O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata da Sessão anterior.

(O Sr. Germano Bonow procede à leitura da Ata da Sessão anterior.)

Ata da qüinquagésima oitava Sessão/Ordinária, em 1º de agosto de 2002.

Presidência dos Deputados Valdir Andres, Primeiro-Vice-Presidente; Maria do Rosário, Segundo-Vice-Presidente; Francisco Appio; e Adilson Troca.

Às 14 horas e 15 minutos, o Primeiro-Vice-Presidente Deputado Valdir Andres assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Flávio Koutzii, Ivar Pavan, Luciana Genro, Maria do Rosário, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Francisco Appio, Frederico Antunes, João Fischer, José Farret, Marco Peixoto, Maria do Carmo, Valdir Andres, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Osmar Severo, Paulo Moreira, Ciro Simoni, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Paulo Azeredo, Berfran Rosado, Bernardo de Souza, Cézar Busatto, Iara Wortmann, Alexandre Postal, Jair Foscarini, José Ivo Sartori, Adilson Troca e Jorge Gobbi. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Alexandre Postal a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Em Leitura de Expediente, foram lidas justificativas de ausência dos Deputados Aloísio Classmann à Sessão Plenária de 1º de agosto, por estar cumprindo roteiro político nos Municípios da Região Noroeste do Estado; João Osório às Sessões Plenárias de 05, 06, 12, 13 e 20 de junho do corrente ano, por estar atendendo a compromissos inerentes ao mandato parlamentar nas Regiões da Grande Santa Rosa, Celeiro e Produção; Berfran Rosado às Sessões Plenárias de 06 de junho, por estar recebendo Vereadores da Fronteira Oeste em seu gabinete; de 12 do mesmo mês, devido à viagem ao interior do Estado; de 18 e 19 de junho, por encontrar-se na Espanha, representando a Assembléia Legislativa; e de 26 do mesmo mês, quando, estando em plenário, não respondeu à chamada; Paulo Odone às Sessões Plenárias de 05, 06, 12, 13, 20, 26 e 27 de junho, devido ao cumprimento de compromissos inerentes ao mandato parlamentar; Cézar Busatto às Sessões Plenárias de 12 e 26 de junho, por estar em reunião com entidades, tratando do Prêmio de Responsabilidade Social; Iradir Pietroski à Sessão Plenária de 1º de agosto, por estar fazendo exames médicos, anteriormente agendados; e Luis Augusto Lara à Sessão de 1º de agosto, por encontrar-se em Manoel Viana, na condição de Presidente da Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais, participando da abertura oficial da I Feira da Integração do Mercosul; memorando do Deputado Dionilso Marcon, justificando a ausência do Deputado Edson Portilho às Sessões Plenárias de 05 de junho, por estar participando de atividade ecológica em Sapucaia do Sul; e de 12 do mesmo mês, por estar visitando escolas públicas estaduais do interior do Estado, proferindo palestras sobre a UERGS; e pedidos de impeachment do Senhor Governador do Estado, por crime de responsabilidade, assinados por autores diversos. Depois de a Presidência comunicar que, em virtude da legislação eleitoral, as manifestações da tribuna não poderiam versar sobre candidatos ou candidaturas, com a desistência antecipada do Deputado Iradir Pietroski para o Grande Expediente, passou-se ao período de Apresentação e Discussão de Proposições. O Deputado Alexandre Postal, primeiro Orador inscrito, propôs que fosse instituída a obrigatoriedade de inclusão de placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado no Rio Grande do Sul, diminuindo, dessa forma, o comércio de carros furtados ou para desmanche. Finalizando, o Parlamentar apelou ao Governo do Estado para que, diante da precariedade do asfalto das rodovias gaúchas, determinasse ao DAER a colocação, no mínimo, de uma pá de asfalto para tapar os buracos. O Deputado Giovani Cherini encaminhou ao Executivo pedido de informações para saber quais as cooperativas, empresas e entidades que recebiam recursos do Governo do Estado, o seu montante, a área em que atuavam e com quanto haviam sido contempladas do ano de 99 para cá. Encerrando, em uma comunicação de líder, o Parlamentar comentou que, entre as proposições de sua autoria, encontrava-se a que instituía o serviço auxiliar voluntário na Polícia Militar; a que dispunha sobre o emprego de soro de queijo na fabricação de laticínios; a que determinava a divulgação de planilhas de custos da produção do leite e derivados; e a que criava a Secretaria de Estado da Juventude. O Deputado Kalil Sehbe anunciou que, juntamente com o Deputado Onix Lorenzoni, estaria apresentando Substitutivo a projeto seu, criando o Código do Contribuinte. Prosseguindo, o Orador sugeriu que, a fim de reduzir custos, fosse dado um subsídio ao gás utilizado pelos aviários. Ao finalizar, o Parlamentar fez referência a uma outra proposição de sua autoria para regularizar o trabalho dos cartórios notariais e de registro. Em seguida, não havendo matéria para deliberação na Ordem do Dia, passou-se ao período das Comunicações, quando o Deputado Francisco Appio, abordando o sumiço de mais um caminhoneiro, vítima de seqüestro, ressaltou a necessidade da reabertura da Delegacia dos Desaparecidos. Em comunicação de líder, o Deputado Adilson Troca, diante do grande número de motoristas notificados pela Polícia Rodoviária Estadual, lembrou a existência de lei de sua autoria, permitindo ao proprietário de veículo automotor o parcelamento do IPVA atrasado. Ao encerrar, o Parlamentar pediu ao Secretário da Fazenda que fosse devolvido aos servidores inativos o valor correspondente à contribuição previdenciária suplementar, descontada indevidamente dos salários durante vários anos. O Deputado Adolfo Brito, em comunicação de líder, alertou à sociedade para tumultos e motins que poderiam ocorrer no Rio Grande do Sul, caso não fosse encerrada a greve dos agentes penitenciários, que desejavam o cumprimento da Lei 11.758, aprovada por esta Casa, tratando do realinhamento da categoria. Retornando à tribuna por cessão de tempo do Deputado Frederico Antunes, o Deputado Francisco Appio, convocando a sociedade gaúcha a participar da cruzada contra o crime, encareceu que as pessoas, sabedoras de alguma notícia sobre o paradeiro do caminhoneiro Elton Klein, informassem a polícia ou esta Casa, através do telefone gratuito 0800. Finalizando, em uma comunicação de líder, o Parlamentar cientificou que, caso o motorista estivesse morto, não haveria clemência para seus assassinos, que seriam severamente punidos pela lei. De imediato, com a desistência antecipada dos demais Oradores para o período das Comunicações e não havendo inscritos para as Explicações Pessoais, a Presidência encerrou a Sessão às 15 horas e 25 minutos, convocando os Parlamentares para outra, terça-feira, à hora regimental. Plenário, em 1º de agosto de 2002.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(O Sr. Secretário procede à leitura do expediente.)

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Jair Foscarini, a quem concedo a palavra.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Hoje, 6 de agosto de 2002, estamos a exatos dois meses das eleições gerais no País.

Em 6 de outubro, o voto democrático na urna eletrônica, que pela primeira vez funcionará em todos os 497 Municípios gaúchos, vai escolher um novo governador do Estado; vai definir a nova composição da Assembléia Legislativa, substituindo esta, que ocupa as 55 cadeiras deste Plenário e que inicia o seu último semestre de mandato.

Desta tribuna, tive a oportunidade de analisar o sentimento político que marcou a instalação, em 1999, desta 50º Legislatura.

Instalou-se neste Plenário, sob o clima de confronto ideológico de conceitos de democracia, de um lado, a democracia direta, aquela que prescinde do Parlamento, que era anunciada com entusiasmo provocador por grupos consideráveis do Partido que assumia o Governo na forma do Orçamento Participativo.

Do outro lado do confronto, a democracia de independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, esta que a inteligência e o bom humor de Sir Winston Churchill chamava de o pior dos sistemas de Governo, à exceção de todos os outros. Churchill, o campeão da luta contra a intolerância nazista.

Hoje, perto do fim da experiência de quatro anos da tentativa da democracia direta, não vemos mais a sua defesa acalorada. Talvez porque, neste momento eleitoral, não renda muitos votos assustar os cidadãos revelando para aonde tenta se mover a estrutura do Orçamento Participativo. Ou, talvez, porque por três vezes falhou a tentativa de convencer que o povo gaúcho, no Orçamento Participativo, exigia o aumento da já insuportável carga de impostos sobre o cidadão.

Não foi preciso a Oposição defender a democracia real. Ora se o povo iria pedir aumento de impostos!

O próprio Partido do Governo desmoralizou a sua democracia direta, tanto que veta projeto de lei para obrigar o governante a cumprir o que manda a deliberação popular sobre o Orçamento do Estado nos Coredes e no Orçamento Participativo.

O Partido do Governo não cumpre e não quer cumprir as prioridades da participação popular.

