Às 14h15min, o Sr. Otomar Vivian assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Paulo Azeredo procede à leitura da ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

Of. Nº 179/00 GAB/DJF

Porto Alegre, 1º de junho de 2000.

Senhor Presidente:

Ao cumprimentá-lo, cordialmente, venho solicitar a autorização dessa colenda Mesa Diretora para viajar, em Missão Oficial, a Buenos Aires, do dia 05/06/00 a 07/06/00, com a finalidade de participar de audiência com o Secretário ROBERTO ARDENGHY, Chefe do Setor Comercial da Embaixada do Brasil em Buenos Aires, para tratar de assuntos dos setores industriais e comerciais de municípios da região do Vale do Sinos, conforme convite em anexo, da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL – Brasília.

Atenciosamente,

(a) Deputado JOÃO FISCHER

À
MESA DIRETORA DA ALRS
DD. Presidente Deputado OTOMAR VIVIAN
NESTA CASA

Autorizado o afastamento do Senhor Deputado por "ad referendum" da douta Mesa Diretora.

Ao Gabinete de Assessoramento Legislativo para as devidas providências.

Em 01.06.00

(a) Alcides Rossi Borges,
Secretário da Mesa.

Of. GDLG 003/00

Porto Alegre, 1º de junho de 2000.

Exmo. Sr. Presidente,

Pelo presente venho solicitar licença para me ausentar do país entre os dias 7 a 13 de junho do corrente. Na ocasião estarei representando esta Digníssima Casa no Seminário em Buenos Aires, Argentina, sobre "A Situação Política na Argentina frente ao novo Pacote Econômico e os reflexos na América Latina", organizado pela deputada recém eleita Vilma Ripoll, da Esquerda Unida.

Outrossim venho requerer uma passagem aérea e as diárias referentes a essa viagem com a certeza de que poderei trazer aportes para os debates Nesta Assembléia Legislativa.

Aproveito a oportunidade para manifestar meus mais sinceros votos de estima.

Atenciosamente,

(a) LUCIANA GENRO
Deputada Estadual – PT

Ao Exmo. Sr.
Deputado Otomar Vivian
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do RS
Nesta Casa

Em: 01.06.00
MEMO. Nº 76/00
Da: SECRETARIA DA MESA
Para: Gabinete de Assessoramento Legislativo

Senhor Supervisor:

De ordem, comunico-lhe, para as providências necessárias, que por "ad referendum" da douta Mesa Diretora, autorizou a designação da Senhora Deputada Luciana Genro, para representar este Poder no Seminário em Buenos Aires, Argentina, A Situação Política na Argentina frente ao novo Pacote Econômico e os reflexos na América Latina, de 07 a 13/06.

Atenciosamente,

(a) Alcides Rossi Borges,
Secretário da Mesa.

Porto Alegre, 29 de maio de 2000.

Senhor Presidente:

Ao cumprimentar Vossa Excelência, venho justificar minha ausência na Sessão Plenária da última quinta-feira, 25/05/2000.

Na referida data, estive cumprindo importante compromisso, inerente à atividade parlamentar, no interior do Estado.

Grato por sua atenção, apresento-lhe minhas considerações.

Atenciosamente,

(a) Deputado José Ivo Sartori

EXMO. SR.
DEPUTADO OTOMAR VIVIAN
DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
N/CASA

Gabinete do Deputado Paulo Moreira

Of. 069/2000

Porto Alegre, 01 de junho de 2000.

Ao
Exmo. Sr. Deputado Otomar Vivian
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
Nesta Casa.

Senhor Presidente:

Vimos pela presente, informar que o deputado Paulo Moreira não poderá se fazer presente à reunião nesta data, por motivo de força maior.

Atenciosamente,

(a) Dep. Paulo Moreira – PTB
Gabinete, 701 – 7º andar
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – RS

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Convido a fazer parte da Mesa o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Sr. Cláudio Langone.

Está inscrita a Deputada Cecilia Hypolito, a quem concedo a palavra, que irá abordar o tema relativo ao meio ambiente, especialmente por sua data comemorativa.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a todos os que nos visitam neste dia em que utilizo este espaço do Grande Expediente para falar a respeito da questão ambiental e da Semana Estadual do Meio Ambiente.

Quero cumprimentar nosso Secretário do Meio Ambiente, Sr. Cláudio Langone; a Presidente da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, Sra. Maria Augusta Feldman; o Presidente da Fepam, Sr. Nilvo Silva; o representante da Agapan, Professor Flavio Lewgoy; o representante da FIERGS, Sr. Rubens Springer; e os demais representantes de entidades presentes neste momento.

Nesta semana em que trazemos à pauta, de maneira mais contundente, as questões ambientais, as quais passamos alguns anos debatendo, utilizo este espaço regimental para registrar a passagem da Semana Estadual do Meio Ambiente e, mais uma vez, salientar a importância do meio ambiente na nossa vida, com o objetivo único de fazer com que nossos pensamentos passem a ser mais que concepções e se tornem práticas individuais e coletivas, pessoais e institucionais; enfim, passem a fazer parte do nosso modo de agir e de viver.

Diversas atividades estão sendo promovidas pelo Governo do Estado juntamente com outras instituições, fazendo com que o Estado inteiro passe a debater as questões ambientais. Concomitantemente, esta Casa deve aprovar em breve o Código Estadual do Meio Ambiente, projeto que há muito tempo transitava nesta Assembléia e que agora, neste governo que criou a Secretaria do Meio Ambiente e que busca a preservação da vida no nosso Estado, veremos aprovado.

Certamente nosso código deverá atentar para que não ocorra o que recentemente vimos em Brasília, quando foi aprovado pela Comissão Mista da Câmara o novo Código Florestal, um verdadeiro atestado de destruição da natureza. Esperamos que o governo federal busque derrubá-lo em plenário com a mesma força que usa para centralizar sua base de sustentação quando se trata de matérias de seu interesse, como no caso do salário mínimo.

Preocupa-nos também o projeto aqui aprovado que libera as queimadas. Esperamos que o veto já anunciado do Sr. Governador seja mantido nesta Casa.

A partir dessa concepção ampla e abrangente de ambiente, não há como não destacar a questão da água, assunto a que já nos reportamos em outras oportunidades, como em Grande Expediente anterior que tivemos oportunidade de fazer.

Nesse espírito de preocupação com os recursos naturais, a água tem um papel de destaque, uma vez que, conforme alguns especialistas advertem, o próximo século será marcado pela disputa em torno da água. Em muitos países, especialmente no Brasil, essa disputa já começou. Ela acontece entre aqueles que defendem a privatização dos serviços de distribuição de água e os que afirmam a necessidade de manter esses serviços sob o controle do Estado e da sociedade organizada.

Por serem recursos públicos, é essencial que sirvam à maioria da população, contribuindo para melhorar nossa qualidade de vida, em vez de se constituírem numa exclusividade de grupos privilegiados.

Temos pela frente o desafio de buscar soluções para a escassez da água, que condena milhões de pessoas às piores condições de vida, e impor obstáculos às formas de degradação dos nossos recursos. Essa tentativa passa, necessariamente, pela democratização do acesso à água. Sem dúvida, os primeiros passos devem ser dados no sentido de constituirmos, em todas as microbacias do Estado, os comitês de gerenciamento, buscando, em sua representatividade, as mais diversas entidades da sociedade, para que possa realmente haver um debate plural sobre o uso da água e os conflitos dele decorrentes.

Outro tema importante para discutirmos e enfrentar de maneira séria e concreta é o que diz respeito aos os resíduos sólidos. Infelizmente, é nítida a irrespon-sabilidade com que o poder público, principalmente no que tange aos municípios, encara a questão do lixo. A realidade dos municípios gaúchos demonstra o descaso com que as autoridades tratam o destino dos resíduos sólidos. Mesmo em municípios que têm uma legislação organizada, as prefeituras deixam de considerar essas leis e não as cumprem.

A escassez de áreas em algumas regiões, assim como o aumento da produção de embalagens descar-táveis, faz com que aumente, cada vez mais, o volume de lixo gerado, tornando a destinação final de resíduos um problema radical de desperdício e de destruição da natureza.

No aspecto social, não podemos conceber que, na entrada do século XXI, existam lixões que servem de sustento a milhares de famílias. Crianças passam a sua infância transitando pelo lixo, tendo que, muitas vezes, retirar dali a sua alimentação. Calcula-se hoje que aproximadamente 50 mil crianças vivem do lixo e no lixo. Estão trabalhando, ajudando seus pais e parentes a catar embalagens velhas, separar jornais e papelões. São meninos e meninas de diferentes idades, realizando um trabalho cruel que rende no máximo 6 reais por dia.

Conforme dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef –, 30% das crianças em idade escolar, em alguns lixões, nunca foram à escola e, na maioria dos casos, abandonaram os estudos porque precisam ajudar sua família. Esses aspectos sociais são alvo de uma campanha nacional promovida pelo Fórum Nacional do Lixo e Cidadania, composto por diversas instituições, entre elas o Unicef, chamada Criança no Lixo Nunca Mais, cujo objetivo é erradicar o trabalho infantil no lixo.

Cabe salientar que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ao lado de outras entidades, entre elas a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta Casa e a Secretaria do Meio Ambiente, vem promovendo a instalação desse fórum em diversos municípios do Estado.

Porém, é necessário irmos mais adiante. É necessário não só retirar as crianças do lixo, como retirar todo e qualquer ser humano, seja ele adulto ou criança, com um trabalho sério de tratamento de resíduos, pois, além dos problemas sociais já citados, temos um problema de ordem ambiental e de saúde, que, com certeza, deixará seqüelas em muitas gerações.

É extremamente importante que este Parlamento, com o poder de influência que cada parlamentar tem nas prefeituras de sua respectiva região, possa fazer deste debate o fim dos lixões. São necessárias soluções como a adotada pelo Município de Porto Alegre, que erradicou o famoso Lixão da Zona Norte e conseguiu, por meio da coleta seletiva, gerar emprego para mais de 400 famílias com renda em torno de dois salários mínimos.

No rol das soluções, a mais recente foi o consórcio envolvendo os Municípios de Porto Alegre e Gravataí e diversos municípios da Região Metropolitana com a recuperação do Lixão de Santa Tecla, em Gravataí, transformando-o, por um processo de biorremediação, em aterro, buscando uma forma de mitigar os impactos ambientais provocados pela existência do lixão e retirando de lá centenas de pessoas que catavam lixo. A essas pessoas foi propiciado receber materiais previamente selecionados e em condições de trabalhos superiores às existentes.

Gostaria de registrar que essa é uma experiência única no Estado do Rio Grande do Sul e uma das poucas existentes no nosso País.

Essa iniciativa demonstra que, além dos aspectos sociais, a questão ambiental também requer ações priori-tárias e que as soluções para esses processos deixam de ser isoladas e passam a ser problemas que devem ser resolvidos de maneira regional.

Trata-se de experiências positivas que, com outras espalhadas pelo nosso País, devem ser adotadas pelos municípios. Esse é um chamamento que faço aos demais deputados e deputadas.

É espantoso, por exemplo, que no Brasil, por um lado, 46 milhões de pessoas morem em lugares onde o lixo não é recolhido pelo poder público – gostaria de destacar que isso representa 25% da população brasileira –, e, por outro, haja o desperdício de riqueza e a degradação provocada pela falta de coleta seletiva do lixo e seu reaproveitamento. Estima-se que nosso País perca, considerando-se apenas os aspectos econômicos, mais de 4 bilhões de dólares por ano por não aproveitar todo o material reciclável.

Portanto, nobres deputados e deputadas, precisamos ser agentes permanentes de incentivo a um projeto de desenvolvimento ecologicamente sustentável, e buscar a construção de uma sociedade sustentável, em que não construiremos um meio ambiente, e sim um ambiente por inteiro, com capacidade de reverter esse processo decadente que enfrentamos.

Na condição de agentes políticos, devemos tomar a linha de frente para preservarmos nosso modo de vida e qualificarmos a vida.

É necessário aqui que se referenciem as mais importantes iniciativas que nosso governo vem implemen-tando. Entre elas destaca-se a criação da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA; o combate aos transgênicos; o projeto de merenda ecológica, desenvolvido pelas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul – Ceasa –, juntamente com escolas estaduais, no Município de São Lourenço do Sul, e tantas outras iniciativas.

Além dessas, há alguns projetos que já estavam em andamento, como o Programa Mar de Dentro, o Pró-Guaíba e o Pró-Uruguai, os quais, além de convênios com instituições internacionais, buscam recuperar e preservar importantes áreas de mananciais hídricos.

Sabemos que é necessário muito mais, mas somente governos que demonstrem efetivamente, na prática, a sua preocupação com o ambiente podem fazer com que a população assuma seu papel e se torne parceira na construção de uma sociedade em que a questão ambiental seja um valor e uma prática social também efetiva e cotidiana, deixando para trás o atual quadro ambiental brasileiro, um quadro infeliz, que ficará registrado na história como um aviso para que as novas gerações não cometam os mesmos enganos.

