Passo a palavra ao Dr. Cláudio Barros Silva, para a apresentação das atividades e eventuais necessidades do Ministério Público Estadual.

O SR. CLÁUDIO BARROS SILVA - Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Otomar Vivian, Sras. e Srs. Deputados, meus Colegas do Ministério Público, Senhoras e Senhores:

I - A Constituição do Estado, em seu art. 108, parágrafo 3º, dispõe que o Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembléia Legislativa, para relatar, em Sessão Pública, as atividades e necessidades do Ministério Público.

Seguindo a determinação constitucional, que tem a clara finalidade de controle pelo Poder Legislativo, das atividades e necessidades da Instituição do Ministério Público, venho, no exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça, prestar contas das atividades, entregar o relatório anual e descrever as necessidades insti-tucionais.

Quando o legislador constituinte, em 1988, delineou o Ministério Público, definindo-o, no artigo 127 da Constituição Federal, como "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", colocou-o como uma Instituição de Estado e não de Governo, ao lado dos Poderes do Estado, com autonomias iguais às dos Poderes do Estado e garantias idênticas às da Magistratura. Assim pretendeu o legislador constituinte, visando revestir a Instituição do Ministério Público de status próprio e autonomias necessárias à defesa da sociedade.

O legislador constituinte estadual, por sua vez, reproduziu o texto da Constituição Federal e definiu outras atribuições para o exercício da defesa da sociedade. Todavia, por proposição do próprio Ministério Público, no sentido de dar transparência às suas funções e carências, o legislador constituinte estadual oportunizou que o chefe da Instituição compareça, anualmente, a esta Casa Legislativa para prestar contas das atividades do Ministério Público e para esclarecer as necessidades da Instituição.

Assumimos a chefia da Instituição no dia 7 de abril de 1999. Neste período de pouco mais de um ano de exercício do cargo, procuramos desenvolver uma relação franca e direta com os Poderes constituídos, ratificando o trabalho desenvolvido pelos colegas que me antecederam na Chefia da Instituição. Temos mantido uma relação extremamente harmônica com o Poder Executivo, onde, pelo diálogo e pela franqueza de propósito, temos vencido todas as dificuldades. Com o Poder Judiciário, onde desenvolvemos mais diretamente nossas atividades, temos consolidada a tradição de respeito e permanente parceria. Com o Poder Legislativo, há o estreitamento de nossas relações e a compreensão clara do Parlamento sobre a importância da Instituição do Ministério Público na estrutura estatal. Com o Deputado Paulo Odone Ribeiro, ex-Presidente desta Casa Legislativa, mantivemos um contato direto, respeitoso e construtivo. De Vossa Excelência, Sr. Presidente, Deputado Otomar Vivian, temos tido a atenção especial que caracteriza a sua pessoa. Com os Senhores Deputados não houve, jamais, alguma questão que não pudesse ser enfrentada e encaminhada a solução.

Este ambiente respeitoso e de elevação institucional não está restrito às relações do Ministério Público com os Poderes constituídos. Cada vez mais, estão fortalecidas as relações do Ministério Público com o Tribunal de Contas, com a Secretaria da Justiça e da Segurança e as corporações policiais, com segmentos da sociedade civil organizada e com organizações não-governamentais.

Cada vez mais, portanto, Senhor Presidente, o Ministério Público tem assumido o seu papel de Instituição do Estado, afirmando, nas relações do cotidiano, a necessidade da construção de um Estado Democrático de Direito, com respeito aos Poderes, às Instituições, à soberania, à cidadania, à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e ao pluralismo político.

Estamos todos imbuídos dos objetivos da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que possa garantir o desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País, visando à erradicação da pobreza e da marginalização, na busca permanente da redução das desigualdades sociais e regionais.

