Sessão Plenária do dia 13.06.2000.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

Planilhas de Votação
das Sessões Plenárias

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46ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 13 DE JUNHO DE 2000.
Presidência dos Deputados Otomar Vivian,
Manoel Maria e Germano Bonow.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontram sobre a mesa.

Do: Gabinete do Deputado Edson Portilho
Para: Exmo. Otomar Vivian
Presidência desta Casa
Dia: 12/06/2000

Venho por meio desta justificar a ausência do Deputado no plenário nos dias 24 e 25 de maio do corrente ano, pois o mesmo estava em reunião com secretários do governo do Estado, em tarefa parlamentar, em benefício da comunidade gaúcha.

Memorando nº 053/00
Do: Deputado Marco Peixoto
Para: Presidência
Data: 25 de maio de 2000.

Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos informar que o Deputado Marco Peixoto não se fará presente na sessão plenária de hoje, por estar viajando para o interior do Estado, para tratar de assuntos pertinentes à Comissão do Mercosul.

Exmo. Sr.
Deputado Otomar Vivian
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
N/Capital

O Deputado Osmar Severo, que este subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, comunicar que, no exercício de sua função parlamentar, esteve participando de reuniões da Comissão de Economia e Desenvolvimento no dia 07 de junho, em Guaporé, Lajeado e Santa Cruz do Sul.

Requer, que a presente comunicação, sirva, também, de justificativa pela ausência deste Deputado na reunião plenária neste dia.

Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul
Gabinete da Deputada Maria do Rosário/PT

Justifico minha impossibilidade em ter comparecido nas sessões ordinárias desta Assembléia Legislativa nos dias 18 e 24 de maio.

Dia 18 de maio – Representei a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos no lançamento do Fórum Lixo e Cidadania, promovido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Unicef, na Casa de Cultura Mario Quintana.

Dia 24 de maio – Realizei palestra de abertura no Curso de Capacitação de Técnicos e Funcionários do Abrigo Infantil Feminino/Febem, em Viamão.

DO: GABINETE DO DEPUTADO PAULO PIMENTA
PARA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SR. PRESIDENTE – DEPUTADO OTOMAR VIVIAN

Venho através deste justificar as ausências em plenário nos dias 24 e 25 de maio, próximo passado do Deputado Paulo Pimenta.

Nestas datas o Deputado estava em viagem para a Fronteira Oeste, mais especificamente para as cidades de Uruguaiana e Alegrete cumprindo agendas assumidas anteriormente.

Está inscrito o Deputado Dionilso Marcon. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini.

Primeiramente, quero agradecer ao Deputado Dionilso Marcon a cedência do seu espaço no Grande Expediente, em que tratarei da questão do desporto.

Presido a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e desejo falar um pouco sobre a violência nos estádios de futebol, ainda mais que o dia de hoje precede o grande jogo entre Grêmio e Caxias, que ocorrerá amanhã. Acredito que há que a fazer

Antes de entrar no assunto específico, quero registrar que o Brasil inteiro está comovido com a divulgação, através dos meios de comunicação, ao vivo e em cores, de um assalto, de um seqüestro e, depois, das mortes de um bandido e de sua refém.

Não resta dúvida a evidente violência nacional. Por outro lado, é claro que esse tipo de assunto provoca muitas notícias. Todos sabemos que falar de algo positivo não gera notícia; assunto a respeito da família que deu certo não atrai tanta atenção quanto os que tratam da família que se separou ou no marido que matou a mulher ou vice-versa.

A violência da marginalização e a própria violência da polícia, que mostrou pela televisão o seu despreparo em atuar em momentos como aqueles são imagens que serão vendidas para o mundo inteiro. E é lógico e óbvio que comovem a todos nós.

Seja de onde vier a violência, sempre será violência. Não podemos negar que, nesta virada de século - e eu sou um daqueles que acreditam no fim da Lei do Carma e da Lei do Dharma -, as pessoas serão condenadas pelas suas próprias ações. Aqueles que plantarem tempestades, colherão tempestades.

Considero-me um místico e penso que não seriam necessárias cadeias, tampouco leis punitivas, porque as pessoas por si só se punem. Como há as leis dos homens, temos de acreditar nelas e nas leis superiores, que são oriundas do nosso Mestre maior, que está, muitas vezes, dentro de nós.