O Sr. Elvino Bohn Gass (PT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Deputada Cecilia Hypolito, quero parabenizar V. Exa., em nome da nossa bancada, pela iniciativa deste Grande Expediente.

Peço permissão à colega para saudar o Deputado Otomar Vivian, Presidente desta Casa; o Sr. Cláudio Langone, Secretário do Meio Ambiente, e os representantes das entidades ambientalistas.

A luta para termos um ambiente completo, inteiro, no sentido da preservação, passa pelo resgate da enorme dívida que a humanidade tem com essa temática, em virtude da destruição infeliz causada por várias metodologias adotadas, que, visando ao "progresso" – entre aspas –, impuseram uma linha de desenvolvimento que subordinou o aspecto ambiental a interesses outros, de grandes empresas, de grandes grupos. O resgate dessa dívida é fundamental; por isso, a importância do tema abordado neste Grande Expediente.

Não podemos falar no meio ambiente sem avaliarmos a Lei de Patentes, aprovada no Brasil, que permite o patenteamento de reservas, por exemplo, da Amazônia, que poderiam ser a solução para graves problemas que enfrentamos na área da saúde, até mesmo a cura do câncer.

Precisamos incluir aqui a manifestação contrária – que com certeza é de todos os gaúchos – à negociação feita há poucos dias em Brasília, na qual a bancada ruralista, em troca do voto favorável ao salário mínimo de 151 reais, obteve do governo o apoio à diminuição da reserva florestal. É um tema problemático que precisa ser debatido, pois devemos avaliar a questão da biodiversidade, que está inserida no processo de controle da natureza em benefício da humanidade.

É um tema importante, abrangente, que todos devemos abraçar. Além dos programas oficiais em que nosso governo está trabalhando, o conjunto dos movimentos sociais deve colocar na ordem do dia a discussão sobre o resgate da dívida ambiental.

Parabenizo V. Exa. mais uma vez pela homenagem e espero que todos assumamos esta bandeira tão importante de preservação do meio ambiente.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Agradeço o seu aparte, Deputado Elvino Bohn Gass. Durante o seu mandato, V. Exa. tem-nos possibilitado fazer um debate rico a respeito dos produtos transgênicos.

A manifestação de V. Exa. vem enriquecer este Grande Expediente, pois apresenta diversos aspectos para serem discutidos pela sociedade.

O Sr. Giovani Cherini (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Parabenizo a Deputada Cecilia Hypolito pelo tema escolhido e aproveito a oportunidade para cumprimentar o Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente, Cláudio Langone.

O pronunciamento da deputada representa uma das formas para demonstrar nossa intenção e vontade de realmente preservar o meio ambiente.

O meio ambiente não pode estar associado a cores partidárias; o meio ambiente é uma questão de preservação da nossa vida. Como a natureza parecia inesgotável, o ser humano, durante muitos anos, não se preocupou com a preservação dos recursos ambientais. Se convertermos em valores financeiros, seriam necessários 730 trilhões de reais para a recuperação do planeta como um todo.

O mundo gasta mais de 1 trilhão de dólares em armamentos. A preservação do meio ambiente também precisa tratar a questão da promoção da paz entre os seres humanos. Pessoalmente não voto matérias que prejudiquem a natureza. Essa é uma postura que assumi, porque não adianta pregarmos algo e agirmos de forma diferente. O grande discurso da nossa vida é a nossa prática.

O meio ambiente necessita de um valor maior, além da terra, além da água, além do ar, além da luz. É preciso definitivamente ter a coragem – e o discurso de V. Exa. transmite isso – de empregar uma palavra a mais: amor, amor à vida, amor à natureza. No dia em que esses ensinamentos forem levados às salas de aula, as pessoas terão mais consciência de que não devem jogar lixo pela janela, de que a natureza não é uma fonte inesgotável, e será criado um novo mundo.

Para discutir as questões relacionadas ao meio ambiente, na condição de deputados, precisamos acima de tudo fazer com que nossos discursos sejam educativos. A educação é o importante resgate para a recuperação dos valores da vida.

Parabéns, deputada. Conte sempre conosco na defesa do meio ambiente.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Obrigada pelo aparte, Deputado Giovani Cherini.

Certamente nossas atitudes pessoais interferem no coletivo e, como pessoas públicas, podemos de maneira decisiva, por meio do nosso voto e da nossa manifestação pública, ajudar no debate e nas reflexões sobre as questões ambientais.

A Sra. Jussara Cony (PC do B) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Cumprimento a Deputada Cecilia Hypolito por essa iniciativa que está intimamente ligada à sua luta, ao seu trabalho e à contribuição valiosa que vem dando à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desde o momento em que chegou a esta Assembléia Legislativa.

V. Exa. tem-se dedicado à defesa do meio ambiente, à defesa da vida, à defesa da elaboração de um projeto para este País, o qual venha resgatar a questão ambiental, que está intimamente ligada à soberania e à segurança nacional.

Cumprimento igualmente o Secretário do Meio Ambiente, Cláudio Langone, que nos honra com sua presença, e a Diretora-Superintendente da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, a sempre Deputada Maria Augusta Feldman.

A contribuição do PC do B, fundamentalmente engajado no projeto que hoje temos no Estado, se materializa por meio da coordenação do Fórum pela Vida, trabalho que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa desenvolve há dois anos – e V. Exa. tem sido parceira em todos os momentos – na busca da construção do Projeto Plantas Vivas no Estado.

Com oito coordenadorias regionais, avançamos cada vez mais, pelo próprio compromisso do atual governo com a implantação desse projeto, que, sem dúvida nenhuma, é uma valiosa contribuição, porque consegue estabelecer unidade entre o saber popular e o saber científico no resgate das colaborações trazidas por várias etnias no País e no Estado no sentido de construir um plano para produção de medicamentos a partir das plantas medicinais.

Da mesma forma, o projeto é importante na medida em que permite que possamos quebrar, pelo menos no Rio Grande do Sul, a lógica vigente no País. As plantas medicinais são arrancadas do solo brasileiro, levadas para o exterior, pesquisadas, transformadas em medicamentos e patenteadas, como bem lembrou há pouco o Deputado Elvino Bohn Gass. A famigerada Lei das Patentes é um entrave ao próprio conhecimento, que deve ser patrimônio da humanidade e não de países que dominam estrategicamente setores fundamentais para a construção de projetos e de alternativas e para a soberania nacional.

Não podemos mais admitir que as nossas plantas sejam arrancadas, levadas, transformadas em medicamentos, patenteadas, que paguemos royalties e ainda não possamos pagar o preço desses medicamentos no balcão das farmácias. O Rio Grande do Sul, o Governo do Estado e esta Casa, em sintonia com a busca da vida, da cidadania e da soberania nacional, têm um projeto que tem tido – posso afirmar como testemunha, como coordenadora – a participação importante de V. Exa. e de todos os membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, entre os quais os Deputados José Farret e Eliseu Santos.

V. Exa. disse muito bem: Na defesa do meio ambiente, queremos um ambiente inteiro. Esse ambiente inteiro precisa ligar intrinsecamente a maior biodiversidade do mundo com os recursos humanos que este País tem, recursos esses que vêm do movimento social e popular e do mundo acadêmico para a construção de um projeto alternativo ao neoliberalismo, como estamos fazendo no Rio Grande.

O neoliberalismo ataca a soberania – e aí está a questão do meio ambiente –, retira as conquistas dos trabalhadores e restringe as liberdades democráticas. Neste Grande Expediente sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente devemos lembrar o significado dos movimentos populares e dos movimentos ambientalistas no Estado, que têm sido pioneiros na luta pela garantia de ambiente saudável, que é a luta pela garantia da própria vida.

Parabéns, Deputada Cecilia Hypolito. V. Exa. mais uma vez demonstra o seu compromisso ao oportunizar um momento importante como este na Assembléia Legislativa.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – O aparte de V. Exa., em nome da Bancada do PC do B, demonstra o seu compromisso com a questão ambiental.

Quando cheguei a esta Casa, fui indicada para integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na qual encontrei V. Exa. já com a experiência de um trabalho realizado durante anos nessa área. Com certeza, deputada, V. Exa. tem contribuído muito com o nosso trabalho, assim como várias entidades e assessores que trabalham conosco e contribuem na elaboração de projetos e de muitas proposições que temos apresentado tanto para a sociedade como nesta Assembléia Legislativa.

Por fim, sabemos da importância das semanas dedicadas ao meio ambiente, à água, enfim espaços no nosso calendário anual que nos permitem tentar tornar coerentes com nossos discursos tantas atitudes que, na prática, qualquer um de nós, em atos voluntários e involuntários, assumimos.

O discurso a favor da natureza agrada a todos, mas infelizmente os feitos da vida, especialmente neste modelo de sociedade que vivemos, baseada no lucro, demonstram a contradição entre o discurso e a prática.

Com este propósito, estamos distribuindo a este plenário uma pequena contribuição. São sacolinhas para evitar o pequeno ato de jogarmos lixo pela janela do carro; uma demonstração, embora pequena, ativa de que estamos contribuindo para melhorar nossa qualidade de vida.

É importante que reflitamos que a natureza não é infinita em sua capacidade de recuperação. Portanto, o cuidado e a preservação tornam-se imperiosos e devem ser diretrizes permanentes na nossa vida, nos nossos atos, na educação de nossos sucessores. Temos de compreender que sem natureza não há vida.

O nosso objetivo neste debate é deixar absolutamente claro que o mundo não é nosso; temos este mundo emprestado dos nossos filhos. Portanto, a nossa responsabilidade é muito grande. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Cumprimentamos a Deputada Cecilia Hypolito pelo Grande Expediente de hoje, cuja iniciativa certamente tem a solidariedade e o apoio da Mesa Diretora e de seus colegas parlamentares.

Agradecemos a presença do Secretário do Meio Ambiente do Estado, Cláudio Langoni, da ex-Deputada Maria Augusta Feldman e do Coordenador do Programa Mar de Dentro, Antônio Soler.

Terminado o período do Grande Expediente, passo, de imediato, à

Está inscrito para falar o Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Volto a esta tribuna para debater o Projeto de Lei nº 133/2000, de minha autoria, apresentado terça-feira passada - ocasião em que não havia grande número de parlamentares em plenário -, hoje no terceiro dia de pauta. O projeto institui incentivo às atividades esportivas no Estado do Rio Grande do Sul.

Retomo à discussão desta matéria nesta Casa, para poder colher sugestões dos meus pares.

Esse projeto traz no seu bojo o incentivo àquilo que, creio, é mais fundamental para a salvação de nossas crianças em relação à droga, ao alcoolismo: o apoio ao desporto, ao esporte amador.

No dia de hoje, até a primeira hora da tarde, a sociedade brasileira tentava acompanhar, por meio do rádio e da televisão, como estava-se saindo o nosso Guga no Roland Garros. Está refletido no semblante de todos aqueles que gostam de esporte o orgulho de ter um brasileiro representando nosso País no mais importante torneio de tênis do mundo.

No início de sua carreira, esse desportista recebeu o apoio de uma empresa que resolveu fazer uma aposta em sua perspectiva de sucesso. E hoje não havia brasileiro que não estivesse apreensivo, querendo saber se Guga teria chance ou não de subir mais um degrau e avançar rumo ao topo maior. Se Deus quiser, com sua competência e treinamento, domingo, pela primeira vez na história do nosso País, um tenista brasileiro estará ocupando o primeiro lugar no ranking mundial de tênis.

Por isso, Sr. Presidente, no ano em que ocorrerá a olimpíada, no ano em que toda a população do nosso planeta estará voltada para Sydney para assistir aos jogos que consagram atletas do mundo inteiro e para ver os recordes– o limite que o ser humano tem em competições –, apresento, nesta Casa, um projeto de lei que institui o incentivo às atividades desportivas no Estado do Rio Grande do Sul.

Trata-se de um projeto de lei que tem como base um estudo acerca do incentivo à cultura constante na lei federal e na estadual. Esse incentivo já está implementado no Estado do Mato Grosso do Sul, administrado pelo Governador Zeca do PT, que sancionou a referida lei.

Por isso, vimos a este plenário pedir a ajuda dos colegas. Esperamos que V. Exas. dêem sugestões, que nos ajudem na aprovação desse projeto de incentivo ao desporto amador. A matéria não visa a incentivar o esporte profissional, mas, sim, a ajudar as daianes, os gugas, os rubinhos, aqueles que fazem do brasileiro uma alavanca de desenvolvimento. Que se possa, quem sabe, dar alegria para várias famílias que não sonham com a possibilidade de haver um ganho melhor para seus filhos; que, por meio do desporto, tal ganho possa ser conquistado.

