Às 14h15min, o Sr. Otomar Vivian assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Manoel Maria procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. OTOMAR VIVIAN (PPB) - Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Luis Fernando Schmidt, a quem concedo a palavra.

O SR. LUIS FERNANDO SCHMIDT (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em nosso gabinete, temos dado especial atenção à questão do desenvolvimento econômico, sem preconceitos, mas seguindo a linha traçada pelo nosso partido nos debates desenvolvidos durante a campanha política em todo Estado do Rio Grande do Sul.

Construir perspectivas, alternativas e possibilidades de desenvolvimento para o Rio Grande do Sul num contexto de grave crise econômico-financeira, de concentração de renda, já admitida inclusive por organismos internacionais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e o Fundo Monetário Internacional - FMI -, e de expansão galopante dos efeitos da globalização foi um dos desafios assumidos pelo Governo Democrático e Popular. Desafio que se multiplica se associarmos essa pretensão à idéia de justiça social e de desenvolvimento para todos.

A questão do desenvolvimento do Rio Grande é um assunto e uma expectativa recorrentes no imaginário dos gaúchos. O Estado sempre esteve bem inserido nos ciclos de desenvolvimento da economia brasileira, desmentindo eventuais previsões catastróficas de que nos tornaríamos um Nordeste.

Conseguimos, à parte os prejuízos à democracia, experimentar boas taxas de crescimento após 1968. Houve um boom agrícola no final dos anos 60 e metade dos anos 70, e a matriz econômica se diversificou, com a inclusão de muitos segmentos na pauta de exportação, em nível de Brasil. Nos anos 80, crescemos a uma taxa média de 2,2%, enquanto a taxa do País foi de 2,1%. Entre 1990 e 1997, nossa taxa foi de 3% e a brasileira de 2,85%, comprovando a similaridade do comportamento entre as duas economias.

No entanto, após o Plano Real a situação do Estado do Rio Grande do Sul se deteriorou, já que a política cambial adotada pelo governo federal causou danos maiores aos Estados com maior grau de abertura econômica. Isso nos remete a uma avaliação pessimista: hoje, o Rio Grande do Sul só poderá crescer se a economia do País crescer. Mas, com taxas de juros elevadas, abertura de mercados e falta de crédito para a produção, como poderemos crescer?

No nosso entendimento, o Rio Grande do Sul deve e pode crescer, mas, para nós, crescer implica incluir. E por isso entendemos que a saída imediata, a curto prazo, é minorarmos o quadro de exclusão, colocando em prática o nosso programa de governo, descentralizador, propulsor do desenvolvimento com distribuição de renda, a valorização dos setores tradicionais e já instalados da economia gaúcha e o respeito às vocações regionais.

Mas tudo isso pode ser conciliado com a busca de alternativas de geração de renda e emprego. E aí estão os programas Primeiro Emprego, o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - Fundopem - reformatado, o incentivo ao pólo moveleiro, ao setor calçadista, ao setor primário, para comprovar que está em marcha uma nova forma de gerenciar a economia deste Estado, conciliando desafios, mudanças e a busca de saídas, insisto, para um quadro mundial que aponta para o esvaziamento de um modelo econômico, o neoliberalismo, que mostra sinais de esgotamento e insucesso em escala mundial.

Buscar um novo modelo não significa apenas andar na contramão da tendência hegemônica. Significa, acima de tudo, também preparar-se e construir alternativas bem-sucedidas para novos tempos que se anunciam.

O Rio Grande tem a possibilidade de construir um modelo econômico que inclua os cidadãos, todos os municípios, todas as vocações e peculiaridades. Aliás, dotar todos os municípios das condições básicas de infra-estrutura, tão necessárias para a atração de novos investimentos, é tarefa do Fundopimes, que tem atendido diversas prefeituras, significando, em muitos casos, a única fonte de recursos de que elas dispõem para realizar obras de saneamento básico, pavimentação, etc. Esse instrumento, vale lembrar, apenas existe porque o foi mantido como banco estatal.

Da mesma forma, outros vetores e instrumentos estão sendo redirecionados para o conjunto da população, deixando de serem empregados exclusivamente como instrumentos de apoio dos que pretensamente teriam mais chances de vencer a guerra econômica, porque é dado como certo que estamos passando por uma revolução econômica e que, no cenário da globalização, de liberalização de mercados, de revolução tecnológica não há espaços para os governos estabelecerem políticas econômicas, assumindo apenas tarefas de realizar reformas neoliberais, reduzindo a interferência do setor público sobre a atividade econômica, deixando os mercados funcionarem livremente. Essa é a visão tradicional do neoliberalismo.

Outra visão, mais identificada com o governo federal e com o governo que nos antecedeu, é a do neoliberalismo social-democrata, que pode ser definida mais ou menos nestas palavras: Certo. Estamos em uma guerra econômica, o mundo é globalizado e apenas os fortes vencem. Como se isso pudesse ser considerado como definitivo.

O governo precisa intervir na economia, mas, ao contrário do que pregava a social-democracia, citada anteriormente, que defendia a intervenção para defender o trabalho contra os resultados nefastos do livre mercado, a visão que mencionamos prega a intervenção do Estado com vistas a incentivar e desenvolver os que têm chances de vencer essa guerra econômica, fortalecendo os que realmente precisam.

O lado negativo dessa estratégia é óbvio: gera uma massa enorme de excluídos, os que já perderam toda e qualquer oportunidade de triunfar. Como essa massa de excluídos acaba por gerar pressão política, torna-se necessário estabelecer algumas políticas sociais para a reduzir essa pressão, incluindo alguns instrumentos de crédito e programas específicos. Mas esses programas e essas ações não são vistos sob a ótica da estratégia econômica. E o resultado histórico desse modelo é a concentração de renda, redução do crescimento econômico e da produtividade, aumento da pobreza e do desemprego.

O nosso governo trabalha com a lógica de inversão de prioridades. O governo precisa sem dúvida, dentro de critérios técnicos aceitáveis, dar suporte aos fracos, criando condições macroeconômicas àqueles que não têm condições de sobreviver. A estratégia do governo é, por um lado, o reforço ao desenvolvimento de formas autogestionárias de produção e de formas associadas.

O modelo a que nos opomos prescinde de um elemento inovador que está sendo colocado no contexto político gaúcho: a participação popular.

A democracia participativa executada neste Estado por meio do Orçamento Participativo permite a ingerência do cidadão sobre investimentos e políticas públicas. O resultado desse processo é a formação de um Estado que, de fato, atenda a interesses e projetos da maioria. É um processo longo porém irreversível e cujos resultados, tenho certeza, serão promissores. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo - PDT) - Terminado o período do Grande Expediente, passo, de imediato, à

O primeiro orador inscrito é o Deputado Manoel Maria, a quem concedo a palavra.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para abordar um assunto de grande relevância social, que foi alvo de uma matéria de página inteira, publicada ontem pelo jornal Zero Hora, sobre a Central Unificada de Emergência de Atendimento Integrado - TAI -, como foi chamado pelo governo anterior ao ser implantado.

Em 1997, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 155, que dispunha sobre a unificação da central de atendimento telefônico de emergência de três dígitos do Estado do Rio Grande do Sul no número 190. Essa matéria agora foi desarquivada e volta a tramitar nesta Assembléia Legislativa. Espero que seja em breve aprovada pelos colegas de todas as bancadas.

Na gestão passada, o então governador ativou, por iniciativa do Executivo, o Telecentro 190, que, conforme meu projeto, visava facilitar a vida das pessoas que necessitam dos serviços de emergência de qualquer órgão público. Em vez de memorizar diversos números, o cidadão precisaria apenas lembrar do número 190, o que, sem dúvida, seria muito mais fácil.

Fiquei satisfeito com o fato de o Executivo colocar em prática um projeto de minha autoria, embora ele não tenha sido aprovado por esta Casa na ocasião da sua votação.

Para espanto geral, em 28 de fevereiro de 1999, o Secretário da Justiça e da Segurança, José Paulo Bisol, desativou o Telecentro sem dar explicações convincentes à população. Com isso, 20 milhões de reais - dinheiro público - foram desperdiçado e a estrutura criada para dar atendimento àquela atividade foi descomposta. Instalaram-se duas auditorias desde que o sistema foi desativado, sem que tivessem apresentado qualquer resultado até agora. É difícil entender isso. E mais difícil ainda é justificar a desativação de um serviço que visava facilitar a vida da população, de grande relevância social portanto.

Certamente, esse é um grande equívoco que precisa ser corrigido, motivo pelo qual decidi desarquivar o Projeto de Lei nº 155/97, que cria a central de emergência de três dígitos nos moldes da existente nos Estados Unidos. O Telecentro implantado no governo anterior teve a curta duração de dois meses. Nesse período, sofreu 12 panes, chegando a ficar fora de operação por várias horas. Desativar este serviço não foi a melhor solução, reparos deveriam ser feitos para aperfeiçoar o seu funcionamento.

Tenho a certeza de que os colegas de todas as bancadas têm consciência da importância da aprovação do projeto de minha autoria. Tal aprovação fará com que o governo reative o Telecentro 190, o que trará benefícios a toda a população gaúcha. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Volto a esta tribuna para comentar o assunto que venho pautando desde a semana passada relativo à solicitação de encaminhamento que fiz, novamente, da lista dos 100 maiores devedores do Estado.

Na manhã de hoje, li notícias publicadas em vários jornais que me causaram preocupações, especialmente o que consta no jornal Correio do Povo, coluna Panorama Econômico, de Denise Nunes, abordando minha solicitação e o informando que o colega Deputado Paulo Pimenta, maldosamente, disse que a Comissão de Finanças e Planejamento não recebeu nenhum pedido formal para a realização da reunião, declaração que considero lamentável.

Esta Casa representa os 10 milhões de cidadãos que residem no Rio Grande do Sul, portanto, os 55 deputados representam o povo gaúcho, que acima de tudo espera da Assembléia Legislativa o compromisso da palavra dada, para que possa crer seriamente no que for acertado entre os parlamentares.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando há um assunto relevante a ser discutido nesta Assembléia, costumamos abordá-lo da tribuna e, posteriormente, conversamos com o parlamentar interessado na questão. No ano passado, conversei com o Deputado Paulo Pimenta, Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, representando o governo, e com o Deputado Jair Foscarini, representando a Comissão de Serviços Públicos. Na oportunidade o Deputado Paulo Pimenta deu sua palavra a mim e ao Deputado Jair Foscarini de que acertaria uma data com o Secretário da Fazenda, Arno Augustin, e com o Procurador-Geral do Estado, Paulo Torelly, para a realização da reunião secreta e não pública, já que a Constituição proíbe que isso ocorra.

Estou preocupado. Parece-me que nada mais pode ser tratado verbalmente, que não pode haver um acordo de cavalheiros entre os parlamentares, mas somente através de um memorando escrito.

Sr. Presidente, o requerimento que apresentei - e estou discutindo a proposição dentro do prazo legal dos cinco dias da publicação - é no sentido de que esta Casa deve honrar a palavra dos seus parlamentares quando fazem acordos, principalmente quando os deputados de oposição, num gesto compreensivo, aceitam que um deputado do governo intermedie uma reunião.

Deixo registrada, Sr. Presidente, minha incon-formidade quanto a essa situação criada. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Deputado Alexandre Postal, solicito a V. Exa. que apresente sua proposição.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - A minha proposição é no sentido de que realizemos a reunião com o Sr. Secretário da Fazenda, Arno Augustin, e o Procurador-Geral do Estado, Paulo Torelly, para que as Comissões de Finanças e Planejamento e de Serviços Públicos possam debater o assunto com relação aos maiores devedores do Estado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Por solicitação do Deputado Paulo Pimenta, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Surpreende-me sobremaneira a manifestação do operoso e estimado Deputado Alexandre Postal. Em um determinado momento do ano passado, não me recordo em que mês, S. Exa. procurou-me neste plenário, juntamente com o Deputado Jair Foscarini, sugerindo que fosse promovida uma audiência conjunta das duas comissões para tratar do tema em questão.

Chegou a ser marcada uma data, mas por problemas de horários não foi realizada a audiência. Conversamos informalmente com o Secretário Arno Augustin sobre o assunto. Passados muitos meses, o deputado jamais voltou a tocar nessa questão, sequer me procurou para tal. No entanto, S. Exa., desta tribuna, numa sessão em que não me encontrava, questionou meu procedimento. E S. Exa. diz que eu é que estou agindo de forma equivocada.