O Ministério Público possui 697 cargos criados por lei. São 125 cargos de Procuradores de Justiça que atuam perante o Tribunal de Justiça, Tribunal Militar, Tribunal de Contas e Junta Comercial, e 572 cargos de Promotores de Justiça que atuam em primeiro grau, em Promotorias de entrância inicial, intermediária e final. Todavia, diante das carências orçamentárias da Instituição, faltam, hoje, prover 192 cargos no quadro. Estamos realizando concurso para ingresso na carreira, visando ao provimento de setenta vagas ainda no ano 2000.

Também tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 19/2000, que cria as Promotorias de Justiça, visando adequar a Instituição à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, mudando o perfil atual e permitindo a racionalização da atuação funcional. O Projeto não cria cargos e não gera despesas. Permite, isso sim, agilidade interna para a efetivação da função institucional.

Além do quadro de membros, o Ministério Público possuía, em 1999, 329 servidores estatutários, 6 servidores celetistas, 63 servidores em cargos em comissão, 290 estagiários remunerados e 105 adidos, estes servidores da extinta Caixa Econômica Estadual, cedidos pelo Poder Executivo. Ao todo eram 793 servidores, sendo, apenas, 329 servidores estatutários. Tramitam, também, nesta Casa, os Projetos n<+>os 14/2000 e 25/2000, visando à criação de cargos de servidores de provimento efetivo para as Promotorias de Justiça da Capital e do Interior, principalmente, para as Promotorias Especializadas.

Esta, Senhores Deputados, constituiu a nossa estrutura funcional em 1999: 505 membros em atividade e 329 servidores estatutários.

O Ministério Público, por definição legal, possui órgãos de execução e órgãos administrativos. Uns exercem funções processuais e outros exercem funções de apoio, desenvolvendo atividade-meio.

O Procurador-Geral de Justiça, que exerce a Chefia da Instituição, tem funções de execução e, também, administrativas. Como órgão de execução, atua perante os Tribunais estaduais e em processos que tramitam perante os tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

II - Em 1999, o Procurador-Geral de Justiça manifestou-se em 7.023 processos. Destacam-se 3.899 manifestações em recursos especiais ou extraordinários interpostos pelas partes; 1857 manifestações em precatórios; 368 ações diretas de inconstitucionalidade. Para desenvolver esta atividade, há, no âmbito do Ministério Público, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, exercida pelo Dr. Antônio Carlos Avelar Bastos, que dirige a assessoria composta de Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e servidores.

Há, também, ligado ao Procurador-Geral de Justiça, o Departamento de Recursos, que assessora os membros do Ministério Público na interposição de recursos, como autor, ao Superior Tribunal de Justiça. Em 1999, foram interpostos 170 recursos aos tribunais superiores. Há cerca de dois anos, o Ministério Público mudou o perfil de recursos ao Superior Tribunal de Justiça. Passou a ser mais recorrente do que recorrido.

III – Além do Procurador-Geral de Justiça, em segundo grau, são órgãos de execução os Procuradores de Justiça que atuam nas Promotorias Cível, Criminal e Especializada.

A – Na área cível, em 1999, o Ministério Público emitiu 29.451 pareceres. Participou de 913 sessões de julgamento. Há, com certeza, um aumento significativo. Em 1998, foram emitidos 19.334 pareceres e realizadas 781 sessões de julgamento.

B – Na matéria criminal, foram emitidos 11.170 pareceres e realizadas 341 sessões. Também, no segundo grau, o Ministério Público atuou perante o Tribunal Militar do Estado e o Tribunal de Contas.

Neste órgão técnico e auxiliar desta Casa legislativa, o Ministério Público emitiu 17.538 pareceres diversos e participou de 97 sessões de julgamento.

C – O Ministério Público ainda desenvolve atividade perante a Junta Comercial e fiscaliza as fundações do Estado.

IV – Em primeiro grau, os Promotores de Justiça atuam nas Comarcas, perante as Varas Judiciais. Há, todavia, Promotorias especializadas que exercem funções de defesa comunitária (defesa do consumidor, do meio ambiente, dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, da saúde, da educação, combate à improbidade administrativa, etc.) e de infância e juventude.