Assim como faz com a sua mais expressiva ferramenta de marketing, o atual Governo desmantela, um a um, os argumentos que usou para convencer o povo gaúcho a entrar na sua aventura.

O Programa Primeiro Emprego não funciona mais, e não vieram os empregos para compensar a perda das milhares de vagas que mandaram para Bahia quando expulsaram a Ford.

Agora, o obscurantismo expulsou a Monsanto, eliminando empregos e a preciosa tecnologia genética que se desenvolvia para o combate à fome e melhoria da nossa agricultura.

Nem vou falar dos prejuízos do setor primário com a aftosa, que derrubou nossas exportações, pois já temos tensão em demasia às vésperas da nossa tão importante Expointer.

O apoio à produção, que muito pouco apareceu, acabou cortado. Tive de apresentar emenda à LDO para recuperar a possibilidade de apoio oficial para as feiras do setor coureiro-calçadista que o projeto do Governo havia suprimido

Os milhares de litros de leite, as cestas básicas para os excluídos ninguém viu no projeto social do Governo.

Faltam vagas nos hospitais, e a Justiça está obrigando o Governo a fornecer aos doentes os remédios que não coloca nas farmácias públicas.

As estradas, que eram novas, estão esburacadas, e o Governo empacou, não conseguindo concluir nem a Rota do Sol, que dizia ser só falta de vontade política.

Ouvi, na rádio, denúncias de que escolas estaduais terminaram o semestre letivo com falta de professores, problema que afetou 17 escolas de Novo Hamburgo e deixou alunos sem aulas em todo o Estado. A Sra. Secretária da Educação alegou que isso era mentira. Não era, como não foi mentira o corte da luz dos colégios por falta de pagamento.

A segurança pública teve seus indicadores camuflados, e de repente nos vimos cercados por um nível de violência comparável aos do Rio de Janeiro e São Paulo, na Capital e interior. As polícias foram desmanteladas e desmoralizadas.

No entanto, o que mais preocupa é que este Governo pretensiosamente assumiu a condução do Rio Grande dizendo que resolveria magicamente todos os problemas da economia e os graves problemas do financiamento da máquina pública apenas cobrando os devedores e cortando anistias e incentivos.

Assumiu destruindo um plano, um projeto de desenvolvimento que o meu Partido, o PMDB, tocava com o apoio de vários outros Partidos, para até agora não colocar no lugar nenhuma outra alternativa.

É sobre o resultado de tal despreparo técnico e político no entendimento da função do Estado como principal agente promotor dos avanços econômicos e sociais da comunidade que quero alertar os gaúchos.

Sras. e Srs. Deputados, dedico este Grande Expediente a um alerta: seja quem for o próximo governador do Estado, esse sim vai conhecer a tal da herança maldita e vai comer o pão que o diabo amassou.

Os equívocos do atual Partido no Governo se somarão aos equívocos de todos os que o antecederam, e de forma aguda.

Precisaremos de tolerância, união e muito trabalho para evitar que o quadro das finanças públicas tome a gravidade que se anuncia. Precisaremos de competência e criatividade para encontrar caminhos, porque os últimos governos experimentaram todas as fontes tradicionais de financiamento público, esgotando as possibilidades que estavam ao alcance dos gaúchos.

Senão vejamos: o aumento de alíquotas, da carga tributária, a sociedade não suporta mais, e repele, com clareza, mesmo as tentativas deste Governo em relação ao gás de cozinha, à gasolina, com tantos pardais espalhados e pedágios com preços reajustados; a alienação do patrimônio público não é mais possível porque não há mais o que alienar depois do Governo anterior e deste, que alienou 31,5% do controle da CEEE, sendo que o dinheiro do que foi alienado pelo Governo anterior, o atual Governo consumiu – é preciso ser dito –; as operações de crédito internas e externas já foram utilizadas de todas as formas; os saques do caixa único deixaram um rombo que exigirá o chamamento dos seus autores à responsabilidade.

Os sistemas locais de produção – uma tentativa deste Governo de promover a economia por meio de antigas e fracassadas fórmulas – foram apontados pelo Sindaf como o logro que fez com que a economia gaúcha caísse 2,2%, enquanto o PIB brasileiro crescia 1,3% no primeiro trimestre.

Essas teorias promoveram os efeitos maléficos da destruição da política de atração de investimentos justamente quando ocorria a desconcentração industrial no Centro do País, deixando de trazer, para cá, segmentos de produção que poderiam empurrar a economia e aliviar as injustiças de desenvolvimento em relação à Metade Sul do Estado.

Não há mágica em finanças públicas, nem lugar para a pouca seriedade de promessas, como a melhoria da receita para o desenvolvimento apenas pela cobrança de devedores e pelo corte de incentivos.

Não se podem mais aceitar tentativas de aumento de impostos. Desta tribuna, este Deputado garante que votará contra o aumento de impostos, estando plenamente convencido de que é pela redução da carga tributária de quem produz que conseguiremos gerar mais empregos – o nosso grande problema social – e reanimar a economia.

Portanto, resta ao próximo governador buscar soluções novas que passem pela melhoria do conjunto das receitas para a redução do atual déficit, que se anuncia no dramático nível de 4,5 bilhões de reais, um recorde que o Partido do Governo irá deixar aos gaúchos. Esse montante é o tamanho aparente da herança maldita, que, por baixo do tapete, pode ser ainda pior.

Se o atual Governador, ao assumir, encontrou dinheiro em caixa e até 200 milhões numa conta do Banrisul para a instalação da Ford em Guaíba, dinheiro que sumiu até agora sem explicação, o próximo Governador, pelo contrário, não terá nada.

O atual Governo para fechar o exercício e garantir o 13° salário dos servidores, certamente, antecipará a receita do IPVA e gastará o dinheiro do ano que vem. Também tirará do próximo Governador a receita do ICMS de janeiro de 2003, repetindo dezembro passado, quando antecipou mais de 100 milhões de reais. Vai empurrar o pagamento dos fornecedores e atrasará ainda mais o repasse para os Municípios das verbas da saúde e do transporte escolar, deixando-os atrasados para o próximo Governo.

Em novembro passado, o Sr. Vice-Governador disse aos jornais que a Administração já fizera 45 mil contratações. Portanto, com os constantes chamamentos, esse número já deve ter ultrapassado 50 mil novos servidores, onerando a despesa pública, sem que necessariamente os serviços à população tenham melhorado. Mais essa conta terá de ser paga pelos gaúchos.

A folha de pagamento já aumentou 12% só em função do crescimento vegetativo de promoções, de reajustes e de valores retidos de determinadas categorias funcionais nos três primeiros anos deste Governo, atingindo o montante de mais de 7 bilhões de reais para o próximo Governo pagar.

Temos o déficit anual de 182 milhões de reais, que serão 377milhões com a integralidade das pensões do IPE, sem que este Governo tivesse a coragem de apresentar uma solução.

O jornal Zero Hora de hoje diz que o déficit da conta das aposentadorias públicas se avolumou e atingiu 2,55 bilhões de reais, equivalentes a 33,08% da receita do Estado no ano passado.

Temos 218 milhões de reais com precatórios até o fim de 2002 e temos de pagar o serviço da dívida pública crescente.

O Sr. Bernardo de Souza (PPS) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Nobre Deputado Jair Foscarini, V. Exa. comparece à tribuna com a qualidade, o esmero e o zelo que caracterizam a atuação parlamentar de V. Exa. Mais uma vez, parabéns!

Os números que traz são impressionantes. E, pelos que conheço, são absolutamente tristes e tragicamente exatos. Quero agregar apenas uma informação adicional, que apóia o que V. Exa. diz.

Sobre pessoal, há uma nebulosa desinformação nos dados oficiais. Quando V. Exa., que preside a Comissão de Constituição e Justiça, fez uma reunião conjunta, no final de junho, eu disse – V. Exa. lembrará bem – que, desde dezembro, não havia a publicação, no site da Internet da Secretaria de Estado da Fazenda, do Boletim de Pessoal do Estado.

Depois daquela denúncia, foi ajuntado o que não havia sido, ou seja, os boletins de janeiro, fevereiro, março e, após uma parada, os de abril e maio.

Mas há um aspecto interessante, que é o de esses dados não coincidirem com os constantes da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

Mas compulsando esses dados, publicados na Internet pelo Governo do Estado, basta olhar a coluna de ativos da Brigada Militar. Entre o mês de dezembro de 1998 e maio de 2002, houve uma diminuição de cerca de 1.400 servidores ativos, conforme informa o próprio Governo. Muito obrigado, Deputado.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Obrigado pelo aparte, Deputado Bernardo de Souza.

E, para deixar o horizonte ainda mais escuro, a arrecadação do ICMS está em queda. A variação corrigida da arrecadação acumulada, até junho de 2002, foi de menos 3,58% sobre um total de 3 bilhões e 480 milhões de reais.