A violência nos estádios de futebol é preocupante em todo o mundo. Na Inglaterra, por exemplo, a torcida dos hooligans fez com que o Governo Inglês tomasse medidas drásticas para evitar que o pânico que eles causavam se alastrasse. Graças a essas medidas, hoje já não existem mais alambrados nos estádios da Inglaterra. Como eles conseguiram tal feito?

No Brasil, invariavelmente tomamos conhecimento de incidentes envolvendo torcedores e jogadores de futebol. Devemos dar um basta a esta situação. Futebol é esporte, é uma arte, é lazer e como tal deve ser tratado. O Rio Grande do Sul deve, mais uma vez, dar o exemplo.

Para evitar acontecimentos como os que foram registrados em Caxias do Sul, no último sábado, defendemos medidas rigorosas contra torcedores e torcidas que levaram para o lado da violência a paixão pelo seu time ou pelo seu futebol.

Importantes comentaristas do nosso esporte no Estado escreveram a esse respeito, como é o caso de Ruy Carlos Ostermann, que faz este registro na sua coluna de segunda-feira: As brigas, os rojões criminosos lançados contra torcedores nas arquibancadas, o tumulto, a correria, as prisões e a vergonha geral não se podem repetir nesta quarta-feira no mesmo estádio Centenário sob a emoção do mesmo jogo, só que pior: decisivo, importante, metade do título. E todos nós sabemos o que aconteceu lá em Caxias do Sul.

E continua Ruy Carlos Ostermann: De nada adianta apurar responsabilidades, importa reprimir os baderneiros, e essa é a tarefa do policiamento e dos clubes. Havia pequeno policiamento no estádio, não houve revista nos portões (como entraram os foguetes e as cabeças-de-negro?) e era indispensável que torcidas organizadas não ficassem no divisor físico das torcidas. Foi ali que começou tudo, como sempre.

Afirma o Jornalista Mário Marcos de Souza: Está começando a ficar difícil para a torcida ver um jogo sem alguma anormalidade no estádio. Quarta-feira, confusões no Estádio Olímpico. Sábado, no Estádio Centenário, a agitação tomou conta das arquibancadas no intervalo e no fim forçando a intervenção da Brigada. Espera-se que a Federação Gaúcha de Futebol tome medidas preventivas para os dois jogos decisivos.

Também menciono a matéria do jornal Zero Hora, cujo título é Caxias calcula o prejuízo e BM reforça policiamento, que refere que famílias não podem mais ir ao estádio de futebol porque desejam assistir a um espetáculo e lá presenciam verdadeiras guerras.

Diante desse quadro, como deputado deste Parlamento, não posso assistir a tudo isso de braços cruzados. Muitas vezes não temos instrumentos que nos possibilitem tomar decisões individuais, e a forma de que dispomos são projetos. Por isso apresentei uma matéria que estabelece penalidades para os torcedores que invadirem o campo dos estádios de futebol. O torcedor será expulso dos estádios e proibido de comparecer aos jogos por cinco anos.

Isso é o que aconteceu na Inglaterra, que proibiu os torcedores violentos de irem aos estádios. Os órgãos competentes se encarregarão de dar a publicidade necessária àqueles que vão esculhambar os jogos de futebol.

Sr. Presidente, as notícias divulgadas pelos jornais comprovam que a violência tornou-se praxe, e esta Casa tem a obrigação de contribuir com a sociedade, garantindo as medidas preventivas, com a aprovação de projetos que estabelecem punições e regras, podendo coibir e inibir a ação daqueles que não fazem do campo de futebol uma prática esportiva saudável, mas o transformam numa verdadeira guerra.

A violência cometida pelos torcedores nos estádios brasileiros, sobretudo por aqueles que integram as torcidas organizadas, é assustadora. Muitas pessoas inocentes são agredidas e mortas somente porque vão aos estádios pelo prazer de se divertir, pela magia que exerce o futebol.

Conhecemos este ditado: Brasileiro não vive sem futebol. Pelo que se tem acompanhado nos meios de comunicação, conclui-se que quando há um jogo importante a torcida prefere disputar fora do gramado, da forma antiga, usando a força, o soco, o tiro.

O Deputado Manoel Maria batalha, nesta Casa, para eliminar a venda de bebidas alcoólicas na beira das estradas. Se a venda de bebidas alcoólicas fosse proibida nos estádios, tenho certeza de que os jogos de futebol valorizariam realmente o esporte.

