no Orçamento - nem na lei, nem nos seus anexos -, não há como executar a obra.

Além de participarmos de uma reunião na Câmara Municipal, estivemos presentes a uma audiência pública na rua, na praça. Na mesma hora e a 100 metros dali, era realizada uma reunião do Orçamento Participativo. Na praça havia muito mais pessoas do que na reunião do OP, e elas diziam que em nenhum momento foram consultadas sobre a possibilidade, ou não, de construção de um presídio para 350 apenados.

Segundo dados da própria Susepe, o Município de Portão abriga atualmente 12 presos. No entanto, querem construir lá, sem dotação orçamentária, um presídio para 350 pessoas. Obviamente a comunidade reclamou, foi à praça pública, levou faixas, indignou-se, porque isso não é legal. É preciso haver verba; é preciso haver lei. E, não havendo, como se constrói? O PT vai passar por cima disso?

Em virtude dessa questão, estamos encaminhando um Pedido de Informação para sabermos qual é a dotação que existe no Orçamento, se há outras pretensões, quais são e como foi feita a escolha do local para a construção desses presídios. Sem isso, algumas comunidades poderão ser surpreendidas ao serem presenteadas, de uma hora para outra, com um novo presídio em vez de uma nova escola de 2ş grau, de um pronto-socorro regional ou do estabelecimento de uma grande empresa que gere empregos.

Chega disso! Queremos notícias positivas e não negativas.

Vamos encaminhar esse Pedido de Informação para que possamos apresentar à comunidade de Portão o real teor da lei, revelando se a vontade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul é somente política ou se está respaldada na legislação. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – O próximo Orador inscrito é o Deputado Kalil Sehbe, a quem concedo a palavra.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Aproveitamos este espaço nobre para discutir uma matéria de interesse comunitário.

Ontem, por 33 votos a 11, este Parlamento aprovou o Projeto de Lei nş 1/2002, que é de interesse do Rio Grande do Sul, pois prevê a possibilidade de termos neste Estado um trânsito educativo, mediante a substituição dos pardais por lombadas eletrônicas. Mas hoje, pela imprensa, fomos noticiados de que S. Exa. o Sr. Governador do Estado irá vetar esse Projeto.

O que significa isso?

O telespectador da TV Assembléia, as Sras. e os Srs. Deputados sabem que os pardais estão em locais escondidos. Em vez de serem educativos para o trânsito, são, sim, pega-ratões, onerando o bolso do motorista, do cidadão. Não evitam acidentes coisa nenhuma! Já a lombada eletrônica apresenta melhor visualização e serve como chamamento ao motorista, para que ele se detenha e diminua a velocidade.

Além de ser um assunto debatido pela sociedade, já há um entendimento do Ministério Público e da Procuradoria em nível federal sobre a matéria. No Governo do Estado de Santa Catarina, inclusive, já existe uma legislação que determina a substituição dos pardais por lombadas eletrônicas.

Somos conhecedores do problema! Tomando Porto Alegre como exemplo, sabemos que 216 mil pessoas foram multadas por pardais escondidos, o que não é justo para os motoristas. É um absurdo o que estão fazendo!

O Governador é uma pessoa inteligente, um homem aberto, e não pode ser, de maneira alguma, influenciado na sua decisão.

Acreditamos que S. Exa. não deverá vetar essa matéria, mas, se o fizer, seremos obrigados a dizer aquilo que muitos gaúchos sentem: trata-se da fúria arrecadatória petista; o PT quer arrecadar fundos tirando dinheiro do bolso do cidadão. Não deve ser essa a concepção do Governo, mas, sim, a de proteger vidas. E é isto que o cidadão também quer: preservar vidas sem ser onerado com multas abusivas.

Portanto, apelamos a S. Exa. o Sr. Governador para não vetar Projeto de Lei nş 1/2002. O povo rio-grandense não quer que esse Projeto seja vetado. Os gaúchos querem velocidade controlada por algum instrumento que possam visualizar e não por algo que fique escondido atrás das árvores; não precisam de um pega-ratão.

