O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura das Atas de Sessões anteriores.

(O Sr. Alexandre Postal procede à leitura das Atas de Sessões anteriores.)

Ata da quadragésima terceira Sessão/Extraordinária em 28 de maio de 2002.

Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Presidente e Valdir Andres, Primeiro-Vice-Presidente.

Às12 horas, o Presidente Deputado Sérgio Zambiasi assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Edson Portilho, Elvino Bohn Gass, Flávio Koutzii, Ivar Pavan, Luciana Genro, Luis Fernando Schmidt, Maria do Rosário, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, Francisco Appio, Frederico Antunes, João Fischer, Marco Peixoto, Maria do Carmo, Otomar Vivian, Valdir Andres, Vilson Covatti, Abílio dos Santos, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Manoel Maria, Osmar Severo, Paulo Moreira, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Giovani Cherini, Kalil Sehbe, Paulo Azeredo, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Bernardo de Souza, Cézar Busatto, Iara Wortmann, Paulo Odone, Elmar Schneider, João Osório, José Ivo Sartori, Germano Bonow, Onyx Lorenzoni, Adilson Troca, Jorge Gobbi e Jussara Cony. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Kalil Sehbe a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Após a Presidência lamentar a morte de João Amazonas, ideólogo e construtor do PC do B, designou a Deputada Jussara Cony para representar a Assembléia Legislativa nos funerais. A Parlamentar, em comunicação de líder, exaltou os 67 anos de militância de João Amazonas, liderança proletária e comunista, que desempenhara importante papel nos principais momentos da história republicana do nosso País. Prosseguindo, em mais uma comunicação de líder, a Oradora destacou que as idéias de João Amazonas repercutiram na formação de um Partido que se expandia e se fazia respeitar por facções comunistas e por militantes de esquerda de todos os continentes. Em seguida, havendo quórum para deliberação, passou-se à Ordem do Dia, quando o plenário rejeitou os Vetos Parciais aos Projetos de Lei 84/2002; 93/2002; e 109/2002. Ao ser apreciado o Veto Parcial ao Projeto de Lei 110/2002, do microfone de apartes, o Deputado Bernardo de Souza manifestou seu impedimento de votar, por tratar-se de matéria referente à remuneração dos procuradores. Logo, o plenário rejeitou o Veto Parcial ao Projeto de Lei 110/2002; aprovou a Emenda 01 ao Projeto de Lei 119/2002 e o mencionado Projeto. Depois de a Presidência registrar a presença do Deputado Federal Wilson Santos, do PSDB, do Mato Grosso, o plenário aprovou o Requerimento 221/2002, solicitando a retirada do artigo 62 - regime de urgência - ao Projeto de Lei 120/2002. A seguir, o plenário aprovou o Substitutivo 01 ao Projeto de Resolução 04/2002; aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 01/2002, indicando o nome do Senhor Joel dos Santos Raimundo, para ocupar o cargo de Diretor de Tecnologia da Informação do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul; o Projeto de Decreto Legislativo 02/2002, indicando o nome do Senhor Sérgio Roberto Kapron, para ocupar o cargo de Diretor Operacional da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento. Ao ser apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 03/2002, o Deputado José Ivo Sartori, discutindo a matéria, afirmou que o Governo do Estado, ao indicar o nome do Senhor Clóvis Ilgenfritz da Silva para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - Agergs -, realizara um ato de contrição política, tendo em vista que, durante um longo período, esse homem público fora esquecido. Imediatamente, o plenário aprovou os Projetos de Decreto Legislativo 03/2002; e 04/2002, que indicava o nome do Senhor Eduardo Delgado para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - Agergs; os Projetos de Lei 316/2001; 317/2001; e 36/2002. Diante do pedido do Deputado Ivar Pavan, para que fosse votada a PEC referente ao Banrisul, a Presidência informou que esta seria a primeira matéria a ser apreciada na Sessão Extraordinária, a realizar-se às 15 horas. Ao ser apreciado o Projeto de Resolução 02/2002, a Deputada Iara Wortmann, autora da matéria, expôs que o Projeto, ao alterar uma resolução de maio de 99, estabelecia que, anualmente, no mês de março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, o primeiro evento do ano seria realizado com a presença de 55 Deputadas por Um Dia. A Deputada Maria do Rosário lembrou que, quando era Presidente da Casa o Deputado Paulo Odone, ao propor a criação da denominação de Sessão Plenária do Estudante, a idéia fora rechaçada. De imediato, o plenário aprovou o Projeto de Resolução 02/2002. Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, foi retirado da pauta o Projeto de Lei 212/2001, passando o plenário a apreciar o Projeto de Lei 42/2002 e seus Substitutivos, quando diversos Parlamentares se revezaram na tribuna para discutir a matéria. O Deputado Roque Grazziotin explicou que, após uma ampla discussão entre as Bancadas, fora construído um Substitutivo ao Projeto de Lei 42/2002, alterando pontos fundamentais do Código Florestal, para viabilizar as pequenas propriedades, como o corte das capoeiras e o melhor aproveitamento de áreas para a fruticultura. O Deputado Francisco Appio assinalou a necessidade de legislar-se no sentido de facilitar a vida do homem do campo. Os Deputados Paulo Odone e Kalil Sehbe apontaram que o Projeto possibilitava que os pequenos proprietários, sobretudo dos Campos de Cima da Serra, exercessem a sua atividade econômica sem agredir a natureza. O Deputado João Fischer enfatizou que, diante da dificuldade apresentada pelo agricultor para renovar suas terras, a eliminação das capoeiras viria beneficiar os pequenos proprietários. O Deputado José Ivo Sartori demonstrou que o Substitutivo fora fruto de um entendimento entre sindicatos rurais, entidades ligadas ao setor agrícola, técnicos da área e o próprio Parlamento, visando estabelecer critérios para a modificação do Código Florestal. O Deputado Osmar Severo ponderou que os 60% de mata a serem preservados nunca mais poderiam ser derrubados, o que acabaria por prejudicar os agricultores que possuíssem menos hectares de terra. Em comunicação de líder, a Deputada Iara Wortmann esclareceu que Projeto de Resolução de sua autoria, recém-aprovado, colocara nos eventos - Deputado por Um Dia e Sessão Plenária do Estudante - dois adendos, o de que a sua coordenação caberia à Escola do Legislativo e o de que, no mês de março, seria denominado Deputada por Um Dia, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Prosseguindo na discussão do Projeto de Lei 42/2002, o Deputado Eliseu Santos reconheceu, embora temesse pela preservação do meio ambiente, ser justa a reivindicação dos pequenos agricultores e dos técnicos ligados à área, que propunham o zoneamento florestal, redefinindo e detalhando melhor as condições de utilização das florestas. Do microfone de apartes, por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, o Substitutivo 01 foi retirado, quando o plenário aprovou o Substitutivo 02 ao Projeto de Lei 42/2002, prejudicando o texto do Projeto original, bem como os Projetos de Lei 43/2000, 273/2000 e 322/2001. O plenário aprovou ainda a Emenda 01 ao Projeto de Lei 195/2001, bem como o referido Projeto. Logo após, em virtude da Sessão Solene, a Sessão Extraordinária foi encerrada às 14 horas. Plenário, em 28 de maio de 2002.

Ata da Sessão/Solene em homenagem aos 70 anos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, em 28 de maio de 2002.

Presidência do Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente.