A queda das receitas de transferência – menos 35% dos ressarcimentos da Lei Kandir e menos 22% do fundo das exportações – comprometem as receitas promovidas pela tributação dos combustíveis, que sobem de acordo com os reflexos do câmbio.

Anulam até mesmo o impressionante incremento dos impostos sobre comunicações desde que a telefonia foi privatizada, uma fantástica fonte de receita que os governos anteriores não possuíam e que dá a este Governo mais 3,5 milhões de telefones, no total de 4,7 milhões de telefones a gerar ICMS a cada vez que falam, sem contar os serviços de fibras óticas, satélites e todo o movimento das multinacionais do setor trazido pelas privatizações.

No acumulado do ano, a receita do ICMS somou 4,1 milhões de reais em sete meses, portanto 0,81% a menos do total amealhado durante o mesmo período no ano passado.

Este é um quadro difícil, exigindo providências para transcender o mandato dos Deputados da 50ª Legislatura da Assembléia Gaúcha.

A consciência da gravidade do momento que se aproxima com o novo governo precisa ser despertada desde já, porque as soluções serão difíceis, amargas, e é preciso que se comece a prepará-las.

Sei que o momento eleitoral é a ocasião para falar dos sonhos de vida melhor e digna para nosso povo. Mas é nossa obrigação despertar para a realidade tão próxima que cerca as fronteiras do nosso Rio Grande, na Argentina e no Uruguai, exemplos do que precisamos afastar dos gaúchos e dos brasileiros.

Temos de fazer a nossa parte como políticos comprometidos com o futuro da nossa gente.

Não temos como esconder que o futuro é difícil e que exige, desde já, o nosso esforço democrático no debate da realidade e na busca de soluções.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Não vou inovar, mas gostaria de destacar como os gaúchos têm usado bem os contrapesos da democracia ao escolher, mesmo que parecendo na contramão dos fatos eleitorais que se sucedem no Brasil, uma linha de pensamento para exercer o Governo e outra tendência de oposição expressiva no Parlamento.

O saudável revezamento no poder que se repetirá deve ser entendido como amadurecimento, como avanço do espírito democrático do Rio Grande do Sul.

Saúdo as Bancadas que defendem o Governo, porque sou testemunha da evolução do relacionamento parlamentar com a Oposição. Sei que é difícil ser vidraça. O desempenho da Bancada Governista deve ser medido pela qualidade da oposição que enfrentou, e essa foi competente. Todos nós, Deputados de Situação e de Oposição, sairemos deste mandato – espero que para um novo mandato – também mais maduros e preparados.

Reverencio também os Presidentes desta Casa nesse período que se inaugurou com o anúncio do confronto, que acabou contornado graças ao firme espírito democrático de respeito entre os Poderes e de compromisso com o bem-estar comum, que demonstraram os Deputados-Presidentes Paulo Odone, Otomar Vivian e Sérgio Zambiasi.

Gostaria que o próximo governador fosse Germano Rigotto, do PMDB, porque é um homem preparado. Mas seja quem for, tenho fé de que vamos superar tudo isso porque temos instrumentos como nenhum outro Estado do Brasil, como o trabalho, a honestidade e o espírito democrático dos governantes, do Parlamento e, principalmente, dos homens e das mulheres do Rio Grande do Sul. Coragem, e vamos enfrentar o futuro! Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Terminado o Grande Expediente, passo à

Não havendo Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii (ausente); Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto (ausente); Iara Wortmann, presente; Mario Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Presentes 36 Deputados, há quórum para deliberação.

Registro a presença, nas galerias deste plenário, de familiares do motorista Elton Klein, natural de Novo Barreiro, que, como todos sabem, foi morto na última segunda-feira, na BR-286, em Canoas. Estão aqui o filho do motorista, Marcelo Klein, seu genro, Anderson Schneider, e o Prefeito de Novo Barreiro, Cezar Tonini. Recebam os familiares as nossas condolências pela perda desse ditoso motorista, que desapareceu de maneira bárbara. Esse acontecimento enche de dor e tristeza todos os integrantes desta Casa. Também receba o Município de Novo Barreiro os nossos sentimentos.

Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna desta Casa, pilar da democracia e dos direitos humanos deste Estado, denunciar o que de mais covarde, de mais constrangedor e atentatório aos direitos humanos está acontecendo neste momento no Rio Grande do Sul, dentro do Palácio Piratini.

Os agentes penitenciários do Sindspejus estão em greve simplesmente porque o Governo, que apresentou um Projeto de Lei aumentando o salário da categoria, o qual foi aprovado por esta Casa, posteriormente arrependeu-se e agora não quer dar o aumento. Os agentes penitenciários marcaram uma audiência para ontem, às 11 horas, com a Casa Civil. Foram até lá, mas a audiência não foi concedida.

Foi marcada outra audiência com a Secretaria da Justiça e da Segurança. Os agentes aguardaram até cinco minutos antes das 15 horas, horário marcado, quando a audiência foi desmarcada. Eles resolveram então ficar dentro do Palácio, nas escadarias, e desde as 17 horas de ontem estão proibidos de tomar água e de receber alimentos.

Estão sitiados dentro do Palácio Piratini, sem água e sem comida. São funcionários estaduais, guardiões dos presídios do Estado do Rio Grande do Sul, e estão sofrendo o vexame de ouvir e ver a guarda do Palácio abrir garrafas de refrigerante, latas de Coca-Cola ao seu lado, sem poderem beber um gole. Isso jamais aconteceu no Estado do Rio Grande do Sul.

Nem mesmo os subversivos do MST, quando invadem prédios públicos, são tratados dessa maneira, com tática de guerrilha, sem água e sem comida. Os funcionários do Estado reivindicam aquilo que o Governo, por meio de Projeto de Lei mandado para esta Casa e por ela aprovado, lhes prometeu. Isso é o cúmulo!

Onde está a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que deveria guardar os direitos humanos dos funcionários públicos deste Estado, neste caso proibidos de beber água e de comer pão simplesmente por estarem reivindicando o que a lei lhes assegura, simplesmente por terem sido chamados para duas reuniões que foram desmarcadas?

Srs. Deputados, façamos algo. Vamos ao Palácio Piratini no mínimo para levar água e comida para esses funcionários, mas principalmente para restabelecer os direitos humanos, que não podem ser só para bandidos, criminosos ou para quem é a favor do Governo que está hoje no Palácio; direitos humanos de quem reivindica o que lhe foi prometido e assegurado em lei aprovada por esta Casa; direitos humanos de quem está passando fome, numa greve de fome e de sede forçada pelo Governador do Estado, seus guardiões e sua segurança.

Srs. Deputados, vamos levar água e comida a quem tem o direito de reclamar por aquilo que lhe é devido. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Tem razão o Deputado Luis Augusto Lara. A insensibilidade do Governo em relação aos funcionários públicos tem um retrato: o que está acontecendo defronte e dentro do Palácio Piratini. Nove agentes estão desde ontem esperando para serem recebidos em sucessivas reuniões que são marcadas e desmarcadas. Agora é exigido, para que o Secretário da Segurança os receba, que se retirem do interior do Palácio. Essas nove pessoas lá permanecem sem pão, sem água, sem poderem dormir, para reivindicarem os seus direitos. Pois esse retrato montado pelos agentes de segurança é o retrato do Estado.

Em frente ao Palácio encontra-se um caminhão caçamba ostentando uma faixa em que se lê: Neste caminhão mataram mais um caminhoneiro gaúcho. Elton Guilherme Klein, de Novo Barreiro, foi mais uma vítima do roubo de cargas. Outra faixa exige o retorno da Delegacia dos Desaparecidos, o fortalecimento da Delegacia do Roubo de Cargas e pede providências ao Governo. É a quarta vítima, e não somos ouvidos. Não houve um gesto na direção de formular novas propostas e encaminhamentos.

Em março, realizou-se um dia de luto no Estado pelo massacre de caminhoneiros. Em abril, mataram mais três. Em maio, foi feito um novo protesto. Então, veio a morte do Elton Klein.

No dia 25 de julho, Dia do Motorista, em todo o Estado promoveu-se um protesto pacífico pedindo a defesa do motorista. Não houve nenhuma reação. Mas o que é isso? Em que Estado estamos vivendo? Matam as pessoas, executam-nas, e as autoridades sequer manifestam solidariedade.

Está presente o Marcelo, que procurou pelo pai durante vários dias, mata adentro, ao longo da freeway, gritando, na esperança de que o pai estivesse vivo. Quem deveria estar lá era a Polícia, procurando pelo bandido. A Delegacia dos Desaparecidos deveria estar em busca do Elton, cujo desaparecimento foi constatado na segunda-feira à tarde. Lá estava seu genro, Anderson Schneider, corajoso, enfrentando um terreno inimigo. Lá estava também o Prefeito Cezar Tonini, de Novo Barreiro, que levou seu secretário e seus assessores, montando equipes para vasculhar toda a região na busca de uma pessoa querida.

