A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata da Sessão anterior.

(O Sr. José Ivo Sartori procede à leitura da Ata da Sessão anterior.)

Ata da sexagésima Sessão/Ordinária, em 07 de agosto de 2002.

Presidência da Deputada Maria do Rosário, Segundo-Vice-Presidente.

Às 14 horas e 15 minutos, o Segundo-Vice-Presidente Deputada Maria do Rosário assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Flávio Koutzii, Ivar Pavan, Maria do Rosário, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, Frederico Antunes, João Fischer, José Farret, Maria do Carmo, Otomar Vivian, Valdir Andres, Vilson Covatti, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Manoel Maria, Osmar Severo, Sérgio Zambiasi, Ciro Simoni, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Vieira da Cunha, Berfran Rosado, Bernardo de Souza, Iara Wortmann, Alexandre Postal, Jair Foscarini, João Osório, Germano Bonow, Adilson Troca, Jorge Gobbi e Jussara Cony. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Adolfo Brito a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Em Leitura de Expediente, foram lidas justificativas de ausência dos Deputados Abílio dos Santos à Sessão Plenária de 1º de agosto, por encontrar-se em Serafina Corrêa, a serviço do mandato parlamentar; e Cecilia Hypolito à Sessão Plenária de 1º do corrente mês, por estar exercendo atividades parlamentares na Região Sul do Estado; memorando do Deputado Vieira da Cunha, justificando a ausência do Deputado Kalil Sehbe à Sessão Plenária de 06 de agosto, por estar no interior do Estado, cumprindo agenda parlamentar; e pedidos de impeachment do Senhor Governador do Estado, por crime de responsabilidade, assinados por autores diversos. Em seguida, passou-se ao período do Grande Expediente, quando o Deputado João Fischer manifestou repúdio à propaganda veiculada pelo Governo do Estado, afirmando que o setor coureiro-calçadista, contrariamente ao apregoado pela Bancada Petista, enfrentava uma das suas maiores crises, devido ao desemprego, ao corte das linhas de crédito e do adiantamento do câmbio, ocasionando a diminuição da produção e das exportações. Ao finalizar, o Parlamentar afirmou que a agricultura gaúcha crescera em função dos programas do Governo Federal, como o Moder Frota, que proporcionara a renovação de maquinário para o setor agrícola. Logo, não existindo inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições nem matéria para deliberação na Ordem do Dia, passou-se ao período das Comunicações. O Deputado Ronaldo Zülke expressou sua perplexidade diante do antagonismo dos discursos proferidos da tribuna, assegurando que na Região do Vale dos Sinos não havia desemprego e que o Governo recuperara 300 mil empregos nos três anos de sua gestão, sendo necessário reconhecer o mérito da política desenvolvida no Estado. A seguir, em comunicação de líder, vários Oradores se revezaram na tribuna. O Deputado João Fischer indagou quais as empresas que o PT trouxera para o Rio Grande do Sul, já que as oportunidades de emprego – que deveriam ter ficado no Estado – transferiram-se para a Bahia. A Deputada Jussara Cony asseverou que as realizações do projeto democrático e popular feriam os interesses históricos daqueles que defendiam o neoliberalismo e desejavam fazer o Estado retroceder. Prosseguindo em mais uma comunicação de líder, a Oradora esclareceu que o Governo apoiara a matriz industrial do Rio Grande do Sul, envolvendo setores estratégicos e proporcionando o desenvolvimento econômico, social e cultural do povo gaúcho. O Deputado Osmar Severo criticou a fúria arrecadatória dos pardais, que constituíam-se verdadeiras armadilhas para motoristas e caminhoneiros. Finalizando, o Parlamentar lembrou que, por iniciativa dos CTGs, seria criado o Projeto Piá 21, espaço dedicado à educação de crianças. O Deputado Roque Grazziotin, falando no período das Comunicações, dissertou sobre a precarização da mão-de-obra nos setores privados, especialmente na telefonia, demonstrando que os contratos, hoje, eram feitos através de quarterização e quinterização, o que caraterizava a selvageria nas relações de trabalho. Ao encerrar, o Parlamentar garantiu que, de posse de um relatório, convidaria a direção da Telecom para prestar esclarecimentos à sociedade rio-grandense. Imediatamente, com a desistência antecipada dos Oradores para o período das Comunicações e não havendo inscritos para as Explicações Pessoais, a Presidência encerrou a Sessão às 15 horas e 30 minutos, convocando os Parlamentares para outra, terça-feira, à hora regimental. Plenário, em 07 de agosto de 2002.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(O Sr. Secretário procede à leitura do expediente.)

(Transcreve-se a matéria lida.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado João Luiz Vargas. Por permuta de tempo, concedo a palavra ao Deputado Eliseu Santos. (pausa) Desiste S. Exa.

Passo, de imediato, à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado José Ivo Sartori, a quem concedo a palavra.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna comentar uma proposição feita pela Bancada do PMDB e imediatamente subscrita pela Mesa Diretora, qual seja a de encaminhar votos de pesar à família de José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, que merece de nós todas as atenções.

Trata-se de uma manifestação da Casa a um homem público extremamente honrado, dedicado, firme, decidido, a quem a morte tirou muito cedo do nosso convívio. Pela sua capacidade intelectual, pelo seu conhecimento jurídico e pela sua formação profissional, poderia estar exercendo funções da maior grandeza na vida particular e profissional.

