(O Sr. Secretário procede à leitura do expediente.)

(Transcreve-se a matéria lida.)

expediente a ser lido.

Em nome da Mesa Diretora, alertamos os Srs. Parlamentares para que, em face da legislação eleitoral, as manifestações na tribuna não podem versar ou fazer alusões a candidatos ou a candidaturas. Por recomendação dessa legislação é que anunciamos essa disposição a todos os Parlamentares para o exercício de seu mandato.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Iradir Pietroski. (pausa) Desiste S. Exa.

Passo à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É uma alegria poder reencontrá-los na abertura dos trabalhos legislativos do segundo semestre de 2002, bem como poder encontrar toda a equipe técnica deste Parlamento. Tenho conhecimento de que todos os Parlamentares estão em plena campanha política; por isso, desejo sucesso a todos.

Ocupo esta tribuna para abordar dois assuntos: o primeiro é referente ao Projeto de Lei de autoria deste Deputado, que foi protocolado, hoje, nesta Casa, que fará com que seja instituída a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado no Rio Grande do Sul. Fiz essa proposição, pois, hoje, existe, no Departamento Estadual de Trânsito – Detran/RS – e no Conselho Nacional de Trânsito – Contran – o registro de todos os carros, havendo a possibilidade de acesso aos dados pela Internet.

A partir da aprovação desse Projeto, no próprio anúncio de venda de um carro, de um caminhão ou de uma moto, será obrigatória a aparição da placa desse veículo. Com isso haverá a possibilidade de diminuirmos a venda de carros furtados ou provenientes de desmanche.

Essa é uma maneira de não haver nenhuma dúvida sobre a procedência do veículo. Como um veículo possui uma placa nacional, quem tiver interesse em adquirir um veículo usado poderá saber qual a sua origem, tendo, com isso, uma garantia maior e a tranqüilidade para efetuar essa compra.

Algumas pessoas compram veículos roubados, provenientes de outros Estados, apenas descobrindo que se trata de um veículo roubado quando faz o seu emplacamento.

Apresento esse Projeto de Lei, que, tenho certeza, terá a acolhida dos meus Pares, o qual vem para qualificar o trabalho no Rio Grande do Sul e para tornar mais lícita a venda de veículos automotores usados no Estado.

O segundo motivo pelo qual ocupo esta tribuna é para fazer um apelo ao Líder do Governo. No mês de julho, percorremos o Rio Grande do Sul, cada Deputado na sua região, e constatamos algo que nos deixou com uma preocupação muito grande. Conheço as muitas dificuldades que o Estado atravessa, e, como não tem recursos, não está fazendo nada além de cumprir o mínimo.

A precariedade em que se encontram as rodovias no Estado do Rio Grande do Sul é alarmante. Por isso, a proposição que encaminho ao Líder do Governo é a de que solicite ao DAER, no mínimo, que faça um tapa-buraco nas rodovias estaduais, pois elas estão esburacadas e sem manutenção.

Posso enumerar algumas delas: a ligação de Casca a Passo Fundo, de Coxilha a Tapejara – onde não dá para transitar –, de Tapejara a Sananduva, de Sananduva a Lagoa Vermelha, de Erechim a Jacutinga e a Campinas do Sul. Posso enumerar tantas outras que estão em estado lamentável, onde nós, Deputados, em campanha política, trafegamos à noite, correndo risco de vida.

O Governo deve fazer, no mínimo, um tapa-buraco urgente para que não venhamos a receber, daqui a alguns dias, denúncias de mais mortes no trânsito em função da falta de manutenção, o que é uma obrigação do Estado.

Temos a obrigação de contestar, sim, o preço do pedágio, problema que vem de longo tempo, desde que foram instalados. Entretanto, pode-se ao menos trafegar com tranqüilidade nas rodovias com pedágio, pois recebem a devida manutenção e estão sem buracos.