Aprovando esse projeto, Sr. Presidente, temos a certeza de que, com o apoio desta Casa e do Governo do Estado, estaremos dando uma contribuição para a sociedade gaúcha, para as inúmeras crianças de rua – elas terão chances de se destacar por meio do desporto – e de escolas, onde se destacam alguns atletas infantis. Que se vá à iniciativa privada buscar apoio, recursos, porque será possível deduzir do ICMS devido um pequeno percentual para dar uma contribuição. Com certeza, essa será a garantia de sustento para o treinamento de atletas do nosso País. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Encerrado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Paulo Pimenta (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer (ausente); José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider (ausente); Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi (ausente).

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Presentes 41 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 9/2000, do Deputado Giovani Cherini: Dispõe sobre a alteração da redação da Lei nº 5.213, de 5 de janeiro de 1966, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas duas emendas. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação, primeiramente, a emenda nº 1, do Deputado João Osório, que tem o seguinte teor:

O § 1º do art. 10 da Lei nº 5.123, de 5 de janeiro de 1966, acrescentado pelo art. 1º, do Projeto de Lei nº 9/2000, passa a ter a seguinte redação: § 1º: além do hasteamento obrigatório previsto no 'caput', os estabelecimentos de ensino públicos e particulares poderão, nas suas dependências, hastear a bandeira do Estado do Rio Grande do Sul, sempre precedido do hasteamento da bandeira brasileira, desde que observados os termos desta lei.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 31 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 9/2000.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Adilson Troca, que tem o seguinte teor:

Substitua-se a redação do art. 23 pela seguinte:

'Art. 23 – Os estabelecimentos sociais, desportivos, comerciais e industriais poderão utilizar a Bandeira do Estado como forma de caracterização do patriotismo gaúcho, em rótulos e invólucros de produtos expostos à venda, e na propaganda ou qualquer ato ou expediente de natureza social, desportiva, comercial e industrial, observado o disposto nesta lei, sendo vedado o uso dos demais símbolos do Estado na integridade, ou em qualquer de suas partes'.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 31 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 9/2000.

Em votação o Projeto de Lei nº 9/2000. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 31 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 9/2000.

Há sobre a mesa três requerimentos: o de nº 1, do Deputado João Osório; o de nº 2, do Deputado Elvino Bohn Gass; e o de nº 3, do Deputado Manoel Maria.

Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Distinta assistência e amigos funcionários, venho a esta tribuna num momento importante.

A Capital deste Estado, Porto Alegre, é considerada pela revista Veja uma das capitais mais violentas do País: sustenta um índice de 24 homicídios a cada 100 mil habitantes, sendo que o índice considerado intolerável no mundo é de 25 homicídios a cada 100 mil habitantes.

Um dos principais motivadores desse índice é, sem dúvida, o que tem sido publicado e levantado nesta Casa ao longo do ano passado e deste ano. Na realidade, reporto-me não à retórica mas a números e fatos, confirmados pela Secretaria da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul.

No começo deste ano, mais precisamente em janeiro, fizemos um levantamento e mostramos que os investimentos em segurança pública diminuíram do ano de 1998 para 1999. Em 1998, foram investidos 97 milhões de reais, e, em 1999, apenas 5 milhões de reais, havendo, portanto, uma redução de aproximadamente 95%.

Para que não paire qualquer dúvida a respeito, tenho em mãos matéria publicada no jornal Correio do Povo, do dia 6 de fevereiro de 2000, em que o Diretor-Técnico da Secretaria da Justiça e da Segurança, Sr. Marcelo Espinosa, confirma esses números, ressalvando que, em março, cerca de 5 mil armas, coletes e viaturas seriam entregues aos policiais do Estado do Rio Grande do Sul.

Neste último domingo, dia 4 de junho, fomos agraciados com a seguinte declaração do Sr. Governador, publicada também no jornal Correio do Povo, na primeira página: Neste ano, estão sendo investidos 5 milhões de reais – portanto, o mesmo que no ano passado –, e isso é mais do que já foi aplicado nos outros períodos. Essa informação não procede. Está confirmado que, em 1998, foram investidos 97 milhões de reais e não 5 milhões de reais. O investimento, em 1998, foi 20 vezes maior do que o de 1999 e deste ano.

Diante dessa afirmativa de que estão sendo aplicados 5 milhões de reais em segurança pública, juntamente com a assessoria técnica do Partido Trabalhista Brasileiro, dei-me ao trabalho de verificar o que estava sendo efetivamente investido, até o momento, nessa área, até porque o diretor-técnico da Secretaria da Justiça e da Segurança afirmou que, até março, seriam entregues 5 mil revólveres, viaturas e coletes aos policiais.

Este é o levantamento que fizemos, após analisarmos os dados de empenho na Secretaria da Justiça e da Segurança dos recursos próprios do caixa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Tivemos a lamentável surpresa de constatar que, até o dia de hoje – não só até março –, dos 5 mil revólveres prometidos, nenhuma arma fora adquirida, nenhum veículo e também nenhum colete à prova de bala ainda foram comprados para a Brigada Militar, Polícia Civil ou Corpo de Bombeiros no Estado do Rio Grande do Sul.

O pior – pasmem – é que, dos 5 milhões de reais que o governador afirma estarem sendo aplicados em segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul, até o dia de hoje, até a metade deste ano, foram investidos somente 44 mil reais, ou seja, apenas 0,84%. Desses 44 mil reais, 9 mil reais foram destinados à aquisição de equipamentos e 35 mil reais, a obras. Nada mais foi destinado a esse setor.

Sr. Presidente, para que se estabeleça a verdade neste Parlamento e neste Estado, essa é a realidade da segurança pública. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, solicito a retirada da emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 122/2000, emenda essa de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Solicitei esta comunicação de líder para tratar de um assunto que considero de interesse dos 55 parlamentares desta Casa, um assunto de suma gravidade.

Em março deste ano, votamos nesta Casa um projeto de lei de discutível validade, o qual mereceu um comentário político sobre a situação que esta Assembléia teria de enfrentar. Tratava-se de um projeto de lei do Governo do Estado para que o Banrisul abrisse mão de um crédito seu com uma empresa privada e o transformasse em investimento, em dinheiro, em recursos de quase 5 milhões de reais a serem colocados à disposição da empresa Adubos Trevo S.A.

Lembro-me de que, naquela ocasião, a minha bancada, também como eu, pedia tempo para apreciar aquele projeto, porque havia, no mínimo, uma situação delicada politicamente. Na mesma época, dizia a colunista Rosane de Oliveira, do jornal Zero Hora, em artigo intitulado Mão estendida, que, de um lado, se a operação econômica parecia vantajosa até mesmo para o Banrisul, para que pudesse recuperar créditos que corria o risco de perder, de outro, a operação era delicadíssima, do ponto de vista político, para o Governo do Estado, porque – segundo o que dizia aquela colunista –, Lindemann, o presidente da empresa, não é apenas um simpatizante do PT.

Na campanha eleitoral de 1998, o Sr. Lindemann surpreendeu o Estado ao recomendar aos seus funcionários que votassem em Olívio Dutra. Mais: fez discursos veementes contra a concessão de subsídios a empresas privadas. Na prestação de contas da campanha do PT, a Adubos Trevo aparece como seu quinto maior doador, com 60 mil reais, atrás da companhia Zaffari, da Toniolo Busnello, da Calçados Azaléa e da Frangosul. O governo gaúcho não estava dando dinheiro novo, mas convertendo crédito em subscrição e precisava de autorização da Assembléia para transformar esse crédito público em recursos para aquela empresa privada.

Portanto, uma empresa que doara 60 mil reais de contribuição para a campanha do governador eleito e que publicamente assinara nota pedindo votos a seu favor, recebia um tratamento que outras empresas na mesma situação nem sempre recebiam ou, ainda hoje, não recebem.

Por isso, queríamos mais tempo, talvez uma semana, para analisarmos o aspecto ético da proposta antes da votação. Pois bem, a Casa votou a matéria, porém sem os votos da minha bancada, que se absteve em função daquela situação.

Nesta semana, surpreendemo-nos com algo que vai ao encontro da tradição e da história do Rio Grande do Sul. Em entrevista concedida ao jornal Zero Hora, publicada em sua edição de domingo, o empresário Lindemann declara que gosta tanto do PT que acabou de dar 60 mil reais para a campanha do Sr. Tarso Genro. Não acredito que tenha sido para o Sr. Tarso Genro.

Ontem, conversando com o Deputado Paulo Pimenta, S. Exa. disse-me que ao Sr. Tarso Genro não chegou esse dinheiro. Se entrou no partido, não chegou a ele. Portanto, não teria sido entregue ao Sr. Tarso Genro.

Digamos que foi, então, doado ao partido. Parece haver afirmações de que, no dia 30 de maio, em seguida da aprovação, nesta Casa, do projeto que socorreu com crédito público a empresa privada Adubos Trevo, novos 60 mil foram doados pela empresa ou pelo Sr. Lindemann – não se sabe ainda, Srs. Deputados, quem doou.

Aqui, não me preocupa muito o aspecto jurídico. Não fui ao Ministério Público, não pedi investigação. O que menos me preocupa é a legalidade. O que me preocupa, o que me abala, o que me deixa absolutamente espantado é o aspecto ético dessa operação, porque votamos logo após a contribuição ao partido – e aí há declaração pública da contribuição feita por aquela empresa e da recomendação referente ao partido!

Ora, a lei eleitoral tem disposições sobre quando se pode, ou não, fazer doações. Mas a regra ética de que isso assim é feito para que não haja essa troca de favores ilícita está acima até mesmo do regramento jurídico.

Esta Casa tem o dever, como também têm meus colegas do PT, sua liderança, de trazer às comissões a transparência dessas operações para que não fique sobre nós a mancha de que votamos sob condições de auxílio financeiro ao partido majoritário. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quando votamos aqui uma solução em relação a Adubos Trevo S.A., o fizemos no sentido de recuperar um recurso que o Estado havia repassado à empresa, no governo passado, através do Banrisul.

O projeto enviado pelo Executivo foi aqui debatido e aprovado exatamente para que o recurso dispo-nibilizado retornasse aos cofres do Estado e para que a empresa permanecesse atuante, gerando emprego neste Estado. Essa foi a decisão; essa foi a postura séria de um governo que conta todo centavo de recurso para que nada seja desperdiçado. Para recuperarmos esse recurso de forma responsável, tal ação do governo contou, inclusive, com a aprovação das bancadas de oposição nesta Casa.

É com a mesma seriedade que estamos gerindo o Banrisul, diferentemente do que ocorria em outros anos, quando o banco estava sendo sucateado pelo governo anterior e por sua política de privatizações. Sabemos que já havia recursos previstos no orçamento para a destruição do Banrisul, mas nós, com muita honra, com muita vontade de vencer o desafio e governar o Rio Grande do Sul para os gaúchos, iniciamos o processo de recuperação do Estado enviando um projeto de lei, o qual foi aprovado e está sendo executado.

Mas eu me questiono: Por que se preocupa o PMDB com o fato de ser feita uma doação legal? Por que se preocupa o PMDB com o fato de tal doação ter sido feita por um empresário, cidadão do Rio Grande? Será porque existem doações que não são legais? Será por isso que o PMDB está preocupado? Será que está preocupado porque aquele empresário assumiu uma posição política e não apoiou, à época, o candidato desse partido? É isso que incomoda os peemedebistas? Qual é exatamente a preocupação do PMDB no momento em que um empresário faz um depósito na conta de um partido, fato já explicado para a sociedade? Alguma coisa deve incomodá-los!

Sr. Presidente, queremos reafirmar a nossa postura de transparência, pois quando recebemos uma doação legal, assumida e divulgada, não devemos temer! Talvez devam temer os que recebem doações não tão esclarecidas, não tão claras.

Essa postura autoritária de quem não aceita que um empresário assuma uma posição política diferente da sua também já está superada no Rio Grande do Sul. Infelizmente, alguns ainda têm uma posição totalitarista, querendo que todos os empresários apresentem uma postura uniforme, somente a favor de um candidato. Lamento profundamente, Deputado Paulo Odone, esse posicionamento, que não reconhece uma ação transparente, da forma como estamos propondo.

Fazemos esta manifestação por não aceitar, de maneira alguma, que haja, pela nossa interpretação, uma falsa, equivocada e totalitária posição política a respeito de uma transação aprovada para o bem do Rio Grande do Sul, para a geração de emprego no nosso Estado e para o retorno do investimento do Banrisul, a fim de que não seja desperdiçado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É impressionante que o líder do partido do Governador Olívio Dutra esqueça 60 mil reais. Certamente esse fato não é motivado pelo Presidente do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre, o Sr. Waldir Bohn Gass; mas o Deputado Elvino Bohn Gass vem a esta tribuna e faz considerações de natureza duvidosa.

