Às 14h15min, a Sra. Maria do Rosário assume a direção dos trabalhos.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata da Sessão anterior.

(O Sr. Francisco Appio procede à leitura da Ata da Sessão anterior.)

Ata da sexagésima sexta Sessão/Ordinária, em 28 de agosto de 2002.

Presidência dos Deputados Sérgio Zambiasi, Presidente; Valdir Andres, Primeiro-Vice-Presidente; e Maria do Rosário, Segundo-Vice-Presidente.

Às 14 horas e 15 minutos, o Primeiro-Vice-Presidente Deputado Valdir Andres assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Edson Portilho, Elvino Bohn Gass, Flávio Koutzii, Ivar Pavan, Luciana Genro, Luis Fernando Schmidt, Maria do Rosário, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, Frederico Antunes, João Fischer, José Farret, Marco Peixoto, Otomar Vivian, Valdir Andres, Vilson Covatti, Abílio dos Santos, Aloísio Classmann, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Manoel Maria, Osmar Severo, Paulo Moreira, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Paulo Azeredo, Vieira da Cunha, Bernardo de Souza, Cézar Busatto, Mário Bernd, Paulo Odone, Alexandre Postal, Elmar Schneider, Jair Foscarini, João Osório, José Ivo Sartori, Germano Bonow, Onyx Lorenzoni, Adilson Troca, Jorge Gobbi e Jussara Cony. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Giovani Cherini a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Em seguida, a Sessão foi suspensa por alguns minutos. Na reabertura dos trabalhos, a Presidência deu as boas-vindas aos farmacêuticos e aos integrantes do Sicredi e da Brigada Militar, que se encontravam no plenário. Em seguida, passou-se ao período do Grande Expediente, quando a Deputada Jussara Cony, em nome da Casa, homenageou a passagem dos 100 anos da Farmácia Van Der Laan, cumprimentando os presentes: o Diretor da Faculdade de Farmácia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Presidente da Farmácia Van Der Laan, Doutor Sérgio Lamb; o Representante do Conselho Federal de Farmácia, Doutor Gustavo Baptista Eboli; o Assessor da Reitoria da PUC, Irmão Mainar Longhi, representando o Magnífico Reitor Norberto Rauch; as Senhoras e os Senhores Representantes das Faculdades de Farmácia do Rio Grande do Sul; as Senhoras e os Senhores Funcionários e Colaboradores da Farmácia Van Der Laan; as Senhoras e os Senhores Representantes de Entidades da categoria farmacêutica, do Conselho Federal e do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul; a Associação e os Sindicatos; os Senhores Professores, Farmacêuticos Homeopatas, Farmacêuticos Magistrais e Médicos Homeopatas; os Senhores da Imprensa; e os demais Senhores e Senhoras. A Oradora destacou que a contribuição da Farmácia Van Der Laan para o Rio Grande do Sul e para o Brasil extrapolava a saúde, abrangendo a ciência, a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico, a geração de emprego e de renda, a formação profissional, a cultura e a política. Prosseguindo em uma comunicação de líder, a Parlamentar assegurou que homenagear esse estabelecimento era enaltecer a formação do profissional farmacêutico e médico, garantindo acesso ao medicamento adequado. Ao encerrar, a Deputada frisou que a Van Der Laan servia de exemplo a ser seguido por quem exercia a ética e por todos aqueles que tinham compromisso com a vida. Logo, a Sessão foi suspensa por alguns minutos. No reinício dos trabalhos, passou-se ao período de Apresentação e Discussão de Proposições, ocasião em que o Deputado Giovani Cherini, após saudar os cooperativistas do Estado, advertiu que o cooperativismo, sendo a antítese do capitalismo, ainda não dispunha de uma legislação própria. Encerrando em uma comunicação de líder, o Parlamentar lamentou que o projeto de sua autoria, regulamentando o sistema cooperativista, tivesse sido vetado por inteiro, uma vez que determinava que as cooperativas fossem registradas nos órgãos competentes. A Deputada Maria do Rosário informou que protocolara projeto de iniciativa de alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Glória, de Torres, que propunha que as escolas em zona rural tivessem aulas de agricultura ecológica, visando à subsistência familiar e à saúde dos consumidores. Depois, havendo quórum para deliberação, passou-se à Ordem do Dia, quando, do microfone de apartes, o Deputado João Osório propôs que, a fim de viabilizar a votação dos projetos em pauta, somente um representante por Bancada se manifestasse. Igualmente, do microfone de apartes, vários Parlamentares se solidarizaram com a proposição, sendo que o Deputado Bernardo de Souza enfatizou que não abriria mão de se manifestar. Ao ser apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei 42/2000, o Deputado José Ivo Sartori participou ao plenário a existência de um Substitutivo ao Projeto que, resolvendo o problema das roçadas, seria analisado posteriormente. Então, o plenário aceitou o Veto Total ao Projeto de Lei 42/2000, passando a apreciar o Veto Total ao Projeto de Lei 03/2002, quando diversos Parlamentares se revezaram na tribuna para discutir a matéria. O Deputado Bernardo de Souza asseverou que votaria contrariamente ao Projeto, pois a iniciativa de apresentá-lo cabia ao Executivo, alertando para o fato de que, caso houvesse algum outro voto favorável ao Veto, configuraria incoerência. O Deputado Ivar Pavan apelou pela manutenção do Veto, assinalando que já estava em andamento um acordo para que o Projeto do Governo, de igual teor, fosse votado na próxima semana. O Deputado Giovani Cherini demonstrou a sua contrariedade pela forma como fora conduzida a negociação com o Governo do Estado, que, tendo acordado vetar somente três emendas, vetara o Projeto inteiro. O Deputado Onyx Lorenzoni, adiantando que o voto de sua Bancada seria favorável ao Projeto, considerou-o justo e correto, por assegurar às cooperativas uma política séria e responsável. O Deputado Vilson Covatti alegou que o Governo do Estado, por desejar exclusividade na autoria dos projetos, sofria da síndrome da paternidade, esclarecendo que era praxe do Executivo negociar para a melhoria de propostas de iniciativa parlamentar. O Deputado Ronaldo Zülke argumentou que procurara o Deputado Giovani Cherini a fim de propor uma negociação, mas que só recebera negativas, o que vinha a demonstrar que, quando a disputa política se sobrepunha ao interesse público, este saía perdendo. A Deputada Jussara Cony reconheceu a importância da iniciativa do Deputado Giovani Cherini, explicando que a justificativa do Veto remetia a questões de ordem constitucional. Prosseguindo em uma comunicação de líder, a Parlamentar salientou que os Governos anteriores nada tinham feito em favor do setor cooperativista e que o Governo Petista desejava um Estado que buscasse o desenvolvimento como ente público, patrocinador do progresso para todos. O Deputado Paulo Odone mostrou-se perplexo por ver governistas defendendo o Veto, apesar de terem sido favoráveis ao Projeto. Finalizando, o Orador apontou que algumas categorias, como a dos funcionários públicos, professores e Brigada Militar, haviam sido massacradas pela política salarial do Governo que concedera reajustes abaixo da inflação. O Deputado Elvino Bohn Gass ressaltou que, afirmar que o Governo não realizara nada, era desconhecer a realidade, apontando que o Executivo discutira com as cooperativas um plano de incentivo ao crescimento do Rio Grande do Sul, que geraria fundos para o Estado. O Deputado Cézar Busatto conclamou os Parlamentares a serem coerentes, já que, no seu entender, quem fosse a favor do cooperativismo deveria votar com o Projeto e contra o Veto. A seguir, o plenário rejeitou o Veto ao Projeto de Lei 03/2002. Do microfone de apartes, o Deputado Ivar Pavan notificou que os líderes já tinham dado acordo para a publicação do Projeto do Governo que tratava do cooperativismo. Igualmente do microfone de apartes, o Deputado José Ivo Sartori avisou que, apesar de haver disposição dos Parlamentares para apreciar a matéria, isso dependeria do Regimento Interno. Posteriormente, o plenário passou a apreciar o Projeto de Lei Complementar 203/2002 e suas Emendas, quando o Deputado Bernardo de Souza, discutindo-o, estranhou que, só agora, no apagar das luzes do primeiro semestre, houvesse urgência para reorganizar a carreira e as funções dos servidores da Brigada Militar. Após, vários Deputados se alternaram na tribuna para encaminhar o Projeto. O Deputado Eliseu Santos argüiu se houvera acordo para votar a matéria sem discussão. Em resposta, a Presidência esclareceu que o Deputado João Osório apresentara uma proposta, aceita pela maioria dos Líderes. O Deputado Edson Portilho aludiu que, em respeito aos servidores da Brigada que haviam se deslocado de lugares distantes para acompanhar a votação, abriria mão de se manifestar. O Deputado Bernardo de Souza reiterou que fazia questão de se expressar. Os Deputados Giovani Cherini e Elmar Schneider adiantaram que, respeitando a luta dos brigadianos, não se manifestariam. A Deputada Jussara Cony rebateu as críticas do Deputado Bernardo de Souza, garantindo que a votação não ocorrera no apagar das luzes, mas que sua demora devera-se a uma construção coletiva do Governo com a categoria dos servidores da Brigada Militar. O Deputado Vilson Covatti registrou que a Bancada do PPB não era contrária a que o Projeto fosse votado imediatamente. O Deputado Ivar Pavan regozijou-se pelo fato de o Projeto estar sendo votado no Governo do PT. O Deputado Flávio Koutzii comunicou que, em homenagem ao suplente de Deputado e Soldado José Gomes, a Bancada Petista votaria favoravelmente à matéria. O Deputado Osmar Severo lastimou que emenda de sua autoria tivesse sido retirada. Logo após, o plenário aprovou as Emendas 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar 203/2002, bem como o mencionado Projeto, passando a apreciar o Projeto de Lei Complementar 204/2002 e suas Emendas. O Deputado Bernardo de Souza, discutindo a matéria, afirmou que, apesar das virtudes do Projeto, em função da despropositada argumentação de urgência, não votaria a matéria. Encerrando em uma comunicação de líder, o Parlamentar reforçou sua disposição de não votar o Projeto, apesar de sua Bancada ser favorável a ele. Em comunicação de líder, o Deputado Ivar Pavan enumerou as ações do Executivo que garantiam os direitos da Corporação, frisando que o Governo Estadual investira 100 milhões de reais a mais na área da Segurança. O Deputado Mario Bernd, discutindo a matéria, refutou as afirmações do Orador que o antecedera, acusando o Governo de desmoralizar a Brigada Militar, por deixar de aumentar a arrecadação para conceder reajuste aos praças e soldados. O Deputado Vilson Covatti, em comunicação de líder, recordou que, ao tempo de Jair Soares, a Brigada Militar era respeitada, mostrando que não seria favor algum votar direitos já conquistados pela categoria. O Deputado Luis Augusto Lara anunciou que a Bancada do PTB, para acelerar o processo de votação, não utilizaria seu espaço de liderança. De imediato, o plenário aprovou as Emendas 01, 02 e 03 e rejeitou a Emenda 04 ao Projeto de Lei Complementar 204/2002. Aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar 204/2002; o Requerimento de Constituição de Comissão de Representação Externa 02/2002; e o Requerimento de Dispensa de Publicação e Interstício, bem como a Redação Final dos Projetos de Lei Complementar 203/2002 e 204/2002. Imediatamente, com a desistência antecipada dos Oradores para o período das Comunicações e não havendo inscritos para as Explicações Pessoais, a Presidência encerrou a Sessão às 17 horas e 40 minutos, convocando os Parlamentares para outra, terça-feira, à hora regimental. Plenário, em 28 de agosto de 2002.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(O Sr. Secretário procede à leitura do expediente.)