Nunca deixou de desempenhar seu papel ao exercer uma função pública. Tinha um carinho todo especial no exercício dessa atividade e sempre a exerceu com a maior dignidade possível. A despeito de qualquer divergência, cumpriu um papel extraordinário ao dignificar a função pública de confiança exercida na área da segurança no Estado do Rio Grande do Sul.

Foi também Secretário de Estado da Administração no Governo de Pedro Simon e Synval Guazzelli e Secretário-Geral do Ministério da Justiça, desempenhando um papel extraordinário em nível nacional.

Infelizmente, moço ainda, foi ceifado não apenas da vida pública, mas do convívio de toda a população do Rio Grande do Sul. Tive a oportunidade de participar com ele de um debate sobre segurança, a convite da Fundação Ulysses Guimarães, aqui no plenarinho da Assembléia Legislativa.

Esteve também em Caxias do Sul, numa mesma promoção, onde se pôde observar o respeito que tinham por ele todos os servidores da segurança do Estado do Rio Grande do Sul, fossem policiais civis, militares, agentes penitenciários ou quem quer que trabalhasse nessa área. Ele tinha uma forma de agir e uma visão diferentes no trato dessas questões.

Lembro-me de uma ocasião, no começo do governo, em que houve um levante na penitenciária Tio Patinhas, e lá ficamos, em solidariedade a ele, este Parlamentar e os Deputados Giovani Feltes e Paulo Odone, acompanhando toda a sua movimentação e as negociações para resolver aquele problema.

Temos o orgulho de dizer que permaneceu no PMDB, tendo a dignidade de enviar uma carta ao ex-Governador Antônio Britto, que o convidou para ocupar cargo de confiança em seu Governo, o que fez com sobriedade, superação e comportamento digno, dizendo por que resolveu permanecer no Partido mesmo sendo seu amigo.

Solicito a transcrição desta carta nos anais desta Casa, para o registro desse fato e da dignidade e superioridade política de José Fernando Eichenberg.

O Sr. Flávio Koutzii (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

Gostaria apenas de solidarizar-me com a manifestação de V. Exa.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Agradeço o aparte do Deputado Flávio Koutzii. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Reproduz-se a matéria.)

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto, presente; Iara Wortmann (ausente); Mario Bernd (ausente); Paulo Odone, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider (ausente); Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Presentes 29 Deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sra. Presidente, Srs. Deputados:

Às vezes, a ironia do destino nos coloca em situações que parecem de grande dificuldade.

Venho à tribuna neste período de comunicação de líder que me cabe, em nome da Bancada do PMDB, dos meus colegas Deputados Estaduais e do meu Partido, para lembrar a perda de uma pessoa com 88 anos de uma vida de lutas e de sacrifícios ocorrida na semana passada.

Estou aqui para reverenciar uma figura singular e ilustre da vida política do Rio Grande do Sul, que nasceu na minha terra, Caxias do Sul, em 28 de fevereiro de 1914.

O Professor Brusa Netto sempre manteve a sua dignidade, a sua radicalidade e – por que não dizer? – aquilo que não se vê mais tanto na vida pública brasileira: a capacidade de rebeldia e de indignação permanente.

Professor Brusa, que fez escola no combate ao nazi-fascismo, lutando para construir a democracia, ensinou a muitos de nós que se pode chegar culto, sereno, firme e conhecedor da história até o último dia da vida.

Pessoalmente, era meu amigo. Mais do que amigo, era um conselheiro.

Foi reeleito e, em 1969, perdeu seu mandato parlamentar nesta Casa quando foi cassado pelo Ato Institucional nº 5.

Brusa Netto ajudou a fundar o MDB em 1966. Foi fundador do Sindicato dos Comerciários de Caxias do Sul, fundador e membro da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Rio Grande do Sul. Foi jornalista, filho de colonos. Foi tudo que se pode ser na vida: um viandante, um homem que viaja com suas idéias para construir novas concepções e um novo modelo de sociedade. Assim ele foi até o final de sua vida.

Com a grandeza que tinha, quando teve seus direitos políticos cassados, escreveu uma carta para seus mais de 14 mil eleitores, pedindo desculpas por não ter completado seu mandato e dizendo que não lhe atribuía essa responsabilidade. Dizia que, um dia, lhe seria feita justiça pelo que lhe havia acontecido. Na verdade, isso ocorreu quando esta Casa lhe concedeu o título de Deputado Emérito.

Na semana passada, infelizmente, nós o perdemos do nosso convívio. Faço uma saudação à sua família, especialmente à Dona Odete, aos seus netos e bisnetos, ao genro e à Anita.

Guardo no coração as palavras e a amizade de Brusa Netto, como muitos desta Casa, independentemente de seus partidos políticos. Ele foi um homem que passou por privações e dureza. Muito cedo viveu a difícil prova de perder uma filha com 18 anos de idade, mas sempre se manteve leal, digno e com a rebeldia juvenil presente. Muito obrigado.(Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Trago a esta Assembléia Legislativa duas boas notícias. A primeira é que o nosso Grêmio Esportivo Glória, de Vacaria, volta à Divisão Especial. Isso ocorreu sem prejuízo, é claro, para o Deputado Érico Ribeiro, cujo Esporte Clube Brasil tanto se esforçou, mas não resistiu à qualificação do Clube que iremos homenagear amanhã neste Parlamento.