Sr. Presidente, vamo-nos respeitar. Repito que o assunto que o Deputado Alexandre Postal refere não é tratado há meses, que S. Exa. nunca mais mostrou interesse em discutir a questão. Fiquei sabendo através da imprensa que o ilustre colega não estava satisfeito. Agora, S. Exa. quer criar uma crise, enxerga chifre em cabeça de cavalo.

A versão aqui apresentada não é real. Não há nenhum problema para a realização da audiência que o colega referiu. Sr. Presidente, bastava um contato, mesmo que informal, como ocorreu na primeira vez em plenário, que marcaríamos a reunião sem nenhum problema.

A jovem jornalista do Correio do Povo, no dia de ontem, perguntou minha posição quanto ao fato de a audiência ser secreta ou pública. Respondi a ela que, de minha parte, caso a legislação permita, não haveria problema em fazer o debate de forma pública. E o Deputado Alexandre Postal vem a esta tribuna querendo criar uma celeuma, colocando em dúvida o procedimento de qualquer um dos Srs. Deputados.

Fui vereador durante oito anos e nunca tive problema para tratar informalmente de qualquer assunto e para assumir qualquer compromisso. No entanto, pelo próprio volume de atividade que desenvolvemos durante todo o segundo semestre do ano passado na comissão, não me recordo da solicitação do deputado, pois, repito mais uma vez, muito tempo passou desde a manifestação de interesse de realizar a audiência, sendo que S. Exa. jamais voltou a tratar desse assunto comigo.

Fiquei sabendo pela imprensa do descontentamento do deputado, que poderia, até por telefone, simplesmente ter lembrado a mim, ao Deputado Jair Foscarini ou a qualquer outro parlamentar do seu interesse em realizar a audiência.

Faço questão de reapresentar aqui a verdade dos fatos, para que não se crie uma versão fantasiosa e inverídica a respeito de uma questão que é menor, dando-lhe conotação política que não tem, nem de minha parte, muito menos da parte do Governo do Estado. Não existe problema algum em realizar esse debate, até porque a questão é relativa a grandes devedores do Estado de período anterior à posse do nosso governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados:

Quando a verdade não é bem apresentada, muitas vezes as pessoas se alteram. Volto à tribuna para reafirmar a verdade, pelo compromisso que tenho com o povo do meu Estado. Indago ao presidente da Comissão de Serviços Públicos sobre as oportunidades que tivemos com o Deputado Paulo Pimenta, Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, que se comprometeu a acertar uma data para a realização do encontro que solicitamos com o Sr. Secretário da Fazenda e o Procurador-Geral do Estado, Dr. Paulo Torelly.

Se o Deputado Paulo Pimenta foi vereador durante oito anos, digo que estou há cinco anos nesta Casa, que fui prefeito por quatro anos e que tenho uma trajetória política cujo maior patrimônio, sem sombra de dúvida, é a palavra que dou a alguém.

O deputado não pode voltar atrás, pois, pelas suas palavras, deu informações à jornalista Denise Nunes, argumentando que nunca houve solicitação formal e que, em função disso, não houve a reunião. As palavras do Deputado Paulo Pimenta estão publicadas no jornal; dessa forma, não adianta S. Exa. vir à tribuna e ficar nervoso, tentando distorcer os fatos que ocorreram.

Por inúmeras vezes falei com S. Exa neste plenário. Se o deputado não conseguiu cumprir o que foi acordado, porque o secretário e o procurador não quiseram marcar uma data para a reunião, não é problema deste parlamentar. Na semana passada refiz o pedido e o faço novamente desta tribuna.

Se S. Exa. quiser continuar representando o governo, posso dirigir-me formalmente, como o colega deseja, ao Deputado Dionilso Marcon, que irá acertar a questão com o Deputado Ronaldo Zülke, Líder do Governo, a fim de que possa ser restabelecida a palavra de um parlamentar, porque a palavra do governo, nesta Casa, é dada por intermédio dos seus deputados.

Sr. Presidente, esta Assembléia Legislativa tem uma tradição honrada de cumprir o compromisso assumido.

O Deputado Paulo Pimenta não vai passar por cima da verdade, tentando deturpar minha indagação. Não posso, Sr. Deputado, esperar que V. Exa. esteja no plenário para formalizar um requerimento. Continuarei agindo em respeito ao voto popular que obtive; estarei neste plenário, no espaço regimental, falando, em todas as sessões, a respeito do que achar conveniente.

Peço a S. Exa. que tenha mais cuidado quando falar com jornalistas e que assuma os compromissos perante os seus pares nesta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Não havendo mais oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo, de imediato, à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Presentes 44 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 39/2000, do Poder Executivo: Autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A a subscrever ações da empresa Adubos Trevo S. A. Esse projeto entra na Ordem do Dia por acordo de líderes. À matéria foi apresentada uma emenda.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Sr. Presidente, solicito a suspensão da presente sessão pelo prazo de cinco minutos, a fim de que possamos acertar as demais emendas que estão sendo apresentadas pelas bancadas.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Solicito aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., declaro suspensa a sessão por cinco minutos.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) - Damos conhecimento à Mesa e aos Srs. Deputados que foi agendada para o dia 30 de março, às 10 horas, uma sessão fechada da Comissão de Finanças e Planejamento com a Comissão de Serviços Públicos, solicitada pelo Deputado Alexandre Postal, para dar conhecimento aos demais deputados da lista dos 100 maiores devedores do Estado, a fim de que possamos discutir com o governo a política que está sendo implementada para efetuar a cobrança desses devedores.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Cumprimento V. Exa., Deputado Paulo Pimenta, pelo atendimento à solicitação do Deputado Alexandre Postal.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, há um requerimento, da Bancada do PMDB, assinado por nosso Vice-Líder, o Deputado Berfran Rosado, solicitando adiamento da votação do Projeto de Lei nº 39/2000.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Registro sua manifestação.

Em votação o requerimento, do Deputado Berfran Rosado, de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 39/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR BERFRAN ROSADO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Bancada do PMDB durante poucos dias procurou recolher informações, conhecer, aprofundar o seu conhecimento acerca do projeto de lei do Governo do Estado que autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul - a subscrever ações da empresa Adubos Trevo S.A.

Temos a convicção de que assuntos como esse, de importância, merecem e devem ser debatidos na Assembléia Legislativa. Aliás, cobramos do governo ao longo desse período o debate, o envio de propostas que tenham por objetivo gerar o desenvolvimento, a oportunidade de emprego e trabalho, além de preservar aqueles que já existem no Estado do Rio Grande do Sul.

Ao longo desse período cobramos do governo ações no sentido de atrair empresas; cobramos a sua postura frente à questão da Ford, da Goodyear e de tantas outras empresas que levaram os empregos daqui. Mas o governo até hoje não apresentou um projeto de desenvolvimento para o Estado. Ele parou as obras públicas, e o resultado é um crescente aumento do número de desempregados.

Por outro lado, de repente, de uma hora para outra, o Executivo envia a esta Casa um projeto para ser aprovado às pressas, impedindo uma discussão mais aprofundada. O que nos surpreende, Sr. Presidente, é que esse projeto afronta os princípios defendidos pelo PT ao longo de sua história. Esse é um projeto que repassa recursos públicos para uma multinacional, submetendo-os a interesses do setor privado e revelando uma súbita transformação do discurso e da prática do PT.

Se for adiada a votação, poderemos analisá-lo melhor. Um projeto que implica uma contradição tão grande do governo precisa ser melhor observado.

Embora no ano de 1999 tenham sido registradas quase 599 falências, 19 concordatas, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul dispôs-se a defender e salvar apenas a Adubos Trevo S.A. e seus empregos. E o que tirou o PT do imobilismo, fazendo com que mudasse a sua postura, o seu discurso, a sua conduta e sua coerência foi justamente o fato de essa empresa ser dirigida por alguém que apoiou e sustentou a campanha eleitoral do Sr. Olívio Dutra.

Tomei o cuidado, em nome da Bancada do PMDB, de hoje pela manhã procurar o Dr. Luis Carlos Daielo, Juiz responsável pela vara em que tramita o pedido de concordata da Adubos Trevo. S. Exa. afirmou que não existe um prazo judicial que vença no dia 10 e que nos obrigue a votar hoje, de afogadilho, um projeto tão polêmico, que tem gerado tanto debate. Não devemos fazer essa votação sem antes promover uma audiência pública, sem ouvir os representantes do Banrisul, da empresa que está sendo beneficiada e da multinacional norueguesa que irá comprá-la, sem ouvir a sociedade como um todo.

Esse é o nosso papel. O PMDB não está seguro neste momento para votar essa matéria. Na nossa interpretação é fundamental termos prazo de mais uma semana. Nada nos impede de adiar a votação. Quem for favorável irá conservar seu voto, mas seguramente votará com a convicção de que estará alocando recursos públicos em prol dos interesses maiores da sociedade e não de interesses específicos de uma empresa. Votaremos seguros de que não estaremos criando nenhum privilégio e de que o Governo Olívio Dutra não está querendo apenas melhorar a vida das multinacionais.

Queremos estar certos de que a nossa decisão, ao votarmos o projeto, será em benefício dos rio-grandenses e não deste ou daquele empresário. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Berfran Rosado. (pausa) Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna para abordar um assunto de interesse de todos os brasileiros, que vem sendo enfocado pela Câmara dos Deputados através da CPI dos Medicamentos. Faço-o em função da importância do tema e dos resultados já obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual merece o apoio da sociedade e, com certeza, da nossa Assembléia Legislativa.

A CPI dos Medicamentos foi proposta no ano passado, sendo presidida pelo Deputado Federal Nélson Marchezan, do PSDB gaúcho. Também é integrada pelo Deputado Federal Alceu Collares, do PDT. Sua instalação se deu com o objetivo de investigar os reajustes dos preços de medicamentos, de materiais hospitalares e de insumos de laboratórios. Não é propósito da CPI injustiçar ou denegrir a imagem do setor, mas tão-somente apurar as causas dos aumentos praticados, a fim de esclarecer os consumidores e garantir seus direitos.

Entre as razões básicas da sua instalação estavam denúncias de reajustes abusivos no preço de medicamentos. Esses não estariam sendo praticados apenas na indústria farmacêutica, mas também nas distribuidoras de medicamentos. Os dados foram verificados e comprovados; houve alta de preço de 46% nos medicamentos, de 27,9% nos materiais hospitalares, de 47,9% nos insumos de laboratórios de patologia clínica.

Outra razão foi a divulgação do índice médio de reajustes, que se trata de um abuso disfarçado. A média foi mascarada, porque aqueles medicamentos de maior uso tiveram aumento maior e, os de menor uso, aumento menor. Isso resultou num desvirtuamento na média de reajustes dos medicamentos. Uma comparação com outros países demonstra que os preços praticados no Brasil são os mais altos.

Os genéricos, por sua vez, apresentaram um comportamento bem diferente dos demais medicamentos.

Outros fatos que determinaram a criação da CPI foram a falsificação de vários remédios e depoimentos de consumidores a respeito dessa questão.

O trabalho da comissão já resultou em providências, entre as quais a instauração de processos administrativos junto à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Também foi determinada a quebra do sigilo fiscal e, mais recentemente, do sigilo bancário de 21 laboratórios, visando-se à investigação desse cartel que tem trazido problemas para a sociedade brasileira. Outros resultados foram o fechamento de três laboratórios clandestinos e a apresentação dos genéricos, já que a ação da CPI contribuiu para apressar a colocação no mercado dos primeiros seis medicamentos genéricos, com preço bastante inferior aos de marca. Houve contribuição, ainda, para assegurar uma prática de registro de patentes e marcas que não colocou em risco a Lei dos Medicamentos Genéricos, Lei nº 9.787.

Esse trabalho está desmistificando um pouco a idéia de que CPI sempre termina em pizza. Por isso, merece reconhecimento. O Deputado Nélson Marchezan está sendo convidado para participar de uma audiência pública pelas Comissões de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde e Meio Ambiente desta Casa. No momento de uma investigação de assunto tão difícil, em que as pressões ocorrem, nós aqui, na Assembléia Legislativa, temos a obrigação de dar todo o apoio a essa CPI para que seus resultados continuem beneficiando a sociedade brasileira. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Berfran Rosado. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Aguardo do líder da minha bancada orientação a respeito desse requerimento, mas não posso me furtar de externar minha posição política, coerente com a conduta por mim adotada em legislaturas anteriores, que é francamente a favor de que esta Assembléia Legislativa dê instrumentos, equipamentos e meios para que os problemas possam ser resolvidos.

