94Ş SESSÃO ORDINÁRIA, EM 4 DE DEZEMBRO DE 2002

 

Presidência dos Deputados Valdir Andres, Francisco Appio e Adolfo Brito

 

 

Às 14h15min, o Sr. Adolfo Brito assume a direção dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da Ata de Sessão anterior.

 

(O Sr. Eliseu Santos procede à leitura da Ata de Sessão anterior.)

 

Ata da nonagésima segunda Sessão/Ordinária, em 28 de novembro de 2002.

Presidência do Deputado Valdir Andres, Primeiro-Vice-Presidente.

Às 14 horas e 15 minutos, o Primeiro-Vice-Presidente Deputado Valdir Andres assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Francisco Appio, João Fischer, Valdir Andres, Vilson Covatti, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Osmar Severo, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Giovani Cherini, Paulo Azeredo, Vieira da Cunha, Iara Wortmann, Paulo Odone, Elmar Schneider, Jair Foscarini, João Osório e José Ivo Sartori. Havendo número regimental, a Presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Giovani Cherini a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Em Leitura de Expediente, foram lidas justificativas de ausência dos Deputados Manoel Maria à Sessão Plenária de 28 de novembro, por estar em missão oficial, fora deste Parlamento; José Ivo Sartori à Sessão Plenária de 27 de mesmo mês, por encontrar-se em seminário em Brasília; Luciana Genro à Sessão Plenária de 27 de novembro, por estar desenvolvendo atividades parlamentares externas à Assembléia Legislativa; Flávio Koutzii às Sessões Plenárias de 19 e 20 do mês em curso, por estar participando de seminário, na qualidade de painelista, em Paris, na França; Mario Bernd à Sessão Plenária de 27 de novembro, devido ao cumprimento de agenda parlamentar fora da Casa; Otomar Vivian à Sessão Plenária de 07 de novembro, por estar viajando ao interior do Estado, exercendo atividades parlamentares; e Abílio dos Santos à Sessão Plenária de 21 do corrente mês, em virtude de estar a serviço do mandato parlamentar em Charqueadas. Depois de a Presidência cumprimentar a Escola Municipal Maria Lygia Andrade Haack, de Esteio, a Sessão foi interrompida por alguns minutos. Na reabertura dos trabalhos, passou-se ao período do Grande Expediente, ocasião em que o Deputado Vilson Covatti, depois de cumprimentar o Presidente da Associação de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul, Senhor Gilberto Macedo da Silva, prestou homenagem à ACSURS, lembrando que a necessidade de agregar e defender os interesses dos suinocultores e melhorar geneticamente o rebanho levara à criação dessa entidade. Referindo-se ao Relatório da Subcomissão da Suinocultura, o Orador ressaltou que, contando com a colaboração de entidades, federações e pessoas ligadas ao setor, haviam sido levantados dados importantes e propostas ações para minimizar a crise da suinocultura, tais como a criação de um fórum permanente de discussão do setor primário, a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a carne, especialmente a suína, e a criação de um programa de incentivo à produção de milho. Ao encerrar, o Parlamentar registrou sua indignação pelo fato de que o Estado, consciente da escassez do milho, reimportara o produto, causando o aumento dos insumos e prejuízos ao produtor e ao consumidor. Em aparte, o Deputado Elmar Schneider esclareceu que a agricultura do Rio Grande do Sul fora esquecida pelo atual Governo, já que, no Orçamento do próximo ano, houvera uma sensível redução de verbas para o setor. Em comunicação de líder, o Deputado Giovani Cherini afirmou ser necessário fazer-se uma campanha de conscientização, alertando para os benefícios do consumo da carne suína que apresentava baixo teor de gordura e colesterol. Igualmente em comunicação de líder, o Deputado Francisco Appio assegurou que, além de estoques reguladores, havia a necessidade de uma política de incentivo ao milho gaúcho. A seguir, a Sessão foi interrompida por alguns minutos. No reinício dos trabalhos, passou-se à Apresentação e Discussão de Proposições. O Deputado Francisco Appio, primeiro Orador inscrito, lamentou não poder dar continuidade ao trabalho desenvolvido há 12 anos na Subcomissão dos Caminhoneiros Desaparecidos, e apelou para que algum Parlamentar da nova legislatura abraçasse essa causa, lutando para que a Delegacia dos Desaparecidos fosse reaberta no novo Governo. Em seguida, não havendo matéria para deliberação na Ordem do Dia, passou-se ao período das Comunicações. Em comunicação de líder, o Deputado Jair Foscarini denunciou que o Executivo Estadual não fizera previsão orçamentária para o pagamento do 13ş salário do funcionalismo público e que agora ameaçava lançar mão da antecipação da receita do ICMS e do IPVA, retirando recursos do próximo Governo. Prosseguindo em mais uma comunicação de líder, o Parlamentar recordou que o Governo negociara as duplicatas pagas pela GM que venceriam em 2004 e 2005 e emitira debêntures da Corsan no mercado europeu, pagando 23% de juros ao ano, ficando descapitalizado para cumprir as suas obrigações. Logo depois de a Presidência registrar a presença da Escola Municipal de Ensino Fundamental Santos Dumont, de Campo Bom; da Escola Irmão Irineu, de Antônio Prado; e da comitiva do Município de Planalto, acompanhada pelo Senhor Vitalino da Silva, com a desistência antecipada dos Oradores para o período das Comunicações e não havendo inscritos para as Explicações Pessoais, a Sessão foi encerrada às 15 horas e 35 minutos e os Parlamentares convocados para outra, terça-feira, à hora regimental. Plenário, em 28 de novembro de 2002.

 

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Declaro aprovada a Ata que acaba de ser lida, ressalvando aos Deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

 

(O Sr. Secretário procede à leitura do expediente.)

(Transcreve-se a matéria lida.)

 

Of. 555.2002.Gab. AT

 

Palácio Farroupilha, 02 de dezembro de 2002.

 

SENHOR PRESIDENTE:

 

Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para justificar minha ausência nas Sessões Plenárias dos dias 06, 07, 14, 21 e 28 próximo passado.

Impossibilitado de estar presente nas reuniões, devido a compromissos em meu Gabinete Parlamentar ligados à relatoria do orçamento, onde recebi Prefeitos, Presidentes de Câmaras e de Associações dos diversos Municípios de nosso Estado.

Renovando protestos de estima e consideração, firmo-me

 

Atenciosamente.

 

Deputado ADILSON TROCA

Líder da Bancada do PSDB

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

Dep. SÉRGIO ZAMBIASI

DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

NESTA CASA.