Às 14 horas e 30 minutos, o Presidente Deputado Sérgio Zambiasi assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Edson Portilho, Elvino Bohn Gass, Ivar Pavan, Luis Fernando Schmidt, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, João Fischer, Otomar Vivian, Valdir Andres, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Manoel Maria, Osmar Severo, Paulo Moreira, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Kalil Sehbe, Paulo Azeredo, Vieira da Cunha, Bernardo de Souza, Iara Wortmann, Paulo Odone, José Ivo Sartori, Germano Bonow, Adilson Troca e Jorge Gobbi. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando os presentes a ouvirem o Hino Nacional, interpretado pelo cantor Chico Saratt, acompanhado dos músicos Paulo Bratti e Gilmar Selau. Em seguida, o Presidente saudou os convidados: o Ilustríssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul – OAB-RS –, Senhor Valmir Martins Batista; o Excelentíssimo Senhor Terceiro-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Carlos Alberto Bencke, representando o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador José Eugênio Tedesco, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Julia Ilenir Martins, representando o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado, Senhor Cláudio Barros Silva; o Ilustríssimo Senhor Subchefe Jurídico da Casa Civil, Senhor Carlos Henrique Kaipper, representando o Governo do Estado; o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, Senhor Rogério Favretto, representando o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, Senhor João Verle; as Excelentíssimas Senhoras e Senhores Parlamentares e ex-Parlamentares desta Casa; o Ilustríssimo Senhor Cônsul-Geral do Uruguai, Senhor Oscar Miguel Demaria Ferrari; o Excelentíssimo Senhor Procurador Chefe em exercício da Procuradoria Regional da República, Senhor Francisco de Assis Vieira Sanseverino; o Ilustríssimo Senhor Antônio Luis Vieira Soares, representando o Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura e do Abastecimento, Senhor Pratini de Moraes; o Ilustríssimo Senhor Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Senhor Esdras Dantas de Souza, representando o Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Federal da OAB, Senhor Rubens Approbato Dantas; o Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, Senhor Fernando Magnus; as Senhoras e os Senhores Conselheiros Federais da OAB; as Senhoras e os Senhores Magistrados; as Senhoras e os Senhores Presidentes das Subseções da OAB no Estado; as Senhoras e os Senhores Integrantes da Diretoria e do Conselho da OAB; as Senhoras e os Senhores Vereadores; o Ilustríssimo Senhor Presidente da Caixa de Assistência da OAB, Senhor Saul Calvete; as Senhoras e os Senhores Advogados; as Senhoras e os Senhores Diretores e Professores das Faculdades de Direito do Estado; as Senhoras e os Senhores Acadêmicos; as Senhoras e os Senhores da Imprensa; as Senhoras e os Senhores Funcionários desta Casa; e os demais Senhores e Senhoras. Prosseguindo, o Presidente Deputado Sérgio Zambiasi ressaltou que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RS - estava entre as entidades de classe que mais haviam contribuído, neste País, para a derrocada do autoritarismo e para a consolidação do estado de direito, sendo composta por profissionais que se empenhavam no combate à corrupção e à impunidade, para a afirmação dos direitos humanos fundamentais e para a construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna. Ao encerrar, o Orador salientou que, honrando e preservando a legalidade, a OAB gaúcha mantivera-se na primeira linha em defesa das liberdades individuais e coletivas, na denúncia dos desvios e desmandos e na pregação da legitimidade do interesse social. De imediato, depois de ouvir-se o Hino Rio-Grandense, interpretado pelo cantor Victor Hugo, acompanhado dos músicos Paulo Bratti e Gilmar Selau, a Presidência encerrou a Sessão às 15 horas, convocando os Parlamentares para a Sessão Extraordinária, a ser realizada em seguida. Plenário em 28 de maio de 2002.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Declaro aprovadas as Atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Esta Presidência chama a atenção da Casa para a circular encaminhada a todos os Srs. e Sras. Parlamentares e respectivos chefes de gabinete, reiterando algumas normas regimentais que serão obedecidas pela Mesa.

Dou as boas-vindas aos representantes da Associação de Monitores, Agentes e Auxiliares Penitenciários que se fazem presentes, bem como aos produtores rurais que acompanham esta Sessão para assistir aos debates, nesta tarde, da Proposta de Emenda à Constituição nΊ 119/2002, sobre a queima de campo e limpeza da lavoura.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(O Sr. Secretário procede à leitura do expediente.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Informo que, conforme acordo de líderes, serão permitidos apartes, de acordo com orientação já transmitida aos Srs. Deputados e chefes de gabinete, com a permissão do Deputado proponente do Grande Expediente.

Está inscrito o Deputado Edson Portilho, a quem concedo a palavra.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os funcionários e assessores desta Casa e as pessoas que pela primeira vez visitam esta Assembléia Legislativa. Sejam bem-vindos!

Muito se tem falado, nestes tempos em que estamos vivendo, em crise do trabalho. A crise do desemprego no mundo recoloca, de todos os pontos de vista, a necessidade de se discutirem políticas que busquem a inclusão de milhões de pessoas que hoje estão à margem do mercado de trabalho. Infelizmente, alguns dos pontos de vista externados sobre esta questão e suas soluções apontam não para a resolução do problema, mas para o aprofundamento da crise.

O que se observa hoje não é o fim do trabalho, mas a sua recomposição, a sua metamorfose, tendo em vista a alteração da correlação de forças entre o capital e o trabalho desde o fim do chamado socialismo real, e, a partir daí, da perspectiva dos patrões de aumentarem ainda mais suas taxas de lucro.

É fundamental que se registre que o chamado desemprego estrutural ocorre em função do novo modelo de organização da forma de produção capitalista, o neoliberalismo, desde o desenvolvimento de novas tecnologias – ferramentas de produção que dispensam, cada vez mais, a mão-de-obra humana – até o modo de organização do trabalho no chão-de-fábrica, o chamado toyotismo.

O jornal Gazeta Mercantil do dia 15 de maio divulgou que o lucro líquido das empresas de capital aberto aumentou – pasmem! – 80% no primeiro trimestre deste ano em relação ao primeiro trimestre de 2001. Isso demonstra que não há uma crise estrutural na economia propriamente dita – as empresas vão bem, obrigado –, mas uma crise exclusiva do mundo do trabalho.

Outra notícia da Gazeta Mercantil falava da estratégia de marketing de uma montadora de automóveis que visava a atingir um fenômeno registrado por eles: a compra do segundo e do terceiro automóvel pelas famílias de classe média alta. Ou seja, a notícia revela o processo agudo de concentração de renda produzida pelo modelo econômico vigente.

Repetimos e enfatizamos: a crise do desemprego vivida pela humanidade é uma crise exclusiva dos trabalhadores: são milhões de pessoas que vivem unicamente da sua capacidade de venderem sua mão-de-obra, não proprietários dos meios de produção, que estão sendo marginalizados das condições mínimas de vida digna, de recursos de saúde, de educação, de habitação, de alimentação, de lazer e do direito – este, sim, sagrado para nós – ao trabalho.

Mas o que ouvimos à exaustão é exclusivamente uma versão distorcida dos fatos, que criminaliza os direitos, as conquistas dos trabalhadores, e joga sobre eles a culpa pelo desemprego. Outro dia, ouvimos um membro do Governo Fernando Henrique Cardoso chegar ao cúmulo de dizer que a culpa pelo desemprego era dos próprios trabalhadores, já que eles não tinham condições técnicas para serem absorvidos pelo mercado. Essa é boa: o culpado é a vítima.

Para que tenhamos uma idéia mais precisa do que significa a tal flexibilização, vamos analisar um quadro fornecido pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico e pela Organização Internacional do Trabalho sobre o impacto dessas medidas em 15 países desenvolvidos – Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Holanda, Inglaterra, Itália, Japão, Portugal e Suécia. Somente nos Estados Unidos houve diminuição do desemprego no período após a aprovação de medidas de flexibilização. Em nenhum dos 15 países latino-americanos que também adotaram essas medidas – uns mais, outros menos – houve diminuição das taxas de desemprego.

Aqui, no Brasil, em que pese já terem sido aprovadas diversas medidas de flexibilização, como o contrato temporário, o banco de horas e o trabalho aos domingos, entre outras, saltamos da oitava para a segunda posição mundial em número de desempregados. Hoje, somente atrás da Índia, temos o segundo maior exército de desempregados do mundo.

Nenhum dos argumentos utilizados pelos defensores do fim dos direitos dos trabalhadores se sustenta diante de uma análise mais apurada. Alegam, por exemplo, que as leis trabalhistas dificultam a celebração de acordos entre patrões e empregados. Não é verdade. Na década de 70, havia cerca de mil acordos anuais no Brasil, e o restante ia para a Justiça, o que chamamos de dissídio.

Após a ditadura militar, o número de acordos anuais saltou para 30 mil. Isto é, o que impedia a realização dos acordos era o clima de repressão, e não a legislação. Na verdade, o que os patrões desejam é rebaixar o nível de exigência dos trabalhadores. Nesse sentido, o rebaixamento dos direitos acentuará ainda mais a queda da participação dos salários na renda nacional.

Para os patrões, trabalhador com carteira assinada, com direito a sindicato, salário e jornada fixa, férias e 13Ί salário é um privilegiado que atenta contra a competitividade da produção e da economia nacional. Não interessa para esses poderosos e seus testas-de-ferro que os salários pagos no Brasil sejam vergonhosos. Não interessa que nosso salário mínimo seja menor que o do Paraguai ou do Uruguai ou, pior que isso, que corresponda a pouco mais de 10% do valor praticado nos países mais desenvolvidos.

O discurso neoliberal tenta esconder o fato de que a retirada dos poucos direitos dos trabalhadores serve unicamente para manter seus próprios privilégios e para atender à rapinagem praticada pelos banqueiros internacionais sobre o nosso País.

Mas o argumento mais freqüente, mais insistentemente mencionado nos discursos, na mídia, é quanto ao custo do trabalho, o que eles chamam de custo Brasil. Esse argumento enfatiza a idéia de que o custo do trabalho no Brasil é muito alto, o que inviabiliza novos investimentos e a criação de empregos.