A – Na matéria de Família e Sucessões, destaca-se a participação do Ministério Público em 7.619 separações judiciais, 6.314 divórcios, 12.168 manifestações em processos de investigação de paternidade, 2.250 manifestações em processos de tutela, 7.666 manifestações em processos de guarda. Também manifestou-se o Ministério Público em 20.095 ações de alimentos e 19.852 processos de execução de alimentos. Atuou, ainda, em 9.103 processos de interdições e em 19.558 inventários ou arrolamentos.

É de ser destacado que, nesses processos, o Ministério Público atuou não como parte mas como fiscal da correta aplicação da lei.

Como parte, em matéria de família e sucessões, o Ministério Público ajuizou 648 ações de investigação de paternidade, 389 ações de alimentos para pessoas carentes, 250 interdições de incapazes e procedeu a 829 acordos de alimentos nas Promotorias.

B – Nas Promotorias Cíveis, o Ministério Público ajuizou 406 ações visando à internação compulsória de interditos. Efetuou, ainda, dentre outros, 6.058 pareceres em ações de interesses de incapazes, 8.598 pareceres em usucapião, 2.206 pareceres em ações acidentárias, 5.862 pareceres em ações previdenciárias, bem como 18.043 pareceres em ações diversas, com intervenção obrigatória.

Na área da fazenda pública, o Ministério Público procedeu a 4.273 pareceres em mandado de segurança, 410 manifestações em ações populares, 3.237 pareceres em execuções fiscais, 22.755 manifestações em ações ordinárias e 937 pareceres em ações cautelares.

Nestas ações, é mister salientar que sempre há interesse público evidenciado pela qualidade da parte, pois está no pólo ativo ou passivo da relação processual um ente estatal. Ou o município ou o Estado.

Na matéria de registros públicos, manifestou-se em 3.507 processos de retificações, extinção de usufruto ou processo de dúvida em registro imobiliário, 7.472 retificações, dúvidas, suprimentos, restaurações, averbações no registro civil. Destaca-se, ainda, a participação das audiências oficiosas de paternidade: 777. Nestes casos, havendo a indicação da paternidade, visa-se buscar o reconhecimento sem a demanda judicial.

O Ministério Público também atua como curador das massas falidas. Em 1999, promoveu 11.242 intervenções em processo de falência. Também atuou em 1.233 processos de concordatas. Efetuou 13.829 pareceres em habilitação de crédito.

Esta, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma pequena fotografia da atuação do Ministério Público em primeiro grau em matéria cível. O Ministério Público atua, através de seus Promotores e Promotoras de Justiça, em nosso Estado, também na área cível, na matéria de fundações e na matéria eleitoral.

Deve ser destacado, entretanto, que, nas Promotorias Cíveis, os Promotores e Promotoras de Justiça atuaram em 23.965 audiências judiciais. Atenderam, nas Promotorias Cíveis, 30.722 pessoas, sobre os mais variados assuntos. Participaram, nas comunidades, de 4.683 encontros ou entrevistas, quando, por vezes, proferiram palestras.

V – Nas Promotorias da Infância e da Juventude, o Ministério Público atende a matéria referente à criança e ao adolescente. Esta área foi tratada com absoluta prioridade pelo Ministério Público em 1999 e, para efeitos de relatório, foram divididas em área de ato infracional e área cível.

A – Tramitavam, em novembro, nas Promotorias da Infância e Juventude, 8.321 procedimentos. Desses, 1.906 iniciaram em 1999 e 1.435 foram encerrados no período.

Foram promovidas, nesta área, 246 ações civis públicas, sendo que a grande maioria visando obrigar as administrações a cumprir as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além das ações propostas em 1999, tramitam em Juízo 2.294 ações promovidas pelo Ministério Público sobre a matéria. Foram, ainda, emitidos 1.480 pareceres no período em ações civis de interesse de crianças ou adolescentes.