Têm razão aqueles que desejam uma maior transparência, mas pessoalmente estou convencido do acerto desse procedimento, que certamente representará a garantia da preservação dessa empresa e dos empregos que ela gera. Nós, que somos a favor de incentivos fiscais e de que essas empresas sejam mantidas no Rio Grande do Sul, somos os mesmos que criticamos a saída da Ford e da TVR e não podemos permitir que um fracasso nas negociações seja atribuído a um eventual impasse.

Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveito para dizer que o governo, que é tão ágil ao remeter um projeto dessa natureza para salvar uma empresa, não tem correspondido ao compromisso de combater a sonegação. Não há um plano de combate à sonegação! Existem apenas atitudes isoladas.

Os postos de fronteira no Rio Grande do Sul elevaram a arrecadação, de 1998 para 1999, em 35%, totalizando 100 milhões de reais referentes às diferenças de alíquotas da chamada guerra fiscal. Onde está, no entanto, o plano de combate à sonegação, que não apenas evitaria que situações como a dessa empresa chegassem ao estágio a que chegaram, mas sobretudo permitiria aumentar a arrecadação? Não há seguramente nenhuma razão para o governo dizer que a arrecadação não aumentou. Ela aumentou, sim.

Há uma caixa-preta que precisa ser aberta, apesar das dificuldades de fiscalização e da deficiência de equipamentos. Viaturas Fiat Elba do ano de 1991 se arrastam na fiscalização deste Estado. São 950 técnicos do Tesouro do Estado, uma das três categorias da Secretaria da Fazenda, para um quadro funcional de 1.800. Não lhes foram dadas a delegação e a competência fiscal, o que parece ser um grande perigo jurídico neste momento. Trezentos e vinte municípios do Estado do Rio Grande do Sul não possuem postos da Secretaria da Fazenda, e certamente outras empresas, além da Adubos Trevo, terão que se socorrer nos cofres do Estado.

O que mais me preocupa é que o governo socorre imediatamente uma empresa necessitada - o que faz muito bem -, mas é lento em socorrer o funcionalismo. Não me surpreende, por exemplo, o duelo entre as duas maiores personalidades deste movimento que pode deflagrar uma greve: a Secretária Lúcia Camini e a Presidente do Cpers-Sindicato, Juçara Dutra Vieira.

A primeira teve sua posição facilmente modificada, trocou de lado e resolveu o seu problema salarial. Depois de 20 anos de atividades sindicais, o PT é outra história. Parece-me que esse partido esqueceu os seus próprios compromissos públicos ao estabelecer um achatamento salarial sem precedentes na história do Rio Grande do Sul. Pular das galerias para este plenário e expulsar os deputados, na última legislatura, foi fácil. Pular para o outro lado do muro e colocar-se contra o magistério também tem sido fácil para a atual secretária da Educação.

Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nosso juízo, devemos votar imediatamente esse projeto, transformando-o em um instrumento capaz de, com agilidade e eficiência, pelo menos preservar a instituição e manter os 700 empregos no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Berfran Rosado. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para manifestar minha posição favorável ao requerimento e ao projeto apresentado pelo governo e para cumprimentá-lo pelas idéias que considero positivas para o Rio Grande do Sul. O Partido Trabalhista Brasileiro estará irmanado com o Executivo estadual para o bem do Rio Grande do Sul.

Acredito, entretanto, que o Partido dos Trabalhadores deveria se penitenciar pelos seus erros e por suas posições radicais do passado e até do presente. Quando se trata de dinheiro, de incentivos, de aumento para o funcionalismo público e de greve, o PT muda totalmente o seu discurso!

Foi com alegria que recebi a notícia de que o Vice-Governador do Estado, Sr. Miguel Rossetto, e o secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento elogiaram o Banco Mundial, que está remetendo cerca de 31 milhões de reais para os gaúchos atingidos pela estiagem. O Sr. Michel Carrol, representante desse banco, declarou que o projeto já estava em andamento. No momento em que os recursos do Banco Mundial chegam, o vice-governador e o secretário tecem elogios, consideram o empréstimo uma maravilha! Na hora de pagá-lo, porém, S. Exas. lembram o aumento da dívida externa e os juros escorchantes e mudam o discurso.

Quanto à greve que se prenuncia no nosso Estado, há uma preocupação muito grande de parte do governo, que publicou, ontem, no jornal Zero Hora, uma nota, um convite à reflexão. Nesse comunicado, matéria paga com o dinheiro do povo, o PT, que sempre apoiou e incentivou qualquer tipo de greve, afirma: Uma greve acarreta transtornos à população. Só agora eles descobriram isso? Nos governos passados, o discurso era outro. Será que só agora greve acarreta transtornos?

Afirma ainda a nota: O governo, em qualquer situação, garantirá a integralidade do ano letivo. Como mudou o discurso! Antes, eles eram contra incentivos. Agora, votaremos um projeto prevendo a concessão de recursos para a Adubos Trevo, empresa gaúcha que manterá 700 empregos no Estado. Ótimo! Votaremos a favor da matéria.

Antes, os petistas falavam mal do Banco Mundial, afirmando que essa instituição não prestava, que servia apenas para explorar o País. Agora, eles a aplaudem porque está liberando recursos com juros bons. É a maravilha do momento! A greve está aí, batendo às nossas portas. Agora, os petistas são contra a greve.

Ora, estamos aqui para apoiar o Governo do Estado, atentos para receber os bons projetos, e é por existir um lado positivo nesse projeto que iremos apoiá-lo. O PT, porém, deveria ter a posição clara de se penitenciar pelos seus erros, pelas injustiças que cometeu e pelas suas posições radicais do passado.

Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais da Casa das matérias a que me referi. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Defiro o pedido de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

RS e Bird apóiam agricultores

Programa lançado ontem vai liberar
R$ 30,8 milhões às vítimas da estiagem

Os agricultores gaúchos atingidos pela estiagem vão receber R$ 30,81 milhões para investimento em ações de infra-estrutura e geração de renda. A verba oriunda do governo do Estado. Banco Mundial (Bird) e prefeituras deverá contemplar 23 mil famílias no Rio Grande do Sul. O anúncio foi feito ontem, pelo vice-governador Miguel Rossetto e o secretário da Agricultura. José Hermeto Hoffmann, após reunião com o supervisor do Bird para projetos mundiais, Michel Carrol, em Porto Alegre. O dinheiro será liberado através do Programa RS Rural Especial Ações de Combate aos Efeitos da Seca.

Carrol sustentou que o Banco Mundial está apoiando o programa da estiagem por integrar o RS Rural, que já está em andamento. "Por causa da emergência, o banco concordou em aplicar mais recursos, através de empréstimo, para ajudar os agricultores afetados pela seca", destacou. Do total previsto, duas parcelas iguais no valor de R$ 14,54 milhões serão liberadas pelo governo e Bird. A contrapartida das prefeituras municipais será de R$ 1,72 milhão. Entre as prioridades, as ações de infra-estrutura, com projetos de perfuração de poços, proteção de redes de água natural e formação de redes de água somam R$ 16,18 milhões. A geração de renda, com propostas de construção de açudes, implementação de projetos de irrigação e custeio de lavouras e silagem receberá R$ 14,62 milhões. A iniciativa do governo faz parte do programa emergencial para estiagem, apresentado no início de fevereiro. A área de abrangência inclui os municípios com maiores perdas e o limite de recursos por região foi estabelecido proporcionalmente ao número de propriedades com até dois módulos fiscais. Alto Jacuí receberá 7% do total. Campanha 3%, Região Central 18%. Missões 13%. Noroeste 19%. Fronteira-Noroeste 16%. Fronteira-Oeste 5% e Sul 18%. Segundo o último levantamento da Emater, as perdas são de 18,7% no milho, 7,35% na soja e 24,7% no feijão.

Governo vai subsidiar o crédito

O limite de financiamento por produtor, nos recursos anunciados pelo governo do Estado e Bird, será de R$ 750,00 nos projetos de infra-estrutura, com 100% de rebate. Nas ações de geração de renda, o teto será de R$ 1.450,00, com 50% de rebate, 4% de juros, dois anos de carência e cinco anos de amortização, com exceção da linha de custeio e de silagem, cujo limite é de R$ 450,00 por beneficiário.

De acordo com o secretário Hoffmann, ainda neste mês será iniciada a seleção dos agricultores beneficiados e a elaboração dos projetos. A partir de abril começa a liberação dos recursos. O secretário da Agricultura disse ainda que o dinheiro que retornar dos financiamentos constituirão o Fundo Estadual do Seguro Agrícola. Ao todo, serão R$ 21,8 milhões em subsídios, através do rebate nos financiamentos.

Em relação ao cheque seca, Hoffmann destacou que, apesar da liminar favorável ao seu pagamento, o governo optou por não cobrar o empréstimo dos produtores, mas "irá exigir do governo federal o retorno dos R$ 17 milhões do Estado retidos pela União". Além de viabilizar o programa emergencial, a Secretaria da Agricultura está abrindo as negociações dos programas Troca-Troca de sementes e Feaper, a fim de beneficiar os agricultores atingidos pela estiagem.

ZERO HORA

Quarta-feira, 1º de março de 2000

COMUNICADO AO POVO GAÚCHO

UM CONVITE À REFLEXÃO

O Governo do Estado pede uma reflexão aos professores e à sociedade gaúcha. Desde o início do ano passado, várias reivindicações do Magistério têm sido atendidas:

- Foi revogado o Plano de carreira que havia sido aprovado pelo governo anterior, contra a vontade dos trabalhadores em educação;

- O pagamento das promoções a que os professores tinham direito e não eram pagas desde 1993, começou a ser atualizado;

- Em vez de demitir professores e funcionários como ocorreu em outros estados e ocorreu no governo anterior, estamos contratando por concurso público mais 8.869 professores para enfrentar o problema dos excedentes, garantindo ensino público para os que necessitam;

- Para resolver a falta de funcionários nas escolas, o Governo está contratando 4.500 servidores em caráter emergencial;

- O Governo garantiu eleições livres e diretas para diretores das 3.012 escolas estaduais e iniciou o processo da Constituinte Escolar; democratizando o debate sobre os métodos pedagógicos;

- Mesmo herdando um déficit de R$ 1 bilhão, o Governo está pagando em dia os salários de todo o funcionalismo;

- O Governo apresentou proposta séria e responsável de reajuste salarial de 10% para o Magistério e os funcionários de escolas, somado a um aumento de 20% do vale refeição. Anunciou o início do pagamento das promoções de 1994, a partir de janeiro do ano que vem, além de reajustes para outras categorias do funcionalismo.

Esta proposta significa um custo de R$ 210 milhões, sendo R$ 170 milhões para os professores, o que representa o limite da capacidade financeira do Estado, dentro da atual estrutura tributária. Ultrapassar este limite provocaria o risco de atrasos salariais e comprometeria investimentos públicos.

Reafirmando o compromisso com a valorização profissional dos professores e manifestando disposição ao diálogo, o Governo formalizou ao CPERGS o compromisso de resgatar o Plano de Carreira defendido pelo Magistério, terminando com a sobreposição de níveis, uma reivindicação histórica dos professores. Esta medida, a ser implementada nos anos 2001 e 2002, irá alterar o valor dos vencimentos básicos, corrigindo as distorções existentes.

O Governo quer a participação dos professores e da sociedade na construção de uma nova matriz tributária, salarial e de investimentos que contemple a recuperação da dignidade do funcionalismo, qualifique os serviços públicos e assegure a melhoria das condições de vida da população.

Uma greve acarreta transtornos à população. O Governo em qualquer situação garantirá a integralidade do ano letivo, com o cumprimento da carga horária pré-estabelecida. Neste sentido, pede uma reflexão aos professores sobre a compreensão dos limites da capacidade do Estado e da responsabilidade de todos nós, Governo e Magistério, perante à sociedade gaúcha.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Berfran Rosado. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Bancada do PMDB encaminhou, para a apreciação desta Casa, um requerimento solicitando o adiamento da votação do projeto de lei do Executivo que autoriza o Banrisul a adquirir ações da empresa Adubos Trevo S.A. em nosso Estado.