Encontrou-se foi o cadáver de um homem que desde a madrugada de segunda-feira jazia sem vida, executado com as mãos amarradas. Não existe segurança. Que sensação tem o Irênio Massin, que aí está? Que sensação tem o tio, que aí está? Que sensação tem a Nara, que veio hoje prestar solidariedade, irmã do Sandro Ademir da Rosa, um dos 10 caminhoneiros desaparecidos desde 1996?

Este Governo fechou a Delegacia dos Desaparecidos. Que sensação podem ter a Sra. Ester Gorski, da Diretoria da Associação Nacional das Vítimas de Roubo de Cargas, e sua filha? Que sensação tem o Dirceu Antônio Scoppel, motorista de Teutônia, que veio hoje à Subcomissão denunciar extorsão? Em Goiânia, prenderam-no por cinco dias a pretexto de irregularidades no caminhão, para depois concluírem que não havia nada irregular. Que sensação têm essas pessoas dentro e fora do Estado?

Não basta mais reivindicar, Sr. Presidente. É preciso agir. Por isso, não se surpreendam. Na sexta-feira, em Presidente Prudente, as lideranças do setor irão se reunir para deflagrar uma greve geral em todo o País diante da intolerância, da violência, do descaso, dos ouvidos tapados, que não ouvem, dos corações que não batem, das bocas que não falam e das mãos que não agem particularmente com relação à segurança pública deste Estado.

Esta Assembléia Legislativa presta solidariedade à família do Marcelo Klein, filho do Elton Guilherme Klein, que, neste ano, foi a sexta vítima do roubo de cargas. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna pela primeira vez como Líder Partidário do PPS – função assumida recentemente – e faço a minha primeira manifestação, num tempo de liderança partidária, com muito orgulho, para cumprir um dever de quem atua no mundo político.

Recentemente tivemos a tristeza de comparecer aos atos de sepultamento do ex-Secretário da Segurança José Fernando Eichenberg, homem de tal grandeza que permitia ser chamado de Zezinho, o que não causava mossa no seu perfil e na sua estatura.

José Fernando Eichenberg morreu aos 54 anos, depois de ter exercido os mais duros desafios da vida pública neste País. Foi, ao tempo do Ministro Paulo Brossard no Ministério da Justiça, a alma desse Ministério, a mola-mestra a quem o Ministro delegou poderes para conduzir a Polícia Federal e as questões de segurança neste País. Convocado no Governo Britto para ocupar a Secretaria da Justiça e da Segurança, foi por quatro anos titular dessa pasta.

Hoje, quando me preparava para prestar esta homenagem ao nosso Zezinho, deparei-me com a edição da primeira quinzena de agosto de 2002 do Correio Brigadiano. Peço aos meus colegas Deputados e aos que assistem a esta Sessão que dêem atenção à foto do nosso Secretário, estampada na capa do jornal, e à frase que lhe rende um preito maravilhoso: Morre o último Secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Que frase forte e feliz!

Há três meses, dias antes de ser detectada a doença que o acometeu mortalmente, Eichenberg disse-me que, no episódio eleitoral passado, ficara indignado, como Secretário da Segurança, por não ter sido usado no programa de tevê do então Governador e candidato à reeleição, Antônio Britto, o material que ele fornecera sobre a Secretaria.

Não eram mencionados no programa o reequipamento das Polícias Militar e Civil, a entrega de viaturas, coletes e armamentos – substituindo materiais que, na época, eram absolutamente desfavoráveis aos policiais militares para combater o crime organizado –, o início da integração das Polícias Civil e Militar, a experiência no Morro da Cruz, com a participação da comunidade, da associação dos moradores, as duas Polícias no mesmo prédio e o fim do Morro da Cruz como reino do narcotráfico, com gente pobre sendo libertada, deixando de ser refém.

Eichenberg questionou os marqueteiro por que não usavam esse material tão bom. A resposta foi a seguinte: se nem a Oposição criticava a segurança, se as pesquisas mostravam o tema como sendo a sexta prioridade da população gaúcha, por que apresentá-lo nos programas de tevê? Os problemas eram o emprego, a saúde e a educação.

Passar quatro anos à frente da Secretaria da Justiça e da Segurança e não ver o tema fazer parte do debate político por não ser a primeira, nem a segunda, tampouco a terceira preocupação da população é o maior curriculum que um homem público pode ter. Que saudade do Dr. José Fernando Eichenberg cuidando da segurança e da cidadania gaúcha!

Hoje, segurança é o primeiro item entre as prioridades do cidadão. Hoje, para se ter segurança, seria preciso primeiro assegurar aos policiais militares e civis que não serão punidos pelos seus maiores hierárquicos ao fazerem cumprir a Lei e a Constituição. Hoje, não há um José Fernando Eichenberg servindo como guarda-chuva aos policiais civis e militares para que exerçam a sua função. Hoje, o Comandante da Brigada Militar não usa o boné profissional da Brigada, mas o do MST. Comandante da Brigada não pode usar boné do PPS, do PT, do PMDB, do MST ou da Farsul; tem que usar o boné da Brigada Militar.

Esta Casa deve render um preito ao Dr. José Fernando Eichenberg pela maravilhosa e absoluta direção que deu à segurança pública neste Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Esta Presidência associa-se à manifestação do Deputado Paulo Odone de pesar pelo falecimento de José Fernando Eichenberg. A Mesa desta Casa apresenta os seus sentimentos à família desse grande homem público.

Para uma questão de ordem, está com a palavra o Deputado Germano Bonow.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, conversei com as lideranças dos Partidos com assento nesta Casa no sentido de votarmos na Ordem do Dia de hoje somente os dois Vetos, deixando os demais Projetos que tratam dos Conselhos para a Ordem do Dia da próxima terça-feira. Solicito a V. Exa. que consulte as lideranças sobre esta possibilidade.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Iremos apreciar os dois Vetos e, posteriormente, ouviremos a opinião dos Srs. Líderes sobre a proposição de V. Exa.

Para uma questão de ordem, está com a palavra o Deputado José Ivo Sartori.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Gostaríamos de agradecer a manifestação do Deputado Paulo Odone e dizer que a Bancada do PMDB encaminhou um voto de pesar à família do Dr. José Fernando Eichenberg, que era filiado ao PMDB. Nessas condições, iremos nos pronunciar na próxima semana. Desejamos que esta seja a manifestação de toda a Assembléia Legislativa.

Gostaríamos de dar prosseguimento ao assunto referido pelo Deputado Paulo Odone, mas, infelizmente, o Deputado Eliseu Santos havia solicitado a palavra antes.

Sobre a questão levantada pelo Deputado Germano Bonow, a Bancada do PMDB posiciona-se completamente favorável.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Somos também solidários aos familiares do motorista Elton e trazemos o nosso sentimento ao companheiro e colega, Deputado Mario Bernd, pela perda de seu irmão Antônio Augusto Bernd.

Queremos, da mesma forma, nos solidarizar com os agentes penitenciários que estão na praça com fome e sede. Entretanto, para que os telespectadores, os presentes e os Deputados meditem, é imperioso perguntar quem são os culpados desta situação. Gostaríamos, aqui, de inocentar o Sr. Governador Olívio Dutra, que cumpriu o seu papel.

S. Exa. queria ser Governador do Estado, fez promessas para a Polícia Civil, para a Brigada Militar, para os professores, enfim, fez promessas para a sociedade gaúcha. Mas chegou lá e não as cumpriu.

Num período eleitoral, em que os candidatos a presidente da República estão buscando seus votos, é muito difícil o que tenho para dizer, mas estou com a minha consciência tranqüila. Política é coisa séria e digo que o culpado de tudo isso é você que faz parte do povo gaúcho e os Partidos que apoiaram o PT.

Se você não teve o discernimento para saber que Papai Noel não existe, que coelhinho da Páscoa não existe; se não soube analisar uma proposta séria, entrou numa canoa furada, pensou que o milagroso estava chegando ao Rio Grande do Sul para sanar todos os problemas, você não tem condições adequadas para escolher um governo sério: só pode votar num governo de brincadeira, num governo que promete e depois não cumpre.

É muito difícil dizer que o culpado é o povo, mas é verdade. Cada povo tem o governo que merece. Estou dizendo isso e peço a todos os presentes para meditarem, porque não podemos cometer erros. Eles custam muito caro, caríssimo. Custam caro na falta de segurança, na falta de educação, na falta de saúde.

O caos se instalou no Rio Grande, mas não vamos crucificar o Sr. Olívio Dutra, pois ele é um bom homem, um funcionário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul que chegou ao Governo. Ele jogou para chegar lá. Culpado foi quem acreditou na piada.

Estamos no período eleitoral, não acredite em piada, porque vai doer na sua pele. Você ainda tem oportunidade para se redimir, para pensar, para meditar e para fazer a escolha certa.