Minha solidariedade ao Deputado Érico Ribeiro. Sei bem o que significa ficar fora da Divisão Especial do futebol do Rio Grande do Sul. Por extensão, minha solidariedade ao Deputado Bernardo de Souza, à Deputada Cecilia Hypolito – sem querer fazer provocações – e a todos aqueles que fizeram uma corrente e torceram pelo Grêmio Esportivo Brasil. Apesar disso, esse time não resistiu à força do time de Vacaria.

Entretanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a melhor notícia que trago a S. Exas. vem de Canoas. Hoje, na Subcomissão dos Caminhoneiros Desaparecidos desta Casa, compareceu o Delegado Leonel Carivalli, titular da 1ª Delegacia de Polícia e responsável pelas investigações sobre a morte do caminhoneiro Elton Klein, do Município de Novo Barreiro, próximo à Palmeiras das Missões.

Esse Delegado, juntamente com sua equipe, em menos de 10 dias, com eficiência, planejamento, organização e, sobretudo, com a participação da sociedade, conseguiu elucidar a morte do caminhoneiro. Já está sendo pedida a prisão preventiva de oito elementos da quadrilha. Dois deles, responsáveis pela execução, já estão presos temporariamente, e outros dois, que se aproveitariam também dessa operação, vão responder em liberdade. Portanto, 10 pessoas fazem parte dessa quadrilha com raízes em Tramandaí.

Não podemos, por razões imperiosas e de ordem legal, divulgar aqui seus nomes, suas fotos, mas o faremos oportunamente, porque não basta a condenação da Justiça – Deputado Flávio Koutzii –, que haverá de ser rigorosa. A sociedade não aceita e não tolera a violência. Não tolera que matem inescrupulosamente por causa de uma carga de soja, quando, na verdade, era uma carga de arroz que havia sido encomendada.

A pena para o roubo seguido de morte, o latrocínio, vai de 20 a 30 anos de reclusão. Espero que o Ministério Público aceite a denúncia e o Poder Judiciário aplique a pena a toda essa quadrilha e não apenas a dois de seus integrantes.

Ao lado da eficiência da operação, preciso denunciar, mais uma vez, Deputado Mario Bernd, que o Estado falhou, porque dos dois elementos que executaram o caminhoneiro Elton Klein um tinha prisão preventiva decretada e estava foragido, e o outro estava em regime semi-aberto. Isso não é culpa do Estado e, sim, da legislação que criamos e da conseqüente fragilidade da segurança pública. Esses dois homens, sem dúvida, aproveitaram-se do benefício da lei para voltar a delinqüir.

Dentre os 10 integrantes da quadrilha, três abordaram o caminhoneiro no posto de gasolina, em Canoas, na BR-386; dois jogaram o corpo ao longo da free way, e o outro conduziu o caminhão. Nenhum, entretanto, praticou crime menor. Todos serão responsabilizados pela morte do Klein.

É preciso lembrar que esse foi o sexto caminhoneiro assassinado neste ano. Levamos o caminhão da vítima até a frente do Palácio Piratini não para agredir o Governo, mas para pedir à sociedade que olhe para essa categoria.

Marco Antônio Ferreira, aqui presente, é o Presidente do Sindicato dos Caminhoneiros de Porto Alegre, categoria que irá parar no dia 25 de agosto, a partir da zero hora. Eles não agüentam mais a insegurança, o aumento dos pedágios, o aumento do diesel, o não-atendimento das suas históricas reivindicações.

A sociedade haverá de compreender que não se trata de um movimento de cima para baixo, pois nasceu no asfalto, no posto de gasolina, na parada de caminhão. É um movimento para ser solidário com aqueles que lutam contra a violência e sobretudo solidário com os que são vítimas dessa violência. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna em nome da minha Bancada, designado pelo nosso Líder, Deputado Bernardo de Souza.

Este mês de agosto tem sido impiedoso conosco, pois tem-nos retirado algumas figuras públicas que sempre fizeram, como nós, Parlamentares, a boa política.

Há pouco, o Deputado José Ivo Sartori, do PMDB, fez uma homenagem póstuma ao ex-Deputado João Brusa Netto, chamado de guru dentro do PMDB.

Lembro-me de que, após 1964, quando houve a primeira eleição municipal, juntos fazíamos a campanha do jovem Clóvis Grivot. À noite, ao festejarmos a sua primeira suplência no restaurante Jardim Itália, localizado na Avenida Protásio Alves, alguém trouxe um rádio de pilha para ouvirmos sobre a instituição do AI-5 e o fechamento do Congresso, terminando com o processo democrático. Estava lá conosco o guru Brusa Netto. Quero associar-me à homenagem feita a ele.

Preciso registrar desta tribuna também uma outra grande homenagem. Trabalhando aqui na Assembléia Legislativa, acostumei-me a ouvir o líder dos servidores públicos do Rio Grande do Sul. Foi alguém que teve, como paixão de sua vida, a defesa dos serventuários públicos e do nosso Instituto de Previdência. Uma figura maravilhosa que perdemos, Antônio Augusto Bernd, irmão do nosso companheiro de Bancada, o nosso caro Mario Bernd.

