O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe – PDT) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

(O Sr. Adolfo Brito procede à leitura da Ata de Sessão anterior.)

Ata da quadragésima sétima Sessão/Ordinária, em 05 de junho de 2002.

Presidência do Deputados Sérgio Zambiasi, Presidente; Kalil Sehbe, Segundo-Secretário; e Adolfo Brito.

Às 14 horas e 15 minutos, o Segundo-Secretário Deputado Kalil Sehbe assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Dionilso Marcon, Elvino Bohn Gass, Flávio Koutzii, Luciana Genro, Luis Fernando Schmidt, Maria do Rosário, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, Francisco Appio, Frederico Antunes, João Fischer, José Farret, Otomar Vivian, Valdir Andres, Vilson Covatti, Abílio dos Santos, Aloísio Classmann, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Manoel Maria, Osmar Severo, Paulo Moreira, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Paulo Azeredo, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Bernardo de Souza, Cézar Busatto, Iara Wortmann, Alexandre Postal, Jair Foscarini, José Ivo Sartori, Germano Bonow, Onyx Lorenzoni, Adilson Troca e Jorge Gobbi. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando os Deputados Manoel Maria e Kalil Sehbe a procederem à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Em seguida, a Sessão foi suspensa por um minuto. Na reabertura dos trabalhos, passou-se ao período do Grande Expediente, destinado a homenagear os 69 anos do Jornal do Comércio, quando a Presidência saudou os presentes: o Senhor Delmar Jayme Jarros, Vice-Presidente do Jornal do Comércio, representando a Senhora Zaida Jayme Jarros, Presidente do Jornal do Comércio; as Senhoras e os Senhores Diretores, Jornalistas e Colaboradores do Jornal do Comércio; o Senhor Ercy Pereira Torma, Presidente da Associação Rio-Grandense de Imprensa; as Senhoras e os Senhores Servidores desta Casa; as Senhoras e os Senhores da Imprensa; e as Senhoras e os Senhores. Falando em nome da Casa, o Deputado João Luiz Vargas ressaltou que o Jornal do Comércio, caracterizando-se por sua linha independente, embora fosse voltado principalmente à economia e aos negócios, reservava espaços para assuntos de interesse da sociedade, como política, cultura, esporte e turismo, além de possuir uma coluna dedicada especialmente às leis. Ao encerrar, o Parlamentar acrescentou que, estando intimamente ligado ao desenvolvimento e ao progresso do Rio Grande do Sul, esse Jornal, por sua pujança, sua perseverança, seu dinamismo e sua modernidade, era parceiro de todos os setores empresariais produtivos, tendo uma linha de atuação e um perfil definidos a favor da livre iniciativa. Em apartes, diversos Parlamentares se associaram ao pronunciamento do Orador. Em comunicação de líder, os Deputados Ronaldo Zülke e José Ivo Sartori somaram-se à homenagem do Deputado João Luiz Vargas. Depois de a Presidência cumprimentar o Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara da Vereadores de Porto Alegre, bem como estudantes da URGS e da Ulbra e coreanos que se encontravam no plenário, a Sessão foi interrompida por dois minutos. No reinício dos trabalhos, diversos Parlamentares se revezaram na tribuna em comunicação de líder. O Deputado Bernardo de Souza, reafirmando o seu compromisso com a luta ambiental, manifestou a sua intenção de protocolar, nos próximos dias, projeto, declarando integrante do patrimônio cultural do Estado o Arroio Pelotas, que, estando fortemente vinculado com as origens históricas do Rio Grande do Sul, era um dos raros cursos d’água neste País que não estava poluído. O Deputado João Luiz Vargas demonstrou que, contrariamente às promessas de campanha, no Governo Olívio Dutra, o vencimento básico do magistério sofrera uma diminuição acentuada - o menor dos últimos 16 anos -, o que poderia ser comprovado através da comparação do piso salarial da categoria com o salário mínimo e com o seu equivalente em dólares. O Deputado Vieira da Cunha, rebatendo as críticas do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Nelson Jobim ao Senhor Leonel Brizola, explicou que o Presidente Nacional do PDT desejava que os partidos políticos tivessem condições efetivas de exercerem o seu papel de fiscalizadores, pois, da maneira como estava sendo feita a apuração, não havia a garantia da lisura do pleito. Finalizando, o Parlamentar solicitou a transcrição nos Anais da Casa de documento enviado pelo Senhor Leonel Brizola ao Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. O Deputado José Farret lamentou que professores que haviam tirado o primeiro lugar em concurso público ainda não tivessem sido nomeados, em detrimento de outros que ingressaram na carreira do magistério por contratos emergenciais. Ao encerrar, o Parlamentar alertou para o fato de que, mesmo tendo sido determinado pela Justiça, o Governo ainda não pagara os precatórios às pensionistas do Instituto de Previdência do Estado - IPE. O Deputado Eliseu Santos, pedindo a transcrição nos Anais da Casa de matéria da Folha de S.Paulo, sob o título PT de São Paulo já contratou R$ 566 mi sem concorrência, apontou que, mesmo não sendo permitida por lei, aquele Estado dispensara de licitação contratos para diversas obras. Ao finalizar, o Parlamentar constatou que o PT, que se autodenominava o mais honesto dos Partidos, era detentor de diversas Prefeituras que estavam sendo investigadas pelo Ministério Público por irregularidades. A Deputada Iara Wortmann apontou a sua indignação com matéria veiculada pelo jornal A Sineta, publicação da direção do CPERS-Sindicato - na sua maioria, petista -,que, na tentativa de enganar o povo gaúcho, garantira que o Governo Olívio Dutra atendera a todas as reivindicações do magistério e afirmara que o reajuste salarial do Governo Brito à categoria não fora pago integralmente. Encerrando, a Parlamentar solicitou a transcrição nos Anais da Casa da referida matéria. O Deputado Flávio Koutzii argumentou que, quando o PDT era Governo, os 222% dados à Segurança Pública foram diminuídos para 90% para todos os que não fizessem parte da alta oficialidade e que o nível 3 do magistério fora extinto, provocando a queda dos salários. Finalizando, o Parlamentar lembrou que não fora feita menção de que o Governo Petista restabelecera o Plano de Carreira nem que o reajuste salarial significara a soma dos anteriormente concedidos mais o efeito da recuperação obtida com esse Plano. O Deputado Manoel Maria enfatizou que o Dia Mundial do Meio Ambiente deveria servir para uma reflexão sobre a utilização desenfreada de agrotóxicos e sobre o uso indiscriminado de poluentes e sprays que, desgastando o solo e danificando a camada de ozônio, a longo prazo, trariam prejuízos à saúde e à natureza. Depois, com a desistência antecipada dos Oradores para o período da Apresentação e Discussão de Proposições e não havendo matéria para deliberação na Ordem do Dia, passou-se ao período das Comunicações, quando o Deputado Roque Grazziotin anunciou o lançamento, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB -, do Mutirão Nacional da superação da miséria e da fome, que, entre outras coisas, apontara a existência de alimentos suficientes para todos, afirmando que a fome se devia à má distribuição de bens e de gêneros. Ao encerrar, o Parlamentar ressaltou que o documento invocava o princípio universal da dignidade do ser humano, fundamentando o direito da pessoa à segurança alimentar. Tendo a Presidência registrado a presença do Vereador Odir Tadeu Pozzebon, acompanhado do Sr. Venildo, de Restinga Seca, prosseguindo no período das Comunicações, o Deputado Francisco Appio frisou que, a fim de proteger o meio ambiente, a Assembléia votara uma Proposta de Emenda à Constituição, combatendo as queimadas descontroladas e estabelecendo que só seria possível o uso do fogo em práticas agropastoris, mediante projeto, autorização da autoridade ambiental municipal, estadual ou federal e normas de precaução. O Deputado João Fischer salientou que a publicação do Jornal do Comércio, intitulada Demanda por alimentos cai no Estado, comprovava que, ao contrário do que propagandeava o Governo Estadual, o Rio Grande do Sul vinha consumindo menos, encontrando-se com a economia estagnada. Falando por cessão de tempo do Deputado Aloísio Classmann, o Deputado Manoel Maria, relatando o encontro da Igreja do Evangelho Quadrangular, ocorrido em São Paulo, referiu a indignação que tomara conta dos participantes com a atitude tomada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso que, ao apoiar o casamento entre homossexuais, exigira que o Congresso Nacional votasse em regime de urgência o Projeto de Lei 11.151. Retornando à tribuna por cessão de tempo do Deputado Érico Ribeiro, o Deputado Francisco Appio, comentando a morte de um jovem empresário de Vacaria, afirmou que era necessário uma revisão no sistema carcerário brasileiro para extinguir a figura da prisão em regime semi-aberto que, concedendo aos apenados certas regalias, como retornar ao presídio somente à noite, oportunizava a delinqüência. Ao finalizar, o Parlamentar assegurou que era preciso realizar um debate sobre a situação penal dos jovens delinqüentes que, aproveitando-se do fato de serem menores de idade, praticavam toda a espécie de crimes. De imediato, com a desistência antecipada dos demais Oradores para o período das Comunicações e não havendo inscritos para as Explicações Pessoais, a Presidência encerrou a Sessão às 16 horas e 30 minutos, convocando os Parlamentares para outra, amanhã, à hora regimental. Plenário, em 05 de junho de 2002.

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe – PDT) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(O Sr. Secretário procede à leitura do expediente.)

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe – PDT) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Esta Presidência informa que, devido a problemas de saúde, não pôde fazer-se presente a esta Sessão o homenageado do Grande Expediente do dia de hoje, Sr. José Moacir Teixeira, da JMT Administrações e Participações Ltda.

Por esse motivo, não haverá este período da Sessão, o qual ficará transferido, por acordo unânime de líderes, para o dia 18 deste mês.

Passo, de imediato, à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Francisco Appio, a quem concedo a palavra.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna para referir uma proposição que está tramitando nesta Assembléia. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nΊ 119/2002, votada na semana passada, a qual requer a adesão da sociedade.

Estamos recebendo manifestações de organizações, de entidades, condenando a atitude deste Parlamento por ter votado uma restrição às queimadas. Condenam a Assembléia por ter votado uma Lei que visa a combater as queimadas – como se, persistindo o atual quadro, pudéssemos avançar na preservação do nosso meio ambiente.

A Proposta de Emenda à Constituição vai a segundo turno na próxima semana, e esta Casa tomou uma atitude consciente e sensata, resultado de muitos debates e discussões.