 

 

Ofício nş 17/2002

 

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2002.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente:

 

Ao cumprimentá-lo, justifico minha ausência do plenário no dia 28 de novembro do corrente ano.

Pela manhã, participei do Encontro Estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA- e, ao chegar em Porto Alegre, no início da tarde, acompanhei o nascimento de meu filho no Hospital Fêmina.

 

Respeitosamente,

 

Deputado Dionilso Marcon

Líder da Bancada/PT-RS

 

Ao Excelentíssimo Senhor

SÉRGIO ZAMBIASI

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado

do Rio Grande do Sul

Nesta Capital

 

 

Of. nş 023

 

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2002.

 

Excelentíssimo Sr. Presidente:

 

Ao cumprimentá-lo, justifico as ausências nas seguintes sessões plenárias:

Sem mais, agradeço,

 

Atenciosamente,

 

EDSON LUIZ PORTILHO

Deputado Estadual - PT

 

Ao

Exmo. Sr. Presidente da

Assembléia Legislativa do Estado do RS

Deputado Sérgio Zambiasi

Nesta Casa.

 

 

Of. ALCB 75/02

 

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2002.

 

Senhor Presidente:

 

Ao cumprimentá-lo cordialmente, informo a Vossa Excelência que nos dias 14 e 26 de novembro do corrente ano não pude comparecer às Sessões Plenárias desta Casa, por estar em reuniões externas a serviço do mandato no horário das referidas sessões.

Sendo o que o momento ensejava, renovo meu apreço e consideração.

 

Cordialmente,

 

Deputado Cézar Busatto.

 

Excelentíssimo Senhor

DEPUTADO SÉRGIO ZAMBIASI

Presidente da Assembléia Legislativa do RGS

Nesta Casa

 

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Não há mais expediente a ser lido.

Esta Presidência suspende a Sessão por alguns minutos para a composição da mesa do Grande Expediente Especial.

 

(Suspende-se a Sessão.)

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Estão reabertos os trabalhos.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

 

GRANDE EXPEDIENTE ESPECIAL

 

Registro a presença, compondo a mesa, do Sr. Presidente do Sistema de Crédito Cooperativo Central – Sicredi Central –, Sr. Orlando Müller; do Sr. Presidente do Sicredi Pioneiro, de Nova Petrópolis, Sr. Édio Spier; e do Sr. Presidente da Federação das Cooperativas Agropecuárias do Rio Grande do Sul – Fecoagro –, Sr. Rui Polidoro Pinto, neste ato representando a Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – OCERGS.

Minha saudação às Sras. e aos Srs. Parlamentares, às demais autoridades que nos prestigiam, aos Srs. Presidentes e Dirigentes de Cooperativas de Crédito do Sistema Sicredi e outras que porventura estejam presentes, à imprensa do Rio Grande do Sul, às Senhoras e aos Senhores que assistem a esta Sessão.

Para o Grande Expediente Especial de hoje, em homenagem ao centenário do cooperativismo, está inscrito o Deputado Giovani Cherini, a quem concedo a palavra.

 

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo o Sr. Presidente do Sistema de Crédito Cooperativo Central – Sicredi Central –, Sr. Orlando Müller; o Sr. Presidente do Sicredi Pioneiro, de Nova Petrópolis, Sr. Édio Spier; o Sr. Presidente da Federação das Cooperativas Agropecuárias do Rio Grande do Sul – Fecoagro –, Sr. Rui Polidoro Pinto, neste ato representando a Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – OCERGS; as demais autoridades; as Sras. e os Srs. Presidentes e Dirigentes de Cooperativas de Crédito do nosso Estado; os Srs. Dirigentes de Cooperativas de outros ramos; os Srs. Servidores desta Casa; as Senhoras e os Senhores da imprensa.

Hoje é um dia muito importante, e inicio este Grande Expediente Especial contando uma pequena história. Um produtor vencia o Prêmio Milho Crescido todo ano. Uma vez, um repórter o entrevistou e aprendeu algo interessante sobre como ele cultivava o milho. Descobriu que o produtor compartilhava a sua semente de milho com seus vizinhos e perguntou: Como pode você se dispor a compartilhar sua melhor semente de milho com seus vizinhos quando eles estão competindo com o seu em cada ano?

Respondeu o produtor: Por quê? Você não sabe? O vento apanha o pólen do milho maduro e o leva de lavoura em lavoura. Se meus vizinhos cultivam milho inferior, a polinização degradará continuamente a qualidade de meu milho. Se eu quiser cultivar milho bom, tenho que ajudar meus vizinhos a cultivar milho bom.

Esse produtor está atento às conectividades da vida. O milho dele não pode melhorar a menos que o milho do vizinho também melhore. Assim é também no cooperativismo, em que conexão é a palavra de ordem – conexão entre associados, entre cooperativas e, sobretudo, com a história do cooperativismo e suas lições ainda atuais.

Essa é a história que queremos lembrar neste ato, que é, sem dúvida, um momento marcante para o cooperativismo de crédito, para esta Casa e para os cooperativistas que se fazem presentes, muitos deles vindos de outros Estados e países, o que muito orgulha o Rio Grande.

Falar do cooperativismo de crédito, que neste ano completa um século de existência, é falar do Pai dos Colonos, que, com o nosso trabalho uníssono, será o futuro Patrono do Cooperativismo. O Padre Amstad nasceu na Suíça, em 9 de novembro de 1851. Ordenou-se Padre Jesuíta e, logo após, veio ao Brasil, sendo logo destacado para servir nas colônias de descendência alemã do Rio Grande do Sul.

Na histórica conferência de 25 de fevereiro de 1900, no Município de Feliz, durante o 3ş Congresso de Agricultores Gaúchos, lançou a plataforma com a seguinte base: Pelas nossas coisas nada recebemos, porém pelo que compramos devemos pagar o valor duplo e triplo! Devemos produzir mais, para exportar mais e importar menos, senão nos endividaremos sempre mais.

Dizia o Padre: Prefiram os produtos nacionais aos estrangeiros. Se uma grande pedra se atravessa no caminho e 20 pessoas querem passar, não conseguirão se um por um procura removê-la individualmente. Mas se as 20 pessoas se unem e fazem força ao mesmo tempo, sob a orientação de um deles, conseguirão solidariamente afastar a pedra e abrir caminho para todos.

Dessas idéias nasceria, um pouco depois, em Linha Imperial, então distrito de São Sebastião do Caí, a Caixa de Economia e Empréstimos Amstad, a primeira cooperativa de crédito das Américas, que permanece em funcionamento e está aqui representada pelo nosso querido Édio Spier.

