O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta esta Sessão Pública da atual Legislatura.

Srs. Deputados, esta Sessão Pública, que se realiza com base no art. 262 do Regimento Interno desta Casa e no art. 108, § 3Ί, da Constituição Estadual, tem como propósito ouvir a manifestação do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Barros Silva, a respeito das atividades e necessidades da instituição que comanda no Rio Grande do Sul.

Dr. Cláudio, sem dúvida nenhuma, a Assembléia Legislativa tem a honra de receber e ouvir V. Exa., cumprindo um preceito constitucional, neste importante momento já tradicional nesta Casa, à qual V. Exa. tem sido contumaz em atender.

Nesta oportunidade, desejo reafirmar as relações do mais alto nível entre o Ministério Público e esta Casa, que, aliás, conta com um membro da categoria entre os seus 55 Deputados – o Ministério Público se faz aqui representar na pessoa do ilustre Deputado Carlos Eduardo Vieira da Cunha. As nossas relações sempre primaram pelo diálogo sincero e aberto e o pensamento voltado para os interesses maiores do nosso Estado.

Neste momento, em nome da Mesa Diretora e das Sras. e dos Srs. Deputados, cumprimento V. Exa., assim como toda a sua equipe, a Direção e os membros do Ministério do Público, aqui representados por uma pequena parcela, mas de bastante qualidade – vejo aqui vários conhecidos, inclusive alguns que já passaram por Santo Ângelo, minha terra natal; diviso também um amigo em especial, já um pouco sem cabelo, mas ainda firme e atuante no nosso Ministério Público.

Manifesto nosso orgulho por termos a instituição que realiza a proteção maior do cidadão e da justiça representada por uma Procuradoria-Geral qualificada e transparente. Estendo, por isso, nossos cumprimentos a V. Exa. e a todos os demais integrantes do Ministério Público.

Dizendo da nossa satisfação e de todos os integrantes desta Casa em recebê-los nesta Sessão Pública, concedo a palavra ao Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Barros Silva, para que possamos ouvi-lo, cumprindo os dispositivos da Constituição e do Regimento Interno desta Casa.

O SR. CLÁUDIO BARROS SILVA – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meus Colegas do Ministério Público, Senhoras e Senhores:

Dando cumprimento a preceito constitucional que tem a clara finalidade de controle pelo Poder Legislativo das atividades e necessidades da Instituição do Ministério Público, vimos a esta Casa, no exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para prestar contas das atividades, entregar o Relatório Anual e descrever as necessidades institucionais.

Quando o legislador constituinte, em 1988, delineou o Ministério Público, definindo-o no art. 127 da Constituição Federal como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o colocou como uma instituição de Estado e não de governo, ao lado dos Poderes do Estado, com autonomias iguais às dos Poderes do Estado e com garantias idênticas às da magistratura. Assim pretendeu o legislador constituinte, visando a revestir a Instituição do Ministério Público de status próprio e autonomias necessárias à defesa da sociedade, embora não seja um Poder do Estado.

O legislador constituinte estadual, por sua vez, reproduziu o texto da Constituição Federal e definiu outras atribuições para o exercício da defesa da sociedade. Todavia, por proposição do próprio Ministério Público quando da elaboração da Constituição Estadual, no sentido de dar transparência às suas funções e carências, o legislador constituinte estadual oportunizou, em seu art. 108, § 3Ί, que o chefe da Instituição do Ministério Público compareça anualmente a esta Casa Legislativa para prestar contas da atividade do Ministério Público e para esclarecer as necessidades da Instituição. Diga-se: somos a única Instituição, em Estado da Federação Brasileira, que presta contas anualmente à Casa Legislativa.

Assumimos a chefia da Instituição no dia 7 de abril de 1999. Reassumimos, no dia 9 de abril do ano passado, a chefia da Instituição por um período de dois anos. Durante a nossa gestão, procuramos desenvolver uma relação franca e direta com os Poderes constituídos, ratificando o trabalho desenvolvido pelos colegas que nos antecederam. Temos mantido uma relação extremamente harmônica com o Poder Executivo e, pelo diálogo e pela franqueza de propósitos, temos vencido todas as dificuldades. Com o Poder Judiciário, junto ao qual desenvolvemos mais diretamente as nossas atividades, temos consolidada a tradição de respeito e permanente parceria. Com o Poder Legislativo, há o estreitamento de nossas relações e a compreensão clara do Parlamento sobre a importância da Instituição do Ministério Público na estrutura estatal.

Tivemos a preocupação de reconhecer publicamente, em diversas oportunidades, as relações com os Deputados Paulo Odone Ribeiro e Otomar Vivian, ex-Presidentes desta Casa Legislativa, com quem sempre mantivemos um contato direto, respeitoso e construtivo. Também com o atual Presidente desta Casa, Deputado Sérgio Zambiasi, e com os Deputados que dirigem a administração do Poder Legislativo Estadual temos tido a atenção especial, gentil e humana que caracteriza a pessoa de cada um desses Parlamentares. Com os Srs. Deputados, não houve, jamais, qualquer questão que não pudesse ser enfrentada e solucionada com harmonia.

Esse ambiente respeitoso e de elevação institucional não está restrito às relações do Ministério Público com os Poderes constituídos. Cada vez mais, estão fortalecidas as relações do Ministério Público com o Tribunal de Contas, com as Secretarias de Estado, com as corporações policiais, com segmentos da sociedade civil organizada e com organizações não-governamentais.

Cada vez mais, portanto, Sr. Presidente, o Ministério Público tem assumido o seu papel de instituição do Estado, afirmando, nas relações do cotidiano, a necessidade da construção de um Estado democrático de direito, com respeito aos Poderes, às instituições, à soberania, à cidadania, à dignidade humana, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e ao pluralismo político e ideológico.

Estamos todos imbuídos dos objetivos da construção de uma sociedade livre, justa e solidária que possa permitir e garantir o desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País, visando à erradicação da pobreza e da marginalização na busca permanente de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Vivemos hoje em um País que possui o sinistro galardão do império da mais acentuada desigualdade social do planeta. Por essa razão, há o compromisso do Ministério Público de defender a sociedade e lutar para que o cidadão se torne agente do seu próprio destino.

Com esse espírito e plenamente conscientes da importância deste momento, vimos a esta Casa para apresentar alguns dados referentes à atividade do Ministério Público, para entregar o Relatório Anual e para apresentar as necessidades institucionais.

O quadro de membros do Ministério Público possui 714 cargos criados por Lei. São 125 cargos de Procuradores de Justiça, que atuam perante o Tribunal de Justiça, o Tribunal Militar, o Tribunal de Contas e a Junta Comercial, dos quais estão providos 97, e 589 cargos de Promotores de Justiça, que atuam, em primeiro grau, em Promotorias de entrância inicial e intermediária, todas no interior do Estado, e final, na Capital, dos quais estão providos 448 cargos. Todavia, diante das carências orçamentárias da Instituição, mormente com relação a pessoal, faltam hoje prover 169 cargos do quadro. Realizamos concurso para ingresso na carreira visando ao provimento de 70 vagas ainda no ano 2000, porém foram aprovados apenas 46 novos Promotores de Justiça.

Iniciamos, no segundo semestre de 2001, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, novo concurso para prover cerca de 70 cargos de Promotores de Justiça e esperamos nomeá-los em meados de junho próximo.

Além do quadro de membros, o Ministério Público possuía, em 1999, quando assumimos, 329 servidores estatutários, 6 servidores celetistas, 63 servidores em cargo em comissão, 290 estagiários remunerados e 105 adidos, estes servidores da extinta Caixa Econômica Estadual, cedidos pelo Poder Executivo ao Ministério Público. Ao todo, eram 793 servidores, sendo apenas 329 servidores estatutários.

Hoje o Ministério Público possui 521 servidores estatutários, 6 celetistas, 164 servidores em cargo em comissão, 426 estagiários e 105 adidos cedidos pelo Poder Executivo e recrutados dentre os ex-servidores da Caixa Econômica Estadual. Hoje são 1.222 servidores. Foram criados por Lei 67 cargos de Assessores no ano de 2001. Tramitam ainda nesta Casa Projetos de Lei que visam à criação de cargos de servidores para as Promotorias de Justiça da Capital e do interior, principalmente para as Promotorias que atendem o combate ao crime organizado, o consumidor, as questões ambientais, a infância e a juventude, a proteção do patrimônio público e os direitos fundamentais do cidadão.

Esta, Sras. e Srs. Deputados, era a nossa estrutura funcional em 2001: 545 membros em atividade e 521 servidores estatutários.

O Ministério Público, por definição legal, possui órgãos de execução e órgãos administrativos. Uns exercem funções processuais, e outros, funções de apoio, desenvolvendo atividade-meio. O Procurador-Geral de Justiça, que exerce a chefia da Instituição, tem funções de execução e também funções administrativas. Como órgão de execução, atua perante os Tribunais estaduais e em processos que tramitam perante os Tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Em 1999, o Procurador-Geral de Justiça manifestou-se em 7.023 processos. No ano 2000, houve um acréscimo acentuado, pois o Procurador-Geral de Justiça se manifestou em 12.243 processos. No ano de 2001, o Procurador-Geral de Justiça manifestou-se em 12.772 processos, destacando-se 7.737 manifestações em recursos especiais ou extraordinários interpostos pelas partes, 3.779 manifestações em precatórios e 202 Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Para desenvolver essa atividade, há, no âmbito do Ministério Público, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, exercida pelo eminente Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos, que dirige a Assessoria, composta de Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e servidores do Ministério Público.