Aqui estiveram agricultores, liderados pela Fetag, e outros produtores rurais – não latifundiários, como quiseram dizer, mas sobreviventes de uma pecuária que, a cada dia que passa, perde cada vez mais o seu poder de ganho, de rentabilidade e de produtividade –; aqui estiveram os homens do campo e da lavoura que produzem comida, essa uma matéria insubstituível.

Portanto, não se aceita a pecha, o carimbo, a acusação leviana a este Parlamento por ter tomado uma atitude sensata e relacionada a ações já existentes no País. O próprio Ministério do Meio Ambiente é autor de uma cartilha, divulgada em todo o Brasil, a respeito da queima controlada, que não abre, mas também não fecha. Cada caso é um caso.

Fico imaginando o dia seguinte, se aprovada a PEC nΊ 119/2002: o produtor, pela primeira vez, sentará à mesa com o agrônomo para pedir-lhe permissão para a queima controlada, circunscrevendo a área, tomando normas de precaução e, certamente, recebendo do técnico as ressalvas: Mas será que o Senhor precisa queimar o campo? Será que o seu campo está necessitando da utilização do fogo para a limpeza?

A partir dessa discussão, iremos criar alternativas. Deixar o quadro como está é incentivar a clandestinidade, porque, de uma forma ou de outra, essa prática centenária de manejo do campo vai continuar – ao longo de 20 anos, não se encontrou nenhuma alternativa economicamente viável.

É preciso olhar para o campo com respeito; é preciso pensar numa relação equilibrada entre o produtor e o campo. Não se abre, não se flexibiliza tudo. Mas também não se restringe tudo. Finalmente uma norma; finalmente um controle; finalmente uma fiscalização.

Os que condenaram a aprovação, nesta Casa, da PEC nΊ 119/2002 – com 39 votos favoráveis e 8 votos contrários –, haverão de se render aos argumentos da sensatez, da atualidade e, sobretudo, da necessidade de criarmos, sim, condições de sobrevivência ao setor da produção primária.

A sociedade contemporânea – na sua maior parcela, uma sociedade urbana – não tem consciência das dificuldades por que passam os que hoje estão produzindo alimentos no interior. Por isso, apelo aos Senhores e às Senhoras que nos visitam para que analisem esses temas sem as paixões ideológicas e que não façam da votação em segundo turno um confronto entre a cidade e o campo.

Sabemos que os quatro elementos da natureza – água, terra, fogo e ar – estão a serviço do homem, o qual, usando-os equilibradamente, obtém qualidade de vida.

Se procurarmos tolher a liberdade do homem, impor-lhe regras drásticas e proibir-lhe suas atividades, certamente não conseguiremos os resultados sonhados pelos nossos filhos. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe – PDT) – O próximo Orador inscrito é o Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Queremo-nos manifestar aqui em nome da Relatoria da CPI do Preço do Leite.

Ontem à tarde, apresentamos o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito que analisou o problema do preço do leite – que resulta baixo para o produtor –, o abuso do poder econômico e a questão da exclusão dos produtores rurais da cadeia produtiva do leite. O Relatório foi aprovado por unanimidade após longo período de trabalho dessa Comissão, a qual foi muito bem presidida pelo Deputado Vilson Covatti e que teve na Vice-Presidência o Deputado Elvino Bohn Gass.

Realmente conseguimos localizar a origem dos problemas na cadeia produtiva do leite. Hoje o produtor fica com, no máximo, 3% do resultado final do seu trabalho, e isso significa que, para comprar um lanche como o Big Mac ou um cachorrão, ele precisa do valor equivalente à produção de 150 litros de leite. Isso é realmente um absurdo! Esse preço está aquém de todas as possibilidades reais do nosso produtor.

Com esse Relatório, procuramos esclarecer à sociedade o que ela deseja e merece saber. A partir desses dados, provamos que quem está levando o lucro são a indústria, os fabricantes das embalagens tetra pak e os supermercados, que exigem o contrato de rapel.

Indiciamos a Elegê e a Parmalat, empresas que detêm 70% do mercado da indústria do leite, por abuso do poder econômico, pois o produtor fica sabendo o quanto receberá apenas no décimo quinto dia subseqüente à entrega do produto – e, somando-se a tudo isso, há o extracota. Indiciamos também a Tetra Pak, porque a embalagem do leite continua sendo mais cara do que o próprio produto. Também foram indiciados o Carrefour e o Grupo Sonae, ao qual pertencem o Big e o Nacional – e que, cada vez mais, integra à sua rede pequenos supermercados –, devido aos contratos de rapel.

Agora estamos encaminhando esse nosso Relatório ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – do Ministério da Justiça. Queremos, a partir desses indiciamentos, fazer com que esta Casa aprecie os cinco Projetos que apresentamos e para os quais vou, hoje à tarde, colher assinaturas dos Deputados que com eles concordarem.

Uma dessas proposições cria um Conselho Estadual que analisará o abuso do poder econômico dos supermercados deste Estado.

Apresentamos também um Projeto para que as prefeituras, os Municípios e os Estados – especialmente o nosso – façam licitações para a compra de leite fluido, e não de leite em pó, como acontece hoje.

Outro Projeto de nossa autoria cria uma política estadual para o leite.

Ainda uma outra proposição prevê incentivos para a distribuição de leite na empresa, aumentando o seu consumo no nosso Estado.

Precisamos, para aumentar o consumo desse produto, que o Governo do Estado realize mais programas nessa área, até porque sabemos que um dos problemas da cadeia produtiva do leite é o baixo consumo. Hoje se consome mais refrigerante, mais cerveja, mais água mineral do que leite. E esse consumo, aumentando, poderá oferecer possibilidades de melhoria de preço especialmente ao nosso produtor.

Agradeço a todos os colegas Deputados que participaram da nossa Comissão a aprovação por unanimidade do nosso Relatório da CPI do Leite. E não foram apenas os Parlamentares que estiveram presentes, que estiveram junto conosco na elaboração desse Relatório; sentimos também que a sociedade está esperando e querendo que possamos legislar e dar um basta no crescimento globalizado dessas empresas que matam, que massacram e que acabam especialmente com o nosso produtor de leite. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe – PDT) – O próximo Orador inscrito é o Deputado Cézar Busatto, a quem concedo a palavra.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo também os prezados líderes de comunidades aqui presentes, os funcionários do Banrisul e da Corsan, os prezados telespectadores e as demais pessoas que assistem a esta Sessão.

Venho a esta tribuna como Líder partidário e como Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle para informar a esta Casa que acabo de encaminhar à Mesa Diretora e ao Sr. Presidente, Deputado Sérgio Zambiasi, um Pedido de Informação ao Poder Executivo, visto que estamos constatando, por todos os lugares por onde andamos no Rio Grande do Sul, que nunca na nossa história um governo investiu, esbanjou, gastou tanto dinheiro público em publicidade. As rádios e os jornais do interior do Estado, as televisões, enfim, todos os meios de comunicação estão totalmente ocupados por propaganda oficial do Governo do Estado.

Ao mesmo tempo, este mesmo Governo, que gasta milhões e milhões de reais em propaganda, tem atrasado os repasses de verbas para as escolas públicas, para a saúde – por meio do Programa de Municipalização Solidária –, para a segurança pública e tem atrasado também o pagamento de precatórios, inclusive alimentares, cujo não-pagamento, por preceito constitucional, resulta na prisão do administrador público.

Pois acabamos de saber que este mesmo Governo, que esbanja, que torra dinheiro público em publicidade, está extinguindo o Programa Primeiro Emprego por falta de verbas. Ou seja, este Governo, que se diz comprometido com o social, que se diz defensor dos pequenos, que se diz um Governo que atua em favor das minorias, está desmontando projetos sociais, atrasando o repasse de recursos para a área social, enquanto gasta milhões e milhões de reais em publicidade.

A Comissão de Fiscalização e Controle, inclusive, fez um estudo que demonstra que este Governo está gastando mais em publicidade do que na área social.

Diante disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou encaminhando neste momento à Presidência da Casa um Pedido de Informação para que se possa saber exatamente quanto este Governo gastou em publicidade, nos vários e diferentes veículos de comunicação, nos anos de 1999, 2000 e 2001, para que possamos divulgar a informação que o Governo nega ao Rio Grande. Temos a suspeita, pelos estudos que realizamos, de que este Governo, que não tem dinheiro para o social, gasta dezenas de milhões de reais em propaganda. Além disso, pertence ao mesmo Partido que, quando estava na Oposição, quando pediu votos para os eleitores, disse que o problema do Rio Grande era o Governo anterior, que gastava em publicidade e não tinha dinheiro para o social e para o emprego.

Pois queremos que fique claro para o Rio Grande o que está acontecendo. Por isto o nosso Pedido de Informação, para que tenhamos os dados precisos do Poder Executivo de quanto, efetivamente, a área publicitária está recebendo de recursos públicos do Governo que está aí. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Kalil Sehbe – PDT) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado, presente; Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto, presente; Iara Wortmann, presente; Mario Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 44 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 94/98, da Câmara Municipal de Erechim e de mais 132 Câmaras Municipais: Insere parágrafos ao art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, indicando a necessidade de prévia aprovação por plebiscito para a alienação ou transferência acionária, criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. À Proposta foi apresentada uma Emenda.

Esta Presidência apela aos prezados visitantes que obedeçam a norma do Regimento Interno que não permite manifestações nas galerias. O mesmo apelo foi feito, com sucesso, por ocasião da votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição. Esperamos que agora, na votação em segundo turno, haja o mesmo procedimento. Agradecemos a compreensão e damos boas-vindas a todos os presentes.

Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERFRAN ROSADO (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Todos os Deputados desta Casa com certeza receberam esta semana a revista do Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas do Rio Grande do Sul, que faz um alerta sobre as finanças públicas de nosso Estado.

A revista, cuja manchete é Alerta nas Finanças. O Governo Olívio deixa déficit de R$ 4 bilhões e compromete futura administração estadual, diz que o Governo Olívio gerou um rombo de 4 bilhões de reais.

A primeira providência do PT ao assumir foi passar para a sociedade a grande mentira de que havia recebido o Governo com enormes dificuldades, sem dinheiro e sem ter como enfrentar os seus problemas.

Vale lembrar que, quando este Governo que aí está assumiu, recebeu o caixa com disponibilidade de mais de 200 milhões de reais e com 1 bilhão e 50 milhões de reais depositados no caixa único do Estado do Rio Grande do Sul. Contou, ainda, com 1 bilhão e 160 milhões de reais de créditos disponíveis em financiamentos internacionais. Está lá o crédito disponível.