Chega de discursos fáceis. Já há tributos e impostos suficientes. Não vamos onerar ainda mais o cidadão!

Neste período de Apresentação e Discussão de Proposições, vimos a esta tribuna solicitar aos Colegas que reflitam bem sobre esta situação: o Governo do Estado, que antes era contra o pedágio, instituiu agora o pedágio na ida e na volta; este mesmo Governo, que era contra os pardais, agora pede a oficialização deles como instrumentos de segurança. Não! Instrumentos de segurança são os que oferecem visualização. Lombada eletrônica: é isso que defendemos.

Reforçamos aqui o nosso apelo: Sr. Governador do Estado, não vete o Projeto de Lei nş 1/2002. A V. Exa., que faz um governo democrático e popular, solicitamos que consulte o povo, no Orçamento Participativo, para saber se ele quer lombada eletrônica ou pardais. V. Exa., que é um democrata, haverá de respeitar o resultado dessa consulta. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – O próximo Orador inscrito é o Deputado José Ivo Sartori, a quem concedo a palavra.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupamos este espaço para nos manifestar a respeito de uma questão muito importante. Trata-se de uma mudança que pretendemos no Código Florestal.

Essa pretensão, evidentemente, passou a existir depois de termos ouvido os pequenos agricultores e técnicos ligados à área. E foi num seminário realizado em 1999, na Universidade de Caxias do Sul, que foram definidos os critérios para as modificações profundas que deveriam ser feitas nesse Código, originário da Lei nş 9.519, de 1992.

O Deputado Roque Grazziotin liderou nesta Casa uma comissão para discutir, em todo o interior do Rio Grande do Sul, essas modificações. A partir de então, S. Exa. apresentou um Projeto de Lei, sendo que este Deputado é autor de outros dois, todos no sentido de se proceder às alterações no Código.

O Projeto de Lei n 273/2000, de autoria do Deputado Roque Grazziotin, altera o art. 2ş da Lei nş 9.519, propondo a implantação do zoneamento territorial do Rio Grande do Sul.

O Projeto de Lei nş 42/2000, de autoria deste Deputado, altera o art. 7ş do Código Florestal, redefinindo e detalhando melhor as condições para a utilização e a exploração de florestas, enquanto o Projeto de Lei nş 43/2000, também de minha autoria, altera o art. 13 do mesmo Código, possibilitando o corte de capoeira para o reaproveitamento da área, exigindo para tanto um acompanhamento técnico.

Alteramos também, pelo Substitutivo que apresentamos coletivamente, os incisos V e XI do art. 42, reconceituando florestas nativas e capoeira, adaptando-os à atual realidade e necessidade dos agricultores.

Portanto, Sr. Presidente, a partir de um entendimento coletivo e do trabalho exaustivamente realizado pelo Deputado Roque Grazziotin, por entidades e organizações da comunidade – e aqui destacamos a atuação dos Deputados Kalil Sehbe, Francisco Appio e João Osório, que apresentaram outros Projetos –, é evidente que estamos sintonizados no sentido de impedir qualquer tipo de veto.

Pretendemos uma construção coletiva, que apresente critérios mais amplos, a fim de que os pequenos produtores e agricultores não tenham impedidas as suas atividades produtivas e não sejam penalizados sob o argumento da defesa da atividade e do equilíbrio ecológicos.

Somos a favor, sim, da defesa do meio ambiente, mas também somos favoráveis à preservação da produção, notadamente a dos pequenos proprietários agrícolas, que precisam reutilizar o solo.

Sr. Presidente, neste período de Apresentação e Discussão de Proposições, estamos comunicando que há nesta Casa um entendimento coletivo sobre essa matéria. No entanto, é preciso que os setores ligados oficialmente ao meio ambiente tenham sensibilidade para entender que esse entendimento construído politicamente precisa ser preservado para que se preserve também o cuidado democrático com que se devem tratar tais questões.