O meu projeto trata exatamente disso. Proíbe a venda de bebida alcóolica nos estádios de futebol. Sabemos que quando essa proposta for analisada e votada, o lóbi das empresas que vendem bebidas alcóolicas será capaz de modificar opiniões.

Se forem analisadas as causas da violência como a ocorrida ontem no Rio de Janeiro - a qual acompanhamos comovidos pela televisão -, perceberemos que ela sempre envolve a droga ou o álcool.

Torcida organizada jamais é violenta se não estiver com a cabeça cheia de bebida alcóolica. Sabemos onde o problema deve ser atacado, mas, muitas vezes, temos medo - o medo é próprio do ser humano. Temos medo da perda de espaço, de votos, de ajuda para as campanhas.

Imaginem a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul votando um projeto que proíba a venda de bebida alcóolica nos estádios de futebol! Isso pode parecer um sonho, mas temos de ter a coragem de pelo menos discutir esse tema e de reconhecer que não só a violência nos estádios de futebol e a dos seqüestros têm um começo ou um fim no na droga, mas todo o tipo de violência tem esse envolvimento.

Na verdade, queremos espetáculo e arte sem violência. Queremos uma sociedade sem violência, mas precisamos enfrentar esses tabus, esses velhos paradigmas. Digo sempre que o álcool é tão violento quanto outra droga, um é permitido, outro, não. O álcool produz efeitos tão violentos como a maconha ou a cocaína. Uma pessoa com álcool na cabeça é capaz de fazer coisas que certamente não faria se estivesse em condições normais.

Muitas vezes as famílias deixam de ir aos estádios de futebol justamente porque terão de assistir a verdadeiras guerras.

Se for realmente aprofundada a investigação, constataremos que muitas vezes a droga também entra nos estádios de futebol.

Vejo o esporte como uma arte. Especialmente para a juventude, o esporte é importante para o desenvolvimento corporal, para o desenvolvimento das idéias, para a criatividade. O esporte é tão lindo! Vejam, agora, a vitória do Guga no tênis, um exemplo para o Brasil. Se, de repente, conseguirmos enfrentar essa violência que acaba chegando ao esporte, certamente vamos produzir muitos Gugas por este Brasil afora.

Quando se fala em proibir, lembramos que uma sociedade que tem livre-arbítrio não deveria ter esse tipo de atitude. Infelizmente, a sociedade acaba educando-se, muitas vezes, pelo bolso ou pela proibição. É o caso, por exemplo, do cinto de segurança, tema muito debatido neste plenário. Muitos projetos visando à liberação do cinto de segurança passaram por esta Casa. Hoje sabemos que a obrigação do uso do cinto foi uma proposta inicialmente proibitiva e depois educativa. E todos concordam que muitas vidas foram salvas graças a ela.

O fato de vedar a freqüência ao estádio por cinco anos ao torcedor que somente atrapalha jogo de futebol pode fazer com que ele pense duas vezes antes de cometer uma agressão.

A proibição da venda da bebida alcóolica nos estádios de futebol pode também evitar muitos problemas. Todos sabemos que 40% da mídia nacional dá notícias sobre o esporte. Precisamos conclamar os importantes espaços de rádio, televisão e jornais para que conscientizem os torcedores.

Além da educação, são necessárias medidas punitivas, conforme citei anteriormente. Na Inglaterra, repito, na medida em que foram adotadas medidas punitivas, terminaram as cercas e hoje se assiste aos jogos de futebol sem problemas de invasão de torcedores nos estádios.

Meu projeto determina ainda que o torcedor que entrar nos estádios portando fogos de artifício será penalizado na forma da lei. É claro que haverá um tempo para orientação, com mensagens publicitárias, com a divulgação nos estádios das medidas a serem adotadas.

Nesse sentido, queremos contribuir para os esportes, porque, na verdade, o grande time de futebol é um exemplo para os que estão iniciando. Quando se tem no grande estádio a violência, ela se multiplica no time que joga no fim de semana por um churrasco, por exemplo. O processo todo é multiplicador, e quando uma grande figura nacional dá um exemplo negativo para a sociedade, ela o reproduz; quando uma grande figura nacional dá um exemplo positivo, a sociedade o segue. Ocorre o mesmo no esporte: ao mesmo tempo em que Guga, hoje, é um grande exemplo, a violência nos estádios de futebol é um péssimo modelo para o País.

