O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura das Atas de Sessões anteriores.

(O Sr. Manoel Maria procede à leitura das Atas de Sessões anteriores.)

Ata da quadragésima quinta Sessão/Ordinária, em 29 de maio de 2002.

Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Presidente; Maria do Rosário, Segundo-Vice-Presidente; Kalil Sehbe, Segundo-Secretário; e Manoel Maria, Terceiro-Secretário.

Às 14 horas e 15 minutos, o Presidente Deputado Sérgio Zambiasi assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Edson Portilho, Elvino Bohn Gass, Ivar Pavan, Luciana Genro, Luis Fernando Schmidt, Maria do Rosário, Ronaldo Zülke, Adolfo Brito, João Fischer, Maria do Carmo, Otomar Vivian, Valdir Andres, Vilson Covatti, Abílio dos Santos, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Manoel Maria, Osmar Severo, Paulo Moreira, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Vieira da Cunha, Bernardo de Souza, Elmar Schneider, João Osório, José Ivo Sartori, Jorge Gobbi e Jussara Cony. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Kalil Sehbe a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Em Leitura de Expediente, foram lidas justificativas de ausência dos Deputados Mario Bernd à Sessão Plenária de 28 de maio, por estar em reunião com Prefeitos do interior do Estado; Érico Ribeiro à Sessão Plenária de 24 de maio, por estar participando de seminário sobre arroz e pecuária, no Município de Uruguaiana; Jussara Cony à Sessão Plenária de 23 de maio, por estar coordenando o IV Seminário Estadual Fórum pela Vida 2002, em Bagé; e Otomar Vivian à Sessão Plenária de 16 de maio, por estar em viagem ao interior do Estado, a serviço do mandato parlamentar. Em seguida, passou-se ao período do Grande Expediente, quando o Deputado Edemar Vargas ressaltou que o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - apontara um crescimento significativo dos evangélicos pentecostais no Brasil, que hoje representavam 15,4% da população, numa demonstração da aceitação da palavra de Deus, pregada por pessoas simples, mas movidas pelo espírito de Pentecostes. Finalizando, o Parlamentar destacou que esse aumento devia-se, sobretudo, à liberdade de culto, prevista na Constituição Brasileira, às facilidades de instituir-se uma denominação sem burocracias e à distribuição de Bíblias. Após a Presidência se congratular com o pronunciamento do Orador, passou-se ao período de Apresentação e Discussão de Proposições, quando o Deputado Eliseu Santos, em comunicação de líder, apelou ao Governo do Estado para que cumprisse a decisão judicial e determinasse à Secretaria da Saúde que fornecesse a uma paciente, portadora de esclerose múltipla, o medicamento necessário. O Deputado Bernardo de Souza, primeiro Orador inscrito no período de Apresentação e Discussão de Proposições, sugeriu que, tendo recebido Parecer Favorável em três Comissões da Casa, o projeto de lei de sua autoria, propondo que a descrição dos componentes principais do cigarro estivesse contida em sua embalagem, fosse votado nas próximas Sessões. O Deputado José Ivo Sartori explicou que substitutivo, aprovado na Sessão do dia anterior, possibilitava que o pequeno agricultor, de maneira racional, reaproveitasse para o plantio áreas com predominância de capoeiras ou de mata nativa, fator decisivo para evitar que o colono abandonasse suas terras. O Deputado Manoel Maria considerou importante a aprovação do Projeto de Lei 045/2002, obrigando os restaurantes e estabelecimentos afins a fixarem a quantidade média de calorias por porção de alimentos, como forma de conscientizar as pessoas sobre os reflexos que determinadas comidas teriam sobre a saúde. O Deputado Vieira da Cunha demonstrou que o Projeto de Lei 166/2002, ao propor o reenquadramento de policiais militares que haviam saído da Brigada Militar, quer a pedido ou através do Plano de Demissão Voluntária, traria benefícios ao Estado que, entre outras coisas, não precisaria arcar com o ônus de um novo concurso público. Prosseguindo, em uma comunicação de líder, o Parlamentar rechaçou as declarações do Governador do Estado, argumentando que o Senhor Olívio Dutra devia desculpas a esta Casa, por ter classificado de vilania política o relatório da CPI da Segurança Público, um trabalho sério, bem fundamentado juridicamente e, acima de tudo, responsável, que indiciara pessoas que, agora, estavam sendo denunciadas pelo Ministério Público. Ao encerrar, Sua Excelência, em nome também dos Deputados José Ivo Sartori, Manoel Maria, Osmar Severo e Maria do Rosário, lamentou a morte do ex-Deputado Getúlio Dias, político que, por suas posições vibrantes e altivas, contribuíra para reerguer o trabalhismo no País. Depois, não havendo matéria para deliberação na Ordem do Dia, passou-se ao período das Comunicações. A Deputada Maria do Rosário registrou a apresentação, em Londres, do relatório anual da Anistia Internacional, órgão de caráter não-governamental, que atuava para divulgar ações de violação dos direitos humanos e propor soluções pacíficas para o enfrentamento da violência tão corrente na sociedade atual. O Deputado Osmar Severo prestou homenagem ao Senhor Manoelito Savaris, Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG -, que, viajando pelo Rio Grande do Sul, defendia as tradições do nosso Estado. Encerrando, o Parlamentar parabenizou a Gazeta do Sul pela passagem dos 22 anos de sua emissora de rádio AM, responsável pela divulgação dos costumes do povo gaúcho. Tendo a Presidência registrado a presença das prendas do Município de Pareci Novo, ocupando a tribuna, o Deputado Ciro Simoni noticiou que, em reunião com entidades estudantis, a Comissão de Educação fechara acordo para que o calendário escolar do ano de 2003, cumprindo os 200 dias letivos, tivesse início em 24 de fevereiro, encerrando em 20 de dezembro. De imediato, com a desistência antecipada dos demais Oradores para o período das Comunicações e com a desistência antecipada dos inscritos para as Explicações Pessoais, a Presidência encerrou a Sessão às 15 horas e 50 minutos, convocando os Parlamentares para outra, terça-feira, à hora regimental. Plenário, em 29 de maio de 2002.

Ata da quadragésima sexta Sessão/Ordinária, em 04 de junho de 2002.

Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Presidente; Valdir Andres, Primeiro-Vice-Presidente; Alexandre Postal, Primeiro-Secretário; Kalil Sehbe, Segundo-Secretário; e Roque Grazziotin.

Às 14 horas e 15 minutos, o Presidente Deputado Sérgio Zambiasi assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Edson Portilho, Elvino Bohn Gass, Flávio Koutzii, Ivar Pavan, Luciana Genro, Luis Fernando Schmidt, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, Francisco Appio, João Fischer, José Farret, Marco Peixoto, Otomar Vivian, Valdir Andres, Vilson Covatti, Abílio dos Santos, Aloísio Classmann, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Manoel Maria, Osmar Severo, Paulo Moreira, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Paulo Azeredo, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Bernardo de Souza, Cézar Busatto, Iara Wortmann, Mário Bernd, Paulo Odone, Alexandre Postal, Elmar Schneider, Jair Foscarini, João Osório, José Ivo Sartori, Germano Bonow, Onyx Lorenzoni, Adilson Troca, Jorge Gobbi e Jussara Cony. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Alexandre Postal a proceder à leitura das Atas que, após lidas, foram aprovadas. Em Leitura de Expediente, foram lidas justificativas de ausência dos Deputados Iara Wortmann à Sessão Plenária de 29 de maio, por encontrar-se em atividades parlamentares no interior do Estado; Cecilia Hypolito à Sessão Plenária de 28 de maio, em virtude de estar exercendo atividades parlamentares; Maria do Carmo às Sessões Plenárias de 04 e 05 de junho, por estar em viagem ao Rio de Janeiro, representando a Casa na posse do Doutor Gilberto Schwartsmann, como membro da Academia Nacional de Medicina; Giovani Cherini à Sessão Plenária de 22 de maio, por estar representando a Casa no IV Seminário Internacional de Educação, no Município de Espumoso; Paulo Moreira às Sessões Plenárias de 16, 22 e 23 de maio, por estar exercendo atividades parlamentares no interior do Estado; Roque Grazziotin à Sessão Plenária de 29 de maio, por estar cumprindo compromissos previamente agendados em Caxias do Sul; Manoel Maria à Sessão de 28 de maio, por encontrar-se em Caxias do Sul, representando a Assembléia Legislativa na Sessão em homenagem aos 35 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular; Mario Bernd à Sessão Plenária de 29 de maio, por estar no interior do Estado, cumprindo agenda parlamentar; José Farret às Sessões Plenárias de 28 de maio, por estar representando a Casa, em Santa Maria, no Dia da Indústria; e de 29 de maio, por estar cumprindo compromissos inerentes ao mandato parlamentar; e Elvino Bohn Gass às Sessões Plenárias de 14 de maio, devido à sua participação no Seminário de Desenvolvimento Regional com o BNDES, representando a CPI do Leite; e de 16 de maio, por encontrar-se acompanhando o Vice-Governador do Estado ao interior em inaugurações em diversos Municípios. Depois de a Presidência saudar os produtores rurais e os monitores e agentes penitenciários que se encontravam nas galerias, passou-se ao período do Grande Expediente, quando o Deputado Edson Portilho expôs que a crise do desemprego, provocada pelo novo modelo de organização de produção capitalista, levava à discussão de políticas que visassem à inclusão de milhões de pessoas, marginalizadas e sem as mínimas condições de uma vida digna, no mercado de trabalho. Finalizando, o Parlamentar acrescentou que o neoliberalismo, sob a alegação de que o custo do trabalho no Brasil era muito alto, inviabilizava novos investimentos e a criação de novos empregos e tentava articular reformas na Consolidação das Leis do Trabalho - CL -, fazendo com que os acordos estabelecidos entre patrões e empregados estivessem acima da lei e que os trabalhadores perdessem garantias estabelecidas sobretudo no artigo 7ş da Constituição de 1988. Em seguida, passou-se ao período de Apresentação e Discussão de Proposições, quando o Deputado Francisco Appio defendeu a aprovação da PEC 119/2002 que, longe de propagar o uso do fogo em práticas agropastoris, nascera da necessidade de estabelecerem-se normas que levassem a paz ao campo. Em comunicação de líder, o Deputado Abílio dos Santos emprestou a sua solidariedade à greve dos funcionários em educação de Gravataí que, há três anos, lutavam por reposição salarial. O Deputado Giovani Cherini, prosseguindo no período de Apresentação e Discussão de Proposições, registrou, às vésperas do Dia do Meio Ambiente, seu trabalho em prol da preservação da natureza, criando leis que promovessem a educação ambiental e apresentando propostas que proibissem a produção e comercialização de produtos à base de amianto no Estado ou que regulamentassem o rádio-base dos sistemas de aparelhos celulares. Logo, havendo quórum para deliberação, passou-se à Ordem do Dia, quando, ao ser apreciado o Projeto de Lei 133/2002 e sua Emenda 01, diversos Parlamentares se revezaram na tribuna para discutir a matéria. O Deputado Elmar Schneider afirmou que o Governo enviara a esta Casa um projeto inconstitucional, que, ao diminuir vencimentos, determinava que um Auxiliar de Serviços Penitenciários ganhasse menos que o salário mínimo regional. O Deputado Vieira da Cunha enfatizou não acreditar que a antiga tabela enviada pelo Governo a esta Casa fosse equivocada, pois substituíra a nomenclatura anterior de Técnico Penitenciário por Monitor E, promovendo o reescalonamento. O Deputado Adolfo Brito constatou que a Casa, que votara a favor de um salário mínimo regional de 263 reais, não poderia concordar com a proposta do Governo. O Deputado Eliseu Santos esclareceu que votaria contrariamente a um projeto absurdo e inconstitucional. O Deputado Luis Augusto Lara considerou o Projeto extemporâneo, pois a Lei Eleitoral proibia qualquer modificação salarial de servidores públicos, num prazo de 180 dias antes das eleições. O Deputado Osmar Severo frisou ser inconcebível que um Governo, que se dizia defensor dos trabalhadores, viesse apresentar uma proposta demagógica. O Deputado Bernardo de Souza argumentou que, caso o Projeto fosse aprovado, juntamente com sua Emenda, os efeitos da Lei retroagiriam a 5 de abril de 2002, como se, anteriormente, não tivesse existido. Prosseguindo em uma comunicação de líder, o Parlamentar, por entender que esta Casa não poderia curvar-se a caprichos ocasionais do Governo - que alegara ter cometido um engano na tabela anterior -, apontou que a Bancada do PPS votaria contrariamente à emenda e ao Projeto, mantendo a redação anteriormente aprovada pela Assembléia Legislativa. O Deputado Paulo Odone mostrou a incoerência do Governo Estadual que, dizendo-se de esquerda, progressista e voltado ao servidor