Ao mesmo tempo em que se reaproveitam as áreas, cuida-se da preservação ambiental. É preciso que se dê oportunidade àqueles que produzem para que possam continuar produzindo. Esse é o intuito do Substitutivo patrocinado por nós e que representa uma contribuição da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Saudamos o ex-Deputado Éden Pedroso, que nos dá o prazer de sua presença no plenário desta Assembléia Legislativa.

Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado, presente; Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto (ausente); Iara Wortmann (ausente); Mario Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 38 Deputados, há quórum para deliberação.

A matéria que apreciaremos a seguir teve sua votação interrompida na Ordem do Dia da Sessão de ontem por falta de quórum.

Em votação o Projeto de Lei Complementar nş 269/2001, do Deputado José Farret: Introduz alterações na Lei Complementar nş 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 114 do Regimento Interno.

Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero chamar a atenção dos Colegas para o Projeto de Lei Complementar nş 269/2001, que apreciaremos hoje. A proposta do Deputado José Farret visa a aumentar de 25 para 30 anos o limite de idade para as pessoas que desejam fazer concurso para a Brigada Militar.

Confesso que, num primeiro momento, considerei meritório o Projeto, porque, sem dúvida alguma, ele abriria possibilidade para que maior número de candidatos participasse do concurso para ingresso naquela instituição.

No entanto, recebi uma manifestação das entidades de classe da Brigada Militar, da Associação de Cabos e Soldados, da Associação de Subtenentes e Sargentos, da Associação de Oficiais da Brigada, que pedem que o autor retire o Projeto e que, se isso não for possível, votemos contrariamente à proposta, porque tal alteração viria a prejudicar aproximadamente 30 mil servidores daquela instituição.

Com a atual legislação, os servidores se aposentam compulsoriamente aos 55 anos. Se aprovado o Projeto do Deputado José Farret, a aposentadoria compulsória passaria a ocorrer aos 60 anos, o que prejudicaria todos os servidores da Brigada Militar, desde o soldado até o coronel.

Deputado José Farret, certamente a sua intenção é das melhores, pois V. Exa. deseja ampliar o número de candidatos para ingresso na Brigada Militar. Mas, se o Projeto de sua autoria for aprovado, seguramente todos os servidores da instituição serão prejudicados.

Apelo a V. Exa. para que retire o seu Projeto. Se isso não puder ser feito, peço aos demais Colegas – atendendo à solicitação das entidades de classe – que votem contra esta proposta, embora reconhecendo a intenção do Deputado de oferecer aos civis a oportunidade de ingressarem na Brigada Militar. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado José Farret, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os funcionários e os telespectadores.

Solicito aos meus Colegas que aprovem este Projeto de Lei Complementar.

Lamentavelmente, somente hoje, no dia da votação, o documento foi apresentado pelas entidades de classe, apesar de este Projeto já tramitar há mais de sete meses. Até então não havia ouvido nenhum representante de classe defendê-lo. E, hoje, o Chefe de Gabinete do Comandante-Geral da Brigada Militar manifestou-se contra o Projeto.

Sr. Presidente, conforme este Projeto, quem ingressar na Brigada Militar com 30 anos passará pela seguinte situação: em 98% dos casos, uma pessoa com essa idade já trabalhou com carteira assinada em outra instituição; portanto, esse tempo será computado com os 25 anos.

Por isso, mantenho este Projeto e lamento que somente hoje o Comando da Brigada tenha enviado um emissário para tratar deste assunto.

Não vi associações de cabos virem aqui dialogar, mas, sim, o Chefe de Gabinete do Comandante-Geral – inclusive pensei que estivesse nesta Casa para falar sobre segurança pública. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, segundo o parágrafo único do art. 14 do Projeto, o limite de idade para ingresso na Brigada Militar passa de 25 anos para 30 anos?