Assumiram o Governo, havia dinheiro disponível, não apresentaram um projeto de desenvolvimento para o Estado e começaram a governar e a consumir os recursos do caixa único do Estado. E assim foram administrando, sem gerar maior possibilidade de ampliar a receita do Estado. Resultado: estão devendo, em repasse para a saúde, 450 milhões de reais, recursos que deveriam ter sido investidos em saúde pública, conforme estabelece a Constituição do Estado, e que não foi cumprido pela atual Administração.

Na área da educação, estão devendo 800 milhões de reais, porque não cumprem, também, o que estabelece a Constituição, que determina que 35% da arrecadação deve ser aplicada nesse setor. Pois estão devendo 850 milhões de reais para investimentos, para a melhoria do salário dos professores, para a manutenção da escola pública.

Mais: não estão cumprindo aquilo que está determinado no Orçamento do Estado e no Orçamento Participativo. No ano passado, executaram apenas uma quarta parte do que estava previsto.

Além disso, o presidente da Corsan lançou debêntures de 100 milhões de reais. Esse dinheiro foi para o caixa único, consumiram o dinheiro do caixa único e o recurso não foi utilizado para os investimentos na área de saneamento básico.

E o pior é que, ao sair, ao final deste Governo, já podemos perceber que eles não conseguem cumprir nem o Programa Primeiro Emprego, menina dos olhos do Governo. Interromperam, pararam o Programa – e isso que eles acreditam que esse é um Programa maravilhoso. Precisam explicar por que parou. Parou por quê? Por que não tem dinheiro? Por que não foram capazes de gerar receita? Está aqui a explicação: os auditores fiscais do Estado, num trabalho técnico, sério e consistente, apontam aquilo que nós dizíamos. Quatro bilhões de reais é o rombo que o PT está causando nas finanças públicas do Estado!

Não importa quem será o próximo Governador, mas uma coisa é certa: nós continuaremos gaúchos, vivendo aqui e tendo que conviver com essa realidade por conta desse enorme prejuízo causado pelo PT.

Tenho chamado de custo PT o estrago feito nas finanças públicas, que resulta, por conseqüência, num brutal estrago, também, na área social: é o dinheiro para a educação que não chega; é o dinheiro para a saúde que não chega; é o dinheiro das obras prometidas que lá não chegaram. É um brutal prejuízo sob o ponto de vista do desenvolvimento do Estado, devido a uma política rançosa e uma ideologia atrasada e tacanha.

A combinação deste Governo é uma ideologia que persegue o funcionário público que não se alinha com a sua posição ideológica somada a uma brutal incapacidade de administrar, que gera um rombo nas finanças do Estado de 4 bilhões de reais. Não sou eu que estou dizendo isso. Vimos alertando sobre esse fato. O Deputado Cézar Busatto tem alertado, o Deputado Bernardo de Souza tem apontado, o Deputado Paulo Odone, todos os Deputados, de todas as Bancadas têm mostrado o estrago que este Governo vai causar. Agora, ficou comprovado o déficit de 4 bilhões de reais.

Sr. Presidente, permita-me pedir a inclusão nos anais desta Casa da revista Finanças em Linha, por tratar de um tema tão importante para o debate desta instituição. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna em comunicação de líder que me foi gentilmente cedida pelo nosso Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, e também pelo nosso Líder de Bancada, Deputado Dionilso Marcon, para dizer que o bom debate é aquele desenvolvido com base na realidade, na vida concreta. Não ajuda ao bom debate a manipulação, a distorção das informações.

Quero dizer, portanto, que é importante observarmos que, sobre a discussão da situação financeira do Estado, sou daqueles que defende ardorosamente o direito de qualquer sindicato – dos Bancários, da Corsan, dos Auditores e Fiscais do Estado, etc. – ter a sua opinião e as suas posições.

É igualmente importante lembrar que a Diretoria do Sindicato dos Auditores e Fiscais do Estado possui um alinhamento político-partidário claramente conhecido e identificado, que tem servido de sustentação às teses defendidas aqui pela Oposição. Diga-se de passagem, teses que trabalham com a desinformação e com a manipulação dos números.

O povo gaúcho sabe que são muitas as dificuldades financeiras por que passa o nosso Estado. É redundante falar disso aqui da tribuna, mas é necessário recolocar esse debate no seu devido lugar, condenando aqueles que manipulam e que distorcem as informações.

O povo rio-grandense sabe que as dificuldades financeiras não começaram com este Governo. Ao contrário, vêm de longa data; são parte, principalmente, da herança que recebemos do Governo anterior. Este, sim, teve uma gestão lamentável e desastrosa com relação às finanças públicas do Estado.

Vejam que casualidade: estão aqui presentes os servidores do Banrisul e da Corsan, testemunhas da lamentável gestão financeira do Governo anterior, que vendeu o patrimônio público e embolsou 5 bilhões de reais para pagar o rombo de caixa. Governaram quatro anos com cinco orçamentos, sendo que um destes foi graças aos recursos que recolheram com a privatização da CRT e da CEEE, em parte.

E queriam mais: privatizar o Banrisul e a Corsan. Felizmente viraram socialistas e mudaram de opinião. Atualmente são contra a privatização. Mas essa é só uma pontinha da gestão financeira. A outra refere-se ao rombo que deixaram, provocando o déficit público.

Quando assumimos este Governo, é bom lembrar, o Estado gastava mais do que recebia. Aliás, não fui nem qualquer outro Deputado do PT, mas, sim, um eminente Parlamentar, na época neo-socialista, que disse que se não vendêssemos o patrimônio público – Banrisul e Corsan – não teríamos dinheiro para pagar os salários dos servidores. O povo gaúcho não esqueceu disso, e essa era a fórmula que eles apresentavam. Por que faziam isso? Porque tal era o resultado da sua gestão administrativo-financeira. Havia um rombo de mais de 1 bilhão de reais por ano no Tesouro do Estado.

Mais do que isso, como resultado da sua política de gestão administrativo-financeira, renegociaram a dívida do Estado com o Governo Federal, o que fez com que pagássemos, no ano passado, mais de 1 bilhão de reais para o Governo Fernando Henrique, mudando a nossa prestação, que antes era de 6%, para mais de 13% – hoje já está em 15%.

Para terem uma idéia, se continuássemos pagando as mesmas prestações para o pagamento da dívida com o Governo Federal, que o Governo anterior, poderíamos ficar com 500 milhões de reais a mais no Rio Grande. Com essa quantia seria possível fazer muito mais do que os 20 mil empregos criados pelo Programa Primeiro Emprego, que não foi extinto, mas apenas suspenso – não está mais contratando porque não tem mais recursos.

Se tivéssemos pagando menos, poderíamos, sim, ter mais primeiros empregos e não os últimos empregos que eles criaram. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) –Apelamos para as pessoas presentes nas galerias que se mantenham em silêncio para que a Sessão tenha bom andamento e consigamos vencer a pauta desta tarde. A votação desta Proposta de Emenda à Constituição, em segundo turno, é do interesse de todos.

Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 94/98 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os companheiros da Direção do Sindicato dos Bancários, os delegados Sindicais do Banrisul, os representantes da Federação dos Bancários, os representantes do Sindiágua, os delegados sindicais da Corsan.

Quero agradecer, Sr. Presidente, a sensibilidade de V. Exa. ao possibilitar que as pessoas que estavam lá fora pudessem entrar no plenário para participar deste debate. A Presidência da Assembléia abriu esta exceção, permitindo que pudessem ingressar mais pessoas do que a quantidade de cadeiras disponíveis.

Com certeza, este é um momento histórico para o Banrisul e para a Corsan, pois insere em nossa Constituição Estadual, definitivamente, o dever de qualquer Governo que desejar privatizar o Banrisul ou a Corsan, de consultar a população gaúcha.

Isso é muito importante, especialmente porque tivemos experiências terríveis durante o Governo Britto, quando, em convocações extraordinárias, os Deputados sequer puderam debater com propriedade o tema e foi votada a privatização da CRT e da CEEE.

Hoje, o Banrisul e a Corsan só não estão privatizados, porque esse projeto político foi derrotado nas eleições de 1998.

Na Sessão em que votamos em primeiro turno esta matéria, ouvimos os discursos de alguns Deputados que davam sustentação ao Governo Britto defenderem e executarem as privatizações naquele Governo. Hoje, estranhamente, manifestam-se contra as privatizações.

Quero lembrar aos funcionários do Banrisul, presentes nesta Sessão, que o Governo do Estado, quando chefiado pelo então Governador Antônio Britto, havia assinado o contrato do Proes com o Governo Federal, que obrigava o Estado a privatizar o Banrisul em 18 meses, sob pena de ter que elevar o percentual que o Estado paga ao Governo Federal a título da dívida estadual, caso a privatização do Banrisul não fosse cumprida.

É importante lembrar também que o orçamento de 1999, feito por aquele Governo, já previa o ingresso de 800 milhões de reais, oriundos do controle acionário da CEEE e do Banrisul.

Lembro também aos funcionários da Corsan presentes à Sessão que, embora alguns Deputados tenham dito que não queriam vender a Corsan, promoveram, no Governo Britto, uma tentativa de tirar a concessão dos saneamentos, que hoje é detida pelos Municípios, e entregá-la ao Estado, com o claro objetivo de facilitar a privatização.

Um release do Banco Mundial, de março de 1997, já noticiava sobre um empréstimo ao Governo do Estado, comandado pelo Governador Britto, esclarecendo que os recursos servirão de suporte às ações em concessão de serviços de fornecimento de água.

Hoje, estamos podendo votar esta PEC, graças à imensa mobilização realizada especialmente pelos funcionários do Banrisul, hoje fortalecidos pelos funcionários da Corsan. Na verdade, tivemos a possibilidade de impedir a continuidade do projeto privatista e de sucateamento dos serviços públicos.

Ainda temos muito que avançar com relação ao Banrisul e à Corsan, especialmente no que diz respeito aos salários e às relações entre a Direção do Banco e da Corsan e seus respectivos funcionários. Sabemos que ainda existem grandes problemas, e que o Banrisul, durante dois anos, não pôde cumprir o acordo com a Fenabam, pelo que estamos batalhando este ano. Também temos ciência de que ainda há uma defasagem salarial muito grande na Corsan, mas, hoje, temos o Banrisul e a Corsan públicos, uma vitória extraordinária conseguida pela luta dessas categorias e do povo gaúcho, que possibilitou que o projeto neoliberal fosse derrotado no Rio Grande do Sul.