Quando houve a apreciação desse projeto, expomos 30 itens que precisavam ser respondidos, e não houve resposta. Entendemos os votos favoráveis da Bancada do PTB, do PPB e do Deputado Adilson Troca, que estava preocupado honestamente, sim, com os empregos em Rio Grande e com o futuro da Adubos Trevo, mas 60 mil reais foram doados pelo Sr. Roberto Lindemann, que transacionou por meio do Governo do Estado, que, hoje, pelo Banrisul, é proprietário dessa empresa.

Dessa forma, o Sr. Roberto Lindemann, como pessoa física, se doou 60 mil reais para a candidatura Tarso Genro, infringiu a lei eleitoral, que não permite esse valor, a não ser que esse empresário tenha faturado, no ano passado, mais do que 600 mil reais. Então, pergunto: se faturou mais do que esse valor, o Governador Olívio Dutra o ajudou, fazendo o Banrisul comprar, com créditos, mais de 3 milhões de reais dessa empresa? Isso é ilegal, não só imoral.

(manifestações no plenário)

Sr. Presidente, sei que, agora, há um clamor e uma emoção em função do tema, mas gostaria de receber, dos meus pares, o devido respeito para com quem faz uso da palavra na tribuna. Silenciarei até que V. Exa. comande esta sessão. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Srs. Deputados, há um colega na tribuna. Faço um apelo para os eminentes pares no sentido de que, paciente e respeitosamente, permitam que S. Exa. continue a sua manifestação, porque, com certeza, este é um tema que interessa não só aos Srs. Parlamentares mas à sociedade.

Está assegurada a palavra ao Deputado Mário Bernd para que conclua o seu discurso, e peço aos Srs. Deputados a atenção devida ao orador. Obrigado.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, digo que a questão é ética e é legal, sim, nas duas fachadas da interpretação petista que vierem a público. Se foi a pessoa física, a lei eleitoral foi maculada pelo valor extraordinário de 60 mil reais; se foi a empresa jurídica - dessa hoje, minimamente, 2,8% das ações preferenciais são de propriedade do Banrisul -, que direito tem o Governo do Estado de mandar a diretoria do Banrisul fazer essa operação e o beneficiário, depois, dar 60 mil reais para a campanha?

Sabem quem fez a operação, quem a assinou? O Sr. João Verle, que há até poucos dias era presidente do Banrisul. Quem é o Sr. João Verle hoje? Foi escolhido pela prévia do PT para ser o companheiro de Tarso Genro.

Então, a história é bem curta, Deputado Elvino Bohn Gass, ou qualquer outro parlamentar do PT que queira vir fazer o debate sobre a decência, sobre a transparência e sobre o verdadeiro compromisso com o dinheiro público.

É como na história da Camp Vídeo, em que o governo contratou a empresa do chefe de imprensa do governador. Na época, dizia-se que se não era ilegal, era imoral. Pois agora afirmo na frente dos deputados do PT que essa doação, que esse ato legal, do ponto de vista do contrato autorizado, da subscrição das ações autorizadas por esta Casa, atendendo a um clamor dos trabalhadores, é profundamente imoral, sob qualquer ângulo, e é ilegal, do ponto de vista da legislação eleitoral.

Tenham a dignidade de não vir tergiversar e de vir aqui falar dos 60 mil reais do Sr. João Verle para o Sr. Tarso Genro. Podem dizer mais ainda: digam que não querem que Tarso Genro seja o prefeito, digam que isso pode ser uma orquestração interna do PT, daqueles setores mais radicais que não absorveram o resultado da prévia, mas não neguem, por favor, os 60 mil reais. Esses, foram doados, ou pela pessoa física, o que é ilegal, porque a lei não admite esse valor, ou pela empresa, que foi beneficiada exclusivamente, como disse o Sr. Roberto Lindemann, pelo governador do Estado, a quem ele atribuiu o sucesso do negócio.

Portanto, tenham transparência para que possam fazer a barba e não cair serragem. Não venham de novo com o olinóquio, porque o povo já (expressões antiparlamentares). (Não revisado pelo orador.)

(manifestações nas galerias)

(Conforme determinação do presidente, foram retiradas expressões antiparlamentares deste pronunciamento.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento os Senhores e as Senhoras que acompanham esse debate na tarde de hoje.

O que não faz o efeito de uma pesquisa eleitoral para levar ao desespero o PMDB, que, inconformado, inconsolado com os índices obtidos pela sua candidatura junto ao povo de Porto Alegre, parte para mais um daqueles famosos esquemas de denúncia e de grande espetáculo perante a grande imprensa, tentando fazer com que isso altere os índices da pesquisa eleitoral!

Ora, ora, talvez obtivesse maior e melhor resultado o PMDB se buscasse desenvolver um trabalho que efetivamente conquistasse a confiança do povo de Porto Alegre. O PMDB tem-se especializado em fazer a denúncia, em fazer o escândalo, em constituir manchetes para que, talvez com isso, possa alterar a situação do seu candidato. Vão dar com os burros n'água, porque o povo de Porto Alegre não entra em canoa furada, não entra na cantilena desse discurso, não entra no desespero do PMDB.

Infelizmente a prática política de alguns tem-se pautado por esse método. Aliás, faz um ano e meio que, inconsolável pela perda do Governo do Estado, o PMDB passou a fazer denúncias e mais denúncias. Busquem a Justiça! Socorram-se na Justiça, para que lá possam buscar os devidos efeitos. Não há nenhum problema.

Diferente do que para alguns, para nós este debate é transparente. Diferente do que para alguns, este debate para nós não tem nenhum problema. Ou será que incomoda ao PMDB o fato de que setores do empre-sariado passam, cada vez mais, assim como a classe trabalhadora deste Estado, a também confiar no nosso projeto, a confiar na nossa política?

Os empresários estão percebendo não apenas o excelente trabalho desenvolvido na Capital de todos os gaúchos, já confirmado e reconfirmado pela terceira vez - vamos agora para a quarta vez -, mas também em função da política que estamos desenvolvendo no Estado, que coloca em pleno funcionamento uma outra realidade para o Rio Grande, uma realidade que enfrenta de frente os problemas que vive o nosso povo. É com base no resultado da apreciação do povo, dos trabalhadores e também de setores empresariais, que aumentamos cada vez mais o apoio ao nosso projeto, o apoio a nossa política.

O fato de um, dois ou três empresários se aproximarem do nosso partido e nele depositarem a sua confiança estremece as bases do PMDB, que vai à loucura. Porque esse, afinal de contas, é um terreno que é patrimônio exclusivo do PMDB. Eles se sentem absolutamente traídos - talvez - pelos empresários que os abandonam. Mas não são apenas os empresários que abandonam o seu projeto; foi o povo gaúcho que abandonou o seu projeto. Projeto que já demonstrou o seu compromisso com o capital internacional, já demonstrou o seu compromisso com os poderosos.

Nosso projeto, ao contrário, é identificado com os interesses do povo gaúcho, com a economia do nosso Estado e está aí para comprovar. Apenas na indústria coureiro-calçadista, mais de 10 mil empregos já foram gerados em função das políticas que estamos adotando, enquanto, durante os quatro anos do Governo Antonio Britto, mais de 50 mil empregos, apenas no setor calçadista, foram extintos. Mais de 250 empresas legítimas, erguidas com o nosso capital, foram levadas à falência.

É por isso, Deputado Mário Bernd, que o setor empresarial está acompanhando atentamente este debate e está, cada vez mais, também se aproximando do nosso projeto. Isso é feito com clareza, isso é feito com transparência para que toda a sociedade acompanhe.

O que diria o povo gaúcho dos mais de 1 milhão de reais que o proprietário da Siderúrgica Rio-Grandense fornece aos cofres do PMDB nas campanhas eleitorais? O que diria o povo gaúcho?

Portanto, não há nenhum problema, Deputado Mário Bernd. Estamos absolutamente tranqüilos quanto a este debate. Isso é resultado da ação concreta não só do nosso governo na Capital. Isso é resultado também da ação positiva da nossa administração no Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

É isso que deixa V. Exas. desesperados. É isso leva V. Exas. à loucura. E o povo de Porto Alegre responde a isso tudo com os índices do seu candidato, que cresce como cola de cavalo, cada vez mais para baixo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas:

Temos de trazer pelo menos um artigo, a coluna Ponto de Vista, de Diego Casagrande, para deixar registrado nos anais da Assembléia Legislativa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

Tanto na militância política quando no exercício do poder, o autoritarismo sempre foi o traço dominante dos intelectuais. Décio Freitas. Isso é a realidade.

É dando...

O PT gaúcho acaba de mostrar sua face obscura ao aderir a uma prática tão criticada nos outros partidos: a do 'é dando que se recebe'. A prova maior é do empresário Roberto Lindemann, ex-proprietário da Adubos Trevo, ao confirmar que contribuiu com a singela quantia de 60 mil reais para a campanha de Tarso Genro à prefeitura. O grave não é a escolha de Lindemann pelo PT de Tarso, e sim as relações que estão por trás dela. O grave é que o empresário também foi um dos maiores doadores da campanha de Olívio Dutra em 98, e teve em seguida sua empresa agraciada com a generosidade do Piratini.

Para quem não lembra, a Adubos Trevo foi beneficiada há poucos meses com uma injeção de dinheiro do Banrisul, controlado pelo PT. Um negócio da China que transformou papéis podres da Trevo em ações capitalizadas. Não fosse por esse aporte de recursos de um banco 'melhor porque é nosso', como diz a propaganda institucional, Lindemann não teria achado comprador para sua massa falida.

...Que se recebe

As relações do PT com Lindemann são aéticas e imorais, embora não se possa chamá-las de ilegais.

Realmente, há de deixar preocupados não somente a Bancada do PT, mas o Partido dos Trabalhadores, que teve, em sua história de 20 anos, a busca da verdade e da moralidade. Na busca da verdade, caiu a carapuça quando assumiram o governo, que foi o primeiro da história a não fazer reposição da inflação aos funcionários públicos. Estão há um ano e seis meses no governo, e agora cai a carapuça da moralidade. Logo, o Partido dos Trabalhadores deixa de ser o da verdade e da moralidade.

O que mais chama a atenção é que o capital derrotou a continuidade do trabalho em Porto Alegre. Todos sabem que o PT é um partido milionário, que arrecada 900 milhões de reais mensais. Tarso Genro é um homem rico.

As benesses dadas à empresa pelo Banrisul derrubaram o candidato a candidato a prefeito Raul Pont. Isso é curioso. Se aqui estivesse o Deputado Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil, no mínimo estaria colhendo assinaturas para a abertura de uma CPI. No mínimo, este Parlamento seria levado a uma CPI.

Agora, têm a cara de pau de virem defender a legalidade, dizendo que essa é maior que a moralidade. Isso eu não esperava da Bancada do PT, que chegou ao governo pregando justamente a moralidade.

Essa ação pode ser legal. Concordamos com que seja legal alguém doar dinheiro para um partido. Eu, particularmente, nunca tive essa graça, esse privilégio, de receber alguma doação. Mas o PT tem. O seu líder, agraciado com as últimas conquistas, devolveu ao PT as benesses do poder.

Se isso não for moral, caro líder do PT, no governo passado caiu um ministro por receber 30 mil reais por influência do poder. Essa atitude vale por dois Magri.

No entanto, isso não é influência, isso não é imoral. O que é imoral para o Partido dos Trabalhadores? Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este debate sobre contribuição financeira a campanhas eleitorais é muito oportuno. Fico muito feliz ao verificar que deputados de todos os partidos se preocupam com este tema. Deveríamos aproveitar esta preocupação para traduzi-la em gestos concretos dos deputados do Rio Grande do Sul para a mudança urgente da legislação que trata sobre financiamento das campanhas eleitorais.

Se investigarmos a fundo as principais causas dos processos de corrupção existentes em nosso País em todos os níveis, chegaremos aos financiamentos das campanhas eleitorais. Não devemos nos preocupar com uma quantia aqui, outra acolá, mas com a legislação, que infelizmente permite recursos privados nas campanhas eleitorais e que não impõe limite para esses recursos.

São os próprios partidos políticos e candidatos que declaram quanto querem e quanto irão gastar nas suas campanhas. Isso é um absurdo, mas é o que está na lei; isso é um absurdo, mas é a nossa realidade.

Quem faz as leis? Somos nós, legisladores. Portanto somos responsáveis pela legislação vigente e temos o dever de combatê-la. Mais do que combatê-la, temos o dever de modificá-la para que as campanhas políticas neste País sejam moralizadas.

Pergunto como é possível um presidente da República elaborar um Proes – como fez –, um plano de recuperação financeira de bancos falidos, quando esses banqueiros são os principais financiadores da sua campanha eleitoral. Foi o que aconteceu no Brasil.

O esquema PC, que fez com que o presidente da República renunciasse para não ser cassado, estava profundamente ligado ao esquema de campanha eleitoral do Sr. Fernando Collor.