Nas estradas em que não existe pedágio, o Governo teve a coragem de colocar placas dizendo rodovia não-pedagiada, mas, quando entramos nelas, encontramos uma imensidão de buracos, o que nos assusta. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Estou apresentando um Pedido de Informação solicitando ao Governo do Estado, conforme os arts. 52, inciso XX, e 82 da Constituição Estadual, a relação nominal de todas as cooperativas, empresas e outras entidades que prestam serviços ao Governo do Estado e a data de fundação; quais delas recebem recursos do Governo do Estado e o montante recebido; em que área atuam e quanto receberam nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002.

Faço esse Pedido de Informação porque há suspeita de que o Governo esteja criando cooperativas e repassando recursos para elas. Acreditamos que o cooperativismo merece o apoio do Governo, mas de forma criteriosa. Por isso, gostaríamos de saber quais os critérios e quais as cooperativas que estão sendo beneficiadas com esse aporte de recursos. Espero que a resposta seja rápida e que não esteja havendo privilégios a cooperativas vinculadas ao Partido do Governo.

Também estou protocolando quatro Projetos. O primeiro institui, na Polícia Militar, nos termos da Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, o Serviço Auxiliar Voluntário, obedecidas as condições previstas nessa Lei. Essa é mais uma iniciativa que funciona em países desenvolvidos na área de segurança pública.

O voluntário que ingressar no serviço de que trata essa Lei será denominado soldado PM temporário. O serviço, de natureza profissionalizante, tem por finalidade a execução de atividades administrativas, de saúde e de defesa civil. O ingresso será mediante seleção. O prazo de prestação do Serviço Auxiliar Voluntário será de um ano, prorrogável por igual período, desde que haja manifestação expressa do soldado PM temporário e interesse da instituição onde estiver lotado.

No ano que passou, foi aprovada nesta Casa a Lei nº 11.732, de minha autoria, que dispõe sobre o serviço voluntário nos órgãos e entidades da administração pública estadual, de acordo com a Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos, de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas polícias militares.

A Polícia Militar gaúcha é responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública. Atualmente, o efetivo está aquém da necessidade, gerando uma onda de violência nunca vista no Estado. A aprovação do referido Projeto permitirá que vários policiais militares que realizam atividades administrativas possam prestar serviços nas ruas, propiciando a melhoria do policiamento ostensivo no Estado.

A prestação de serviço voluntário nas instituições de segurança pública já é adotada com êxito em outros países, sendo certo que a medida de colocar mais policiais nas ruas resultará em menor índice de violência, assim como diminuirá o índice de desemprego.

Por essas razões, portanto, estamos protocolando o Projeto que institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar. É mais uma tentativa, mais uma contribuição deste Parlamentar para a segurança pública do nosso Estado.

Também protocolei, ao meio-dia de hoje, na abertura dos trabalhos desta Casa, Projeto que dispõe sobre o emprego do soro de queijo na fabricação de laticínios e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – O emprego do soro de queijo na fabricação de laticínios que exceder o percentual legalmente permitido acarretará multas a serem emitidas pelo órgão competente. O emprego do soro de queijo em percentuais acima dos permitidos pela legislação em vigor representa fraude e um desrespeito aos direitos do consumidor.

Esse Projeto visa a dar à Administração Estadual competente instrumento para coibir essas infrações. Com essa iniciativa, queremos desencorajar o uso fraudulento do produto e aumentar o consumo industrial de leite produzido no Estado, com benefícios diretos aos produtores.

O terceiro Projeto que protocolei dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos da produção de leite e derivados. Como fui Relator da CPI do Preço do Leite, pela qual indiciamos, nesta Casa, a Elegê, a Parmalat, a Tetra Pak, o Carrefour e o Grupo Sonae, estamos tentando, por meio deste plenário, apresentar projetos que visem à melhoria das condições e do preço do produto ao nosso pequeno produtor.

Hoje, as planilhas de custos da produção de leite, na realidade, ficam escondidas. Ninguém conhece a planilha de custo médio de produção, por região, de leite in natura e o preço médio pago pela indústria ao produtor, os preços médios de venda dos diversos tipos de leite e seus derivados da indústria para o comércio e os preços médios de venda dos produtos mencionados anteriormente, praticados pelo comércio varejista.

Como Relator da CPI do Preço do Leite, estamos tentando dar a nossa contribuição para que o produtor de leite tenha um melhor preço para o seu produto.