Segundo esse argumento, no Brasil são pagos muitos impostos sobre o emprego, encarecendo-o. Um dos principais articuladores desse discurso é o economista José Pastore, que afirma que o custo do emprego chega a 107% do salário pago. A idéia é absolutamente falsa, porque ele considera como custo do trabalho tudo o que não vai na folha de pagamento no final do mês, isto é, férias, FGTS, 13Ί salário, etc.

Primeiro vamos definir o que é salário. Segundo o DIEESE, salário é a remuneração total recebida integral e diretamente pelo trabalhador, como contraprestação pelo seu serviço ao empregador. Essa remuneração subdivide-se em três partes, a saber: salário contratual, recebido mensalmente, inclusive as férias; salário diferido – ou adiado –, recebido uma vez a cada ano – 13Ί salário e 1/3 de férias; e salário recebido eventualmente – FGTS e outras verbas rescisórias. Ou seja, os encargos sociais se limitam aos impostos recolhidos pelas empresas, que não revertem, mesmo que mais tarde, para o bolso do trabalhador.

Se fizermos as contas certas, ou seja, apontarmos apenas os impostos que não são considerados como salário, pois não revertem para o bolso do trabalhador, o custo do trabalho se reduz drasticamente para 20,07% do custo total do trabalho para a empresa.

Pois é sobre essa falsa premissa que acabamos de denunciar que se articulam as reformas na Consolidação das Leis do Trabalho e nas leis que protegem os trabalhadores na Constituição Federal, em particular no art. 7Ί da Constituição de 1988.

A idéia do Governo Fernando Henrique Cardoso e de seus aliados pretende também um absurdo jurídico, que é estabelecer a superioridade do negociado sobre o legislado. Em outras palavras, quer que os acordos estabelecidos entre patrões e empregados estejam acima da lei. De que maneira um acordo, assinado sob forte pressão econômica e social, exercida, obviamente, pelos poderosos patrões, pode estar acima da lei constituída de um país, fruto de longas disputas e, inclusive, da ratificação de entendimentos internacionais ao longo de muitos e muitos anos?

Para ilustrar, trazemos dados de uma pesquisa realizada pelo Datafolha que retrata a situação de fragilidade cada vez maior do emprego no Brasil. Os números só ratificam a denúncia que permanentemente os sindicatos, o PT, os demais partidos de esquerda e os movimentos sociais vêm fazendo.

O número de brasileiros com 16 anos ou mais que se declaram sem ocupação saltou de 4 para 11% entre 1996 e 2001. O número de desempregados triplicou de 4 milhões para 12 milhões. Para se ter idéia da proporção real desse número, basta dizer que equivale à população do Estado do Rio Grande do Sul.

Segundo essa pesquisa, o número de trabalhadores que hoje vivem de bicos ou de trabalhos esporádicos e de subempregos cresceu de 13% para 16%. Enquanto isso, o número de assalariados com registro em carteira caiu de 22% para 16%, em cinco anos. Outro dado interessante: os funcionários públicos, que eram 9% da população em idade ativa, em 1996, caíram para 5%.

Entre as ocupações estáveis e precárias, o primeiro grupo, formado por assalariados registrados, servidores públicos e autônomos regulares, encolheu de 40%, em 1996, para 26%, em 2001.

As pessoas que pertencem ao grupo que está em situação precária aumentou de 24% para 26%. O dado é estarrecedor: apenas metade da força de trabalho ocupada no Brasil tem garantias mínimas. Nos últimos sete anos, 16 milhões de brasileiros perderam direitos que estão associados a uma ocupação estável.

Apesar da resistência que os trabalhadores vêm empreendendo, a flexibilização já é uma realidade. São 53% dos trabalhadores que não recebem 13Ί salário e 54% que não recebem férias remuneradas. Os trabalhadores perderam outros direitos: o acesso aos planos de saúde caiu de 23% para 19%; o pagamento de vale-transporte caiu de 29% para 24%; o vale-refeição caiu de 18% para 15%; a creche caiu de 7% para 6% e a colônia de férias caiu de 10% para 8%.

Os números confirmam o que, com veemência, vimos denunciando: os trabalhadores brasileiros não estão em condições para negociar numa situação tão adversa como a que vivemos.

Se aprovado o Projeto de Fernando Henrique Cardoso, o depósito do FGTS, que hoje é de 8% ao mês, poderá ser reduzido para 0,5%, por exemplo, se assim for acordado em negociação coletiva. O 13Ί salário, que deve ser pago em, no máximo, duas parcelas, poderá ser dividido em 12 parcelas, o que alteraria o seu significado para o trabalhador. Isso poderia acontecer também com as férias.

Passarei a citar alguns itens que poderão sofrer alterações com a aprovação da proposta em tramitação no Congresso Nacional: a proposta contra despedida arbitrária ou sem justa causa – inciso I; o FGTS –inciso III; o piso salarial –inciso V; o 13Ί salário – inciso VIII; a remuneração do trabalho noturno superior a do diurno – inciso IX; a proteção do salário – inciso X; a participação nos lucros, que os trabalhadores conquistaram a duras penas na Constituição de 1988 – inciso XI; o salário-família – inciso XII; a remuneração da hora extra superior a 50% do valor da hora normal – inciso XVI; o abono de férias superior a um terço do valor do salário – inciso XVII; a licença à gestante, uma luta histórica das trabalhadoras rurais e urbanas; a licença-paternidade; a proteção do mercado de trabalho da mulher; o aviso prévio proporcional; os adicionais de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas; e a proteção em face da automação.

Deputados e Deputadas, mas não somos nós que dizemos aos quatro ventos que somos a mudança? Por que, então, agora assumimos uma postura conservadora e, inclusive, passamos a defender essa CLT, que tanto combatemos em outros tempos?

Entendemos que as mudanças devem ser feitas a partir das conquistas consolidadas e não ao inverso, como propõe o projeto neoliberal. Evidentemente que com Lula Presidente iremos encaminhar propostas de mudança, mas mudanças que atinjam positivamente o conjunto da classe trabalhadora.

O que queremos com um Governo Lula é rearticular a resistência dos trabalhadores e impulsioná-los para a sua luta histórica pelo fim da sociedade de classes.

Gostaria de fazer aqui uma observação. É comum ouvirmos que, se os ganhos de capital fossem invertidos para a produção e não para o mercado financeiro, a crise não existiria. Ora, isso significa admitir que existe solução para a crise nos marcos do capitalismo. Essa é outra falácia.

Talvez um dos fatores determinantes para a corrupção do socialismo soviético tenha sido a não-extinção da mercadoria trabalho e a não-rearticulação da sociedade sob um novo ponto de vista na divisão social do trabalho.

Cornelius Castoriadis, que para nós não é hoje mais um grande exemplo de pensador marxista, assinalou neste sentido a adesão de Lenin, na União Soviética, ao método fordista de produção, o que teria comprometido seriamente o projeto revolucionário soviético. É aquela falsa premissa de que é necessário o desenvolvimento das forças produtivas para que a sociedade avance.

Respondemos a este problema com um outro pensador marxista, o franco-brasileiro Michel Löwy. Para ele, a construção de um futuro para humanidade passa por uma economia não-mercantil, baseada em critérios não-monetários, em que o político se sobreponha ao mercado e em que a economia seja determinada pela articulação democrática dos interesses de grupos sociais e não pela mão de ferro do mercado.

A redução da jornada de trabalho é uma das mais importantes bandeiras da luta dos trabalhadores, mas por si só ela também não resolve o problema. Precisa vir acompanhada de outras medidas, de outra lógica que imponha novos valores, em que a produção dos bens tenha como norte o atendimento das necessidades básicas da população e não apenas o consumismo da pequena burguesia. Ou seja, ao invés de shoppings centers, queremos casas; ao invés de Coca-Cola, queremos leite para nossas crianças; ao invés de carros luxuosos, transporte coletivo para todos.

Mesmo assim, a redução da jornada de trabalho ou a limitação das horas-extras, por exemplo, são medidas com um impacto direto sobre o mercado de trabalho, mas que vão na contramão dos interesses do capital, assim como o incentivo ao mercado interno, a redução das taxas de juros e a reforma agrária.

E para que se aplique esta nova lógica que leve em consideração em primeiro lugar os interesses da maioria da população, dos trabalhadores é necessário que se constitua uma nova maioria no Congresso Nacional e um novo governo no Palácio da Alvorada. E, mais, que os trabalhadores brasileiros passem da condição de coadjuvantes na política à condição de protagonistas na construção de uma nova sociedade finalmente liberta da opressão do capital.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, juntamente com as Bancadas de Oposição ao projeto neoliberal neste País, está lutando bravamente para que as mudanças na CLT, propostas pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, não tragam prejuízos aos trabalhadores.