Esta Proposta de Emenda à Constituição, que deverá ser aprovada hoje em segundo turno, consolida essa vitória, mas não garante que o Banrisul e a Corsan serão públicos para sempre. Por isso é preciso continuar a mobilização, bem como uma prestação de serviços à população cada vez melhor para que nenhum governo, seja qual for, que venha a tomar conta do nosso Estado, tenha condições políticas de defender a privatização do Banrisul e da Corsan. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 94/98 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos discutindo, neste momento, a Proposta de Emenda Constitucional nΊ 94/1998. Essa PEC, como sabemos, teve origem em 1998, por intermédio de uma subscrição de 124 Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul, porque essa é uma das maneiras de se propor Emenda Constitucional. A Proposta deve vir de um terço dos Deputados, ou do Governador, ou de iniciativa popular ou, como diz a Constituição, de um quinto das Câmaras Municipais, que, hoje, em números redondos, daria 100, 124 firmaram.

Não foi votada, foi arquivada, como manda o Regimento. Decorridos os anos de 1999, 2000, 2001, foi desarquivada, por iniciativa de várias lideranças - o Vereador José Fortunati, o Deputado Sérgio Zambiasi e alguns mais que me procuraram. Houve um consenso unânime para que isso viesse à votação.

Agora, há uma Emenda, subscrita por trinta Parlamentares a esta PEC, que mantém o seu conceito original e agrega mais uma entidade, a Corsan.

Todos sabemos que a Emenda Constitucional, na sua origem, pretendia e pretende – e é isso que ela dirá – que só poderá haver privatização, que aqui não aparece com essa palavra, aparece sob a forma de transferência de controle acionário, fusão, cisão, etc. do Banrisul, se, a par de um Governador propor, a par de uma Assembléia aprovar, o povo gaúcho também deliberar favoravelmente por intermédio de um plebiscito. Como o plebiscito vem antes, supõe-se que haverá a decisão popular antes da votação da Assembléia.

A Emenda, que agora será votada, mantém isso e agrega a Corsan. A Corsan e o Banrisul somente poderão ter o seu controle acionário transferido – privatização ou terceirização, como quer que chamemos – se o povo gaúcho, por intermédio de um plebiscito, a par das tradicionais, legais e existentes pré-condições, também concordar.

Estamos dando a nossa adesão incondicional a isso, tanto que a Emenda à PEC e a própria Proposta de Emenda à Constituição foram aprovadas, por unanimidade, neste plenário. Isso é um fato. Agora, a Constituição exige que votemos, em segundo turno, para o que estamos aqui.

É imperioso registrar, o que sustento, que não estamos criando uma etapa a mais em uma hipotética privatização. Na minha ótica, estamos aqui aderindo ao princípio da soberania popular para que o povo gaúcho possa se manifestar – embora nem sempre se goste que sua voz seja ouvida.

Com esta Emenda Constitucional estaremos criando uma forma obrigatória, constitucional, portanto, de se ouvir o povo gaúcho. Não há na Bancada do PPS, que, por unanimidade, está aderindo a esta Emenda Constitucional e à Emenda à própria Emenda Constitucional – se cabe essa duplicidade de expressões – nenhuma vacilação nem nenhuma inovação. Se inovação há, é da parte de quem não aceitava que o povo fosse chamado a deliberar e, agora, vota a favor desta Proposta.

Já me encaminho para encerrar, dizendo que há um Projeto de Lei Complementar, de nΊ 100/2000, de autoria deste Deputado, que torna obrigatória a realização de plebiscitos, como aqui, e referendos, de que aqui não se trata, para que o povo gaúcho seja chamado a participar com sua deliberação nas graves decisões político-administrativas.

Lamentavelmente, não temos tido a felicidade, a sorte, a alegria intelectual, política, ética de ver a adesão incondicional e incondicionada a essa disposição que determina que o povo delibere sobre os assuntos mais fundamentais do seu destino, como, por exemplo, dívida, como, por exemplo, aumento das tarifas de serviços públicos acima das taxas de inflação e aumento de impostos. Mas hoje já temos um bom começo e votaremos todos favoravelmente à Emenda e à Proposta de Emenda à Constituição. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 94/98 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho novamente à tribuna para reiterar a minha posição, já manifestada por ocasião da votação, em primeiro turno, quando votei favoravelmente à Proposta e expliquei o porquê. Porém, hoje, sinto a necessidade de voltar aqui, uma vez que estamos votando em segundo turno, para reiterar a minha posição.

Por que sou favorável a esta PEC? Em primeiro lugar, por uma convicção pessoal a respeito de privatizações. Órgãos públicos estratégicos merecem sempre uma avaliação criteriosa, cuidadosa, a respeito de serem privatizados, ou não. Tenho essa convicção em relação ao Banrisul e também apoiei a Emenda relacionada à Corsan. Tenho essa mesma convicção em relação a órgãos federais, o que tenho defendido dentro do PSDB, pois, devido às posições estratégicas que hoje órgãos públicos federais têm no País, como, por exemplo, os Correios, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que agora lembro de citar, não devem nem podem ser privatizados. Esse é um debate que estabeleço em nossa Bancada, devido à importância que esses órgãos possuem.

Em segundo lugar, estou sinceramente apoiando esta PEC por não ter certeza absoluta de que a intenção do Governo do Estado seja não privatizar órgão público.

Já expliquei da outra vez e reitero aqui: por que não tenho essa convicção e, por isso mesmo, estou votando favoravelmente à PEC também em segundo turno? Porque o discurso do Governo do Estado – e sou Deputado pela primeira vez –, ocorrido, insistentemente muitas vezes, na Assembléia Legislativa é de que o Governo do Estado não vende um parafuso do patrimônio público, o que, inicialmente, até acreditei, mas, na prática, verifiquei que isso não está acontecendo. Vou dar um exemplo.

No mês passado, recebemos e aprovamos – quer dizer, não aprovei com meu voto, pois votei contrariamente –, o Projeto do Executivo para justamente vender patrimônio público. Por isso toda a sociedade tem de estar atenta, consciente e avaliar a coerência das posturas e dos discursos.

Recebemos um Projeto referente a um pedido de autorização para vender dez imóveis do IPERGS, complementando uma relação que foi enviada pelo Governo anterior e por ele votada e aprovada. Se formos analisar os discursos e as votações daquela época, comparando-os com a posição de agora, a sociedade terá condições de avaliar a coerência do espectro político e das pessoas que fazem política.

Votei contrariamente a venda dos dez imóveis do IPERGS, mas, na verdade, isso é venda do patrimônio público. Como é que fazem um discurso dizendo que não venderão um parafuso do patrimônio público? De certo não é um parafuso, são vários, porque estão nos prédios, nos imóveis. E o outro Projeto, que também é venda do patrimônio público, é sobre a venda de bens da Corlac, que é uma empresa pública. Esse Projeto foi discutido, votado e aprovado, na semana passada.

Existe um discurso e uma prática, o que a sociedade precisa avaliar. Por exemplo, a Corsan vendeu milhões em debêntures, o que, na verdade, também é venda de patrimônio público. Acredito que para um político, para um Governo, é importante e necessário que haja coerência entre o discurso e a prática. Isso é muito difícil, mas temos de alertar a sociedade, para que ela possa avaliar os seus parlamentares, os seus governos e posicionar-se a esse respeito. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 94/98 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZZI (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo todas as pessoas presentes a esta Sessão.

De fato, as coisas estão positivamente resolvidas. Houve unanimidade na primeira votação e haverá na segunda. Portanto, os nossos discursos fazem parte daquilo que é fundamental na sociedade democrática. No caso deste Estado, entre Situação e Oposição, há uma batalha sobre a interpretação e o significado dos fatos. Uma parte tenta – para começo de conversa – fazer de conta que os fatos não existem, para poder mentir melhor, mistificar melhor e empulhar melhor. Isso está cansando a paciência.

Em primeiro lugar, estava escrito no Orçamento de 1999, feito pelo Governo que nos antecedeu, a previsão da obtenção de 850 milhões de reais pela venda de mais uma parte da CEEE e pela venda de uma parte dos excedentes acionários do Banrisul. Isso é documento, não é opinião.

Então, dentro dos limites do meu tempo, sugiro algumas reflexões, que os Senhores verão se tenho ou não razão, creio tê-la: o fato de que o Proes, o sistema de ajuda financeira aos bancos públicos, fez um contrato e injetou dinheiro no Banrisul, é um fato incontestável. Agora, reservo-me o direito de interpretá-lo. Aqui ouvimos uma espécie de ode ao saneamento do banco.

Quem acompanhou os processos de privatização no País sabe que, na verdade, a soma total das vendas, até 1999 – e estou falando em Governo Federal – resultaram em 84 bilhões de reais e, os gastos públicos, em 86 bilhões de reais. Isso significa que o resultado das vendas foi menor do que o resultado da soma de vários aspectos: o uso de moeda podre que, como se sabe, é título público desvalorizado que se valorizou e serviu de moeda de compra de nossas empresas; os recursos financeiros injetados pelo BNDES, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que financiava parte das compras com dinheiro do povo brasileiro; a tentativa de maquiar e retirar das empresas públicas que seriam vendidas, por exemplo, o seu contencioso trabalhista e tudo aquilo que pudesse embaraçar o lucro dos setores privados. Essa é uma marca indelével do processo de privatização.

Portanto, o Proes foi um elemento que ajudou o banco crucialmente – e reconheço isso –, mas também foi a possibilidade de ser a ante-sala de uma venda do Banrisul em melhores condições, mais sedutoras para os setores privados.

Temos de dar os nossos depoimentos, testemunhas que somos, Deputados de vários partidos, de momentos muito importantes e, ao trazê-los para cá, nos comprometermos com os fatos e discutir sobre os seus significados.

Portanto, o que está acontecendo hoje é que a direita mudou de posição: a direita que privatizou não privatiza mais, porque isso é intolerável para o povo brasileiro. Está fazendo de tal maneira que, atualmente, o candidato Antônio Britto abre a sua campanha dizendo: Não privatizarei mais. Meus cumprimentos, pois sempre é tempo de progredir, sempre é possível evoluir e aprender com a vida e com a história.

Mas que fique claro isto: este País esteve dividido entre duas filosofias, entre duas concepções e sobretudo entre duas práticas em relação ao patrimônio público, e a nossa foi sempre a mesma. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Solicito mais uma vez aos nossos visitantes, que nos honram com sua presença, que colaborem para o bom andamento desta Sessão cumprindo o Regimento Interno da Casa.

Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 94/98 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as Senhoras e os Senhores que nos visitam.