(Transcreve-se a matéria lida.)

Of. Nº 19/2002

Porto Alegre, 02 de setembro de 2002.

Senhor Presidente:

Em virtude de compromissos assumidos anteriormente, no cumprimento de mandato parlamentar, comunico a Vossa Excelência que não poderei comparecer à sessão plenária do dia 03 do corrente.

Atenciosamente,

Deputado Marco Peixoto

Ilmo. Sr.

Deputado Sérgio Zambiasi

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado

RS

Porto Alegre, 29 de agosto de 2002.

Senhor Presidente,

Justifico a impossibilidade de comparecer a Sessão Plenária, observado o disposto no art. 26 e seu parágrafo único da Resolução nº 2514/93 – Código de Ética Parlamentar, no dia 21 de agosto de 2002, às 14 horas, em razão de compromissos assumidos anteriormente pelo mandato.

Atenciosamente,

Deputada Maria do Rosário (PT)

Ao Exmo. Sr. Presidente

Nesta Assembléia Legislativa

Porto Alegre, 28 de setembro de 2002.

Senhor Presidente,

Justifico a impossibilidade de comparecer a Sessão Plenária, observado o disposto no art. 26 e seu parágrafo único da Resolução nº 2514/93 – Código de Ética Parlamentar, no dia 14 de agosto de 2002, às 14 horas, em razão de compromissos assumidos anteriormente pelo mandato.

Atenciosamente,

Deputada Maria do Rosário (PT)

Ao Exmo. Sr. Presidente

Nesta Assembléia Legislativa

Memorando Nº 081/02

DA: Coordenadoria da Bancada do PDT

PARA: Presidência

EM: 28 de agosto de 2002

Senhor Presidente:

Venho por intermédio deste comunicar a Vossa Excelência a ausência do Deputado Kalil Sehbe, da Sessão Plenária do dia de hoje, 28 de agosto, por estar numa audiência da Comissão de Economia no município de Flores da Cunha.

Atenciosamente,

Dep. Giovani Cherini

Líder da Bancada do PDT

Porto Alegre, 28 de agosto de 2002.

Senhor Presidente.

Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para justificar minha ausência na Sessão Plenária Ordinária, ocorrida na data de 27 de agosto do corrente, face estar na mesma data, representando a Mesa da Assembléia Legislativa em atividade fora desta Casa.

Atenciosamente,

Deputado Marco Peixoto

Bancada do PPB

Excelentíssimo Senhor Deputado Sérgio Zambiasi.

Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

Nesta.

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Não há mais expediente a ser lido.

Saúdo em nome da Mesa Diretora a presença neste plenário de representantes das diversas categorias da Polícia Civil gaúcha, que estão aqui para acompanhar os debates acerca do Projeto de Lei Complementar nº 205/2002.

São todos bem-vindos a esta Casa, e os acolhemos com muito carinho nesta tarde de trabalho.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrita a Deputada Jussara Cony. Por permuta de tempo, concedo a palavra à Deputada Cecilia Hypolito.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo todos os que nos visitam nesta tarde.

No Grande Expediente de hoje, queremos falar a respeito do trabalho que realizamos nestes dois mandatos, já que estamos concluindo, no final deste ano, nosso trabalho como Deputada Estadual, pois tomamos a decisão de concorrer a um mandato de Deputada Federal. De uma certa forma, é uma prestação de contas do trabalho que estamos realizando.

O Governo Olívio Dutra completou, na última semana, 45 meses de administração no Rio Grande do Sul. Ao mesmo tempo, encaminhamo-nos para completar o segundo mandato estadual, com a decisão de buscar uma cadeira na Câmara Federal. Tivemos nesta Casa a vivência de atuar como Oposição, por dois anos, e, nos últimos três anos e meio, como integrante da Bancada do Governo. Portanto, aproveitamos este momento para fazer um balanço e uma reflexão sobre o nosso trabalho e também sobre o nosso Governo.

Durante seis anos, ouvimos a população, participamos de suas lutas e buscamos soluções para os grandes problemas da sociedade, estabelecendo debates e apresentando propostas. Como Parlamentar da Situação, tivemos a possibilidade de contribuir para tornar realidade muitos projetos essenciais para os gaúchos. Naqueles dois anos, dedicamos nosso trabalho e nossos esforços especialmente para as áreas de saúde, meio ambiente, finanças e desenvolvimento regional.

Como integrante da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tratamos desses temas com preocupação, pela gravidade e dimensão dos problemas, mas também com a convicção do caminho a ser proposto. Foi assim que apresentamos propostas capazes de produzir avanços fundamentais nas duas áreas.

Para a saúde, propusemos, em nome da Bancada do nosso Partido, um Projeto denominado Lei Orgânica da Saúde. A proposta, resultado da discussão coletiva dos diversos agentes da sociedade, acabou sendo entregue à nossa Secretária Maria Luiza Jaeger, para qualificar a execução das novas políticas públicas para o setor.

Para a área de meio ambiente, propusemos a criação de uma Área de Proteção Ambiental – APA – das lagoas, com o objetivo de preservar centenas de espécies animais e vegetais ameaçadas pela ganância da exploração imobiliária e pelos diversos tipos de poluição, inclusive pela contaminação com agrotóxicos.

Realizamos intensa discussão com ambientalistas, técnicos, estudantes, biólogos e organizações não governamentais e, como Parlamentar de Situação, vimos a nossa proposta ser implantada no último ano, por iniciativa do Governo Olívio Dutra, numa parceria com universidades e prefeituras da Região Sul do Estado. Com isso, começamos a realizar um projeto capaz de recuperar a Lagoa dos Patos, considerada a maior do mundo, e de semear a consciência ecológica, sempre aliada ao desenvolvimento.

Falando da Lagoa dos Patos, tivemos a satisfação de ver o Governo do Estado instalar um Grupo de Trabalho para a Pesca, por sugestão nossa, e também inovar criando o RS Pesca. Esse programa pioneiro tem sido fundamental por ter garantido benefícios para milhares de pescadores artesanais, que sofrem nos últimos anos a ameaça real de extinção da sua atividade. Nas últimas três décadas, o pescado na Lagoa caiu de 40 mil toneladas para apenas 3 mil toneladas. Ainda tivemos a oportunidade de participar da Subcomissão da Pesca, proposição do Deputado Adilson Troca, criada também para tratar dessa questão tão importante no nosso Estado.

Neste período, aprofundamos nossas ações na área do ambiente. Integrante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, atuamos na resistência às várias tentativas do Presidente Fernando Henrique Cardoso e de seus aliados de aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.147, que altera o sistema de saneamento brasileiro. Em outras palavras, abre caminho para a privatização de todo esse sistema no País.

Aqui no Estado, organizamos, com outros companheiros, um movimento parlamentar contra este Projeto, que contou com o apoio da maioria dos Deputados desta Casa. E ainda estivemos na linha de frente da mobilização nacional contra a privatização para ajudarmos a reunir 700 mil assinaturas contrárias ao Projeto.

Consideramos essa luta uma das mais importantes e necessárias neste País. A água é um bem essencial, e não podemos aceitar que ela vire mercadoria ou mesmo artigo de luxo, principalmente num País como o Brasil, que detém 12% da água doce do mundo. Para estimular o debate sobre a água, propusemos a realização da Semana Estadual da Água, aprovada por unanimidade por esta Casa.

Outra luta que travamos, juntamente com o movimento ambiental, foi a tentativa de impedir a aprovação da Emenda que libera as queimadas no nosso Estado. Infelizmente, a visão imediatista de uma maioria neste Parlamento garantiu a aprovação da proposta, contrariando posições respeitáveis como a de José Lutzenberger, que já em 1972 advertia para o risco das queimadas.

Ainda no primeiro mandato, realizamos uma audiência pública na Comissão de Saúde e Meio Ambiente sobre o caso da maré vermelha, que completava duas décadas. Ouvimos muitas pessoas que viveram aquele episódio e sofreram as pressões da Ditadura Militar.

Neste ano, recuperamos a história editando o primeiro Relatório Verde do Rio Grande do Sul. O documento pretende cumprir, na área ambiental, o mesmo papel de reflexão, análise e denúncia desempenhado pelo Relatório Azul nos direitos humanos. O Relatório Verde aborda os mais graves acidentes ecológicos dos últimos 40 anos no Estado e as principais ações públicas no meio ambiente. Para torná-lo realidade, tivemos a contribuição valiosa de ambientalistas, técnicos, ONGs e militantes respeitados que dedicam e dedicaram boa parte de sua vida à luta em defesa do ambiente preservado. Lançamos o Relatório em CD-ROM e, até o final do ano, estaremos editando a versão impressa.

Ainda na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, propusemos a criação de uma subcomissão de reflorestamento sustentável, em substituição à das queimadas.

Neste mandato, desempenhamos a função de Relatora do primeiro Orçamento Participativo do Estado, etapa histórica no processo de democratização da gestão pública.

Como primeira mulher a presidir a Comissão de Finanças e Planejamento nos seus 64 anos de funcionamento, realizamos, em 2000, um debate importante e inédito – A Contribuição do Trabalho da Mulher para a Economia Gaúcha –, com a participação de técnicas representantes do Governo, militantes e, principalmente, trabalhadoras do campo e da cidade, mulheres desempregadas, excluídas e discriminadas. Muitas delas nunca haviam tido a oportunidade de contar a sua história. O seminário foi ampliado com a interiorização da Comissão.

Em 2001, voltamos a tratar da questão da mulher em mais um seminário, com mulheres de outros Estados brasileiros e também da Argentina.

