ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Presidência do Deputado Adilson Troca

Às 14h15min, o Sr. Adilson Troca assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.
Solicito ao secretário que proceda à leitura das atas de sessões anteriores.

(O Sr. Germano Bonow procede à leitura das atas de sessões anteriores.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Declaro aprovadas as atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido. Passo à

ORDEM DO DIA

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 45/99, da Mesa: Concede licença à Senhora Deputada Maria do Rosário para tratamento de saúde.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado por unanimidade.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 46/99, da Mesa: Concede licença à Senhora Deputada Maria do Rosário para tratamento de saúde.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado por unanimidade.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 1/2000: Concede licença ao Senhor Deputado Bernardo de Souza para afastar-se do País.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado por unanimidade.

Encerrada a Ordem do Dia, passo ao período das

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

O primeiro orador inscrito é o Deputado Frederico Antunes, a quem concedo a palavra.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Depois de ter percorrido, nesses últimos dias, o canto oeste do Rio Grande do Sul e algumas cidades produtoras da Zona Sul do Estado, faço um registro referente à situação climática e, por conseqüência, à situação das culturas implantadas nessas regiões, que sofrem mais uma vez com a grande estiagem.

Todos nós, parlamentares e cidadãos preocupados com a economia do Estado, sabemos da importância desse segmento de produção para o Rio Grande do Sul, pois, de forma direta ou indireta, promove geração de oportunidades, conseguindo, através da sua renda, administrar setores fundamentais como o da educação, o da saúde.

Solicitamos, em primeiro lugar, uma ação da parte mais interessada, ou seja, dos municípios. E assim aconteceu. As prefeituras decretaram estado de emergência, sob a justificativa de crise nas lavouras dos seus municípios em função das dificuldades climáticas.

Num segundo momento, o Estado deve assumir o compromisso e a responsabilidade de agir, e ainda não vimos qualquer ação concreta de sua parte para minimizar essa situação.

No início do segundo semestre do ano anterior, foi aprovado nesta Assembléia o projeto do Seguro Agrícola, uma das bandeiras do governo que assumiu, e os deputados opositores foram sensíveis aos apelos de apreciar o quanto antes essa matéria.

No entanto, até o momento o governo não estabeleceu ações práticas que permitam que o projeto aprovado seja colocado em prática, para que o pequeno e o médio produtor do Rio Grande do Sul tenham acesso a esse seguro, oferecendo-lhes segurança, conforme promessas de campanha. Se o clima continuar como está, a lavoura de arroz de boa parte da Região Sul ficará prejudicada, e os produtores não terão acesso ao seguro agrícola.

O secretário da Agricultura e Abastecimento habilmente fez questão de passar essa questão à terceira instância, que seria a federal, quase deixando de lado a sua responsabilidade - e isso é algo que não podemos admitir. Votamos o projeto do Seguro Agrícola e queremos que seja aplicado no nosso Estado.

Não adianta o Sr. Secretário da Agricultura e Abastecimento ir a Brasília capitanear um grupo de representantes e de líderes do setor e entregar à esfera federal a total responsabilidade pela solução desse problema, assim como a coordenação das ações que poderão minimizar essa questão.

Sr. Presidente, apesar das chuvas esparsas dos últimos dias, as conseqüências da estiagem são muito preocupantes, o que é agravado pelo fato de não haver nenhuma ação prática que possa minimizar seus efeitos neste Estado.
Para encerrar, trago mais uma informação no que diz respeito a relacionamentos entre países do Sul. A aduana da cidade de Bella Unión, vizinha do Município de Barra do Quaraí, no oeste do Rio Grande do Sul, está estabelecendo cotas de consumo a cada cidadão uruguaio que venha ao lado brasileiro adquirir produtos, principalmente de alimentos, de até 5 quilos por cidadão.

Em pleno processo de integração em que desejamos expandir nossas fronteiras para torná-las comuns e para que todos ganhem com isso, está havendo essa limitação. Sabemos que, no momento, a moeda daquele país está mais forte e que estaríamos conquistando espaço no nosso comércio, mas também é preciso lembrar que essa situação é cíclica, e o fluxo se reverte.