Consta que o Padre Theodor Amstad viajou milhares de quilômetros no lombo de sua mula, chamada Diana, que em sânscrito significa meditação. O objetivo era difundir o que considerava a forma mais perfeita de organização econômica e social já criada: o cooperativismo.

Ao morrer, aos 88 anos, tinha fundado 62 cooperativas e várias associações em todo o Estado. A primeira delas, no atual Município de Feliz, recebeu o nome de Associação Rio-Grandense de Agricultores, data de 1900 e era ecumênica, pois reunia católicos e evangélicos. Até nisso – o ecumenismo – Theodor Amstad era um homem à frente do seu tempo.

O Padre Amstad não se dedicou somente às cooperativas creditícias. De sua iniciativa são também as cooperativas agrícolas mistas, criadas em 1914 nas localidades de Linha Santa Cruz e Rio Pardinho. Ajudou a criar a primeira agroindústria gaúcha em 1912, a Santa Clara, conhecida de todos, ainda atuante no Município de Carlos Barbosa. Também fundou a primeira cooperativa escolar, em Sinimbu, em 1914, três anos antes de Bartolomeu Profit, na França, que equivocadamente é citado como precursor.

Por seu feito extraordinário e pela vontade dos cooperativistas gaúchos, o Padre Theodor Amstad deverá ser beatificado. Neste momento, minha equipe está percorrendo as galerias para colher assinaturas para a abertura do processo de beatificação de Theodor Amstad, movimento já em andamento pelo Rio Grande do Sul e mesmo pelo Brasil por meio da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo – Frencoop.

Gostaríamos de ter, por iniciativa da Frencoop, a assinatura de todos os Parlamentares e cooperativistas aqui presentes para a beatificação desse grande cooperativista que deixou a sua marca no Rio Grande do Sul e na história da humanidade. Resgatando a trajetória de Theodor Amstad, estaremos reconhecendo o valor do cooperativismo. Hoje, então, queremos colher assinaturas para o nosso abaixo-assinado.

Muito em breve, o cooperativismo terá seu santo protetor: Theodor Amstad. Nos próximos dias, a Rede Vida fará um programa alusivo, divulgando pela nossa imensa Pátria o movimento pró-beatificação, com reportagem sobre o livro intitulado Raízes do Movimento Cooperativo – Pioneirismo de Amstad, que deverá ser lançado no início de 2003, com prefácio de Dom Aloísio Lorscheider.

Graças ao trabalho do Padre Amstad, neste ano o Sicredi Pioneiro, nascido oficialmente em 28 de dezembro de 1902, comemora, com todos os cooperativistas brasileiros, os 100 anos do cooperativismo de crédito no Brasil e nas Américas. Agora, nada mais oportuno do que lembrarmos a história do cooperativismo de crédito, parte da qual tive o privilégio de ajudar a construir.

De 1902 a 1964, sob a denominação de Caixas Populares Raiffeisen, surgiram mais 66 cooperativas de crédito com papel expressivo no sistema financeiro do Rio Grande do Sul. De 1964, com a Ditadura Militar, até 1980, o cooperativismo de crédito sofreu um grande revés, devido à aprovação da reforma bancária, feita pela Lei nş 4.595/64, e à institucionalização do crédito, via Lei nş 4.829/65. Tais medidas representaram restrições normativas e conseqüente perda de competitividade, fazendo desaparecer mais de 50 daquelas cooperativas de crédito. Foram proibidas, inclusive, a captação de recursos de não-associados e a operação na Caderneta de Poupança, mesmo que esse mecanismo tenha sido inaugurado nas cooperativas de Amstad.

Depois do baque, porém, as cooperativas de crédito começaram, aos poucos, a ressurgir das cinzas, qual fênix rediviva, espalhando-se por todo o Brasil, de norte a sul, principalmente na área rural. Centenas delas instalaram-se no Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul, integrando o sistema da Cooperativa Central de Crédito Rural – Cocecrer – e, depois, transformando-se em cooperativas de crédito mútuo, atingindo, assim, o setor urbano, de modo a propiciar a integração entre produtor e consumidor.

Em 1992, a Cocecrer se transformou no Sistema de Crédito Cooperativo – Sicredi. Em 1995, autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN –, as cooperativas filiadas à Central do Sicredi constituíram o Banco Cooperativo Sicredi S/A – Bansicredi –, o primeiro banco cooperativo privado brasileiro.

Nestes 100 anos, o cooperativismo de crédito, pelos seus próprios fundamentos – desde que liderado com isenção e praticado com dedicação, fazendo dos obstáculos desafios superáveis –, perpetua-se como o melhor veículo para a conciliação do proveito econômico com a necessidade social.

Segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil no primeiro semestre de 2002, existem 1.412 cooperativas de crédito, uma confederação, 35 centrais, 13 cooperativas do tipo Luzzati, 445 de crédito rural, 918 de crédito mútuo e 2 bancos cooperativos. O capital somado em ativo total da Unicred, Sicredi, Sicoob e Confebras, em 31 de dezembro de 2000, era de 7 bilhões e 800 milhões de reais.

O Sicredi, hoje reconhecido pela pujante atuação, tem um crescimento médio anual de 50%. Possui 128 cooperativas, 3.500 funcionários, ativos superiores a 2 bilhões de reais e mais de 700 agências. No Rio Grande do Sul, são 384 agências em mais de 360 Municípios. Está em final de negociações para inaugurar agências em São Paulo, Tocantins e Santa Catarina. Atualmente, já abrange o Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná, retratando sua reta de ascensão em nível nacional.

No Brasil, 40% dos associados em cooperativas de crédito pertencem ao nosso Sicredi, e, o que é mais importante, sem perder a essência, sem abandonar as origens das idéias do Padre Amstad. Ao lado da tecnologia e de modernas instalações está o principal: um atendimento humano e diferenciado. Reflexo disso são os sócios e clientes do Sicredi, entre os quais estão mais de 500 mil correntistas.

O Sicredi administra recursos na ordem de 2 bilhões e 100 milhões de reais, dos quais 1 bilhão e 200 milhões de reais estão alocados em financiamentos agrícolas. Chamamos a atenção para estes números: 1 bilhão e 200 milhões de reais alocados em financiamentos agrícolas, que são a cellula mater do desenvolvimento. Duvido que haja outra instituição que coloque metade dos seus recursos no sistema agrícola num investimento de risco como esse.