Editamos uma cartilha do primeiro seminário com a íntegra das discussões, dos depoimentos sobre as experiências de trabalhadoras, agricultoras e pescadoras, e também com os dados técnicos sobre a participação da mulher gaúcha na economia e no desenvolvimento do Estado.

Ainda na Presidência da Comissão de Finanças, participamos das discussões do Orçamento em todo o interior do Estado, durante o Fórum Democrático.

Os caminhos para o desenvolvimento sempre nos preocuparam, especialmente na Região Sul do Estado, a qual represento. Ainda no primeiro mandato, propusemos emenda ao Orçamento para a recuperação do porto de Pelotas e empreendemos esforços para o resgate de outros portos gaúchos. Nenhuma atitude foi tomada pelo então Governo para manter o porto público e em funcionamento.

Neste Governo, salvamos o porto da privatização. Investimos na recuperação de sua estrutura e atendemos a reivindicações importantes dos servidores do setor.

Sempre consideramos o porto como um instrumento indutor do desenvolvimento regional, especialmente se habilitado – como agora – para integrar o eixo hidroviário do Mercosul, na condição de porto auxiliar do Superporto do Rio Grande.

Fico satisfeita e recompensada pelo conjunto de iniciativas adotadas no nosso Governo que garantem a reativação do porto de Pelotas. A mais recente e simbólica foi o aprofundamento do calado do canal de acesso ao porto, que agora conta com 17 pés, possibilitando, inclusive, receber embarcações de médio porte, com até 900 toneladas de carga. Essas várias iniciativas possibilitaram o aumento da movimentação de cargas em mais de 300 mil toneladas apenas no último ano, bem como o interesse de novas empresas da região e de fora dela em utilizar o porto.

Neste período, ainda trabalhamos projetos como o que prevê a responsabilidade da indústria de refrigerantes pela criação de postos de arrecadação de garrafas plásticas para comercialização por cooperativas de trabalhadores, com o objetivo de gerar emprego e renda e ajudar a preservar o ambiente. Outro projeto é o que garante o atendimento a vítimas de violência sexual em hospitais públicos ou credenciados pelo SUS, e outro ainda institui o Dia Estadual de Combate à Mortalidade Materna, em 5 de outubro, em homenagem à Vânia Araújo, primeira titular da Coordenadoria Estadual da Mulher, criada pelo atual Governo.

Nestes 45 meses do Governo Olívio Dutra, é importante destacar alguns dos avanços promovidos pela atual administração. Durante esse tempo, trabalhamos com o objetivo de recuperar uma estrutura pública combalida e uma situação financeira pré-falimentar, no intuito de colocar o Estado em seu devido lugar, ou seja, o de agente fundamental na indução da atividade econômica, no estímulo à participação popular e na execução de políticas sociais.

Sabíamos, desde o começo, que reverter o quadro deixado por uma administração que seguira o pensamento hegemônico neoliberal da década de 90 não seria fácil. Esse modelo destruiu o Estado, piorou os serviços públicos e dispensou mais de 12 mil servidores. É bom lembrar que, naqueles quatro anos, o Rio Grande do Sul teve um PIB total de 0,8%, uma taxa medíocre, e que o déficit primário ultrapassou 1 bilhão de reais no ano de 1998.

A partir de 1º de janeiro de 1999, passamos a implementar um modelo de financiamento público distinto, com justiça tributária, preservação e recuperação do patrimônio e da autonomia gaúcha. Revisamos os benefícios fiscais, fartamente distribuídos pelo Governo anterior, e não concedemos nenhuma anistia fiscal. Iniciamos a democratização da gestão pública no Rio Grande do Sul.

Revisamos o contrato da dívida com a União, diminuindo os pagamentos em 791 milhões de reais, entre 1999 e 2001, e penalidades, principalmente, aquela referente à não-privatização do Banrisul. Hoje, é um Banco que dá lucro e é o segundo maior aplicador em agricultura no País, só perdendo para o Banco do Brasil, que é uma instituição federal.

Interrompemos as privatizações e os privilégios a grandes empresas nacionais e multinacionais. Radicalizamos a democracia com o Orçamento Participativo, que mobilizou, a cada ano, uma média de 300 mil pessoas nos quatro cantos do Estado. Também invertemos prioridades, o que possibilitou aplicar 3 bilhões de reais a mais nas áreas sociais, incluindo saúde, educação e segurança.

Recuperamos as empresas públicas ameaçadas de privatização e as tornamos superavitárias.

Com austeridade, o nosso Governo cortou desperdícios, cobrou créditos do Estado junto à União, aumentou a arrecadação e combateu a sonegação. Resultado disso: o Estado arrecadou, em 2001, de ICMS, 830 milhões de reais a mais do que em 1998; a inadimplência no pagamento do ICMS caiu de 6,5%, em 1998, para 3,8%, em 2001; e a arrecadação chegou a 155 milhões e 900 mil reais com o aumento de 18,6% na cobrança da dívida ativa. Conseguimos reduzir drasticamente o déficit primário, que, em 1998, ultrapassou 1 bilhão de reais e, em 2001, caiu para 96 milhões de reais.

Para reverter a paralisia econômica, mudamos a estratégia de desenvolvimento; estruturamos a matriz produtiva gaúcha em Sistemas Locais de Produção e Sistemas Agroindustriais; apoiamos setores tradicionais da nossa economia, como os setores coureiro-calçadista e o conserveiro, na Região Sul do Estado, e também novos segmentos como o da microeletrônica, com a implantação do Ceitec e do Pólo Cerâmico na Metade Sul do Estado.

No campo, investimos na pequena propriedade, com ações como o Seguro Agrícola, o crédito facilitado e organizado das cadeias produtivas. O RS Rural é uma marca do nosso Governo. Investimos 105 milhões de reais para atendimento de mais de 80 mil famílias e democratizamos a sua aplicação.

Só na Região Sul do Estado, aplicamos, pelo RS Rural, 13 milhões de reais entre 1999 e 2001, beneficiando 9.890 famílias, enquanto o Governo passado havia aplicado apenas 961 mil reais, beneficiando 747 famílias.

Essas e muitas outras ações, indiscutivelmente, modificaram a fisionomia econômica e produtiva do Estado. A balança comercial do Rio Grande cresceu 18,8% nos últimos sete meses, o PIB agropecuário voltou a crescer, chegando a 23,8% em 2001, e o PIB industrial foi de 11,7%, nos quatro anos. Isso sem falar na taxa de desemprego, que dobrou no Brasil e foi reduzida no Estado do Rio Grande do Sul.

Esses resultados só foram alcançados graças a uma nova visão sobre o papel do Estado no processo de desenvolvimento econômico, social e político, e na nova relação deste com a sociedade.

Para finalizar, quero dizer que me orgulho de participar de um Governo que, como escreveu o cineasta gaúcho Carlos Gerbase, com muito acerto, assumiu o Estado para fazer justamente o contrário do que os outros fizeram, ou seja, não governar para a minoria; de um governo que trabalha para quem nunca teve governo, para quem não sabe o que é um governo, para quem está aprendendo a ser cidadão agora nas reuniões do Orçamento Participativo e para quem sempre conheceu as palavras pobreza, desemprego e desespero.