Faço esse registro em nome do Vice-Prefeito de Barra do Quaraí, Sr. José Protázio Silva Ramos, uma das pessoas que, em conjunto com os vereadores, lidera o movimento pedindo providências à Comissão do Mercosul da Assembléia Legislativa e à Comissão do Mercosul da Câmara Federal para a situação verificada na Barra do Quaraí. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Cézar Busatto, a quem concedo a palavra.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Aproveito esta oportunidade para tornar pública uma avaliação sobre um fato da mais alta relevância que infelizmente quase não teve repercussão na imprensa regional, não fosse uma nota publicada hoje no jornal Zero Hora, na página 10, na coluna do jornalista José Barrionuevo.

A matéria trata da decisão do PT, do Governo Olívio Dutra, de simplesmente repassar um valor equivalente a 650 milhões de reais da Companhia Estadual de Energia Elétrica para a Eletrobrás.

Essa questão se relaciona com o acordo da dívida pública feita pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em 1998. De fato, estava estabelecido o mês de dezembro de 1999 como prazo para saldar a dívida de 650 milhões de reais com a União, o que poderia ser feito de várias modalidades.

Segundo informações divulgadas em primeira mão pela Gazeta Mercantil, em sua edição nacional, a modalidade utilizada pelo nosso governo foi abrir o capital da CEEE - em ações da companhia - e repassar à Eletrobrás o equivalente a 650 milhões de reais.

Pelo que se tem conhecimento, havia outras alternativas que o Governo do Estado simplesmente não utilizou e que, no nosso entender, eram muito mais vantajosas. Uma delas era o repasse ao governo federal a Empresa de Transmissão de Energia Elétrica - também sob o controle estatal do Rio Grande do Sul -; a outra, o pagamento desses 650 milhões de reais com outras moe-das.

Na época em que fui secretário da Fazenda deste Estado, defendíamos a alternativa de que esse valor de 650 milhões de reais pudesse ser pago, por exemplo, com créditos, seja da carteira imobiliária do IPE ou da Caixa Econômica Estadual.

Segundo informações, o governo optou pela alternativa menos vantajosa para o Rio Grande do Sul, qual seja a de entregar 31,5% da participação da CEEE ao governo federal, que vai aplicar essas ações no Programa Nacional de Privatizações - uma solução que tem o objetivo de alienar patrimônio público da Companhia Estadual de Energia Elétrica, a mais importante empresa cujo controle está nas mãos do Governo do Estado.

Na verdade, indiretamente, o Governo Olívio Dutra está privatizando 31,5% das ações da Companhia Estadual de Energia Elétrica, e isso está sendo feito sem nenhuma discussão e sem repercussão na nossa comunidade. Se não fosse essa nota publicada - como afirmei -, o Rio Grande do Sul não tomaria conhecimento de tal fato. Se essa decisão tivesse ocorrido em outro governo, seria objeto de grandes polêmicas e, inclusive, de discussões dentro do próprio partido do governo, como o do PT, que é contra privatizações.

Diante desse fato, o Governo Olívio Dutra e a secretaria de Energia, Minas e Comunicações devem explicar ao Rio Grande do Sul por que optaram por esse caminho - que no nosso entender é o menos favorável para o Estado -, quando poderiam ter buscado outras soluções para saldar esses 650 milhões de reais de débitos com a União.

O governo lutou para viabilizar outras opções? Que obstáculos encontrou para que deixasse de procurar uma solução mais favorável ao Rio Grande? Essas são questões que o Governo Olívio Dutra e a Secretária de Energia, Minas e Comunicações, Dra. Dilma Rousseff, devem explicar a esta Casa e ao Rio Grande.

Causa-nos muita estranheza a total falta de transparência numa matéria dessa envergadura, que envolve a transferência de patrimônio público no valor de 650 milhões de reais para a União, que serão incluídos no Programa de Privatizações.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, registro essa observação num momento extremamente importante. Ora, um governo que toma uma decisão dessa magnitude, sem nenhuma transparência, sem dar nenhuma informação ao Rio Grande - teria ficado completamente fora do acesso da opinião pública não fosse essa pequena nota hoje divulgada na página 10 do jornal Zero Hora -, demonstra que não tem honrado o seu compromisso de transparência, de seriedade e de responsabilidade no trato da coisa pública, como esperávamos por parte do Governador Olívio Dutra. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - O próximo orador inscrito é o Deputado Germano Bonow, a quem concedo a palavra.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Gostaria de registrar o meu momento de tristeza pela irreparável perda do Dr. Mário Rigatto, profissional da área da saúde que dedicou sua vida à luta contra o tabagismo.
Em nosso Estado, o percentual de mortalidade por doenças cardiovasculares é elevadíssimo: 35% dos óbitos devem-se a doenças cardiovasculares, e o tabagismo está estreitamente ligado a essas mortes. Aproximadamente 15% das mortes que ocorrem no Estado estão ligadas ao câncer, à neoplasias com maior número de incidências no pulmão. A terceira grande causa de morte está ligada a doenças respiratórias. Novamente, o tabagismo está associado a essa incidência.