Não tinha intenção de manifestar-me nesta oportunidade, porque já o havia feito quando da votação desta matéria em primeiro turno. Mas há afirmações que não conseguimos ouvir calados. As cordas vocais começam a querer entoar certas músicas, principalmente de alguns politiqueiros.

Temos de cumprimentar as Câmaras de Vereadores que fizeram esse encaminhamento para a Assembléia Legislativa, a Mesa desta Casa e o próprio Presidente da Câmara de Vereadores da Capital, Vereador José Fortunati, pela oportunidade de estarmos votando hoje, em segundo turno, esta Proposta de Emenda à Constituição estabelecendo a realização de plebiscito para a privatização de estatais. É com determinação que tudo pode ser conseguido.

Quanto à afirmativa de que as pessoas mudam, respondo ao Deputado Flávio Koutzii que talvez não tenha sido o nosso discurso que tenha mudado, mas, sim, o dos marqueteiros políticos. Na época, o Governador Antônio Britto ouvia o Duda Mendonça, que era o marqueteiro político aqui no Rio Grande. Hoje, por incrível que pareça, ele é o marqueteiro do Lula. Aliás, parece que o PT já está anunciando a aliança com o PL em nível nacional. Portanto, já não são mais nem neoliberais, são liberais.

Mas são problemas de momento. Qualquer administrador público sabe que, às vezes, há imposições. É natural. Para se obterem recursos do Proes, na época, o Governo Federal obrigava o administrador a assinar em prol da privatização. Do contrário, não viria o dinheiro. Aliás, a política do Governo Federal era privatizar todos os bancos estatais, todos sabem disso. Usar esse argumento, portanto, é no mínimo menosprezar a inteligência – não a nossa, porque estamos acostumados ao debate – das pessoas que nos visitam.

Ora, o populismo acabou, e acabou na Argentina. E lá estavam vários companheiros do PT, do Brasil, abanando a bandeira do De la Rúa e de seu vice, que renunciaram. Isso foi noticiado. O Hugo Chávez, outro populista, está aí, nos dando essa demonstração.

As pessoas que estão aqui têm sensibilidade, são formadoras de opinião, e por isso o Parlamento é bom. Mas temos de analisar. Como dizia o Deputado Jorge Gobbi, este Governo não vendeu um parafuso porque não teve oportunidade, mas mandou a Ford embora e está recebendo os recursos do empréstimo feito para a GM pelo Governo anterior – já foram pagos 26 milhões de reais. Já vendeu, porém, a Carteira Imobiliária do IPE, a da Caixa e aqueles dez terrenos cuja venda aprovamos aqui, seis dos quais ficam na Av. Borges de Medeiros.

Vamos falar a verdade! A Proposta que estamos votando hoje foi um trabalho das Câmaras de Vereadores, do Presidente Sérgio Zambiasi, da Mesa Diretora e da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, presidida pelo Vereador José Fortunati. Estamos colocando esta Proposta em votação por segurança, porque temos eleições este ano e não queremos ver os funcionários do Banrisul e da Corsan sendo torturados por certos politiqueiros que querem manter o status de Deputado e trabalhando com o medo de que suas empresas sejam privatizadas se entrar o outro governo.

Na democracia, o direito não pode ser exercido sob pressão. Falo com conhecimento de causa, porque minha irmã é professora lá em Erval Grande, e nas eleições passadas ela veio me dizer: Olha, Iradir, Deputado Iradir, vou votar no Britto porque tu estás me pedindo, porque a minha intenção era votar no Dr. Olívio. Isso porque a presidente do Cpers mandava uns folderzinhos dizendo que haveria um aumento de 190% já! É aquela história do gago que o Deputado Vilson Covatti conta: É já, já, já, jamais. Ninguém faz milagre!

Estamos em um ano eleitoral, e agora vão aparecer os milagreiros, os marqueteiros, como o Duda Mendonça, Deputado Flávio Koutzii. Quantas vezes V. Exa. disse isso aqui da tribuna. A retomada do desenvolvimento do Estado está, sim, muito nas mãos do funcionário público. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Solicitei uma comunicação de líder para manifestar a posição da Bancada do PPB, a pedido do nosso candidato a Governador.

É elogiável a iniciativa dos servidores do Banrisul, funcionários públicos, de liderar por conta própria, brotando da base, esta Proposta de Emenda à Constituição. É uma prerrogativa que a Constituição dá, e só a usa quem é organizado.

Portanto, parabéns ao sindicato, aos funcionários, a todos aqueles que, na base, construíram esta nova Proposta para o Rio Grande do Sul. É uma Proposta que transcende a candidatura de a ou de b.

Quando a Proposta chegou à Bancada e nos foi solicitado apoio, por uma questão de justiça, ética e como Líder da Bancada, levei-a ao Presidente do meu Partido e candidato a Governador, Celso Bernardi. Ele deu seu integral apoio, dizendo que, se já houve privatizações, o momento não é para isso, e afirmando, de forma muito clara, que o Estado do Rio Grande do Sul precisa contar com uma instituição financeira pública, até para fazer contraponto à iniciativa privada e, evidentemente, encaminhar as suas políticas. Nesse caso, o Banrisul é imprescindível para continuar prestando serviços para a sociedade e para o Estado. Houve o acréscimo da Corsan, igualmente favorável.

Entendemos que esta Proposta, trazida pelos Senhores e pelas Senhoras, ensina a verdadeira democracia, isto é, quem quer que seja eleito para governar o Estado terá de cumprir a Constituição.

Aliás, quero trazer a este plenário mais uma opinião, que não é minha, mas do nosso candidato a Governador, Celso Bernardi: existe mais uma questão que tem de estar acima da candidatura a ou b, que é a relativa ao IPERGS e que atinge todos nós. Se não fizermos um grande acordo agora, uma proposta única, defendida por todos os candidatos a Governador, novamente a reforma necessária para o saneamento desse Instituto não vai sair no próximo Governo.

Essa iniciativa dos funcionários do Banrisul e da Corsan deve servir de exemplo para todos nós, servidores do Estado do Rio Grande do Sul, em relação ao IPERGS: que possamos construir um grande acordo e que o candidato que ganhar a eleição, independentemente do seu partido, possa executar um projeto que viabilize o Instituto de Previdência do Estado.

Imaginem os Senhores e as Senhoras se não tivermos o nosso IPERGS dando o pouco que nos pode dar, garantindo o mínimo que nos pode garantir. Portanto, a proposta de viabilização desse Instituto deve estar acima de partidos políticos, como é o caso desta Proposta de Emenda à Constituição.

Essa é a posição que apresento em nome daquele que esperamos seja o executor dessa linha trazida pela base: o nosso candidato a Governador, Celso Bernardi.

Evidentemente, Senhoras e Senhores, esperamos construir uma proposta, a exemplo desta, para viabilizar o IPERGS. Ganhe quem ganhar, que o candidato esteja comprometido com a viabilização do Instituto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 94/98 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os companheiros sindicalistas, do Banrisul, da Corsan e as representações de sindicatos e federações.

Não pude estar presente no primeiro turno de votação desta Proposta de Emenda à Constituição, representando o meu Partido, o PC do B, devido à perda que os democratas, os patriotas, o povo brasileiro e o movimento comunista internacional sofreram com a morte do Presidente de Honra do meu Partido, João Amazonas. Naquele dia, como representante da Assembléia Legislativa e membro do Comitê Central, estava prestando uma homenagem a João Amazonas nos seus funerais.

Quero agradecer publicamente ao Líder da Bancada do PT, companheiro Dionilso Marcon, que, no microfone de apartes, esclareceu o motivo de minha ausência naquele momento.

Hoje, o PC do B está presente, através da sua Deputada, como sempre está em toda e qualquer luta contra a privatização dos setores estratégicos, fundamentais ao desenvolvimento soberano de um Estado e de um País. Refiro-me não apenas ao setor bancário estatal e ao da água como também aos setores de energia, petróleo e comunicações.

Além da luta dos companheiros do Banrisul e de tantos outros servidores estatais por ocasião das privatizações no Governo Antônio Britto, é bom lembrar a luta recente do Sindiágua, em cujas mobilizações nacionais estivemos sempre presentes, através de uma comissão especial desta Assembléia Legislativa contra a privatização do saneamento básico, em função de um projeto do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Numa discussão como esta, temos de fazer da história a nossa aliada. Há pouco, o Deputado Flávio Koutzii expunha aqui, em resposta a um Deputado da Oposição – antes Governo, o Deputado Berfran Rosado, se não me engano, que agora já é de outro Partido –, algumas preocupações em relação ao orçamento de 1999.

É bom lembrarmos o orçamento desse ano, pois o atual Governo – que possui um projeto de Estado diverso do anterior, o que, aliás, incomoda a muitos, porque é um Estado diferente enquanto ente público, patrocinador do progresso para todos, não apenas para determinados setores – herdou uma previsão orçamentária de 850 milhões de reais oriunda da privatização da CEEE e do Banrisul, caso o outro governo fosse eleito. Essa é uma parte da história.

Gostaria ainda de analisar a forma como estamos investindo e relacioná-la com o processo de renegociação da dívida do nosso Estado, feita pelo Governo anterior. Cito o exemplo concreto, dentre tantos outros, do Programa Primeiro Emprego, do atual Governo, que gerou 20 mil novos empregos a um custo de 30 milhões de reais. Quantos empregos mais poderíamos estar gerando no Estado se não tivéssemos de pagar a renegociação da dívida feita pelo Governo anterior, que no ano passado comprometeu 1 bilhão de reais! Se o atual Governo pudesse continuar pagando o que os governos anteriores pagavam, apenas com um comprometimento de 6%, teríamos 500 milhões de reais para gerar sabe-se lá quantos empregos. Cada 100 milhões poderiam gerar 50 mil novos empregos.

Aprofundando a discussão sobre esta PEC, o que nós estamos debatendo – e os Senhores estão aqui acompanhando –, na realidade, são dois Projetos diferentes de Governo, de compromisso, de Estado.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Nós estamos discutindo o Projeto anterior – e que ainda vigora nacionalmente – , que é o Projeto do Estado mínimo, que eu chamo de Estado light-light, para garantir um mínimo de dignidade para a população, para os que pagam impostos – , o Estado das privatizações, o Estado do entreguismo, mas o Estado máximo para garantir o favorecimento e acúmulo de capitais. E é isso que sempre esteve em jogo, seja no Governo que for, com o viés neoliberal. Foi no Governo Antônio Britto e continua no Governo Fernando Henrique Cardoso.