público, enviava a esta Casa uma proposta para reduzir salários, com efeito retroativo. Ao ser colocada em votação a Emenda 01 ao Projeto de Lei 133/2002, o Deputado Luis Augusto Lara, encaminhando-a, agradeceu a colaboração de todas as entidades ligadas à classe dos servidores penitenciários, principalmente ao Sindspejus, na pessoa do Senhor João Eduardo. O Deputado Eliseu Santos assinalou que, se o Governo diminuísse os gastos com publicidade, não necessitaria enviar a esta Casa um Projeto, diminuindo salários. Posteriormente, o plenário rejeitou a Emenda 01 ao Projeto de Lei 133/2002, bem como o referido Projeto. Ao ser apreciado o Projeto de Lei 83/2002 e sua Emenda 01, o Deputado Ivar Pavan apelou para a retirada da emenda, uma vez que havia a concordância do Governo em transferir o posto de Sertão para a Prefeitura daquele Município. Diante disso, por solicitação do Deputado Giovani Cherini, a Emenda 01 ao Projeto de Lei 83/2002 foi retirada. A seguir, o plenário aprovou o Projeto de Lei 83/2002. Do microfone de apartes, o Deputado José Ivo Sartori comunicou que a Oposição não iria impedir que a Central das Cooperativas tivesse oportunidade de alienar parte dos imóveis ou do patrimônio para venda ou de obter empréstimo junto ao BNDES. Tendo o plenário aprovado o Projeto de Lei 212/2001, o Deputado Cézar Busatto, em comunicação de líder, repudiou a afirmação do candidato do PT à Presidência da República que dissera que, caso Antônio Britto continuasse no Governo, o Rio Grande do Sul se transformaria numa nova Argentina, ressaltando que as privatizações feitas tiveram o intuito de fortalecer o Estado e sua economia. Após a Presidência alertar para a circular distribuída em plenário, estabelecendo os procedimentos da Mesa Diretora com relação à ausência dos Deputados em dia de votação, diversos Oradores se revezaram na tribuna em comunicação de líder. O Deputado Ronaldo Zülke informou que fora procurado por 200 funcionários da antiga CRT, pedindo sua intervenção para que a empresa que assumira a estatal cumprisse acordo, em que se comprometia, caso fossem demitidos, a conceder aos servidores abonos de gratificação por meio do seu Plano de Demissão Voluntária. Finalizando, o Parlamentar lembrou que o modelo argentino era aquele seguido pelo Governo Federal neste País e, até pouco tempo, pelo próprio Deputado Cézar Busatto e pelo ex-Governador do seu antigo Partido. O Deputado Vilson Covatti garantiu que o candidato do PPS ao Governo do Estado Celso Bernardi tinha uma proposta baseada no Estado necessário, prestador de serviços nas áreas da saúde, da educação e da segurança, gerador de renda e emprego. O Deputado Elmar Schneider concluiu que o Executivo Estadual devia explicações ao povo gaúcho sobre qual o destino que dera ao dinheiro que retornara à GM e que, por lei, pertencia ao Fundo da Educação. O Deputado Jorge Gobbi assegurou que o Brasil vivia uma situação diversa do seu país vizinho, a Argentina, graças ao modelo econômico implantado pelo Governo Federal que, no caso do Rio Grande do Sul, nunca liberara tantos recursos para as áreas da saúde e da educação como agora. Logo após, ao plenário aprovou os Projetos de Lei 37/2002; 86/2002; a Emenda 01 ao Projeto de Lei 87/2202, bem como o mencionado Projeto. Do microfone de apartes, o Deputado Ivar Pavan, comentando a aprovação da emenda anterior, referiu que, quando da votação do primeiro projeto da pauta, corrigindo um erro técnico cometido pelo Executivo, a Oposição fizera um grande carnaval, como se isso representasse incompetência do Governo. Após, o plenário aprovar o Projeto de Lei Complementar 171/2002, a Deputada Luciana Genro, do microfone de apartes, indagou - já que havia uma determinação para que o Deputado fosse descontado do seu salário - como a Mesa procederia caso um Parlamentar, estando presente na hora da votação, não desejasse votar um determinado projeto. A Presidência explicou que a Mesa definiria a questão na reunião do dia seguinte, recordando aos Parlamentares que o artigo 26 do Código de Ética Parlamentar determinava que fosse descontado um trinta avos dos vencimentos do Deputado que faltasse a uma Sessão ou que dela se retirasse durante a Ordem do Dia. Então, o Deputado Eliseu Santos sugeriu que, do microfone de apartes, o Deputado declarasse sua abstenção de voto. De imediato, o plenário aprovou, em primeiro turno, a PEC 119/2002; e a Emenda 01 ao Projeto de Lei 143/2002. Ao ser apreciado o referido Projeto, a Deputada Cecilia Hypolito, encaminhando-o, demonstrou que a proposta visava à instalação de um pólo cerâmico na Região da Campanha, a fim de fortalecer a Metade Sul do Estado, através do aproveitamento das unidades produtivas e da utilização das jazidas carboníferas lá existentes. Prosseguindo, a Parlamentar anunciou que o Governo deveria vetar a Emenda do Deputado Bernardo de Souza que, retirando a expressão jazidas carboníferas, permitia que qualquer tipo de jazida fosse utilizada na Região da Campanha. O Deputado Bernardo de Souza comentou que, se o desejo era estimular o pólo cerâmico da Região da Campanha, o tema das jazidas carboníferas deveria constituir projeto em separado. Logo em seguida, o plenário aprovou o Projeto de Lei 143/2002; o Requerimento de Dispensa de Publicação e Interstício, bem como as Redações Finais dos Projetos de Lei 212/2001; 83/2002; 37/2002; 86/2002; 87/2002; e 143/2002; e do Projeto de Lei Complementar 171/2002. Depois, passou-se ao período das Comunicações, quando o Deputado Jair Foscarini cobrou do Governo Estadual o repasse aos Municípios dos recursos provenientes da União, destinados ao salário educação, que estavam atrasados há nove meses. O Deputado Roque Grazziotin destacou a importância da aprovação da PEC 119/2002, que, combatendo as queimadas, promoveria o equilíbrio ecológico e harmonioso da natureza e possibilitaria a permanência do homem ao campo. Em comunicação de líder, o Deputado Francisco Appio cientificou que a PEC 119/2002 estabelecera normas para evitar e combater as queimadas descontroladas e irresponsáveis, contribuindo para a fixação do produtor rural à terra. O Deputado Kalil Sehbe congratulou-se com os pequenos produtores da Região dos Campos de Cima da Serra pela aprovação da PEC 119/2002 que, regulamentando as queimadas, oportunizaria ao homem do campo revigorar áreas de terra já esgotadas. Imediatamente, com a desistência antecipada dos demais Oradores para o período das Comunicações e não havendo inscritos para as Explicações Pessoais, a Presidência encerrou a Sessão às 18 horas e 10 minutos, convocando os Parlamentares para outra, amanhã, à hora regimental. Plenário, em 04 de junho de 2002.