Nós nos acostumamos, Deputado José Farret, a ver o Antônio Augusto nestas galerias, defendendo a sua categoria e os seus colegas com muita humildade, embora fosse Presidente do seu Sindicato. Fez isso com muita independência, às vezes reivindicando até contra posições do seu Partido, mas sempre fiel e transparente.

Antônio Augusto Bernd Foi designado Diretor do IPE durante o Governo Britto, quando exerceu o cargo sem abandonar a fidelidade à sua categoria. Ao contrário, tanto lá foi louvado que, terminado o Governo, voltou a ser eleito Presidente do Sindicato do IPE. Foi nessa condição de absoluta liderança e respeito obtida entre seus companheiros de trabalho e de luta que a fatalidade o colheu.

Na semana passada, fomos a um ato muito simples, muito singelo, mas muito emocionante, que foi o registro feito pelos seus companheiros do IPE no seu Sindicato. Vimos que, além do registro político, reuniram-se todos ali porque eram ligados por laços afetivos criados na luta do dia-a-dia nesses anos todos.

Antônio Augusto é daquelas pessoas, Deputado Mario Bernd, que merecem respeito, porque são espelho de liderança sindical, associativa e coletiva. É daqueles de quem se pode até discordar, mas jamais reprovar, porque sempre agiu com independência diante de todos os governos e de todos os partidos, sendo que muitas vezes fui fortemente pressionado pelas reivindicações aqui trazidas por ele.

Eu não poderia deixar passar este momento de dor, pela perda de um jovem, de uma liderança, sem fazer este registro de admiração por este homem público que merece o meu e o nosso respeito, Antônio Augusto Bernd. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 176/2002, do Poder Executivo: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas e dá outras providências. O Projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

O Projeto de Lei nº 176/2002, que agora começa a ser discutido, pretende, ou diz que pretende, criar o Conselho Estadual dos Povos Indígenas.

Espanta todos nós – e certamente espantará o Rio Grande – que haja sido solicitada uma urgência, no mês de julho de 2002, para um Projeto que altera substancialmente um Conselho que já existe. Tanto já existe, sabemos nós, que o Projeto não pode deixar de registrar – o que faz com péssima técnica, por sinal – , que o Projeto de Governo, no seu art. 1º, refere um Decreto nº 35.007, de 9 de dezembro de 1993, que já instituiu o Conselho Estadual dos Povos Indígenas.

Ora, se um Decreto já existe, de 1993, onde estaria a urgência alegada que nos obriga a votar este Projeto antes de qualquer outro? Se urgência houvesse, se fosse séria a urgência, bastaria a mudança de um decreto, porque decreto é modificado por decreto. Um governador ou qualquer governador modifica os decretos de qualquer governador, seja decreto seu, seja decreto de algum antecessor.

Se urgência realmente houvesse, se emergência realmente estivesse acontecendo, se pressa existisse, muito mais lógico e muito fácil seria subscrever um decreto modificador do decreto anterior, e já estaríamos com as novas regulamentações, vigorantes, muito antes dos 30 dias que este Projeto de Lei teve que cumprir nesta Casa, porque, se votamos hoje – vamos registrar –, ele foi apresentado em algum dia do mês de junho deste ano.

Fico tentando entender qual seria a razão de esta Casa ser submetida a uma urgência que não há, a uma urgência que não existe, porque, se existisse – estou dizendo, e todos sabemos –, bastaria que se modificasse o Decreto. É que aqui está dito que o mandato dos conselheiros, que seriam nomeados ou serão nomeados – conforme seja ou não aprovado este Projeto –, duraria ou durará dois anos.

Isso quer dizer o que simplificadissimamente? Se este Projeto de Lei for aprovado, teremos uma lei, o Conselho continuará existindo, mas com uma nova composição, inclusive organizado estruturalmente, diz o seu art. 4º, pelo Fórum da Cidadania dos Povos Indígenas – que, pelo que sei, não tem existência legal –, permitindo a nomeação de conselheiros por dois anos. Por quê? Voltamos ao início. Se ficar mantido o Decreto, que não preocupou o Governo em 1999, nem em 2000, nem em 2001, só no finalzinho do semestre de 2002, se ficar vigorando esse Decreto, qualquer governador – este ou futuro –, daqui a um, a cinco, a 15 ou a 50 anos, poderá alterá-lo.

Por isso, pelo uso abusado – alguns diriam desabusado – da figura da emergência e da urgência, que não existe, que não ocorre, quero dizer que votarei contra o Projeto, não porque eu seja contra o Conselho dos Povos Indígenas, mas porque não há nenhuma urgência, pois ele já existe. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continua em discussão o Projeto de Lei n° 176/2002. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estimado Deputado Bernardo de Souza, ouvi atentamente o pronunciamento de V. Exa. e causou-me estranheza que por algumas questões, mais teóricas do que práticas, sejam colocados empecilhos para a aprovação da lei que cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas.

Depois de olharmos a história do nosso Estado e do Brasil, temos aqui a oportunidade de resgatar a memória e a dignidade dos povos indígenas. Neste ano, tratou-se a questão do índio de um modo especial, em todo o Brasil e na América Latina, basta recordarmos o slogan da Campanha da Fraternidade: Por uma Terra sem Males.

O Conselho Estadual do Índio foi criado em 9 de dezembro de 1993, por decreto. De lá para cá, houve um constante aperfeiçoamento do relacionamento do homem branco com os povos indígenas e o resgate da dignidade desses povos.