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – O parágrafo único do art. 14 diz o seguinte: O candidato a ingresso no Curso de Formação de Soldado, previsto neste artigo, deverá ter na data de inscrição para ingresso na Brigada Militar a idade máxima de 30 (trinta) anos completos.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Realmente melhora a situação, mas não é o ideal. Acho que poderiam ingressar com 35, 40 anos, não haveria problema.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Deputado Kalil Sehbe, a manifestação de V. Exa. pode ser considerada comunicação de líder.

Em votação o Projeto de Lei Complementar nş 269/2001. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 20 votos favoráveis e 15 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei Complementar nş 269/2001.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nş 121/2002, da Procuradoria-Geral de Justiça: Cria cargos no Quadro do Ministério Público do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 39 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nş 121/2002.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nş 122/2002, da Procuradoria-Geral de Justiça: Cria cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo unânime de líderes.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 34 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nş 122/2002.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nş 123/2002, da Procuradoria-Geral de Justiça: Dispõe sobre a Lei nş 6.536/73 - Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O Projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nş 123/2002.

Em votação o Requerimento de Dispensa de Publicação e Interstício para a imediata votação das redações finais dos Projetos de Lei nşs 1/2002, 72/2002, 73/2002, 74/2002, 75/2002, 102/2002, 104/2002, 116/2002, 121/2002, 122/2002 e 123/2002, Requerimento esse assinado pela Deputada Maria do Rosário. Os Deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos Projetos referidos no Requerimento ora aprovado. Os Deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Srs. Parlamentares, conforme acordo de lideranças, passaremos à votação de matéria de origem parlamentar.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nş 11/1999, da Deputada Maria do Rosário: Determina à autoridade policial e aos órgão de Segurança Pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial. Ao Projeto foi apresentado um Substitutivo. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para proporcionar esclarecimentos a respeito do Substitutivo ao Projeto ora discutido e para saudar o fato de estarmos apreciando matéria de iniciativa dos Parlamentares desta Casa. Apreciamos o Projeto de autoria do Deputado José Farret e, agora, a proposta desta Deputada, cujo protocolo é de 1999.

Obviamente V. Exas. precisam conhecer o Substitutivo, que está sendo distribuído neste momento. Enquanto faço este pronunciamento, os Srs. Líderes receberão Substitutivo, pois se trata de matéria de relevância.

O que, objetivamente, este Projeto propõe? Propõe que o registro do desaparecimento de qualquer pessoa no órgão competente, à autoridade policial, tenha imediato atendimento, com a busca instantânea do desaparecido.

Vejam os Senhores que o procedimento usual dos órgãos policiais, ao receberem a denúncia, é de atuarem na busca a partir da configuração do desaparecimento, que é reconhecido a partir de 24 ou 48 horas. Sabemos que, com a agilidade do transporte e da comunicação, a facilidade com que uma criança pode ser levada de um lugar para o outro do Estado, do País, ou para além das nossas fronteiras, é uma triste realidade.

Todos os dias, no Rio Grande do Sul, há cerca de oito registros de desaparecimento de pessoas, entre elas crianças e adolescentes. Estamos pretendendo aprovar um procedimento que seja usual pelos órgãos policiais, na medida em que o último acontecimento, envolvendo o desaparecimento de criança no Centro de Porto Alegre, somente foi solucionado, de fato, porque a 17Ş DP iniciou imediatamente a busca.

Queremos universalizar essa política e queremos um sistema de apoio e de informação que não seja centralizado nas polícias apenas, mas que os hospitais, as rodoviárias, o aeroporto, as regiões de fronteira também estejam conectados a ele, pelo qual a fotografia e as características específicas das crianças desaparecidas estejam disponíveis para todos.

O Sr. José Ivo Sartori (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento da Oradora)

Eminente Deputada Maria do Rosário, acabamos de receber o Substitutivo. A posição da Bancada do PMDB, ao contrário de qualquer outra ilação, era de votar favoravelmente ao Projeto de autoria de V. Exa. Esperamos, evidentemente, que não haja nenhum retrocesso em relação à proposta original.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) - Informo a V. Exa. que o Substitutivo apenas amplia a idade dos 16 para os 18 anos.