Amanhã temos Grenal, e, sendo gremista, espero que o futebol esteja acima de tudo. Conclamo a Federação Gaúcha de Futebol a fazer com que leis punitivas relacionadas à violência no esporte passem pelos parlamentos, pelas suas ações e pelos seus espaços, a fim de que o futebol possa realmente ser uma arte e de que as famílias retornem aos estádios sabendo que poderão passar os 90 minutos de jogo com tranqüilidade.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Deputado Giovani Cherini, gostaria de cumprimentar V. Exa. por este Grande Expediente.

Lamentavelmente, muitas vidas têm sido eliminadas devido ao consumo de bebida alcoólica. Hoje, logo de manhã, soubemos de uma notícia terrível: em São Paulo, um motorista bêbado, não tendo condições de dirigir o seu automóvel, passou o veículo para a sua filha, uma guria de 13 anos de idade, que o acompanhava. Ela tombou ribanceira abaixo e morreu. Antes de morrer – não sei como se deu tal fato –, ela deixou gravado que estava dirigindo o automóvel. Realmente, o álcool tem levado milhares de pessoas a situações difíceis.

Tenho certeza de que nós, parlamentares, se nos unirmos e trabalharmos, ainda conseguiremos diminuir o elevado número de acidentes nas estradas devido ao consumo de álcool e também os crimes horrendos como os que têm ocorrido ultimamente. Parabéns, meu querido Deputado Giovani Cherini.

Entendo que a mesma campanha desenvolvida no mundo inteiro contra o cigarro deve, um dia, ser promovida também com relação à droga e ao álcool. Mas penso que o contra, muitas vezes, é negativo. O melhor a ser feito é levantarmo-nos e começarmos a dizer sim à vida. Acredito que esse deverá ser o endereço da nossa luta, pois, agindo dessa forma, as pessoas irão dizer sim ao esporte, sim à arte, sim à cultura, sim ao conhecimento e, acima de tudo, às suas próprias vidas. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) –Terminado o período do Grande Expediente, passo à

Não havendo oradores inscritos para este período da sessão, passo, de imediato, à

Solicito ao secretário que proceda à chamada nominal dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário (ausente); Paulo Pimenta (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Presentes 34 deputados, há quórum para deliberação.

Informo aos Srs. Deputados que colocarei em votação o Projeto de Lei nº 122/2000, incluído na Ordem do Dia de acordo com o parágrafo único do art. 114 do Regimento Interno, cuja apreciação foi interrompida na sessão do dia 6 de junho deste ano. A proposição tem origem no Poder Executivo e introduz modificações na Lei nº 8.820 e suas alterações, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS; foi publicada em Ordem do Dia, no Diário da Assembléia, em 31 de abril de 2000. Ao projeto havia sido apresentada uma emenda de autoria do Deputado Kalil Sehbe, a qual posteriormente foi retirada pelo autor.

Em votação o Projeto de Lei nº 122/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 122/2000.

Este deputado, neste momento presidindo a sessão, registra o seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 110/2000, do Poder Executivo: Introduz modificações na Lei nº 11.062, de 24 de dezembro de 1997. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Valdir Andres, pela referida comissão. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art.62 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 110/2000.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, informo que, por se encontrar em licença médica, a Deputada Maria do Rosário não está presente. Foi encaminhado ofício à Mesa, mas faço esse registro para dar conhecimento aos deputados e à assistência da situação objetiva da deputada.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Está registrada a sua manifestação, Deputado Elvino Bohn Gass.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 113/2000, do Poder Executivo: Introduz modificação na Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 62 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 113/2000.

Esta presidência consulta o Deputado Elvino Bohn Gass sobre a possibilidade de o Projeto de Lei nº 155/97 ser o próximo projeto a ser apreciado. (pausa) Havendo a concordância de S. Exa., procederemos à votação da matéria.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 155/97, do Deputado Manoel Maria: Dispõe sobre a unificação da Central de Atendimento Telefônico de Emergências dos três dígitos do Estado do Rio Grande do Sul, no número 190. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 25 votos favoráveis e 8 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 155/97.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 60/2000, do Tribunal de Contas do Estado: Dispõe sobre os quadros de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão e funções gratificadas do Tribunal de Contas do Estado. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Germano Bonow, pela referida comissão. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de líderes. Ao projeto foram apresentadas duas emendas, as quais foram retiradas.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 60/2000.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência defere a solicitação do Deputado Germano Bonow.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Elvino Bohn Gass, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 130/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, saúdo a distinta platéia que nos honra com sua presença nesta sessão plenária.