Depois de uma enfermidade que tivemos a insatisfação de acompanhar durante algum tempo, o Dr. Mário Rigatto, professor, médico de renome mundial, veio a falecer. Ele passou quase três anos lutando para determinar o diagnóstico, que profissionais do mundo inteiro tiveram dificuldade em fazer, pois se tratava de uma rara doença chamada amiloidose. O diagnóstico foi feito em São Paulo, pelo Dr. Jatene.

O Dr. Mário Rigatto foi obrigado a fazer um transplante cardíaco e, após 27 dias de internação no Instituto de Cardiologia - que teve nesse médico um dos grandes batalhadores para que se tornasse o que é hoje -, veio a falecer.
Os jornais de hoje chamam a atenção para a morte de um guerreiro na luta contra o fumo. É uma perda inegável para o Rio Grande, para o Brasil e para o mundo. O Jornal Zero Hora publica: O Rio Grande perdeu o médico que convenceu milhares de gaúchos a abandonar o cigarro. Mário Rigatto, 71 anos, precursor na luta contra o tabagismo no Estado e no Brasi,l morreu na madrugada de ontem, após 27 dias hospitalizado no Instituto de Cardiologia, onde foi submetido a um transplante de coração.

Sr. Presidente, solicito que sejam transcritas nos anais da Casa as duas notas publicadas no jornal Zero Hora de hoje. A primeira delas é assinada pelo Dr. Francisco Elmano Marques de Souza e pelo Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva, o presidente atual e o eleito da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. A segunda nota é assinada pelo Professor Rubem Rodrigues, fundador do Instituto de Cardiologia. Ambas fazem uma homenagem ao médico Mário Rigatto.

Faço este registro em nome da minha bancada e, se me permitirem os Deputados Cézar Busatto e Adilson Troca, incluo os seus nomes nessa homenagem.

Perdemos um grande cientista; o Rio Grande, um grande médico; o País, um grande lutador contra o tabagismo, apesar do trabalho incansável realizado no Instituto de Cardiologia pelo Dr. Ivo Nesralla, cirurgião que acompanhou os últimos dias do Dr. Mário Rigatto, e sua equipe. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSBD) - Deputado Germano Bonow, esta presidência defere a solicitação de V. Exa.
(Matéria entregue para transcrição.)

AO MESTRE COM CARINHO!!!

A Medicina e, particularmente, a Pneumologia Brasileira estão de luto! Mário Rigatto, uma das maiores expressões médicas do nosso país nas últimas décadas, partiu para sua viagem eterna. Com seu carisma e extrema dedicação à Medicina, muito influenciou na formação de milhares de médicos, não só na Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mas em todo país. Com sua capacidade e espírito organizador, iniciou o Curso de Pós-Graduação em Pneumologia da UFRGS, um dos mais atuantes do país.

Uma das sua maiores "lutas" foi relacionada ao tabagismo. Poucos médicos se envolveram neste tema com a mesma bravura e com tanta inteligência.

Mário Rigatto era, antes de tudo, um grande pensador e incentivador de pessoas. Sempre dava muita atenção aos seus alunos e procurava ser o mais claro possível nos seus conceitos. Raríssimamente se o ouvia pronunciar a palavra "não". Seu positivismo era impressionante. No início de sua carreira, enamorou-se da Cardiologia, mas com o tempo foi sendo conquistado pela Pneumologia. Presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia na gestão iniciada em 1978, foi um grande líder e articulador para que nossa especialidade pudesse se tornar no que é hoje. Todos os pneumologistas brasileiros têm muito a agradecer a Mário Rigatto, que muito contribuiu e dignificou nossa especialidade. Deixa um legado que jamais poderá ser esquecido e, quiçá, superado em realizações na Medicina brasileira.