O que está em jogo exatamente? O Estado que favorece os interesses do capital, e que é mínimo para favorecer os interesses dos trabalhadores. E aí está exatamente a questão das privatizações, a quem elas interessam e a que tipo de Estado elas interessam. Então é diferente este Estado deles do Estado como ente público, que busca incentivar a participação popular, que busca um Estado de desenvolvimento para todos. É isso que estamos discutindo neste momento.

E quando digo que quero fazer da história a nossa aliada, eu o faço em função dos documentos. Os Deputados que antes Governo hoje são Oposição ao atual Governo, e não poderia ser diferente porque o nosso Projeto de Estado é diferente dos deles. Mas tudo tem limite, e nada melhor do que a verdade. Quer dizer, aqueles que afirmam hoje, veementemente, que a atuação do seu Governo anterior foi no sentido de salvar o Banrisul, a história e os documentos comprovam o contrário, e os Senhores do Banrisul sabem disso porque participaram ativamente do processo.

O que está acontecendo hoje aqui não é dádiva de ninguém, é fruto da luta dos servidores e dos trabalhadores do Banrisul – é isso que tem de ser dito aqui e exatamente por quem vem, neste processo, acompanhando historicamente apenas com uma posição, e não com posições diferenciadas, dependendo se é ou não Governo.

No § 2Ί da Cláusula 4ͺ do Contrato assinado com o Proes, o nosso Estado se obrigava a privatizar o Banrisul em 18 meses.

O Programa de Reestruturação do Ajuste Fiscal, assinado pelo Governo Antônio Britto, no seu item 14, inciso b, é bastante explícito sobre a alienação do excedente do controle acionário do Banrisul.

E mais, o Orçamento de 1999 previa o ingresso de 800 milhões provenientes dos remanescentes do controle acionário da CEEE e do Banrisul.

Com relação à CEEE, é bom lembrar que o Governo Antônio Britto assinou, em 15 de abril de 1998, um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Ações entre a CEEE e a Eletrobrás, em que o Estado – ente público de todos e não apenas de um Governo – se comprometia, até 31 de novembro de 1999, a pagar 650 milhões de reais à Eletrobrás.

O nosso Governo, Governo Olívio Dutra, optou pelo que considerou mais conveniente para a Companhia e para os gaúchos, que foi não entregar, mas aceitar a Eletrobrás como sócia minoritária e manter a CEEE, inclusive com todo o Sistema de Transmissão de Energia do Estado do Rio Grande do Sul. E é por isso que, no apagão do Fernando Henrique, neste Estado não faltou energia elétrica, pelos investimentos, capacidade e coragem do Governo Olívio Dutra de não entregar o que o Governo Antônio Britto entregou e o que o Presidente Fernando Henrique Cardoso está entregando.

E vem aí a Emenda da Corsan. Parece que é subestimar a capacidade de pensar dos companheiros da Corsan, bravos companheiros de luta.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – A proposta do Governo Antônio Britto em relação à Corsan era bem clara: vender 49% das ações da Corsan e entregar a gestão dos serviços à iniciativa privada na Região Metropolitana. Os servidores da Corsan aqui presentes sabem disso, porque se mobilizaram, visitaram várias Câmaras Municipais da Região Metropolitana tendo sido feito todo um trabalho que garantiu que aquele intento não fosse viabilizado.

O Decreto nΊ 36.274, de 8 de novembro de 1995, que instituiu o Programa de Saneamento e Habitação, é bastante explícito em sua intenção, não só de promover os contratos de subconcessão junto à Corsan, como de assegurar que toda a negociação não passasse pelos Municípios – lembram-se os companheiros da Corsan – , e sim diretamente com o Governo do Estado, com o Governo neoliberal do Sr. Antônio Britto.

A idéia de subconceder os serviços só não foi viabilizada porque o Sindiágua e alguns vereadores de Municípios da Região Metropolitana se mobilizaram, e não houve autorizações suficientes para tornar o serviço rentável. É bom que essas questões fiquem bem claras, porque, agora, todos são contra a privatização, como se o povo do Rio Grande não tivesse memória, e como se o povo do Rio Grande não estivesse fazendo história.

Por fim, gostaria de resgatar um pouco da história desta PEC que estamos hoje votando, em segundo turno. A receptividade dos Parlamentos tem de ser elogiada, sem dúvida nenhuma, mas ela passa pela luta, pelo processo de anos e anos dos companheiros tanto do Banrisul como do Sindiágua – em função da Emenda apresentada pelo Deputado – , que têm muita história em relação às privatizações.

Em 1997, esta Deputada do PC do B é a primeira subscritora, com mais 18 Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição no sentido de que a lei que autorizara a alienação, alteração do controle acionário ou a transferência das ações do Estado, de sociedade de economia mista ou empresas públicas, somente entrará em vigor após consulta referendária. Essa apresentação, em 1997, contou com os Deputados do PDT, do PSB – na época, o Deputado Bernardo de Souza era desse Partido –, mais a assinatura dos Deputados Maria Augusta Feldman e Beto Albuquerque, dos Deputados do PT, e de um Deputado do PTB, Caio Repiso Riela, hoje Prefeito de Uruguaiana.

No ano seguinte, em 1998, liderado pelo Companheiro José Gomes, do PT, também conseguimos mais um número de assinaturas insuficiente para a tramitação da Emenda, e as mesmas Bancadas subscreveram. Surge muita luta dos companheiros, o processo da emenda popular liderado pelos companheiros do Banrisul, o qual, sem dúvida nenhuma, é uma referência para a nossa luta contra as privatizações e por outro tipo de Estado e de País.

A história é aliada num momento de discussão como este. Trazemos esta parte da história à tribuna não por qualquer motivo de jactância; não precisamos disso. Não somos contra privatizações apenas neste momento da votação desta Emenda. Trata-se de um Projeto, de princípios, da contribuição do PC do B na busca de um novo Brasil.

Sr. Presidente, finalizo dizendo que o novo Brasil está nascendo, assim como estamos construindo um novo Rio Grande cuja participação dos trabalhadores é essencial para a ruptura total com o pacto neoliberal, para a construção de uma Nação livre, soberana e independente. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Continuam em discussão a Proposta de Emenda Constitucional nΊ 94/98 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos fazendo aqui o debate fundamental sobre o Rio Grande de hoje, o Rio Grande de ontem e, quem sabe, o Rio Grande de amanhã.

Governamos o Estado utilizando o instrumento de privatização de algumas empresas estatais como estratégia para viabilizar o desenvolvimento necessário do Rio Grande. Com essas iniciativas – e todos nós sabemos disso muito bem – , conseguimos atrair para o Estado empresas que geraram – e hoje isso é do conhecimento de todos – milhares de novos empregos. A GM, em Gravataí, por onde todos passam, é uma demonstração concreta disso.

Viabilizamos investimentos e infra-estrutura na área social de mais de 3 bilhões de reais com os recursos das privatizações. Inegavelmente, melhoramos os serviços públicos. Hoje todos os Senhores e Senhoras aqui presentes são testemunhas da qualidade dos serviços públicos de telefone. Todos nós sabemos que, diferentemente do que foi dito aqui, o Rio Grande não foi incluído no apagão porque os investimentos privados viabilizaram mais energia para o Rio Grande. A CEEE praticamente não investiu em geração de energia nesses anos todos.

Nós, com isso, também melhoramos os portos. Hoje o Porto do Rio Grande é um exemplo nacional. Antes, exportávamos por Santa Catarina, pelo Paraná, porque o nosso Porto não funcionava. As estradas inegavelmente melhoraram por meio desse projeto, e hoje as estradas estão sucateadas. São estradas em que o Governo do Estado não investe para melhorá-las, diferentemente do Governo Federal.

Quero chamar a atenção dos Deputados Governistas para o fato de que não utilizamos moeda podre nas privatizações. As privatizações no Rio Grande do Sul foram feitas com dinheiro à vista, cash, não há um tostão de moeda podre nas privatizações estaduais. Nossos ativos foram valorizados, e as privatizações feitas aqui são exemplo para o Brasil e o mundo; os ágios chegaram a quase 100% do valor fixado nas licitações. A seriedade com que esses processos foram feitos é tal, que até hoje o PT, que nos faz oposição radical, não consegue dizer uma palavra contra a seriedade, a honestidade, a transparência do processo que realizamos aqui.

Não utilizamos um tostão de recursos públicos nesses processos, diferentemente do Governo Federal. Portanto, a forma como aqui trabalhamos o processo de privatizações é hoje reconhecida pela sua seriedade, pelo compromisso com o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, pela nossa capacidade de alavancar investimentos, que, até hoje, nunca mais conseguimos atingir, porque aqueles recursos foram aplicados para o desenvolvimento.

Aqui foi referida a Cláusula do Banrisul – e quero aqui recuperar a verdade, porque é importante que todos a conheçam –, que foi apresentada porque o Banco Central nos exigia privatizar o Banrisul, como o fez com o Paraná, com Santa Catarina, com Minas Gerais, com Pernambuco e com todos os demais Estados brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PPS) – A Cláusula – que dizia que, se em 18 meses o Governo do Estado não privatizasse o Banco, iríamos pagar mais pela dívida do Proes – , foi incluída como uma condição para que pudéssemos preservar o Banrisul público, porque não queríamos privatizá-lo.

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – A Presidência pede que a platéia se mantenha em silêncio, uma vez que o nosso Regimento Interno não permite, em hipótese alguma, qualquer perturbação ao Orador que está na tribuna.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PPS) – Eu peço respeito a vocês, porque estamos falando aqui de assuntos muito sérios e que estão documentados.

A Cláusula do Contrato dizia que, se em 18 meses o Estado não privatizasse o Banco, teríamos de bancar uma multa por isso, e dissemos que estávamos dispostos a pagar a multa, mas que não admitiríamos a privatização do Banco.

Asseguro aos Senhores aqui presentes que este é um momento histórico, que estou revelando fatos verdadeiros. Aliás, estou repetindo o que já disse em outras ocasiões: estamos pagando mais pela nossa dívida porque o Rio Grande negou-se a privatizar o Banco. Senão, como é que se explica que os outros Estado entregaram o seu banco e o Rio Grande do Sul não? E não entregou naquela época, quando todos os demais governos estaduais o fizeram, seja para privatização direta ou para o Governo Federal privatizá-lo.

Reitero que essa é uma verdade histórica e gostaria que fosse levada em conta, pois é o que realmente ocorreu, diferentemente do que tem sido denunciado contra nós.