O quarto e último Projeto que protocolei hoje tem por objetivo a criação da Secretaria Estadual da Juventude, chamando a atenção, especialmente dos candidatos ao Governo do Estado, para a importância de incluir esse item nos programas de governo. Precisamos criar, no Estado, uma secretaria que trate especificamente desse assunto.

Constituem o campo funcional dessa Secretaria, entre outras, a formulação de políticas e proposições no sentido de valorizar a juventude em nosso Estado; a coordenação da implementação das ações governamentais voltadas para o atendimento do jovem; a formulação e a execução, direta ou indireta, em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades para jovens; o apoio a iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens.

Destaco que a Cooperativa Universidade de Líderes Juventude Sem Fronteiras, nos últimos dois anos, já formou mais de 900 jovens, que irão participar ativamente como líderes familiares ou comunitários.

Verificamos que a ausência de políticas públicas específicas para essa faixa da população é um antigo problema. Mais do que nunca, os jovens brasileiros mostram-se vulneráveis a questões como desemprego, violência e drogas, fato que vem somar-se às mazelas decorrentes da falta de investimentos em educação e em programas de complementação de renda.

Precisamos aproveitar as experiências bem-sucedidas na área da juventude que ocorrem hoje no Distrito Federal, nos Estados do Amapá, Acre, São Paulo e Goiás e no Município de Palmas, que possuem Secretarias para a Juventude. Portanto, está na hora de o Rio Grande do Sul também criar a sua.

Espero que o futuro governador do Estado olhe para a juventude e crie aqui uma secretaria específica, com estrutura e espaço para cuidar do assunto. Temos muitas Secretarias, mas nenhuma trata realmente das questões referentes às drogas, participação política da juventude, emprego, saúde, ensino universitário e educação em geral.

Protocolando esses Projetos no reinício dos trabalhos desta Casa, reforço o que sempre defendi: nós, Parlamentares, ainda que estejamos num período de dificuldades, tendo em vista as eleições iminentes, não podemos, de forma alguma, abrir mão de legislar, trabalhando em defesa dos interesses do Rio Grande.

Mesmo nesse período difícil, temos a obrigação de estar aqui neste plenário, apreciando projetos e tocando para frente os interesses do nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – O próximo Orador inscrito é o Deputado Kalil Sehbe, a quem concedo a palavra.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna, no retorno das atividades parlamentares, para apresentar três projetos de lei. Trabalhamos muito durante o recesso para trazer estes projetos de interesse da sociedade, que estaremos protocolando o mais breve possível.

Tínhamos dois Projetos na Casa, um de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni e outro de minha autoria, que tratavam do Código do Contribuinte. Assim como temos o Código do Consumidor, devemos ter um Código para os interesses do contribuinte, que deve ser visto também como um cliente do Estado, que paga os seus tributos e precisa ser respeitado. Portanto, este Código servirá para preservar um bom relacionamento entre o contribuinte e o Estado.

Apresentaremos um substitutivo em conjunto com o Deputado Onyx Lorenzoni e esperamos que seja votado ainda neste semestre.

Conhecendo a importância do setor dos aviários, estamos apresentando uma proposição para esse setor que gera renda familiar e desenvolvimento. Devido ao alto custo da energia elétrica, estamos propondo um subsídio para o gás. Dessa forma estaremos incentivando os aviários a usarem energia gerada pelo gás. Da mesma maneira que o Governo Federal incentiva o uso do óleo diesel para o desenvolvimento industrial, precisamos ter um incentivo para o desenvolvimento do setor primário.

Temos outro Projeto de Lei que diz respeito à sucessão dos cartórios. Precisamos urgentemente regularizar esses trabalhos importantes realizados pelos cartórios de registro, pelos cartórios notariais, etc.