Esse projeto de lei, oriundo do Poder Executivo, propõe uma suplementação total num valor que chega a 98 milhões, 730 mil, 734 reais e 18 centavos. Examinando a proposição, publicada no Diário da Assembléia, verificamos que essa verba será destinada para publicidade, saúde, agricultura, para a Fundação Theatro São Pedro, o Gabinete do Sr. Governador, a TV Educativa, a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul; enfim, trata-se de um verdadeiro tijolo.

Preliminarmente, gostaria de ler um trecho da manifestação do Presidente de Honra do PT, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva: Nunca espere do Olívio ficar preocupado com pesquisa de opinião pública ou gastar milhões de reais em publicidade para vender sua boa imagem. Afirma ainda: Seria mais fácil, ao invés de darmos dinheiro aos pequenos e médios agricultores e empresários, estar pagando publicidade, como aqueles governantes que gastam milhões para dizer que fazem o que não fazem, para explicar o inexplicável.

Menciono Lula porque se refere a Olívio Dutra, que está pedindo 5 milhões de reais para publicidade. Do total da verba do gabinete de S. Exa., foram empenhados 60% esse setor, e estão solicitando mais 3 milhões de reais.

No Programa de Municipalização Solidária da Saúde, tema tão debatido nos quatro cantos do Rio Grande do Sul, foram investidos 63 milhões de reais. Quantos reais, em milhares ou milhões, o Governo Olívio repassou aos municípios? Respondo a S. Exas.: Nenhum. Zero centavo. E nessa proposição consta um pedido de suplementação para a Municipalização Solidária de 4 milhões e 800 mil reais.

Mais do que isso, na Secretária de Agricultura e Abastecimento, o projeto alívio à pobreza, ou seria Olívio ao pobre, prevê 14 milhões e 544 mil reais. O que se deduz desse projeto é que ou o orçamento foi mal elaborado ou não foi respeitado.

No ano passado, o Executivo propôs três suple-mentações. Mas o orçamento de 1999 foi elaborado pelo governo anterior e aprovado também pela legislatura anterior. Nesse mesmo ano, o Governador Olívio dirigiu-se ao então Presidente da Assembléia Legislativa, Paulo Odone, dizendo que a peça orçamentária estava fecundada pela participação de 190 mil gaúchos.

Será que esses 190 mil gaúchos foram ouvidos agora para fazer essa suplementação, para trocar rubrica ou elaboraram mal o orçamento, Deputado Ronaldo Zülke, ex-Líder do Governo nesta Casa?

Lembro a tragédia do ano passado. Diziam que se a proposta orçamentária não fosse aprovada faltariam comida e remédio. Entretanto, o orçamento foi elaborado pelo Governo Olívio Dutra. Noventa e oito milhões de reais não são 98 mil reais.

Observem, somente para o Gabinete do Sr. Governador, com várias rubricas, solicitam 2 milhões e 200 mil reais para a coordenação política do governo e 1 milhão de reais para a publicidade. Quanto gastaram do orçamento deste ano até este momento? Sessenta por cento já foi empenhado.

Quando se discute Orçamento Participativo é preciso que o governo, por intermédio de seus deputados, diga que o Executivo é quem não respeita o orçamento. S. Exa. convida as pessoas a comparecerem às assembléias para elaborar as prioridades, a fim de que sejam incluídas na peça orçamentária. E o governador fala com toda a pompa que 190 mil pessoas cooperaram na elaboração da peça orçamentária, que este é um orçamento cidadão. Agora, no mês de junho, sem ter repassado um centavo para a municipalização solidária, estão pedindo mais 98 milhões de reais.

Não é má vontade. Não teríamos dificuldade, por exemplo, de votar a destinação de 565 mil reais para a Secretaria Especial de Habitação, para urbanização, parcelamento e regularização de áreas ocupadas, até porque esqueceram de colocar isso no orçamento.