Colegas deputados, não devemos aproveitar este debate para tirar uma casquinha político-partidária, mas para mobilizar os deputados federais e senadores – que podem e devem modificar essa legislação – a fim de que, de uma vez por todas, seja proibido o aporte de recurso privado para campanha eleitoral.

Não será possível moralizar a vida pública deste País enquanto não proibirmos recursos privados nas campanhas eleitorais. Particularmente, vou mais longe. No meu entendimento, até a utilização de recursos próprios deveria ser proibida em nome do princípio da igualdade na disputa. Se tiver mais dinheiro do que um concorrente, serei beneficiado em relação a ele.

No ano eleitoral, o orçamento público deveria prever uma quantia para cada partido político. Cada partido político deveria também fazer a divisão igualitária entre os seus candidatos. Aí, sim, estaríamos construindo uma democracia verdadeira no nosso País. Porém, enquanto grandes empresários puderem contribuir para as campanhas políticas, nós, políticos, continuaremos sendo reféns do poder econômico, e aí nunca construiremos o Brasil que todos nós queremos, em que haja justiça social e governos verdadeiramente comprometidos com a maioria excluída da nossa sociedade. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 1, do Deputado João Osório, de preferência para votação dos requerimentos nºs 50/2000 e 51/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ao apresentar este requerimento de preferência para apreciação dos requerimentos de inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nºs 117/2000 e 118/2000, estendendo o aumento ao quadro de funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público, a Bancada do PMDB, com o apoio das Bancadas do PPB, do PFL, do PSDB e do PTB, atende a um abaixo-assinado encaminhado pelo Sr. Paulo Olímpio, Presidente da Associação dos Funcionários do Poder Judiciário, e pela Sra. Patrícia Almeida, Presidente da Associação dos Funcionários do Ministério Público.

Tenho grande convicção de que esta matéria terá aprovação unânime dos deputados de oposição e do governo. Tenho fortes razões para entender que, na discussão do mérito, a bancada do governo haverá de defender este requerimento. Se buscarmos nos anais desta Casa, vamo-nos reportar ao veemente pronunciamento do Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na época, Deputado Flávio Koutzii, atual Chefe da Casa Civil do Governo do PT.

Seguem-se pronunciamentos da eminente Deputada Jussara Cony, Líder da Bancada do PC do B, acompanhada da corajosa lutadora e defensora dos trabalhadores do serviço público, a nobre Deputada Luciana Genro, entre outras expressões de liderança que faziam oposição ao governo passado e que no dia 8 de agosto de 1997 defendiam com muita autenticidade e vigor a autonomia do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas para administrarem o seu orçamento e aplicarem aquilo que bem entendessem em recursos humanos.

Em nome da minha bancada, quero dizer que o PMDB sempre votou a favor dos projetos de aumento, seja para o Ministério Público, seja para o Poder Judiciário, e vai manter a coerência.

Tenho certeza de que o Líder da Bancada do PT, Deputado Elvino Bohn Gass, deverá me substituir nesta tribuna para dar a orientação de como nós, deputados, devemos nos comportar na votação deste projeto. Boa parte dos trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público que estão aqui nas galerias acabaram de aplaudir S. Exa., que veio aqui exercer o direito do seu mandato defendendo os 60 mil reais doados ao seu partido para a campanha eleitoral por um empresário companheiro beneficiado num projeto no qual o Banrisul investiu 5 milhões de reais numa empresa que hoje é multinacional.

Tenho convicção de que S. Exa. vai dizer aos trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público que ainda os considera seus companheiros trabalhadores do serviço público. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento nº 1, do Deputado João Osório. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo a prezada assistência e os Srs. Servidores.

Deputado João Osório, é exatamente porque temos o compromisso de construir uma justiça salarial no Rio Grande do Sul que nós, no nosso primeiro ano de governo, propusemos uma reforma na matriz tributária para que tivéssemos recursos para construir uma política salarial.

Qual foi a resposta que tivemos da oposição? Qual foi a resposta que tivemos, no ano passado, do PMDB? Não concordaram em constituirmos uma política tributária no Estado do Rio Grande do Sul que permitisse o início de um processo de diminuição da enorme distância salarial que existe no meio dos servidores.

Temos uma diferença salarial no Estado do Rio Grande do Sul de 1 para 140 vezes entre o maior e o menor salário. Com certeza, os salários dos servidores do Judiciário não estão incluídos nos maiores do Estado, mas o governo foi leal, transparente e sempre disse que não haverá reajuste linear para percentuais do menor até o maior salário.

É preciso corrigir a política da matriz salarial. Por isso, no ano passado, aqui, já queríamos viabilizar a possibilidade da elevação seletiva de alguns tributos – o que infelizmente a oposição não aprovou – para que pudéssemos aumentar a arrecadação. Para tanto não vamos vender o patrimônio público, como ocorria no outro governo, que queria vender o Banrisul e que vendeu a CEEE e a CRT para pagar a folha e para outros fins – ou, pior ainda, nem pagou, porque isso foi feito para pagar a dívida.

Queremos recuperar a economia do Estado, o que estamos conseguindo a tal ponto que, na política geral, o PIB está em crescimento. E isso vai-nos possibilitar estabelecer a matriz tributária que estamos propondo, se tivermos, então, a aprovação. E estou aqui para exatamente, se puder, se V. Exas. se deixarem orientar, orientá-los a votarem conosco, porque a partir da matriz tributária estaremos, sim, debatendo uma política salarial para esses servidores que têm uma defasagem não só do nosso governo, mas uma defasagem longa, iniciada em outros anos, em governos anteriores. No nosso governo, temos a responsabilidade de criar esse resgate juntamente com os servidores.

Propusemos também um teto para o Rio Grande do Sul. Estamos hoje por aplicar um dispositivo constitucional para cortar, na verdade, de vencimentos acima de 7 mil reais, os avanços, aqueles penduricalhos que existem, as vantagens sobre vantagens. Temos certeza de que os servidores não concordam, porque queremos uma matriz salarial que se constitua para poder haver reposição de perdas, o que linearmente é impossível repormos.

Esse debate de constituirmos uma matriz salarial, junto com a matriz tributária, mantendo os investimentos do Estado do Rio Grande do Sul – proposta essa que já foi apresentada no ano passado e que infelizmente não foi aprovada pela oposição nesta Casa –, está sendo feito hoje com a sociedade, por meio do Orçamento Participativo, da discussão com as categorias.

Neste momento, após a realização da greve dos servidores do magistério, temos uma reposição. O índice, na verdade, foi construído com essas categorias, é uma diferença não para todos, mas exatamente para as categorias com menor remuneração. Isso sinaliza exatamente a política que podemos construir com os servidores de salário menor.

Aí quero encerrar meu pronunciamento, porque esse é um debate importante nesse sentido, manifestando minha posição contrária à possibilidade de fazermos essa votação no dia de hoje. A partir do momento em que tivermos aprovado aqui também o reajuste para o Judiciário, ocorrerá o efeito cascata em um Estado que encontra dificuldades financeiras acentuadas e conhecidas dos Senhores e das Senhoras.

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado Elvino Bohn Gass, solicito a V. Exa. que interrompa seu pronunciamento.

Esta presidência, a Mesa e os Srs. Parlamentares sentimo-nos honrados com a presença de tantos quantos assistem a esta sessão. No entanto, devemos salientar que o Regimento Interno desta Casa proíbe qualquer tipo de manifestação durante o pronunciamento dos deputados. Por isso, pedimos a colaboração de todos os Senhores.

Por favor, deputado, prossiga. Garanto o tempo para V. Exa. concluir sua exposição.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Como dizia, a vontade política do governo é exatamente reestruturar suas finanças para poder viabilizar esse debate com as categorias no sentido da construção de uma nova matriz que acabe com as distorções atuais.

A observação que gostaria de fazer ao encerrar, Sr. Presidente, é relativa ao efeito cascata. Após esse reajuste, haverá um reajuste também para o Tribunal de Contas, para o Legislativo, para os deputados, para os juízes. E qual é a estrutura do Estado para viabilizá-lo?

Temos de incluir nesse debate também a questão da Lei da Responsabilidade Fiscal. No poder, os recursos já ultrapassam a parte destinada à folha. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 1, do Deputado João Osório. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quero manifestar-me contrariamente a esse projeto, não porque entenda que não merecem, os servidores, ter um reajuste. Não é esta a questão. Merecer os servidores merecem, claro que merecem. Mas temos a necessidade, para mim imperiosa, de que esta Assembléia Legislativa faça – no julgamento que sempre produz quando vota projetos dos outros poderes – a política salarial do Estado.

Se ao Poder Executivo, e só a ele, cabe propor os aumentos do Executivo; se à Mesa Diretora da Assembléia, e só a ela, cabe propor o aumento dos servidores da Assembléia; se ao Tribunal de Justiça, e só a ele, cabe encaminhar os projetos dos servidores do Judiciário – e assim ao Ministério Público, e assim ao Tribunal de Contas – só existe um poder por onde passam todas as propostas: esta Assembléia.

É responsabilidade impostergável nossa definir, pelas aprovações ou rejeições, a política salarial que queremos ver implantada no Estado. Não temos o poder – sabemos – de propor aumentos a servidores de outros poderes, nem mesmo para os funcionários de nossa Assembléia, cujos aumentos devem ser propostos pela Mesa.

Meditando sobre isso, sobre as insustentáveis e cruéis injustiças na remuneração dos servidores públicos do Estado, em abril do ano passado – abril de 1999 – tivemos o cuidado de reafirmar essas convicções aqui, nesta tribuna, e o cuidado de redigir um documento que foi entregue a todos os poderes do Estado: ao Presidente da Assembléia Legislativa, então o Deputado Paulo Odone; ao Presidente do Tribunal de Justiça, então o Desembargador Cacildo Xavier; ao Poder Executivo, nas pessoas do chefe da Casa Civil, do secretário da Administração e dos Recursos Humanos e do vice-governador do Estado. E anunciamos, naquela oportunidade, que mais importante do que a definição do teto – o qual é importante e, sempre que for proposto, terá meu voto e meu apoio – é definirmos a relação entre a maior e a menor remuneração no serviço público estadual.

Aí está o nó górdio dessa questão: está em que alguns, pelo menos comparativamente, recebam muito em comparação com outros que recebem muito pouco.

Por esse motivo temos sustentado – aqui nesta tribuna, em discursos, em entrevistas, em iniciativas legislativas que estejam ao nosso alcance – a necessidade de estabelecer-se a relação entre 1 e 20: que ninguém ganhe mais do que 20 vezes o que ganha o menor, ou que ninguém ganhe menos do que 20 vezes o que recebe o maior.

Qual é a maior remuneração tolerada atualmente pela Constituição – embora muitos recebam além dela, dada a verdadeira confusão que se armou quando se mexeu no teto salarial? Segundo a Constituição, a maior remuneração, apontada como teto no serviço público, é a maior remuneração paga a um ministro do Supremo Tribunal Federal: 12 mil e 700 reais.

Esse valor, para ser convertido no teto efetivo, jurídico, do serviço público brasileiro, depende de uma lei de oito mãos: do presidente da República, do presidente da Câmara dos Deputados, do presidente do Senado Federal, do presidente do Supremo Tribunal Federal. Basta que um deles se desentenda para que não haja o projeto – como não há até hoje –, para que não haja iniciativa – como não há até hoje –, para que não haja a lei – como não há até hoje –, para que não haja o teto – como não há até hoje.

Mas isso não nos desobriga da grande missão de estabelecer, no que nos toca, essa relação, que é permitida, de certa maneira estimulada, pela Constituição federal, quando diz que pode lei, da União, dos Estados e dos municípios, estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Mas isso está dito de maneira obrigatória pela Constituição do Estado, quando estabelece que deverão – e quando a lei usa um verbo no futuro está dizendo que isso é mandamental, é obrigatório – os planos de carreira fixar a relação entre a maior e a menor remuneração. É o art. 31, § 1º, inciso III. Entretanto, não temos essa lei no Rio Grande do Sul. Não temos uma lei estipulando ou fixando a relação entre a maior e a menor remuneração. Pior, diz a Constituição federal – e aí ela é compulsória, obrigatória e imperativa – que a União, os Estados e os municípios deverão ter um conselho de política de remuneração de pessoal composto por servidores de todos os poderes. Isso não existe no Rio Grande do Sul, no Brasil, e, ao que eu saiba, não existe nos municípios brasileiros.

Diante disso, nem os quatro chefes dos três poderes se reúnem e se entendem para criar uma lei com relação ao teto, nem se cria um conselho de política de remuneração de pessoal, nem se obedece à Constituição estadual e não se fixa a relação da maior e menor remuneração no serviço público estadual. E não se fazendo isso, como ficamos nós, os deputados?