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe – PDT) – Declaro aprovadas as Atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Registro a presença dos 31 alunos do Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali, do Município de Erechim, acompanhados da Professora Gerdi de Castro e de mais três professores. É um prazer recebê-los no plenário desta Assembléia Legislativa.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(O Sr. Secretário procede à leitura do expediente.)

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe – PDT) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Elmar Schneider, que permutou seu tempo com o Deputado Valdir Andres. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Uma saudação às Senhoras e aos Senhores que nos visitam e às Sras. e Srs. Telespectadores da TV Assembléia.

Meus agradecimentos ao Deputado Elmar Schneider, que foi Vice-Presidente da CPI do Crime Organizado, onde atuamos na Relatoria, e, igualmente, ao Deputado Valdir Andres, que presidiu a CPI da Segurança Pública, pela cessão deste espaço, o qual permite a este Deputado dedicar-se ao exame do dia seguinte ao encerramento de uma CPI.

A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento legítimo, moderno, adequado aos Parlamentos para o processo de investigação, mobilização e conscientização da sociedade. Mas o seu trabalho não se esgota nos 120 dias em que se desenvolve: vai além.

Por isso, o Relatório que trazemos desde a CPI do Crime Organizado transformou-se numa peça de mobilização, chegando, por exemplo, a Câmaras de Vereadores e colégios. Aliás, acabei de entregar cópia desse Relatório aos alunos do Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali, que visitam este Parlamento. Essa é uma escola de Erechim, a boa terra, capital do Alto Uruguai – conhecida como a Capital da Amizade –, aqui muito bem representada.

Faço isso como fiz naquele Município na segunda-feira à noite, durante uma grande palestra para mais de 120 pessoas multiplicadoras de opinião, defendendo a tese dessa CPI, segundo a qual não foi o crime que se organizou, mas a sociedade que se desorganizou, bem como de que a segurança é um dever do Estado, um direito do cidadão, mas também responsabilidade de todos nós.

Não custa lembrar que a CPI do Crime Organizado, além de ter sido constituída pelos Deputados Elmar Schneider, Paulo Pimenta, Roque Grazziotin, Valdir Andres, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Paulo Odone, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Onyx Lorenzoni, Adilson Troca – membros titulares –, Maria do Rosário, Elvino Bohn Gass, Frederico Antunes, Vilson Covatti, Paulo Moreira, Osmar Severo, João Osório, Berfran Rosado, Vieira da Cunha, Kalil Sehbe, Germano Bonow e Jorge Gobbi – suplentes –, buscou construir, juntamente com o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, a Polícia Estadual, a Brigada Militar, a Receita Federal, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Defensoria Pública, uma força-tarefa, a qual atuou de forma brilhante e eficientíssima ao longo da CPI, a partir de março de 2000. Essa força-tarefa, que fora criada ainda em novembro de 1999, passou a ganhar outras atribuições, como veremos a seguir.

O inquérito arrolou 329 pessoas, entre testemunhas e acusados, em 23 audiências públicas, sendo oito reservadas. Realizaram-se 31 reuniões, com 108 depoimentos, e contou-se com a participação de palestrantes ilustres, que tentaram esclarecer os fatos nesta Casa.

Podemos citar aqui o eminente Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Cláudio Barros Silva, que já à época dizia da necessidade de mudança no Programa Estadual de Proteção à Testemunha. Não pode ser um Programa de Governo; tem de ser um Programa de Estado, alertava S. Exa. Mas nada foi feito pelo Executivo até hoje.

O Secretário José Paulo Bisol veio à CPI, à época, para explicar a tese que defende: Se você não tem dinheiro para comprar remédio, assalte a farmácia; se não tem dinheiro para comprar pão, assalte a padaria. O máximo que o Dr. José Paulo Bisol conseguiu explicar aqui é que está muito perto do nirvana, livre dos preconceitos, das vaidades e dos vícios.

Penso que convém ao ex-Deputado, ex-Senador e atual Secretário da Segurança que desça um pouco mais ao nível dos mortais que tentam compreender a política de segurança que existe no Rio Grande do Sul – e provavelmente S. Exa. não chegue sequer à compreensão do nirvana, com todo o respeito aos adeptos do budismo.

A Dra. Ivone Bezerra de Mello, psicóloga do Rio de Janeiro, reiterou aqui que estamos sentados num verdadeiro arsenal; que os jovens e adolescentes delinqüentes, embora ainda se utilizem da maconha e da cocaína para mostrar poder, estão buscando nas armas a melhor posição dentro do contexto do mundo clandestino.

O Dr. Luiz Felipe Vasques de Magalhães admitia, à época, a necessidade de varas especializadas em crime organizado, mas essas não foram criadas.

O Dr. Luiz Fernando Corrêa, Delegado da Polícia Federal, fez um brilhante trabalho, mas está hoje como segundo homem em Brasília, muito bem substituído aqui no Estado, com certeza.