Na área cível, ainda, foram propostas 2.302 ações visando à colocação em lar substituto, 85 ações para remoção de tutor, 71 ações para remoção, do lar, de agressor de crianças ou adolescentes. Foram propostas 2.979 ações de suspensão ou destituição do pátrio poder por abandono, por abuso sexual, por maus-tratos, por negligência e por outros motivos.

B – Na área do ato infracional, o Ministério Público ofereceu representações contra adolescentes infratores. Foram 365 contra adolescentes, por porte ilegal de arma. O Ministério Público ofereceu 312 representações pela prática de crime contra a vida, consumado ou tentado, simples ou qualificado, praticado contra maior ou contra criança ou adolescente. Foram 705 representações contra menores por praticarem delitos de trânsito (homicídios ou lesões corporais), bem como por praticarem contravenções de falta de habilitação para dirigir veículo, direção perigosa e embriaguez no volante. Ofereceu, ainda, 216 representações por crimes contra liberdade sexual, 152 por tráfico de substância entorpecente, 489 por porte de substância entorpecente e 1.390 por outros fatos tidos como infracionais.

Assim, além das 7.703 representações ofertadas, foram concedidas 8.846 remissões e procedidos 3.079 arquivamentos.

Também, como medidas sócio-educativas, foram determinadas 289 reparações de danos, 9.871 prestações de serviço à comunidade, 3.844 medidas de liberdade assistida, 401 medidas de semiliberdade, 1.607 internações sem atividade externa e 744 internações com atividade externa.

Nas Promotorias da Infância e Juventude, o Ministério Público presidiu 11.834 audiências extrajudiciais, atuou em 16.977 audiências judicias, atendeu 37.407 pessoas nas Promotorias, tomou, por termo, 3.942 depoimentos de pessoas, firmou 1.604 acordos, promoveu 634 visitas ou inspeções em estabelecimentos e participou de 879 reuniões e encontros nas comunidades.

VI – Na área de Defesa Comunitária, os Promotores e Promotoras de Justiça atuam em promotorias especializadas que tratam de interesses da própria comunidade, visando permitir que o cidadão tenha a defesa de seus direitos, como consumidor, de um meio ambiente saudável, da proteção de seu patrimônio cultural – histórico, estético, turístico e paisagístico –, etc.

Em 1999, tramitavam 1.409 ações civis públicas. No período, foram propostas 110 novas ações sobre matéria do consumidor, ambiental e do patrimônio cultural. Foram, também, instaurados 1.208 inquéritos civis e submetidos e submetidos ao Conselho Superior do Ministério Público 852 arquivamentos.

Nas Promotorias, foram realizadas 2.007 audiências em inquéritos civis, realizadas 299 vistorias. Foram ouvidas, ainda, 1.738 pessoas pelos Promotores de Justiça de Defesa Comunitária.

Todavia, hoje, o maior instrumento de que dispõe a sociedade para a solução dos litígios chamados de supra-individuais, que tratam de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, é o chamado termo de ajustamento de conduta , introduzido na legislação em vigor pelo Código de Defesa do Consumidor e que tem eficácia de título executivo. Nas Promotorias de Defesa Comunitária, foram firmados 800 termos de ajustamento de conduta nas áreas de propaganda abusiva e enganosa, mensalidades escolares, serviços públicos (transportes, telefonia, energia elétrica, água e esgoto), descumprimento contratual, loteamentos irregulares, produtos irregulares (rótulos, adulterações, nocividade à saúde), abusividade em cláusulas contratuais (taxas de juros), planos de saúde, vendas casadas, consórcios, poluição atmosférica, questões da flora e da fauna, resíduos sólidos urbanos, industriais e hospitalares, poluição hídrica e outras hipóteses.