O I Fórum da Cidadania dos Povos Indígenas foi realizado em 7 de agosto de 1996; o segundo, em 11 de agosto de 1999, e o terceiro, em junho de 2001.

A partir desses Fóruns foi aperfeiçoado o antigo Conselho Estadual do Índio, para que, em 11 de agosto de 1999, fosse criado, por decreto, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas. Esse Conselho abrange 12 representantes das diversas Secretarias do Governo do Estado, três representantes do Governo Federal e 28 representantes das comunidades indígenas, sendo que 14 são do povo caingangue e 14 são do povo guarani.

Com uma coordenação de três pessoas – uma do Governo do Estado, uma do povo caingangue e uma do povo guarani –, o Conselho faz com que tenha consistência uma decisão em lei para consolidar os nossos povos aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Sabe-se que ainda restam no Brasil 345 mil índios distribuídos em 215 sociedades indígenas, sendo que aproximadamente 15 mil índios vivem no nosso Estado.

Não tenho dúvida de que V. Exas. aprovarão o Conselho Estadual dos Povos Indígenas para que haja, de uma vez por todas, um resgate significativo da memória, da presença e da contribuição dos povos indígenas para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, e o resgate desse povo que foi tão massacrado durante séculos, após a tomada e a conquista do Brasil e das Américas pelos povos brancos.

Por tudo isso, mais do que nunca, torna-se necessária a aprovação, por unanimidade, deste Projeto, para resgatarmos a dignidade de todos os povos indígenas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 176/2002. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Fiz questão de inscrever-me para a discussão da matéria, para ter esta oportunidade no encaminhamento.

Na verdade, o nobre Deputado Roque Grazziotin equivoca-se quando atribui intenções menos dignas ou menos nobres, e equivoca-se, dobradamente, quando diz que são questão teóricas mais do que práticas: são bem práticas as questões, muito práticas, muito objetivas.

Em primeiro lugar, quero deixar bem clara, se dúvida pode ter ficado em alguma cabeça, a nossa absoluta disposição em assegurar a existência de um Conselho dos Povos Indígenas. Mas não é disso que se trata, isso é um jeito de tergiversar sobre o tema e desviar do essencial, porque o Conselho já existe.

Com relação ao Fórum da Cidadania dos Povos Indígenas, não foi dito – e lembro exatamente as palavras usadas – que não devia ser realizado; eu disse que eles não tinham configuração jurídica.

Agora, na verdade, é bom olhar o itinerário desse Conselho. O Decreto originário é do ano de 1993, quando o Brasil, segundo as mais recentes versões, ainda não havia sido descoberto. Foi modificado pelo Decreto nº 36.836, de 1996 – quando o Brasil também não havia sido descoberto ainda –, que foi modificado por um Decreto – já depois da descoberta do Brasil –, em agosto de 1999, aliás, exatamente em 11 de agosto, data que está bem próxima de nós, agora, em 2002.

O Decreto nº 39.660, de 11 de agosto de 1999, diz, em sua ementa que dá nova redação ao Decreto de 1993, que criou o Conselho do Índio. Então, quando houve a necessidade – é para isso que quero chamar a atenção –, sucessivos e diferentes governadores alteraram o Decreto preexistente que tratava e trata do Conselho Estadual do Índio, agora chamado de Conselho Estadual dos Povos Indígenas.

Insisto que não há razão para urgência, salvo a vontade de poder nomear, com amparo em lei, e não mais em decreto, conselheiros para um mandato, pré-fixado no Projeto que vamos votar agora, por dois anos.

Em resumo, em questões mais práticas do que teóricas, para rebater uma parte do que foi dito aqui, quero dizer que, em primeiro lugar, há o apoio absoluto ao Movimento Indígena e à necessidade de instalação de um Conselho dos Povos Indígenas. Em segundo lugar, governadores anteriores e este atual Governo alteraram por Decreto, em 1996 e em 1999, no atual Governo, o Decreto anterior, de 1993, que previa a existência do Conselho Estadual do Índio.

Agora, com a invocação da urgência, chega a proposta de uma lei. A pergunta é muito singela e bem prática: se não fosse aprovada a lei, continuaria existindo o Conselho Estadual dos Povos Indígenas? Continuaria, porque ele tem existência prevista em um Decreto. Por conseqüência, aprovar a lei tem tais e tais decorrências já mencionadas; não aprovar a lei não faz inexistir, não exclui a existência de um Conselho, tal como está previsto pelo Decreto de 1999, que modificou o de 1996, que modificou o de 1993.

Por isso, não aceitando as ponderações que tentaram, tergiversando sobre o assunto, imputar – suposições ou dúvidas – sobre as minhas intenções, eu quero reafirmar a minha convicção: votarei contra esta proposta, e o Conselho Estadual do Índio continuará existindo, mesmo que esta tese que estou defendendo seja vencedora. Muito obrigado. (Revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Projeto de Lei nº 176/2002. (pausa) Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna em função do Projeto de Lei nº 176/2002, que o Deputado Bernardo de Souza acaba de discutir, pois essa matéria me traz uma grande preocupação no que se refere à questão do regime de urgência.

Estamos votando um Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, que não é paritário, diferentemente dos outros Conselhos.