Há também, ligado ao Procurador-Geral de Justiça, o Departamento de Recursos, que assessora os membros do Ministério Público para a interposição de recursos aos Tribunais Superiores. No ano 2000, foram interpostos 477 recursos aos Tribunais Superiores. No ano 2001, foram interpostos 500 recursos. Há cerca de três anos, o Ministério Público mudou o sistema de encaminhamento de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Passou a ser mais recorrente do que recorrido.

Também ligado ao Procurador-Geral de Justiça, atua o Setor de Prefeitos. A Constituição Federal, em 1988, entendeu que os crimes praticados pelos prefeitos são de competência originária do Tribunal de Justiça. Em nosso Estado, é competente a 4ͺ Câmara Criminal, na qual atua, por delegação, um Procurador de Justiça e quatro Promotores de Justiça e servidores.

O Ministério Público recebe expedientes do Tribunal de Contas e representações de cidadãos e partidos políticos. No ano 2001, ofereceu 68 denúncias contra prefeitos e requereu ainda 88 arquivamentos e 10 pedidos de extinção de punibilidade. É de destacar que, com a mudança da orientação do Supremo Tribunal Federal, os delitos praticados por ex-prefeitos, quando no exercício do mandato, deverão ser julgados em cada Comarca do Estado. No período, foram encaminhados 24 expedientes às Promotorias de Justiça do interior.

Em segundo grau de jurisdição, além do Procurador-Geral de Justiça, são órgãos de execução os Procuradores de Justiça que atuam nas Procuradorias Cível, Criminal e Especializada.

No Cível, em 2001, o Ministério Público emitiu 34.483 pareceres. Participou de 1.003 sessões de julgamento no Tribunal de Justiça.

Na matéria Criminal, foram emitidos 14.786 pareceres e realizadas 378 sessões.

Também no segundo grau, o Ministério Público atuou perante o Tribunal Militar e o Tribunal de Contas. Neste órgão técnico, o Ministério Público emitiu 8.572 pareceres diversos e participou de 94 sessões de julgamento daquela Corte.

O Ministério Público ainda desenvolve atividades perante a Junta Comercial e fiscaliza as fundações do Estado.

Em primeiro grau, os Promotores de Justiça atuam nas Promotorias de Justiça e desenvolvem, em regra, as suas atividades perante as Varas Judiciais. Há, todavia, Promotorias especializadas, que exercem funções de defesa comunitária – consumidor, cidadania, meio ambiente, improbidade administrativa, pessoas portadoras de deficiências, saúde, educação e tantos outros direitos dos cidadãos brasileiros – e de infância e juventude. Nestas, os Promotores de Justiça não atuam em Varas específicas.

Na matéria de Família e Sucessões, destaca-se a participação do Ministério Público em 16.447 separações judiciais, 14.810 divórcios, 11.881 manifestações em processos de investigação de paternidade, 2.094 manifestações em processos de tutela e 9.312 em processos de guarda. Também manifestou-se o Ministério Público em 24.514 ações de alimentos e 30.604 processos de execução de alimentos. Atuou ainda em 10.758 processos de interdição e 20.358 inventários ou arrolamentos em que há presença de menores.

É de ser destacado que, nesses processos, o Ministério Público atuou não como parte, mas como fiscal da correta aplicação da lei. Como parte, em matéria de família e sucessões, o Ministério Público ajuizou 551 ações de investigação de paternidade, 982 ações de alimentos para pessoas carentes, 235 interdições de incapazes e procedeu a 1.916 acordos nas Promotorias.

Nas Promotorias Cíveis, o Ministério Público ajuizou 482 ações visando à internação compulsória de interditos. Emitiu ainda, dentre outros, 4.090 pareceres em ações de interesses de incapazes, 9.697 pareceres em usucapião, 1.892 pareceres em ações acidentárias, 7.027 pareceres em ações previdenciárias, bem como 11.912 pareceres em ações diversas, com intervenção obrigatória da Instituição.

Na área da Fazenda Pública, o Ministério Público procedeu 5.462 pareceres em mandado de segurança, 365 manifestações em ações populares, 5095 pareceres em execução fiscal, 17.526 manifestações em ações ordinárias, e 609 pareceres em ações cautelares.

Nestas ações, é de ser salientado que sempre há interesse público evidenciado pela qualidade da parte, pois está no pólo ativo ou passivo da relação processual um ente estatal: o Município ou o Estado.

Na matéria de registros públicos, o Ministério Público manifestou-se em 4.049 processos de retificações, extinção de usufruto ou processo de dúvida de registro imobiliário; 7.941 retificações, dúvidas, suprimentos, restaurações, averbações no registro civil. Destaca-se, ainda, a participação das audiências oficiosas de paternidade: 838. Nesses casos, havendo a indicação da paternidade, visa-se a buscar o reconhecimento sem a demanda judicial.

O Ministério Público também atua como curador das massas falidas. Em 2001, promoveu 11.158 intervenções em processo de falência. Também atuou em 852 processos de concordata. Efetuou 10.815 pareceres em habilitação de crédito.

Esta, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma pequena fotografia da atuação do Ministério Público em primeiro grau, na matéria cível. Também atua o Ministério Público, por seus Promotores e Promotoras de Justiça, em nosso Estado, na área cível, em matéria de fundações e matéria eleitoral.

Deve ser destacado, entretanto, que, nas Promotorias Cíveis, os Promotores e Promotoras de Justiça assistiram 57.974 audiências judiciais. Atenderam, nas Promotorias Cíveis, 59.858 pessoas, sobre os mais variados assuntos. Participaram, nas comunidades, de 1.931 encontros ou entrevistas quando, em muitas oportunidades, proferiram palestras e ajustaram condutas.

Nas Promotorias da Infância e da Juventude, o Ministério Público atende à matéria referente à criança e ao adolescente. Esta área foi tratada com absoluta prioridade pelo Ministério Público em 2001 e, para efeitos de relatório, foi divida em área do ato infracional e área cível.

Foram promovidas, nesta área, 350 ações civis públicas, sendo que a grande maioria visando a obrigar as administrações a cumprir as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além das ações propostas em 2001, tramitam em juízo 2.391 ações promovidas pelo Ministério Público sobre a matéria. Foram ainda emitidos 2.332 pareceres, no período, em ações civis de interesse de crianças ou adolescentes.

Na área cível, ainda foram propostas 2.834 ações visando à colocação em lar substituto, 163 ações para remoção de tutor, 77 ações para remoção do lar do agressor de crianças ou adolescentes. Foram propostas 1.367 ações de suspensão ou destituição do pátrio poder por abandono, por abuso sexual, por maus-tratos, por negligência e por outros motivos.

Na área do ato infracional, o Ministério Público ofereceu representações contra adolescentes infratores. Foram 318 contra adolescentes por porte ilegal de armas. O Ministério Público ofereceu 306 representações pela prática de crime contra a vida, consumado ou tentado, simples ou qualificado, praticado contra maior ou contra criança ou adolescente. Foram 386 representações contra menores por praticaram delitos de trânsito – homicídio ou lesões corporais –, bem como por praticarem contravenções por falta de habilitação para dirigir veículo, direção perigosa e embriaguez no volante.

Ofereceu ainda 272 representações por crimes contra a liberdade sexual, 136 por tráfico de substância entorpecente, 422 por porte de substância entorpecente e 3.674 representações por outros fatos tidos como infracionais. Foram 4.447 representações por furto ou roubo, tentado ou consumado, e 71 por latrocínio.

Assim, além das 7.925 representações ofertadas, foram concedidas 10.364 remissões e procedidos 4.804 arquivamentos.

Também, como medidas socioeducativas, foram determinadas 421 reparações de dano, 15.350 prestações de serviço à comunidade, 7.012 medidas de liberdade assistida, 343 medidas de semiliberdade, 2.541 internações sem atividade externa, e 1.347 internações com atividade externa.

Nas Promotorias da Infância e da Juventude, o Ministério Público presidiu 14.655 audiências extrajudiciais; assistiu 15.214 audiências judiciais; atendeu 33.645 pessoas nas Promotorias; tomou, por termo, 11.326 depoimentos de pessoas; firmou 901 acordos; promoveu 555 visitas ou inspeções em estabelecimentos e participou de 2.207 reuniões e encontros nas comunidades.

Na área de Defesa Comunitária, os Promotores e Promotoras de Justiça atuam em Promotorias Especializadas que tratam da própria comunidade, visando a permitir que o cidadão tenha a defesa de seus direitos como consumidor, de um meio ambiente saudável, da proteção do seu patrimônio cultural, histórico, estético, turístico, paisagístico, etc.

Em 2001, tramitavam 925 ações civis públicas. No período, foram propostas 463 novas ações sobre matéria do consumidor, ambiental e patrimônio cultural. Foram também instaurados 3.998 inquéritos civis e submetidos ao Conselho Superior do Ministério Público 1.545 arquivamentos.

Nas Promotorias, foram realizadas 4.792 audiências em inquéritos civis e realizadas 817 vistorias. Foram ouvidas ainda 4.418 pessoas pelos Promotores de Justiça de Defesa da Comunidade.