São 729 postos de atendimento. Só no Rio Grande do Sul, que possui 497 Municípios, o Sicredi está presente com 385 postos e não está só preocupado com a quantia que irá arrecadar e, sim, com o benefício social que trará, abrangendo 53 cooperativas gaúchas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, emociono-me ao lembrar que, em 24 de junho de 1982, participei da formação de uma cooperativa em Não-me-Toque, na nova reestruturação do cooperativismo. Na época, ia de comunidade em comunidade, esclarecendo ao agricultor que de tudo o que ele produzia só 10% ficava com ele. Do restante, 27% ia para o setor de insumos – adubos e sementes – e 63% para a indústria e para os bancos. A isso chamávamos de sanduíche agrícola. No meu trabalho de educador cooperativista, dizia que nós, produtores, tínhamos que ser donos de um banco.

Assim, com base na idéia daquele outro homem a quem o cooperativismo muito deve, Mário Kruel Guimarães – emociono-me ao lembrar dele, porque também foi um visionário –, incrementou-se com mais vigor o cooperativismo de crédito em todos os lugares, seguido por Ademar Shardong, Alcenor Pagnussatt, Orlando Müller e tantos outros. Não podemos esquecer da pioneira Nova Petrópolis, onde o Sr. Édio Spier sempre está empunhando a bandeira do cooperativismo.

Orgulho-me de ser um cooperativista militante – por convicção, por intuição, por missão e por profissão. Um dia passei no vestibular para Medicina e deixei de cursar essa faculdade para realizar o meu sonho: cursar uma faculdade de cooperativismo em Ijuí. Sou educador cooperativista, esta é a minha profissão.

Agora entregarei um boné que simboliza os 100 anos do Cooperativismo de Crédito ao Presidente Valdir Andres e usarei um também, para que, sobre nossas cabeças, paire para sempre uma das trajetórias mais bonitas construídas em solo brasileiro: o cooperativismo de crédito e a verdadeira cooperação.

 

(Procede-se à entrega.) (palmas)

 

A cooperação não é uma prática fácil. Mesmo sendo sócio de cinco cooperativas – Sicredi, Cotrijal, de Não-me-Toque, Coagrisol, de Soledade, Coprel, de Ibirubá, e Cooplider, uma cooperativa educacional que criamos – e tendo o privilégio de trabalhar por 10 anos em outras quatro – Cotrijal, Cootrisal, de Sarandi, Coagrisol e Fecotrigo –, sinto que diariamente preciso exercer e valorizar a cooperação, que, aliás, deve começar dentro de nossas casas, entre os integrantes de cada família.

A Cooplider, da qual sou fundador, é a menina dos meus olhos. Orgulhamo-nos de ter, em apenas três anos, formado mais de 900 jovens através da Universidade de Líderes Juventude Sem Fronteiras, a nossa Cooplider, que também tem o Sicredi como um dos apoiadores.

Quero salientar que nesta Casa, como Presidente da Frente Parlamentar Cooperativista, temos desenvolvido ações visando à cooperação total, isto é, à prática da cooperação entre as cooperativas. Na Frencoop, defendemos a cooperação como forma de organização para a solução dos problemas econômicos e sociais do homem. A Frencoop foi a segunda a ser criada no Brasil, mas já realizamos um Encontro Nacional e criamos mais de 40 Frencoops Municipais no Rio Grande do Sul. O cooperativismo está definitivamente ganhando força política.

Uma prova disso são a Lei nş 11.829, do cooperativismo, aprovada por esta Casa, proposição de minha autoria e inédita no Brasil, e a tramitação do Projeto de Lei nş 242/2002, que daqui a instantes estaremos apreciando, podendo transformar-se em mais uma lei em benefício do cooperativismo.

Temos quinhentas mil necessidades de casas no Rio Grande e não temos cooperativas de habitação. Sabem por quê? Porque a legislação não permite. Porque temos uma lei que praticamente proíbe a criação de cooperativas habitacionais, que são um campo fantástico para o desenvolvimento do cooperativismo.

A aprovação, por acordo de líderes, do Projeto de Lei nş 242/2002, que conta com a autoria de oito Deputados, significará um grande avanço para o cooperativismo deste Estado.

Com muito orgulho, podemos dizer que o Rio Grande do Sul possui uma política para o cooperativismo. Com essa legislação, reivindicada há anos pelo cooperativismo do crédito, o Sicredi poderá atuar nos Municípios que não possuem agência do Banrisul, movimentando encargos sociais como folha de pagamento estadual, fornecedores, fundo de participação dos Municípios, entre outros. É importante destacar que o Sicredi atua sozinho em mais de 60 comunidades, o que mostra o seu compromisso social, acima de tudo.

Por falar em social, quero lembrar que o Sicredi desenvolve um projeto da maior importância, desde 1993, conhecido como A União Faz a Vida, presente em 50 Municípios.

A União Faz a Vida não aparece naquelas grandes manchetes de jornais, pois geralmente elas são utilizadas para mostrar fatos negativos, talvez por chamarem mais a atenção dos leitores.

Esse projeto envolve mais de 6 mil professores e cerca de 60 mil alunos neste Estado. Em 2002, será ampliado para mais 18 Municípios, beneficiando mais mil professores e 10 mil alunos.

Quero aproveitar para dar uma notícia em primeira mão. Em 2003, esse projeto também será realizado no Mato Grosso do Sul e, na seqüência, em todos os Estados onde o Sicredi atua.

Graças ao A União Faz a Vida, já foram formadas 10 cooperativas escolares no Estado, que têm como objetivo a comercialização de produtos feitos pelos alunos, a realização de parcerias com a comunidade e projetos visando à melhoria da qualidade de vida da população.

É bom lembrar que esse projeto concedeu ao Sicredi o Prêmio Top Cidadania, outorgado pela Federação Brasileira de Recursos Humanos.

Ter o trabalho reconhecido é algo comum para a instituição. Pelo segundo ano consecutivo, o Sicredi conquista o Prêmio Mérito Lojista por ser a instituição financeira mais lembrada pelos gaúchos.

Este boné significa, a partir de hoje, os 100 anos do cooperativismo de crédito. Mais do que isso, significa a coragem do seu pioneiro, o ilustre Padre Theodor Amstad, que, em terras distantes, resolveu cooperar e a quem, neste momento, reverenciamos e homenageamos. Ele espalhou a semente; agora, cabe a nós manter acesa a chama do cooperativismo.

Cooperar é viver plenamente; cooperar é parecer sonhador diante de um ambiente egoísta, de uma cultura individualista que vivemos todos os dias; cooperar é parecer sentimental diante da frieza das relações econômicas.

Cooperar é se envolver, é fazer a nossa parte; cooperar é aprender a voar como os gansos que se revezam harmoniosa e solidariamente; cooperar é jogar idéias e sonhos ao ar para materializá-las entre a ajuda de todos.