É importante o papel das organizações de lutas das centrais sindicais combativas neste País, em destaque a Central Única dos Trabalhadores, que vem realizando atos e manifestações junto ao Congresso Nacional no sentido de preservar os direitos adquiridos e conquistados a duras penas durante décadas e décadas de lutas. Muito obrigado. Muito axé para todos nós. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Terminado o período do Grande Expediente, passo à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Francisco Appio, a quem concedo a palavra.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Saúdo as Senhoras e os Senhores que nos visitam e as Sras. e os Srs. Telespectadores do Canal 16, TV Assembléia.

Estamos defendendo a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 119/2002. Não vou abordar seu mérito, mas, sim, passar informações aos ilustres visitantes que vieram de pontos tão distantes, abrindo mão de suas atividades, algumas delas essenciais. Aqui estão prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, presidentes de sindicatos rurais, de sindicatos de trabalhadores rurais, dirigentes da Farsul, da Fetag, médicos, advogados, pessoas que desenvolvem atividades importantes e que priorizaram o que vai aqui acontecer.

Não sabemos ainda, Srs. Parlamentares, qual será o resultado do painel. Na nossa tentativa de 13 de dezembro conseguimos 30 votos, faltando 3. Tínhamos o apoio de 35 Parlamentares, mas o final da nossa Sessão e do ano legislativo provocou alguns equívocos. Alguns Deputados, achando que a matéria teria votos suficientes, viajaram mais cedo. Não foi negligência, não foi desrespeito. O que aconteceu foi efetivamente, no atropelo do final do ano, a impossibilidade de termos os 33 votos.

Longe de propagar o uso do fogo em práticas agropastoris, esta Proposta de Emenda à Constituição nasceu de homens e de mulheres que trabalham no campo e na lavoura, da necessidade de estabelecer limites, regras, normas para levar paz ao campo e à lavoura. Esses homens e essas mulheres estão acuados. Eles temem as represálias. Eles são, de forma truculenta e abusiva, abordados, multados, notificados, chamados a depor, e não são bandidos.

Os agentes penitenciários que aqui estão para a votação de um importante Projeto, o que ocorrerá daqui a pouco – que terá o voto contrário da Bancada do PPB –, já cuidam de bandidos que chega. Os presídios têm criminosos, delinqüentes, traficantes, lá não é lugar de agricultor e de produtor rural. O lugar do produtor, do colono, do pecuarista é no campo e na lavoura, produzindo alimentos, para que, com mesa farta, não haja aumento da delinqüência e da marginalidade neste País – digo isso quando invocam a questão social para justificar a violência que existe.

O que estamos pedindo aos Srs. Parlamentares – e quero agradecer pessoalmente a cada Líder que concordou com que esse Projeto entrasse na pauta de hoje por unanimidade, mesmo que alguns possam divergir do conteúdo da matéria – é que tenham paciência conosco. Vamos ficar até o fim esperando o quórum suficiente. E já fizemos – os Senhores também – apelos a todos os Parlamentares, porque o que diz a proposta? Altera o art. 251: combater as queimadas, ressalvada a hipótese de que, se peculiaridades locais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, ocorra permissão estabelecida em ato do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, circunscrevendo áreas e estabelecendo normas de precaução.

Os Senhores presentes nas galerias não fazem queima de forma descontrolada, mas muitos são obrigados a efetuar a limpeza do campo ou da lavoura e bater em retirada, temendo a represália, que é sempre contundente, dura, abusiva e injusta.

Deputados João Osório, Adilson Troca, Vilson Covatti, José Farret, Cézar Busatto, Mario Bernd, João Luiz Vargas, Giovani Cherini, Roque Grazziotin, Flávio Koutzii, Eliseu Santos e Elmar Schneider, peço a V. Exas que tenham tolerância com essa classe produtora. Ela não veio passear em Porto Alegre, mas, sim, pedir respeito a quem produz, a quem trabalha, a quem cuida da mesa farta de seus filhos. Por isso, o pedido de compreensão e de apoio a essa PEC. Muito obrigado. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Muito nos honra nesta tarde a presença dos homens e das mulheres nas galerias desta Sessão Plenária, que, sem sombra de dúvida, é muito importante para o Rio Grande. Mas, para respeitarmos o Regimento Interno, pedimos a compreensão dos Senhores, pois não é permitido manifestação nas galerias.

Por solicitação do Deputado Abílio dos Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ABÍLIO DOS SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna, em primeiro lugar, para falar sobre o meu Município de Gravataí, que é administrado pelo Governo do Partido dos Trabalhadores. Gravataí atualmente tem um orçamento de mais de 100 milhões de reais, é a quinta economia do Rio Grande do Sul e em pouco tempo será a terceira economia deste Estado.

O atual Governo fez muitas promessas, dizendo que, se fosse votado, o Município seria feliz. Pasmem V. Exas.: hoje a área de saúde lá é uma das piores da Grande Porto Alegre.

Dizia ainda o Prefeito que daria a reposição salarial. Faz três anos que os funcionários daquele Município vêm lutando por aumento salarial, e o Sr. Prefeito não atende às reivindicações. Por isso venho a esta tribuna para dar o meu apoio aos funcionários daquele Município, aos educadores de Gravataí, que hoje estão em greve.

Quero dizer aos Deputados do Partido dos Trabalhadores que os funcionários de educação de Gravataí estão em greve pelo fato de não receberem aumento salarial há três anos. Não venham V. Exas. dizer que a lei não permite o aumento, pois a folha de pagamento está comprometida em 49%.

Também quero dizer, especialmente ao Deputado Flávio Koutzii, que Gravataí tem hoje 1.700 contratos emergenciais – nunca vi isso na história de um Município. Quando realizaram o concurso, havia mais de 18 mil inscritos, mas não chamaram ninguém; só contrataram cabos eleitorais para a campanha deste ano. E digo mais, a derrota de Olívio Dutra não foi do PT; foi dos funcionários e estagiários que se obrigaram a filiar-se ao PT e a votar em Tarso. Lá em Gravataí, o Prefeito é um carrasco para seus funcionários; anda sempre com seis seguranças, coisa nunca vista naquele Município.

Por isso, neste momento, quero me manifestar como único representante daquela região. Sou solidário com os funcionários daquela Prefeitura e quero lhes dizer que contem com este Deputado, porque estaremos ao seu lado trabalhando, para que o Prefeito tenha consciência e cumpra aquilo que prometeu. Três anos sem aumento não são três meses; três anos são 36 meses. E quero dizer à Associação de Agentes e Funcionários que o voto deste Deputado é um voto consciente e que será favorável ao Projeto que beneficia essa categoria, que merece um aumento por desempenhar um trabalho árduo. Contem com o voto favorável da nossa Bancada a essa proposição e contrário a este Governo que aí está. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – A próxima inscrição no período de Apresentação e Discussão de Proposições pertence ao Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as Senhoras e os Senhores que nos assistem neste plenário.

Amanhã será o Dia do Meio Ambiente, e hoje falarei sobre esse assunto. Por muitos e muitos anos, o ser humano imaginou que a natureza era inesgotável, que poderia tratá-la mal e que nada iria acontecer.

Visando à solução dessa questão, especialmente na área educacional, aprovamos nesta Casa a Lei nΊ 11.730, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nΊ 9.795, de 27 de abril de 1999, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Nesta Casa, sempre tenho procurado legislar a favor da natureza, do meio ambiente. É de minha autoria também a Lei nΊ 11.643, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a proibição, produção e comercialização de produtos à base de amianto no Estado do Rio Grande do Sul.

Também tramita nesta Casa outro Projeto de Lei de nossa autoria, que visa a regulamentar o rádio-base de celular. Em Porto Alegre essa lei já existe, e queremos com esse Projeto estender a todo o Estado uma legislação que regulamente a colocação de rádio-base.

Na Lei n° 11.730, de nossa autoria, referente ao meio ambiente, há uma série de questões que precisam ser regulamentadas pelo Governo do Estado. Estou, mais uma vez, solicitando ao Governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, a sua regulamentação.

Esta Lei, entre outros aspectos, dispõe o seguinte:

II – às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

V – às empresas, órgãos públicos e sindicatos, promover programas destinados à formação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivos sobre as suas condições e o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente, inclusive sobre os impactos da poluição sobre as populações vizinhas e no entorno de unidades industriais;

VI – às organizações não-governamentais – ONGs – e movimentos sociais, desenvolver programas e projetos de educação ambiental;

VII – à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

No dia que antecede a comemoração do Dia do Meio Ambiente, queremos, desta tribuna, registrar que temos procurado, nesta Casa, trabalhar a favor do meio ambiente, criando Leis como a que trata da educação ambiental, da proibição da produção e comercialização de produtos à base de amianto no Estado do Rio Grande do Sul e, agora, o nosso Projeto de Lei que tramita nesta Casa sobre a regulamentação do rádio-base nos sistemas de aparelhos celulares no Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, queremos sempre manter a vida e o meio ambiente sendo preservado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza, presente; Cezar Busatto, presente; Iara Wortmann, presente; Mario Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (José Ivo Sartori – PMDB) – Presentes 49 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nΊ 133/2002, do Poder Executivo: Introduz modificação na Lei nΊ 11.758, de 5 de abril de 2002, que cria cargos no Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e redistribui cargos nas especialidades de nível superior. Ao Projeto foi apresentada uma Emenda. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, queria dizer ao colega Deputado Francisco Appio que o Projeto de Lei de sua autoria terá o apoio integral da nossa Bancada – essa é a orientação do nosso Líder de Bancada, Deputado José Ivo Sartori, e do nosso Líder de Partido, Deputado João Osório.