Então, estaremos protocolando estes três Projetos de grande interesse comunitário o mais rápido possível, porque os Parlamentares desta Casa, mesmo num ano eleitoral, trabalham muito. Sempre que necessário, estaremos discutindo propostas e apresentando projetos em plenário, porque esta Casa tem o importante papel de legislar, de fiscalizar o Executivo, de estar atuante através de propostas construtivas, pois precisamos ter um Estado de todos, para todos e com todos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Não havendo matéria a ser apreciada, passo às

Com a desistência antecipada do primeiro Orador inscrito para este período, Deputado Edson Portilho, a próxima inscrição pertence ao Deputado Francisco Appio, a quem concedo a palavra.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Mais um caminhoneiro foi vítima de seqüestro. Já é o quarto dia de buscas ao motorista Elton Klein, de Novo Barreiro, interior do Estado. Ele foi abordado num posto de gasolina, na Região Metropolitana, desaparecendo na madrugada de segunda-feira, sendo que seus documentos foram recuperados nas proximidades do Município de Santo Antônio da Patrulha. O caso está sendo investigado e, neste momento, o referido caminhão pode estar sendo localizado no Litoral do Rio Grande do Sul.

O motorista, com seu caminhão carregado de soja, estava preparando-se para descansar quando foi abordado por uma quadrilha de assaltantes por volta das 23 horas de domingo. Trata-se de um filme que se repete com uma freqüência assustadora. Neste ano, no Rio Grande do Sul, já mataram cinco caminhoneiros gaúchos. Diariamente, um caminhão é assaltado no nosso Estado e dois em outros Estados. Portanto, são três famílias gaúchas diretamente envolvidas, sem falar dos amigos, colegas, parentes e de toda a categoria.

No dia 25 de julho passado, realizamos, no Estado, o Dia da Defesa da Vida do Motorista, comemorando a data sem festas, evitando a interrupção de rodovias, respeitando o direito sagrado de ir e vir. O caminhoneiro não está mais agüentando esta situação. É bem possível que se deflagre, nos próximos dias, uma greve geral visando a medidas que tragam soluções.

Estamos, há muito tempo, lutando pela Delegacia dos Desaparecidos, embora o porta-voz da Delegacia da Segurança não reconheça a necessidade de uma delegacia para tratar disso. Sentimos a indiferença, mas o nosso sentimento é ainda maior ao percebermos que isso não vai mudar e que este quadro vai persistir.

Lembramo-nos bem de que o fechamento da Delegacia dos Desaparecidos implicou a desativação das investigações que poderiam localizar os 10 gaúchos desaparecidos desde 1996, cujos corpos não foram resgatados até hoje devido a inquéritos malfeitos, não-concluídos, pela impossibilidade de as polícias estaduais atuarem em vários Estados, pela impossibilidade de um investigador do Rio Grande do Sul poder rastrear as informações de forma oficial. Essas dificuldades temos procurado compensar com o trabalho do S.O.S. Caminhoneiro, um serviço institucional que não é polícia, que não tem cobertura legal, que se faz com todo risco.

Já buscamos dezenas de vezes caminhoneiros assassinados, resgatamos corpos e procuramos, com as investigações, ajudar a polícia, porque, lamentavelmente, a figura do inquérito já está totalmente superada na sua formatação.

Houve, em 1998, na cidade de Santo Expedito do Sul, próxima a Sananduva, um crime hediondo. Por quatro anos as investigações foram feitas. Na semana passada, fez-se a reconstituição. Imaginem reconstituir um fato quatro anos depois. O inquérito não está concluído e naturalmente não se sabe quem foi o algoz do caminhoneiro e de seu filho, que foram assassinados.

Trago-lhes esta foto. (O Deputado exibe a foto.) Procurei aperfeiçoá-la, pois foi escaneada. Pretendo, na próxima Sessão Ordinária, apresentar algo melhor. Este é o motorista de Novo Barreiro que está desaparecido desde a madrugada de segunda-feira, Elton Klein. Casado, pai de três filhos, sua família está vivendo a angústia segundo a segundo, minuto a minuto. Temos a obrigação de trazer paz a essa família, encontrando o corpo do motorista, se estiver morto, ou, se Deus quiser, encontrando-o com vida.