Todavia, hoje, o maior instrumento de que dispõe a sociedade para a solução dos litígios chamados supra-individuais, que tratam de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, é o chamado termo de ajustamento de conduta, introduzido na legislação em vigor pelo Código de Defesa do Consumidor e que tem eficácia de título executivo.

Nas Promotorias de Defesa Comunitária foram firmados 3.888 termos de ajustamento de conduta nas áreas de propaganda abusiva e enganosa, mensalidades escolares, serviços públicos – transporte, telefonia, energia elétrica, água e esgoto –, descumprimento contratual, loteamentos irregulares, produtos irregulares – rótulos, adulteração, nocividade à saúde –, abusividade em cláusulas contratuais – taxas de juros –, planos de saúde, venda casada, consórcios, poluição atmosférica, questões da flora e da fauna, resíduos sólidos urbanos, industriais e hospitalares, poluição hídrica e outras hipóteses.

É de ressaltar que nessas Promotorias que tratam de matéria não-criminal foram atendidas 53.227 pessoas que levaram seus pleitos aos Promotores e Promotoras de Justiça.

Na matéria criminal, função ligada às origens do Ministério Público, foram recebidos no Juizado Comum, em 2001, 106.348 inquéritos policiais, sendo que foram oferecidas 37.981 denúncias; foram requeridos 29.969 arquivamentos; foram proferidos 24.080 pedidos de diligências e requeridas 9.678 extinções da punibilidade.

Os Promotores e Promotoras de Justiça assistiram 61.884 audiências judiciais e atenderam 21.788 pessoas nas Promotorias Criminais.

Dos dados gerais constantes no relatório, devem ser ressaltados alguns números. Foram denunciadas 1.533 pessoas pela prática de crime de homicídio por dolo direto ou eventual e 25 por aborto. No ano, foram condenados 1.053 pelo Tribunal do Júri e absolvidos 662. Foram oferecidas 940 denúncias por furto de veículo e 6.294 denúncias por furto contra residências ou estabelecimentos comerciais. Por extorsão mediante seqüestro, 19 denúncias, e por receptação de veículos ou peças furtadas foram 826 denúncias.

Por roubo contra pedestres, foram ofertadas 1.636 denúncias; 1.971 denúncias por roubo contra residência ou estabelecimento comercial; 130 denúncias por roubo a bancos ou transporte de valores; 217 denúncias por roubo em transporte coletivo.

Por latrocínio em residência ou estabelecimento comercial foram 153 denúncias; latrocínio em transporte coletivo foram 15 denúncias, e latrocínio contra criança e adolescente, cinco denúncias.

Foram ofertadas 1.052 denúncias por crimes contra a administração pública; 1461 por tráfico de substância entorpecente e 3.385 por porte para uso próprio de substância tóxica. Por abuso de autoridade foram oferecidas 99 denúncias de crimes praticados por autoridades civis e 262 denúncias por crimes praticados por autoridade militar.

Merecem destaque também 94 denúncias pela prática de lesões graves contra crianças e 958 por estupro ou atentado violento ao pudor. Foram 23 denúncias por tortura, 16 por tortura tendo como vítima criança ou adolescente. Foram 10 denúncias pela prática de racismo, 333 por crimes contra o meio ambiente, 67 contra a ordem tributária e 28 denúncias por crimes falimentares. Foram 55 denúncias por crimes nas relações de consumo.

Passaram pelos presídios, com prisões provisórias, em 2001, 4.677 pessoas, sendo que 1.513 a pedido do Ministério Público.

No período, foram realizadas 1.603 sessões do Tribunal do Júri.

Além do Juizado Comum, o Ministério Público, na área criminal, atuou no Juizado Especial Criminal. Em 2001, foram recebidos 130.798 termos circunstanciados.

Foram oferecidas 1.286 denúncias orais; 7.750 denúncias escritas; 33.772 pedidos de diligências; 31.446 promoções de arquivamento por renúncia; 25.387 promoções outras de arquivamento; 24.408 pedidos de extinção de punibilidade; 21.556 transações propostas e 6.306 propostas de suspensão condicional do processo. No período, o Ministério Público assistiu 89.629 audiências no Juizado Especial Criminal.

Na área criminal, em cumprimento à Lei Complementar nΊ 11.758/2001, foi realizado o controle externo da atividade policial, com 741 visitas ou inspeções em Delegacias de Polícia de todo o Estado. Há de se referir aqui que esta Lei foi aprovada na metade do ano de 2001.

No âmbito do Ministério Público, existem, ainda, as Promotorias de Justiça da área especializada de Porto Alegre, antes conhecidas como Coordenadorias de Promotorias, criadas pela Lei Estadual nΊ 11.486/2000.

A Promotoria Especializada Criminal, antiga Coordenadoria das Promotorias Criminais, tem como finalidade a investigação do crime organizado e do crime de difícil apuração pela autoridade policial. Deve auxiliar, também, os Promotores de Justiça Criminais em todo o Estado nas investigações mais complexas. Os Promotores e Promotoras de Justiça da Promotoria Especializada Criminal foram designados, em 2001, para acompanhar, nesta Casa, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a Segurança Pública no Estado. Também, dois Promotores de Justiça estão designados para atuar perante o Conselho Superior de Polícia.

A Promotoria Especializada Criminal atua, também, no combate aos crimes contra a ordem tributária, em conjunto com Técnicos da Fazenda Pública Estadual.

No ano de 2001, foram ajuizadas ações penais que importaram em mais de 108 milhões de reais – que foram sonegados –, sendo denunciadas 111 pessoas por crime contra a ordem tributária. Houve, no período, 56 seqüestros de bens de natureza diversa, como imóveis e veículos.

A Coordenadoria das Promotorias Cíveis foi, por sua vez, dividida em Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade e da Cidadania – para atender a comunidade em pleitos referentes a direitos constitucionais, saúde pública, portadores de deficiência e direito de idosos –, e Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, que atua no combate à improbidade administrativa e na defesa do patrimônio público.

Na área de combate à improbidade administrativa, o Ministério Público emitiu portarias de instauração de inquéritos civis e ajuizou ações civis de improbidade administrativa contra autoridades ou agentes municipais ou estaduais na Capital.

A antiga Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária foi desmembrada em duas Promotorias de Justiça: a de Defesa do Meio Ambiente, que atua na defesa do meio ambiente, do patrimônio natural e cultural, e a Promotoria de Defesa do Consumidor. Foram ajuizadas 53 ações civis públicas na defesa ambiental e 20 ações na defesa do consumidor na Capital.

A Coordenadoria das Promotorias da Infância e da Juventude transformou-se em Promotoria da Infância e da Juventude. Na Capital, foram ajuizadas 159 ações diversas e foram propostas 145 medidas cautelares.

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essas são algumas das questões da atenção e da atuação do Ministério Público no ano 2001.

Devemos destacar que, no período, procuramos priorizar o combate à macrocriminalidade econômica, visando ao combate aos crimes contra a ordem tributária, com mais efetividade ainda, bem como aos crimes falimentares, canal permanente de sonegação fiscal, e ao combate ao crime organizado, estabelecido – como sabem V. Exas. – muitas vezes na própria estrutura estatal.

Para tanto, com a colaboração desta Casa Legislativa, ainda no ano 2001, foram aprovadas leis que permitiram o aperfeiçoamento das atribuições do Ministério Público, principalmente no controle público.

Também ratificamos os compromissos anteriores com o Poder Executivo de combatermos a sonegação de forma direta e aguda. Para tanto, estamos reafirmando parcerias para, ao final, responsabilizarmos aqueles que praticaram delitos contra a própria cidadania.

Não há como não ser destacada, neste momento, a relação de harmonia existente entre os Poderes constituídos do Estado e a instituição do Ministério Público. O respeito e a compreensão das funções institucionais levam à consolidação de nossas relações.

Cada vez mais, a instituição do Ministério Público caminha para a especialização e atuação na defesa da sociedade. Cada vez mais, a sociedade exige a efetividade de seus direitos, mormente direitos fundamentais. Como instituição, o Ministério Público jamais deixará de trilhar esse caminho. Afirmando a cidadania, efetivando direitos fundamentais, estaremos consolidando o estado democrático de direito.

O Ministério Público, sendo instituição do Estado, tem pleno conhecimento das dificuldades sociais e estruturais que vive o povo em nosso País. Também para todos nós, que exercemos parcela da soberania estatal em nossas ações, estão claras as dificuldades e as carências de nosso Estado.

Por disposição constitucional – federal e estadual –, temos autonomia funcional, administrativa e financeira, idênticas às autonomias dos Poderes. Encaminhamos ao Poder Executivo, como o fazem os Poderes Judiciário e Legislativo, nossa Proposta Orçamentária para discussão em conjunto. Temos construído, pelo diálogo, canais de solução de litígios. Pelos orçamentos encaminhados a esta Casa, crescemos nos valores referentes a custeio, a pessoal e a obras e investimentos. Nesse item, por exemplo, continuaremos a política de construção de prédios próprios na Capital e no interior, o que permitirá a diminuição do custeio.

Na Capital, com a colaboração do Poder Judiciário, que abriu mão do seu patrimônio; do Poder Executivo, que cedeu a área; e do Poder Legislativo, que tem apoiado a iniciativa, estamos por inaugurar a restauração do antigo Palácio Provisório, de grande importância histórica para este Estado, pois foi sede do Governo Estadual. Era, até ontem, o único prédio abandonado nesta Praça. Será inaugurado em novembro próximo e o Ministério Público o colocará à disposição da cidadania.