Também gostaria de cumprimentar o Presidente do Sindspejus, Sr. João Eduardo, e dizer-lhe que fico impressionado sempre que ouço a propaganda do Governo, segundo a qual, no Rio Grande do Sul, paga-se o maior salário regional.

A equipe técnica do Governo do Estado se reuniu e elaborou um Projeto de Lei, que foi encaminhado à Assembléia Legislativa, aprovado por esta Casa e sancionado pelo Governo do Estado, entrando em vigor. O impressionante é que agora, com um novo Projeto de Lei, pretendem uma alteração. Mas por favor, minha gente, os salários não podem ser diminuídos!

Fiz alguns cálculos e constatei algo impressionante.

O salário mínimo, hoje, é de 200 reais. De acordo com a nova Lei, um auxiliar de serviços penitenciários A, que trabalha 40 horas por semana, recebe 225 reais – e podemos supor que essa pessoa se tenha programado em função desse salário, comprando, por exemplo, uma geladeira, um fogão, que seriam pagos em várias prestações. Agora, o Governo do PT encaminha à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nΊ 133/2002, dizendo: Estamos arrependidos. Esses funcionários da Susepe ganham demais, vão enriquecer com duzentos e poucos reais. Pois bem: se este Parlamento disser amém, esse funcionário passará a receber 160 reais, 28,51% a menos.

Por favor! O Governo Olívio Dutra quer pagar menos de um salário mínimo! Duvido que os Deputados do PT votem a favor disso, porque, se forem para a rua, não sei o que pode acontecer a eles.

Onde está a coerência entre o discurso e a prática? É inacreditável a proposta que está sobre a nossa mesa! E quem ouve a propaganda do Governo acredita que aqui se vive num paraíso. Não cansam de repetir: O maior salário regional do País é o do Rio Grande! Mas não é o Governo que paga; são as empresas que pagam!

O que o Governo do PT – do Olívio e do Tarso – quer é pagar menos do que um salário mínimo. Será que não houve alguém que pensasse, que dissesse que lei é uma coisa séria, que quando se elabora uma lei ela não pode ser modificada? Sinceramente, pensei que nunca veria uma lei ser criada e modificada durante um mesmo mandato.

Este Governo prometeu salário digno e justo, e nada aconteceu. É o pior Governo que tivemos, se analisarmos o arrocho salarial existente. Agora querem pagar para um funcionário da Susepe menos do que um salário mínimo. Aí já é demais.

Faço um apelo aos Deputados do PT, que vão circular no interior do Rio Grande, e aos Deputados das demais Bancadas, para que votemos não a este Projeto que é a vergonha das vergonhas. Estão presentes neste plenário pessoas de Passo Fundo, como o Sr. Carlos Jovêncio de Oliveira, e de Espumoso, como a Sra. Levi Teresinha, e temos de ter vergonha na cara e olhar nos olhos dessa gente com dignidade.

Espero que também a Bancada do PT diga não ao próprio PT – como já disse um militante, Olívio Dutra seria o candidato natural do PT, mas eles próprios disseram não ao seu Partido. Portanto, em favor da nossa gente, vamos dizer não a este Projeto. (Não revisado pelo Orador.)

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nΊ 133/2002 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação especial aos servidores penitenciários que acompanham a Sessão de hoje em função da votação, que faremos a seguir, do Projeto de Lei nΊ 133/2002, que introduz modificações na Lei que cria cargos no Quadro de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul.

Há poucos minutos, socorri-me dos dirigentes da Associação dos Monitores, Agentes e Auxiliares Penitenciários do Rio Grande do Sul, para tentar entender bem o que está acontecendo. Pensei em conversar com os servidores para saber se o que o Governo está dizendo nesta justificativa é realmente o que aconteceu.

O Governo está afirmando que se equivocou, que enviou em anexo ao Projeto que aprovamos uma tabela que não era a que pretendia enviar, que, na verdade, houve uma troca de tabelas.

Consultei a tabela tal que o Governo diz ter trocado e verifiquei que nela consta um cargo de Técnico Penitenciário, sendo que na tabela que o Governo usou não existe esse cargo, mas, sim, o de Monitor Penitenciário Classe E.

Fiquei pensando: mas que equívoco foi esse? Se rebateram toda a tabela com novos índices e substituíram a nomenclatura anterior – Técnico Penitenciário – por uma nova – Monitor E –, isso significa que quem elaborou a tabela sabia muito bem o que estava fazendo, que a elaborou no sentido de reestruturar o escalonamento. E quem fez isso recebe os cumprimentos da Assembléia Legislativa do Estado, porque foi coerente com o discurso do Governo, que quer aproximar os que ganham menos dos que ganham mais. É isso que fez a tabela equivocada do Governo Olívio, a qual vamos manter porque faz justiça aos servidores penitenciários.

Alguns poderão dizer: Mas, Deputado, eles já receberam a integralização do risco de vida, os 222%, e agora vão receber mais, de acordo com essa nova tabela – como se fosse muita coisa!

Quem assim pensa deve ter consciência do que significa a integralização do risco de vida. São seis parcelas semestrais, que vão acabar de ser pagas lá no novo Governo, em junho de 2003. Quando se fala em 222%, alguns poderão pensar que esse é um número que impressiona. Mas é uma integralização!

Os servidores penitenciários já recebiam 160% de risco de vida. Trata-se apenas da integralização, que vai significar sobre os vencimentos, a exemplo do que ocorreu com os Policiais Militares, Deputado João Osório, apenas em torno de 20% de reajuste – e digo apenas porque é apenas mesmo, já que até agora, só no Governo Olívio, a inflação já corroeu os vencimentos dos funcionários públicos estaduais em mais de 50%. Então, receber 20% a título de integralização do risco de vida e mais cerca de 25%, que é o que vai dar em média essa nova tabela, não é nada mais nada menos do que pagar o que a inflação comeu dos servidores penitenciários.

Não há, à exceção do grau inicial da carreira, que é o de Auxiliar de Serviços Penitenciários A, ganho real algum. Mas atenção: esse que poderá ter um ganho real pequeno percebe hoje apenas 160 reais, enquanto o salário mínimo vergonhoso de Fernando Henrique Cardoso é de 200 reais – são 40 reais a menos do que a vergonha do salário mínimo de Fernando Henrique!

Finalizo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que é uma lástima que só porque houve um engano é que o Governo Olívio deu o percentual do que a inflação comeu. Mas deu, e esta Casa manterá esse percentual por uma questão de justiça. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nΊ 133/2002 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Adolfo Brito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente desejamos dizer que, embora poucas vezes ocupemos esta tribuna, consideramos que hoje deveríamos fazê-lo, porque a causa é mais do que justa.

Recebemos em nosso gabinete, no 8Ί andar desta Assembléia Legislativa, dezenas de telefonemas de colegas, de amigos nossos do interior, da Região do Vale do Rio Pardo, do Alto Jacuí, do Baixo Jacuí e do Centro do Estado. Como temos dezenas de amigos que são agentes penitenciários deste Estado do Rio Grande do Sul, fomos a fundo na verificação do que estava acontecendo.

Quando nos deparamos com a proposta do Governo do Estado em relação ao que hoje estamos discutindo, ficamos realmente chocados, porque não acreditávamos que no Rio Grande do Sul ainda houvesse funcionários – especialmente nesse setor, que é extremamente importante – percebendo 160 reais por mês. Ficamos realmente perplexos quando o Léo, do Presídio de Sobradinho, e o Luis Carlos, de Cachoeira do Sul, ligaram ao nosso gabinete para nos dar informações sobre a planilha.

Em função disso, fomos a Cachoeira do Sul, numa sexta-feira à noite, para organizar um encontro com os servidores daquela região, e lá nos inteiramos exatamente do que estava ocorrendo.

Não podemos acreditar que tenha sido enviado a esta Casa um Projeto de Lei propondo a alteração de uma Lei pela qual esses servidores passariam a ganhar 225 reais por mês, uma vez que já aprovamos, a pedido deste Governo, um salário mínimo de 263 reais. É inacreditável que queiram voltar atrás e pagar apenas 160 reais a esses servidores. Não dá para entender que parta do Governo do Estado esta proposta que temos em mãos. Já considerávamos muito pouco um salário de 225 reais para um auxiliar de serviços penitenciários que trabalha 40 horas semanais. Mas agora esse valor ainda pode ser reduzido para 160 reais.