Preocupa-nos o fato de um conselho considerar maioria os povos indígenas e não dar condições ao Governo do Estado de discutir o assunto de forma paritária.

Para integrarem o Conselho, são previstos 12 representantes da Administração Estadual e 28 representantes dos povos indígenas com os seus respectivos suplentes – sendo 14 integrantes de cada um desses povos –, o que faz com que ele não seja paritário. Essa é a nossa primeira preocupação com relação ao Projeto.

A outra preocupação deste Parlamentar diz respeito ao fato de ser prevista, por lei, a possibilidade de o Conselho estabelecer as suas regras por meio de um regimento interno, e dele não consta a forma de adoção de medidas, que deveria ocorrer por meio de resolução.

Outra questão: qual é o quórum mínimo para deliberação? Isso não está esclarecido.

Além disso, a votação dos conselheiros não deve ser deixada em aberto por um regimento interno. Se, nesta Casa, devemos votar de forma aberta, por que no Conselho não se deve votar da mesma maneira? E a questão relativa à tal votação não consta da proposição.

Todas essas preocupações fazem com que este Deputado se some à posição do Deputado Bernardo de Souza, quando observamos que este Projeto poderia ser aperfeiçoado, recebendo uma série de contribuições até em pequenos detalhes, como em seu art. 1°. Não me lembro de ter visto um projeto de lei que diga criado pelo Decreto nº 35.007, pois a utilização da palavra decreto, nesse artigo, não parece ser a mais adequada do ponto de vista da técnica legislativa.

Há mais uma preocupação de minha parte. O Projeto, em seu art. 5°, diz: O Conselho será composto de membros titulares e suplentes, constituído pelos representantes dos seguintes órgãos da Administração Estadual e Federal (...). No inciso I desse artigo, com referência à Administração Estadual, a letra h diz respeito ao Gabinete da Reforma Agrária; a letra a refere-se à Secretaria do Trabalho; a letra b, à Secretaria da Justiça; a letra c, à Secretaria da Cultura. Todas as letras seriam criadas por lei. Porém, o Gabinete da Reforma Agrária não foi criado por lei, de forma que não existe do ponto de vista da lei, somente na esfera do Poder Executivo. Conseqüentemente, estamos inserindo neste Projeto algo que não existe legalmente na estrutura do Estado.

Por essas razões, Sra. Presidente, a nossa tendência é a de votarmos contrariamente à matéria, se o Governo não atender à nossa solicitação no sentido de deixar que este Projeto seja mais discutido nas Comissões desta Casa. Obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Projeto de Lei nº 176/2002. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O plenário é sempre o caminho superior do Poder Legislativo, tanto para entendimento quanto para negociação, ou para a superação de algumas dificuldades no que tange à aprovação de matérias cuja deliberação faz parte da instância superior do Parlamento.

Havíamos discutido isso em outra ocasião e não temos nada contra projetos que encaminham mudanças nos Conselhos já existentes no Estado do Rio Grande do Sul.

É bom deixar claro que todos esses Conselhos já existem e que foram formalizados de uma maneira ou de outra. Pode-se alterar, sob alguns aspectos, a prática de desenvolvimento da atividade desses Conselhos na condição de órgãos de colaboração da Administração Pública, seja para os povos indígenas terem a sua representação, seja para a comunidade negra ter a sua participação e o seu desenvolvimento, seja para os idosos.

Nessas condições, peço aos eminentes Líderes do Governo e da Bancada do PT, nesta Casa, que considerem que o mais correto seria permitir-se a continuidade da discussão e do debate, porquanto as alterações aqui propostas ainda apresentam uma certa dificuldade de encaminhamento em relação àqueles que são abrangidos por esses conselhos.

Sra. Presidente, estamos no mês de agosto. No dia 6 de outubro, ou ao final desse mês – se houver o segundo turno das eleições –, teremos a definição de quem será o novo governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Dessa forma, a formação de um conselho e a indicação dos seus representantes, neste momento, parece ser uma atitude inadequada, não sob o ponto de vista eleitoral, mas ético, e de responsabilidade política.

Ninguém é contra algum desses Conselhos; no entanto, se não for retirada a urgência – o que permitiria a realização de uma discussão mais ampla, democrática, aberta e pluralista –, não teremos condições de votar favoravelmente à proposta.

Dessa maneira, essa conquista de muitos setores, no sentido da constituição desses Conselhos dos Povos Indígenas, do Desenvolvimento da Comunidade Negra e dos Idosos perderá esse espaço e essa oportunidade.

Não deve ficar um gargalo às vésperas do período eleitoral, pois a constituição, de forma forçada, de conselhos, com a respectiva escolha de seus representantes, poderá vir eivada de patrocínios que não reflitam interesses reais e verdadeiros, que devem nortear a formação dessas entidades representativas.

Peço, como bom alvitre, ao eminente Líder do Governo, Deputado Ivan Pavan, que considere essa possibilidade de discussão mediante a retirada do pedido de urgência, permitindo que nos situemos além do período eleitoral. Senão, poderá restar a marca do momento, da ocasião, do agora, de forma que não construiremos um futuro radioso para aqueles que participam desses conselhos.

Assim, ficaremos contristados por votar de uma maneira que não consideramos a mais justa e a mais correta, pois acreditamos que, neste período, esta votação não é conveniente para os representantes de todas as entidades nem para a sociedade organizada do Rio Grande do Sul.