Nesse particular, quero registrar o apoio desta Casa Legislativa. O Deputado Otomar Vivian sabe bem sobre a origem da cedência, pois sempre envidou esforços para que o Poder Legislativo estivesse ao lado do Ministério Público na realização dessa empreitada, acolhida pelo atual Presidente, Deputado Sérgio Zambiasi.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse tem sido o nosso ambiente de discussões institucionais, no qual, pelo respeito e harmonia presentes, temos tido a capacidade de superar qualquer divergência.

Com certeza, sendo uma instituição do Estado, o Ministério Público possui carências e necessidades. No entanto, saberemos superá-las, pois essa é a obrigação dos que assumem tão importante e relevante missão.

Teremos oportunidade de discutir nossas dificuldades com o Poder Judiciário, com o Poder Executivo e com esta Casa Legislativa e teremos a capacidade de vencê-las pelo ideal e pelo propósito que nos guiam.

Por fim, esperamos contar com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a aprovação dos Projetos de Lei n^os 316/2001, 317/2001 – desarquivados –, 36/2002, 37/2002, 86/2002 e 87/2002, que aqui tramitam, que aperfeiçoarão o perfil do Ministério Público, dando-lhe, em conseqüência, maior efetividade social, compromisso também de cada Deputado de nosso Estado.

Estamos à disposição de V. Exa., Sra. Presidente, das Sras. e dos Srs. Deputados. Em nome do Ministério Público, agradecemos a atenção de V. Exas. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Dr. Cláudio Barros Silva, Procurador-Geral de Justiça, em nome desta Casa, queremos cumprimentá-lo, bem como todos os integrantes do Ministério Público Estadual. As palavras dirigidas a V. Exa. e a todos os integrantes do Ministério Público são de reconhecimento e de agradecimento pela sua manifestação.

Declaramos – e não poderia ser diferente – que as relações estabelecidas entre o Ministério Público e esta Casa Legislativa contribuem para uma permanente busca da qualidade de vida, o que também ocorre pelo acesso de todos os cidadãos do Rio Grande do Sul à Justiça. Consideramos que a sociedade brasileira começa a colher os frutos de um novo período, pós-Constituição de 1988, quando estabelecemos claramente os princípios da independência e da autonomia como fundamentais para a atuação do Ministério Público.

Para uma sociedade que, em muitos momentos, viveu rupturas democráticas das instituições, consideramos que essa autonomia, essa independência, esse relacionamento respeitoso entre os Poderes é um elemento central do fortalecimento da democracia. Democracia que somente pode ser vivida plenamente por todos os cidadãos brasileiros se for completamente compreendida como direitos humanos, sociais, econômicos, culturais, políticos, e que as instituições a fazem viva na medida em que têm vínculos tão profundos com a própria sociedade como o tem o Ministério Público Estadual. Essa é uma instituição qualificada, da qual nos orgulhamos. Faço essa declaração, como Parlamentar, em nome do povo gaúcho e, particularmente, como Presidente, em nome desta Casa.

Informo que o Regimento Interno desta Assembléia Legislativa faculta aos Deputados a possibilidade de quaisquer manifestações ou formulações de questões. A palavra, portanto, está à disposição. (pausa)

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Cumprimento a Sra. Presidente e os Srs. Deputados, saudando o Dr. Cláudio Barros Silva, Procurador-Geral de Justiça.

Não poderia deixar de me manifestar nesta oportunidade ímpar. Anualmente, a Casa do Povo Rio-Grandense deve ouvir, conforme previsto em nossa Constituição, o Sr. Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do Ministério Público, que faz o seu Relatório e fala sobre as necessidades da sua instituição.

Este Deputado, particularmente como membro do Ministério Público, aproveita esta oportunidade para cumprimentar o Dr. Cláudio Barros Silva e sua equipe, aqui representada pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos; pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Dr. Roberto Bandeira Pereira; pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Dr. Mauro Henrique Renner; pela Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeld e pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Miguel Bandeira Pereira. Saúdo também cada um dos nossos colegas, Promotores e Procuradores de Justiça, da mais modesta comarca até a nossa Capital, que se dedicam diariamente para cumprir as importantes e insubstituíveis funções institucionais do nosso Ministério Público.

Quero parabenizar V. Exa. pelo Relatório apresentado, que traduz a relevância dos serviços que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul presta, notadamente após a Constituição em vigor, que o dotou de novas e importantíssimas atribuições, conferindo-lhe o caráter de defensor da ordem jurídica das instituições democráticas, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Dr. Cláudio Barros Silva, além de cumprimentar V. Exa. e sua equipe, representada nesta Sessão pelos colegas que nos honram com sua presença, aproveito a oportunidade para reiterar o orgulho que tenho de ser membro dessa instituição, à qual este Parlamento continuará a não faltar. Sou testemunha de que todos os projetos encaminhados por V. Exa., sem exceção, têm recebido a aprovação desta Assembléia Legislativa, bem como a aprovação unânime dos Deputados.

Ouvi V. Exa. referir-se a alguns Projetos que estão em tramitação nesta Casa. Informo que, na reunião de Líderes desta semana, esses seis Projetos foram colocados na Ordem do Dia e serão votados brevemente, como prova definitiva de que esta Assembléia Legislativa reconhece o valor da instituição Ministério Público.

Que este Parlamento e o Ministério Público do Rio Grande do Sul continuem unidos pelos laços de respeito e de fraternidade, porque quem ganha com essa união é o povo do nosso Estado. Muito obrigado.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Saúdo a Deputada Maria do Rosário, que preside esta Sessão; o eminente Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores, Dr. Cláudio Barros Silva, que tem relevante atuação no Congresso Nacional, no Senado e no Poder Executivo na defesa da sociedade brasileira; os Srs. Procuradores que o acompanham: Dr. Antônio Carlos de Avelar Bastos, Dr. Roberto Bandeira Pereira, Dr. Mauro Henrique Renner, Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeld, Dr. Miguel Bandeira Pereira e, naturalmente, o extraordinário corpo de Promotores de Justiça.

A instituição do Ministério Público, criada pela sociedade para salvaguardar os interesses e os direitos do cidadão, é constituída, neste Estado, por extraordinários homens e mulheres, capazes de dar ao País exemplos de iniciativas até hoje insuperáveis.

Por ocasião da CPI do Crime Organizado, tivemos a preciosa oportunidade, nesta Assembléia Legislativa, de compartilhar com alguns auxiliares diretos dessa instituição a composição da força-tarefa que fez escola no País. Hoje, institucionalizada e a caminho ainda de consolidação, ela tem promovido debates, bem como ações diretas que determinam o oferecimento de denúncias, de prisões e de condenações de pessoas ligadas ao crime organizado.

Dr. Cláudio Barros Silva, as nossas instituições brasileiras ainda não estão – e elas reconhecem – devidamente preparadas para o enfrentamento do crime organizado. Quero elogiar V. Exa., que já designou promotores para cursos no exterior visando ao aprendizado, ao conhecimento do que hoje significa essa verdadeira organização a serviço especialmente do narcotráfico e que tem estimulado outras atividades ilícitas. Sabemos que o roubo de cargas, de caminhões, os assassinatos de motoristas – tivemos cinco gaúchos mortos nos últimos 90 dias –, uma série de seqüestros, os assaltos às pessoas e os arrombamentos fazem parte de uma cultura que, infelizmente, não detectamos a tempo. Não foi o crime que se organizou; fomos nós que nos desorganizamos. Há, portanto, que se recuperar esse tempo.

Quero elogiar o trabalho do Ministério Público. Uma de suas propostas foi recentemente aprovada. A federalização do roubo de cargas, pelas conexões, fez parte do Relatório. Outra proposta foi aprovada, ontem, pelo Senado, obrigando o cadastramento dos telefones pré-pagos.

Esta Casa ainda nos está devendo a aprovação de um Projeto que apresentamos logo após a conclusão da CPI do Crime Organizado. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre já deu um belo exemplo legislando sobre essa matéria, porque as organizações de delinqüentes tinham uma facilidade intolerável, o que não havíamos detectado a tempo.

Existem outras medidas, outras providências, mas enaltecemos, sobretudo, a sua preocupação e a da Procuradoria-Geral de Justiça em relação ao Programa Estadual de Proteção à Testemunha, do qual tenho pleno conhecimento. Seu depoimento e sua exposição na CPI do Crime Organizado, em 2000, abordou essa questão. Não pode esse ser um Programa de Governo. Tem de ser um Programa de Estado para que possa produzir os efeitos necessários à proteção daqueles que têm, por obrigação, por necessidade ou por desejo de favorecimento da lei, de testemunhar contra criminosos.

Nossa saudação a V. Exa. e aos seus dignos promotores pelo cumprimento desse dispositivo legal, mas, sobretudo, pelo relevante papel que desempenha na sociedade gaúcha.

Dr. Cláudio Barros Silva, falo em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, particularmente em nome do nosso Líder Partidário, Deputado José Farret, do Deputado Érico Ribeiro, do ex-Presidente desta Casa, Deputado Otomar Vivian, e do Deputado Adolfo Brito.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) – Dr. Cláudio Barros Silva, Procurador-Geral de Justiça, e demais membros que comandam essa instituição, tive a oportunidade e a honra de ter convivido, de forma muito estreita, com V. Exas. no exercício da Chefia da Casa Civil.