Política não é brincadeira, é coisa séria. Não adianta o candidato fazer comício bonito. Você tem que ser alertado que o responsável é você. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Para uma questão de ordem, está com a palavra a Deputada Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, por Resolução da Mesa Diretora da Casa, devidamente abrigada nas indicações do Tribunal Regional Eleitoral, os Srs. Parlamentares foram orientados para não utilizarem a tribuna com objetivo eleitoral. E, quando o nobre Colega utiliza a tribuna para falar nas chances eleitorais de mudança frente ao atual Governo, citando nominalmente o Governador, que representamos nesta Casa, sentimo-nos atingidos politicamente e pensamos que há um uso eleitoral indevido da tribuna desta Assembléia Legislativa.

Portanto, manifestando o meu protesto em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, solicito que isso seja retirado dos anais desta Casa e que a Mesa seja zelosa, bem como os Srs. Parlamentares, porque, do contrário, o instrumento que temos de trabalho, que é a TV Assembléia, poderá estar em risco, juntamente com esta Casa, pelas decisões eleitorais.

O debate político pode ser feito sem a panfletagem costumeira de alguns Colegas.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Para uma questão de ordem, está com a palavra o Deputado João Osório.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, quero contraditar a questão de ordem levantada pela nobre Deputada Maria do Rosário.

Tenho muito respeito por S. Exa., mas o que a Deputada está propondo à Mesa desta Casa é o cerceamento do direito de expressão do Parlamentar, é a manifestação mais absurda que já ouvi no microfone de apartes, é a questão de ordem mais agressiva com relação aos princípios básicos da democracia.

Peço a V. Exa. que desconsidere a questão de ordem levantada pela Deputada Maria do Rosário.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Para uma questão de ordem, está com a palavra o Deputado Bernardo de Souza.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, na verdade, esta não é uma questão de ordem; quero tentar responder à questão de ordem assim levantada.

Desejo apenas sustentar a convicção de que não se trata de excluirmos nada dos anais. Não houve caso de linguagem antiparlamentar ou anti-regimental. Caso afrontar-se alguma imposição da legislação eleitoral, alguém responderá por isso e ouvirá as respostas que hão de vir pela tribuna. Mas este não é o caso de linguagem antiparlamentar. Por conseqüência, não participo da idéia de que seja necessário excluir-se dos anais essa manifestação.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Para uma questão de ordem, está com a palavra o Deputado Eliseu Santos.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, quero reafirmar a V. Exa. que esta Casa democrática deve ter liberdade. Fiz apenas um alerta à população do Rio Grande do Sul, acusei a comunidade acerca da sua responsabilidade pelo caos que estamos enfrentando.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – A Mesa Diretora, por intermédio deste Presidente, comunica que todos os Srs. Deputados foram alertados para suas responsabilidades eleitorais. No entanto, a Presidência, obviamente, não vai cometer nenhum ato de censura aos Srs. Parlamentares, até porque não tem autorização e nem poder para tanto.

A Mesa já decidiu sobre a responsabilidade de seus Parlamentares e, portanto, todas as manifestações feitas na tribuna decorrem da responsabilidade das Sras. e dos Srs. Deputados.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, sob outro enfoque, quero dizer, como integrante da Mesa, que o prejuízo não atingirá o Parlamentar individualmente. Todos fomos alertados para o fato de que a Mesa Diretora responde pela atuação de plenário, e não estamos dispostos, certamente, como um todo, a responder por atividades individuais.

Meu alerta não é de censura, é de acordo político entre nós. E quero manifestar a minha concordância com o Deputado Bernardo de Souza no sentido de que se mantenha o pronunciamento nos anais, mas que possa haver, frente a uma TV aberta, as mesmas condições entre todos os candidatos, tanto os que estão aqui, como os que não estão.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres PPB) – Para uma questão de ordem, está com a palavra o Deputado Alexandre Postal.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, diz respeito a este Deputado o assunto em questão. Pela responsabilidade de ser o 1°-Secretário da Mesa, quero dizer aos nobres Colegas que a Casa está atenta aos preceitos legais da Lei Eleitoral em vigor; e, uma vez que é proibido a todo órgão público ter manifestação política, com relação ao site dos Deputados, já foram bloqueados alguns nesses dois meses.

Se necessário, a Mesa irá tomar medidas no sentido de bloquear a transmissão ao vivo da televisão, mas a tribuna, por meio da qual os 55 Parlamentares podem exercer o direito à manifestação, esta, em hipótese alguma, poderá ser cerceada. Podemos tirar a televisão do ar, mas não a tribuna de nenhum Parlamentar, enquanto este Deputado fizer parte da Mesa da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Obrigado, Deputado Alexandre Postal.

A Presidência entende que está encerrado o assunto. Vamos levá-lo à consideração da Mesa na próxima Sessão.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 1/2002, Projeto este do Deputado Elmar Schneider: Define critérios para instalação de equipamentos de controle e fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias estaduais e dá outras providências.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É de minha autoria uma Lei, no Rio Grande do Sul, que dispõe sobre transplante de órgãos, o que prova sermos a favor da vida.

Mas não podemos esquecer que neste Estado os proprietários de veículos pagam IPVA, e o valor é bem alto. É muito dinheiro arrecadado para esse imposto. A pergunta é para onde está indo esse dinheiro e o que está sendo feito com ele?

Em algumas rodovias do Estado o motorista paga um pedágio muito caro – pedágio que, aliás, seria extinto; entretanto, além de não ser extinto, estão cobrando na ida e na volta. Ainda, para viajarmos nas estradas do Rio Grande do Sul, precisamos de um copiloto, pois o atual Governo espalhou pardais atrás das árvores, dos muros, às escondidas.

É um absurdo. São aproximadamente 200 pardais instalados nas estradas do Estado. O resultado no final do mês gira em torno de 10 milhões de reais para os cofres públicos do Estado. Afinal, para onde vai esse dinheiro arrecadado com as multas?

O nosso Projeto de Lei, que foi votado nesta Casa, tem o mesmo teor da orientação adotada em Santa Catarina, no Paraná, em Goiás, que termina com os pardais e dá oportunidade ao Estado de instalar lombadas eletrônicas em locais onde houver necessidade. Elas são visíveis, e sua ação é transparente para o motorista, a quem queremos educar. As lombadas eletrônicas avisam qual é a velocidade em que o motorista pode passar pelo local.

Lamento que o Governador do Estado, por meio do Orçamento Participativo, não tenha ouvido o povo, constatando se ele é favorável aos pardais ou não. Tenho absoluta certeza de que mais de 90% da população se manifestaria contrariamente a eles.

Solicito aos meus colegas Deputados que votem no sentido de derrubar o Veto do Governador para que a Assembléia Legislativa, por intermédio do seu Presidente, possa sancionar o Projeto de Lei, tornando-o lei no Estado, terminando com essa arrecadação, no final do mês, de cerca de 10 milhões de reais. Vamos oportunizar a instalação das lombadas eletrônicas onde houver necessidade e permitir ao povo gaúcho andar pelas estradas com mais tranqüilidade e transparência.

Estou certo de que os Colegas votarão pela derrubada do Veto do Governador, acabando com essa maracutaia que são os pardais nas estradas do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 1/2002. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Bancada do PPS votou a favor do Projeto e votará contra o Veto por duas razões: de mérito e de forma.

Eu antes quero mencionar que o Veto, a rigor, nobre Deputado Elmar Schneider, parece desconhecer o assunto que está sendo tratado. Se olharmos as razões do Veto, em seu § 10, encontraremos esta literal referência: Os equipamentos – esses que o Deputado Elmar Schneider, por seu Projeto, pretende ver retirados, os denominados pardais,– não possuem a função de controle em determinados pontos da rodovia, mas em toda a sua extensão. Ora, isso significa não saber o que é pardal, porque os pardais existem exatamente para fazer o controle em determinados pontos da rodovia, mas na razão de Veto está dito exatamente o contrário. Repito a leitura das razões de Veto contra as quais votaremos: Os equipamentos não possuem a função de controle em determinados pontos da rodovia, mas em toda a sua extensão. Ora, isso é, no mínimo, declarar que não se sabe de que matéria se está tratando.

Em segundo lugar, quero dizer que – e estou avançando em razões de mérito – nós todos da Bancada do PPS, eu, pessoalmente, claro, também,– compreendemos a importância de que haja limite de velocidade nas estradas, sim. Compreendemos inclusive que haja aplicação de punições a quem não cumpre as regras e excede a velocidade. Mas a forma pela qual está sendo implantado o suposto controle de velocidade, só tem efeitos em locais muito definidos – e até se definiu a regra de que eles têm de ser avisados previamente –, fazendo com que os motoristas saibam rigorosamente onde está o controle, razão pela qual retorno ao § 10 das razões do Veto.

É claro que os denominados pardais estão, para conter ou coibir excesso de velocidade, em determinados pontos da rodovia, e não em toda a sua extensão. Mais, não é por esse caminho que chegaremos a um trânsito saudável e digno de uma convivência civilizada; o caminho é o da fiscalização, sim. Entendo que a educação tem de estar ao lado da repressão, mas genericamente considerada e amplamente difundida e implantada, sob pena de que tenhamos o excesso que vitima aquele que se excede e pode vitimar aquele que é atingido por algum motorista em alta velocidade e que não tem nada a ver com o excesso alheio.