O Dr. Celso Trez, Procurador do Ministério Público, que deu aqui um duro golpe nas contas CC5, usadas para lavagem de dinheiro no exterior, também foi retirado do Estado do Rio Grande do Sul.

O Dr. Luiz Matias Flach, advogado, e o Dr. José Carlos Weber, Presidente da Associação dos Delegados, estão rechaçando essa mórbida campanha contra as instituições, como se todos fossem corruptos e tivessem problemas de conduta – e sabemos que corrupção não é prerrogativa de corporação, e, sim, problema de caráter; que corrupção não é problema de uma ou outra instituição, e, sim, das pessoas.

O Dr. Marcelo Mendroni também esteve nesta Assembléia Legislativa, como Coordenador do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado de São Paulo.

Depois de seis meses de investigações, o Relatório Final foi aprovado, tendo sido encaminhado ao Ministério Público com a notícia-crime.

Muitas pessoas foram investigadas, denunciadas, e muitas delas foram condenadas.

As 632 denúncias sobre narcotráfico geraram outros processos de investigação, sendo que houve 101 denúncias de roubos de cargas, 39 de lavagem de dinheiro e 377 de outros delitos, muitos dos quais nos oferecem semanalmente resultados práticos de condenação na Justiça.

O Ministério Público acompanhou esse trabalho diariamente, interagiu, propôs medidas.

O dia seguinte revelou a necessidade da força-tarefa, e já foi assinado, já está em pleno vigor, entre a Procuradoria-Geral de Justiça e a Secretaria da Segurança Pública, o convênio constituindo uma força-tarefa permanente no combate ao crime organizado.

A CPI da Segurança Pública também investigou as causas do desmonte da segurança, da violência urbana, do desvio de conduta de alguns dos mais importantes agentes públicos, os quais ainda hoje estão passando por um processo de investigação. Essas pessoas já foram denunciadas por estelionato, por formação de quadrilha, e haverão de responder pelos seus atos, porque administravam a maior lavagem de dinheiro que se implantou neste Estado, atividade essa relacionada ao chamado Clube da Cidadania.

A redução dos investimentos e a desmoralização das instituições geraram conflitos que têm relação direta com o aumento da criminalidade devido ao verdadeiro desmonte da segurança.

Infelizmente, hoje, no Estado do Rio Grande do Sul, bandido não tem medo da polícia, bandido não tem medo da lei, bandido não teme a Deus.

O Relatório Final ofereceu a notícia-crime contra agentes públicos e privados pelo favorecimento com jogos de azar, fonte de financiamento de movimentos clandestinos totalmente impunes.

Avanços que detectamos de lá para cá: aprovação, pelo Ministério da Justiça, da participação da Polícia Federal na repressão ao roubo de cargas – equipada e treinada, tem apresentado excelentes resultados –; a Medida Provisória nş 27 aprovou a federalização e a participação direta da Polícia Federal nas investigações de roubo de cargas; foi instalada a CPI nacional para investigar roubo de cargas, a qual está em pleno andamento; houve alterações nas funções da Polícia Rodoviária Federal, que deixou de ser apenas uma polícia de estrada, passando a enfrentar e reprimir o contrabando, o furto e o roubo de cargas.

Esta Assembléia Legislativa contribuiu ao instalar na Casa a Ouvidoria-Geral, com o disque-denúncia pelo telefone 0800-5412333.

Mas ainda há muito a ser feito. Relatamos isso hoje em Gramado, na abertura da Transpo-Sul, o maior evento do transportador do Rio Grande. Nesse evento, hoje, amanhã e sábado, vai-se discutir e aprofundar o debate sobre o furto e o roubo de cargas e o desaparecimento de motoristas.

É preciso destacar algumas pendências.

Falta incluir na força-tarefa a Secretaria da Fazenda, que tem a força da informação. Em estabelecimentos de receptação, às vezes, é muito difícil a Polícia obter o mandado de busca, mas não há nenhuma dificuldade para o fiscal proceder à investigação.

Também está pendente a criação de uma subcomissão para tratar da economia informal, a fim de se investigar o comércio de mercadorias roubadas realizado por ambulantes.

É necessário ampliarmos a divulgação do Relatório Final da CPI, o que estamos tentando fazer por meio de Câmaras de Vereadores, escolas, bancas de revistas, gratuitamente, para que mais pessoas tenham conhecimento de que a segurança é também um dever de cada um.

Esta Assembléia ainda deverá instalar uma comissão de segurança para acompanhar as denúncias, para estimular o interesse das Câmaras de Vereadores pelo tema, sobretudo pelo problema do uso de drogas e sua prevenção, para ampliar o debate e melhorar a posição da segurança nos investimentos do Executivo, que, naquele ano de 1999, quando o Governo que aí está impôs a sua política pública, estava em 138ş lugar nas prioridades da LDO.

A realidade dos investimentos nos dois primeiros anos do atual Governo são de um verdadeiro fracasso. De todos os Governos – Triches, Guazzelli, Amaral, Jair, Collares e Britto –, foi o de Olívio que menos investiu.

E não sabemos se essa área está merecendo prioridade na Proposta Orçamentária que está sendo discutida no Orçamento Participativo. Sabemos que a Assembléia Legislativa, que ainda não a recebeu, terá de fazer um esforço muito grande para dotar a área de segurança de recursos, a fim de que recuperemos o que foi destruído. Os baixos investimentos na Brigada Militar, na Polícia Civil, no Instituto Geral de Perícias e nos demais órgãos sucatearam o serviço de segurança pública.

Na esfera federal, há a necessidade de aprovação da Lei de Seqüestros, incluindo o seqüestro de caminhoneiro como crime hediondo. Na esfera estadual, está ainda pendente a aprovação do Projeto de Lei nş 130/2000, que cria o Centro de Informações de Furtos e Roubos de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul como um órgão centralizador, confiável, eficiente e rápido para a busca desses veículos que hoje são transformados em moeda de troca.