"A borboleta voou para o infinito", é a expressão carinhosa de quem conviveu e muito aprendeu com este Mestre!.

Brasília/Porto Alegre, 17 de janeiro de 2000.

Dr. Francisco Elmano Marques de Souza
Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva
(Presidente atual e eleito da Sociedade
Brasileira de Pneumologia e Tisiologia)

Mário Rigatto!

Neste momento, em que recebo a notícia de teu passamento - não me refiro à morte, porque tu és uma dessas pessoas que jamais morre em nossa memória -, quero dirigir-me aos teus queridos familiares, aos teus inúmeros e prezados amigos, que não são poucos, aos teus mais íntimos colegas, aos teus companheiros de trabalho e que por ti foram liderados, para expressar o quanto me senti condoído no momento em que tomei conhecimento desse infausto acontecimento. Lamento não poder estar presente em tuas exéquias, pois temo que a emoção seja incompatível com a fragilidade do meu coração. Por este motivo, envio-te esta mensagem póstuma, que expressará não somente o sofrimento imenso pela perda de um colega insuperável em seu brilho invulgar, mas de um amigo sincero, de um companheiro de trabalho que sempre prestigiei e que teve a nobreza de retribuir-me mesmo após a separação por esse malfadado "riacho", que não conseguiu destruir a nossa identidade de pensamento, o nosso amor pelo ensino, a nossa paixão pela pesquisa, o nosso respeito por nossos competidores. Porque tu, Mário, foste o exemplo máximo do amor à ciência, desprezando com altivez e dignidade a mercantilização da medicina e as condenáveis disputas que ela não poucas vezes proporciona. Tu foste o máximo de dignidade profissional, preferindo a grandiosidade do ensino e da pesquisa em tempo integral em detrimento do enriquecimento fácil que tua profunda cultura médica poderia proporcionar, mas foste enriquecido pelos incontáveis prêmios científicos e acadêmicos que merecidamente conquistaste. Por isso nunca alimentaste ciúme e inveja de ninguém, ainda que muitas vezes sofreste por isso. Teu nome terá que ser inscrito na lápide de nossa Faculdade e a ponte da Ramiro sobre o "riacho" terá que levar teu nome, porque, em vida, tu foste o símbolo de união, o paradigma do respeito e da honestidade. Estimulaste-me como poucos, a projetar e erguer esse monumento da cardiologia gaúcha, que é o Instituto de Cardiologia, onde infelizmente passaste teus últimos dias lutando desesperadamente pela vida que tão bem viveste e que tantos amaste. Ainda sinto em minhas mãos o nosso último carinhoso e demorado aperto de mãos, como se ele fosse o último. Lamento não poder continuar porque as lágrimas que lavam meu rosto e escorrem sobre meu peito parecem que querem proteger meu coração. Até logo, meu amigo Mário.

Rubem Rodrigues

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) - Deputado Germano Bonow, gostaria de me associar às manifestações de V. Exa., sugerindo que dedicássemos esta sessão da Comissão Representativa à memória do Dr. Mário Rigatto, como uma demonstração de carinho, de solidariedade e de consternação do Poder Legislativo por essa perda tão sentida e de tão profundas implicações para o nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca- PSDB) - Deputado Cézar Busatto, esta presidência defere a sua solicitação que objetiva homenagear o Dr. Mário Rigatto, médico tão importante para o Rio Grande do Sul.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente, na data em que festejaremos o Dia Mundial da Saúde, sugiro que realizemos um Grande Expediente em homenagem a este grande batalhador pela saúde pública do nosso País, Dr. Mário Rigatto.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Troca - PSDB) - Esta presidência registra a manifestação do nobre deputado.

Não havendo mais oradores inscritos para esse período, declaro encerrada a presente sessão da Comissão Representativa, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 14h50min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Deputados Frederico Antunes; Marco Peixoto.

Bancada do PMDB: Deputado Cézar Busatto.

Bancada do PTB: Deputado Sérgio Zambiasi.

Bancada do PFL: Deputado Germano Bonow.

Bancada do PSDB: Deputado Adilson Troca.