Pessoas que cooperam, que fazem, são. Pessoas que cooperam aprendem a aprender, sentem, crescem, mudam, amam, vivem.

Quem coopera liberta-se, é livre. Quem coopera ama a vida e ama o mundo em que vive. Quem coopera é um cidadão que todos os dias faz amor com o próprio mundo.

Felizmente, hoje, neste plenário, temos cooperativistas livres, democráticos, centenários e jovens. Orgulhemo-nos disso e sigamos determinados no rumo da cooperação autêntica. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.) (palmas)

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Obrigado, Sr. Deputado Giovani Cherini, autor do Grande Expediente Especial em homenagem aos 100 anos do cooperativismo.

A Presidência e a Mesa Diretora, bem como todos os Srs. Parlamentares, desejam transmitir os seus cumprimentos aos líderes do cooperativismo aqui presentes, na pessoa dos Srs. Orlando Müller, Rui Polidoro Pinto e Édio Spier, bem como a todos os líderes e participantes desse extraordinário sistema de cooperativismo que, sem dúvida nenhuma, orgulha o Rio Grande e engrandece o nosso País.

Registramos a presença de 39 alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental João XXIII, do Município de Antônio Prado, conduzidos pela Professora Marilene Rizzi, e de 25 alunos da Escola Presidente Vargas, do Município de Campo Bom, conduzidos pela Professora Simone Endler. Sejam bem-vindos.

Suspendo a Sessão por dois minutos para fazer a entrega de uma placa comemorativa aos 100 anos do cooperativismo aos líderes do cooperativismo.

 

(Suspende-se a Sessão.)

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Estão reabertos os trabalhos.

Terminado o Grande Expediente Especial, passo à

 

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES

 

Não havendo Oradores inscritos para este período, passo à

 

ORDEM DO DIA

 

Solicito ao Secretário que proceda à chamada dos Deputados para a verificação de quórum.

 

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii (ausente); Ivar Pavan (ausente); Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer (ausente); José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente, Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luís Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PPS: Deputados Berfran Rosado (ausente); Bernardo de Souza, presente; Cézar Busatto, presente; Iara Wortmann, presente; Mario Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Elmar Schneider, presente; Jair Foscarini (ausente); João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Presentes 35 Deputados, há quórum para deliberação.

Passaremos à apreciação do Requerimento nş 1, do Deputado Onyx Lorenzoni.

 

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, solicito a suspensão da Sessão por dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Esta Presidência defere a solicitação do Deputado José Ivo Sartori. Suspendo a Sessão por dois minutos.

 

(Suspende-se a Sessão.)

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Estão reabertos os trabalhos.

Registro a visita de 42 alunos da Escola Mãe Admirável, de Porto Alegre, conduzidos pela Professora Zenaide. Sejam bem-vindos a esta Assembléia Legislativa e aproveitem esta oportunidade.

Em votação o Requerimento nş 1, do Deputado Onyx Lorenzoni, de preferência para a votação do Projeto de Lei Complementar nş 222/99. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

 

Partido

UF

PARLAMENTAR

VOTO

PT

RS

Cecilia Hypolito

N

PT

RS

Dionilso Marcon

N

PT

RS

Edson Portilho

N

PT

RS

Luciana Genro

N

PT

RS

Luis F. Schmidt

N

PT

RS

Maria do Rosário

N

PT

RS

Ronaldo Zülke

N

PT

RS

Roque Grazziotin

N

PPB

RS

Adolfo Brito

S

PPB

RS

Érico Ribeiro

S

PPB

RS

Francisco Appio

S

PPB

RS

Frederico Antunes

S

PPB

RS

José Farret

S

PPB

RS

Maria do Carmo

S

PPB

RS

Otomar Vivian

S

PPB

RS

Vilson Covatti

S

PTB

RS

Abílio dos Santos

S

PTB

RS

Aloísio Classmann

S

PTB

RS

Eliseu Santos

S

PTB

RS

Iradir Pietroski

S

PTB

RS

Manoel Maria

S

PTB

RS

Osmar Severo

S

PDT

RS

Adroaldo Loureiro

S

PDT

RS

Ciro Simoni

S

PDT

RS

Giovani Cherini

S

PDT

RS

João Luiz Vargas

S

PDT

RS

Paulo Azeredo

S

PPS

RS

Cézar Busatto

S

PPS

RS

Iara Wortmann

S

PPS

RS

Paulo Odone

S

PFL

RS

Germano Bonow

S

PFL

RS

Onyx Lorenzoni

S

PSDB

RS

Adilson Troca

S

PSDB

RS

Jorge Gobbi

S

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Com 26 votos favoráveis e 8 votos contrários, está aprovado o Requerimento nş 1, do Deputado Onyx Lorenzoni.

Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nş 222/99, do Deputado Onyx Lorenzoni: Institui o Código de Defesa do Contribuinte de Tributos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Ao Projeto foi apresentado um Substitutivo. Este Projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Lembro os Srs. Parlamentares de que para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar são necessários 28 votos.

Em votação o Substitutivo nş 1 ao Projeto de Lei Complementar nş 222/99. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

 

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ontem, na reunião de Líderes com a Mesa, tivemos uma discussão sobre como deveriam ser encaminhados os requerimentos de preferência para a votação dos projetos dos Srs. Deputados. Já votamos bastantes matérias dessa natureza, projetos de origem parlamentar, e quero dar aqui a minha opinião.

Insisti, na referida reunião, que deveríamos ter um diálogo para selecionar os projetos que não envolvessem nenhum constrangimento para o futuro Governador, porquanto existem matérias que vão provocar exatamente isso.

Não estarei aqui na próxima Legislatura e não vou ter esse comportamento, agora, nesta Casa. Todos aqui já me conhecem, e não seria ao final dos meus mandatos que eu procederia desse modo. Não darei o aval para a votação de projetos dessa natureza, sem fazer uma seleção rigorosa para verificar se não há vício de inconstitucionalidade e se a matéria não afeta as despesas do Estado, já tão abaladas e tão desfiguradas.

O simples fato de apresentar um projeto não resolveria o problema, mesmo o Projeto de Lei Complementar nş 222, por exemplo, do eminente Deputado Onyx Lorenzoni, eleito Deputado Federal, que mexe na estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, sem dar a oportunidade de o novo Governo opinar sobre uma matéria desta grandeza, que envolve toda a questão do contribuinte no Estado do Rio Grande do Sul.

Não me comportaria assim ao final dos cinco mandatos nesta Casa, Sr. Presidente, durante os quais me honraram a convivência e a amizade com todos os Colegas, bem como a sua compreensão.