VII – É importante ressaltar que, nessas Promotorias que tratam de matéria não-criminal, foram atendidas 66.648 pessoas que levaram seus pleitos aos Promotores e Promotoras de Justiça.

VIII – Na matéria criminal, função ligada às origens do Ministério Público, foram recebidos no Juizado Comum, em 1999, 66.384 inquéritos policiais, sendo que foram oferecidas 33.097 denúncias, foram requeridos 20.485 arquivamentos, foram proferidos 9.128 pedidos de diligências e requeridas 3.674 extinções de punibilidade.

Os Promotores e Promotoras de Justiça atuaram em 53.800 audiências judiciais, e foram atendidas 28.717 pessoas nas Promotorias.

Dos dados gerais constantes do relatório, devem ser ressaltados alguns números. Foram denunciadas 73 pessoas pela prática de crime por dolo eventual resultante de delito de trânsito. Foram oferecidas 813 denúncias por furto de veículo e 5.665 denúncias por furto contra residências ou estabelecimentos comerciais. Por roubo contra pedestre foram ofertadas 1.412 denúncias, 1.544 denúncias por roubo contra residência ou estabelecimento comercial, 81 denúncias por roubo a bancos ou transporte de valores, 194 denúncias por roubo em transporte coletivo. De latrocínio em residência ou estabelecimento comercial foram 124 denúncias; latrocínio em transporte coletivo, 17; e latrocínio contra criança e adolescente, 9. Foram ofertadas 1.026 denúncias por crimes contra a administração pública, 1.497 por tráfico de substância entorpecente e 2.576 por porte de substância tóxica para uso próprio. Por abuso de autoridade, foram oferecidas 74 denúncias de crimes praticados por autoridades civis e 236 denúncias por crimes praticados por autoridade militar.

Merecem destaque, também, 1.509 denúncias pela prática de homicídio doloso e 21 pela prática de aborto. Foram 111 denúncias pela prática de lesões graves contra crianças e 946 por estupro ou atentado violento ao pudor. Foram 5 denúncias por tortura, 17 por tortura tendo como vítima criança ou adolescente. Foram 8 denúncias pela prática de racismo, 135 por crimes contra o meio ambiente, 56 contra a ordem tributária e 89 denúncias por crimes falimentares. Foram 8 denúncias por falsificação de medicamentos e 105 por crimes nas relações de consumo.

Passaram pelos Presídios, com prisões provisórias, em 1999, 4.727 pessoas, sendo que 1.894 a pedido do Ministério Público.

No período, foram realizadas 1.913 sessões do Tribunal do Júri.

Além do Juizado Comum, o Ministério Público, na área criminal, atuou no Juizado Especial Criminal. Em 1999, foram recebidos 105.441 termos circunstanciados.

Foram oferecidas 1.702 denúncias orais, 6.968 denúncias escritas, 9.610 pedidos de diligências, 10.753 promoções de arquivamento por renúncia, 9.644 promoções outras de arquivamento, 8.862 pedidos de extinção de punibilidade, 9.844 transações propostas e 3.108 propostas de suspensão condicional do processo. No período, o Ministério Público atuou em 86.848 audiências no Juizado Especial Criminal.

IX – No âmbito do Ministério Público existem, ainda, as Coordenadorias de Promotorias. Estas dividem-se em Criminais, Cíveis e da Cidadania, Defesa Comunitária e da Infância e da Juventude.

A – A Coordenadoria de Promotorias Criminais tem como finalidade a investigação do crime organizado e do crime de difícil apuração pela autoridade policial. Também deve auxiliar os Promotores de Justiça Criminais em todo o Estado nas investigações mais complexas. Os Promotores e Promotoras de Justiça da Coordenadoria de Promotorias Criminais estão designados, hoje, para acompanhar a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o crime organizado no Estado. Também, o Coordenador e um Promotor-Adjunto estão designados para atuar no Conselho Superior de Polícia.