Depois que voltei a esta Casa, tenho falado muito pouco, para deixar transcorrer determinado tempo de reflexão e também para poder elaborar algumas perplexidades que aqui tenho encontrado. Mas essa é uma consideração pessoal.

Esta oportunidade – digo isso para não ser excessivamente auto-referente –, justamente toca-me muito de perto, porque, em 1992, há dez anos, era claramente um Deputado muito inexperiente e alguém que dominava pouco a densidade funcional, social e política de nossas instituições, entre elas, o Ministério Público. Entendi, juntamente com a minha equipe, que seria interessante colocar no Regimento da Assembléia Legislativa esse dispositivo já existente na Constituição. E tomamos essa iniciativa, a qual, obviamente, foi aprovada. O mérito é da Casa.

Refiro-me novamente a isso não para valorizar a minha iniciativa, mas, sim, o sentido dessa iniciativa, do voto amplo, geral e irrestrito que teve nesta Casa.

Todos sabemos – os Deputados intensamente envolvidos com o conjunto dos seus compromissos – que a vida é mais difícil do que desejaríamos do ponto de vista da distribuição do nosso tempo, da possibilidade de nos concentrarmos em múltiplas demandas, que habitualmente nos são feitas por nossas responsabilidades e convicções.

Quero dizer fraternamente, não com espírito polêmico, a meus Colegas em primeiro lugar, que quando fizemos isso – e a Casa tomou essa decisão há 10 anos – não estávamos atrás de um novo ritual nem de uma nova formalidade. Isso já temos o suficiente. Estávamos percebendo que havia uma sabedoria na Constituição, a de propiciar essa possibilidade, que não é comum. Ou seja, a ação institucional de um Poder extremamente vital e importante na sociedade moderna ser sintetizada, e se for o caso sabatinada, e se for o caso criticada, e se for o caso interrogada num episódio diferenciado, uma vez por ano. Essa era a idéia, e por isso era tão fácil que todas as bandeiras políticas se somassem nessa direção.

Minha intervenção vai exatamente nesse sentido. Congratulo-me, pois conheço razoavelmente bem de perto a intensidade, a densidade, a qualidade e o papel crescente que o Ministério Público vem desempenhando na sociedade gaúcha e brasileira. Penso que é uma estrutura vital para a sociedade democrática, um funcionamento vital para a garantia dos direitos, porque tem a possibilidade de focar temáticas essenciais da sociedade, dando-lhes uma Procuradoria específica para trabalhar, analisar e acumular conhecimento da densidade à sua capacidade de ajuizar e intervir sobre as situações.

Portanto, no meu entendimento, o encontro entre a Assembléia Legislativa e o Ministério Público, previsto nessas circunstâncias, deve ser retomado – falando do lado do Legislativo, dos Deputados – com mais vigor de nossa parte, ou seja, devemos examinar com mais antecedência o conjunto do relatório. Não sei se houve a devida antecipação, mas sugiro que os relatórios nos cheguem com certa antecedência. Aquele que tiver interesse em se debruçar sobre eles o fará, porque – e digo muito fraternamente – o relatório dá uma impactante impressão para quem o acompanhou do ponto de vista do volume extraordinário de tarefas e ações executadas. Mas talvez ele não consiga fazer isso, até pelo limite de tempo e pela necessidade de ser, em primeiro lugar, objetivo – imagino que isso presidiu a fala do Procurador-Geral de Justiça – com o que está em jogo nesta engrenagem permanente entre os Poderes e nas ações tão vitais e capitais que o Ministério Público presta à sociedade gaúcha.

Pelo que intuí na minha primeira Legislatura, pelo que compreendo muito melhor hoje, depois de haver passado pela experiência do Executivo, partilho com os meus Colegas que temos de aproveitar cada vez melhor esta oportunidade, fazê-la não um momento solene, mas de rigor, de exigência crítica, de capacidade analítica, em que haja diálogo, pois é nesta Casa que fluem melhor as próprias demandas, a pulsação e o batimento da sociedade rio-grandense.

Os meus cumprimentos ao Procurador-Geral da Justiça e a todos aqueles que vêm dirigindo os trabalhos do Ministério Público, os quais aprendi a conhecer e admirar. Não venho ao microfone – e a expressão poderá ser um pouco vulgar – para manifestar elogios gratuitos. O valor de um reconhecimento está justamente quando é dado como medida e fruto real de uma expressão de um trabalho incontestável. Esse é o meu sentimento e essa é a minha homenagem. Muito obrigado.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário; Sr. Procurador-Geral da Justiça, Dr. Cláudio Barros Silva; Srs. Procuradores; Srs. Subprocuradores; Srs. Corregedores; Srs. Subcorregedores; Sras. e Srs. do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, como bem disse o meu antecessor, este é um momento de diálogo. Mas, além disso, é um momento de troca de idéias, de falarmos algo que não falamos diariamente ou mensalmente a respeito do Ministério Público. Essa instituição não só preenche uma lacuna, como também desafoga, sobremaneira, os Legislativos, tanto Estaduais quanto Municipais, no que diz respeito à fiscalização das leis.

No Brasil, somos pródigos em confeccionar leis, mas infelizmente não temos o hábito de confeccioná-las em perfeita sintonia com a preparação popular que deve haver para que sejam cumpridas. Aí, conseqüentemente, o Ministério Público é o órgão que tem a maior demanda para ajustar o que é feito nos Parlamentos àquilo que se enquadra na capacidade de população cumprir. Enfim, as demandas provocadas por uma sociedade em rumo de prosperidade fazem com que o Ministério Público se sobrecarregue desse atributo.

É importante dizer algo que, acho, ainda não foi dito aqui – embora todos nós compartilhemos disto: além da questão técnica, altamente séria, o trabalho compenetrado muitas vezes faz com que um promotor tenha cara de brabo no local do seu trabalho, no seu ofício, tamanha a seriedade com que encara a profissão.

Gostaria de ressaltar – testemunha que sou, assim como os demais Deputados que aqui se encontram – o que representa, na questão humana de uma sociedade, o Ministério Público, o que representa a acolhida que ele oferece nas Comarcas do interior. Talvez o Sr. Procurador não saiba, mas poucos órgãos recebem tão bem os Deputados desta Assembléia Legislativa como a Procuradoria-Geral do Estado. Seja qual for o pleito, o encaminhamento, o pedido dos Deputados que recorrem à Procuradoria, o tratamento é sempre diferenciado. E assim é, por conseqüência, nos Municípios, quando a população de baixa renda – que não possui condições de ter assessoria jurídica, judiciária – procura o Ministério Público.

Gostaria de deixar esse registro, em nome da minha Bancada e em nome do Presidente desta Casa, Deputado Sérgio Zambiasi, que se encontra ausente por estar tratando de uma questão relevante para os destinos não só do nosso Partido, mas do Estado do Rio Grande do Sul. Tenho certeza de que, pela admiração e pela confiança que o nosso Presidente dispensa ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral da Justiça, se não fosse essa questão, nada o impediria de fazer-se presente nesta Sessão.

Destaco a diferenciação, o encaminhamento e o zelo com que o Sr. Procurador-Geral e o seu corpo de Procuradores e de Corregedores recebem os Deputados, bem como o respeito e, acima de tudo, o calor humano com que os demais membros do Ministério Público recebem a população. Isso demonstra que esses homens e essas mulheres, muitas vezes com o rosto sério e a expressão dura causada pela profissão, têm um enorme coração. Parabéns, continuem assim. Esta Casa continuará dando o respaldo que o Ministério Público precisar dos Legisladores deste Estado. Muito obrigado.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saudamos o Procurador-Geral da Justiça, Sr. Cláudio Barros Silva, e, na sua pessoa, toda a representação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Sempre defendemos a prestação de contas por parte dos Poderes e ficamos felizes, Sr. Procurador, por receber este documento que demonstra o trabalho realizado pelo Ministério Público, instituição que tem a credibilidade deste Estado. Há quem diga que a Constituição outorgou poderes demasiados ao Ministério Público, entretanto é preciso poder para desenvolver um trabalho isento.

Em nome da Bancada do PSDB, parabenizamos o Ministério Público e registramos nosso orgulho por receber este documento. Certamente o divulgaremos na nossa sociedade. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário; Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Barros Silva; Srs. Procuradores; colegas Deputados, acredito que este ato legal, formal e constitucional não representa, de maneira nenhuma, a relação existente entre o Poder Legislativo Estadual e a Procuradoria-Geral de Justiça. A nossa relação é muito mais amistosa, menos formal, porque ambos exercemos funções que nos remetem a uma relação de cumplicidade com a sociedade: nós, pela representação política; a Promotoria, pelo papel de representar os interesses da sociedade. Cabe ao Ministério Público a função de proteger os valores sociais, políticos e históricos da sociedade rio-grandense.

Esta prestação de contas é uma obrigação tanto do Parlamentar quanto do Promotor Público, é mais um ponto de simetria.

Acredito que o Dr. Cláudio Barros Silva talvez esteja vivendo uma fase das mais elevadas na Promotoria no Rio Grande do Sul, pois o processo de superação de conflitos e dificuldades está evoluindo. Certamente muitos homens públicos honrados, sérios e de uma visão social muito grande cumpriram um importante papel para que V. Exa. chegasse ao patamar para onde içou a Procuradoria-Geral de Justiça, num momento de profunda afirmação.

A instituição como um todo ganhou mais autonomia, mais independência, mas também mais responsabilidade, que hoje é repartida com o Poder Legislativo.