Pediria um pouco de bom-senso e de equilíbrio nesta hora, porque vão empurrar muitos projetos para o novo Governo, que serão vetados pelo novo Governador. Depois, mesmo os Deputados que hoje querem votar esses projetos vão acabar tendo de apreciar o veto num futuro não muito distante, porque quem vetará a matéria sob o ponto de vista constitucional, jurídico e legal não será o atual Governo, mas o próximo.

Ontem pedi aos Srs. Líderes e à Mesa que tivéssemos o cuidado de não causar, de forma assoberbada, um constrangimento ao novo Governador antes que S. Exa. assuma o seu mandato, inclusive para que possa interpretar todos estes Projetos na próxima Legislatura.

Compreendo a autonomia e o papel de cada Deputado, bem como o mérito dos seus projetos, mas, como Líder da Bancada do PMDB, não poderia avalizar isso, nem criar essa situação embaraçosa para o futuro Governador. Nessas condições, cada um da minha Bancada vai-se comportar da maneira que achar melhor.

Pessoalmente, declaro de público que, pelas condições em que estão sendo apresentados os requerimentos – como foi feito na semana passada, depois de um acordo entre os Srs. Líderes e a Mesa, quando fomos obrigados a votar uma matéria que não deveria ter sido apreciada –, para não atrapalhar projeto de nenhum Deputado e especialmente para não criar embaraço nem constrangimento ao novo Governador, não votarei qualquer projeto, abrindo mão, inclusive, do jetom referente à Ordem do Dia de hoje. Não estarei presente em nenhuma votação dessa natureza. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Em votação o Substitutivo nş 1 ao Projeto de Lei Complementar nş 222/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

 

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Há a necessidade de existência de um código de defesa do contribuinte, pois esta é uma característica do mundo moderno de qualquer democracia. Por isso, quero saudar, desde logo, a iniciativa para que haja, no Rio Grande do Sul, um código de defesa do contribuinte.

As relações do contribuinte com o fisco têm sido, historicamente, de subordinação do fraco ante o forte, do contribuinte ante o poder. Numa ordem democrática, o forte é o contribuinte, é o cidadão, é a pessoa – não deve e não pode ser o Estado. E um código de defesa do contribuinte – ou como quer que se chame, mas que tenha essa característica – deve ter a peculiaridade de assegurar os direitos fundamentais ao contribuinte e as limitações fundamentais ao fisco.

O Projeto do nobre Deputado Onyx Lorenzoni não é o único que tramita nesta Casa, pois tramita também – conheço bem pelos menos dois porque deles sou Relator – um de autoria do nobre Deputado Kalil Sehbe. Tive a oportunidade de examiná-los, mas o requerimento para a inclusão do Projeto que logo iremos votar, de acordo com o art. 63 da Constituição Estadual, com a urgência decorrente, impediu que fosse votado o parecer – está na Comissão de Constituição e Justiça um Projeto de S. Exa. com um parecer.

Quero antecipar que a nossa Bancada votará a favor desse Projeto, mas há uma peculiaridade, a qual peço licença para salientar aqui. Vamos votar um substitutivo. Sabidamente, não cabe emenda a substitutivo, porque ele já contempla a característica de que abrange por inteiro a matéria.

Então, ou se vota a favor do substitutivo, ou se vota contra ele. Depois, há de se votar contra o Projeto ou a seu favor. Não há meio termo, não há correção pontual. E aqui estão as diversas folhas – cerca de 10 ou mais – que compõem o Substitutivo.

Pela rápida análise que pude fazer dele – porque só recebi cópia há pouco tempo, uma ontem e, hoje à tarde, outra da assessoria do ilustre Deputado, informando que a de ontem não era a que seria apresentada, trazendo-me a nova –, com o escasso tempo de análise, se pode identificar desde logo o que considero uma grave irregularidade formal.

Estão sendo criados a Câmara de Defesa do Contribuinte – Cadecon – e o Programa Estadual de Defesa do Contribuinte – Procont. A Câmara, segundo o art. 22, tem até a sua composição, com as entidades que a integrarão, discriminada. Os artigos subseqüentes tratam da competência, das atribuições dessa Câmara de Defesa do Contribuinte.

Imagino que, pelo menos pelo vício de iniciativa, senão pelo mérito, essa matéria poderá vir a ser vetada. E quero dizer que a Bancada do PPS se posicionou a favor deste Projeto pela idéia, mas, se houver algum tipo de veto, ficaremos reservados.

Desejo deixar claro – esta é a razão da minha presença na tribuna – que não terá havido nenhuma contradição no voto de agora, que não é dado nem açodadamente, nem impensadamente, nem irrefletidamente – com a leitura rápida, é verdade, mas possível neste momento, com as deformações ou distorções que apresento aqui. Há, ainda, a possibilidade de que haja limitações às atribuições do fisco em suas missões próprias.

Por tudo isso, se os vetos vierem, neles nos debruçaremos, sobre eles avaliaremos a questão e, se porventura mantivermos o voto contrário ao veto e favorável ao Projeto, estaremos consolidando a votação de hoje.

Entretanto, se entendermos que o veto tem fundamento – e apontei dois possíveis fundamentos –, não significará, não deverá significar e não poderá significar que a tal posicionamento se dê o significado de contradição, que não terá havido. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Em votação o Substitutivo nş 1 ao Projeto de Lei Complementar nş 222/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

 

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, esclareço que não tenho nenhuma concordância com as afirmações feitas desta tribuna pelo Deputado José Ivo Sartori em nome do futuro Governo. Primeiro, porque S. Exa. demonstrou absoluto desconhecimento da matéria que veio discutir; segundo, porque a proposta que temos hoje para votar, relativamente ao Código de Defesa do Contribuinte, constrói um espaço de respeito entre o Estado e o contribuinte.

Trata-se do esforço não apenas deste Deputado, pois a ele se somou o trabalho da Bancada do PDT – por intermédio do Deputado Kalil Sehbe – e das assessorias jurídicas e tributárias da Farsul, da Federasul, da FIERGS, do Fecomércio e da CDL.

O que estamos propondo, neste Projeto, é uma construção na mesma linha do Código de Defesa do Consumidor: um conjunto de regras que possa, num primeiro momento, fazer a salvaguarda dos direitos do contribuinte e, num segundo momento, atuar como referência nas relações entre o fisco e o cidadão.

Não há defesa de sonegador – muito ao contrário. Não há – como se disse aqui – nenhuma mexida na estrutura da Secretaria da Fazenda. Isso é uma mentira ou uma desinformação. Não há nenhum fator que possa comprometer o futuro Governo.