Gostaria de chamar a atenção dos líderes de bancada e dos representantes do governo para a nossa preocupação em encontrar uma saída para esse dilema, para que não venha essa empresa a ser inviabilizada e tenha de dispensar os seus empregados.

O PMDB, juntamente com as bancadas que deram sustentação ao governo anterior, possui uma marca de preocupação com a geração de empregos e com o desenvolvimento econômico do Estado. Portanto, seria muita incoerência do nosso partido sermos contra a viabilização dessa empresa.

A nossa dificuldade, Deputado Paulo Pimenta, é analisar essa matéria em um período de 48 horas. O que estamos propondo é a transferência da votação desse projeto para a semana que vem, pois a nossa bancada não teve tempo de se reunir para discutir o mérito da matéria. Não conseguimos formar a consciência se devemos votar favorável ou contrariamente. Como se trata de uma matéria da maior relevância e do interesse da economia do Rio Grande do Sul, entendo que precisaríamos de um pouco mais de tempo para debatê-la.

Não pensamos em travar uma queda-de-braço, até porque divergimos democraticamente de colegas de oposição que, conosco, governaram o Rio Grande. Respeitosamente, divergimos somente em função do tempo, porque não nos foi dada a oportunidade de conhecer melhor o projeto e de antever as suas conseqüências. Precisamos saber se não estaremos, ao aprovar esse projeto, dando para centenas de empresas o direito de requerer o que hoje é oferecido à Adubos Trevo. Todos esses aspectos precisam ser discutidos.

Quem sabe se o melhor caminho não é o Banrisul investir na compra de ações dessas empresas que estão com dificuldades. Essa é uma questão que podemos e queremos discutir, mas não há condições de fazê-lo em 48 horas.

É preciso deixar claro que os deputados do PMDB vão respeitar a vontade da maioria. Se a maioria dos parlamentares entender que esse requerimento não deve ser aprovado, vamos saber respeitar, sim, a vontade dos nossos pares e teremos de nos reunir para discutir internamente essa questão. Se realmente for votada hoje essa matéria, teremos de escolher o caminho que devemos seguir, salientando que em momento algum questionamos o seu mérito.

Por isso, peço o apoio de todas as bancadas para que essa matéria seja votada na semana que vem, a fim de que todos tenhamos tempo de conhecer melhor o conteúdo e o mérito desse projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Berfran Rosado. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Os jornais de hoje divulgam mais um assalto na Região do Vale do Taquari, na localidade de Pouso Novo, onde as viaturas da Brigada Militar não têm mais condições de trafegabilidade.

A concordata da empresa Adubos Trevo data de julho de 1999, e somente agora, às vésperas do Carnaval, o Governo do Estado nos envia o Projeto de Lei nº 39/2000, autorizando o Banrisul a subscrever ações da Adubos Trevo, como enviou, no final do ano passado, aquele pacote elaborado na calada da noite, visando a aumentar o ICMS e a dar um golpe no bolso do povo gaúcho. Esse projeto mostra que o Governo do PT, que sempre defendeu o dinheiro público, mudou o discurso. Essa é a grande verdade!

Quem não tem dinheiro para o pequeno agricultor na época da estiagem quer agora associar-se a uma empresa, comprando ações no montante de quase 5 milhões de reais. Todos sabemos que o governo anterior fez uma aplicação de 2 bilhões de reais no Banrisul para salvá-lo e que há milhares de pequenas empresas em dificuldades que estão fechando a cada hora e a cada dia no Rio Grande do Sul.

Está comprovado que a Adubos Trevo foi uma das maiores financiadoras da campanha de Olívio Dutra para o Governo do Estado. Portanto, em nome da honestidade e da lisura do PT, não deveria ser o Deputado Elmar Schneider, do PMDB, mas o próprio líder do governo a pedir que esse projeto tivesse no mínimo uma maior discussão por parte da sociedade.

Muito dinheiro está em jogo, trata-se de quase 5 milhões de reais. Por isso, creio que a matéria merece uma reflexão maior de cada parlamentar desta Casa. Por que devemos votar o projeto às pressas se a empresa está em concordata desde julho do ano passado? Não consigo compreender - ainda mais quando está comprovado que a Adubos Trevo deu muito dinheiro para a campanha do PT - por que motivo o Executivo enviou esse projeto de lei, autorizando o Banco do Estado do Rio Grande do Sul a associar-se à referida empresa, para ser aprovado por esta Casa em questão de apenas 24 horas.

Queremos discutir essa questão no Orçamento Participativo. Pretendemos trazer aqui representantes dessa empresa multinacional, que trabalha em 100 países e que teve um faturamento de aproximadamente 1 bilhão de dólares no ano passado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Berfran Rosado. (pausa) Por solicitação do Deputado Sérgio Zambiasi, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para fazer um apelo aos colegas da Bancada do PMDB no sentido de retirarem esse requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 39/2000. Entendo algumas das preocupações, das angústias e das dúvidas manifestadas por colegas desse partido em relação à matéria que deveremos votar nesta tarde.

Faço esse apelo seguramente em nome de todas as demais bancadas, que estão dispostas a votar hoje esse projeto. Não podemos criar mais angústias para um Estado cuja auto-estima já está tão abalada. Já tivemos muitas perdas. A Ford foi embora, e a TVR foi para Santa Catarina. Não é justo que, por um adiamento da Assembléia Legislativa, percamos também um investimento que poderá iniciar um processo de resgate para o Rio Grande do Sul.

Esse projeto abre uma ampla discussão sobre um tema abordado ontem pelo Deputado Luis Augusto Lara, que propôs um Refis para o Estado. As próprias emendas apresentadas ao projeto possibilitam que o Executivo venha ao encontro da Assembléia Legislativa para juntos construirmos alternativas de resgate de empresas que estão em situação difícil e que precisam da mão estendida do Estado, de forma solidária.

Assim, as empresas resgatam sua capacidade de investimento e podem preservar os empregos daqueles que estão trabalhando e criar expectativas para os que poderão ser contratados no futuro. Vamos torcer para que amanhã ou na semana que vem já tenhamos esse novo investimento no Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Em nome da Bancada do PPB, associamo-nos ao apelo para que o PMDB retire esse requerimento, a fim de que possamos dar andamento à votação do Projeto de Lei nº 39/2000 e suas emendas.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, tanto os colegas parlamentares como este deputado mencionaram a importância dessa matéria para a sociedade e para a economia do Rio Grande do Sul. Nós, da Bancada do PMDB, sempre procuramos nos nortear pelo bom senso, pelo debate e pelo diálogo.

Temos conversado com o líder do governo desde terça-feira passada até hoje na expectativa de adiar a data da votação desse projeto, mas não conseguimos. O nobre Deputado Sérgio Zambiasi foi à tribuna e fez um apelo em nome da sua bancada para que o PMDB reveja a sua posição. Associou-se a S. Exa. nesse apelo o nobre Líder da Bancada do PPB, Deputado Marco Peixoto.

Consultei os meus colegas, e entendemos que o nosso desejo é construir alguma coisa para o Rio Grande. Podemos até ter entendimentos e idéias diferentes, mas certamente o objetivo é um só, o bem comum da sociedade, sem abrir mão dos nossos princípios, sem abrir mão de estudar o assunto e dar o nosso voto somente com muita consciência a respeito do mérito dessa matéria, mas não dificultaremos sua apreciação. Por isso, em nome dos meus colegas retiro o requerimento de adiamento de votação.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, em nome da bancada de sustentação do governo agradeço as manifestações dos Deputados Sérgio Zambiasi e Marco Peixoto e a posição final expressa neste momento pelo Deputado João Osório, Líder da Bancada do PMDB, a qual viabiliza a votação desse importante projeto na tarde de hoje.

Ao viabilizarem a votação desse expediente, as bancadas mostram que estão em sintonia com os grandes momentos vividos por este Parlamento. A oportunidade que está sendo construída reafirma que mais uma vez os interesses públicos foram colocados acima das eventuais divergências políticas que possam surgir no debate das diferentes matérias trazidas a esta Assembléia Legislativa.

No segundo ano desta legislatura, esta é a primeira oportunidade para confirmar que efetivamente vivemos um novo tempo nesta Casa. A expectativa da bancada de sustentação do governo é de que oportunidades como esta possam se repetir tantas vezes quanto necessário, já que possibilitam o debate político firme - às vezes - das nossas diferenças. No entanto, é preciso que saibamos, no momento adequado, oferecer os recuos necessários para que o interesse público seja preservado.

Agradeço a contribuição das bancadas de oposição por viabilizarem a votação dessa matéria que, tenho certeza, no seu mérito, será aprovada, pois permitirá a permanência de 700 empregos diretos e a realização de uma operação financeira que possibilitará investimentos de capital estrangeiro. Isso certamente muito contribuirá para o desenvolvimento da economia do nosso Estado, bem como permitirá que o Governo do Estado recupere valores destinados a essa empresa em outro momento.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Está retirado o requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 39/2000, do Deputado Berfran Rosado.

Por solicitação do Deputado Adilson Troca, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em nome da Bancada do PSDB, ocupamos esta tribuna para fazer um agradecimento.

Na semana passada, fomos visitados por representantes da empresa Adubos Trevo S.A. Causou-nos preocupação a situação que nos foi apresentada por se tratar de uma empresa que, atualmente, em Rio Grande, apresenta um fluxo muito grande de empregos e que poderá, através do investimento proposto, voltar a ser a potência que era.

Agradecemos a todos os líderes de bancada e de partido a quem procuramos para fazer o acordo visando à publicação do projeto na segunda-feira, pois, conforme o Regimento Interno, somente após 48 horas da publicação uma matéria pode passar a constar da Ordem do Dia.

Após obtermos a autorização de todas as lideranças de bancada, entramos em contato com o Supervisor do Gabinete de Assessoramento Legislativo, Jorge Grecellé, que publicou o projeto com o aval de todos os Sr. Líderes. Eram quase 23 horas quando o Deputado João Osório, Líder da Bancada do PMDB, conseguiu me localizar, dizendo que o PMDB, após conversar com o Deputado Cézar Busatto, também já havia dado a sua autorização para que o projeto fosse publicado.

Tivemos alguns problemas políticos, o que é compreensível, mas, ao final, a maioria das bancadas presentes dialogou e entrou em acordo.

O Deputado Érico Ribeiro, que nos acompanhou numa reunião, sabe que temos interesse nessa questão por se tratar de uma empresa que está localizada na Metade Sul - na região mais pobre do Estado -, gerando empregos e receita para o Rio Grande do Sul, especialmente para o Município de Rio Grande. Além disso, a empresa realiza importações e exportações pelo porto.

Por essas razões, ficamos satisfeitos em trazer a nossa contribuição e registramos o agradecimento a todas as lideranças que trabalharam para que esse projeto fosse votado hoje, já que não estamos considerando o aspecto político nessa questão, mas o técnico. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 39/2000.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Sr. Presidente, solicito a retirada do requerimento nº 1.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Esta presidência defere a solicitação de V. Exa.

Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Sérgio Zambiasi, de preferência para a votação da emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 39/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sou obrigado a vir a esta tribuna para debater esse projeto de lei que prevê a autorização para o Estado abrir mão do seu crédito, por meio do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em favor de uma empresa - que há muito tempo enfrenta sérias dificuldades financeiras - com o objetivo de transformá-lo em subscrição de capital.

Segundo palavras do nosso líder, atendendo a um apelo do Deputado Sérgio Zambiasi, a nossa bancada retira o requerimento solicitando o adiamento da votação desse projeto de lei. A palavra do nosso líder representa o consenso da Bancada do PMDB que, para manter a coerência, decidiu abster-se de votar essa matéria, já que havia solicitado o adiamento da sua votação.

Nós, da Bancada do PMDB, seríamos talvez os maiores interessados diretos nessa questão - juntamente com o Deputado Adilson Troca - sob o ponto de vista político. O Prefeito de Rio Grande, Sr. Wilson Branco - talvez a melhor performance de administração pública municipal no Estado -, pertence ao nosso partido e, publicamente, nos faz um apelo para que se procure resgatar uma parte da planta da empresa Adubos Trevo em Rio Grande, porque proporciona cerca de 300 empregos diretos no município.