Em nome da Bancada do PMDB, dos Deputados desta Casa, desejo-lhes pleno sucesso na atividade para o bem da sociedade do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em nome da Mesa Diretora, agradeço ao Dr. Cláudio Barros Silva e ao Ministério Público, enfatizando que o Relatório aqui apresentado é uma peça na qual cada cidadão gaúcho, cada homem, cada mulher, cada criança deste Estado, nos seus direitos, pode perceber a atuação do Ministério Público em seu próprio favor, em defesa dos direitos humanos, da igualdade e do respeito à diferença. Portanto, recebam os nossos cumprimentos e os nossos agradecimentos.

Registro a presença dos alunos da Escola de Ensino Fundamental Madre Raffo, acompanhados pela Irmã Antônia do Amaral. É muito bom que os estudantes estejam conosco aqui assistindo aos trabalhos da Assembléia Legislativa, particularmente no dia em que, nesta audiência pública, recebemos o Sr. Procurador-Geral de Justiça e o Ministério Público Gaúcho.

Declaro encerrada a presente Sessão Pública, convocando os Deputados para a Sessão Ordinária que será realizada dentro de cinco minutos.

(Levanta-se a Sessão às 15h50min.)

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Edson Portilho; Flávio Koutzii; Ivar Pavan; Luciana Genro; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; João Fischer; José Farret; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PPS: Deputados Iara Wortmann; Mario Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Jair Foscarini; José Ivo Sartori.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Kalil Sehbe procede à leitura da Ata de Sessão anterior.)

Ata da trigésima quinta Sessão/Ordinária, em 09 de maio de 2002.

Presidência dos Deputados José Ivo Sartori; e Jair Foscarini.

Às 14 horas e 15 minutos, o Deputado José Ivo Sartori assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Edson Portilho, Flávio Koutzii, Maria do Rosário, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, Francisco Appio, Frederico Antunes, João Fischer, José Farret, Maria do Carmo, Otomar Vivian, Abílio dos Santos, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Manoel Maria, Osmar Severo, Adroaldo Loureiro, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Mário Bernd, Paulo Odone, Jair Foscarini, José Ivo Sartori, Germano Bonow, Onyx Lorenzoni e Jussara Cony. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Francisco Appio a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Em Leitura de Expediente, foram lidas justificativas de ausência dos Deputados Adilson Troca às Sessões Plenárias de 05 de abril, por encontrar-se em Rio Grande, em reunião com entidades representativas do Município; de 10 do mesmo mês, por estar participando de reunião da Comissão de Economia e Desenvolvimento, na Câmara de Comércio de Rio Grande; de 11 e 12 de abril, por estar participando de reunião do Fórum Democrático da Subcomissão Mista de Valorização da Vida e Combate às Drogas, em Rio Grande; de 25 do mesmo mês, por estar em Rio Grande, em razão de problemas de saúde na família; e de 30 de abril, por encontrar-se no interior do Estado, acompanhando a Subcomissão Mista da Pesca e Piscicultura; Marco Peixoto às Sessões Plenárias de 24 e 25 de abril, por estar acompanhando Vereadores do interior do Estado em audiência no DAER e na Telefônica Celular; e de 30 abril, por estar em Santiago, resolvendo assuntos de interesse do Município; Ronaldo Zülke às Sessões Plenárias de 09, 10 e 11 de abril, por estar representando a Casa nas tratativas para encontrar uma solução para o conflito no Oriente Médio; Iradir Pietroski às Sessões Plenárias de 05 de abril, atendendo a compromissos anteriormente assumidos no Município de Barros Cassal; de 09 de abril, por encontrar-se em consulta médica; de 11 de abril, por estar atendendo compromissos relativos à campanha Sinal de Alerta em Erechim; e de 17 e 18 de abril, em virtude de viagem a Brasília para participar de reunião da Frente Trabalhista; Maria do Carmo à Sessão Plenária de 08 de maio, por estar na Base Aérea de Canoas, representando a Assembléia Legislativa no Vip Day; Onyx Lorenzoni às Sessões Plenárias de 03 de abril, por estar viajando a Brasília, atendendo a compromissos parlamentares; de 11 e 18 de abril, por estar no interior, cumprindo agenda parlamentar; e de 24 de abril, por estar em Brasília, atendendo a compromissos parlamentares; Paulo Moreira às Sessões Plenárias de 17, 18 e 24 de abril, por encontrar-se no interior do Estado; Adolfo Brito à Sessão Plenária de 30 de abril, por estar em audiência na Delegacia Regional do Trabalho; Luciana Genro à Sessão Plenária de 30 de abril, por estar exercendo atividades parlamentares fora da Assembléia Legislativa; Giovani Cherini à Sessão Plenária de 24 de abril, por estar em Santa Cecília do Sul, em atividades parlamentares: Eliseu Santos à Sessão Plenária de 30 de abril, por encontrar-se em Alagoas, cumprindo agenda parlamentar; Elvino Bohn Gass às Sessões Plenárias de 11 de abril, em virtude de reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, em Santa Rosa; e de 30 de abril, por encontrar-se em audiência no Ministério da Agricultura, representando a CPI do Leite; Dionilso Marcon às Sessões Plenárias de 11 de maio, por estar acompanhando o Senhor Governador do Estado ao Município de Constantina, na Feicomel; e de 18 de maio, quando estará participando de debate sobre a reforma agrária, no Município de Pelotas; Cézar Busatto às Sessões Plenárias dos dias 17 e 25 de abril, por estar, respectivamente, participando de reunião com a Bancada Federal em Brasília e proferindo palestra em Fortaleza, no II Congresso Nacional Sobre Investimento Social Privado; Francisco Appio às Sessões Plenárias de 18, 24 e 30 de abril, por encontrar-se atendendo a assuntos institucionais; ofício do Deputado Vieira da Cunha, justificando a ausência do Deputado Ciro Simoni à Sessão Plenária de 09 de maio, por estar cumprindo atividades parlamentares no Litoral Norte do Estado; e do Deputado Kalil Sehbe à Sessão Plenária de 09 de maio, por estar visitando as Prefeituras de Ilópolis e Putinga; correspondência da Cooperativa dos Trabalhadores de Passo Fundo, solicitando providências da Assembléia Legislativa quanto ao término da prestação de serviços dessa Cooperativa perante o Município de Passo Fundo; e ofícios do Deputado Campos Machado, Líder da Bancada do PTB paulista, dando ciência a Casa da Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, que tratava sobre a imunidade parlamentar; e do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Gleno Scherer, comunicando decisão da Segunda Câmara desse Tribunal, quanto aos atos de admissão de pessoal da Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA. Em seguida, com a desistência antecipada do Deputado Sérgio Zambiasi para o Grande Expediente, passou-se ao período de Apresentação e Discussão de Proposições, quando o Deputado Francisco Appio apresentou requerimento, a fim de que a Assembléia Legislativa promovesse uma ampla adesão à manifestação popular para ver aprovada, no Congresso Nacional, emenda, reconhecendo o seqüestro de motoristas de carga e passageiros como crime hediondo. O Deputado Mario Bernd propôs que a Casa enviasse ao Chefe do Poder Executivo pedido de informações com relação ao movimento agrário do Rio Grande do Sul, a fim de serem obtidos dados que permitissem uma radiografia exata do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. O Deputado Frederico Antunes, em comunicação de líder, assegurou que as propriedades privadas produtivas arrecadavam tributos que permitiam ao Estado investir em setores básicos como educação, saúde e segurança pública. Encerrando, o Parlamentar salientou que, ao proteger a propriedade, os produtores desviavam-se de suas funções para desempenharem um papel que caberia ao Estado, atualmente preocupado em dar abrigo a movimentos guerrilheiros, promovidos pelo MST. A seguir, não havendo matéria para deliberação na Ordem do Dia, passou-se ao período das Comunicações. O Deputado Berfran Rosado registrou que, no dia 13 de maio, em reunião do Fórum Democrático no Município de São Gabriel, representantes do Governo do Estado estariam prestando contas da execução orçamentária do ano passado, oportunizando o debate e a avaliação do que fora realizado. O Deputado João Fischer assegurou que o Rio Grande do Sul estava estagnado e perdendo empregos, pois muitas empresas que aqui investiam haviam desistido de fazê-lo, graças à maneira como o PT tratava os empreendedores, negando-lhes incentivos. O Deputado Mario Bernd sustentou que o Governo do Estado devia uma explicação ao povo gaúcho sobre o destino dado aos 240 milhões de reais pertencentes à Ford. O Deputado Francisco Appio anunciou que, diante do desmentido de Leandro dos Santos, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos estaria em Vacaria, a fim de esclarecer as denúncias infundadas sobre trabalho escravo na colheita da maçã, que haviam prejudicado enormemente esse setor gerador de empregos. Finalizando em uma comunicação de líder, o Parlamentar comentou que o Secretário Bisol, por estar proporcionando crescente insegurança ao povo gaúcho, não estava em condições de permanecer no cargo. Ao longo da Sessão, foram registrados Requerimentos de Votos de Congratulações, de autoria do Deputado Francisco Appio, ao Município de Lagoa Vermelha, pela passagem do seu centésimo vigésimo primeiro aniversário, transcorrido no dia 10 de maio; e à Liga Feminina de Combate ao Câncer, de Vacaria, pelo transcurso dos seus quarenta anos, no dia 09 de maio. De imediato, com a desistência antecipada dos demais Oradores para o período das Comunicações e não havendo inscritos para as Explicações Pessoais, a Presidência encerrou a Sessão às 15 horas e 30 minutos, convocando os Parlamentares para outra, terça-feira, à hora regimental. Plenário, em 09 de maio de 2002.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Com a desistência antecipada do Deputado Paulo Odone, que está inscrito no dia de hoje por permuta com a Deputada Cecilia Hypolito, declaro encerrado este período da Sessão.