O Projeto nş 195/2001, aprovado na semana passada, acabará com o anonimato dos proprietários de telefones de cartão pré-pago no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Esta dura realidade é vivida pelas Senhoras e pelos Senhores que nos acompanham: as taxas de condomínio aumentaram mais de 60% em razão dos novos investimentos em segurança interna e externa, e o custo das empresas elevou-se extraordinariamente para preservar o patrimônio. O País gasta hoje 1 bilhão de reais por ano em segurança privada duvidosa, sob suspeita, porque nem todas as organizações têm hoje o profissionalismo e a integridade necessários.

Em Porto Alegre são 45 arrombamentos por dia. E aí surgem as passeatas de protesto, as caminhadas pela segurança, como farão os estudantes amanhã, saindo do Mercado Público de Porto Alegre, percorrendo as principais ruas do Centro e indo até o Palácio Piratini para cobrar do Governo a política de segurança que reiteradamente promete e não nos apresenta.

Há também a necessidade de serem promovidos debates freqüentes na imprensa, cursos nas empresas, orientação na família e um chamamento para que o cidadão proteste antes que a tragédia bata à sua porta.

E é inevitável a vinculação desse crime com o narcotráfico, a maior praga de todos os tempos. No Estado, ocorre o furto ou o roubo de 56 veículos – que são trocados por maconha ou por cocaína – e de um caminhão de carga por dia e, em São Paulo e no Rio de Janeiro, de três caminhões a cada dois dias.

Na Região Metropolitana, os números são indesmentíveis: um furto a cada 6 minutos, um roubo a cada 13, três homicídios a cada 2 dias, um seqüestro relâmpago por dia e um assalto a banco a cada 2 dias. E as operadoras e gerenciadoras de risco – como a Pamcary e a Apisul – reconhecem perdas de 950 milhões de reais em roubo de cargas só no ano passado, sendo que nem todas as ocorrências foram registradas. A maioria das empresas deixou de fazer seguro, investigando esses desaparecimentos com equipes próprias, como é o caso das distribuidoras de medicamentos. E o que é mais grave: algumas já embutiram no preço final do produto o custo de eventuais perdas por furto e roubo, onerando e repassando esse ônus ao consumidor.

Segurança é um dever do Estado, direito do cidadão, mas responsabilidade de cada um de nós. Quando promovemos a campanha Sinal de Alerta no Estado, também proposta pela CPI do Crime Organizado, fizemos audiências públicas em Pelotas, Bagé, Santana do Livramento, Uruguaiana, Santa Maria, Santo Ângelo, Passo Fundo, Erechim, Vacaria, Caxias do Sul, Novo Hamburgo e Porto Alegre e estamos bem próximos de uma nova cruzada para alertar a sociedade para uma verdadeira guerra sem fronteiras, cujas trincheiras desconhecemos onde estão.

Os 10 mais importantes problemas que geram a sensação de insegurança são: a falta de pessoal e de investimentos, a desestruturação dos órgãos policiais, a carência de equipamentos para as polícias, a implementação de uma política de insegurança, a desvalorização das instituições, o arrocho salarial, a falta de participação dos Municípios, as invasões urbanas e rurais e o abandono das vítimas da violência.

A solução passa por: aumento de pessoal, elevação de investimentos, reestruturação dos órgãos policiais, aquisição de equipamentos para as polícias, política de segurança, valorização das instituições e dos policiais, recuperação salarial, participação dos Municípios, cumprimento da lei e assistência às vítimas da violência.

De todas essas, quem sabe, a solução mais imediata seja a do cuidado com o homem, com o policial, capaz de ser um elemento mais eficiente, separando a sociedade dos que atuam na marginalidade.

O Dia de Luto e Protesto pelo Massacre dos Caminhoneiros foi realizado em 26 de março. Em 25 de julho, faremos o Dia da Defesa do Motorista, oportunidade em que os caminhoneiros e taxistas do Rio Grande do Sul usarão braçadeiras e circularão com tarjas pretas nos caminhões, nos táxis, nos ônibus. Ninguém irá interromper rodovias, impedir a ida e vinda de quem quer que seja, mas todos saberemos dar um recado contundente à sociedade, pedindo a sua adesão na busca da reabertura da Delegacia dos Desaparecidos, de reforço para a Delegacia de Roubo de Cargas, da inclusão, na Lei de Seqüestros, do seqüestro de caminhoneiro como crime hediondo e da mobilização em favor da prevenção desse tipo de ocorrência.

Cada associação ou sindicato saberá organizar o protesto de acordo com a vontade de seus filiados. Às 12 horas desse dia, os sinos tocarão em todo o Estado, por cinco minutos, em memória dos motoristas assassinados.

Será iniciada uma campanha de conscientização do caminhoneiro para que não conceda mais carona, pois se trata da forma mais ardilosa de os bandidos abordarem os motoristas, usando homens, mulheres e crianças como iscas.

Em alguns pontos do Estado, os motoristas serão submetidos a exames para verificação de pressão, colesterol, diabetes, etc. Em várias cidades serão ministradas palestras de prevenção para o motorista e sua família, porque, afinal de contas, esse é um caminho rápido de se prevenir o assalto.

Dia 25 de julho será o Dia da Defesa do Motorista, uma iniciativa da Subcomissão dos Caminhoneiros Desaparecidos desta Casa – subordinada à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos –, que tem cunhado o seu trabalho e carimbado a sua luta na defesa dos direitos humanos.

Agradeço aos Deputados Valdir Andres e Elmar Schneider, que concederam este espaço do Grande Expediente a este Parlamentar, cuja luta em favor da segurança não é gratuita, é, de longa data, comprometida e perseverante, em que pesem os resultados não estejam sendo materializados porque nem todos cumprem sua parte nessa tarefa em prol da segurança dos nossos filhos, das nossas famílias.

E repito: proteste antes que a tragédia bata à porta da sua casa! Segurança é um dever do Estado, é um direito do cidadão, mas é responsabilidade de todos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elvino Bohn Gass – PT) – Terminado o Grande Expediente, passo à

Não havendo Oradores inscritos para este período, passo à

Não havendo matéria a ser deliberada, passo ao período das

Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna neste momento para fazer uma homenagem a Maria Emília de Paula, nascida em 6 de junho de 1902, na cidade de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul.

Primeira filha do Dr. Carlos Octaviano de Paula e de Frigga Alzira Tufvesson de Paula, teve cinco irmãos: Carlos Octaviano, Aracy Virgínia, Theodoro, Gilda e Paulo.