Junto à Coordenadoria atua o Setor de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária. Nos últimos sete anos, foram ajuizadas ações penais que importam em mais de R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinqüenta milhões de reais). Este Setor atua em conjunto com a Fazenda Pública Estadual. Somente nos meses de janeiro a abril deste ano (2000) foram ajuizadas ações penais que importam em mais de R$ 153.000.000,00 (cento e cinqüenta e três milhões de reais).

B – A Coordenadoria das Promotorias Cíveis e da Cidadania tem atribuições na área de improbidade administrativa, defesa do patrimônio público, questões que dizem sobre pessoas portadoras de deficiência, saúde pública, educação e acidentes e meio ambiente do trabalho.

No ano de 1999, visando à especialização maior dos membros do Ministério Público e à atenção maior aos interesses da sociedade, a Coordenadoria foi dividida nas áreas de defesa do patrimônio público e de efetivação da cidadania.

C – A Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária atua, principalmente, na defesa do consumidor, do meio ambiente e do patrimônio cultural – histórico, estético, turístico e paisagístico. Também, no período, a Coordenadoria foi dividida em duas áreas: área do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e área do Consumidor.

D – A Coordenadoria das Promotorias de Infância e da Juventude busca assegurar a efetividade dos direitos das crianças e dos adolescentes, coordenando a atividade do Ministério Público na Capital e auxiliando os Promotores de Justiça em todo o Estado.

As Coordenadorias de Promotorias desenvolvem os projetos institucionais em suas áreas e têm-se destacado em todo o Brasil pelo perfil de atuação funcional de ponta na ação desenvolvida pelo Ministério Público (em todas as áreas: macrocriminalidade econômica, improbidade administrativa, questões de saúde e do seu gerenciamento, relações de consumo e questões cíveis e criminais ambientais, as questões relativas à FEBEM e à FICAI).

X – Estas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são algumas das questões da atenção e da atuação do Ministério Público no ano de 1999.

Devemos destacar que, no período, criamos o Departamento de Combate à Macrocriminalidade Econômica, visando ao combate aos crimes contra a ordem tributária com mais efetividade ainda, bem como aos crimes falimentares, canal permanente de sonegação fiscal, e, ainda, ao combate ao crime organizado, estabelecido, por vezes, na própria estrutura estatal.

Para tanto, com a colaboração desta Casa Legis-lativa, ainda em 1999, foi aprovada a Lei que permitiu a criação do cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, hoje exercido pelo Dr. Mauro Renner, que tem coordenado a ação do Ministério Público de Combate ao Crime Organizado e acompanhado, a pedido desta Casa Legislativa, a CPI do Crime Organizado.

Também ratificamos os compromissos anteriores com o Poder Executivo do Estado de combater a sonegação fiscal de forma direta e aguda. Para tanto, estamos firmando parceria para, no final, responsabilizarmos aqueles que praticam delitos contra a própria cidadania.

Não há como não ser destacada, neste momento, a relação de harmonia existente entre os Poderes constituídos do Estado e a instituição do Ministério Público. O respeito e a compreensão das funções institucionais levam à consolidação de nossas relações. Cada vez mais, a instituição do Ministério Público caminha para a especialização e a atuação em defesa da sociedade.

Cada vez mais, a sociedade exige a efetividade de seus direitos, mormente direitos fundamentais. Como Instituição, o Ministério Público jamais deixará de trilhar este caminho. Afirmando a cidadania, efetivando direitos fundamentais, estaremos consolidando o Estado Democrático de Direito.

O Ministério Público, sendo Instituição do Estado, tem pleno conhecimento das dificuldades sociais e estruturais que vive o povo em nosso País. Também, a todos nós que exercemos parcela da soberania estatal em nossas ações, estão claras as dificuldades e carências de nosso Estado.