Esta é uma oportunidade única e ímpar do Parlamento do Rio Grande do Sul: dar um passo importantíssimo ao regrar uma relação que começa em 1215, na Magna Carta Britânica. Lá, o rei joão sem-terra cunhou que não poderia haver taxação, que não poderia haver imposto sem representação. Estamos aqui, porque tudo começou há 800 anos.

A humanidade só conhece dois códigos de defesa do contribuinte: o americano, de 1996, e o espanhol, de 1998. Está nas mãos de cada um dos Deputados deste Parlamento não apenas a aprovação de mais uma lei, não apenas a construção de só mais uma regra; mas, acima de tudo, está nas mãos de cada um de S. Exas. a oportunidade de fazer história.

Segundo essa história, o Rio Grande do Sul vai ser o primeiro Estado brasileiro e americano – do México para baixo – a ter um código que irá estabelecer um mecanismo de convivência respeitosa, elevada e de valorização do contribuinte.

Todos nós, que somos, de um lado, consumidores e, de outro, contribuintes, já nos beneficiamos direta ou indiretamente do Código de Defesa do Consumidor. Quando foi implantado há uma década, a indústria dizia que muito provavelmente as relações de consumo no Brasil seriam desarticuladas. Mas, em 10 anos de vigência desse Código, as relações de consumo, pelo contrário, amadureceram e tornaram-se respeitosas.

O que dizem os arautos que desinformaram o respeitável Deputado José Ivo Sartori? Aqueles que trouxeram a falsa informação pela voz de S. Exa. o fizeram apenas porque pensam que o único papel do cidadão contribuinte é o de pagar impostos. No máximo, deve ser servo do Estado e submeter-se, como se escravo fosse, ao sabor da decisão, da ação e da prepotência.

Não é essa a história construída por muitos profissionais que prestam serviços ao Estado do Rio Grande do Sul. Mas já houve inúmeros exemplos de profissionais que sobrepujaram as suas prerrogativas e construíram com prepotência e com agressividade uma história que precisa ser mudada.

O Código, Sr. Presidente, é apenas um instrumento para que o cidadão seja mais respeitado. Muito obrigado. (Não revisado pelo Orador.)

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Em votação o Substitutivo n° 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 222/99. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

 

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

 

Partido

UF

PARLAMENTAR

VOTO

PT

RS

Cecilia Hypolito

N

PT

RS

Dionilso Marcon

S

PT

RS

Edson Portilho

N

PT

RS

Flávio Koutzii

N

PT

RS

Ivar Pavan

N

PT

RS

Luciana Genro

N

PT

RS

Luis F. Schmidt

N

PT

RS

Maria do Rosário

N

PT

RS

Ronaldo Zülke

N

PT

RS

Roque Grazziotin

N

PPB

RS

Adolfo Brito

S

PPB

RS

Érico Ribeiro

S

PPB

RS

Francisco Appio

S

PPB

RS

Frederico Antunes

S

PPB

RS

José Farret

S

PPB

RS

João Fischer

S

PPB

RS

Maria do Carmo

S

PPB

RS

Otomar Vivian

S

PPB

RS

Vilson Covatti

S

PTB

RS

Abílio dos Santos

N

PTB

RS

Aloísio Classmann

S

PTB

RS

Eliseu Santos

N

PTB

RS

Iradir Pietroski

S

PTB

RS

Manoel Maria

S

PTB

RS

Osmar Severo

N

PDT

RS

Adroaldo Loureiro

S

PDT

RS

Giovani Cherini

S

PDT

RS

João Luiz Vargas

S

PDT

RS

Paulo Azeredo

S

PPS

RS

Bernardo de Souza

S

PPS

RS

Cézar Busatto

S

PPS

RS

Iara Wortmann

S

PPS

RS

Mario Bernd

S

PMDB

RS

Elmar Schneider

S

PMDB

RS

João Osório

S

PFL

RS

Germano Bonow

S

PFL

RS

Onyx Lorenzoni

S

PSDB

RS

Adilson Troca

S

PSDB

RS

Jorge Gobbi

S

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Com 27 votos favoráveis e 12 votos contrários, está rejeitado o Substitutivo nş 1 ao Projeto de Lei nş 222/99.

 

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, voto não ao Substitutivo.

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Esta Presidência registra seu voto contrário à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Projeto de Lei Complementar nş 222/99. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

 

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

 

Partido

UF

PARLAMENTAR

VOTO

PT

RS

Cecilia Hypolito

N

PT

RS

Dionilso Marcon

N

PT

RS

Edson Portilho

N

PT

RS

Flávio Koutzii

N

PT

RS

Ivar Pavan

N

PT

RS

Luciana Genro

N

PT

RS

Luis F. Schmidt

N

PT

RS

Maria do Rosário

N

PT

RS

Ronaldo Zülke

N

PT

RS

Roque Grazziotin

N

PPB

RS

Adolfo Brito

S

PPB

RS

Érico Ribeiro

S

PPB

RS

Francisco Appio

S

PPB

RS

Frederico Antunes

S

PPB

RS

José Farret

S

PPB

RS

Maria do Carmo

S

PPB

RS

Otomar Vivian

S

PPB

RS

Vilson Covatti

S

PTB

RS

Abílio dos Santos

N

PTB

RS

Aloísio Classmann

S

PTB

RS

Eliseu Santos

N

PTB

RS

Iradir Pietroski

S

PTB

RS

Manoel Maria

S

PTB

RS

Osmar Severo

S

PDT

RS

Giovani Cherini

N

PDT

RS

João Luiz Vargas

N

PDT

RS

Vieira da Cunha

N

PPS

RS

Bernardo de Souza

N

PPS

RS

Cézar Busatto

N

PPS

RS

Iara Wortmann

S

PPS

RS

Mario Bernd

S

PMDB

RS

Alexandre Postal

N

PFL

RS

Germano Bonow

S

PFL

RS

Onyx Lorenzoni

S

PSDB

RS

Adilson Troca

S

PSDB

RS

Jorge Gobbi

S

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Com 18 votos favoráveis e 18 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei Complementar nş 222/99.

Em votação o Requerimento nş 2, do Deputado Jorge Gobbi, de preferência para a votação dos Projetos de Lei nşs 302/99, 182/2002, 156/2002, 186/2001, 185/2002, 174/2001, 242/2002, 325/2001, 153/2000, 166/2002, 100/99, 58/2002, 111/2002, 231/2002, do Projeto de Resolução nş 10/2001 e dos Projetos de Lei nşs 215/2001, 90/2002, 196/2002, 6/2002, 193/2002, 144/2002, 157/2001 e 188/2000.