Formou-se na Escola Normal São José, das Irmãs Franciscanas, em São Leopoldo. Filha e neta de advogados, tinha como sonho formar-se em Direito, mas não obteve a concordância do pai.

Em 12 de novembro de 1921, casou-se com João Fayet da Silveira Gusmão. Residiu em Camaquã e Porto Alegre, retornando a São Leopoldo em 1934. Teve cinco filhos: João Carlos, Paulo Sérgio, Luiz Fernando, José Antônio e Mário Alberto. Em 16 de fevereiro de 1936, seu marido faleceu.

Em 6 de maio de 1941, casou-se com Pelágio de Paula, com quem teve mais dois filhos: Cláudio Gilberto e Frigga Maria.

Exemplo de filha, esposa e mãe, destacou-se pela participação ativa nas ações beneficentes. Sua vida sempre foi ligada a atividades comunitárias. Em São Leopoldo, aliada a um grupo de Senhoras e contando sempre com o apoio financeiro de empresários, profissionais liberais, autoridades, associações e o povo em geral, por meio de Livros de Ouro e festas, ajudou a organizar e participou de várias campanhas. Entre outras, das Damas de Caridade; da ajuda aos flagelados nas enchentes; do envio de alimento e agasalho aos pracinhas da Força Expedicionária Brasileira que lutavam na Itália; da construção do Asilo da Velhice, doado à Prefeitura Municipal; da construção da Creche Leopoldense, doada ao Círculo Operário, e do Educandário da Cruz Vermelha, até hoje em funcionamento.

Por cerca de 40 anos foi Presidente da Cruz Vermelha Brasileira, filial de São Leopoldo. Foi candidata e elegeu-se Vereadora nos anos de 1947, 1951 e 1955. Em 1959, como Presidente da Câmara de Vereadores, assumiu a Prefeitura de São Leopoldo, tornando-se a primeira mulher Prefeita do Estado do Rio Grande do Sul e do Sul do Brasil, conforme dados até agora existentes. Faleceu, na cidade de São Leopoldo, no dia 3 de dezembro de 1978, deixando 56 descendentes.

Hoje, ao completar o centenário do seu nascimento, a Prefeitura Municipal de São Leopoldo está concedendo a primeira Comenda Maria Emília de Paula. O primeiro distinguido é o Dr. Carlos de Souza Moraes, que tem 94 anos, é advogado e ainda está na ativa, exercendo suas funções profissionais.

Parabéns, Dr. Carlos de Souza Moraes! Parabéns, Maria Emília de Paula, que soube criar seus filhos, teve atividade política, destacou-se também na Prefeitura Municipal de São Leopoldo e, hoje, através da Comenda distinguida em Lei, designada pelo Município de São Leopoldo, concede ao Dr. Carlos de Souza Moraes a primeira distinção. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elvino Bohn Gass – PT) – Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para fazer o registro de um grande trabalho que será realizado no próximo domingo, às 10 horas. Trata-se da 1Ş Caminhada de Porto Alegre Contra a Crueldade com Animais, liderada pela Sra. Laíza Fróes, Presidente do GABEA, e pela Sra. Letícia Eifler, que comanda o site Eu gosto de bicho.

Essa caminhada tem o objetivo de realizar uma manifestação contra os maus-tratos a animais. Lamentavelmente, temos tomado conhecimento de notícias sobre maus-tratos a animais.

Está tramitando nesta Casa o Projeto de Lei nş 230/99, de autoria deste Deputado, que cria o Código Estadual de Proteção aos Animais, o qual está apenas aguardando a oportunidade de ser votado. Tenho certeza de que esse Projeto será um instrumento contra todo e qualquer tipo de maus-tratos a todos os animais.

Esse Projeto foi criado ao tomarmos conhecimento de que um casal, em Porto Alegre, durante a temporada de verão, deixou um animal fechado em seu apartamento e foi para a praia, onde ficou por cerca de três meses. Esse animal ficou sem água e sem alimento dentro do apartamento, vindo a morrer e causando um terrível mau cheiro em todo o edifício onde moravam os seus proprietários.

Procuramos, então, as lideranças das associações de proteção aos animais e criamos esse Projeto de Lei, obrigando os carroceiros de Porto Alegre, no mínimo, a darem uma alimentação adequada para os animais, como também água, porque eles são o seu ganha-pão. Não somos contra a utilização dos cavalos nesse trabalho, mas somos contrários a que os maltratem, não lhes dando alimento adequado e um pouco de água que minore a sua sede.

Temos, em mãos, o convite, para toda a população do Rio Grande do Sul, da 1Ş Caminhada de Porto Alegre Contra a Crueldade com Animais, que ocorrerá no dia 9 de junho de 2002, próximo domingo, às 10 horas, com saída do Parcão e chegada no Brique da Redenção. Esse é um trabalho promovido pelo Grupo de Apoio ao Bem-Estar Animal – GABEA – e pelos Cidadãos em Defesa dos Animais, cujo site é www.eugostodebicho.com.br.

Neste momento, faço um apelo a toda a população, bem como a toda a imprensa escrita, falada e televisada para que participem desse grande evento, no próximo domingo, onde estaremos representando esta Casa, juntamente com outros Colegas e com um grande número de políticos. Estaremos colaborando com esse acontecimento e participando dessa caminhada contra os maus-tratos aos animais. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jair Foscarini – PMDB) – Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saudamos as pessoas que acompanham esta Sessão.

Nesta semana, estamos promovendo um debate muito importante relativo ao tema ambiental, já que, ontem, foi o Dia Mundial do Meio Ambiente. Quando falamos nessa questão, precisamos compreender que a sociedade precisa de um projeto de desenvolvimento que preveja a não-agressão à natureza, e que ela seja compreendida de forma global – nós, homens, dentro dessa natureza: das matas, do ar, da água, da terra, da atmosfera, da flora e da fauna –, considerando todo o conjunto de elementos que constituem o meio ambiente.

Durante muitos anos, tivemos uma política de desenvolvimento que poderíamos considerar produtivista. Refiro-me a uma fase em que muitas empresas se desenvolveram, muitas vezes com financiamento público, e o resultado dessa produção agredia a natureza, poluindo o ar e os rios.