A aprovação deste Projeto depende de cada um dos Srs. Deputados que compõem este Parlamento. Este Deputado, que votou por um salário mínimo de 263 reais para os trabalhadores do Rio Grande do Sul, não pode concordar com este novo Projeto do Governo do Estado. Tenho certeza de que alguns Deputados da própria base do Governo haverão de rever o seu posicionamento em relação a essa proposta que o Executivo enviou a esta Casa.

Tivemos oportunidade de trazer os agentes penitenciários para serem ouvidos pela Bancada do PPB na Assembléia Legislativa. Quando expuseram a situação, afirmamos que fecharíamos questão quanto ao que foi aprovado em 5 de abril nesta Casa. Nenhum Deputado do PPB votará contra o que aprovou naquela ocasião.

Tenham certeza, Sras. e Srs. Funcionários – que precisam e merecem um salário melhor –, de que a nossa Bancada votará contrariamente à proposta de mudança pretendida pelo Projeto de Lei nΊ 133/2002. Contem com o nosso apoio. Hoje a nossa Bancada votará maciçamente pela desaprovação deste Projeto e contra o desrespeito que está havendo com os agentes penitenciários. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nΊ 133/2002 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S.Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ouvi desta tribuna que há muitos Colegas chocados. Eu não estou chocado, mas tenho certeza de que também na platéia há muita gente chocada, porque muitos acreditaram no Papai Noel. Muitos que estão aqui hoje, aplaudindo quem fala contra o Governo do Estado, votou nele. Vamos deixar de brincadeira! Política é coisa séria! Acreditaram no Papai Noel, viram que foi uma ilusão da mentira, sonharam com um monte de fantasias e hoje estão aqui aplaudindo quem vota e fala contra este Governo. Nós temos que falar com muita seriedade. Não adianta vir aqui fazer um discurso bonito para receber aplauso. Temos de pôr a mão na nossa consciência e perguntar quem de nós, aqui presentes, é o culpado.

Quem não tem o discernimento claro de escolher entre uma proposta séria e uma proposta de fantasia tem de receber este pagamento, tem de receber um Projeto como este, que é tão absurdo que manda reduzir o salário. É um Governo tão incompetente que não sabe nem fazer um projeto adequado à realidade. Envia para cá um Projeto que esta Casa aprova, e depois dizem que se enganaram.

Certamente pensam: Essa gente está ganhando demais. Esses que votaram em mim, esses da Secretaria da Segurança e da Polícia Civil, o agente penitenciário, esse povo que votou em mim, que acreditou em mim, eu agora quero baixar o salário deles. Eu até sei que há algumas exceções, que nem todos votaram, mas a maioria votou neste Governo. Pois este Governo, por intermédio dos seus representantes, tem que ter a coragem de vir aqui e dizer isso. Afirmo, com a minha consciência bem tranqüila – não quero fazer média com ninguém –, que estão recebendo o pagamento por acreditar em Papai Noel.

Vou votar contra este Projeto absurdo e inconstitucional, porque diminuir salário é inconstitucional. Tenho a convicção de que todos os gaúchos que tiveram na sua vida prejuízos incalculáveis – não são 40, 50 reais na folha de pagamento, ou 100 ou 200; são prejuízos que em 50 anos o Rio Grande não vai recuperar – devem pensar com muita seriedade nas eleições que vêm por aí, porque a cara do PT é a mesma. Pode mudar Fulano, Beltrano ou Sicrano, mas a cara é a mesma, a incompetência é a mesma. Um Governo que não sabe formular um projeto e depois manda outro projeto para retirar salário de trabalhador mal pago não merece a nossa consideração. Muito obrigado. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Esta Presidência, por força do Regimento Interno, pede a todos os que nos prestigiam com sua grata presença nas galerias do plenário que não façam manifestações após o pronunciamento das Sras. e dos Srs. Parlamentares.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nΊ 133/2002 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas:

Saúdo a distinta assistência e os amigos funcionários e funcionárias.

Poderia falar neste momento da quebra de compromissos, de promessas, de palavra, mas, como Relator desta matéria, acerca da qual elaborei um Parecer, vou procurar me restringir a dois pontos que sustentam que, a meu ver – fundamentado em legislação –, nós, Assembléia Legislativa, não poderíamos sequer estar votando este Projeto. Vou dizer por quê.

Num primeiro momento, a Assembléia Legislativa, que votou o texto da Lei atualmente em vigor, votou convencida de que a intenção do Executivo era promover um realinhamento nos vencimentos dos servidores penitenciários, esse segmento do funcionalismo tão achatado e infelizmente só lembrado em época de rebelião.

Mas o grave é que enviam este Projeto mesmo sabendo que neste momento é totalmente extemporânea a proposta, uma vez que a Lei Eleitoral nΊ 9.504/97, no seu art. 73, inciso VIII, proíbe todo e qualquer tipo de modificação salarial de servidores públicos no período de 180 dias antes da eleição.

Não foi à toa que, em 8 de abril deste ano, o Diário Oficial do Estado publicou uma série de projetos de realinhamento de salários. Isso ocorreu porque após essa data é proibido pela legislação eleitoral alterar para cima ou para baixo – como é o caso deste Projeto – o salário de servidores. Está claro aqui que há uma inequívoca e nítida subtração salarial desses servidores, que, por terem de peregrinar pelo Estado em verdadeiras caravanas, de presídio em presídio, para poder conseguir alguma diária e agregar aos seus vencimentos, mostram o descontentamento com a atual política instalada no Rio Grande do Sul. E é esse descontentamento que leva à tentativa de punição, de perseguição a quem se mostra descontente.

Pois bem, esta matéria é extemporânea, fora de prazo e, se não bastasse isso, as Senhoras e os Senhores têm o resguardo da Constituição Federal, que, no art. 39, § 2Ί, e no art. 7Ί, inciso VI, trata da irredutibilidade do salário.

Portanto, Senhores, restrinjo-me somente às normas legais, que tornam inviável e até mesmo descarada qualquer tentativa de qualquer Deputado desta Casa de burlar não somente a Constituição Federal, como também a legislação eleitoral. Não acredito que tenhamos aqui, neste momento, Deputados capazes de rasgar a Constituição e a legislação eleitoral; isso sem mencionar a questão ética e moral. Com certeza, vamos derrubar essa tentativa de estelionato. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nΊ 133/2002 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Neste momento, tenho certeza de que todo o Rio Grande do Sul está ligado ao fato que está acontecendo no dia de hoje, referente à votação do Projeto de Lei nΊ 133. Estamos ocupando esta tribuna para dizer que o homem, quando promete, deve cumprir. Em coelhinho da Páscoa e em Papai Noel, as crianças de 8 ou 9 anos já não mais acreditam, mas esperam o presente do pai quando ele promete. O gaúcho, quando fala uma coisa, tem de cumprir, é obrigado a cumprir. Na cancha reta e na carreirada, os bons juízes não precisavam de fotos para julgar. O Governador fez muitas promessas, mas não as cumpriu.

Aliás, estou muito orgulhoso hoje, pois o PTB está aqui em massa defendendo os servidores, juntamente com todos os colegas Deputados – tenho certeza.

Quando votamos, nesta Casa o Projeto que o Governo fez em benefício dos trabalhadores da Susepe, ficamos pendurados para hoje votar a favor do Governador? Negativo. Eu tenho uma palavra só. Já votei favoravelmente ao Projeto outra vez, e hoje vou votar contra, da mesma forma que os meus colegas Deputados. Assumi o compromisso de ser fiel e não vou voltar atrás naquilo que fiz. Tudo que é bem feito não precisa ser feito duas vezes.

Aí está a prova de que eles estão perdidos: deixaram de ajudar outros servidores, e, para esses, não cumpriram tudo o que foi prometido. Ainda dá para aceitar o Projeto da maneira que está, mas mudanças, não!

Srs. Deputados, amigos e amigas presentes, imprensa e o povo que está nos assistindo e ouvindo, prestem atenção naquele painel em que irá aparecer o resultado. Disse que não precisamos de foto da cancha reta, porque o bom julgador julga de cabeça quando um cavalo ganha do outro. Neste caso, a distância será bem grande. Acredito que serão 40 votos contrários ao Projeto e, no máximo, 10 votos favoráveis.

Deputado José Farret, creio que a Bancada vai ter vergonha de votar agora, a exemplo do que aconteceu quando da votação do Projeto das farmácias de manipulação, do qual fui Relator. Conseguimos que elas fossem reabertas, porque a multa seria de 10 mil reais ao dia se isso não ocorresse. Entraram com uma liminar tentando fazer com que o povo pobre tivesse que morrer sem ganhar o remédio barato. Lá no Alto Uruguai, na Serra, em Nonoai, bem no fim do Rio Grande, no começo de Santa Catarina, o povo foi prejudicado. Deputados, preciso do apoio de V. Exas., pois quero abrir a farmácia de Santa Cruz do Sul, que também foi fechada.