Toda a categoria de caminhoneiros do Rio Grande do Sul está pedindo que as atenções dos gaúchos se voltem para esse drama, que não é só da família Klein. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Por solicitação do Deputado Adilson Troca, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Assomamos à tribuna para comentar dois assuntos de grande interesse. O primeiro refere-se ao parcelamento do IPVA atrasado. Na semana passada estivemos divulgando o Projeto de Lei nº 11.453, de nossa autoria, que autoriza o pagamento do IPVA atrasado em até 12 parcelas, aprovado em abril de 2000 e colocado em prática pelo Governo a partir de janeiro deste ano.

Como o prazo para o pagamento do IPVA já foi encerrado, a Polícia Rodoviária ou a Brigada Militar estão aplicando multas e apreendendo um número significativo de veículos, conforme está previsto em lei.

Consideramos importante que este Projeto seja divulgado, inclusive pela TV Assembléia, porque muitas pessoas ainda não sabem que o IPVA de exercícios anteriores pode ser parcelado. Além de beneficiar os Municípios e o Estado, porque cada uma dessas esferas administrativas recebe 50% desses recursos, ele beneficia sobremaneira o proprietário do veículo que não teria condições de efetuar o pagamento à vista e que poderá fazê-lo em 12 parcelas não inferiores a 55 reais. Para poder usufruir desse parcelamento, basta dirigir-se à Exatoria Estadual ou à Secretaria de Fazenda local e requerer o parcelamento. Dentro de três dias, o carnê estará à disposição do contribuinte. Com o primeiro pagamento efetuado, o IPVA do veículo é considerado em dia.

O segundo assunto que queremos abordar diz respeito ao desconto de 2% que o Governo fez durante um certo tempo no vencimento dos inativos como contribuição previdenciária e que num determinado momento foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Em junho do ano passado, o Governo encaminhou um documento para esses funcionários no sentido de que eles não precisariam entrar na Justiça para receber a devolução desse dinheiro; o próprio Governo iria começar a devolvê-lo mensalmente. Passado mais de um ano, esse recurso não foi devolvido, e os funcionários ainda não têm uma decisão.

Encaminhamos um ofício ao Secretário da Fazenda do Estado, pedindo a devolução dessa contribuição previdenciária suplementar descontada indevidamente do salário dos servidores inativos durante vários anos. Esperamos que o Secretário se sensibilize com essa questão, já que o recolhimento de 2% do vencimento dos inativos foi feito indevidamente durante quase 40 meses, o que corresponde praticamente ao montante de uma folha de pagamento.

A Assembléia Legislativa solicita que o Governo do Estado providencie imediatamente a devolução desses valores, porque, num momento de crise, os funcionários precisam desses recursos. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Por solicitação do Deputado Adolfo Brito, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupamos a tribuna a fim de alertar a comunidade gaúcha para o que está acontecendo nos presídios do Estado do Rio Grande do Sul. Esse é um assunto que julgamos extremamente importante, no momento em que a segurança do Estado carece de impulso e de uma política mais definida.

Cerca 80% da categoria dos agentes penitenciários está em greve. O que alegam esses funcionários? Eles querem o cumprimento da Lei nº 11.758, do Poder Executivo, aprovada em 5 de abril de 2002 e posteriormente vetada pelo próprio Executivo. Que pena que isso aconteça no nosso Estado!

O realinhamento de que trata essa legislação não diz da importância que tem o agente penitenciário nos presídios estaduais e municipais. O valor é de 55 a 60 reais por funcionário, abrangendo apenas aqueles que ganham menos, que são os auxiliares e os agentes penitenciários. Hoje o Estado está fazendo a substituição desses agentes – pois cerca de 80% deles está em greve –, com diárias de outros funcionários que estão recebendo cerca de 50 reais por dia, o que equivale ao pagamento mensal de um desses agentes em circunstância normal.

Sr. Presidente, quero alertar V. Exa., o Estado do Rio Grande do Sul e a imprensa gaúcha para a iminência de tumultos, motins e conflitos neste final de semana nos presídios do Rio Grande do Sul. Conflito de familiares de presidiários com funcionários do Estado que não terão a mínima chance de atender os visitantes nos presídios municipais. A imprensa do Rio Grande há de registrar tudo o que vai acontecer neste final de semana, pois com 30% de efetivo não há possibilidade de ser feita uma revista. Se estiver chovendo, o que vai acontecer? Certamente haverá tumulto, e, quem sabe, poderemos ter até morte nos nossos presídios.