Quero reapresentar aqui um compromisso político e ético – que para mim tem um significado jurídico também – que está expresso nesse documento a que me referia e que estabelecia a proposta entregue aos poderes do Estado sugerindo uma lei complementar, que não pode ser criada por um deputado. Por isso ele se chamou sugestão para a elaboração de um projeto de lei complementar, em que se sugeria, nada mais nada menos, do que a instituição de um conselho de política de remuneração de pessoal e a fixação da relação entre a máxima e a mínima remuneração no serviço público estadual.

Lamentavelmente, não temos isso. Por esse motivo, Sr. Presidente, quero requerer, ao final da minha intervenção, que esse material seja juntado aos anais da Assembléia, mais uma vez. Quem sabe, um dia essa proposta encontrará ouvidos atentos e corações dispostos a torná-la realidade. Pelo menos, daqui a uns 200 anos, quando nossos tataranetos olharem os anais saberão que se pensou sobre isso aqui na Assembléia Legislativa.

Vamos ao projeto em tela. Não pretendo votar nenhuma alteração salarial para quem receba mais do que um vinte avos da maior remuneração permitida no Brasil, que é a de ministro do Supremo Tribunal, 12 mil e700 reais, o que nos remete a 635 reais. Só votarei favoravelmente a aumento de remuneração de quem ganha menos do que isso.

Eu sei, todos sabem, não é preciso discutir, que 635 reais não é a linha divisória da pobreza e da riqueza. Sabemos disso. Ninguém se animaria a sustentar, seria um tolo ou um insensato, que 650, 700 ou 800 reais significa a maravilha e a felicidade. Sei que não, mas muito pior é a situação de quem nem isso mesmo recebe, e esses são os que devem ser contemplados primeiramente. Isso seria possível, se os projetos viessem para assegurar reajustes apenas a esses, congelando os que recebessem maior remuneração, ou assegurando-lhes índices regressivamente diferenciados, de tal sorte que fôssemos encolhendo esse foço que separa a remuneração.

Recebi dos ardorosos e combativos servidores do Judiciário muitas manifestações e tenho feito questão de responder a todas.

Fui surpreendido por um equívoco que eu havia cometido, quando supus que todos os servidores do Judiciário recebessem uma remuneração superior a 635 reais. Quero me penitenciar e dizer de público, aqui nesta tribuna, que não é verdade. Mas tive a cautela de buscar a relação com os valores dos vencimentos básicos e dos quantitativos.

Hoje, no Poder Judiciário, 452 servidores recebem, em regime de 40 horas, menos de 635 reais. Existem 6.956 servidores que recebem acima de 635 reais. Este projeto atingiria a todos por igual.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Nos cargos em comissão não há um único funcionário com remuneração inferior a 635 reais. Há cargos com remuneração menor, mas não estão providos, segundo a planilha que recebi do Tribunal de Justiça. Nas funções gratificadas é claro que existem algumas de valor pequeno, mas elas se acrescem à remuneração básica e são 772.

Diante dessa situação, não me resta senão um caminho. Quando for votado esse projeto, estarei apresentando uma emenda para assegurar o reajuste proposto aos servidores efetivos e contratados que recebem menos de 635 reais, excluindo do reajuste os que ganham acima desse valor, os cargos em comissão e as funções gratificadas.

É a modesta contribuição de um deputado solitário que quer, entretanto, ficar teimosamente sustentando princípios e convicções. Quero acrescentar que, como sustento a idéia de que as maiorias vencem as minorias e de que é no voto que esse problema das disputas e das divergências é equacionado, vou para a disputa e vou para o voto, onde talvez seja derrotado.

No entanto, não quero obstruir a votação. Votarei favoravelmente à urgência desse projeto, contra o qual votarei com a emenda a que me referi, para que possamos sonhar em ter um dia uma política de pessoal no Rio Grande do Sul em que não haja salários tão altos e não haja salários tão baixos. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

SUGESTÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Em atenção ao novo tratamento constitucional introduzido pela Emenda nº 19, de 04/06/98, à Constituição Federal, submetemos a sua apreciação as sugestões que entendo oportunas e prioritárias para balizar a elaboração de uma nova política salarial para os servidores públicos estaduais.

Primeiramente, cabe referir a imposição constitucional com referência à instituição do conselho de política de administração e remuneração de servidores, em nível estadual, nos termos do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 19/98. Tratando-se de órgão composto de representantes dos três Poderes, entendemos necessária a iniciativa conjunta através das respectivas Chefias, para a criação do órgão e a indicação dos respectivos membros.

O conselho a ser criado tem atribuições relevantes, dentre as quais destacamos a reformulação da estrutura de cargos ou funções, a política e os critérios de remuneração, a mecânica dos concursos e iniciativas de desenvolvimento gerencial. Isto revela a enorme potencialidade de mudança do quadro atual de disparidades e injustiças salariais e disfuncionalidades.

Em segundo lugar, reportamo-nos ao disposto nos arts. 39, § 5º, da CF, e 31, § 1º, inciso III, da CE, que prevêem a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

Fixado o limite máximo para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos, contido no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, viabiliza-se a implementação do art. 31, § 1º, III, da Constituição Estadual.

Trata-se, agora, da implantação do limite mínimo na remuneração dos servidores públicos estaduais. Sugerimos que tal limite seja um vigésimo (1/20) do teto acima mencionado (art. 37, XI, CF).

Tal proposição busca estabelecer um meio termo entre um espectro salarial de padrão europeu (um para oito) e a realidade brasileira muito mais concentrada (um para oitenta).

Até hoje procurou-se regular a matéria partindo-se da menor remuneração. Consideramos que só o caminho inverso representará um ganho distributivo ao garantir uma base mais substancial e mais próxima do salário mínimo recomendado pelo DIEESE.

Diante da eventual indisponibilidade financeira do Estado de implementar imediatamente a presente proposta, sugerimos a suspensão de qualquer reajuste ou aumento salarial das categorias que estiverem acima deste mínimo até que o mesmo seja alcançado.

PROPOSTAS Partido Socialista Brasileiro/Líder

1. Criação do Conselho (art. 39, caput, Constituição Federal)

2. Relação máximo/mínimo: (art. 39, § 5º, da CF, e art. 31, § 1º, inciso III, da CE): 1/20

3. Teto/piso (piso fixado a partir do teto e não o contrário)

4. Não encaminhar propostas de reajustes até que se alcance a relação proposta.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPV) – Por solicitação do Deputado Abílio dos Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ABÍLIO DOS SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Como deputado de primeiro mandato, há um ano e meio nesta Casa, tenho ouvido vários parlamentares do PT defenderem os trabalhadores e criticarem o governo federal, o ex-governador e o desemprego.

Esta Casa aprovou um projeto que beneficia o desempregado, o trabalhador que recebe um salário mínimo, proibindo o corte de luz e de água por seis meses. Mas para infelicidade nossa, do PTB, o referido projeto foi vetado. Derrubamos o veto, mas, para maior tristeza, o Exmo. Sr. Governador entra na Justiça. Que maneira é essa de defender os trabalhadores rio-grandenses? O governo estadual não tem autoridade nenhuma para criticar o governo federal, porque aqui está fazendo o mesmo.

Aprovamos o projeto, e o governador entrou na Justiça, mas tenho certeza de que esta não falhará, que iremos ganhar essa questão e que esse projeto será realmente posto em prática.

Embora fosse aplaudido o deputado do PT, podem ter a certeza de que eles votarão contrariamente ao aumento, conforme se manifestaram.

Srs. Deputados, sem ofensa nenhuma, peço que meditem antes de defender o trabalhador, para poder realmente dar o que eles têm direito.

Voto com a razão, não ajo de maneira nenhuma com a emoção. O meu voto é consciente. Digo aos funcionários do Judiciário que não precisam me aplaudir, mas que votarei favoravelmente ao projeto que lhes concede aumento. Sei que os Senhores realmente precisam desse aumento. Essa é a realidade.

Os Senhores assistiram a deputados aqui dizerem que votarão contrariamente ao projeto, mas nós iremos votar favoravelmente, mesmo sabendo que o projeto será vetado, que iremos derrubar o veto e que eles entrarão na Justiça. Daí, sim, irão aplaudir o governador do Estado, o governador de todos os rio-grandenses? Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 1, do Deputado João Osório. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Os deputados que, heroicamente, valentemente, defendem a não-concessão do aumento aos servidores do Poder Judiciário – o Poder Executivo não quis dar esse aumento –, em primeiro lugar, fazem um sofisma, tentam mostrar diferentes verdades que não existem. Começam o assunto defendendo a alteração da matriz tributária, que representa aumento de imposto, aumento de ICMS. Alegam que é seletiva. Sim, é seletiva: é só para quem tem telefone, para quem paga luz, para quem tem comércio. Se a padaria, a farmácia, o açougue, que vendem o pão, o remédio, a carne, tiverem aumento na sua matriz, no seu imposto, os consumidores pagarão esse aumento.

Portanto, não defendem só igualdade, o que parece ser igualdade: que é o não dar aumento. Não! Defendem, sim, a redução dos salários, porque, na medida em que não concedem aumento salarial, mas apresentam uma proposta de aumento da contribuição do IPE, isso significa diminuição de salário.

É por isso que vemos estampada uma notícia na Gazeta Mercantil que diz que o Estado está com superávit de 500 milhões de reais até o momento. Constatamos que mais 500 milhões de reais virão em decorrência dos 300 milhões de reais de negociação com o governo federal e 200 milhões de reais da venda da Carteira Habitacional.

Como se não bastasse o sofisma de que a concessão do aumento irá abalar os cofres públicos, ninguém do governo diz que o Judiciário tem verba própria, que não depende da boa vontade, da benevolência do Poder Executivo. Queira ou não o Poder Executivo, 6% desse orçamento é do Poder Judiciário.

Se a arrecadação do Estado aumenta em 1 bilhão de reais – que é o que vai subir ao longo deste ano –, 6% desse valor é mais do que suficiente para conceder aumento para os servidores do Judiciário, que não têm nada a ver com os servidores do Executivo.

Portanto, o aumento das Sras. e dos Srs. Funcionários do Judiciário não vai tirar verba da saúde, da educação ou do saneamento básico, porque 6% são do Judiciário. Se não for para aplicar esse percentual na prestação de serviços, concedendo reajuste para seus funcionários – que são o motivo da existência do Judiciário, porque aquele Poder não realiza obras, mas presta serviços –, o presidente do Tribunal pode simplesmente pegar esse dinheiro que o Executivo não quer que o Judiciário dê para os seus funcionários e gastá-lo em computadores ou construindo prédio onde bem quiser.

Formalmente, na prática, não teria por que essa proposta de reajuste passar por esta Assembléia Legislativa, pois não estamos falando de dinheiro do Legislativo ou do Executivo, mas de dinheiro do próprio Judiciário.

Na realidade, ao utilizar o sofisma de que não há dinheiro nos cofres públicos do Estado e que isso causará transtornos, tentam impedir que o Judiciário mostre à população que prioriza os seus funcionários, diferentemente do Executivo, que prefere investir 24 milhões de reais na compra de terras para o MST e atender seus cabos eleitorais.

Tendo prioridades diferentes das do Executivo, o Judiciário, que no ano passado reajustou em 10% o valor da verba de representação dos seus magistrados, este ano faz com que os magistrados não pleiteiem aumento, pretendendo conceder reajuste àqueles que verdadeiramente compõem o corpo de sua instituição.

Não venham sofismar. Não venham tentar iludir a opinião pública, dizendo que, se for concedido aumento para o funcionalismo do Judiciário, faltará para outro quadro do funcionalismo. Não. Esses 6% são do Poder Judiciário, que faz com eles o que bem entender.

Esse projeto nem precisaria passar por esta Casa se não fosse pelo simples detalhe, pelo detalhe mínimo de que aumento salarial só pode ser dado por lei, e lei só se faz no Legislativo.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que hoje pela manhã tive a satisfação de, na Comissão de Constituição e Justiça, ser designado por meus pares relator do processo desse projeto de lei. Saliento que, se esse projeto não for aprovado hoje aqui – e espero que o seja –, serei o relator desse processo e votarei favoravelmente ao aumento dos funcionários do Judiciário. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº1, do Deputado João Osório. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os Srs. Servidores, aqui representados pela Associação dos Servidores da Justiça e pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Tem sido uma constante da oposição buscar nos anais da Casa pronunciamentos de outros deputados. O Deputado João Osório, que há pouco materializou muito bem essa prática, foi buscar nos anais da Casa, precisamente na edição de 8 de agosto de 1997, um pronunciamento desta deputada, o qual citou da tribuna. S. Exa. citou também a Deputada Luciana Genro. Deputada Luciana Genro, muito me orgulha ter sido citada junto com V. Exa. num processo em que apoiamos a autonomia do Poder Judiciário.