Não dá para aceitar as atitudes que o Governador está tomando em relação a esses trabalhadores, a esses homens que querem defender o nosso Rio Grande. O descontentamento é muito grande.

Recebi uma ligação hoje – e irei abordar essa questão na próxima semana – de mais um delegado, do qual estão tirando um pouquinho do seu salário por ele ser fiel, sério, como é o povo gaúcho. Proprietários de terra estão tendo suas propriedades invadidas, e, por ter levantado essa questão, esse delegado está sendo penalizado, humilhado. Estão lhe negando até material de trabalho.

Amanhã ou depois, a verdade vai ser dita nesta Casa. Estou juntando fatos para provar o descontentamento de quem trabalha neste Rio Grande, de quem é fiel à sociedade, de quem tem compromisso com a sua família, com o seu salário.

Sr. Governador, a sua proposta é uma demagogia. V. Exa., que deve estar nos escutando, precisa honrar aquilo que prometeu aos trabalhadores. Seja sincero para com o seu sucessor, já que V. Exa. perdeu nas convenções a oportunidade de ser o candidato a governador. O povo está julgando por aí. É um balaio de descontentamento, um balaio de votos que V. Exa. está perdendo. O PT não vai chegar nem ao segundo turno. A disputa no segundo turno, tenho certeza, ficará entre as Oposições, porque o atual Governo não é fiel ao trabalhador, justamente eles, que se diziam defensores dos trabalhadores. O que o Governador está desejando para esse povo Deus dará em dobro para ele. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 133/2002 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Bancada do PPS votará contra a Emenda e contra o Projeto. Não nos movemos apenas – o que seria muito importante – pela presença de número tão significativo de agentes de segurança e servidores vinculados à Susepe. Não, porque quando o Projeto que agora se quer mudar foi votado, votei contra ele.

Por isso, posso vir à tribuna dizer que não procede o que o Governo diz em sua justificativa, que houve um engano, que a intenção era apenas a criação das carreiras e de tais cargos, que não pretendia alterar a escala de índices. Pretendia, sim. Nós soubemos disso, falamos disso, e eu, pessoalmente, votei contra o Projeto, hoje Lei.

Por que votei contra? Porque os servidores não mereciam? Não, eles merecem. Fui Secretário da Justiça, e muitos dos presentes certamente lembrarão dos tempos em que estivemos convivendo na Administração Pública Estadual. Mas não era por isso, era porque se tratava exatamente de proteger o erário – que este Governo não está cuidando de proteger – contra aumentos apressados, dados na última hora.

Votamos não e arrostamos, ou assumimos o risco de arrostar, quaisquer objeções, quaisquer insatisfações – e não foram poucas. Agora, vem o Governo dizer que quer revogar aquela Lei porque houve um engano, porque não havia a intenção e não sei mais que trololós. Só falta vir um Deputado aqui dizer: Andá cantarle a Gardel, como quem diz: conversa mole, conversa fiada, não. Foi assim que, certa vez, li em um jornal uma referência a uma expressão desse tipo.

O PPS votará contra a Emenda e contra o Projeto.

A decisão tomada pela Assembléia Legislativa, contrariamente ao meu voto – repito e não quero, com isso, agradar a ninguém – será mantida pela decisão majoritária da Assembléia Legislativa que aprovou o Projeto. Se o Governo não sabia das conseqüências do que iria fazer, do que estava fazendo, do que iria propor, do que estava propondo, é porque não tinha quem o assessorasse adequadamente.

Mas há mais, o Projeto que será votado agora e contra o qual votaremos, também está errado. Pasmem os gaúchos! Também está errado. Por que está errado? Porque, se for aprovado, vigorará, na melhor, na mais maravilhosa das hipóteses de quem o propôs, no dia de sua aprovação.

E como ficaria esse interregno em que vigorou a Lei antiga, sancionada pelo Governador, publicada no Diário Oficial, portanto vigente, gerando efeitos do ponto de vista ético, político e especialmente jurídico? Teria que rebaixar salários?

Então, apressadissimamente, zelosissimamente, o Líder do Governo apresenta uma Emenda.

Se este Projeto for aprovado, é preciso que seja aprovado – diz o Governo – com a Emenda do Líder do Governo, que diz – pasmemos gaúchos, mais uma vez – que os efeitos desta Lei, que será votada agora, retroagirão a 5 de abril de 2002. Vale dizer que a Lei nunca existiu.

Há muito poucos dias, tivemos que fazer um desses exercícios de paciência a que somos obrigados nesta Assembléia Legislativa, que democraticamente supõe a obrigação de ouvir opiniões diferentes. O Líder do Governo vinha tentando puxar as orelhas de Deputados que faziam – a meu juízo, equivocadamente – uma proposição de emendas a projetos do Governo tratando de remuneração salarial.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – A idéia básica da manifestação do Líder do Governo é de que Deputado que apresenta emenda a projetos de natureza salarial comete um flagrante vício de inconstitucionalidade, no que S. Exa. tem razão.

Mas, no caso – é bom para reavivar a memória e para que os anais repitam, mais uma vez, registros de fatos muito importantes –, o Governo havia mandado um Projeto de remuneração, de reajuste para os servidores do Sistema Penitenciário, e cinco Emendas. Todas as Emendas, com meu voto contrário, foram aprovadas, estendendo os benefícios a outras carreiras.

O Governo vetou todas? Não. Vetou quatro. E aí tivemos que ouvir os discursos inflamados que nos chamavam de demagogos, de oportunistas e diziam que a Constituição vale mais do que as leis – o que é verdade. Mas a quinta Emenda não fora vetada, embora aprovada, e – pasmem os gaúchos, mais uma vez – estendia os benefícios dos parcos reajustes dados aos servidores do Sistema Penitenciário aos pilotos do Departamento Aeroviário do Estado. Mas a diferença – pasmem os gaúchos, mais uma vez –, é que a assinatura era dada por lideranças expressivas do Partido do Governo. E tínhamos de ficar sentados – eu, inclusive, que votei contra todas as Emendas –, ouvindo acusações de demagogia e de oportunismo. Agora, o Líder do Governo apresenta uma Emenda para corrigir o segundo erro do Governo no próprio Projeto em que diz que pretende corrigir o erro anterior.

É muita – não vou dizer desfaçatez, porque não tenho o direito de julgar ninguém – pretensão querer que esta Casa se dobre aos caprichos ocasionais de enganos alegadamente cometidos, que a mim não haviam iludido.

Por isso, a Bancada do PPS, volto a repetir, votará contra a Emenda e o Projeto, mantendo a redação anteriormente aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, cujos efeitos deviam ser bem conhecidos. Quanto ao mais, andá cantarle a Gardel. (Revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nΊ 133/2002 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as pessoas que nos honram com sua presença nesta tarde na Assembléia Legislativa ou que nos acompanham por meio da TV Assembléia.

Errado ou certo, o Projeto está para ser votado, e a nossa posição é votar contrariamente a ele, porque votamos, nesta Assembléia Legislativa, no mês de abril, o Projeto de Lei nΊ 82/2002, que gerou a Lei nΊ 11.758, sancionada em 8 de abril de 2002.

No dia dessa votação, encontramos nesta Casa o Superintendente da Superintendência de Serviços Penitenciários – Susepe –, Sr. Airton Aloisio Michels, fazendo o trabalho de conscientização da importância desse aumento, do que ele significava para os servidores do sistema penitenciário gaúcho.

Acompanhamos isso de perto e até fizemos greve de fome naquele momento em que os agentes se mobilizaram e ficaram em frente ao Palácio por alguns dias, sem se alimentar, reivindicando melhores condições de trabalho, melhores salários e horas-extras que não haviam sido pagas.

Como entendemos que a aprovação desse Projeto atenderia a algumas necessidades, pelo menos um reajuste salarial digno e meritório para essa categoria, votamos favoravelmente a ele, de forma consciente.

Mantivemos contatos com a Associação dos Monitores, Agentes e Auxiliares Penitenciários do Rio Grande do Sul – Amapergs – e vimos a importância da votação positiva, da aprovação, por esta Casa, dessa Lei, que foi sancionada pelo Governador do Estado, repassando um pouco daquilo que os Senhores e as Senhoras merecem.

Estranhamos quando o Projeto de Lei nΊ 133/2002 deu entrada nesta Casa, pois, em conversas com a Bancada do Governo, nos disseram que esse Projeto não seria votado, seria retirado de pauta e que permaneceria o aumento concedido, em função da Lei aprovada. No entanto, esse Projeto está na pauta da Ordem do Dia de hoje.