Devido ao tempo regimental, concluo este pronunciamento, Sr. Presidente, mas voltarei para debater o assunto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº1, do Deputado Elvino Bohn Gass. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos debatendo um projeto de suplementação de verba apresentado pelo governador, que desejamos votar, em face inclusive de acordo feito há poucos minutos em reunião da Mesa. Infelizmente, esse acordo não está sendo cumprido pela Bancada do PMDB.

É lamentável que o Deputado Mário Bernd tenha esquecido o que o seu governador fez. S. Exa. se pronunciou contra os projetos apresentados, mas esqueceu que em 1998, no último ano do seu governo, foram apresentados 13 projetos de lei com esse tipo de fonte, totalizando 342 milhões de reais.
A matéria que estamos apresentando solicita 98 milhões de reais, de cuja verba mais de 40 milhões de reais são oriundos de vetos apostos ao orçamento e que, na verdade, conseguimos manter. É um equívoco S. Exa. se pronunciar dessa forma, quando seu governo teve, num ano, três iniciativas semelhantes e com valor muito maior do que o apresentado por nós.

Ressalto que não houve aumento de arrecadação no ano de 1998. Houve redução do aumento de um total previsto de 7 milhões de reais, pois a administração passada arrecadou 6 milhões e 700 mil reais, com um valor inferior de cerca de 322 milhões de reais.

Essa é a primeira suplementação do governo em 2000 e envolve apenas 73 milhões e 78 mil reais, como o previsto como excesso de arrecadação, além de outras receitas apresentadas.

Com relação aos gastos com publicidade citados pelo deputado, também é bom lembrar que em 1998, último ano do governo passado, foram empenhados pelo gabinete 2 milhões, 750 mil e 646 reais. Em 1999, empenhamos 212 mil e 127 reais. Vejam a diferença.

Como dotação orçamentária havíamos proposto 1 milhão e 55 mil reais – menos da metade do que havia sido gasto em 1998 pelo Governo Britto. A oposição, comandada nesta Casa principalmente pelo PMDB, teve uma atitude sectária contra o governo, tentando desconstituir, inclusive, a possibilidade de realização de propagandas institucionais, retirando do orçamento mais de 1 milhão de reais, deixando apenas 7 mil reais. Portanto, o Governo Britto gastou 2 milhões e 750 mil reais para publicidade e deixou apenas 7 mil reais para o Governo Olívio Dutra.

Com esse projeto, propomos repor o valor de 1 milhão e 55 mil reais, solicitando a suplementação de 1 milhão e 48 reais. O debate franco e leal que estamos apresentando visa à reposição dos recursos.

Para a área da agricultura, em contrapartida, lutamos para que o recurso do Pró-Rural 2000, que hoje se chama RS-Rural, seja concedido. Trata-se de um programa da administração anterior, ao qual estamos dando continuidade.

Se não votarmos a suplementação e não tivermos essa contrapartida, corremos o risco de esse dinheiro do Banco Mundial não vir para os nossos pequenos agricultores. Portanto, votar contrariamente à suple-mentação que ora estamos apresentando inviabiliza, entre outros, alguns programas importantes no alívio à pobreza, sim, para o nosso pequeno agricultor.

Sobre o Programa de Municipalização Solidária da Saúde, que tanto o Deputado Mário Bernd lutou para retirar, porque não queria que os municípios recebessem esse dinheiro, queremos dizer que o governo não efetuou o repasse somente para os municípios que não fizeram a prestação de contas. Os outros municípios receberam esse dinheiro.

No momento em que faz sua prestação de contas, o município recebe o repasse seguinte. Estamos pedindo a suplementação para continuar mandando a verba para os municípios.

Srs. Deputados, apelo para V. Exas. para aprovarmos esse requerimento, possibilitando a votação desses recursos e a continuidade do trabalho realizado no Estado por nosso governo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Elvino Bohn Gass. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Deputado Elvino Bohn Gass deve estar com problemas para efetuar a soma em seu cálculo, porque é bem claro o projeto: somando-se todos os itens, temos como resultado 5 milhões e 48 mil reais para publicidade.

Recentemente, o governo alardeou à sociedade gaúcha, espraiou aos quatro cantos do Rio Grande que iria gastar 5 milhões de reais na segurança pública. Agora, o líder da bancada governista vem a esta tribuna dizer que 5 milhões e 48 mil reais é pouco para publicidade.