Esse é o caso da Sra. Adriane Lemos, uma mulher da Colônia de Pescadores de Pelotas, que agora participa do Programa Coletivos de Trabalho e que escreveu um poema sobre o que é ser cidadão. O texto foi entregue ao Governador Olívio Dutra em uma de suas visitas à nossa cidade. Ela diz:

... Ser cidadão é tapar a boca da ignorância,

Sra. Presidente, Maria do Rosário, solicito o registro nos anais desta Casa da íntegra desse poema de autoria dessa cidadã gaúcha, brasileira, Adriane Lemos, que – repito – é uma mulher da Colônia de Pescadores de Pelotas. Muito obrigada. (Não revisado pela Oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário – PT) – Cumprimentamos a Deputada Cecilia Hypolito pelo seu pronunciamento. Sentimo-nos emocionados com o conteúdo de cidadania de alguém que está na aprendizagem da leitura e da escrita, formando a sua participação como cidadã.

Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Terminado o Grande Expediente, passo à

O primeiro Orador inscrito é o Deputado Kalil Sehbe, a quem concedo a palavra.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna, no período de Apresentação e Discussão de Proposições, para falar de um assunto de grande importância.

Hoje, na reunião da Comissão de Finanças e Planejamento, foi aprovado um Parecer ao Projeto de Lei nº 263/97, de minha autoria, Projeto esse de grande importância para o Rio Grande do Sul. Depois do Parecer Favorável do Deputado Ronaldo Zülke, com certeza iremos buscar a aprovação dessa matéria.

Temos que ser bem realistas, pois existe a concessão de pedágio, que está na Lei. Mas, nos países de Primeiro Mundo, essa concessão de pedágio prevê estradas alternativas. As estradas pedagiadas têm um sistema de trânsito mais avançado, com mais tecnologia, e as estradas alternativas não trazem qualquer ônus para a população.

Entretanto, já que existe a estrada pedagiada, o Projeto de Lei nº 263/97 estabelece normas para seu funcionamento, desde a sinalização, a segurança que deve oferecer, as condições de trafegabilidade. A cada 10 quilômetros, por exemplo, deve haver um telefone público, para que o usuário possa utilizá-lo em caso de necessidade.

Com isso, estaremos fazendo justiça, porque o alto custo dos pedágios nos garante o direito de exigir pelo menos que essas estradas ofereçam condições plenas a quem nelas trafega. Além do mais, no meu entendimento, essa taxa deveria ser cobrada por quilômetro rodado, como funciona nos países de Primeiro Mundo.

Portanto, venho a esta tribuna para registrar a grande importância de o Projeto de Lei n° 263/97 ter recebido Parecer Favorável. Com certeza será aprovado quando chegar ao plenário, pois, uma vez que a concessão foi feita para estender-se por mais de 10 anos, temos de exigir e fiscalizar o bom serviço nessas estradas. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – O próximo Orador inscrito é o Deputado Vieira da Cunha, a quem concedo a palavra.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minha saudação às Senhoras e aos Senhores visitantes que nos honram com sua presença nesta tarde.

Assomo à tribuna para referir que apresentei, no final da manhã de hoje, ao Presidente Sérgio Zambiasi, um Requerimento para que a Proposta de Emenda à Constituição n° 122/2002, encabeçada por mim e subscrita por vários outros colegas Parlamentares, seja votada em regime de urgência nesta Casa, amparado pelo que dispõe o art. 63 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Essa Proposta de Emenda à Constituição determina que seja submetida a plebiscito uma futura alteração acionária ou privatização das empresas do setor energético do Estado.

Esta Casa, recentemente, aprovou por unanimidade uma iniciativa com o mesmo objetivo relativa ao Banrisul e à Corsan. Com isso, garantimos que qualquer modificação futura, por parte de qualquer governo, a respeito de tais instituições tenha que ser submetida à decisão soberana da população, via plebiscito.

O instrumento democrático está previsto no art. 2º da Constituição Estadual, mas infelizmente é pouco utilizado. Se a nossa Proposta de Emenda à Constituição for aprovada, o povo terá oportunidade de decidir soberanamente sobre o futuro não só do Banrisul e da Corsan, mas também das empresas do setor energético.

Eu, que tive a honra de presidir a Companhia Estadual de Energia Elétrica durante 1 ano e 10 dias no Governo Collares, sei da importância estratégica desta empresa para o processo de desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul.

A CRM, Companhia Riograndense de Mineração – tendo em vista que aqui no território gaúcho estão nada menos que 90% das reservas nacionais de carvão – e a nossa Sulgás, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – pela importância crescente que o gás tem na matriz energética nacional –, são patrimônios públicos que devem ser preservados como tal.

Por isso, Sr. Presidente, confio na aprovação desta matéria. Mais do que isso, estamos apelando aos Srs. Líderes de Bancada para que essa votação ocorra ainda antes das eleições, pelo menos em primeiro turno.

Sabemos das dificuldades que temos para um quórum qualificado nesta Casa, haja vista a proximidade das eleições. Mas também temos a convicção de que matéria desta importância haverá de contar com a sensibilidade dos Srs. Líderes para que possamos votá-la – repito –, ao menos em primeiro turno, antes do dia 6 de outubro.

Nessa audiência, Sr. Presidente, fui acompanhando por lideranças da Companhia Estadual de Energia Elétrica, entre as quais o Presidente do Sindicato dos Engenheiros, o Presidente da Associação dos Funcionários da CEEE, o Presidente do Clube dos Técnicos Industriários, os quais fizeram chegar às mãos do Presidente Sérgio Zambiasi um abaixo-assinado com 5 mil assinaturas da população de cidadãos e cidadãs gaúchas que querem ver aprovada essa matéria em regime de urgência.

Esse abaixo-assinado ainda está circulando por todo o Rio Grande do Sul, e temos a convicção de que, até a data da votação dessa matéria, essas 5 mil assinaturas haverão de se multiplicar, demonstrando que essa Proposta conta com o inegável e inquestionável apoio popular. Por essa razão, tenho certeza de que os meus colegas Deputados irão somar-se à nossa posição no sentido de aprovarmos essa matéria em primeiro turno ainda antes das eleições.

Esse é o apelo que deixo, especialmente aos Srs. Líderes de Bancada. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Não havendo mais Oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, presente; Ivar Pavan (ausente); Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado, presente; Bernardo de Souza (ausente); Cézar Busatto (ausente); Iara Wortmann (ausente); Mario Bernd (ausente); Paulo Odone, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Presentes 30 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Veto Total aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 137/2000, Projeto este do Deputado Eliseu Santos: Dispõe sobre fatos relacionados com a liberdade de crença religiosa, determinando à Administração Pública e a entidades privadas o respeito e a observância às doutrinas religiosas no Rio Grande do Sul. O Veto entra na Ordem do Dia por imposição do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Foram computados 7 votos favoráveis e 16 votos contrários. Não sendo obtido o quórum regimental, declaro encerrada a Ordem do Dia.