Conversamos com os demais Pares desta Casa Legislativa, e temos o sentimento de que conseguiremos manter o que é justo e digno: o aumento, a recuperação salarial ou parte dela, que os Senhores e as Senhoras conseguiram pelo trabalho, denodo e mobilização que tiveram e mantêm, unindo essa categoria que muito faz pela segurança e tranqüilidade dos detentos e dos cidadãos gaúchos.

Portanto, não ao Projeto de Lei nΊ 133/2002. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nΊ 133/2002 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Perdoem-me, Senhores que se encontram nas galerias, mas venho a esta tribuna com ar risonho, pois o momento é propício ao riso.

O ex-Deputado Wilson Mânica utilizava muito esta expressão aqui na tribuna: Morro com 100 anos, dou meus olhos e não vejo tudo.

Os Senhores lembram do discurso sobre salários, feito pelo Governo que aí está, durante a campanha política? Falavam em resgatar a dignidade do servidor por meio do contracheque. Invadiram este plenário em nome dos 190%. Os Senhores recordam? E nós acreditamos!

Esse mesmo Governo, em nome da moralidade, propõe que o salário de referência, no Rio Grande do Sul, seja de 260 reais. Para quem pagar? Para a iniciativa privada pagar. E nós votamos a favor.

Os Senhores tinham de ver o discurso feito nesta tribuna, para dizer que o PT é o Partido do pequeno, de quem ganha menos, porque ninguém pode ganhar menos que um salário-referência de 260 reais.

Pasmem, Senhores: este Governo, mesmo com o aumento que concederam, deixaria, e vai deixar, porque vamos votar contrariamente a este Projeto enganador, o Auxiliar de Serviço Penitenciário A, 40 horas, com um vencimento básico de 225 reais e 1 centavo, menos do que o salário-base que este Governo propõe. Agora, com o Projeto de Lei nΊ 133/2002, eles propõem um vencimento básico de 160 reais e 86 centavos.

Não há como não vir a esta tribuna com ar de deboche. Isso é subestimar a inteligência de um povo. Este Governo, que diz que a iniciativa privada tem de pagar um salário-base de referência de 260 reais – ao que este Parlamento votou favoravelmente –, quer pagar para os seus funcionários que trabalham 40 horas semanais 160 reais.

Onde está a moral? Onde ficaram os princípios que nortearam este Partido durante toda sua vida? Onde ficou o discurso de campanha? Onde ficou a vergonha na cara? Onde ficou o fio de bigode? Onde ficou a palavra de gaúcho? Jogaram no lixo a honra da palavra do gaúcho e a afirmação de que o bigode vale mais do que um documento.

Por favor, ainda há tempo de o Líder do Governo dizer que este Projeto não foi encaminhado a esta Casa por engano. No meu entender, foi um engano o Governo ter elaborado este Projeto.

Em nome da palavra de gaúcho, em nome do fio de bigode, em nome da coerência e em nome da inteligência de um povo, venham a esta tribuna e digam que o engano não foi ter aprovado o outro Projeto, mas, sim, ter enviado este Projeto a este Parlamento. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nΊ 133/2002 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os servidores que nos honram com sua presença na Sessão desta tarde.

Estamos votando um Projeto nesta Casa que raramente – talvez nunca – tenho visto. Esse Projeto de Lei, enviado pelo Governo à Assembléia Legislativa, é inédito, pois, manda reduzir a remuneração de servidores, de funcionários públicos. E o Governo ainda tem a pretensão de pedir aos seus representantes que elaborem uma Emenda dizendo que essa redução será retroativa. Este Deputado nunca tinha visto algo semelhante a isso nesta Casa.

Os governos sucedem-se, erram, acertam, não satisfazem, satisfazem parcialmente, mas fazer o que este Governo está fazendo este Deputado nunca tinha presenciado. Pensei que iria sair desta Casa sem assistir a isso.

Este é um Governo Popular, de esquerda, dito progressista e que se elegeu com discurso voltado aos servidores, dizendo: Vamos resgatar a dignidade do servidor público. E essa frase foi repetida muitas vezes até o dia da eleição. De lá para cá, parei de escutá-la, e, quando algum Deputado, mesmo da base do Governo, resolve ser contrário a alguma medida do Governo com relação ao arrocho salarial, é punido.

O ilustre e talentoso Deputado Flávio Koutzii era um dos grandes Deputados de Oposição, nesta Casa, no Governo passado, e S. Exa. tinha o ônus de defender os projetos do Governo. Às vezes não era fácil, por se tratar de projetos até antipáticos. Mas por piores que fossem em matéria de recursos humanos, nunca se enviou um projeto a esta Casa podando salário de servidor. Graças a Deus, não precisei votar nem defender projetos que concedessem reajustes abaixo da inflação. Ou seja, nunca voltei para casa com a consciência pesada por ter ajudado a aprovar projetos que tirassem dinheiro do bolso do servidor.

As categorias foram reajustadas, pelo menos, acima da inflação. Não se corrigiram as defasagens do passado, não se resolveu toda a má distribuição salarial do Estado, mas não se fez o que este Governo conseguiu realizar em três anos e meio: tirou dinheiro de todas as categorias salariais de servidores públicos. Não há uma que tenha sido remunerada em índice igual à inflação. Não gosto da expressão, mas repito: meteram a mão no bolso do servidor. É assim que eles estão resgatando a dignidade do servidor público.

Este Deputado seria um doido se achasse que os Senhores – que assistem a esta Sessão –, há três anos e meio, não deveriam ter votado na proposta deste Governo: iriam resgatar a dignidade do servidor, dando 190% para os professores, 220% para a segurança pública e não sei quanto para a Polícia, para a Brigada Militar, para a Susepe.

Como dizem alguns, até este Parlamentar, Deputado Jair Foscarini, tinha vontade de votar naquelas propostas: iriam continuar todas as obras do Governo anterior, corrigir tudo o que estava errado e conceder esse grande abono. O que estão dando aos Senhores, cumprindo aquele discurso, é este Projeto de Lei que ora se discute, que chega a constranger os Deputados do Governo que se propõem a defendê-lo.

Alegando que erraram ao conceder um reajuste exagerado, o que não deveria ter acontecido, querem que cometamos aqui um outro erro. Querem criar mais despesa para o Estado. Pretendem punir os Senhores e ainda vão perder na Justiça, pagando custas, honorários, etc. Querem até retroagir, fazendo com que os Senhores devolvam dinheiro. Como se alguém aqui fosse capaz de fazer um pacto antiético desses! Como se houvesse Deputados nesta Casa que fossem fazer isso! Nunca se fez. Lembrem-me de alguma vez em que se tenha reduzido salários.

Enviar um Projeto como este a esta Casa é, no mínimo, desafiar o nosso bom-senso. Não deveríamos sequer perder tempo discursando. Deveríamos, simplesmente, colocar no lixo este Projeto. Desculpem-nos por ainda termos de votá-lo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nΊ 133/2002 e sua Emenda. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a Emenda nΊ 1, do Deputado Ivar Pavan, que tem o seguinte teor:

Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Vou utilizar apenas 20 segundos do tempo a que tenho direito.

O encaminhamento que fiz por meio do Parecer, toda essa luta e a conscientização dos Deputados deveram-se, sem dúvida, às entidades de classe que representam os servidores penitenciários.

Em nome da minha Bancada, agradeço a brilhante assessoria dada pelo Sindspejus, o qual homenageio na pessoa do João Eduardo, combativo e brilhante representante dessa classe. Agradeço também a presença da Amapergs. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em votação a Emenda nΊ 1 ao Projeto de Lei nΊ 133/2002. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não sou um oposicionista radical. Muito pelo contrário. V. Exas. me conhecem. Alguns estão sorrindo, mas é verdade. Venho aqui para colaborar com o Governo do Estado, para que não envie mais a esta Casa esses projetos absurdos.

Os Senhores que nos assistem sabem que, no ano de 2001, o Governo do Estado gastou 65 milhões de reais em propaganda? Pois quero dar um conselho à equipe do Sr. Olívio Dutra, ao Governo do PT: diminua um pouco os gastos com publicidade. Assim, sobrará dinheiro para pagar decentemente os funcionários, e não irão mais enviar a esta Casa projetos diminuindo salários. É o que quero deixar registrado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Em votação a Emenda nΊ 1 ao Projeto de Lei nΊ 133/2002. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Com 10 votos favoráveis e 34 votos contrários, está rejeitada a Emenda nΊ 1 ao Projeto de Lei nΊ 133/2002.

(manifestações nas galerias)

O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sr. Presidente, voto não à matéria.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Esta Presidência registra o seu voto contrário à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Gostaria de reiterar que recebemos com muita alegria as Senhoras e os Senhores que acompanham esta Sessão, mas o Regimento Interno desta Casa deve ser obedecido tanto pelos Parlamentares quanto pelos visitantes, e não permite manifestações nas galerias. Dessa forma, solicito e já agradeço a compreensão dos nossos bem-vindos visitantes.

Em votação o Projeto de Lei nΊ 133/2002. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)