Recebemos comitivas de Cachoeira do Sul, de Rio Pardo, de Santa Cruz – Municípios nos quais há mais de 400 presos –, que alertaram os Deputados e o Governo do Estado para o que poderá acontecer nos finais de semana, no dia das visita. Não há gente para fazer esse trabalho, e o Governo do Estado está tirando o brigadiano da rua para trabalhar no presídio. Como fica a nossa segurança?

Deixo este alerta à liderança do Governo nesta Casa, para que informe o Sr. Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul sobre esta situação. Este Governo, que se dizia tão democrático e atuante ao lado do trabalhador, tem que parar com esta incoerência. O Governo do Estado, inclusive, está dizendo que a Lei aprovada pelo Legislativo não tem validade, mas essa mesma Lei que deu essa correção para esses pequenos funcionários ofereceu condições de serem empossados mais 400 funcionários. Para isso, a lei valeu; para pagar aquela pequena diferença, ela não vale. É a mesma lei, Sr. Presidente.

O que vai acontecer nos presídios gaúchos, neste final de semana, será de pura e simples responsabilidade do Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul e do nosso Secretário da Segurança. Deixo o nosso apelo à Bancada do PT para que busque uma solução urgente com os funcionários da Susepe, porque só há um caminho: pagar o atrasado. Apelamos ao Governo do Estado a fim de que procure, com bom-senso, até amanhã, uma solução para este caso, porque ninguém sabe o que vai ocorrer no sábado e domingo nos presídios do Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPB) – Os Deputados Luis Augusto Lara, Paulo Azeredo, Mario Bernd, Alexandre Postal e Elvino Bohn Gass desistiram antecipadamente de sua inscrição.

Transfiro a Presidência dos trabalhos ao Deputado Adilson Troca.

(Transfere-se a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Frederico Antunes. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A necessidade de retorno a esta tribuna se dá em razão de novas informações sobre o desaparecimento do caminhoneiro Elton Klein, cuja foto, se bem que não reproduzida adequadamente, está nos jornais e dá o perfil do Sr. Elton Klein, que estimamos esteja ainda vivo.

Há um sentimento geral – mostro novamente a foto, por solicitação da imprensa – de solidariedade. Essa busca não é um problema isolado da polícia ou da família Klein, de Novo Barreiro. É um problema de todos nós. Há necessidade, portanto, que convoquemos a sociedade gaúcha para esta cruzada contra o crime.

O Sr. Elton Klein, que desapareceu na madrugada de segunda-feira de um posto de gasolina na Região Metropolitana, encontra-se em local incerto e não-sabido, talvez ainda vivo – tivesse sido sacrificado, provavelmente o seu corpo já teria sido localizado –, e, quem sabe, o temor dos seqüestradores é que esteja levando à sua retenção.

A pedido da família, com quem contatamos há pouco, queremos fazer um apelo às pessoas que tenham visto este motorista cuja foto, repito, é precária, mas ajuda na definição do seu perfil. Trata-se de um homem de 44 anos, com uma calvície bem acentuada, com características bem-definidas.

Este homem precisa ser encontrado – e será, se houver a participação da sociedade com informações, que podem ser dadas à polícia ou a esta Casa, por meio do telefone 0800-5102300, disponível 24 horas. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer lugar do Brasil – não é preciso acrescentar número de operadora, nada. Por esse telefone, recebe-se a informação e pode-se ajudar a família e a polícia na localização do desaparecido. Fora esse número, o disque-denúncia do S.O.S. Caminhoneiro também pode ser contatado pelo celular de número 9919-3761.

Façamos uma corrente de solidariedade. A esposa, os filhos, os pais do Elton Klein fazem um apelo à população para que ajude a polícia a encontrá-lo vivo. E fazem um apelo também a esses seqüestradores, cuja única motivação era roubar a carga de soja – hoje valiosíssima, com o dólar a mais de 3 reais e 40 centavos; muito mais valiosa do que uma carga de eletrodomésticos –, para que devolvam o Elton com vida.