Permanecemos trabalhando com as pessoas portadoras de deficiências como vulneráveis, porque elas também são vítimas, especialmente da violência sexual, pois, atrás do desaparecimento de crianças e de pessoas portadoras de deficiência, existe a violência sexual, o crime organizado ou a violência particular contra essas pessoas que estão especialmente vulneráveis.

Esse Substitutivo decorre do trabalho já desenvolvido pelo Ministério Público Estadual e da solicitação das demais pessoas que atuam nessa área. Inclusive, há duas semanas, constituímos aqui, com amparo da Casa, uma Organização Não-Governamental de apoio a familiares de crianças e demais pessoas desaparecidas. Estamos fazendo um amplo trabalho de apoio social. Aprovando o Projeto e especialmente o Substitutivo, a Assembléia Legislativa irá constituir essa rede.

Para isso, peço a solidariedade de V. Exas. e a compreensão por termos apresentado o Substitutivo agora. Se tivesse sido entregue ontem, pelo nosso Regimento Interno, o Projeto teria que tramitar novamente durante meses. Entrego-o neste momento, acreditando que meus Colegas irão aprová-lo. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência registra a presença de 50 estudantes da Escola Adventista do Partenon, de Porto Alegre, acompanhados das Professoras Ione Fortes Miranda e Solange Bazzan. Sejam bem-vindos. Esperamos que levem daqui a melhor imagem da Assembléia Legislativa e dos Parlamentares.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nş 11/1999 e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho aqui dizer que votarei favoravelmente ao Projeto da nobre Deputada Maria do Rosário. Quero, entretanto, fazer algumas rápidas considerações com a devida autorização de V. Exas. O Projeto é um; o Substitutivo trata de coisas bem diferentes. Vamos nos entender objetivamente isso.

O Projeto – que está publicado no Diário da Assembléia do dia 18 fevereiro – trata da determinação à autoridade policial para que haja preferência na busca de menores ou de pessoas portadoras de deficiência quando desaparecidos.

Especialmente no aspecto formal, a redação do Projeto original tem a peculiaridade virtuosa de não dar atribuições a nenhum órgão do Poder Executivo.

Já o Substitutivo, que é apresentado agora, na forma de Emenda de Liderança, além de assegurar à pessoa desaparecida prioridade na busca – como estava no Projeto original –, o seu parágrafo único, introduzido agora, diz que caberá à autoridade pública, recebida a notícia do desaparecimento, o imediato registro e divulgação na rede integrada de computadores - Internet - e a imediata busca e localização.

Concordo que essas medidas. É bom que sejam tomadas – surpreende até o fato de que ainda não tenham sido tomadas. Mas estou tentando chamar a atenção dos nobres Pares para o fato de que aqui se está, específica, explícita e até minuciosamente, dando atribuição a um órgão público, a uma repartição pública, a uma autoridade governamental, com violação flagrante de um princípio pelo qual não é dado aos Parlamentares terem iniciativa nessa matéria.

É peculiar recebermos muitos vetos do Poder Executivo – claro, só podem vir de lá –, porque algumas matérias têm vício de iniciativa: um Deputado apresenta um projeto de matéria organizacional. Mas, quando um projeto vem de algum Deputado Governista – e ficarei atento a este, se for aprovado o Substitutivo –, não tem havido o mesmo rigor e o mesmo zelo.

Mas vamos adiante com o Substitutivo. O art. 2° trata de uma outra questão, que concordo na idéia, somente quero chamar a atenção para o fato de que se está mudando flagrantemente o Projeto original. Está se dizendo que os estabelecimentos hospitalares deverão comunicar o ingresso de crianças ou adolescentes desacompanhados de representantes legais. É boa a idéia? É maravilhosa, é ótima, mas não é isso que está no Projeto original.