O PMDB tem uma tradição de administração pública de bom senso, de até administrar com riscos, desde que privilegie a oferta de empregos; de atrair o investimento privado, mesmo que seja estrangeiro, de multinacional ou de estatal de outro país, mesmo que seja à custa de um pouco de sacrifício público.

No entanto, Srs. Deputados, não faz parte do discurso ou da coerência deste governo o que acabei de ouvir na justificativa do seu líder para a matéria que vamos votar, ou seja, trocar crédito, dinheiro, patrimônio do Banco do Estado do Rio Grande do Sul por ações, para nos tornarmos sócio minoritaríssimos de uma grande multinacional.

Se aprovarmos o projeto e o governo executar a autorização desta Assembléia Legislativa, no momento em que corrermos esse risco, estaremos fazendo-o em nome - como afirmou num discurso correto o Deputado Ronaldo Zülke - de um enorme investimento estrangeiro no Rio Grande, garantindo empregos, etc.

Entre as mil questões que teria a formular sobre esse projeto, refiro estas dúvidas: se não há outras formas de garantir esses empregos sem que o Banrisul precise abrir a sua pequena posição minoritária que terá nessa empresa; se é justo comparar a situação que agora se apresenta com o que foi feito com relação a Aurora, em que o Estado subscreveu ações de outra empresa, com ativo à parte, alugando a Aurora como garantia, de tal forma que se a empresa Aurora quebrar, lá estarão os ativos do Estado.

Também no caso do Banrisul, esta Casa aprovou matéria que permitiu participação do banco, subscrevendo o capital, aumentando, por exemplo, a área de abrangência - nesse caso a do setor público no setor privado -, para que a seguradora pudesse participar também de resseguros.

Essa visão global do que está sendo feito, Srs. Deputados, era o que a Bancada do PMDB solicitava. É essa visão que este deputado, Sr. Presidente, com 10 anos nesta Casa, está pedindo. Se votar essa proposta, será a primeira vez que o farei sem saber exatamente, confesso, o que estarei decidindo e em que circunstâncias. Havia e há, por parte da nossa bancada, plena disposição para apreciar esta matéria, quem sabe, na próxima semana, depois de uma reunião de comissão para conhecermos todas as circunstâncias desse negócio jurídico. Infelizmente, não tivemos essa oportunidade.

Enfrento duas situações constrangedoras: votando contrariamente, não teria como explicar ao prefeito de Rio Grande, às pessoas que atuam nos empregos diretos ou àqueles que gostariam de ter garantido esse negócio minha decisão; votando favoravelmente, não teria como explicar à sociedade do Rio Grande esse voto, sem saber como era o negócio, quais os seus riscos e que precedentes estariam sendo abertos.

Estou numa condição que dificilmente ocupei nesta Casa: a de abstenção de voto. Sou solidário - bem como toda a bancada - com o nosso líder em atender ao apelo da retirada do requerimento de preferência. O projeto deverá ser votado, Deputado João Osório, tendo em vista o que foi aprovado nesta Casa hoje. Embora sem nada para festejar, acredito que posso sair daqui de cabeça erguida, pois não traí a confiança do nosso eleitor gaúcho.

Não sou contra a proposta por radicalismo, apenas não quero votar uma matéria sem saber do que trata. Esse projeto, antes de desmentir a nossa posição histórica nesta Casa, desmente um discurso governamental.

Sr. Presidente, a Bancada do PMDB, em especial este deputado, abster-se-á de votar, porque não poderia, em princípio, posicionar-se contra algo que pode ser necessário; por outro lado, não poderia ser favorável à matéria, pois assim estaria assumindo a irresponsabilidade de votar num vôo cego. Consideramos correto a apreciação desta matéria na próxima semana. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Sérgio Zambiasi. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A matéria em apreciação neste plenário está cumprindo o prazo regimental de 48 horas de sua publicação para ser votada.

Citarei as palavras do Deputado Flávio Koutzii, atual Chefe da Casa Civil, na ocasião em que encaminhava a votação de um projeto enviado a esta Casa para ser votado apressadamente: O projeto não é simples, merecendo tanto hierarquia quanto importância como o conjunto dos outros projetos que contestamos ao longo desta convocação extraordinária, para nós alucinante, decidindo sobre questões transcendentais em cinco dias, apostando na impossibilidade de análise e de acesso às informações por parte da maioria dos deputados, e, na verdade, cumprindo o calendário, a formalidade constitucional, mas não abrindo espaço para o debate. S. Exa. estava reclamando porque o prazo era de apenas cinco dias, não era de 48 horas como está acontecendo agora.

Em outro momento, o então Deputado Flávio Koutzii dizia: A questão que temos que decidir é da maior relevância. Não é uma mera disposição regimental que hoje se muda, mas que amanhã poderemos voltar atrás. (...) Estamos tratando o assunto 'prazo' como se fosse uma questão de economia doméstica da Casa e não podemos proceder assim. O 'Diário da Assembléia' não é um mero enfeite, é um informador da sociedade.

Infelizmente, Sr. Presidente, não teremos tempo para debater, não teremos tempo para ouvir a sociedade - como todos querem que se faça -, participativamente, com a evolução da nossa sociedade sob o ponto de vista democrático, contemplando grandes interesses seja de operários, de trabalhadores ou de empresários. É bom dizer que o debate foi sepultado. Não são minhas essas palavras; são, sim, do Deputado Flávio Koutzii.

Gostaria de ter resposta a algumas questões, como estas: quantos empregados a empresa Adubos Trevo S. A. já teve; quantos empregados - dentre os 700 declarados - estão trabalhando no Rio Grande do Sul; qual o compromisso da empresa com a geração de empregos.

Não discutirei se a empresa é uma multinacional. O que importa dizer é que sempre fui favorável à atração de investimentos; jamais votei contrariamente a isso, e não seria desta vez que o faria.

Destacou muito bem essa questão o Deputado Paulo Odone, quando afirmou que sempre fomos favoráveis a esse tipo de procedimento e que não seríamos contrários agora. No entanto, não consta na justificativa do projeto o número de empregos que será garantido nem de que forma isso se dará.

Pode ser que a informação não seja correta, mas a única notícia que obtive de que seriam afetados 700 empregos foi em uma coluna de jornal, que inclui o Estado do Rio Grande do Sul, as cidades de Curitiba, Recife, e o Estado da Bahia - para onde foi a Ford, se não estou enganado. De concreto, não existe nenhuma informação.

As informações necessárias dos termos da negociação poderiam ter sido obtidas junto à presidência do banco. Poderíamos saber qual o setor do banco que realmente propôs tal questão.

Sr. Presidente, refiro-me mais uma vez à questão do prazo que tivemos para debater essa matéria. Quero afirmar, sem orgulho e sem satisfação, que esta é uma questão do Poder Legislativo. A bancada governista, quando era oposição, sempre reclamava do prazo. Às vezes, 35 dias de debate neste Parlamento não eram considerados suficientes para esclarecer a sociedade sobre o que estava em pauta.

Por isso, nada melhor do que um dia depois do outro, e uma noite espremida no meio. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Sérgio Zambiasi. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Creio que o dia em que se aprecia um projeto de tal envergadura ficará marcado na história por dois acontecimentos: primeiro, por estarmos examinando um projeto sem termos informações e prazos suficientes - quando estávamos no governo, sempre éramos combatidos por isso; segundo, porque todos os parlamentares estão preocupados com o que está acontecendo na assembléia geral dos professores, que se realiza no Gigantinho.

Sou o terceiro deputado do PMDB a vir à tribuna dizer por que a nossa bancada irá se abster de votar este projeto. Quanto a questões de incentivos a empresas, de atração de empreendimentos, de empregos, historicamente é prática do nosso partido votar favoravelmente. Seria essa a nossa vontade, tanto que apresentamos um requerimento solicitando o adiamento da votação dessa matéria, mas o nosso Líder, Deputado João Osório, atendendo ao apelo dos Deputados Sérgio Zambiasi e Marco Peixoto, respectivamente Líderes das Bancadas do PTB e PPB, decidiu retirá-lo, tendo em vista o argumento da importância de o projeto ser votado no dia de hoje.

Tenho a convicção de que nenhum dos 55 deputados desta Casa deseja mandar embora ou fechar empresas no Estado do Rio Grande do Sul, mas tenho a certeza de que mesmo os parlamentares que votarem pela aprovação dessa matéria não conhecem a real situação daquilo que está sendo tratado.

Falou muito bem o Deputado José Ivo Sartori ao afirmar que toda a informação que se tem sobre esse projeto foi obtida por intermédio do jornal: seriam em torno de 700 empregos e, em Rio Grande, 250; a Adubos Trevo deveria uma infinidade de milhões a vários bancos, mas se deduz que a dívida ao Banrisul seria de 4 milhões e 800 mil reais.

A Bancada do PMDB gostaria de saber por que temos que colocar dinheiro público numa empresa privada que está sendo vendida para uma multinacional? Por que o Governo do Estado tem que comprar essas ações? Por que não podemos saber quantos são realmente os funcionários? Qual é realmente o número e quais os valores em reais das ações a serem adquiridas pelo Estado? Qual o prazo para colocá-las à venda no mercado de capitais?

Em outros tempos esse assunto seria debatido por, no mínimo, 30 dias, porque o PT não faria acordo. Hoje a prática é outra. Precisamos votar às pressas, mesmo que não tenhamos as necessárias informações.

Não há problema em votarmos um projeto dessa envergadura, desde que o conheçamos e que tenha sido discutido. Como fomos cerceados de obter informações, resta à nossa bancada manter a coerência: não faremos mais acordo sem informações. Acreditávamos obtê-las até hoje, o que não ocorreu. As poucas que tivemos, Sr. Presidente, foram as veiculadas pela imprensa.

A Bancada do PMDB abster-se-á de votar, mesmo sabendo da preocupação que o Prefeito de Rio Grande, Wilson Branco, e o Deputado Adilson Troca têm com relação a essa empresa, que também nos preocupa. Entretanto, como os Deputados José Ivo Sartori e Paulo Odone falaram, os tempos são outros, e parece que a maneira de fazer política se alterou. Aqueles que pediam tempo, hoje querem votar no afogadilho, sem informações, porque são patrolados pelo Executivo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Sérgio Zambiasi. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Neste momento prevalece o diálogo, o entendimento e a maturidade desta Casa. Na realidade, o partido que administra o Rio Grande do Sul e os partidos da sua base de sustentação fazem exatamente o que fizemos em muitas oportunidades quando participamos da administração do Estado.

Inconseqüentemente, éramos criticados, jogados contra a opinião pública, porém, quando nos deparamos, no dia-a-dia, com a realidade financeira e econômica do Estado, vemos que nosso caminho estava correto. Este governo agora, inteligentemente, adota a prática do governo anterior.

Quero, agradecer ao Líder da minha bancada, Deputado Sérgio Zambiasi, por materializar, através da emenda nº 8, o que há alguns dias estamos a defender nesta tribuna, que é, na realidade, um plano de recuperação das empresas gaúchas, ou um Refis estadual, como queiram. O fato é que, apenas no primeiro semestre de 1999, somente na Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul, 258 empresas fecharam por não haver um plano de recuperação fiscal, por terem dívidas junto à Fazenda pública estadual; dessa forma, tiveram a baixa de ofício.

A partir de hoje, abre-se o caminho para que aquela prática adotada pelo Governador Antônio Britto, que fazia com que o Estado tivesse um plus de desenvolvimento, seja adotada, embora tardiamente, pelo atual governo.

Lembro aos deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores e da sua base de sustentação o compromisso de campanha assumido pelo Governador Olívio Dutra junto à indústria Geral, sediada em Guaíba. Na época, houve a promessa de sua recuperação, dos seus empregos e de sua pujança. Uma empresa tradicional como a Geral - que já empregou quase 2 mil funcionários e que hoje se encontra em estado similar ao da Adubos Trevo -, uma cidade sofrida como Guaíba - que perdeu a Ford - não podem ficar alijadas de um processo como esse.

Esperamos que a abertura que estamos dando em direção à realidade da economia gaúcha, brasileira e mundial sirva também para favorecer não só as grandes, como a Adubos Trevo e a Geral, mas também as pequenas e médias indústrias que tiveram, no ano passado, sua inscrição estadual cassada por não terem um programa de refinanciamento e de recuperação da sua dívida fiscal com o Estado.