Passo à

Com a desistência antecipada dos Deputados Giovani Cherini e José Ivo Sartori, e não havendo mais Oradores inscritos, passo, de imediato, à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); Ivar Pavan (ausente); Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza (ausente); Cézar Busatto (ausente); Iara Wortmann (ausente); Mario Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Presentes 28 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Veto Parcial aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nΊ 76/2002, Projeto este do Poder Executivo: Dispõe sobre o realinhamento dos servidores do Quadro Especial, instituído pela Lei nΊ 10.959, de 27 de maio de 1977. A matéria entra na Ordem do Dia com base no art. 66 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Com 10 votos favoráveis e 18 votos contrários, está aceito o Veto Parcial ao Projeto de Lei nΊ 76/2002.

Transfiro a Presidência dos trabalhos ao Deputado Valdir Andres.

(Transfere-se a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Em discussão e votação o Veto Parcial aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nΊ 77/2002, Projeto este do Poder Executivo: Dispõe sobre o realinhamento dos vencimentos dos servidores do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS –, e dá outras providências. A matéria entra na Ordem do Dia com base no art. 66 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Foram computados 9 votos favoráveis e 12 votos contrários. Não havendo quórum, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passo às

Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Fala-se muito em campanhas antidrogas, mas pouco é feito nesse sentido. Por esse motivo, estou encaminhando um Pedido de Informação ao Governo do Estado. Trago esta matéria à tribuna porque sei que o grande problema com relação às drogas, aqui no Rio Grande do Sul, é a falta de lugares públicos para o tratamento.

A novela O Clone, da Rede Globo de televisão, tem dado muito o que falar, menos pela clonagem – assunto central da novela – e mais pelo uso de drogas, que passou a fazer parte da vida de jovens de três famílias e de um adulto, advogado, executivo de uma grande empresa.

A nosso ver, está sendo muito positiva a abordagem do uso de drogas e abuso de álcool, pois a autora Glória Perez está sendo verdadeira nas suas cenas. Tanto aborda o prazer que a droga oferece no início do uso como as conseqüências posteriores: a depressão, que faz usar mais e mais a droga para combatê-la; as perdas, da família, filhos, bens, confiança, amigos, e outras conseqüências ainda mais graves que acreditamos ainda serão mostradas.

Um dias desses foi exibida uma cena foi muito real, quando uma mãe se mostrava aliviada ao acreditar que seu filho usava só maconha – droga leve –, como dizem. Um adulto, o executivo alcoolista e usuário, já consciente dos problemas, mas ainda na ativa, esclarece que a maconha é tida como droga leve, mas desestrutura a personalidade, tira a motivação do estudo e do trabalho, provoca irritabilidade e acidentes, diminui a capacidade de concentração e memorização, além de ser porta de entrada para outras drogas.

O Clone tem ensinado muito, não aos jovens, mas aos pais. Bom seria não desligar a TV nessa hora, mas procurar prestar atenção e aprender o que se passa fora de nossas casas ou nos quartos fechados de nossos filhos.

Aliás, vejam o caso da personagem Mel: a falta de auto-estima demonstrada desde o início da novela, a desestruturação de sua família e os amigos com quem convive são importantes motivações para o início do uso. Teríamos tanto que falar também do alcoolismo do executivo, o personagem Lobato, mas as cenas da TV já falam por si. Vamos deixar o preconceito de lado e aproveitar a ocasião para tirar proveito do que Glória Perez, após muita pesquisa, tem-nos apresentado.

Mas se a Globo, sempre tão criticada, agora destaca um assunto de grande importância, que são as drogas, pergunto: o que está sendo feito pelos governantes a esse respeito? O que o Estado está fazendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados?

Há dois anos, esta Casa aprovou a Lei nΊ 11.385, de minha autoria, criando um programa de conscientização e combate às drogas intitulado Diga Sim à Vida. O Projeto aprovado fazia referências à existência de locais para tratamento de drogados, mas, infelizmente, foi vetado pelo Governador. Hoje não existem locais para tratamento. Temos pessoas conhecidas que têm que internar seus filhos em hospitais psiquiátricos pelo SUS. Sabe-se que uma baixa hospitalar particular não custa menos de 250 reais, e o período mínimo de tratamento é de dois meses.

Felizmente, aqui no Estado temos entidades que desempenham – e muito bem – o papel que deveria ser do Governo. Cito, como exemplo, entre tantas, O Amor Exigente – AE – , uma entidade formada por famílias voluntárias que apóia pessoas, famílias, escolas e empresas, trabalhando pela saúde integral, que merece o nosso respeito.

O Amor Exigente é um programa de prevenção e de qualidade de vida. Entretanto, o apoio, a orientação para encaminhar soluções dos problemas com pessoas queridas também é um trabalho dos grupos de AE – pessoas que estão perdidas acabam buscando esses grupos, mas o tratamento, infelizmente, não existe.

Chegar à vida dos filhos, dos jovens, das pessoas, abrindo seus olhos para que mudem de rumo e não se afundem devido ao uso e abuso de substâncias químicas, é meta importante a se alcançar.

Para que possamos traçar uma radiografia do quadro que existe em nosso Estado com relação a esse tema – locais para tratamento, programas e campanhas de prevenção, mortes ocasionadas pelo uso de drogas, indivíduos que cumprem pena por serem usuários ou devido a envolvimento com drogas – é que estamos protocolando um Pedido de Informação ao Executivo Estadual.

Isso é importante, Sr. Presidente, porque o grande problema enfrentado neste Estado relaciona-se à falta de tratamento em locais que prestam atendimento pelo SUS, a partir do qual as pessoas poderiam realmente ser encaminhadas em busca da solução para os seus problemas resultantes do uso de drogas, hoje tão comum e tão forte em nosso meio. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Por solicitação do Deputado Adilson Troca, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Utilizamos esta comunicação de líder para falar de um trabalho que vimos realizando há bastante tempo e que se relaciona à Subcomissão Mista da Pesca e da Piscicultura, instalada há dois anos por proposição deste Deputado. Refiro-me ao setor da pesca artesanal do Rio Grande do Sul, que estava praticamente fora de todos os trabalhos.

Quando chegamos a esta Casa, oriundo que somos de Rio Grande, uma região de pequenos agricultores e de pequenos pescadores, tivemos a preocupação específica com esse setor. V. Exa., Deputado José Farret, que é da área da saúde e que nos acompanha atentamente, sabe das dificuldades do pequeno pescador artesanal. São 40 mil famílias, neste Estado, que têm problemas e que não eram beneficiadas pelo Orçamento nem por qualquer plano ou financiamento.

A partir do trabalho que realizamos – e que a Subcomissão continua fazendo –, foram introduzidas no Plano Plurianual, na LDO e no Orçamento do Estado emendas em cujo texto foram acrescidas palavras ligadas à pesca e aos trabalhadores do setor. Nos textos que referiam a agricultura e os financiamentos para o pequeno agricultor, por exemplo, foram acrescidas as palavras pesca e pescador artesanal. Com isso, o próprio Governo do Estado assumiu as emendas aprovadas por esta Casa, inserindo-as no seu Programa de Governo. Hoje já temos o Feaper, e começamos a contar com os benefícios do RS Rural - Pesca Artesanal, o RS Pesca.

O Governo Federal, por sua vez, atendendo às solicitações não somente da Subcomissão, mas de todas as entidades que lideram o setor pesqueiro, como as colônias e a federação dos pescadores, criou o seguro-desemprego para o pescador, uma conquista significativa. Além disso, temos hoje o Pronaf, o Pronafinho e o Pronaf Investimento, Programas do Governo Federal, bem como alguns outros recursos que estão sendo disponibilizados para o pescador.

No ano passado, devido às dificuldades e ao fato de estar tramitando no Congresso Nacional uma lei a partir da qual o setor pesqueiro passaria do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura – e estão previstas alterações na lei federal –, a Subcomissão Mista da Pesca e da Piscicultura, que se originou da Comissão de Economia e Desenvolvimento e da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, aprovou Requerimento solicitando a realização de audiências públicas por meio do Fórum Democrático.

Por que queríamos essas audiências? Para discutir com os pescadores e as lideranças do setor pesqueiro uma proposta do Estado do Rio Grande do Sul a ser encaminhada ao Congresso Nacional, a fim de que se apresentassem emendas a uma lei federal que, após ter passado pela Comissão de Agricultura, já está com o Relator.

A primeira audiência pública do Fórum foi realizada aqui em Porto Alegre, na Ilha da Pintada, quando houve uma grande participação de pescadores e lideranças da região. Realizamos a segunda audiência em São José do Norte, Município que depende muito da pesca, e lá compareceram em torno de 350 pessoas. Outras reuniões foram realizadas em Pelotas, Estrela, Itaqui e Uruguaiana, e todos os Municípios prestigiaram o Fórum com a participação de um grande número de pescadores locais.