Entretanto, pelos caminhos da fiscalização difundida, os pardais revelam duas coisas: em primeiro lugar, limitação muito especializada e muito específica em determinados pontos, "liberando" – entre aspas – os motoristas desrespeitosos das regras para se excederem em pontos não controlados, porque a própria fiscalização se torna complacente; em segundo lugar, porque esse flagrante dos denominados pardais acaba tendo o efeito primordial de arrecadar recursos. Basta olhar e prestar um mínimo de atenção ao Projeto de Lei Orçamentária, ao Orçamento agora em vigência, ou seja, dois terços da receita da nossa principal autarquia de trânsito são decorrentes de multas por infração. Então todo o sistema está montado, concebido, estruturado e sustentado, inclusive financeiramente, pelas multas por excesso de velocidade.

Por todas essas razões, votamos a favor do Projeto de Lei e votaremos contra o Veto. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 1/2002. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na verdade, este é um Projeto que define critérios para instalação de equipamentos de controle e fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias estaduais e dá outras providências. A ele foi aposto Veto exatamente pelo aspecto da constitucionalidade. Trata-se de uma Lei Federal, sendo que os pardais, no Rio Grande do Sul, que começaram a ser instalados no Governo passado, servem para controlar, sim, toda a rodovia.

O Deputado Bernardo de Souza disse, nesta tribuna, que o Veto parecia desconhecer o assunto que estava sendo tratado. Entretanto, o Veto está correto, porque o pardal é diferente da lombada eletrônica, que está localizada num determinado lugar – num cruzamento, ou perto de um hospital, de uma escola ou de uma área de grande movimentação e periculosidade no trânsito – para reduzir a velocidade. Não vamos instalar lombadas eletrônicas para indicar o controle de 90 ou 100 quilômetros por hora numa determinada região; para esses casos existe a Lei Federal referente aos pardais.

O debate que precisamos fazer nesta Casa é com relação à alteração na Lei Federal. O nosso Governo está preocupado nos dois sentidos, para que em ambos possamos manter mais vidas. Queremos manter no trânsito um cuidado para não serem ceifadas vidas, o que infelizmente acontece diariamente em nossas rodovias em função do excesso de velocidade. Até agora, não descobri ninguém que tenha sido multado por respeitar a lei do trânsito. Na verdade, o discurso que está sendo feito é daqueles que desrespeitam essa lei e andam em alta velocidade, provocando, portanto, acidentes e mortes.

Queremos a vida no trânsito, fundamentalmente, mas para tanto necessitamos de dois movimentos: primeiro, que seja alterada a Lei Federal naquilo que for necessário; em segundo lugar, o nosso Governo, por meio da Secretaria, tem trabalhado regiões onde podemos aumentar, com responsabilidade e obedecendo a alguns critérios, a velocidade máxima de 80 para 90 ou 100 quilômetros horários, mas tudo isso está sendo feito de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

Srs. Deputados, as lombadas eletrônicas servem para algumas regiões onde se necessita da redução da velocidade; os pardais – diferentemente do que foi aqui argumentado – servem para fazer o controle em toda a rodovia, de modo a evitar acidentes, preservando a vida dos que dirigem, dos que transitam e daqueles que estão observando a legislação. Portanto, temos de enterrar aquele argumento falso de que os pardais apenas servem para arrecadar recursos em nosso Estado. Afinal, somente será multado aquele que estiver desrespeitando a lei do trânsito e provocando acidentes e mortes em nossas rodovias. Isso, Sr. Presidente, não desejamos que aconteça. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 1/2002. Lembro aos Srs. Deputados que o voto não é contra o Veto e o voto sim é a favor do Veto. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Com 13 votos favoráveis e 30 votos contrários, está rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei 1/2002.

Por solicitação do Deputado Mario Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MARIO BERND (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É comum em certas democracias do mundo a tentativa de proibir de informar, de proibir de opinar, de tentar inclusive proibir de falar. Como é que age o Governo do PT no Rio Grande do Sul, agora, que teremos eleições?

No ano passado houve uma tentativa de busca e apreensão do Informativo, publicado pela Assembléia Legislativa, do Gabinete do Deputado Mario Bernd. É um jornal de atividade parlamentar, mas tem no seu verso 23 razões para derrotar o projeto do PT. Tentativa de busca e apreensão! Não se pode informar, não se pode debater, não se pode dizer o que pensa, e a mesma coisa ouvimos hoje aqui no plenário.

É engraçado: não pode um Deputado vir aqui falar para a TV Assembléia para que o povo saiba a sua opinião sobre atos de Governo, o que inclusive lhe é proibido por ser Deputado de Oposição. Deputado não pode ser de Oposição até o dia 6 de outubro. Pode e vai continuar sendo, porque ninguém vai calar esta tribuna!

Vou ler alguns dados dessa agenda: Agenda Partidária – Alegrete, 3 de agosto de 2002: Reunião no Centro Empresarial. Logo após, lê-se Caminhada e Ato Público. Local: Calçadão Central. Depois vem o convite: Ato Público e Lançamento da Candidatura a Deputado Federal de Fulano de Tal, do PT – não vou aqui nominá-lo, para não fazer propaganda gratuita, porque ainda não estamos no prazo para fazê-la. Tudo isso, repito, no site do Governo. E segue assim a agenda divulgando os encontros com militantes, os comícios, e o lançamento de candidatura.

Sras. e Srs. Deputados, isso é ou não uso da máquina pública para divulgar atividade eleitoral? O PT tem a cara-de-pau de vir aqui pedir para silenciar os Deputados na tribuna, ele quer calar a TV Assembléia. Imaginem o que eles estão fazendo lá no Palácio Piratini com relação aos carros oficiais e às diárias! Eles já duplicaram o número de CCs nesses últimos quatro anos.

Será que agora haverá o silêncio dos Líderes do Governo com este papel, que é a prova cabal de que o Vice-Governador, Sr. Miguel Rossetto, está usando a máquina do Governo para se beneficiar? Inclusive devo desconfiar – e aqui o papel do Deputado – que deve ter feito deslocamento para o ato partidário em veículo oficial e talvez até acompanhado de seguranças. É o Governo do Estado que tem de pagar a campanha do PT, ou isto não é uma ilegalidade e vai transitar em julgado porque é o PT e, ao PT, tudo se permite?

Srs. Deputados, esses dados são gravíssimos e serão objeto de representação junto ao Ministério Público por uma flagrante ilegalidade e por uso da máquina governamental em favor de uma candidatura e de um partido político. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos num debate interessante e queremos que esta Casa sempre preserve a tribuna como um lugar sagrado e o plenário como um lugar fundamental.

A TV Assembléia, devido aos exageros, poderá não manter o seu canal e os seus espaços abertos. Não queremos ferir a legislação eleitoral e não queremos privilégios aos que estão eleitos e no exercício dos seus mandatos em relação aos demais que concorrem a vagas, porque, afinal, aqui não é o espaço do horário eleitoral gratuito. Estamos regrados, sim, e queremos seguir essas regras.

No entanto, vejo um desfile de Parlamentares – pelo menos dois ocuparam a tribuna hoje, sendo que um deles trouxe, inclusive, seu jornal. É interessante como um jornal, possivelmente pago com recursos da Assembléia Legislativa, utilize a mesma marca que o referido Deputado usa na sua campanha. Vamos começar a ficar atentos a esses detalhes, porque o marketing político é um dos elementos da nossa época.

A logomarca das candidaturas colocada em um material pago pela Assembléia é ou não campanha? A Assembléia tem de pagar jornais com logomarca das candidaturas? O que nos falta é colocar o número e sair por aí a divulgar? Pode estar havendo uma utilização dos recursos da Casa, e seremos zelosos com isso.

Queremos anunciar que não conviveremos com tranqüilidade, como nunca fizemos, com as subvenções sociais que esta Casa tem utilizado. Todos sabem que o PT tem um posicionamento contrário a que cada Deputado tenha 25 mil reais para destinar a entidades. Temos recebido denúncias de que esse dinheiro, de que esses recursos públicos, de que esses recursos do povo, dentro da Assembléia Legislativa, estão sendo utilizados para favorecimentos e clientelismo.

Sendo assim, estamos pedindo urgência para que votemos nesta Casa o Projeto de Lei de nossa Bancada, que dá fim à utilização desses recursos. E, mais do que isso, informo aos Colegas que estou solicitando ao Ministério Público e ao próprio TRE uma opinião sobre a utilização desses recursos.