Dessa maneira, Sr. Deputado Ronaldo Zülke, Líder do Governo, poderemos eliminar de vez o estigma e a suspeita de que somente está sendo favorecida a empresa Adubos Trevo, para cumprir promessa de campanha. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Sérgio Zambiasi. (pausa) Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna saudar a democracia, a alternância no poder, aqueles que ontem eram oposição e hoje são governo, aqueles que ontem falavam em conceder 190% para o magistério e hoje oferecem 10%, aqueles que afirmavam ser contrários à convocação extraordinária desta Casa e a convocaram extraordinariamente em dezembro, aqueles que ontem anunciavam que não era necessário aumentar impostos para resolver os problemas de caixa do Estado e propuseram o aumento da alíquota de ICMS no final do ano.

Ontem, na televisão, assisti ao Governo do Estado anunciar que uma greve do magistério poderia causar transtornos à população. Saúdo aqueles que declaravam ontem que não se deveria dar um tostão para iniciativa privada, para uma empresa privada e que, hoje nesta Casa, apresentam um projeto que busca recuperar uma empresa de adubos químicos, que podem trazer problemas ao meio ambiente.

Saúdo a democracia, Srs. Deputados. Essa democracia irá permitir que o Governo do Estado encaminhe um projeto a esta Casa referente a uma empresa cuja dívida com os bancos é de 110 milhões de reais. Com o Banrisul, sua dívida gira em torno dos 5 milhões de reais, conforme manifestaram as lideranças do governo. Essas dívidas com o Banrisul poderiam ser transformadas em ações, sem direto a voto; a empresa manteria seus empregos; seus funcionários poderiam continuar trabalhando; e assim não teríamos o desemprego. Agradecemos a alternância do poder.

Ainda ontem diziam também que o capital externo não era bem-vindo. Aquelas multinacionais, como as que existem pelo nosso Rio Grande do Sul afora, são agora bem-vindas para saldar uma empresa.

Vamos deixar claro - e isto foi dito pelas lideranças do governo - que esse negócio em que o Banrisul está entrando permitirá a uma grande empresa multinacional tomar conta da empresa Adubos Trevo, com o nosso acordo. Lembro aos deputados que são necessários 28 votos para viabilizar uma empresa que gera empregos aqui no Estado. Essa é a razão pela qual os críticos de ontem apresentam propostas nesse teor.

A alternância do poder é salutar, permitirá que uma empresa mantenha seus empregados trabalhando pelo Rio Grande, agora sob a égide de uma multinacional. Isso graças à iniciativa do seu governo, Deputado Ivar Pavan, e com o apoio da oposição desta Casa.

Meu voto será favorável, porque acredito na possibilidade de se manter uma empresa trabalhando em favor do progresso do Estado, mesmo que o capital venha de outros países. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Sérgio Zambiasi. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Foram exaustivamente discutidas, nesta tribuna e fora dela, as nuances positivas e negativas que cercam a apresentação, o debate e a posterior votação desse projeto encaminhado pelo Executivo, que trata de injetar recursos públicos numa empresa privada, gaúcha, que está em processo de concordata e será adquirida por uma multinacional da Noruega.

A questão fundamental, mais uma vez, em relação a um projeto oriundo do Executivo não é o seu mérito, mas a forma como o governo o apresenta. Vejamos novamente o que diz Jurgen Habermas acerca de transparência.

O processo de concordada dessa empresa tramita em juízo desde agosto do ano passado. A partir daí, o Banrisul sabia das necessidades legais - ou devia saber -, porque são questões envolvem a sua participação nos negócios e a Constituição do Rio Grande do Sul.

Duas perguntas, no mínimo, deveriam ter sido feitas, no início: houve erro por incompetência, por negligência, ou queriam chegar à atual situação, em que seguramente 98% dos parlamentares aprovarão esta matéria, pelo seu significado, pelos 400 empregos gerados - e não 700, a não ser que somemos aos daqui os de Vitória, de Salvador, do Paraná -, legítimos, que devem ser defendidos e preservados?

Se o Governo do PT não tem capacidade para atrair outras empresas, pelo menos deve trabalhar para manter aquelas em atividade. Conforme estatística de 1999, da Junta Comercial, houve 599 falências e 19 concordatas. Para quantas dessas empresas o Governo Olívio Dutra encaminhou um projeto ou procurou alguma bancada para debater o assunto? V. Exas. sabem a resposta: para nenhuma.

A primeira pergunta que deveria ser feita numa comissão permanente desta Casa, através de um trabalho sério e responsável é: por que a Adubos Trevo, se 599 empresas foram à falência no ano de 1999? Esta e outras tantas respostas teriam de ser dadas com transparência.

Outra pergunta a ser formulada: por que o Banrisul é obrigado a aderir ao consórcio de bancos, se a sua participação no total da dívida corresponde a 3% do débito? Há mais 30 questões que a sociedade rio-grandense e nós, como seus representantes, temos o dever de indagar.

Há um apelo emocional por parte do Deputado Adilson Troca, extraordinário companheiro, representante da comunidade da Zona Sul, especificamente do Município do Rio Grande, e do Prefeito daquela comunidade, Sr. Wilson Branco, com relação aos 400 empregos na Adubos Trevo.

Lobo em pele de cordeiro. Este governo, sem transparência e de afogadilho, quer votar, em 48 horas, um projeto do qual não temos esclarecimento. Por essa razão não queriam a realização da reunião na Comissão de Economia e Desenvolvimento. Durante todo o ano passado, queriam votação em regime de urgência, acordo de líderes, para não entrar no mérito da questão. Não jogam limpo mesmo quando o projeto beneficia a economia rio-grandense, motivo pelo qual mereceria o apoio unânime desta Casa.

A marca do governo, no ano passado, foi a falta de transparência. Tentam usar pessoas bem-intencionadas, com causas altamente defensáveis, para explicar esta estratégia de não ouvir ninguém, de não se expor. Usam inocentes numa causa que é de todos.

Espero que, com relação a projetos dessa natureza, tenham a transparência de fazer o necessário debate com antecedência, para que a opinião pública saiba de todos os aspectos que cercam as nebulosas transações do Governo Olívio Dutra. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Sérgio Zambiasi. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Governo, o Partido dos Trabalhadores e o presidente do Banrisul sabiam, desde agosto, qual era a situação enfrentada pela empresa Adubos Trevo. Está claro que o presidente dessa empresa fez campanha política para o candidato Olívio Dutra e foi um dos seus grandes financiadores.

Qual é essa multinacional que está vindo para cá, que teve um faturamento de 1 bilhão de dólares no ano passado? Nenhum deputado governista tem conhecimento ou fez uma análise profunda da real situação dessa empresa.

Onde está a transparência do PT? Afinal, trata-se do uso de dinheiro público, são quase 5 milhões de reais. Como podem mudar o discurso? O PT, que mandou embora a Ford, a Goodyear e a TVR, agora está preocupado com os empregos no Rio Grande do Sul.

Conforme dizíamos durante todo o ano de 1999, o governo não tem projetos. Se tinha conhecimento das reais condições dessa empresa, faltaram-lhe, então, mecanismos e alternativas para segurá-la aqui no Estado. Agora, às pressas, a Assembléia Legislativa dará um cheque em branco ao Governador Olívio Dutra, pois ninguém sabe a verdadeira situação. Está faltando transparência por parte do PT.

É profundamente lamentável que, no momento em que milhares de empregos deixam de ser oferecidos no Rio Grande do Sul, em que pequenas empresas, por falta de apoio, estão fechando, o Governo do Estado venha, às pressas, querer salvar uma das maiores empresas financiadoras da campanha política do Sr. Olívio Dutra - PT, Rio Grande do Sul. É esse o início do pagamento das promessas e dos compromissos assumidos na campanha política do PT. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Pela importância da votação deste projeto, a nossa bancada havia optado por não entrar no debate, evitando assim esvaziar o quórum. Faz-se, no entanto, necessário que a nossa opinião seja externada, diante de algumas manifestações de parlamentares, de modo especial do PMDB.

Os créditos do Banrisul que estão junto à empresa Adubos Trevo não foram repassados pelo Governo Olívio Dutra, mas pelo Governo do PMDB.

De acordo com a Constituição, o governo manda um projeto de lei a esta Casa pedindo autorização para transformar esse empréstimo em ações, com o objetivo de resgatar o dinheiro, a fim de que ele não seja perdido se a empresa vier a falir.

Como afirmei, o dinheiro foi emprestado para essa empresa no Governo do PMDB, que tinha conhecimento de que seria difícil o seu retorno. Sabiam disso e vêm a esta tribuna dizer que a atitude do Governo do PT talvez decorra de apoio recebido pelo diretor da Adubos Trevo.

Ao levantar essa suspeita, o PMDB está confessando o seu crime, porque denuncia a sua própria prática. Isso significa dizer que as multinacionais receberam dinheiro do PMDB - através do Fundopem, dos incentivos fiscais - em troca de dinheiro para a campanha ao Governo do Estado, dinheiro esse insuficiente para enfrentar a nossa máquina militante.

Essa é a confissão do crime do PMDB, que está autodenunciando a sua prática de governo: utiliza dinheiro público para prestar favores a empresários, adota uma política do tipo é dando que se recebe. Conhecemos essa política e a denunciamos em campanha. É por isso que Olívio Dutra derrotou o Governo do PMDB.

Para criticar o governo, é preciso ter autoridade, a qual se adquire com coerência. Não estamos fugindo a nossa coerência. Não estamos utilizando o dinheiro público, mas resgatando-o por ter sido mal aplicado pelo PMDB, que o emprestou a multinacionais, sabendo que ele não voltaria. O único jeito de resgatar esse dinheiro é transformá-lo em ações, para que a empresa não venha a falir e para que o Banrisul possa dele se ressarcir. Essa é a verdade.

A suspeita mencionada é a prática que sempre condenamos, que não é a nossa. Nosso discurso é coerente. Vamos defender, sim, o Projeto de Lei nº 39/2000, que tem o objetivo claro de preservar o Banrisul como instituição financeira pública. O dinheiro emprestado não é público, é do Banrisul.

Peço, portanto, a aprovação desse projeto. Manifesto da tribuna o reconhecimento pela grandeza e maturidade das bancadas que estão dispostas a colaborar na sua aprovação.

Não me conformo com a afirmação dos deputados do PMDB de que não conhecem essa operação, uma vez que ela foi feita durante o seu governo. Nós conhecemos as operações do nosso governo; elas só são estranhas se forem feitas sem a participação dos próprios parlamentares da bancada.

Nossa bancada não poderia deixar passar em branco uma opinião a seu respeito, repetida várias vezes. Sabemos que uma mentira, dita de forma insistente, pode ser vendida como verdade. Ao afirmarem aqui que não conhecem a operação, criam lá fora a idéia líquida e certa de que há uma troca de favores. É preciso que a verdade seja dita. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Quem ouviu com atenção as palavras do líder da Bancada do PT pode fazer uma leitura de como se comportam esse partido e este governo com relação às ações, às manifestações e ao direito de liberdade de expressão dos deputados de oposição. O nobre Deputado Ivar Pavan chegou a acusar o governo passado porque o Banrisul financiou a Adubos Trevo.

Deputado, V. Exa. conhece muito bem a linha político-ideológica do dono desse empreendimento. Essa é uma prova de que o governo passado, formado pelo PMDB, pelo PTB, pelo PPB, pelo PSDB e pelo PFL, não discriminava empresário algum por razões de ordem política ou ideológica.

Deputado Ivar Pavan, V. Exa. vai-se retirar? O deputado poderia me dar o prazer de ficar me ouvindo. Ou V. Exa. é daqueles que falam e dão as costas, que não aceitam o debate, que não querem ouvir a verdade? É assim que V.Exa. faz política, deputado?

Tenho muita dificuldade, pela minha formação, de vir aqui insinuar que o governo de V. Exa. está sendo grato ao apoio público daquele empresário. Tenho muita dificuldade de vir aqui dizer que esse é um acerto de contas. Não é assim que se faz política, Deputado Ivar Pavan.

Se no governo passado fosse enviado um projeto semelhante a esta Casa, eu não ouviria da Bancada do PTB, do PPB, do PSDB ou do PFL esse tipo de insinuação, mas não tenho a menor dúvida - e quem acompanha a política do Rio Grande do Sul sabe disso - de que os representantes de seu partido viriam furiosos à tribuna para dizer que o projeto era imoral, que havia negociata, que seu objetivo era servir os grandes e os poderosos. V. Exa. ironizaria: Apenas 400 reais para os colonos? Agora, sua administração usa o dinheiro do banco para financiar quase 5 milhões de reais a uma empresa que se está associando à segunda maior empresa do ramo no mundo.