O Sr. Presidente desta Casa, Deputado Sérgio Zambiasi, convida os Srs. Líderes para participarem, neste momento, de uma reunião no Gabinete da Presidência para o acerto das matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, inclusive da próxima semana.

Passo ao período das

O primeiro Orador inscrito é a Deputada Luciana Genro. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Edson Portilho.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os trabalhadores que nos assistem. Sejam bem-vindos a esta Casa.

É desta forma que os Parlamentares de todas as Bancadas podem formar as suas opiniões, dar os seus depoimentos e, também, realizar as votações dos projetos importantes que temos na pauta desta semana e da semana que vem.

Venho pronunciar-me em relação a projetos relevantes da área da segurança pública, que já aprovamos na semana passada e que foram construídos com várias categorias, especialmente com os soldados da Brigada Militar.

Junto com o Governo do Estado conseguimos alcançar a vitória da população gaúcha, dos trabalhadores em segurança. Dialogamos com todas as Bancadas desta Casa, sejam as que dão sustentação ao Governo – do qual faço parte com muito orgulho –, sejam as da Oposição, e nessa negociação fomos felizes e estivemos à altura do interesse do povo do Rio Grande.

O Projeto de Lei Complementar nº 205/2002, que está tramitando nesta Casa, referente ao interesse dos Senhores que estão-nos visitando, é importante, pois foi construído com a participação de todos os trabalhadores presentes. O Projeto é polêmico e provoca divergências, pois estamos observando muitos cartazes com sim e com não.

(manifestações nas galerias)

Entendemos que essa pressão é saudável, pois é assim que as categorias se organizam.

Tenho a certeza de que a presença dos Senhores nesta Casa hoje e em outras oportunidades será sempre bem-vinda e de que os meus colegas Parlamentares, sejam da Situação ou da Oposição, saberão posicionar-se desta tribuna em relação a esse Projeto importante, que certamente contempla o interesse de toda a categoria que está-nos visitando.

O Sr. José Ivo Sartori (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do Orador)

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Solicito à assistência que, por favor, ouça com atenção o Deputado, a quem a palavra está assegurada.

O Sr. José Ivo Sartori (PMDB) – Deputado, a título de esclarecimento, como há pessoas com interesses diferenciados em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 205/2002 – que V. Exa. está abordando –, devo dizer que participei da última reunião com o Sr. Presidente e com os Srs. Líderes. Para se evitar qualquer distorção, é bom que as questões sejam colocadas no devido lugar.

Houve um acordo entre as lideranças no sentido de que nesta Sessão seriam votados apenas dois Vetos e que, portanto, não estaria na pauta de hoje a votação desse Projeto de Lei Complementar, inclusive a pedido do eminente Líder do PT, que achou importante essa decisão.

Queremos esclarecer devidamente que esta instituição, por disposição regimental, tem a responsabilidade de votar prioritariamente projetos que tranquem a pauta – no caso, os Vetos que deveriam ser apreciados no dia de hoje, tão-somente estes –, evitando que alguém saia daqui prejudicado porque não houve a apreciação de determinado projeto.

Agora, os Srs. Líderes, comandados pelo Sr. Presidente, irão discutir como deverão ser conduzidas as votações nos próximos dias 10 e 11, e não será, evidentemente, pela pressão de um ou de outro que esta Casa irá determinar o processo das votações. Queria dar apenas esse esclarecimento. Muito obrigado.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Agradeço ao Deputado José Ivo Sartori pelo seu aparte.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, gostaria de reafirmar a minha posição: são todos bem-vindos, independentemente de votarmos ou não esse Projeto no dia de hoje. Esta Casa tem sido o palco de discussão, de debate, de pressão política, e é assim que as categorias devem agir, movidas pelo seu interesse, mesmo que não votemos nesta tarde essa matéria, que provoca divergência.

Esse Projeto está sendo construído junto às lideranças de todas as Bancadas, para que possamos chegar ao plenário, talvez não com um consenso, mas com uma posição importante, resultante da manifestação de todos, a fim de que seja apreciado.

A presença dos companheiros, sejam do sim, sejam do não, é saudável, é importante e demonstra o direito dos trabalhadores e da população gaúcha de virem a esta Casa.

Sr. Presidente, muitas vezes se trabalha em função das circunstâncias. Se o Projeto não está na pauta, isso não ocorre pelo interesse do Governo ou de sua liderança, como foi dito aqui. Houve, sim, uma negociação com as diversas Bancadas com assento nesta Casa. Não houve um pedido isolado, nem uma decisão isolada; essa decisão foi tomada nos colégios de líderes, na reunião com o Presidente Sérgio Zambiasi.

Portanto, essa decisão é madura, tranqüila, e acredito que as Senhoras e os Senhores que estão aqui irão entender que ela nos serve, mesmo que não haja consenso, na medida em que todos os Parlamentares poderão vir à tribuna expressar a sua opinião, o seu parecer e o seu voto com relação a esse Projeto importante, que chegou a esta Casa e deve ser discutido.

Se hoje essa votação não foi possível, convido os Senhores a continuarem vindo a esta Casa tantas vezes quantas forem necessárias. Assim foi com o Cpers-Sindicato e com outras categorias, que são sempre bem-vindas ao Parlamento Gaúcho.

Afirmo às categorias do funcionalismo público, que têm visto, ao longo da história, serem retiradas as suas conquistas, que este momento é importantíssimo por termos a oportunidade de trabalhar com planos de carreira como esse, de lutar contra as injustiças e as irregularidades, que privilegiaram poucos em detrimento de muitos. (manifestações nas galerias) Temos de ter a coragem, como professor e trabalhador em educação, de dizer isso.

Há distorções, sim, não só no plano de carreira da Brigada Militar, mas também no plano de carreira dos servidores civis e das outras categorias. São distorções históricas, e nós, Deputados e Deputadas do Rio Grande do Sul, neste momento, temos a grande oportunidade, senão de acabar com essas injustiças, de minimizá-las, não apenas por trazerem prejuízos relacionados ao salário e às promoções por merecimento ou antigüidade, mas também por se refletirem na ponta do serviço público, ou seja, nas escolas, nas delegacias de polícia, na Brigada Militar, no setor da saúde e em todos os demais setores da sociedade.

Orgulho-me de ser funcionário público; orgulho-me de ter saído de uma sala de aula; orgulho-me, por fim, de estar aqui representando aqueles que, ao longo da história, também ficaram à margem, no piso da pirâmide. Temos de fazer com que as diferenças salariais sejam diminuídas – não em detrimento daqueles que durante a vida inteira ganharam muito, mas em benefício daqueles que ganharam muito pouco.

(manifestações nas galerias)

Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. pela paciência. No momento oportuno, discutirei o Projeto, seus artigos e cláusulas.

Coloco-me à disposição para ouvir a todos os que ocupam as galerias deste plenário, tanto os que exibem cartazes que dizem sim como os que exibem cartazes que dizem não ao Projeto. Respeito a todos. Sejam bem-vindos. Vamos discutir e aprofundar um Projeto que seja a favor da maioria dos servidores públicos do Rio Grande do Sul. (manifestações nas galerias) (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – A próxima inscrição pertence à Deputada Maria do Carmo. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Também dirijo-me às Senhoras e aos Senhores que nos visitam.