O único objetivo que temos com essa atitude é seguir o projeto que temos de Parlamento e de sociedade, ou seja, a transparência, a impessoalidade na utilização dos recursos públicos. Não queremos que a TV Assembléia seja utilizada para o favorecimento eleitoral. Por isso fazemos este alerta aos Colegas. No entanto, em um segundo pronunciamento, verificamos que as normas e as regras determinadas pela Mesa Diretora, orientada pelo TRE, tornaram a ser rompidas, com a apresentação pública de jornais flagrantemente de campanha.

Solicito que a Mesa Diretora analise os fatos e que, se for o caso, Deputado Alexandre Postal, sigamos a sugestão dada por V. Exa. no próprio microfone de apartes: que a TV Assembléia não permaneça. Esse é um prejuízo para todos nós e para o povo do Rio Grande, que tem nesse canal um importante contato com os temas relevantes que aqui são debatidos, como ocorre, por exemplo, com os Vetos nesta tarde.

É impossível que fiquemos aqui tentando orientar um debate que busca permanentemente a condução para o plano eleitoral, com a diminuição no sentido político, e que visa ao favorecimento de candidaturas pessoais daqueles que se encontram neste plenário, os quais certamente poderão aparecer e mostrar seu trabalho com muito mais efetividade pelas votações, pelos projetos, pelos debates do que por meio da apresentação dos seus panfletos, pagos com dinheiro público.

Dispomos de muitos outros locais para efetuarmos a campanha eleitoral e certamente este não é o primeiro e nem deve ser o principal deles. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário. Sem dúvida, esse assunto será tema da próxima reunião de Mesa, quando este Deputado e o Deputado Valdir Andres o levaremos ao Presidente desta Casa, Deputado Sérgio Zambiasi.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Solicito a V. Exa. a inserção nos anais da Casa de matéria que prova o exemplo que não é dado pelo Poder Executivo, quando, no site do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, expõe a agenda partidária elencando os vários Municípios.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os Senhores e as Senhoras que acompanham esta Sessão da Assembléia Legislativa, de reinício de um novo semestre. Sem dúvida nenhuma, viveremos o bojo de uma disputa extremamente importante entre projetos antagônicos, diferenciados, que será consubstanciada nas eleições do ano 2002.

Esta tribuna foi conquistada democraticamente pelos Parlamentares, pelas Bancadas, de forma individual. Este Poder Legislativo, historicamente, tem cumprido um papel decisivo na busca das liberdades democráticas. Lembro muito bem o papel que a Assembléia Legislativa desempenhou no próprio processo dos anos duros da ditadura militar, em que se defrontavam também dois segmentos, um representado pela Arena e outro, pelo MDB, e em que esta tribuna, este espaço democrático, serviu para lutas importantes pela retomada da democracia no nosso País.

Como representantes do Partido Comunista do Brasil nesta Casa, de um Partido que tem uma história de 80 anos ligada à luta do povo brasileiro por soberania, por liberdades democráticas, pelos direitos dos trabalhadores, sem dúvida nenhuma, temos uma contribuição importante a dar, num debate democrático, desta tribuna conquistada pelas posturas, pelos compromissos, pela política e pela ideologia dos partidos aqui representados, entre os quais se encontra o PC do B.

O Partido Comunista do Brasil tem estabelecido neste Estado e nacionalmente uma aliança estratégica com o Partido dos Trabalhadores visando a encontrar novos rumos para o Brasil e a reafirmar o projeto de Estado que hoje se estabelece no Rio Grande do Sul com intensa participação popular e que buscaremos, cada vez mais, ampliando essa base de sustentação, reafirmar no Estado do Rio Grande do Sul. Essa reafirmação é estratégica no sentido da nossa contribuição para a realização de um projeto nacional antagônico ao projeto neoliberal e que busca o Brasil que sonhamos, o Brasil que queremos: justo, democrático e com a participação de todos.

Exatamente pela contribuição que o meu Partido procura dar ao Estado do Rio Grande do Sul, por meio dessa aliança estratégia, e ao Brasil é que vou trazer à discussão nesta Casa determinadas questões. A cada Sessão ocuparei os espaços de liderança do meu Partido com a responsabilidade de fazer política em um nível que merece o povo gaúcho, que é politizado, participativo, que tem construído a história deste Estado com muita galhardia, com muita participação – muitos dos nossos homens e das nossas mulheres fazem parte da história do Brasil.

Para isso, trarei dados, informações que creio serem importantes para a decisão do que queremos diante de projetos tão antagônicos. A nossa intenção é de buscar, cada vez mais, o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul e de contribuir para o desenvolvimento nacional.

Hoje, inicio este trabalho de tribuna trazendo um aspecto que é muito enfatizado pela Oposição nesta Casa e que diz respeito ao projeto de desenvolvimento em curso no Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da Oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Respeito muito a Oposição, até porque, historicamente, temos sabido fazer oposição neste País – oposição a regimes ditatoriais, oposição que busca um Brasil com desenvolvimento. Mas refiro-me à Oposição que venha a explicitar na essência, na íntegra, a sua postura ideológica, os seus compromissos, porque nós não fugimos de explicitar as nossas posições e os nossos compromissos.

Entre os argumentos utilizados pela Oposição nesta Casa, cuja maioria foi governo em um passado bem recente, destacam-se aqueles que dizem que o atual Governo não tem cumprido as promessas de campanha, que afugenta as empresas aqui do Estado, que é um Governo retrógrado e que não tem um projeto de desenvolvimento para o nosso Estado – em outro momento, aprofundaremos a discussão acerca da montadora Ford, sobre a qual o nosso povo gaúcho merece uma reflexão correta, justa e honesta.

Quero trazer e ilustrar questões que não são meras retóricas de discurso de tribuna, mas fatos concretos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul. Aspectos foram priorizados, fazendo com que houvesse no Estado um crescimento diferenciado e maior do que o crescimento anterior, bem como diferenciado e maior do que aquele crescimento ocorrido em nosso Brasil em crise; crise que é conseqüência do fato de assumir o projeto neoliberal nesta Nação.

O projeto de desenvolvimento do Governo do Estado priorizou os seguintes aspectos:

– Apoio aos Sistemas Locais de Produção – SLPs –, envolvendo os setores coureiro-calçadista, moveleiro, de autopeças, de máquinas e implementos agrícolas, conserveiro e agroindustrial.

Esta Deputada tem a honra de coordenar nesta Casa o projeto das plantas medicinais, por meio do qual o Governo do Estado está implantando a política intersetorial de plantas medicinais no rumo da agroindústria, gerando empregos, renda, pesquisa, ciência, tecnologia e a perspectiva de criação de um parque industrial químico-farmacêutico no Estado do Rio Grande do Sul, com ênfase em fitoterápicos. As indústrias gaúchas, de capital local e as nossas pequenas indústrias, a maioria trabalha com plantas medicinais e tem história na produção de fitomedicamentos. Os setores citados por esta Deputada são aqueles voltados para a vocação do Estado do Rio Grande do Sul e que vêm da contribuição das raças, das etnias, da cultura que se formou em eixos industriais fundamentais para o nosso crescimento.

Além dos programas comuns a todos os setores, o Governo tem realizado ações específicas como, por exemplo, a criação do Centro Integrado de Inovação em Design para o setor coureiro-calçadista e dos Centros Gestores de Inovação para os demais, bem como a instalação de uma fábrica para o setor moveleiro.

Aliás, estamos exportando do Rio Grande do Sul, com essa injeção de desenvolvimento para o setor coureiro-calçadista, design para o mundo inteiro. O mundo busca os seus designers no Estado do Rio Grande do Sul.

– Apoio a novos setores: microeletrônica, além dos setores tradicionais, com a implantação do CEITEC – projeto estratégico importante, em função do estágio de desenvolvimento das tecnologias de ponta no mundo e em nosso País –, e projeto para viabilização de um pólo cerâmico na Metade Sul do Estado, aproveitando não apenas o conhecimento proveniente do trabalho de nossos indígenas, como também a matéria-prima essencial que temos no solo gaúcho.

– Criação de uma rede pública de serviços às empresas, com ações como: Programa Extensão Empresarial, atendendo 11 mil indústrias que envolvem 121 mil trabalhadores – ou seja, 121 mil postos de emprego; Programa Promoção Comercial, beneficiando 607 empresas com feiras, 600 empresas com qualificação em comércio exterior e 786 empresas com rodadas de negócios.

Na próxima Sessão, continuaremos dialogando com a sociedade do Rio Grande do Sul – respeitando as leis do Tribunal Eleitoral – sobre as coisas que, efetivamente, acontece em nosso Estado com a participação popular. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em discussão e votação o Veto Parcial aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 116/2002, de origem do Poder Executivo: Dispõe sobre execução de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade, dando nova redação à Lei n° 5.747, de 17 de janeiro de 1969, e autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, voltada à execução das medidas de proteção da criança e do adolescente.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Votaremos, conjuntamente, como mandam – para o meu gosto de forma indevida – as disposições do Regimento, três Vetos Parciais a Emendas aprovadas por esta Casa ao Projeto de Lei nº 116/2002.