Deputado Ivar Pavan, que discurso forte V. Exa. fazia. Se fosse o nosso governo que tivesse pegado 1 milhão e 500 mil reais do Banrisul, se fosse o nosso governo que nessa crise da seca tivesse feito um financiamento de 100 reais por família, V. Exa. viria à tribuna dizer: Mas como? Para os colonos das barrancas do rio há somente 100 reais? No entanto, foi o que o seu governo deu para os colonos, enquanto financia para uma grande empresa do Estado, que se associou a multinacionais, quase 5 milhões de reais.

V. Exa. vem a esta tribuna, cheio de razão, como se fosse o dono da verdade, como se fosse o Joãozinho do passo certo. Fique certo de que não estou censurando o fato de o governo injetar dinheiro nessa empresa. Talvez isso seja bom para o Rio Grande do Sul. O que estou questionando é a falta de coerência. V. Exa. deve ter dificuldade em enfrentar a comunidade, o eleitor nas ruas, tendo que sustentar esse tipo de discurso demagógico, que sofre de falta de seriedade.

Temos o maior respeito pelas bancadas de oposição que votarão favoravelmente ao projeto. Entretanto, a Bancada do PMDB não conseguiu formar convicção a respeito do mérito dessa matéria. Por isso, anunciamos que houve decisão unânime da bancada no sentido de nos abstermos desta votação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Sérgio Zambiasi. (pausa) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Deputado Ivar Pavan veio à tribuna para defender o Projeto de Lei nº 39/2000, que de forma apressada foi encaminhado pelo governo a esta Casa. Esse parlamentar ficou-nos devendo uma série de respostas. Talvez, ao longo deste debate, S. Exa. ainda possa nos trazer esclarecimentos.

Gostaríamos de saber por que somente agora, passados 14 meses, o Governo Olívio Dutra exerce uma ação em defesa dos empregos e está preocupado em defender uma empresa privada com o dinheiro público.

Por que essa empresa seria beneficiada de forma especial? Por que as outros 599 empresas que faliram no ano de 1999 não receberam a menor atenção por parte do Governo do Estado? Por que o governador apóia uma grande empresa, os poderosos, as multinacionais e nega apoio às pequenas e microempresas, entrando na Justiça para cobrar dos pequenos e microprodutores rurais?

Gostaria de saber por que o Governo do Estado não se preocupou em apresentar um projeto visando à manutenção dos empregos. Não há nenhum artigo, nenhum parágrafo, não há nada que nos dê garantia de que os empregos serão preservados. Se o objetivo é preservá-los, em que ponto do projeto consta essa vontade política? O que se percebe é a vontade política de salvar uma empresa.

O que nos causa surpresa é o fato de que, estando tantas outras empresas em dificuldades, apenas essa seria beneficiada e somente agora. Essa questão simples não foi esclarecida pelo Deputado Ivar Pavan. As manifestações do governo são incapazes de responder a essa indagação, que é de toda a sociedade.

Se essa é uma operação normal - e poderá vir a ser -, ela tem que atingir a todos aqueles que estão precisando do apoio e da postura do governo.

Precisamos saber se os 700 empregos estão no Rio Grande do Sul ou fora daqui. Há muitas questões que devem ser respondidas.

Queremos saber quais foram os critérios usados na fixação do valor das ações que o banco deverá comprar. Poderia ser encaminhado um estudo de viabilidade dessa negociação. Há um rol enorme de questões que precisam ser respondidas. A sociedade gaúcha deseja ter conhecimento de tudo isso e quer transparência, pois não está entendendo por que motivo o discurso do governo mudou tão rápido.

Como o governador, que era contrário às grandes empresas, às grandes corporações, ao capital internacional, agora é tão solícito, ágil e busca acordo para em apenas dois dias votar neste plenário um projeto que tem por objetivo apoiar uma multinacional, uma empresa privada que há pouco tempo, de forma explícita, manifestou seu apoio ao governo?

Questões como essas precisam ser respondidas. Por outro lado, o governo não está honrando o compromisso assumido com os professores, com o funcionalismo, com os pequenos e microprodutores, com os pequenos empresários e com aqueles que mais precisam da ação do poder público. A sociedade assiste ao Governo Olívio Dutra hoje honrando compromissos com os poderosos, com a multinacional e com a grande empresa. Essa situação precisa ser explicada, se não for para esta Assembléia Legislativa, pelo menos para a sociedade, porque ela ficará cobrando a coerência do governo nessa questão.

Sr. Presidente, preparamos um rol de 29 questões que iríamos apresentar em audiência pública para sustentar nossa manifestação de voto. Como não nos estão dando tempo, queremos que a sociedade tenha conhecimento de questões que não foram suficientemente explicadas neste prazo de encaminhamento de votação. Portanto, solicito a inclusão nos anais desta Casa das 29 perguntas que ficam em aberto acerca da relação do Banrisul com a empresa Adubos Trevo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Defiro o pedido de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

ADUBOS TREVO/BANRISUL - QUESTÕES EM ABERTO

1. Qual o valor da dívida da empresa com o Banco e quanto desta será objeto de transformação em participação acionária?

2. Por que o Banrisul é obrigado a aderir ao consórcio de bancos se sua participação no total da dívida corresponde a aproximadamente 3% do débito total da empresa?

3. Quais os bancos que não aderiram ao consórcio e por que não teriam aderido?

4. De que forma a não-adesão do Banco ao consórcio poderia inviabilizar um negócio que envolve, segundo informações não oficiais US$ 180 milhões seria inviabilizado por uma dívida de R$ 4 milhões?

5. Quantos empregados a Trevo já teve, quanto dos 700 declarados quantos estão trabalhando no RS e qual o compromisso da empresa de geração de emprego?

6. Um incentivo concedido pelo Estado deve pressupor que o mesmo seja fator decisivo para a viabilidade do investimento. Como o valor de R$ 4 mil pode inviabilizar uma renegociação de R$ 130 milhões e um investimento adicional de US$ 180 milhões?

7. Quais os órgãos do Banco analisaram a troca da dívida por participação acionária? Qual foi a tramitação do processo dentro do Banco e quais os técnicos responsáveis pelo estudo?

8. O Banco poderia encaminhar o estudo de viabilidade da negociação?

9. Qual o período de retorno esperado dos recursos investidos?

10. A negociação prevê a cláusula de recompra com fixação do valor mínimo?

11. Qual o critério de fixação do valor das ações que o Banco deverá comprar?

12. Objetivamente, quais foram os critérios que justificaram a concessão do benefício à empresa?

13. Toda aquela empresa que preencher os mesmos critérios que permitiram o benefício à Trevo poderão contar com o mesmo tratamento?

14. Este precedente não estimulará o aumento da inadimplência dentro do Banco, que gostariam de ter o mesmo tratamento? Esta prática pelo Banco, por ser público, não ficaria potencializado?

15. A transformação de créditos em participação no capital faz parte da boa prática bancária?

16. Poderia ser demonstrada a vantagem de efetuar a participação acionária em detrimento de uma cobrança normal?

17. Foi analisada a hipótese de o Banco ao invés da participação, oferecer um refinanciamento de longo prazo para a empresa?

18. O Governo está entendendo como positivo participar de uma negociação que visa exatamente criar condições para que uma empresa gaúcha seja adquirida a preços módicos por uma multinacional?

19. O Banco liberará os avais do Sr. Roberto Lindermann?

20. Quanto o Sr. Roberto Lindermann receberá na negociação por sua participação?

21. Qual o percentual do Banrisul na empresa após a transformação da dívida em participação?

22. Pelo pouco que se sabe, a Norsk Hidro deverá aportar capital subscrevendo novas ações e com a integralização a participação do Banco deverá representar muito menos do que o número inicial. Qual deverá ser a participação final do Banco no capital da Trevo?

23. Qual a distribuição do capital atual da Adubos Trevo, qual será a participação dos Bancos e quem deterá o controle do capital após a negociação pretendida e como ficará a distribuição do capital com a entrada da Norsk Hidro?

24. Com quem o Banco está negociando, com a Adubos Trevo ou com a Norsk Hidro?

25. Na medida em que a transformação dos créditos em ações somente se justifica com a entrada da Norsk Hidro, qual a segurança do Banco de que a mesma vá se efetivar?

26. Não seria um atropelo ao Estado e à AL a fixação de uma data-limite - 10.03 - como se o valor do banco pudesse inviabilizar a totalidade da negociação?

27. Por que a data-limite de 10.03?

28. O Banco está encaminhando ou tratando algum outro negócio nas mesmas condições?

29. O que significa a informação da justificativa do PL de que a Norks Hidro vai comprar dos Bancos US$ 4 milhões em ações? Quanto será comprado do Banrisul e em que condições?

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Sérgio Zambiasi. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos, mais uma vez, nesta Assembléia Legislativa, enfrentando o tema das relações do poder público com o desenvolvimento econômico que, em nosso País, pode ser praticado por empresas privadas.

Quero reafirmar - e gosto muito de poder repetir palavras já proferidas - o que disse em muitos discursos anteriores, em situações anteriores, até no mandato passado. Quero sustentar, na linha do que considero a correta visão de uma esquerda moderna, democrática, civilizada e tolerante, que a ação pública é imprescindível para o desenvolvimento econômico.

Somente os neoliberais - e não sou um deles -, que querem ver o Estado e o poder público longe do desenvolvimento, podem sustentar que as regras da economia - do mercado, diriam melhor - podem fazer a justiça acontecer. Nosso partido acredita que não. Eu acredito que não. Quero sustentar que é imperioso, é necessário e é justo, por conseqüência, que o poder público tenha ações para estimular o desenvolvimento.

É claro que essa relação do poder público com a empresa privada deve estar rodeada de múltiplas cautelas, para que o interesse público com o desenvolvimento não se conspurque, não seja destruído pela sobreelevação das conveniências privadas. Isso se consegue - a rigor, até facilmente - quando existem regras legais gerais, uniformes, ao alcance de qualquer um em situação de igualdade.

Por isso, sustento a necessidade de que haja uma regra legal definindo genericamente, plurimamente as circunstâncias em que pode haver ação protetiva do Estado para alguma entidade empresarial. Assim se espancam o vício e o defeito indesejáveis do favorecimento pessoal.

O princípio da impessoalidade da nossa Constituição assim exige. Por isso, antecipo que votarei favoravelmente à qualquer emenda que estenda o benefício a qualquer empresa em igualdade de condições. Quero mais. Quero dizer que tinha solicitado à minha assessoria que elaborasse uma emenda com esse teor, mas, como verifiquei pelos noticiários da imprensa que outros deputados já tomaram essa iniciativa, quero a S. Exas. me juntar, dando-lhes o meu voto.

No caso concreto, há um conjunto de informações - sobre as quais falarei numa outra intervenção - que precisaríamos ter, e quero dizer que as recebi de um representante do Governo do Estado, em quem confio.

Apenas manifesto-me contrariamente ao requerimento de preferência, porque este pretende, exatamente, pôr em primeiro lugar a votação, que os requerentes pretendem aprovar, de uma emenda, a de nº 8, segundo a qual o Poder Executivo ficaria obrigado a encaminhar um projeto de lei.

Ora, ainda que isso pudesse ser justo, e penso ser assim, é rigorosamente inconstitucional, pois não pode uma lei determinar ao Poder Executivo que encaminhe um projeto de lei de sua iniciativa, o que é uma violação, por definição, da iniciativa reservada.

Mas gostaria muito que o Poder Executivo, no exercício de suas prerrogativas, remetesse uma lei genérica, determinando as condições e os critérios para o asseguramento de benefícios e igualdade de condições. Gostaria de ouvir, dos representantes do Poder Executivo, uma declaração nesse sentido, o que me deixaria muito mais tranqüilo, no momento em que anuncio que votarei favoravelmente a esse projeto. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Srs. Deputados, conforme o art. 22, parágrafo único, da Constituição estadual, a matéria ora em apreciação - inclusive os requerimentos e as emendas - depende de quórum qualificado, ou seja, de aprovação por maioria absoluta dos membros desta Assembléia Legislativa; são necessários, portanto, 28 votos.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) - Sr. Presidente, solicito a retirada as emendas nºs 5, 6 e 9.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Estão retiradas as emendas nºs 5, 6 e 9, da Bancada do PMDB.