 

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, solicito a retirada da relação do Projeto de Lei nş 111/2002, do Deputado Berfran Rosado, e do Projeto de Lei nş 100/99, do Deputado João Fischer. Faço tal solicitação a pedido dos autores dessas proposições.

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa., Deputado Jorge Gobbi.

 

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, gostaria que fosse incluído o Projeto de Lei nş 52/2001, de autoria do Deputado Paulo Azeredo, visto que S. Exa. não incluiu nenhum projeto de sua autoria nesse Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Infelizmente, Deputado, não podemos incluir mais nenhum Projeto, já que o presente Requerimento resulta do acordo realizado entre os Líderes. No entanto, V. Exa. poderá apresentar um novo requerimento para a votação do referido Projeto, que poderá ser apreciado ao final.

 

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – O requerimento já está sobre a mesa, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Neste caso, será examinado no momento oportuno.

Em votação o Requerimento nş 2. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

 

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

 

Partido

UF

PARLAMENTAR

VOTO

PT

RS

Cecilia Hypolito

S

PT

RS

Dionilso Marcon

S

PT

RS

Edson Portilho

S

PT

RS

Flávio Koutzii

S

PT

RS

Ivar Pavan

S

PT

RS

Luciana Genro

S

PT

RS

Ronaldo Zülke

S

PT

RS

Roque Grazziotin

S

PPB

RS

Adolfo Brito

S

PPB

RS

Francisco Appio

S

PPB

RS

Frederico Antunes

S

PPB

RS

José Farret

S

PPB

RS

Maria do Carmo

S

PPB

RS

Otomar Vivian

S

PPB

RS

Vilson Covatti

S

PTB

RS

Abílio dos Santos

S

PTB

RS

Aloísio Classmann

S

PTB

RS

Eliseu Santos

S

PTB

RS

Iradir Pietroski

S

PTB

RS

Manoel Maria

S

PTB

RS

Osmar Severo

S

PDT

RS

Adroaldo Loureiro

S

PDT

RS

Ciro Simoni

S

PDT

RS

Giovani Cherini

S

PDT

RS

João Luiz Vargas

S

PDT

RS

Paulo Azeredo

S

PDT

RS

Vieira da Cunha

S

PPS

RS

Bernardo de Souza

S

PPS

RS

Cézar Busatto

S

PPS

RS

Iara Wortmann

S

PPS

RS

Mario Bernd

S

PPS

RS

Paulo Odone

S

PMDB

RS

Elmar Schneider

S

PFL

RS

Germano Bonow

S

PFL

RS

Onyx Lorenzoni

S

PSDB

RS

Adilson Troca

S

PSDB

RS

Jorge Gobbi

S

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Requerimento nş 2.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nş 302/99, do Deputado Mario Bernd: Veda a cobrança de taxa mínima no fornecimento de energia elétrica. O Projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

 

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

 

Partido

UF

PARLAMENTAR

VOTO

PT

RS

Cecilia Hypolito

N

PT

RS

Dionilso Marcon

N

PT

RS

Edson Portilho

N

PT

RS

Flávio Koutzii

N

PT

RS

Ivar Pavan

N

PT

RS

Luciana Genro

N

PT

RS

Luis F. Schmidt

N

PT

RS

Ronaldo Zülke

N

PT

RS

Roque Grazziotin

N

PPB

RS

Adolfo Brito

S

PPB

RS

Érico Ribeiro

S

PPB

RS

Frederico Antunes

S

PPB

RS

José Farret

S

PPB

RS

Otomar Vivian

S

PPB

RS

Vilson Covatti

S

PTB

RS

Abílio dos Santos

S

PTB

RS

Aloísio Classmann

S

PTB

RS

Eliseu Santos

S

PTB

RS

Iradir Pietroski

S

PTB

RS

Manoel Maria

S

PTB

RS

Osmar Severo

S

PDT

RS

Adroaldo Loureiro

S

PDT

RS

Ciro Simoni

S

PDT

RS

Giovani Cherini

S

PDT

RS

João Luiz Vargas

S

PDT

RS

Paulo Azeredo

S

PPS

RS

Bernardo de Souza

S

PPS

RS

Cézar Busatto

S

PPS

RS

Iara Wortmann

S

PPS

RS

Mario Bernd

S

PPS

RS

Paulo Odone

S

PMDB

RS

Alexandre Postal

S

PMDB

RS

Elmar Schneider

S

PFL

RS

Germano Bonow

S

PSDB

RS

Jorge Gobbi

S

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Com 26 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nş 302/99.

 

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, embora o terminal não tenha expressado os comandos para que este Deputado pudesse votar, gostaria de registrar meu voto sim ao Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

 

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente, embora tenha digitado corretamente, o meu voto, que é favorável ao projeto, não ficou registrado.

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Esta Presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Solicito à assessoria técnica que faça uma verificação no mecanismo de votação das mesas dos Deputados Francisco Appio e Adilson Troca.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nş 182/2002, do Deputado Jorge Gobbi: Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádios, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O Projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição Estadual.

Informo aos Parlamentares que, com a aprovação deste Projeto, restará prejudicado o Projeto de Lei nş 17/2002, do Deputado Giovani Cherini, que trata da mesma matéria.

 

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, solicito um esclarecimento. O Projeto de minha autoria, recém-referido por V. Exa., foi apresentado em data anterior à do Projeto que está sendo colocado em votação. Ainda assim poderá ficar prejudicado?

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Deputado Giovani Cherini, o Projeto de autoria de V. Exa. ficará prejudicado se o Projeto de Lei nş 182/2002 for aprovado.

 

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Mas é exatamente por isso que estava tentando construir um acordo com o Deputado Jorge Gobbi, Sr. Presidente, já que o meu Projeto foi apresentado um ano antes de S. Exa. apresentar o seu.

 

O SR. PRESIDENTE VALDIR ANDRES (PPB) – Lamentavelmente, o Projeto do Deputado Jorge Gobbi já está em votação. Mas fica o registro de V. Exa., Deputado Giovani Cherini.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos Deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

 

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

 

Partido

UF

PARLAMENTAR

VOTO

PT

RS

Cecilia Hypolito

S

PT

RS

Dionilso Marcon

S

PT

RS

Edson Portilho

S

PT

RS

Flávio Koutzii

S

PT

RS

Ivar Pavan

S

PT

RS

Luciana Genro

S

PT

RS

Luis F. Schmidt

S

PT

RS

Ronaldo Zülke

S

PT

RS

Roque Grazziotin

S

PPB

RS

Adolfo Brito