De que tratava esse Projeto?

Ao extinguir a FEBEM, dizia que seria substituída por duas Fundações, e esta Casa não negou apoio ao Governo. Com isso, gostaria de, antecipadamente, desmentir declarações de que o Governo, tendo minoria, não consegue fazer valer suas iniciativas em favor do Estado.

Entretanto três Emendas foram aprovadas e depois vetadas – duas delas de iniciativa do nobre Deputado Paulo Odone, as quais tive a honra de subscrever para assegurar, com minha assinatura de Líder, a possibilidade de sua apresentação na hora da votação.

O que dizem duas das Emendas aprovadas, que eram, pelo número original, a de nº 3 e a de nº 6? Para cada uma das duas novas Fundações, então criadas e aprovadas por votação desta Assembléia, dizia-se que não poderia haver cargos em comissão, isto é, providos sem concurso, ou AS em índice superior a 3% do quadro de servidores de cada uma delas. E o Governo se insurgiu contra isso; quer que cargos em comissão não estejam submetidos a nenhum limite.

É importante registrar que aqui não se tratou da redução de algum limite originalmente proposto, mas, sim, da criação de um limite que não havia. Prosperando o Veto, esse limite desaparecerá, e poderá haver cargos em comissão em 3%, 4%, 5%, 10% ou não sei quanto por cento – 3% não será, porque então não haveria razão de veto.

A terceira Emenda, de iniciativa do nobre Deputado José Ivo Sartori, teve também nossa aprovação. Num dispositivo do Projeto original, que tratava da corregedoria das novas Fundações, foi dito pela Emenda – que teve o nosso voto favorável – que este corregedor seria escolhido dentre os servidores do quadro da Fundação. Foi vetado também.

Na verdade, fica bem claro o que foi vetado: de um lado, duas Emendas que estabeleciam limites percentuais para cargos em comissão, vale dizer, de provimento sem concurso público; de outro, uma Emenda que dizia que o corregedor deveria ser selecionado dentre os servidores do quadro das Fundações. Se o Governo se insurge contra isso, está declarando que não quer limites para cargos em comissão e que pretende que o corregedor das Fundações novas não seja escolhido dentre os quadros.

Nós, que votamos favoravelmente às Emendas, votaremos contrariamente aos Vetos agora apostos, que violam os princípios mais elementares da ética administrativa. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Continua em discussão o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 116/2002. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Antes de tudo, quero dizer que estamos num debate caro e importante, porque conseguimos fazer, no Rio Grande do Sul, a muitas mãos, especialmente pela atuação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, da sociedade civil, desta Assembléia Legislativa e pela vontade política de um Governo, um novo ordenamento institucional, que consegue estabelecer, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, uma perspectiva de vida e de dignidade para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Refiro-me às crianças que estão nos abrigos, que não têm as suas famílias naturais nem tiveram a oportunidade de ser criadas por uma família substituta – como também preconiza o ECA –, e àqueles adolescentes autores de ato infracional, que devem receber do Poder Público a possibilidade da socioeducação, da retomada da organização das suas vidas na sociedade, de terem os seus direitos assegurados e a dignidade da não-violência.

Foi depois de muito tempo e dedicação que conseguimos obter avanços. Estamos debatendo um Veto aposto a um Projeto que foi construído com o olhar de um novo ordenamento jurídico, nascido da sociedade civil – que é o Estatuto da Criança e do Adolescente –, e é a síntese de uma transformação profunda no campo do Direito da criança e do adolescente, superando, em verdade, toda a noção de menor.

Aprendemos com os movimentos que a criança e o adolescente não podem ser rotulados de menores, como o foram historicamente, mas que, por meio da lei e a partir de uma nova ética, de cuidado e de atenção, esses jovens – que não são só o futuro, mas o presente – devem ser efetivamente a prioridade.

Pois bem, de todo esse trabalho absolutamente importante, resta-nos hoje analisar alguns Vetos.

As Emendas apresentadas encontraram sensibilidade por parte do nosso Governo, e uma das Emendas acolhidas é a que prevê que um dos três cargos de diretores será ocupado por alguém do quadro de funcionários.

Há, portanto, responsabilidade por parte do nosso Governo, que quer, sem dúvida, de forma democrática e responsável, incluir os funcionários e servidores públicos na determinação das políticas públicas. O Governo sabe que política pública se faz também com servidores valorizados e participantes do planejamento, e esse olhar, para nós, é fundamental.

No entanto, quanto às Emendas vetadas, peço a sensibilidade das Sras. e dos Srs. Deputados para que mantenhamos o Veto.

Uma das Emendas trata da corregedoria das instituições, prevendo que essa seja composta somente por funcionários da instituição.

Srs. Parlamentares, as instituições precisam perder a dimensão de totalidade, a dimensão de que bastam por si. É preciso que todas as instituições – todas elas, de qualquer natureza – tenham paredes de vidro, de forma tal que o que ocorre lá dentro seja visto, observado e analisado pela sociedade.

Esse viés democrático, que permeia todo o novo Direito no Brasil e se constrói com a participação dos conselhos e pela atuação dos governos, que interagem e determinam políticas a partir da sociedade civil, perde-se completamente com uma Emenda que prevê uma corregedoria unicamente formada por servidores da instituição. Perdem os sujeitos das políticas – no caso, as crianças e os adolescentes – e os próprios servidores, porque, na medida em que a sociedade civil não está dentro da corregedoria, mais difícil se torna para os próprios servidores interagir e determinar as suas razões para os diferentes momentos.

A corregedoria das instituições deve ser pública e democrática, de acordo com o espírito que a Constituição de 1988 estabeleceu.

Quanto aos CCs, é importante, para nós, que o índice não fique restrito a 3% do quadro funcional, pois sabemos que essas instituições estão vivas e, muitas vezes, são necessários cargos de confiança, sim, para o desenvolvimento de ações técnicas.

Portanto, peço que o Veto seja mantido e as Emendas sejam rejeitadas, levando-se em conta a sensibilidade de um Governo que aprovou e sancionou outras Emendas e ofereceu, junto com a sociedade civil, uma nova perspectiva de socioeducação e de atendimento a crianças vítimas e a jovens abrigados de um modo geral. Obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Continua em discussão o Veto Parcial nº 116/2002. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Com relação a este Projeto, que dispõe sobre a execução de medidas socioeducativas, quero ressaltar toda a sua elaboração, que teve início em 1999, quando assumimos o Governo no Estado do Rio Grande do Sul.

Naquela época, encontrávamos crianças e adolescentes que haviam cometido pequenos delitos e jovens portadores de deficiência numa mesma instituição, dividindo o mesmo espaço, um local que, na verdade, tinha um conceito muito negativo perante a sociedade, pois era um presídio juvenil.

Tratamos de pensar nesses jovens que, muitas vezes, mesmo que a sociedade finja não enxergá-los nas ruas e sinaleiras, se fazem ver quando estão com uma arma, quando se envolvem em assaltos, em roubos, em violências.

A ação do Governo, portanto, pretende estabelecer medidas socioeducativas que façam com que aqueles jovens não sejam vistos nem permaneçam em espaços que os degenerem ainda mais, pois já são frutos da estrutura de uma sociedade injusta, exatamente a geradora desses problemas.

Após muitos debates, participação em conferências e análise de estudos elaborados por pessoas que têm experiência nessa área, aprovamos nesta Casa a reformulação da FEBEM, dividindo-a em dois espaços. Um deles é a Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE –, onde as crianças e os adolescentes são tratados pedagogicamente e se faz um acompanhamento voltado para a sua inclusão social como cidadãos e cidadãs. O outro espaço, que antes estava confuso, é a Fundação de Proteção Especial, destinada exatamente àqueles que portam deficiências ou estão abandonados nas ruas e precisam ser recolhidos para tratamento.

Estamos rigorosamente cumprindo o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, porque a forma como a FEBEM vinha sendo conduzida feria e violentava ainda mais os que ocupavam aqueles espaços. Como o conceito que a sociedade tinha da instituição era de que se tratava de um presídio juvenil, havia muita repressão, e o tratamento conjunto para casos diversos, na verdade, não resolvia e não recuperava as crianças.

Quero apenas fazer o registro da ação importantíssima de aprovarmos aqui, na Assembléia, esses dois Projetos que constituem ações diferenciadas a serem desenvolvidas por duas Fundações que antes formavam uma única instituição incapaz de resolver e de responder às demandas.

E não foi só isso que fizemos. O nosso Governo tratou também de oferecer um tratamento cidadão para as pessoas que estavam, por exemplo, no Hospital Psiquiátrico São Pedro, atrás de grades, como se elas não pudessem receber um tratamento digno – pela forma como estavam presas, parecia até que eram perigosas ou ofereciam risco aos cidadãos. Retiramos as grades e transformamos aquele local num espaço que conhecemos como São Pedro Cidadão.

São exemplos de um trabalho que dignifica tanto pessoas de ma