A maioria dos presentes sabe do respeito que tenho pela nossa Polícia. Aliás, sem ela, não se faz segurança pública, não se bate na criminalidade e não se combate a violência.

Entretanto, a polícia que sonho para o meu Estado é, efetivamente, uma polícia bem remunerada, respeitada e que faça a devida depuração do seu meio.

Já se disse, indevida e injustamente, que se a polícia deixasse de existir não haveria mais criminalidade. Mas corrupção não é um problema de corporação, é um problema de caráter e existe em todas as instituições. No Parlamento, esforçamo-nos para combatê-la, mas há outras instituições que precisam agir. E não me refiro só à Polícia, mas também ao Poder Judiciário, ao Ministério Público. A própria Igreja está questionando os seus problemas e os seus pecados!

Não quero uma Polícia que venha ao Parlamento para o jogo do faz-de-conta, de aplaudir ou vaiar, como se o voto, nesta Casa, pudesse ser decidido pela intensidade dos aplausos ou vaias.

E há, Sr. Presidente, uma determinação da Constituição que V. Exa. tem de fazer cumprir. Esta Casa não pode perder o respeito, mesmo que as intenções dos que acompanham esta Sessão sejam as melhores possíveis, porque ela os acolheu.

Do outro lado da rua, os Senhores que aqui estão teriam sido tirados à força, como o foram ontem. Daqui, não. Daqui, os Senhores só sairão por livre e espontânea vontade – como pode confirmar o meu caro Deputado Otomar Vivian, que já foi Presidente desta Assembléia Legislativa –, mas é preciso que contribuam para que possamos tomar a decisão mais justa, serena e tranqüila, porque representamos o povo.

Nossos problemas estão na Polícia, sim, estão na Brigada Militar, estão nas repartições públicas, estão na iniciativa privada.

Há anos estamos pedindo a volta da Delegacia dos Desaparecidos – e quero fazer uma homenagem a um colega dos Senhores que aqui está, o Comissário Renato de Souza, que está prestes a se aposentar.

(manifestações nas galerias)

Por favor, respeitem-me. Respeitem-me, porque este Deputado os respeitou. Estou homenageando o único colega dos Senhores que, enquanto existiu a Delegacia dos Desaparecidos, teve a coragem de sair do Estado – às vezes, à custa do seu próprio recurso – para fazer investigações. De lá para cá, fecharam a Delegacia dos Desaparecidos.

(O Deputado exibe cartaz com foto de desaparecido.)

Este menino está desaparecido desde o dia 16 de agosto. A sua localização está sendo feita por quem? Pela autoridade policial íntegra, dedicada e profissional da minha cidade, Lagoa Vermelha, representada pelo Delegado Flávio e pelos seus colegas, o Catapã, o Chico e o Miguel. Mas eles formam apenas uma meia polícia, porque não podem atravessar o rio Pelotas para investigar em Santa Catarina, porque não podem atravessar o Passo do Socorro.

É uma meia polícia que temos, e isso precisamos mudar, Sr. Presidente! Precisamos alterar até mesmo a Constituição, a fim de que os Senhores possam exercer suas atividades e atribuições na plenitude, porque ninguém faz segurança sem polícia. Então debatam, discutam, pressionem a quem devem pressionar em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 205/2002, mas não percam de vista essa proposta.

A atribuição que a sociedade lhes deu é sagrada, porque, sem os Senhores, os pais deste menino jamais o encontrarão. Não será por pura sorte que o Ederson Leite, cuja foto precisamos divulgar cada vez mais, será encontrado.

Faltam-lhes, sim, salários; faltam-lhes, sim, meios; faltam-lhes, sim, respeito e resgate da auto-estima. Mas falta-lhes também a adesão da sociedade.

É intolerável que ninguém tenha visto este menino sendo seqüestrado! É intolerável que as pessoas não colaborem com a Polícia! É intolerável esse fosso existente para separar as instituições e a sociedade quando deveriam estar unidas!

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do Orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Superemos nossas divergências! Afinal de contas, todos queremos o mesmo: salvar vidas, proteger vidas e fazer aquilo que, pela incompetência legislativa, não conseguimos: retirar de circulação o bandido a quem se deu tantas prerrogativas.

Já se disse aqui recentemente: Neste Estado não morrem bandidos. Sim, mas tombam policiais civis e militares. Estão matando aqueles que têm a obrigação e o ideal de nos proteger e aos nossos filhos. Então não foi o crime que se organizou: foi a sociedade que se desorganizou – e a sociedade não aceita que esse confronto nos leve a um impasse.

Não é possível, por exemplo, que ocorra novamente o que aconteceu ontem, quando foram retirados à força, de dentro do Palácio Piratini, os servidores que lá estavam buscando negociação. Aquele é um local público! A Casa do Povo não é só esta, mas toda aquela onde funcionários contratados por concurso público ou por nomeação – não interessa – estão a serviço da cidadania.

Não é tolerável que estejamos esgotando o Governo atual sem que se implante uma verdadeira política de segurança neste Estado. E digo isso não somente em função da Delegacia dos Desaparecidos, que foi inexplicavelmente fechada, como se as centenas de pessoas que desaparecem todos os anos e as dezenas que desaparecem todos os meses não tivessem importância para o setor público do Rio Grande do Sul.

A proposta que fazemos junto à Presidência a respeito da pauta de votações é, como não poderia deixar de ser, uma proposta séria para assuntos sérios, como é sério esse Projeto com o qual os Senhores concordam ou do qual discordam.

Neste momento, precisamos de equilíbrio, sem pressões, para votar com justiça. Não aceitei e não aceitarei jamais ser conduzido pela pressão do momento. Quero, como todos os Parlamentares desta Casa, decidir pelo melhor.

Dêem-nos esta oportunidade de votar com sensatez, com justiça, como deve ser feito, e esta Casa haverá de corresponder às expectativas de V. Sas.

No Governo passado, fomos levados a aumentar em 1% o percentual do ICMS, com o compromisso de que essa verba seria destinada à segurança pública, já que, naquele momento, realizava-se uma greve dos brigadianos e também dos civis. Contrariando até a formação doutrinária de jamais votar favoravelmente a aumento de imposto – encontrava-me na liderança da Bancada do PPB –, diante do apelo de que aquele recurso serviria para ajudar a recompor salários de civis e militares, aceitei algo que não consta como positivo no programa do meu Partido.

Pois faria outra vez qualquer sacrifício para que esses servidores fossem bem remunerados, porque não vejo no horizonte, no meu bairro, na minha rua, na minha cidade e no meu Estado uma solução para os problemas da segurança pública que não passem por homens e mulheres como os Senhores que aqui estão.

Faço, pois, este apelo a fim de que compreendam a importância deste Parlamento, para que, desejando ser respeitados, possam também respeitá-lo. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Com a desistência antecipada do Deputado Edemar Vargas, o próximo Orador inscrito é o Deputado Adroaldo Loureiro. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado João Luiz Vargas.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os servidores da Segurança Pública do nosso Estado.

Coube à Comissão de Constituição e Justiça a tarefa de elaborar um Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 205/2002.