Se essa quadrilha já tem o resgate antecipado, que é a carga, o objetivo principal do assalto, que devolvam esse caminhoneiro ao seu lar, ao convívio da sua família!

É um pouco difícil pedir esse tipo de favor, pedir clemência a essas quadrilhas que provavelmente tenham enveredado para esse tipo de crime – assalto com o objetivo de roubar a carga – por não estarem satisfeitas com os lucros que têm na sua atividade normal. Freqüentemente são receptadores que compram e vendem mercadoria roubada – e a quem chamamos de maus comerciantes – e que têm lá suas razões para isso, embora não compreendidas por nós.

O que lhes pedimos é que tenham um mínimo de sensibilidade. Como também são pais, são filhos, têm irmãos, têm família, haverão de compreender o que estão passando a mulher e os filhos do Elton Klein! Haverão de demonstrar um mínimo de humanidade e de responder aos clamores de todos, libertando o Elton.

Não haverá retaliação, não haverá vingança, não haverá nenhuma violência se o motorista estiver vivo e for devolvido à sociedade. Mas se não for esse o resultado, podem esperar por uma mão dura, pela espada pesada da lei e da Justiça, pois não haverá clemência contra quem tirar a vida de um homem.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Já fui contra a pena de morte, Sr. Presidente, mas estou balançando, porque percebo que algumas pessoas da sociedade já a adotaram ao executar pessoas com frieza, com crueldade, sem lhes dar chance de recurso ou de defesa. Portanto, neste período em que o debate aflora com maior sensibilidade, convém que façamos também essa discussão.

Segurança é um dever do Estado, um direito do cidadão e responsabilidade de todos nós, Deputado Cézar Busatto. Não basta ficarmos clamando pela polícia se sonegamos uma informação preciosa como testemunhas; não basta criticarmos os políticos pelas leis se somos incapazes de colaborar, ao percebermos algo suspeito, estranho, com uma informação que poderia ajudar na elucidação do caso.

É impossível que ninguém tenha visto a abordagem a esse caminhoneiro; é impossível que ninguém tenha visto esse caminhão Mercedes-Benz; é impossível que ninguém, em nenhum momento, tenha-se deparado com a figura desse cidadão simples, oriundo de uma família tradicionalmente voltada à produção primária, o qual transformou os poucos recursos que tinha num caminhão, um patrimônio ambulante.

Não basta, portanto, pedir clemência e compreensão àqueles que agem à margem da lei. Além de implorar-lhes, pelo amor de Deus, que devolvam esse homem, é preciso também dar-lhes um recado contundente: se não devolverem o motorista são e salvo, não haverá solidariedade nem compreensão.

Não se pode compreender alguém que tira a vida de outro apenas pelo lucro fácil, e não haveremos de ter nenhum constrangimento, nenhum limite no sentido de punir com base na lei e na Justiça. Tenho certeza, também, de que acima da justiça dos homens está a justiça divina, esta, sim, implacável com aqueles que tiram a vida dos outros.

Por ser unicamente de Deus a prerrogativa de tirar a vida de alguém, clamamos aos seqüestradores que libertem imediatamente o Elton Klein. Tal gesto haverá de ser uma atenuante, podendo diminuir a força da lei, e alguém haverá de compreender a sua importância. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca – PSDB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Manoel Maria, Vieira da Cunha, Paulo Odone, Flávio Koutzii, João Fischer, Osmar Severo, Jussara Cony e Jorge Gobbi, não havendo mais oradores inscritos, estão encerradas as Comunicações.

Passo às

Não havendo Oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para outra, na próxima terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 15h25min.)

Bancada do PT: Deputados Flávio Koutzii; Ivar Pavan; Luciana Genro; Maria do Rosário e Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo e Valdir Andres.

Bancada do PTB: Edemar Vargas; Eliseu Santos; Osmar Severo e Paulo Moreira.

Bancada do PDT: Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe e Paulo Azeredo.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado; Bernardo de Souza; Cézar Busatto e Iara Wortmann.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Jair Foscarini e José Ivo Sartori.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.