Deputado João Osório, continuo defendendo essa autonomia, porém de uma forma substancialmente diferente da de V. Exa. – com todo o meu respeito – e dos partidos hoje de oposição nesta Casa, porque não faço, Deputado João Osório, da defesa da autonomia dos poderes fator de demagogia para perpetuar distorções históricas entre Executivo, Legislativo e Judiciário e no mesmo poder. Vou discutir isso aqui, hoje, quando debatemos essa questão do Judiciário.

O Sr. João Osório (PMDB) - (Dá um aparte anti-regimental.)

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sempre procedi assim, Deputado João Osório, o que pode ser comprovado nos anais da Casa, não só pelos meus pronunciamentos, mas pela materialização do meu voto.

Mas não vou ficar polemizando apenas com V. Exa. - só lhe estou respondendo, democraticamente, desta tribuna -, porque tenho outras coisas importantes a dizer aqui.

Não faço como deputados que hoje são oposição, os quais analisam as questões salariais sob a ótica, sim, da demagogia, pois deram sustentação ao Governo Antônio Britto, que retirou conquistas dos servidores e sequer cumpriu a política salarial que ele mesmo enviou para esta Casa - e que foi aprovada por esta Assembléia Legislativa -, num total desrespeito de um poder em relação ao outro e, principalmente, num total desrespeito aos os servidores do Estado do Rio Grande do Sul.

Servidor, para mim, não é servidor de Legislativo, não é servidor de Judiciário, não é servidor de Executivo, até porque sou servidora federal, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Lá, junto com meus companheiros, estamos na luta enfrentando, exatamente, um governo que, há seis anos, não concede reajuste salarial e, mais do que isso, restringe as liberdades democráticas para a luta e a organização dos servidores federais - um governo ao qual a oposição nesta Casa dá sustentação política e ideológica para se manter no poder.

Por outro lado, são avestruzes: escamoteiam o modo como nos legaram este Estado, privatizado em setores estratégicos para a nossa economia, engessado financeiramente na sua capacidade de investimento; escamoteiam o contexto que o governo federal criou para esta Nação, para o nosso País e para os próprios servidores federais que há pouco tempo referenciei.

Recebi, como sempre fiz e com muita honra, os servidores do Judiciário. Junto com representantes da associação, o Paulo Sebastião Gonçalves Olímpio, um companheiro e uma companheira, e uma comissão do sindicato, representada pelo seu presidente e por outros companheiros, tive a oportunidade de debater questões fundamentais.

O alto nível dessa discussão política foi possível até pela compreensão que os servidores do Judiciário têm do Estado e de seu papel, e isso nos faz avançar no sentido de buscarmos subsídios importantes para um debate como este.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Nesta discussão que pretendo aprofundar mais um pouco, Srs. Deputados, é importante que se estabeleça a importância dos servidores, independentemente do poder a que pertencem.

Solicito-lhe, Sr. Presidente, que seja inserido nos anais da Casa o documento que me foi entregue pelo sindicato, o qual é muito valioso por conter várias questões que merecem aprofundamento.

Além de apresentar dados sobre a origem, inclusive histórica, daquela política salarial unificada, tal documento refere que a última reposição concedida para a categoria foi de 10%, em outubro de 1996, obtida através de duas legislações.

Diz ainda o documento: No período de outubro de 1996 a outubro de 1999 - então, uma boa parcela do Governo Britto e nenhuma do Governo Olívio Dutra -, a variação da inflação foi de 27,86%, fato que motivou a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Isto porque neste período - é para isto que quero chamar a atenção dos Srs. Deputados - em que os servidores não obtiveram nenhum reajuste para recuperar o poder aquisitivo, os eminentes magistrados tiveram 40,09% de aumento salarial, entre verba de representação e URV, o primeiro através de aprovação de projeto de lei nessa casa e o segundo pela via administrativa. Há um quadro importante neste documento, que comprova isso.

Depois, é feita uma análise, o que os representantes de categorias, de associações e de sindicatos devem fazer, além de virem a esta Assembléia Legislativa e discutirem intra corporis, na busca de seus direitos.

Na condição de representantes de categorias, eles não ignoraram a distinção estabelecida entre a política salarial para servidor e para magistrado, situação que gerou aos trabalhadores do Judiciário um sentimento de menosprezo. Aliás, diz também o documento, o que é interessante: políticas salariais ... avalizadas por este Legislativo.

Sr. Presidente, em nome do PC do B, como deputada de base de sustentação do Governo Olívio Dutra, historicamente comprometida com o direcionamento de uma política salarial de que não abro mão - pelo contrário certamente, porque hoje somos governo e lutamos para isso -, afirmo que temos que empregar a nossa responsabilidade, a nossa firmeza, a nossa luta e a nossa dedicação no traçar dessa política.

Entendo ser absolutamente correta a compreensão, o compromisso e a responsabilidade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul na construção de uma política salarial de cargos e salários para todos os poderes, com o fim das distorções e discrepâncias, até porque, Deputado Luis Augusto Lara, não se trata de dinheiro do Judiciário, nem do Executivo, nem do Legislativo, mas de dinheiro público, seja de que poder for, que pressupõe gastos em igualdade de condições para os servidores.

O Sr. João Osório (PMDB) - (Dá um aparte anti-regimental.)

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Entre servidores sempre foi assim, Deputado João Osório.

V. Exa. sabe que não adianta esse tipo de aparte, que irei ignorar, porque tenho algo mais importante a dizer desta tribuna e até porque não há servidor presente que possa dizer que o nosso discurso e o nosso compromisso mudou. Em relação a V. Exa. e a sua bancada, entretanto, tenho certeza de que isso pode ser dito, embora os aplausos façam parte das discussões e dos momentos democráticos. E esta é uma Casa democrática.

Às vezes, até os aplausos podem estar equivocados, mas, como democrata, os recebo da mesma forma que as vaias, porque penso que este Parlamento deve estar aberto às manifestações, principalmente de servidores, que estão à altura da luta por suas prerrogativas.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Obrigada, Sr. Presidente.

É preciso construir a política salarial que os trabalhadores merecem. Isso é o que está sendo feito.

Penso ser importante a participação dos servidores do Judiciário, por meio das suas entidades representativas, no debate dessa matriz tributária, para que seja garantida a correção das distorções entre os poderes e das existentes dentro de um próprio poder. O Judiciário é um exemplo concreto disso.

Não se escamoteia essa situação, nem sendo oposição, nem governo; pelo contrário, muito mais temos que trazer à tona essa questão, principalmente se temos hoje a responsabilidade de ser governo no Rio Grande do Sul.

O Governo deste Estado tem sinalizado com essa discussão, que, no meu entendimento, está posta, neste ano, exatamente agora, no debate do orçamento para o ano que vem, junto com o debate sobre matriz salarial e matriz tributária.

Urge essa construção no processo da dinamização da discussão do orçamento, não só do Orçamento Participativo, mas também do dessa Assembléia Legislativa, por meio do Fórum Democrático. Vamos discutir no Fórum Democrático a matriz salarial ligada ao debate da matriz tributária.

Há pouco, o Deputado Bernardo de Souza dizia da responsabilidade desta Assembléia na construção de uma política salarial, exatamente porque, numa discussão como essa da-se destino correto ao dinheiro público, busca-se traçar uma política salarial digna para todos, sem castas.

Também discutiremos, companheiros, a fixação do teto. Peço que os deputados de oposição nesta Casa, que compõem a base de sustentação de Fernando Henrique Cardoso, tão ciosos, hoje, do salário dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul, exerçam influência no seu governo federal, para que seja possível a fixação do teto, fator decisivo para a correção das enormes distorções, cujo exemplo maior, no meu entendimento, com todo o respeito, estão no Poder Judiciário.

Solicito ao Sr. Presidente a transcrição nos anais da Casa do documento do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, demonstrando, de 1990 até 1999, distorções do salário dos servidores - sempre negativa - e dos magistrados - apenas uma vez negativa em 0,2%.

Considero extremamente importante que os servidores do Judiciário, assim como os do Legislativo e os do Executivo, participem ativamente da construção de sua política salarial, o que leva, no meu entendimento, inclusive, à unidade dos servidores públicos para garantirem seus direitos - fato essencial em qualquer governo -, suas conquistas e, fundamentalmente, a garantia de uma política salarial, na qual a isonomia seja observada, uma política salarial que dignifique todos os servidores e que não perpetue, como tem acontecido, inclusive com o aval do governo anterior, do Governo Britto, a formação de castas, em detrimento das garantias justas dos trabalhadores.

É exatamente por isso que votaremos contrariamente à matéria, com responsabilidade, com coerência, no sentido exatamente de não patrocinar mais distorções, a solução momentânea, mas chamando, à ampla participação, inclusive os deputados de oposição, no Orçamento Participativo, no Fórum Democrático, para ajudarem a construir uma matriz tributária e uma matriz salarial sem distorções, sem absurdos de servidores ganhando cada vez menos e de determinadas categorias e de determinadas castas ganhando cada vez mais.

Isso é inadmissível para um governo que tem responsabilidade e compromisso com a justiça, com a igualdade, porque os servidores públicos do Judiciário, do Legislativo ou do Executivo têm que ajudar este governo a fazer o que o governo anterior não fez, a construir, na luta, na participação, uma política salarial justa e digna para todos.

Esse é o compromisso do PC do B, esse é o compromisso que pertence a um governo que busca, neste Estado, exatamente inverter a lógica da usurpação do dinheiro público, a lógica de cada vez mais, em detrimento da garantia da dignidade do povo e dos servidores, ter compromisso com as elites que sempre dominaram este Estado e que continuam dominando este País, elites, aliás, que entram em pânico quando o empresariado nacional soma-se ao nosso projeto. (Não revisado pela oradora.)

(Matéria entregue para transcrição nos anais.)

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL– SINDJUS
Fundado em 08/11/1988
CGC nº 92.516.558/0001-42

Ofício-circular nº 32/000

Porto Alegre, 24 de maio de 2000.

Prezada Deputada:

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – SINDJUS, vem, respeitosamente, solicitar o apoio e o voto de V. Exa. ao projeto de lei nº 117/00, que reajusta os salários dos servidores da justiça em 27,86%, distribuído em três parcelas: a primeira em 01/11/99, a segunda em 01/07/00 e a última em 01/12/00, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DA ORIGEM DO REAJUSTE:

A última reposição salarial de nossa categoria foi de 10%, em outubro de 1996, obtida através das leis 11.022 e 11.236, conforme previsão da Política Salarial Unificada.

No período de outubro de 1996 a outubro de 1999 a variação da inflação foi de 27,86%, fato que motivou a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Isto porque neste período em que os servidores não obtiveram nenhum reajuste para recuperar o poder aquisitivo, os eminentes magistrados tiveram 40,09% de aumento salarial, entre verba de representação e URV, o primeiro através de aprovação de projeto de lei nessa casa e o segundo pela via administrativa.

VERBA DE REPRESENTAÇÃO – 01/12/97 10%
VERBA DE REPRESENTAÇÃO – 01/01/98 10%
VERBA DE REPRESENTAÇÃO – 01/02/98 5,38%
URV – 01/03/98 9,87%
TOTAL 40,09%

Na condição de representantes da categoria, não podemos, em hipótese alguma, ignorar estes fatos, pois geraram nos trabalhadores do Judiciário um sentimento de menosprezo com políticas salariais tão distintas e, novamente salientamos, avalizadas por este Legislativo.

DO FUNDAMENTO LEGAL:

O índice de 27,86% está bem abaixo das nossas perdas que, em 1º/05, somam 65,71% (vide tabela anexa) e, em descumprimento ao art. 33, § 2º, da C.E., que estabelece: "o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo". No caso dos servidores, isto nunca ocorreu. Ao contrário, sempre tivemos reajustes menores do que a inflação.

Com relação às leis 10.315 e 10.416, que instituíram a Política Salarial Unificada, o Órgão Especial do T.J., quando apreciou o pedido, no voto do Des. Élvio Schuch Pinto, assevera: "Dizia o Conselho, e repito aqui, que não havia na LDO de 1997 (lei Estadual 10.844, de 05/08/96, arts. 26 e 27) autorização específica para a outorga da referida representação; nem na LDO de 1998 (Lei nº 10.977, 30.07.97). Previa esta revisões de vencimentos, no art. 27, para cumprimento do art. 31, e reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, nos termos do art. 33 e § da C. Estadual, condicionados aos limites da Lei Camata.

Essas disposições foram praticamente repetidas na LDO-1999, Lei 8.200 de 27.07.98.

Todas essas leis foram geradas, promulgadas e vigiram ao tempo da política salarial do governo anterior, que estava tentando adaptar suas despesas de pessoal aos limites da Lei Camata. Não ocorreram, então, revisões gerais ou reajustes de vencimentos, para reposição do valor aquisitivo corroído pela inflação. O sistema (ou a referida política) permitia apenas aquela revisão capenga, por efeito do fator de ajuste – ou redutor – a ser considerado na determinação do IRGS.