Nos anos 60 e 70, tivemos um tipo de modernização da agricultura onde, acoplado à venda de uma máquina, era vendido o agroquímico, o adubo, o veneno. Ao mesmo tempo em que desmatavam, provocavam a erosão, enchendo esses espaços de adubos químicos. Obviamente, a água das chuvas e a erosão da terra levaram esses produtos aos nossos rios, matando os peixes, fazendo desaparecer boa parte da vida ribeirinha.

Esse sistema produtivista, que não pensava na globalidade da integração, na preservação ambiental, muitas vezes financiado por recursos públicos, hoje nos obriga a desenvolvermos novamente – com recursos públicos! – programas para recuperar essa agressão que ocorreu à natureza.

O Partido dos Trabalhadores, quando fala na questão ambiental, refere-se a ligar o conjunto do tema a um projeto de desenvolvimento sustentável, que tenha presente em todas as suas ações – do ponto de vista da produção, do desenvolvimento das atividades culturais, sociais – o tema ambiental da preservação e da recuperação.

Tendo essa concepção, constituímos, pela primeira vez na história do nosso Estado – e esse é um grande feito do nosso primeiro Governo do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra e Miguel Rossetto – a Secretaria Especial do Meio Ambiente, o que não é de pouca importância.

A constituição dessa Secretaria permitiu ao Estado tomar iniciativas no sentido de desenvolver programas de conscientização sobre preservação ambiental, e para isso foram realizadas várias conferências no interior do Estado, com organizações não-governamentais, com órgãos ambientalistas e com a sociedade civil.

Atuamos diretamente na estruturação do Código Estadual do Meio Ambiente, aprovado pela Assembléia Legislativa, responsabilizando, entre outros avanços, os produtores de embalagens de agrotóxicos por seu destino final. Desenvolvemos a Gestão Compartilhada Estado/Município, programa fundamental para implantar o Sistema Estadual do Meio Ambiente e que chega a ser referência nacional.

Investimos recursos em unidades de conservação. Uma experiência que não foi realizada apenas no nosso Governo e já foi entregue à comunidade é o Parque Estadual de Itapuã, reaberto em 2002, com duas praias com capacidade para 700 pessoas por dia e com cerca de 1.400 visitantes no segundo semestre, propiciando o desenvolvimento florestal e a manutenção daquele importante espaço. O Fundo de Desenvolvimento Florestal – Fundeflor – financiou a execução do Inventário Florestal Contínuo do Rio Grande do Sul.

Gostaria de destacar que o licenciamento ambiental do Programa de Agroindústria Familiar atinge pequenas agroindústrias de características familiares de até 250 metros quadrados. Isto é, o licenciamento coletivo estimula a produção e a agregação de renda para aqueles agricultores, sem, no entanto, deixar de valorizar a questão ambiental.

Após essas importantes referências sobre as ações afirmativas do nosso Governo, lamento a decisão da Assembléia Legislativa de aprovar as queimadas no Rio Grande do Sul.

Aposto num debate com a sociedade para que, no segundo turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição, possamos rever a posição da Assembléia Legislativa, que, há poucos dias, infelizmente, aprovou a possibilidade das queimadas, que não estão de acordo com a lógica da preservação ambiental.

De minha parte, protocolei nesta Casa um Projeto de Lei sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes – POPs –, que dispõe sobre o acesso a informações sobre o ambiente e sobre esses poluentes, que são persistentes. Tenho o desejo de votá-lo ainda neste ano, também em homenagem à preservação ambiental. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jair Foscarini – PMDB) – O primeiro Orador inscrito para o período das Comunicações é o Deputado Elvino Bohn Gass. Desiste S. Exa. Com a desistência antecipada dos Deputados Frederico Antunes e Iradir Pietroski, a próxima inscrição pertence ao Deputado Paulo Azeredo, a quem concedo a palavra.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Trago algumas informações sobre uma reunião realizada nesta semana na Fiergs com uma missão de empresários espanhóis, que contou com a presença da empresa Ineco, durante a qual debatemos novamente o Projeto do Trem Bala gaúcho, que vem atender ao Litoral Norte e à Metade Sul do nosso Estado, ou seja, um trem que ligue Porto Alegre a Cidreira, Tramandaí e Torres e também a Pelotas, Rio Grande e Chuí e quem sabe, posteriormente, a metrópoles do Mercosul.

Já existe interesse por parte de japoneses e espanhóis no Projeto. Amanhã à noite, teremos uma reunião com grupos de empresários gaúchos. Participaremos de uma reunião, no dia 14, em São Paulo, com representantes do Brasil e Argentina, no Seminário A Hora da Verdade, que tratará de relações econômicas, empresariais e sociais. Nessa ocasião, apresentaremos esse Projeto de um trem de alta velocidade que venha a atender à demanda de transporte de passageiros em nosso Estado.

O modelo do trem apresentado é o mesmo que opera hoje na Europa e no Japão. Os trens podem ser magnéticos, a diesel, elétricos, mas as empresas interessadas oferecem diversos modelos, que vão de 100 até 500 quilômetros por hora, como o Shinkansen Maglev, que opera no Japão.

Trago essas informações sobre o Projeto para que, juntamente com o Parlamento Gaúcho, possamos tratar dessa questão, que é importante para todo o Estado.

Estamos atentos às manifestações de empresários internacionais que estão querendo investir recursos privados em um Projeto dessa ordem, que, com certeza, contribuirá para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Dessa forma, nosso Estado será pioneiro no Brasil, contando com um modelo de transporte coletivo que opera hoje em países de Primeiro Mundo. Teríamos, então, o trem gaúcho ou, quem sabe, o trem do Mercosul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jair Foscarini – PMDB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Paulo Odone, Alexandre Postal, Flávio Koutzii, João Fischer, Luis Augusto Lara, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Ivar Pavan, José Farret, Manoel Maria, Jorge Gobbi e Germano Bonow, não havendo mais Oradores inscritos, estão encerradas as Comunicações.

Passo às

Não havendo Oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, na próxima terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 15h40min.)

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Elvino Bohn Gass; Ronaldo Zülke.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; Maria do Carmo.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Eliseu Santos; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PPS: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PMDB: Deputado Jair Foscarini.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Jorge Gobbi.