Além do mais, o Deputado Elvino Bohn Gass falta com a verdade, característica deste governo. Faltar com a verdade é a filosofia, é a doutrina do partido que está governando o Estado. Mentir, mentir e mentir, porque alguma coisa fica. S. Exa. faltou com a verdade ao dizer que o Governo do Estado não repassou as parcelas apenas aos municípios que não prestaram contas.

Deputado Elvino Bohn Gass, o governo de V. Exa. não repassou a última parcela do ano passado nem a primeira deste ano do Programa de Municipalização Solidária da Saúde a muitos municípios, e já estamos no mês de junho, na metade do exercício. Não é verdade que somente os municípios que não prestaram contas não receberam a verba.

Muitos municípios que estão em dia com a prestação de contas não receberam do governo a última parcela devida no exercício passado nem a primeira deste ano do programa. Quem sabe V. Exa. possa explicar oportunamente os motivos disso.

Afirmar que 90 milhões de reais num projeto de suplementação de verba são normais equivale a dizer que ou o governo não soube elaborar seu orçamento ou está usando de má-fé, querendo, como é o caso da publicidade, aplicar mais do que aplicará em segurança pública. Noventa milhões de reais é um belo de um orçamento para ser aplicado em benefício da sociedade gaúcha, suficiente para resolver muitos problemas.

Não se trata de má vontade, mas, devido a essas questões, não podemos aprovar esta matéria – e o que é pior, ainda em caráter de urgência –, diante de tamanha subestimação da inteligência deste Parlamento. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Penso que discutir a suplementação de verba nesta Casa após a criação do Orçamento Participativo seria desnecessário. Também é verdade, porém, que o tal Orçamento Participativo, da forma como está sendo manipulado, está desmoralizado.

Um conselheiro do Orçamento Participativo de Putinga, no Vale do Taquari, Sr. Tarcísio Rabaióli, filiado ao PT, denuncia que em municípios do Estado do Rio Grande do Sul são colhidos nomes em cemitérios com o objetivo de aumentar o número de delegados daquelas localidades. Vejam, Srs. Deputados, a gravidade da acusação: pessoas mortas e enterradas fazem parte de uma lista que serve para aumentar o número de delegados em alguns municípios do Estado do Rio Grande do Sul. A que ponto chegou o Orçamento Participativo!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os funcionários da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, do município do Deputado Jair Foscarini, há muito tempo reivindicam um reajuste de 17%. O Governo Olívio Dutra alega que não tem condições financeiras para conceder esse índice e oferece apenas 3% de reajuste.

Pasmem, Srs. Deputados, o Diário Oficial divulga que a diretora dessa escola fez uma viagem a passeio pelo exterior, a 200 dólares a diária, 400 reais. Ela ainda levou consigo um professor, o Sr. Ronaldo do Espírito Santo Rodrigues. Ora, essas duas diárias, durante nove dias, somam o total de 7 mil dólares, afora o custo das passagens.

Sabem quem é a diretora da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, de Novo Hamburgo? É a Sra. Maria Inez Utzig Zülke, esposa do ex-líder do governo nesta Casa. Essa Senhora estava passeando pelo exterior, recebendo 200 dólares por dia. Depois vem o governo dizer que não tem condições financeiras para dar aumento aos funcionários daquela escola.

Essas questões merecem uma reflexão por parte da população gaúcha. Cadê a transparência, a honestidade? Onde ficam as promessas da campanha política? Deputado Jair Foscarini, sei do espírito da comunidade de Novo Hamburgo em manter aquela escola técnica. O ex-líder do governo e as lideranças do PT nesta Casa devem, sim, uma explicação ao povo do Rio Grande.

Essa viagem precisa ser explicada. É o dinheiro da Adubos Trevo. Sete mil dólares de diárias mais as passagens: imaginem quanto tempo levará um professor em sala de aula para ganhar essa quantia. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Elvino Bohn Gass. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaríamos de ver aprovado o requerimento apresentado pelo Líder da nossa bancada, Deputado Elvino Bohn Gass, pois compreendemos a importância de uma série de itens previstos nesse projeto, que trata de uma suplementação orçamentária.