Na LDO do ano 2000 (Lei nº 11.364 de 04.08.99), que está vigendo agora, o Governo estabeleceu regras diferentes, reportando-se ao Plano Plurianual. Seu artigo 28, caput, dispõe: "No exercício de 2000, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Estado, nos seus três Poderes, deverão adequar-se progressivamente aos parâmetros limitadores fixados pelo Plano Plurianual".

Vejo nesta LDO, que não faz nenhuma referência à Lei Camata, o sepultamento definitivo da política salarial espelhada nas duas leis de 1995, referidas pelo eminente Des. Favretto. Seu artigo 29 – no Capítulo IV, que trata das disposições relativas à política de pessoal –, mantendo praticamente a redação das leis anteriores, dispõe, como outras dispuseram: 'Para efeito do disposto no art. 154, inc. X (que veda a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração... etc., salvo: a – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes'; – é repetição do art. 169, § único, da CF – b – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias...), da Constituição do Estado, e no inciso V, do artigo 13 da Lei Complementar 10.336, de 23 de dezembro de 1994, condicionados ao disposto no artigo anterior e a lei específica, ficam os Poderes autorizados a proceder (o referido artigo, revela a nova política salarial do Estado, com a adequação progressiva desses gastos aos limites estabelecidos no Plano Plurianual): 'I – a reorganização dos quadros de pessoal, a alteração das carreiras e a implantação de novos planos de cargos e funções, decorrentes do disposto no art. 31 de Constituição Estadual', que visa garantir a isonomia de vencimentos entre cargos iguais nos três Poderes; e, mais adiante, em seu inciso IV, repetindo regra que vem constando em LDOs anteriores, autoriza 'O incremento da despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas, para reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, nos termos do art. 33, parágrafos 1º e 2º da Constituição do Estado ou decorrentes da aplicação do disposto no art. 39, § 1º, da Constituição Federal'.

O art. 33, § 1º, da Carta Estadual, como mencionei, determina a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos, sempre na mesma data e nos mesmos índices. Seu § 2º diz que o índice não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo. E o art. 39, § 1º, da CF – a que se reporta o inciso IV, do art. 29, da LDO-2000 – dispõe que "a lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."

Vejo, assim, que a LDO atual, indicando nova política salarial do Estado, permite, em tese, uma revisão geral de vencimentos, para recompor-lhes o poder aquisitivo.

Penso que não se poderia cogitar da questão de perdas históricas de valor dos vencimentos, que decorram de fatos outros que não a pura e simples inflação ocorrida no período." (Proc. Adm. 1954-0300/98-6, págs. 242 a 244)

DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA:

A repercussão orçamentária decorrente deste reajuste será de R$ 47,5 milhões, considerando-se o período de novembro de 1999 a dezembro de 2000.

Com relação a estes valores, podemos afirmar que o reajuste será comportado, quase que na totalidade, pela variação do orçamento aprovado no início do ano para o Judiciário. Exemplificando este raciocínio, levamos em consideração o orçamento de 1999, que foi inicialmente aprovado em 503 milhões e elevou-se para 532 milhões até o final do ano de 1999, a partir da atualização prevista em lei. Ou seja, da previsão inicial até o final do ano houve um acréscimo de 30 milhões. Dessa forma, com a perspectiva de que se repita tal acréscimo, o mesmo cobrirá o reajuste concedido aos servidores.

Por derradeiro, queremos ressaltar que o pedido de reajuste dos trabalhadores do Judiciário teve um trâmite de mais de 18 meses, durante os quais a Administração relutou em conceder um reajuste, aguardando uma definição desta matéria por parte do Governo do Estado. Passados 16 meses da posse do Governo da Frente Popular e não havendo uma posição concreta acerca de uma política salarial para o funcionalismo estadual, o Presidente do T.J., Des. Luis Felipe Vasquez de Magalhães, no uso de prerrogativa constitucional, remeteu o projeto 117/00 para esta Casa. Vale destacar que dito projeto encontrava-se aprovado pelo Órgão Especial do T.J. desde 14/10/99, e que, antes mesmo de sua remessa ao Legislativo, houve uma reunião entre os Chefes dos Poderes, na qual o Governador do Estado tomou ciência deste índice.

Por todos os fatos acima expostos, pedimos que V. Exa. e sua bancada posicionem-se favoravelmente ao PL 117/00, na sua íntegra. Outrossim solicitamos seu empenho pessoal na agilização do trâmite do mesmo.

Atenciosamente,

(a) CLAUDEMIR PIRES DE OLIVEIRA
Presidente

Ganho/Perda
Ano Inflação Servidores Magistrados
1990 574,90% -182,96% 54,34%
1991 481,58% -295,52% -2,06%
1992 1157,84% -131,15% 67,36%
1993 2708,39% -89,08% 11,57%
1994 953,70% -74,16% 42,61%
1995 26,46% -24,27% 79,51%
1996 9,18% -35,69% 64,40%
1997 7,71% -32,90% 84,42%
1998 1,37% -35,29% 110,00%
1999 - -55,88% 85,37%

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o requerimento nº 1, do Deputado João Osório. (pausa) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos debatendo a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 117/2000, que propõe reajuste aos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

Fico imaginando que os funcionários do Poder Judiciário que hoje estão aqui devam estar assombrados com o que está acontecendo. Não devem estar entendendo nada, de como aqueles que sempre defenderam o seu ponto de vista, aqueles que sempre estiveram ao seu lado, nos seus palanques, agora estejam aqui fazendo um discurso contrário à proposta de reajuste para a categoria.

Não estranhem. Também tem sido assim com relação a outras matérias. Sei que muitos dos Senhores que estão aqui votaram no PT, que muitos dos Senhores votaram no Sr. Olívio Dutra. E tenho certeza de que fizeram isso porque acreditaram piamente que, quando chegassem ao governo, os petistas iriam honrar os compromissos que assumiram publicamente com os Senhores e com tantas outras categorias da sociedade gaúcha.

Não é diferente o sentimento dos pequenos agricultores, que foram enganados, seduzidos, com o tal Seguro Agrícola, que aprovamos mas que nunca foi implementado. Não foi diferente com os pequenos agricultores, que foram enganados pelo Deputado Elvino Bohn Gass com a promessa de que não precisariam pagar o cheque-seca caso o Sr. Olívio Dutra fosse eleito.

Pois foi o mesmo partido do Deputado Elvino Bohn Gass que vetou o projeto aqui e entrou na Justiça contra os pequenos agricultores para cobrar o pagamento do cheque-seca.

Estou imaginando como os Senhores se sentem. Não é diferente de como se sentem os desempregados de Porto Alegre, que ontem ocuparam vários quarteirões para disputar uma vaga para fazer um curso de qualificação profissional. Eles acreditaram que este governo, que ajudaram a eleger, iria cumprir e honrar os seus compromissos.

O que eles e os Senhores estão vendo é um governo que, quando está na oposição, diz uma coisa; quando está no governo, faz outra rigorosamente diferente. No governo, mandam as empresas embora - mandaram a Ford, a Goodyear, a TVR e muitas e muitas empresas embora daqui. Não estão preocupados em gerar empregos e resolver o problema das pessoas.

Podem ter a certeza de que o funcionalismo público estadual está muito mais revoltado e surpreso do que os Senhores. Podem imaginar os professores, que foram de casa em casa pedir voto para o Sr. Olívio Dutra? Como será que estão vendo esse quadro todo? Estão tão estarrecidos quanto os Senhores. Nem se fala mais naqueles 190% de reajuste salarial. São oferecidos 6,5% de reajuste num período em que a inflação chegou a 25%.

Este é o governo que está aí, que foge do plenário, que se ausenta porque não consegue responder aos Senhores. Tenho certeza de que os Senhores votaram no PT muito em função da questão ética. Afinal de contas, eles são os mais honrados. Aliás, apenas eles são honrados.

Tenho em mãos uma prova disso. É o comprovante dos 60 mil reais depositados pela empresa Adubos Trevo no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Esse é um assunto acerca do qual os governistas fogem do debate. Não foi o militante e simpatizante do PT Roberto Lindemann que fez o depósito, mas uma empresa beneficiada pelo governo, da qual o Banrisul – uma entidade pública – é sócio. Essa é a moral da turma que está aí.

Por isso, não estranhem. Tem sido assim. É um discurso na rua, um discurso no palanque, um discurso na passeata, mas uma postura totalmente diferente no governo.

Os Senhores, que votaram no PT, foram traídos; a sociedade gaúcha tem sido traída por esse governo que não cumpre, que não honra seus compromissos de campanha.

É nossa responsabilidade aqui continuar fazendo essa cobrança, fazendo com que o governo direcione sua ação e honre seus compromissos. Seremos incansáveis nesse processo.

Os Senhores podem ter a certeza de que estaremos pedindo votos para aprovar esse requerimento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Bernd - PMDB) - Em votação o requerimento nº 1, do Deputado João Osório. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ouvi atentamente a manifestação do Deputado Berfran Rosado, e quero solidarizar-me com a objetividade com que S. Exa. abordou algumas questões.

Talvez ninguém tenha passado pelo desgaste, pelas pressões que este deputado sofreu em relação à categoria dos servidores do Judiciário.

Entendo a posição dos líderes do governo, do Partido dos Trabalhadores, pois fui também líder do governo. Entendo a posição de tentar proteger o governo, de defender as posições que se julgue sejam coerentes com este governo. Não compreendo a ausência, a fuga, para não enfrentar aqui as questões, pois nunca fugi deste plenário.

Como os funcionários do Judiciário têm conhecimento, havia uma faixa preta na porta do Foro de Porto Alegre reportando-se a mim e ao Deputado Sérgio Zambiasi, não por termos negado um reajuste àqueles funcionários, mas por não termos concedido também a retroatividade.

Como líder do governo, negociei para que tivéssemos maioria para aprovar aquele projeto. Entendi em parte o protesto dos servidores, que queriam a integralidade do que era proposto, o reajuste com retroatividade.

Por esse motivo fui banido, com faixa preta, do Foro. Mesmo tendo sido, antes de deputado, um simples advogado autônomo, tendo vivido apenas disso, com muito orgulho.

Tínhamos nem mesmo dois meses e meio de governo, e o Deputado Flávio Koutzii, Líder da Bancada PT, com seus correligionários – quem sabe não fosse a maioria –, cobrava do governo uma ação, afirmando em pronunciamento: ...é o fato de que o novo governo, às vésperas de completar o terceiro mês, não deu ainda a menor sombra que indique qual a política salarial que pretende propor e defender em nível de Estado. ... Esperamos que seja o começo de uma manifestação que se espraie – está aí a origem do famoso espraiar – pelo conjunto do funcionalismo gaúcho.

O que diria o Deputado Flávio Koutzii hoje, se fosse líder da oposição, sobre um governo que não está às vésperas de completar três meses, mas às vésperas de completar um ano e sete meses, porque já completou um ano e meio? Iria dizer que é preciso fazer uma política salarial justa, acabar com os excessos para remunerar os que ganham menos? Quem sabe dar um reajuste apenas para quem ganha 600 mil réis? Quem sabe achatar por baixo? Quem sabe, em vez de podar o excesso, achatar o salário de quem ganha 700, 800, 900, 1 mil e 200 reais? Quem sabe são esses os marajás?

Essa é a política da coerência do governo.

Tive aqui, muitas vezes, desgaste; muitas vezes não me agradou defender algo antipático, mas nunca deixei de enfrentar a lógica do governo. Mas é essa a lógica para o funcionalismo?

Na campanha eleitoral era afirmado que seria resgatada a dignidade do servidor público, que seriam pagos salários dignos, que o Governador Britto – rotulado de neoliberal – queria promover o desmonte do funcionalismo. Seria demasiado dizermos, após um ano e meio de governo, que estivemos diante de um grande estelionato eleitoral?

Se não foi estelionato eleitoral é uma perversa estratégia de aplicação do maior arrocho salarial que já houve no Estado do Rio Grande do Sul. Ou os colegas assistiram a outro arrocho antes? Será que estão competindo com o FHC para ver quem fará o maior arrocho?

A corajosa Deputada Jussara Cony teve de apelar para o governo federal, pois não há como explicar que após um ano e meio o governo rasgue o que dizia antes da eleição, afirmando que ainda não pode fazer a política salarial porque precisa aplicar a justiça social, e que a oposição não permite isso.

Vejam, não permitimos que isso seja feito porque não votamos aquele pacote que não foi aprovado sequer pelo Cpers e pela CUT. Como presidente desta Casa à época, recebi mais de 30 instituições de servidores pedindo que fosse rejeitada a proposta. Não foi esta Casa que rejeitou a proposta, foi o povo que a rejeitou.

Talvez alguns dos Senhores saiam desta Casa entendendo que este deputado pode ter seus defeitos, mas tem transparência e coerência nos seus atos, ao contrário do partido do governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Bernd – PMDB) – Em votação o requerimento nº 1, do Deputado João Osório. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O encaminhamento deste requerimento nos