Sra. Presidente, queria expor essa preocupação, trazendo a proposta de que essa matéria seja encaminhada de forma diferente, fora deste período. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Em votação o Projeto de Lei nº 176/2002. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No mínimo está havendo um equívoco de interpretação. São três Conselhos que estão sendo propostos: o Conselho Estadual dos Povos Indígenas, o Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e o Conselho Estadual do Idoso.

Tais Conselhos, referentes a esses segmentos importantes e fundamentais, dos quais tratamos exaustivamente na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, nos remetem à própria Constituição de 1988, pela qual os diversos grupos da sociedade, pela primeira vez, começaram a ganhar projeção. De lá para cá, eles começaram a se organizar, a ter participação, a discutir as questões e a evoluir. Houve a evolução constante e permanente de um processo, por meio do qual foi instituído por decreto o Conselho Estadual do Índio.

Hoje, está sendo proposta a criação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, após uma longa caminhada realizada pelas próprias comunidades indígenas.

Então, ao nos apresentarem, desta tribuna, a questão da paridade, quando pela primeira vez os povos indígenas têm, realmente, uma maioria nesse Conselho – formado por 14 representantes de cada comunidade caingangue, por 14 representantes de cada comunidade guarani e por representantes do Governo do Estado –, parece que se desconhece que um dos maiores problemas do nosso Estado, com relação a essas comunidades, refere-se à questão da terra indígena.

Há a Secretaria Extraordinária da Reforma Agrária, mas muitos conflitos ocorreram neste Rio Grande entre agricultores, colonos e órgãos governamentais por não respeitarem a terra indígena, que continua sendo uma das principais reivindicações desses povos, porque a sua terra é vida.

Então, é difícil entendermos quando dizem que os índios estão em maioria nesse Conselho, assim como não é fácil compreendermos quando não se garante a questão da terra para os nossos povos originais.

Quanto às questões relativas às votações e aos encaminhamentos, estas fazem parte do próprio regimento interno desse Conselho. É nele que será aprofundado o funcionamento da temática, que já está em prática, por sinal, no dia-a-dia dos diversos povos.

Os três Projetos que constam da pauta da Ordem do Dia de hoje foram protocolados em regime de urgência não por acaso, pois estão tramitando nesta Casa há mais de dois meses. Então, houve tempo suficiente para cada Bancada se aprofundar na questão, fazer modificações, propor e elaborar emendas.

Penso que, se deixarmos de votar favoravelmente, neste dia, aos Projetos relativos à criação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e do Conselho Estadual do Idoso, haverá um retrocesso na caminhada histórica da sociedade gaúcha, que já discutiu o tema com cada uma dessas comunidades interessadas e está fazendo essa proposta para que possamos, realmente, regulamentar a questão e dar saltos ainda mais qualitativos do que os que já foram dados até agora na história do Rio Grande do Sul.

O índio, o negro, o idoso – e por que não incluirmos, também, as crianças? – foram relegados na nossa sociedade. Temos a oportunidade, como Deputados e como Bancadas, de começar a resgatar a dignidade de todas as minorias. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Transfiro a Presidência dos trabalhos ao Deputado Valdir Andres.

(Transfere-se a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 176/2002. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os Senhores e as Senhoras que acompanham esta Sessão, especialmente os dirigentes do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, a comunidade afro-descendente, os idosos, os movimentos que representam a luta pela liberdade, pelo avanço, por uma sociedade sem violência, que acompanham a votação nesta tarde.

É impressionante o debate que estamos realizando, porque, sinceramente, percebo uma resistência, por parte de alguns Deputados, no sentido de votarem favoravelmente ao Projeto que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas.

Mas não consegui identificar nenhuma razão de mérito contrária à proposta que estamos apresentando, principalmente porque estamos construindo um caminho pelo qual os Conselhos, absolutamente de acordo com o espírito da Constituição Federal e da própria Constituição do Estado, por força e organização de lei, passam a ter um lugar ainda mais importante do que todos aqueles que ocuparam ao longo da nossa história recente.

Trata-se de uma reivindicação dos movimentos, da sociedade, das lideranças, dos povos indígenas, de todas as comunidades, como os caingangues e guaranis, povos que se relacionam com o nosso povo a partir da sua cultura, mas que têm a sua própria forma de estrutura política, cultural e organizacional.

Cabe a nós, sociedade não-indígena, respeitarmos as deliberações desse povo. O Conselho é um espaço de convivência entre a comunidade indígena – um povo organizado, altivo, livre, que luta pelos seus direitos – e as comunidades não-indígenas – o povo branco, as estruturas de governo.

Votar, não votar ou desconsiderar? Votar contrariamente é desconsiderar uma construção que se faz há muito tempo, nascida de vários fóruns e que, além de comprometer as comunidades do interior do Rio Grande do Sul, reconhece a presença dos indígenas nas nossas próprias cidades e a responsabilidade que temos também por essas populações que foram incorporadas ao tecido urbano em todo o nosso Estado.

O Projeto chegou há dois meses nesta Casa. Não sejamos falsos, caros Colegas, ao dizermos que, se tivesse vindo sem o regime de urgência, o estaríamos apreciando.