Qual a nossa divergência em relação ao atual Governo? É que suspendeu o programa de privatizações, devido à sua posição político-ideológica – e respeitamos essa posição, pois ganhou a eleição –, e não foi capaz de apresentar uma alternativa a esse programa. E sabem como é que o Rio Grande viveu durante esses anos todos, desde que este Governo assumiu até os dias de hoje? Sacando dinheiro do caixa único, recurso que deixamos lá e que resultou das privatizações.

De uma vez por todas, quero deixar registrado nos anais da Casa que este Governo, porque não tinha uma alternativa de financiamento do déficit público para apresentar ao Rio Grande, somente efetuou a folha de pagamentos, desde 1999 – janeiro, fevereiro, março –, porque sacou a descoberto do caixa único do Estado, dinheiro que nós deixamos. E para comprovar isso, solicito ao Sr. Presidente a transcrição nos anais da Casa deste demonstrativo da Secretaria da Fazenda que trago em mãos.

Criticam-me por dizer que não teriam dinheiro para pagar a folha de pessoal. Mas este Deputado não imaginava que esse dinheiro seria tirado irregularmente das contas vinculadas do caixa único, do salário-educação, dos recursos da Corsan, da CEEE e da segurança pública! Eles não tinham competência para pagar a folha de pessoal com recursos alternativos simplesmente porque não existiam alternativas.

Fique de uma vez por todas esclarecido isto: foi o caixa único, o dinheiro resultante das privatizações deixado por nós que pagou a folha de pessoal do Estado no Governo do PT até hoje. É por isso que o rombo do caixa único é de 1,4 bilhões de reais.

Quem é que vai pagar essa conta, Colegas, amigos rio-grandenses que estão aqui? Este Governo vai deixar essa conta para o próximo Governo pagar. Pergunto: isso é correto? É justo que o Governo use o dinheiro de contas vinculadas deixadas pelo Governo anterior, deixe um rombo de 1,4 bilhões de reais e ainda deixe essa conta para o próximo Governo pagar?

Os Senhores da Corsan e do Banrisul sabem quanto há da Corsan e do Banrisul no caixa único? Da Corsan, 72 milhões de reais; da CEEE, 63 milhões de reais. Sabem qual é o saldo do caixa único? Neste momento é de 16 milhões de reais. Ou seja, até o dinheiro da Corsan, da CEEE e das estatais está sendo sacado a descoberto, está sendo utilizado indevidamente por este Governo para pagar os seus rombos de caixa porque não tem tido competência para dar uma solução aos problemas financeiros do Estado.

É esta a nossa divergência com o atual Governo: a sua incapacidade de oferecer uma alternativa para resolver os gravíssimos problemas do Estado. É por isso que o Rio Grande está-se desmontando em falta de recursos para os seus programas sociais. Até o Programa Primeiro Emprego está sendo extinto por falta de dinheiro! Não quero que o Estado continue desta maneira. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto – PPB) – Deputado Cézar Busatto, defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto – PPB) – Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 94/98 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as Senhoras e os Senhores que nos honram com sua assistência, em especial os trabalhadores do Banrisul e da Corsan.

Quero, colegas Deputados, deixar muito clara a minha posição desta tribuna, que é radicalmente contrária aos programas de privatização, tanto do Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, um governo entreguista, neoliberal e dilapidador do patrimônio público, como do laboratório que se fez aqui no Rio Grande quando o Sr. Antônio Britto governou o Estado.

O que Fernando Henrique pensava lá Britto executava aqui. E foi assim que este Estado entregou a CRT; foi assim que este Estado entregou dois terços da CEEE; foi assim que este Estado fechou a Caixa Econômica Estadual, patrimônios públicos construídos por nós, trabalhistas, no Governo Brizola. E ainda queriam que nós, do PDT, apoiássemos aquele que entregou o patrimônio que construímos aqui no Estado. Impossível! Os trabalhistas não apóiam esse tipo de modelo.

Vem o Deputado Cézar Busatto – que, como Secretário da Fazenda, coordenou esse programa – dizer que os serviços melhoraram, que as filas para adquirir telefone terminaram. O que S. Exa. não diz é que essas filas terminaram na mesma proporção em que aumentaram as filas dos trabalhadores telefônicos desempregados, os quais foram em massa para a rua a partir do momento em que se deu a opção da CRT pela exploração da terceirização, em prejuízo, sim, da qualidade dos serviços, hoje péssimos tanto no Rio Grande como, de resto, em todos os Estados onde foram privatizados. É só consultar o Procon! São milhões de brasileiros que protestam e reclamam da péssima qualidade do serviço privatizado de telefonia.

Vejam o exemplo do celular. Praticamente todos têm celular, mas quem consegue usá-lo? Quem consegue pagar a conta? Não falam que as tarifas foram para as nuvens! O pobre tem celular para receber ligações, mas não consegue fazê-las. Tanto é assim que o celular, aqui no Rio Grande do Sul, já recebeu o apelido de pai-de-santo, porque só recebe e não faz mais ligação por estar cortado. Assim, o serviço fica inacessível para a população que mais precisa.

Imaginem, companheiros da Corsan, se isso ocorresse em relação à água e ao saneamento! Imaginem o que significaria para o pobre ficar sem água!

Eles não pensam na finalidade social, mas no retorno do seu investimento. Só pensam no lucro.

Este Deputado, que teve a honra de presidir a CEEE durante um ano e dez dias do Governo Collares, sabe como é importante a energia elétrica como bem essencial. À época, a média da tarifa de energia era 37 dólares o megawatt-hora; hoje, passa de 100 dólares. Praticamente triplicou o custo da energia para o cidadão gaúcho. E pergunto: o serviço melhorou?

Nas regiões do Estado atendidas pelas empresas privadas – RGE e AES Sul –, as reclamações são do mesmo nível ou, muitas vezes, maiores do que as que se fazem nas regiões atendidas pela CEEE, onde o serviço é público. Portanto, é falso dizer que o que é privado funciona melhor e o que é público não presta. Esse é um discurso enganoso.

O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Colega Cézar Busatto vangloriou-se, nesta tribuna, pelo ágio.

Desculpe-me, Deputado Cézar Busatto, mas esse não é motivo para vangloriar-se; é motivo, sim, para envergonhar-se. Se houve 100% de ágio é porque foi subavaliado o patrimônio da empresa. E isso é indecoroso, porque, assim como houve, poderia não ter havido ágio, e V. Exa. teria entregue a empresa por um preço muito menor do que ela valia. Como ex-Presidente da empresa, denunciamos isso desta tribuna e não fomos ouvidos quando afirmamos que estava subavaliado aquele patrimônio.

O ágio veio, é verdade, mas porque a empresa valia, porque nenhum gringo pagaria um centavo de dólar a mais do que efetivamente valia o negócio. Se houve ágio – repito – é porque o patrimônio foi subavaliado.

Ao invés, portanto, de se vangloriar, este Deputado, no lugar de V. Exa., teria constrangimento de vir a esta tribuna para destacar um ágio, como que assumindo publicamente um preço menor do que efetivamente valia a empresa.

Sr. Presidente, hoje iremos votar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição que exige que, na hipótese de o Banrisul e a Corsan serem submetidos a alteração acionária ou privatização, a palavra final seja do povo gaúcho por meio de um plebiscito.

Tivemos, no processo de desarquivamento desta Proposta – e disto sabem as lideranças da comissão de mobilização dos bancários –, um papel fundamental, uma vez que foi nossa a iniciativa – a pedido do Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre – referente ao contato com o Vereador Gilmar Fiebig, Líder da Bancada do PDT na Câmara de Vereadores de Erechim, para que aquela Casa propusesse – como de fato propôs – o desarquivamento da PEC, de forma que pudéssemos estar votando agora a matéria, já em segundo e definitivo turno.

E é exatamente porque o PDT tem esse compromisso que para nós a defesa do patrimônio público é muito mais do que uma questão política: é uma questão de princípios. Não nos conformamos com esse processo indecoroso de entrega do patrimônio público a que o nosso País está sendo submetido e, infelizmente, a que o nosso Rio Grande, em passado muito recente, foi submetido.

Lutaremos exatamente como lutamos na época do Governo Britto, quando propomos um referendo para que não se ultimasse aquela privatização. Infelizmente, não conseguimos, então, o número de votos necessários.

Quero, portanto, saudar os meus colegas Deputados por terem, por unanimidade, aprovado esta PEC em primeiro turno. Isso significa a revisão de uma postura que considero inaceitável, porque lesiva ao interesse público.

Temos de manter o Banrisul como banco público, porque o caráter público desse Banco é estratégico para o processo de desenvolvimento econômico do nosso Estado. Temos de manter a Corsan pública, porque o pobre também tem direito de beber água potável. Temos de manter o que resta da CEEE como pública.

Para finalizar, quero anunciar que agora, promulgada esta PEC, ingressarei imediatamente com outra. Só não tomei tal atitude antes para não prejudicar a aprovação da luta, a conquista dos companheiros bancários e do Sindiágua – que também se mobilizou. Promulgada esta PEC, no mesmo dia entro com outra, para que o que resta da CEEE seja mantido público e para que a privatização só ocorra na hipótese de o povo gaúcho concordar, o que tenho certeza jamais ocorrerá. Se o povo tivesse sido chamado a decidir, como propunha o nosso referendo, a CRT, a CEEE e a própria Caixa Econômica Estadual – tenho certeza – continuariam a ser patrimônio público dos gaúchos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR PRESIDENTE (Marco Peixoto – PPB) – Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 94/98 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Dirijo-me especialmente aos representantes, funcionários, trabalhadores do Banrisul e da Corsan e aos demais assistentes.

O tema das privatizações tem pautado o debate político e econômico do nosso País. O Governo Federal, ao privatizar as empresas de energia e de telefonia e ao querer privatizar a Petrobras e o fornecimento de água, faz uma transferência desses recursos, dessas estruturas públicas que foram adquiridas com o dinheiro da população, para o setor privado. E faz isso não tendo a mínima preocupação se esses são setores estratégicos para o País ou não.

Sem dúvida, um país que tem o potencial de energia, de recursos hídricos, de petróleo e de telefonia que o Brasil tem pode se transformar numa grande potência, porém tais recursos estão sendo transferidos para a grande iniciativa privada.

Neste período, em que setores como esses são fundamentais para a soberania do País, o Governo repassa recursos para o setor privado. Podemos afirmar que o setor bancário privado triplicou os seus lucros de 2000 para 2001. No entanto, os recursos que seriam investidos nas áreas sociais não foram utilizados dessa forma. É por esta razão que tentamos negociar os terrenos do IPE que não estão mais sendo importantes para o Estado, que pedimos, aqui neste plenário, autorização para promover uma política habitacional, porque o Governo Federal está transferindo os recursos públicos para o grande setor privado e não para as políticas sociais.