Vamos adiante. No art. 4°, consta: As empresas de transporte aéreo, fluvial ou marítimo, férrea e terrestre deverão manter relação com identificação dos seus passageiros menores de idade ou portadores de deficiência. É uma boa idéia? É maravilhosa, mas não é disso que trata o Projeto original.

Finalmente, no art. 5°, consta: Os estabelecimentos destinados à hospedagem - hotéis e similares - deverão comunicar à autoridade pública a busca de seus serviços por pessoas menores de 18 anos, ou de qualquer idade portadora de deficiência. É ótima a idéia, só que não tem nada a ver com o Projeto original.

Quero dizer que estou aderindo ao Projeto original, que trata da busca prioritária de menores e de pessoas portadoras de deficiência. Mas, até pela dificuldade de conhecer em detalhes a conseqüência do Substitutivo – que vai muito além do Projeto original – e, especialmente, porque aqui há claras imposições de atribuições a autoridades preestabelecidas, em flagrante vício de inconstitucionalidade, votarei contrariamente ao Substitutivo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nş 11/99 e seu Substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Conheço a luta da Deputada Maria do Rosário, que conhece também a nossa luta pela reabertura da Delegacia dos Desaparecidos.

Hoje, somos surpreendidos com o Substitutivo apresentado, há poucos instantes, que altera completamente o Projeto. Já estávamos com a concordância de nossas Bancadas para a votação do Projeto original. Havia uma decisão de Bancada, uma construção no sentido de que, se não conseguimos até agora a Delegacia dos Desaparecidos – que foi fechada pelo atual Governo –, pelo menos estaríamos dando o tratamento adequado à questão dos menores.

Louvo publicamente o trabalho no sentido da preocupação com a criança. Entretanto, acabamos sendo surpreendidos pela completa mudança do Projeto, que não tem nada a ver com o Projeto original, como foi dito pelo Deputado Bernardo de Souza.

Vou fazer um apelo à Deputada Maria do Rosário para que retire o Substitutivo, até porque não temos condições de votá-lo agora. Um Substitutivo de tamanha complexidade, apesar do mérito, precisa da discussão, do debate interno, que a Deputada fez, mas não conosco, com este plenário ou com a minha Bancada. Sou plenamente favorável ao Projeto original, mesmo questionando a limitação de idade, já que também temos homens e mulheres adultos desaparecidos ou desaparecendo diariamente.

Se há uma construção da Deputada Maria do Rosário com o Governo para a apresentação do Projeto, tenho certeza de que o Executivo vai atender à proposta – não atende às propostas da Oposição, mas atenderá à proposta da Deputada de seu Partido. Menos mal que isso ocorra, pois estamos tratando de crianças, de deficientes, e por isso tem a nossa aprovação.

Não posso concordar com a forma açodada com que este Substitutivo ingressa em plenário, não dando chance, por exemplo, à minha Bancada de fazer a sua discussão. Estávamos absolutamente convencidos do mérito do Projeto original, que havíamos discutido em nossa reunião de Bancada, concordando com a sua proposta. No entanto, agora, temos uma surpresa, que me parece não fazer justiça a um plenário que quer colaborar na construção de bons projetos.

Não nos interessa a origem dos projetos, se do Governo ou de Deputado de Oposição. Votaremos favoravelmente ao Projeto original, mas não há condições de votarmos a favor do Substitutivo. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, já que protocolei o Substitutivo e estou recebendo apelos de meus Colegas, sensíveis ao tema, consulto V. Exa. se posso retirar essa matéria durante o processo de votação.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Antes de ser votado, o Substitutivo em pauta pode ser retirado, passando a ser apreciado o Projeto original.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, solicito a retirada do referido Substitutivo em favor do Projeto de minha autoria, e o faço devido ao apelo dos meus Colegas. Apresentarei em separado, como um novo Projeto, o cadastro que envolve todas as entidades assistenciais e hospitalares com cujo apoio já conto.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Esta Presidência defere a solicitação de V. Exa. Está retirado o Substitutivo ao Projeto de Lei nş 11/1999.

Em votação o Projeto de Lei nş 11/99. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)