Para este Deputado, Sr. Presidente, talvez até fosse mais cômodo e mais político não usar da palavra e ficar esperando os acontecimentos. Mas, por dever de justiça e com a clareza com que tenho pautado a minha vida nos 24 anos de mandato parlamentar, ocupo esta tribuna para dizer que esse Projeto é ilegal e inconstitucional.

(manifestações nas galerias)

Não bastassem os anos em que freqüentei os bancos escolares e, notadamente, a carreira jurídica que abracei – orgulho-me de ser advogado e político –, quero dizer como cheguei a essa conclusão.

Verifica-se primeiramente que a proposição contraria a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. Seu artigo 73, § 5º, proíbe os agentes públicos de suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, sob a pena de nulidade de pleno direito.

É o caso da presente proposta: intentar inscrever cargos efetivos em quadro em extinção e articular benefícios de elevação de padrão remuneratório em apenas um dos cinco cargos do quadro policial.

Por outro ângulo, considerando novas possibilidades de promoção funcional, previstas a partir do redimensionamento das vagas dos padrões iniciais e intermediários, verifica-se desrespeito ao art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001, que considera nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

Há uma série de alegações, todas alicerçadas na legislação pertinente.

Além disso, recebi hoje, datado de 21 de agosto, um Ofício assinado pela União Gaúcha dos Escrivães, Investigadores e Inspetores do Rio Grande do Sul – Ugeirm –, documento esse que, inicialmente, lista seis itens que devem ser observados pelo eminente Deputado Ivar Pavan, a fim de que se altere o Projeto de Lei Complementar nº 205/2002.

Como se não bastassem as questões jurídicas que aqui estou salientando e que fazem parte das obrigações desta Assembléia Legislativa, Sr. Presidente, quero também registrar que fará parte dos anais desta Casa o referido Ofício nº 061/2002, que, além das seis propostas para que seja alterado o Projeto, traz em anexo sugestões relacionadas à redação de diversos itens.

Trata-se de um Projeto que, no nosso entendimento, vem em momento inoportuno, na medida em que estamos vivendo um período eleitoral e poucos teriam isenção suficiente para analisá-lo como o estou analisando.

Todos têm preocupação com seus mandatos, e nós também temos; mas, mais do que isso, temos a obrigação de trazer manifestações que espelhem a verdade, e não as verdades distorcidas que, muitas vezes, têm sido colocadas nos ombros dos setores de segurança.

(manifestações nas galerias.)

Falar da Segurança Pública, no Rio Grande do Sul, tornou-se muito fácil, mas não quero trilhar esse caminho ao falar das questões da segurança. Quero me manifestar, aqui, com a obrigação de quem tem a obrigação – ressalto mais uma vez – de dizer e pautar a verdade.

Repito: esse Projeto é ilegal e inconstitucional e, portanto, terá o meu voto não. (manifestações nas galerias.) (Não revisado pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Andres – PPB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Cézar Busatto e Jair Foscarini, a próxima inscrição pertence ao Deputado Luis Fernando Schmidt. (pausa) Por cessão de tempo, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os Senhores e as Senhoras aqui presentes.

A nossa intenção é dialogar com o Deputado João Luiz Vargas e dizer-lhe que estamos trabalhando para obter a aprovação dessa matéria.

(manifestações nas galerias)

Com muito respeito ao seu argumento acerca da lei eleitoral, afirmamos-lhe que, se não fosse possível analisar e votar essa proposição, não teríamos, na semana passada, aprovado o Projeto referente à Brigada Militar, e é por isso que nos sentimos devedores de dispensar o mesmo tratamento aos Senhores e às Senhoras da Polícia Civil.

O Projeto de Lei Complementar nº 205/2002 propõe a criação de um novo Plano de Carreira para a Polícia Civil. Para nós que somos servidores públicos, eu, os Senhores e as Senhoras – dirijo-me especialmente àqueles que têm um posicionamento crítico, que não querem a aprovação desse Projeto –, é importante que as próximas horas possam ser de consenso e de construção.

É nosso objetivo, sim, uma Polícia unida!

(manifestação nas galerias)

É nosso objetivo também que os Senhores e as Senhoras possam ter direito a um plano de carreira para todos, não somente para as categorias mais valorizadas historicamente na Polícia.

(manifestações nas galerias)

Temos apreço e respeito pelos Srs. Delegados, mas entendemos que todas as carreiras da Polícia merecem um plano de carreira, e é isso que estamos aqui defendendo.

Pedimos aos Deputados que nos escutem, que aceitem dialogar, que não apenas insistam em manter posições sim e não porque queremos convencê-los da importância dessa proposição. Insistimos com S. Exas., com as Senhoras e os Senhores que estão nas galerias, com os integrantes das diferentes carreiras para que se chegue a um entendimento.

O que está sendo proposto aqui é estratégico. O mesmo fizemos para os educadores, para o Magistério Estadual, que é a minha categoria. Posso dizer aos Senhores, como depoimento, a alegria de ter visto recompor-se a carreira dos professores, a vitória do Plano de Carreira dos Funcionários de Escola e de ter participado, por meio desta Assembléia Legislativa, do reordenamento do Quadro do IGP. Assim como foi uma alegria, agora, ver a possibilidade de construção da recomposição do Quadro da Susepe.

(manifestação nas galerias)

Várias categorias obtiveram ganhos importantes em função de seu trabalho realizado por mais de dois anos.

Como servidora pública, digo aos Senhores que sempre compreendemos as necessidades e as lutas das categorias. O que não entendíamos, e por isso trabalhamos com dedicação para enfrentar as distorções, era a facilidade de dizer não quando se ganha os melhores salários.

(manifestação nas galerias)

Queremos dialogar, mas vamos dizer a verdade. A verdade é que, ao longo deste Governo, trabalhamos para enfrentar distorções. É impressionante, mas, quando assumimos o Governo, os 222% não destinavam-se para quem trabalhava na linha de frente.

(manifestação nas galerias)

Ocupo a tribuna estendendo a mão para o diálogo, mas não apagando o direito de constituirmos uma carreira única, com agentes de polícia, escrivães e delegados valorizados. Este é o nosso trabalho: valorizar todas as carreiras da Polícia.

Lamentavelmente, alguns dos Senhores não querem nos ouvir; mas se não querem nos ouvir, escutem, pelo menos, a voz que vem dos colegas. Muito obrigada. (manifestação nas galerias) (Não revisado pela Oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Otomar Vivian, Eliseu Santos, Ciro Simoni, Iara Wortmann, Maria do Rosário, Valdir Andres, Iradir Pietroski, Onyx Lorenzoni e Adilson Troca, não havendo mais Oradores inscritos, estão encerradas as Comunicações.

Passo às

Não havendo Oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente Sessão, convocando os Deputados para a Sessão Solene, amanhã, às 14 horas.

(Levanta-se a Sessão às 16 horas.)

Estiveram presentes a esta Sessão os seguintes Parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Edson Portilho; Flávio Koutzii; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; João Fischer; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PTB: Deputados Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado; Cézar Busatto; Mario Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Elmar Schneider; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Adilson Troca.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.