E foi exatamente essa a política implantada pelo Governo Britto, que tinha como Secretário de Estado da Fazenda o Deputado Cézar Busatto. A audiência pública que tratou do processo de extinção da Caixa Econômica Estadual foi muito concorrida. Foi pedido por esta Deputada ao Deputado Cézar Busatto que S. Exa. retirasse o regime de urgência daquele Projeto para que a matéria pudesse ser melhor discutida com a sociedade. Formulei ainda um Pedido de Informação, e o Deputado admitiu, na oportunidade, que não tinha os números de quanto receberia de recursos com a extinção da Caixa e com a reformulação do Banrisul. Assim, o Pedido de Informação nunca foi respondido por S. Exa. enquanto foi Secretário.

Tiveram a oportunidade de provar que eram diferentes, mas optaram por serem a favor do processo de privatização quando não apoiaram as iniciativas dos Deputados Jussara Cony e José Gomes com relação a esta mesma Proposta de Emenda à Constituição.

Quero cumprimentar todos os presentes, porque o Governo anterior – apesar de ter vendido a CEEE e a CRT – só não teve a autorização para fazer a terceirização de 49% das ações da Corsan porque houve mobilização por parte do Sindiágua, do Sindicato dos Bancários, dos Prefeitos e dos Vereadores da Região Metropolitana, que não autorizaram que essa subconcessão fosse feita. Os Senhores estão, portanto, de parabéns!

Quero dizer aos Deputados que antes eram Governo e que agora são socialistas que não se faz política estratégica de desenvolvimento, Deputado Cézar Busatto, vendendo setores importantes para a economia de um país ou de um estado. Considero que os Deputados que hoje são socialistas se vêem obrigados a dizer que mudaram de opinião, que hoje pensam diferente apenas porque estamos em um processo eleitoral, para poderem vender o seu produto como sendo confiável. Pois esses mesmos Deputados, embora nos ajudem a aprovar esta PEC, já estão derrotados, porque tiveram de mudar de opinião e têm que vir para esta tribuna defender idéias diferentes das que sempre defenderam. Obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto – PPB) – Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 94/98 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Boa-tarde aos companheiros bancários, aos companheiros sindicalistas da Corsan e do Sindiágua, aos alunos do Colégio Tiradentes e aos telespectadores da TV Assembléia. Todos aqueles que assistem a esta Sessão sejam bem-vindos a esta Casa.

Este debate, sem dúvida alguma, demonstra uma disputa clara entre dois projetos. Um deles é o projeto da privatização, do Estado mínimo, da concentração de renda, da concentração de terra, da negociação da dívida externa, da entrega do patrimônio público, do receituário do FMI, dos interesses dos banqueiros deste País e de todos aqueles que defendem a especulação imobiliária e que não querem, em hipótese alguma, um novo modelo de desenvolvimento para este Estado e para este País.

É necessário que se diga que este Estado, há quatro anos, privatizou, como tinha na sua cartilha – não somente no discurso, mas na prática –, o Banrisul e a Corsan. Passados quatro anos, estamos presenciando Deputados que eram da base do Governo Britto, do PMDB – e que hoje estão no PPS –, virem a esta tribuna dizer: Agora somos contrários à privatização, o momento é outro.

Vejo essas manifestações como um pedido de desculpas ao povo gaúcho, por terem privatizado a CRT e a CEEE. Isso, no nosso entendimento, foi um equívoco, um erro político que, até hoje, o povo gaúcho está pagando. Não permitiremos que esse erro continue.

Por isso o nosso Governo, além de não ter vendido o patrimônio público, está, sim, valorizando, a cada processo, o Banrisul, a Corsan e os seus funcionários. Sabemos que ainda não conseguimos, por meio da pauta salarial, resgatar tudo que nos foi tirado – inclusive dos funcionários públicos –, mas paulatinamente o nosso Governo vai atendendo às reivindicações dessas valorosas categorias.

É importante dizer também, Sr. Presidente, que os Deputados de oposição ao nosso projeto no Rio Grande do Sul, e que dão sustentação ao Governo Fernando Henrique Cardoso no Congresso Nacional, têm de assumir que são a favor da privatização.

Em outros Estados brasileiros, os mesmos partidos dão sustentação à entrega do patrimônio público. Em nosso Estado, a pressão feita pelos companheiros bancários – que fizeram a sua parte muito bem e contam agora com os companheiros do Sindiágua enfileirando, engrossando esse caldo – conseguiu sensibilizar todas as Bancadas desta Casa para que, no dia de hoje, possamos votar em segundo turno esta Proposta de Emenda à Constituição.

Esta Proposta dará, ao povo gaúcho, a oportunidade de discutir o seu futuro. Mas não vamos esquecer do passado, porque os rio-grandenses têm memória. Sabemos que o discurso da tribuna nem sempre reflete a prática do dia-a-dia desses partidos que dizem, neste momento, não ser favoráveis à privatização.

Respeito o Colega Cézar Busatto, a sua valentia contra o nosso Projeto. V. Exa. é um crítico feroz e é nosso adversário. Lembro que V. Exa., em março de 1999, veio a esta tribuna e disse: Se o Sr. Olívio Dutra, se o PT, não privatizar a Corsan e o Banrisul, não terá condições de pagar em dia o funcionalismo deste Estado. Essas palavras estão na minha memória até hoje.

Deputado Cézar Busatto, hoje posso dizer a V. Exa. que não só estamos em dia com o pagamento do funcionalismo, como também estamos avançando nas negociações, valorizando e recuperando o que nos tiraram em Governos passados, inclusive no seu Governo. Estamos conseguindo pagar o funcionalismo em dia, sim, e não vendemos o Banrisul nem a Corsan.

O povo gaúcho e os trabalhadores estão de parabéns pela pressão que exerceram nesse sentido. Hoje, graças a esta organização, a Proposta de Emenda à Constituição será votada e aprovada, em segundo turno, por unanimidade. Um grande abraço e um grande axé para todos nós. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto – PPB) – Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 94/98 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É importante lembrarmos alguns fatos ocorridos e já mencionados por alguns Deputados nesta tribuna. Penso que o Deputado Edson Portilho foi feliz quando referiu-se à diferença entre os projetos.

Também é necessário que a Bancada Governista assuma claramente que pertence a um Partido que apóia as invasões de prédios públicos e que dá sustentação ao MST.

Não poderíamos deixar de lembrar que em 1994, o atual Vice-Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Sereno Chaise, foi candidato a Governador pelo PDT. Tenho também registrado em gravação, o que ele disse que faria da CEEE, num debate, caso fosse eleito: Seria um lucro para o Estado do Rio Grande se pudéssemos doar, darmos a CEEE de graça.

O que o Deputado Edson Portilho esqueceu de dizer é que o Vice-Presidente da Corsan é um militante petista. Ele nem mesmo queria privatizar a CEEE, ele queria dá-la de presente – e já considerava isso um lucro grande para o Estado do Rio Grande do Sul. São fatos que, às vezes, as pessoas esquecem.

Chamo a atenção do sindicato da Corsan para que observem algo importante que está ocorrendo. Será que o sindicato já sabe que a empresa Corsan vendeu 120 milhões de reais em debêntures para empresários? Isso é pior do que privatizar. É vender a empresa Corsan em fatias – 120 milhões de reais em debêntures! O atual Governo, que administra a Corsan, fez isso.

Espero, com a aprovação desta matéria, que fique expresso que o Governo Petista não mais poderá vender debêntures para empresários! Foram 120 milhões de reais, e esse assunto nem foi discutido nesta Casa. Ninguém nos perguntou nada. Nem o Deputado Edson Portilho, que fez um discurso aqui, lembrou desse fato. Mas nós temos de levá-lo ao conhecimento do sindicato e da sociedade gaúcha.

Protocolei um projeto de lei, pois se observa o seguinte, com relação à Corsan: as residências gastam em média até 10 metros cúbicos de água. Até 10 metros cúbicos, a pessoa paga, por metro, 7 reais e 50 centavos. Se a leitura não for realizada de 30 em 30 dias, o que exceder a 10 metros passa para outra faixa, em que é cobrado 9 reais e 50 centavos.

A leitura de consumo na casa do povo humilde ou na área comercial é feita depois de 30 dias – 10 ou cinco dias depois dessa data. E o que acontece? Aí a faixa sempre é outra, ou seja, até 10 metros o valor é de 7 reais e 50 centavos; depois passa para 9 reais e 95 centavos; depois para 12 reais; depois para 14 reais e 25 centavos. Passam 10, passam 15 dias, e a Corsan ganha milhões de reais a mais.

O nosso projeto de lei pretende fazer com que a leitura seja efetuada de 30 em 30 dias, para que a população não pague a mais.

Ao concluir, queremos lembrar mais uma vez essa manifestação do atual Vice-Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que queria doar, dar de presente a nossa CEEE. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Marco Peixoto – PPB) – Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nΊ 94/98 e sua Emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERFRAN ROSADO (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tomei a iniciativa de propor à Bancada do PPS e, após, às demais Bancadas, a Emenda que garante à Corsan o mesmo tratamento dado ao Banrisul nesta questão, dando, portanto, segurança, garantia e liberdade aos funcionários daquela instituição.

Quando se mostram os números do Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas, o Governo do PT, que criou um rombo de 4 bilhões nas finanças do Estado, defende-se, dizendo: Abrimos um rombo nas finanças do Estado, mas não vendemos o Banrisul.

Quando mostrando em números, dados e fatos o estrago que estão fazendo por todo o Estado do Rio Grande do Sul na questão social, na questão do desenvolvimento, defendem-se dizendo: não privatizamos a Corsan. Estão cometendo um estrago na Corsan.

Este não é material do meu gabinete, é um Informativo da Associação dos Engenheiros da Corsan – Aeco –, onde consta como manchete: Indicadores: perda de R$ 100 milhões na atual gestão. É a mais absoluta incompetência administrativa, expressa nos indicadores da Corsan, apresentada, repito, pela Associação dos Engenheiros da Corsan. Perda de faturamento, perda do volume medido unitário, perda na arrecadação, incompetência administrativa. Mas se defendem, dizendo: nós não vendemos a Corsan.

Acabou a desculpa. Vamos discutir o que interessa: onde colocaram o dinheiro dos debêntures da Corsan? Como se explica a perseguição política dentro da Corsan? Como se explica a contratação de militante petista em cargo de confiança, o que antes não existia lá dentro? Como se explica o rombo da Fundaç