Por disposição Constitucional – Federal e Estadual –, temos autonomias funcionais, administrativas e financeiras, idênticas às autonomias dos Poderes. Encaminhamos ao Poder Executivo, como o fazem os Poderes Judiciário e Legislativo, nossa proposta orçamentária para discussão em conjunto. Temos construído, pelo diálogo, canais de solução de litígios. Após longa conversação em 1999, veio a esta Casa, por exemplo, o Projeto de Lei Orçamentária. Pela projeção de execução orçamentária, faltarão ao Ministério Público, neste ano, mais de vinte milhões para pessoal. Todavia, conseguimos construir, com o compromisso escrito do Sr. Governador do Estado, a suplementação.

Este, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tem sido o nosso ambiente de discussões institucionais, onde, pelo respeito e harmonia presentes, temos tido a capacidade de superá-los.

Com certeza, sendo uma Instituição do Estado, temos as nossas carências e necessidades. No entanto, saberemos superá-las quando nos depararmos com os problemas, pois esta é a obrigação dos que assumem esta tão importante e relevante missão. Teremos a oportunidade de discutir as nossas dificuldades com o Poder Judiciário, com o Poder Executivo e com esta Casa Legislativa e teremos a capacidade de vencê-las pelo ideal e propósito que nos guiam.

Estou à disposição de Vossa Excelência, Sr. Presidente, e das Sras. e dos Srs. Deputados. Agradeço a atenção de Vossas Excelências à palavra do Ministério Público, a qual tentei, neste momento, proferir. (palmas)

 O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Barros Silva, mais uma vez, fica o registro do reconhecimento deste Poder Legislativo, expressado antes do relatório de V. Exa. e, agora, confirmado não só pelos números e pelas ações escritas mas pelo que constatamos a partir das manifestações do cidadão gaúcho nos mais longínquos rincões, nas ruas, nas repartições públicas e nos mais variados segmentos da sociedade do Rio Grande do Sul.

Não posso deixar, antes de agradecer a presença e o relato de V. Exa., de publicamente ressaltar a ação do Ministério Público especificamente no que se refere ao relacionamento que mantém com esta Assembléia Legislativa, o qual se caracteriza pelo diálogo franco, sincero, e pelo pensamento voltado para o nosso Estado.

Fruto concreto e objetivo desse relacionamento é o trabalho que estamos realizando na CPI do Crime Organizado, numa parceria que envolve o próprio Ministério Público, este Poder Legislativo, o Poder Executivo e todos os segmentos do governo federal. Mais do que por dever e obrigação, esse trabalho se realiza por coragem e determinação, sendo um verdadeiro serviço à cidadania, especialmente aos homens e mulheres honestos deste Estado, que fazem o seu desenvolvimento.

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado só está funcionando e somente produzirá os resultados que a sociedade deseja e espera graças a essa atuação conjunta. O Ministério Público é peça fundamental para o desenvolvimento dos trabalhos da CPI, tendo em vista as dificuldades que, sem essa participação, adviriam do fato de os parlamentares desta Casa não terem nenhuma intimidade com o tema que está sendo averiguado.

Fica, portanto, o reconhecimento público deste Parlamento ao Ministério Público do Rio Grande do Sul. Cumprimentamos V. Exa. e sua equipe, manifestando o nosso orgulho pelo fato de termos, aqui, na proteção maior do cidadão e da Justiça, uma Procuradoria-Geral de Justiça com as qualidades, com a transparência, com a dedicação e com o espírito público com que V. Exa. a dirige.

Declaro encerrada esta Sessão Pública, em que cumprimos a Constituição estadual e o Regimento Interno desta Casa, convocando os deputados para a Sessão Extraordinária que será realizada a seguir, em que daremos continuidade à apreciação das matérias relativas a vetos que apreciávamos na Sessão Extraordinária desta manhã. Convido os Srs. Parlamentares a nos acompanharem para cumprimentar os nossos convidados na sala da presidência.

(Levanta-se a sessão às 14h45min.)

Estiveram presentes a essa sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.