Faço um diálogo aberto com V. Exas. Se não tivesse ingressado na Ordem do Dia com base no art. 62 da Constituição Estadual, estaríamos apreciando essa matéria ou ela seria mais uma entre tantas outras a dormitar em gavetas, inclusive as de autoria dos Parlamentares, paradas nas Comissões?

É por isso que Projetos como este vêm a votação em regime de urgência. Do contrário, não conseguiríamos apreciá-los.

O aspecto formal não é o mais importante. O que importa é que cada um de nós perceba a responsabilidade que tem com o nosso povo e com os povos indígenas, aprovando matérias como esta e como outras que logo estarão sendo analisadas, entre elas a que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Idoso e a que se refere às comunidades afro-descendentes. Essa é a essência do debate que estamos fazendo hoje!

Será que há um lugar para a prioridade das comunidades indígenas? Dizer que não é urgente se diz a partir do quê? Do nosso olhar?

Se as comunidades indígenas aqui representadas estão-nos dizendo que há urgência e que querem ter uma lei, que as mudanças de início ou de final de Governo não devem atingir o que estabelecemos como pacto até aqui, por que não valorizarmos, por que não aprovarmos essa matéria?

Esse é o apelo que faço a V. Exas., certamente pela comunidade. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Registro a presença honrosa de 30 alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pessoa de Brum, de Porto Alegre, que hoje visitam esta Casa acompanhados da Professora Nilce Maria Rodrigues. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Em votação o Projeto de Lei nº 176/2002. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Penso que esta decisão e votação transcende o aspecto particular de cada um dos três Conselhos cuja criação se pretende seja votada nesta Casa.

Na verdade, se há algum problema em relação ao qual o Governo do Estado deveria fazer uma auto-avaliação, tal questão relaciona-se a temas sobre os quais dedicou-se com intensidade e regularidade – entre eles os relativos aos povos indígenas, à comunidade negra e aos idosos –, mas que, infelizmente, apenas agora estão sendo decididos.

Estamos tranqüilos, porque fizemos política nesse terreno. Além disso, estamos no dia 13 de agosto, e é isso que transcende a mera votação do mérito dos Projetos. O que cabe a esta Casa decidir é se a coisa legítima e previsível da democracia, que é o processo de eleição que se avizinha, vai paralisar a nossa capacidade de decidir.

Gostaria de lembrar que depois do desenlace eleitoral de 1998 – era Deputado nesta Casa –, tendo o Governador de então, Antônio Britto, perdido a eleição, enviou a esta Casa vários projetos.

Um deles, por exemplo, dilatava o prazo do mandato dos conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs –, visivelmente uma medida pós-derrota.

Também enviou a esta Casa o Projeto – aprovado pela vasta maioria dos Deputados à época – que dispunha sobre o redirecionamento dos 625 milhões de reais que faziam parte do Fundo de Educação. Redirigir esses recursos era uma decisão a que tinha direito, obviamente, mas o fez alterando a sua própria orientação, vigente até então.

Outro dos Projetos enviados a esta Casa foi um que, obviamente, chocava com a linha daquele que acabava de vencer, pois tratava de um vasto financiamento a uma nova fábrica Gerdau. Isso foi intensamente debatido aqui, ou seja, o ex-Governador fez a sua política depois da sua derrota.

Estamos apenas no mês de agosto, em pleno exercício dos nossos mandatos. Ainda ninguém ganhou ou perdeu. Todos que sobem à tribuna dizem que não há questão de mérito importante, que não há divergência de mérito sobre a formação e a oportunidade desses Conselhos. A criação de um conselho liga-se ao aperfeiçoamento de uma política que vem sendo feita tanto por nós quanto por outros que nos antecederam.

Parece-me extremamente importante, inclusive em defesa não só das propostas, mas do conjunto da Assembléia Legislativa, que não nos paralisemos mais do que normalmente e previsivelmente ocorre quando vivemos – e não há nada de errado nisso – a dinâmica eleitoral própria da sociedade democrática.

Se as votações são realizadas apenas um dia por semana, não deixemos de votar as matérias importantes! Estes Projetos estão há dois meses na Casa e indicam o crescimento e uma sistemática de política de determinados setores chamados minorias – penso que não se trata de minorias, mas, sim, frações importantes da nossa sociedade.

Portanto, apelo a todos que votem no sentido de definir essas questões. Não as deixemos pendentes para um período posterior – o que também é uma proposta sensata e equilibrada –, façamos isso agora! Haja o resultado que houver nas próximas eleições, se desejarem fazer alguma alteração, ela poderá ser feita na abertura dos trabalhos do próximo ano. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 176/2002.

Concedo a palavra ao Deputado Ivar Pavan para uma questão de ordem.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, atendendo a uma solicitação dos Srs. Líderes e após consultarmos as entidades aqui presentes, estávamos construindo um acordo no sentido de encaminharmos um requerimento solicitando a retirada do regime de urgência para a votação deste Projeto. Quanto ao adiamento, ou não, da votação a ser realizada posteriormente, isso evidentemente depende do plenário.

Se regimentalmente me for permitido e se V. Exa. assim entender, este Deputado encaminhará o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Esta Presidência esclarece ao Deputado Ivar Pavan, Líder do Governo nesta Casa, que isso não será possível por estarmos com o processo de votação praticamente concluído.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, gostaria de lamentar o atraso do Líder do Governo ao pedir o adiamento desta votação.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Deputado Vilson Covatti, não vamos discutir isso neste momento.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)