Em votação o requerimento n° 2, do Deputado Sérgio Zambiasi. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSÁRIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 40 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o requerimento n° 2.

Em votação a emenda n° 8, dos Deputados Sérgio Zambiasi e Marco Peixoto, que tem o seguinte teor:

Acrescente-se do Projeto de Lei n° 39/2000, onde couber, um artigo com a seguinte redação:

Art. - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa plano de recuperação das empresas gaúchas, visando ao saneamento de todas aquelas que tenham créditos em liquidação junto ao Sistema Financeiro Estadual, possibilitando o fortalecimento setorial e a preservação de empregos no Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1° - O plano previsto neste artigo deverá garantir, entre outras alternativas, condições idênticas às previstas no art. 1° desta lei, para a composição dos créditos em liquidação, obedecidas as normas constitucionais estabelecidas.

§ 2° - Fica garantida a participação de entidades representativas das empresas e de seus empregados na definição dos critérios a serem utilizados para a implementação do disposto neste artigo.

Srs. Deputados, a aprovação dessa emenda prejudicará as emendas n°s 1, 4 e 7. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSÁRIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 37 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovada a emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 39/2000, tendo sido prejudicadas as emendas nºs 1, 4 e 7.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Marco Peixoto, que tem o seguinte teor:

Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Projeto de Lei nº 39/2000.

Acrescente-se parágrafo ao art. 1º do Projeto de Lei nº 39/2000, com a seguinte redação:

'§ - A autorização contida no caput desse artigo é concedida até o limite dos créditos anuais do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A., na referida empresa.'

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSÁRIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 39/2000.

Em votação a emenda nº 3, dos Deputados Marco Peixoto e João Fischer, que tem o seguinte teor:

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 39/2000.

Acrescente-se, onde couber, um artigo ao Projeto de Lei nº 39/2000, com a seguinte redação:

'Art. - Fica assegurado o pagamento de débitos perante o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. mediante a cessão de créditos tributários e não tributários, devidamente constituídos, perante o Estado do Rio Grande do Sul.'

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSÁRIO Não
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 24 votos favoráveis e 10 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 3 ao Projeto de Lei n° 39/2000.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é não.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Esta presidência registra o seu voto contrário à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) - Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é não.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Esta presidência registra o seu voto contrário à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Projeto de Lei n° 39/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Votarei favoravelmente ao projeto, este encaminhamento por conseqüência é favorável, pelas razões que já registrei.

Considero fundamental a participação do poder público - como já disse em tantos momentos aqui, na oposição e no governo - nas ações para o desenvolvimento.

Entretanto, considero essencial que as regras para a participação do poder público no estímulo às empresas estejam legais e genericamente definidas, a fim de que todos, em igualdade de condições, possam usufruir de iguais benefícios.

Esse foi o discurso que fiz no apagar das luzes do ano de 1998, quando alguns projetos chegaram aqui direcionados a dar apoio a algumas empresas específicas, como a Dell Computer e uma certa laminadora. Dizia que as leis pecavam pelo vício de ferir o princípio da impessoalidade, por serem dirigidas a uma empresa específica.

Claro que se vierem leis sucessivas assegurando benefícios iguais a tantas empresas, a reiteração da prática garantirá tal impessoalidade. É bom, é mais seguro, mais certo e mais liso que uma lei geral assim defina.

Por isso, votando como votei contra a emenda nº 8, pelo que significava de imposição ao Poder Executivo de remeter um projeto de lei, nela vejo o que há de positivo - constante no seu § 1º - , que é a garantia de igualdade de tratamento às empresas que estejam em situações idênticas. Como havia anunciado, essa idéia contava com o meu apoio.

No caso concreto, estão realmente incompletas as informações; por isso, tive a cautela de buscar em pessoas ligadas ao Poder Executivo as informações básicas que considerava essenciais para que aprovássemos este projeto.

As informações que recebi são as seguintes. Leio-as, são aborrecidas, mas faço questão de registrá-las para que fiquem nos anais da Casa.

Em primeiro lugar, a dívida da empresa para com o Banrisul, em 1997, era de 5 milhões, 464 mil reais, dentro da qual havia um débito para com o Finame, excluído dessa negociação, no valor de 2 milhões, 712 mil reais, remanescendo um saldo de 2 milhões e 700 mil reais aproximadamente, que, atualizados para este ano 2000, em números redondos, perfazem o total da dívida da empresa com o banco do Estado de 4 milhões e 700 mil reais.

No projeto não consta, mas na justificativa está dito que o Banrisul receberá 2,78% das ações de um total 57,08%, correspondendo à composição dos débitos. Esse total de 57,08% de ações preferenciais - repito - corresponde a um número gigantesco: 543 milhões, 320 mil, 779 ações. A parcela correspondente ao Banrisul, que ele está sendo autorizado a adquirir, é de 15 milhões, 104 mil, 318 ações, a um preço de face de 13 centavos, o que corresponde, em valores de hoje, aproximadamente a 1 milhão, 960 mil reais - um pouco menos da metade do débito.

Estima-se - e é nessa estimativa em que me louvo - que, com o saneamento da empresa, o Banrisul poderá vender as ações, e essas poderão permitir que se chegue ao valor de 4 milhões e 700 mil reais, que é o seu crédito. É preciso fazer o raciocínio diferente: se o Banco do Estado do Rio Grande do Sul não participasse desse processo, era muito mais previsível que não recebesse nada ou que recebesse quase nada.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Assim, o Banrisul, comprando ações em valores hoje vis, dada a peculiaridade da circunstância da empresa, só aí, terá 1 milhão, 960 mil reais, quase 2 milhões de reais de retorno, que parece não teria, se deixasse a empresa sucumbir diante de suas múltiplas dificuldades. Já aí há um aparente ganho ou - diria eu - até um evidente ganho.

Se o Banrisul, entretanto, puder vender as ações por preço superior - e tudo indica que elas terão seu valor aumentado -, o ganho será maior e poderá, quem sabe, se passar da duplicação dos 13 centavos de hoje, ter até um ganho concreto no mercado de ações.

Não é para isso que existe o Banrisul e não é esse o argumento que me move, mas, sim, o fato de termos um banco público - acredito que unanimemente queremos mantê-lo público - que tem em suas mãos a vida e a morte de uma empresa, os empregos a ela vinculados e o ICMS - além dos tributos federais - correspondente.

É um banco público que não queremos fechado, quebrado ou agindo nos limites da irresponsabilidade; queremos que ele seja capaz de compreender e avaliar as peculiaridades de cada negócio, fazer os investimentos e correr os riscos correspondentes ao estímulo ao desenvolvimento econômico.

E como serão tratadas outras empresas em igualdade de condições, eventualmente devedoras do Banrisul, eventualmente dependentes de um processo de capitalização que passe até pela aquisição por uma outra empresa, que queiram o mesmo tratamento? É o que sustento, sustentava antes e repito agora: devem ter rigorosamente o mesmo tratamento.

Por isso é importante o dispositivo da emenda nº 8, que assegura tratamento igual para empresas em igualdade de condições, aprovado contra o meu voto em função de outra disposição, mas que teria o meu voto se fosse apenas para dizer isso.

É absolutamente inconstitucional o dispositivo que pretende obrigar o chefe do Poder Executivo a remeter um projeto de sua competência privativa ou exclusiva para esta Assembléia. Mas é bom que o governo mande esse projeto, que ele chegue à Casa. Gostaria de ver o Governo do Estado, o Poder Executivo - que certamente é capaz de disputar judicialmente contra essa regra -, remetendo um projeto que assegure por sua iniciativa tratamento equânime a todas as empresas, para que, se me permitem uma certa jocosidade em assunto tão sério, se espraie o asseguramento e a garantia de tratamento igual para todas as empresas.

Seria até muito oportuno que os nobres Líderes Ronaldo Zülke ou Ivar Pavan viessem dizer que o Governo do Estado, que o Poder Executivo vai remeter esse projeto, porque assim teremos a tranqüilidade de que a impessoalidade está garantida. Voto a favor, convicto de que é papel do poder público assegurar e estimular as possibilidades de desenvolvimento.

Encerro, nesses segundos finais, para reapresentar um princípio ao qual - suponho - todos darão concordância. É tão importante assegurar o crescimento de novos empreendimentos como é também proteger os já existentes. Não é justo, não é bom, acho até que não é decente - estou falando em tese - que se estimule o novo investimento, o novo empreendimento e se deixe o investidor de ontem, ou de antes de ontem, correr os riscos de situações adversas.

Ao poder público não cabe proteger, favorecer ou ajudar nem amigos nem particulares em nome do interesse privado. Ao poder público cabe, sim - para quem não é neoliberal, é claro -, a missão de dar estímulos ao desenvolvimento não só para os novos investidores, mas para aqueles que já têm o estabelecimento implantado com riscos corridos e que vêem no destroçamento virtual da empresa uma conseqüência indesejada dos riscos que assumiram num tempo em que os poderes públicos não pensavam no desenvolvimento. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 39/2000. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSÁRIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 39/2000.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 39/2000, requerimento esse assinado pelo Deputado Manoel Maria. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final do projeto referido no requerimento ora aprovado. Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Solicito a transcrição nos anais desta Casa de um artigo publicado na Folha de S. Paulo do dia 16 de fevereiro de 2000, intitulado Paz justa - O Líbano tem sido uma terra de tolerância e convívio entre civilizações e culturas. O autor é o embaixador do Líbano no Brasil, Sr. Ishaya El-Khoury, que foi conselheiro da Embaixada do Líbano em Bruxelas, Bélgica, de 1996 a 1999, e em Bohn, Alemanha, de 1994 a 1996.

Solicito a V. Exa. deferimento para que o artigo seja transcrito na íntegra nos anais desta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Paz justa

O Líbano tem sido uma terra de tolerância e convívio entre civilizações e culturas

ISHAYA EL-KHOURY

A aviação israelense realizou, na madrugada do último dia 8, ataques contra diversas regiões do Líbano, causando a destruição da maioria das estações de geração e transmissão de energia do país, deixando grande parte de seu território no escuro, inclusive a capital, Beirute. Além disso, os ataques causaram a paralisação de todos os centros vitais do país, principalmente a economia e o turismo, além de provocar muitos incêndios. As notícias iniciais informaram que os ataques deixaram 17 civis feridos, com idades de 3 a 40 anos. Israel justifica as suas agressões para a opinião pública brasileira como se fosse uma resposta a ataques realizados pela resistência libanesa contra a ocupação israelense do território libanês, distorcendo a realidade da guerra que ela promove e alimenta dentro do Líbano há quase três décadas. Uma exposição histórica resumida da ocupação israelense de terras libanesas será suficiente para explicar a verdadeira situação. Em março de 1978, Israel invadiu e ocupou o sul do Líbano. Em conseqüência o Conselho de Segurança das Nações Unidas realizou reunião para analisar o assunto e por unanimidade adotou a Resolução nº 425, que condenou a ocupação e determinou a retirada israelense imediata e incondicional de todo o território libanês até as fronteiras internacionalmente reconhecidas. Além disso, a ONU constituiu força multinacional encarregada de auxiliar o governo do Líbano a restabelecer a paz e a segurança na região.

Porém, em vez de Israel obedecer a determinação da ONU, tratou de consolidar a sua ocupação e formou uma milícia do povo da região por ele invadida e dominada para servir como escudo à sua ocupação, além de construir presídios e campos de concentração para manter milhares de libaneses presos pelo Exército judeu dentro do território do Líbano. Centenas desses cidadãos continuam até agora detidos, sendo contra eles praticados diariamente todos os tipos de tortura; apesar dos protestos e das intervenções de todos os movimentos que defendem os direitos do homem e do cidadão dentro da própria ONU e fora dela.

No verão de 1982, Israel aumentou o espaço de sua ocupação no Líbano, avançando até a capital, Beirute, causando milhares de mortes e dezenas de milhares de feridos, além de fazer centenas de milhares de refugiados, depois da destruição de seus lares e de seus bens. Com a resistência do governo e do povo do Líbano, Israel efetuou retirada parcial, recuando até o sul do Líbano e Bekah ocidental, o que equivale a 10% do território do pa