Amanhã, pela manhã, estaremos no Município de Tramandaí, onde esperamos contar com a participação de todas as colônias pesqueiras do Litoral Norte, e, à tarde, no Município de Tavares, onde encerraremos os trabalhos do Fórum Democrático com a realização da nossa nona audiência pública.

A partir disso, reuniremos novamente todas as lideranças do setor a fim de fazermos o nosso relatório e apresentarmos as propostas de emendas que serão encaminhadas à nossa Bancada Gaúcha e ao Senado.

O Rio Grande do Sul, com a participação do Ibama, do Ministério da Agricultura, do Ministério do Trabalho, do Governo do Estado, dos representantes do setor pesqueiro, da nossa Subcomissão Mista da Pesca e da Piscicultura e da própria Assembléia Legislativa, apresentará a sua proposta.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fico muito contente de ser o Relator dessa Subcomissão, que, além de ter contribuído em algumas conquistas para o setor, deseja que o próprio Estado elabore uma proposta para beneficiar os nossos pescadores.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente, a lei federal a que nos referimos está vindo de cima para baixo, e entendemos que o setor pesqueiro, em nosso País, tem diferentes interesses regionais – há interesses que diferem entre si inclusive dentro do nosso Estado.

Na Região Sul, criamos um fórum permanente para debater o tema e, por meio dele, temos conseguido conquistar alguns avanços para o setor pesqueiro. Entendemos que cada região tem a sua prioridade e que, portanto, precisa de uma portaria, uma lei específica para flexibilizar e melhorar a sua situação.

A partir desta semana, estaremos encerrando as audiências do Fórum para o debate sobre a pesca e, na semana que vem, faremos uma audiência pública aqui na Assembléia Legislativa para debater a piscicultura – já que nossa Subcomissão trata da pesca e da piscicultura. Para esse encontro, reuniremos todas as autoridades e pessoas que trabalham nesse setor que recém se inicia em nosso Estado. Esses segmentos também nos ajudarão a fazer o relatório e a listar as reivindicações que serão encaminhadas aos nossos representantes. Esperamos que a Bancada Gaúcha, por meio de emendas, contribua para que se altere a lei federal e se alcancem direitos e conquistas para o setor.

Amanhã, após a audiência pública em Tramandaí, realizaremos outra em Tavares, quando será inaugurada, com a presença do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, a Câmara de Vereadores daquele Município. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Saúdo os telespectadores e os visitantes aqui presentes.

Sr. Presidente, na semana passada, em Vacaria, realizamos uma audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos para debater e investigar a denúncia do trabalho escravo. Esse tema esteve presente nas páginas dos jornais nos últimos dias devido a um denuncismo irresponsável que causou grande dano à imagem do Município.

Lá estiveram o Ministério do Trabalho e o Ministério Público, Deputado José Farret, e não se confirmou essa informação. A quem interessa denegrir a imagem do setor de produção de maçã? A quem interessa divulgar tais denúncias, as quais não foram comprovadas após rigorosas investigações? Não sabemos.

É verdade que há problemas. Nem todas as unidades de produção de maçã conseguem instalações, diríamos, de acordo com as necessidades ou com os direitos das pessoas – uma dependência mais confortável e aprimorada, equivalente, diríamos, a um alojamento considerado de bom luxo.

Na verdade, essas instalações são construídas no interior, nas propriedades rurais. E, se não são as melhores, também não são as piores: há o básico, o elementar, além de um plano de ajustes.

Deputado José Farret, o estádio do Glória é pequeno, com 10 ou 12 instalações sanitárias. Quando o Glória joga contra o Internacional de Santa Maria, time de V. Exa., não há problema nenhum, mas quando joga contra o Grêmio ou contra o Internacional de Porto Alegre, é evidente que suas instalações tornam-se insuficientes.

Durante todo o período da atividade rural, há 4 mil trabalhadores, mas durante a época de colheita esse número eleva-se para 16 ou 17 mil.

Aliás, agradeço ao Deputado Roque Grazziotin, que presidiu aquela audiência pública, pela aquiescência e pela forma imparcial com que conduziu os trabalhos. S. Exa. compreendeu que naquele momento, finalmente, chegávamos a um ponto final. Se não há comprovação de nada, vamos parar com isso! Sempre que ocorrer qualquer desvio de conduta, seja de um trabalhador, seja de um patrão, haverá uma rigorosa fiscalização do Ministério do Trabalho, do Ministério Público, da imprensa, da sociedade e da Comissão de Direitos Humanos.

Mas não posso deixar transitar em julgado uma outra informação também jogada ao vento – não sei a quem interessa, mas parece uma orquestração. Naquela audiência pública, alguém chegou a dizer que 35% dos trabalhadores rurais haviam sofrido contaminação por agrotóxicos.

Esse comentário pesou, Deputado Roque Grazziotin; jogado assim, surpreendeu a todos. Depois, o autor da denúncia, Sr. Sérgio Poletto, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, corrigiu: são 35 trabalhadores, num universo de 17 ou 18 mil, que teriam – e isto não está comprovado – tido algum problema. Não se trata de contaminação, até porque o uso de agrotóxicos é restrito. Para o tratamento de fungos e bactérias, normalmente são utilizados produtos naturais como a calda sulfocálcica, sem falar que existe equipamento de prevenção para um perfeito controle em todas as instalações, especialmente no setor de produção agrícola.

Faço esse registro com satisfação, porque se trata de um produto nobre que está sendo democraticamente colocado ao alcance de todos. A maçã é um produto barato, um complemento alimentar. Nas escolas, é utilizada não só como merenda, mas também para fazer uma perfeita higiene bucal. E não podemos parar aí: o cultivo da maçã representa mais emprego, mais recursos e uma alternativa importante.

Então, o meu protesto contra aqueles que por trás desse episódio orquestraram de forma a prejudicar a imagem de um setor que trabalha, que quer produzir, que mostra competência e qualidade. Não podemos servir de laboratório a interesses que, às vezes, não são de grupos somente nacionais, mas até mesmo internacionais. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Estão inscritos os Deputados Dionilso Marcon, Érico Ribeiro, Abílio dos Santos, João Luiz Vargas, Iara Wortmann, Alexandre Postal, Edson Portilho, Francisco Appio, Aloísio Classmann, Kalil Sehbe e Mario Bernd. Os Deputados referidos desistiram antecipadamente de sua inscrição.

Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sra. Presidente e Srs. Deputados:

O que me traz à tribuna são as notícias publicadas nos últimos dias pela imprensa – notadamente pela RBS TV – e que dão conta da existência de uma fraude num processo de licitação, que está em curso, para a construção de vários trechos de estradas no Rio Grande do Sul.

Ao ler a matéria no jornal Zero Hora, custei a acreditar que tal fato pudesse ter ocorrido num Governo que reiteradamente se autoproclama paladino da moralidade pública. Lendo com atenção, verifiquei que o resultado da licitação foi publicado, de maneira invertida, na seção de cinema de um jornal de Santa Catarina, em janeiro deste ano.

Vejam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que alguém já sabia que aquelas empresas seriam as vencedoras de um processo de licitação! Alguém já estava muito bem-informado dos resultados daqueles milionários processos de licitação que envolvem, inclusive, verbas internacionais.

Antes de ocupar esta tribuna, fiquei atento para verificar que tipo de explicação poderia vir de integrantes do Governo e o que ouvi foi uma justificativa pífia e, mais do que isso, inaceitável. Disseram o Diretor do DAER e autoridades da Secretaria dos Transportes – inclusive o nosso ex-Colega Beto Albuquerque – que, conhecendo-se o mercado e as empresas que participam desse tipo de licitação, era muito fácil prever o resultado.

Ora, isso não é explicação que se dê! Essa afirmativa das mais altas autoridades do setor de transportes do Governo de Olívio Dutra é, na verdade, uma confissão de que estamos diante de um cartel, de uma divisão do bolo entre os grandes empresários que atuam no setor, com a conivência das autoridades públicas do Estado do Rio Grande do Sul, o que é muito grave, porque isso é fraude, isso é ilegal, isso é imoral, isso é inaceitável.

Ontem recebi uma denúncia complementar – e a pessoa não se quis identificar, certamente temendo represálias – dizendo que pelo menos três das empresas que venceram são doadoras da campanha do Sr. Olívio Dutra. Já estou buscando, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, informações para verificar a veracidade ou não dessa denúncia. Repito que pelo menos três dessas empresas que ganharam essa licitação vergonhosa, de cartas marcadas, doaram dinheiro para a campanha do Sr. Olívio Dutra ao Governo do Estado em 1998, o que nos coloca diante de uma situação ainda mais grave em relação à denúncia original.

Deve chegar às minhas mãos, de hoje para amanhã, a documentação referente à prestação de contas da campanha majoritária do PT em 1998, e voltarei a esta tribuna para apontar aqui quais são essas empresas que foram favorecidas nesse processo licitatório e que são doadoras de campanha do atual Governador.

Estamos, Sr. Presidente, diante de uma gravíssima denúncia. Estivesse na administração do Executivo qualquer outro partido, a Bancada do PT estaria desfilando nesta tribuna, cobrando providências, cobrando moralidade, denunciando por corrupção as autoridades do Governo. No entanto, como isso ocorre no Governo deles, parece que tudo é normal, tudo tem explicação, mesmo uma fraude explícita, vergonhosa como essa que veio a público a partir das notícias veiculadas pela RBS.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Voltarei certamente – e muito em brev