Inicialmente, como relatora da Lei Orçamentária votada no ano passado, é importante salientar que, das 223 emendas aprovadas por este Parlamento, embora 96 tenham sido vetadas pelo Sr. Governador, 127 foram sancionadas, numa demonstração de que nunca o Parlamento gaúcho foi tão respeitado como agora em comparação a emendas apresentadas a governos anteriores. O próprio Parlamento entendeu que havia votado emendas que não deveriam ter sido aprovadas ao manter o veto aposto pelo Sr. Governador a 37 emendas.

Este projeto trata de uma suplementação orçamentária para alguns programas importantes. Foram destinados 5 milhões de reais à publicidade, assunto tratado anteriormente por deputados nesta tribuna. Esses recursos serão utilizados em campanhas publicitárias oficiais para o governo poder informar a sociedade. Trata-se de campanhas de combate à aftosa, à Aids e de promoção a feiras e eventos, para que as empresas gaúchas sejam reconhecidas, além de campanhas de combate à sonegação.

São programas importantes, que somam 3 milhões de reais, mas há uma série de outros programas que são de grande importância para nós, como o Pró-Guaíba, cujos recursos são uma contrapartida do Governo do Estado em parceria com o BID.

Além disso, há uma série de recursos destinados a hospitais, especificamente para a área do SUS, pois queremos ver a saúde recuperada no Estado. Temos ainda recursos para a compra de terras e para programas de apoio na área da agricultura para comunidades indígenas, as quais estamos recebendo hoje neste plenário.

Portanto, embora muitas emendas tenham sido aprovadas, entendemos que deixar somente 7 mil reais para publicidade é, no mínimo, uma desconsideração para com a população do nosso Estado. Significa dizer que o governo não pode sequer realizar campanhas oficiais para informar a população gaúcha.

É em respeito a essa população e ao que estava previsto no Orçamento Participativo, discutido com toda a comunidade gaúcha, que estamos sugerindo a esta Assembléia Legislativa que vote a favor do requerimento do Deputado Elvino Bohn Gass, Líder da nossa bancada.

Após termos instalado oficialmente o Fórum Democrático, institucionalizado por esta Assembléia Legislativa, disponibilizando uma sala e servidores deste Parlamento e permitindo que esta Casa disponha, de maneira correta, de recursos públicos para dialogar com a sociedade, esperamos não ouvir mais, de nenhuma bancada, críticas ao Governo do Estado por destinar recursos públicos para discutir o orçamento com a população.

A Assembléia Legislativa, hoje, deu uma demonstração de que assina embaixo do que o Governo do Estado vem fazendo no sentido de debater o orçamento. Recursos públicos são destinados, sim, para que esse orçamento seja discutido de maneira democrática.

Neste momento, o que está sendo proposto serve apenas para reapresentar o que a sociedade tinha discutido no orçamento. Nesse sentido, solicito a todas as bancadas que considerem o pedido do nosso líder e garantam a aprovação do requerimento de preferência para a votação desse projeto. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Elvino Bohn Gass. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

Venho a esta tribuna encaminhar o requerimento de preferência para votação de projeto que trata de suplementação de verbas.

A oposição, nesta Casa, tem indicado que não irá aceitar projetos que tenham como fonte o excesso de arrecadação. Mas é bom lembrar que, por exemplo, o governo passado, somente em 1998, apresentou 13 projetos com esse tipo de fonte, os quais chegaram a 342 milhões de reais, e não houve aumento de arrecadação naquele ano, mas, sim, redução.

Esta é a primeira suplementação pedida pelo governo em 2000 e envolve apenas 73 milhões, 780 mil reais como previsão de excesso de arrecadação, ao contrário dos cerca de 322 milhões de reais solicitados pelo governo anterior em 1998.

Embora a arrecadação aumente – parece que nunca foram governo nem tiveram secretário da Fazenda –, não se pode esquecer que as despesas também aumentam, como, por exemplo, a folha do Estado, devido não apenas ao reajuste, mas ao crescimento vegetativo.

A oposição esquece, também, que o governo herdou um descompasso brutal entre receita e despesa. Sem as receitas extraordinárias – o governo anterior previu 800 milhões de reais da venda do Banrisul, que o atual governo não vendeu, pelo papel social e econômico fundamental desse banco –, o déficit de 1998 foi de 1 bilhão, 470 milhões de reais.

Para o ano 2000, projeta-se um déficit de cerca de 700 milhões de reais, ou seja, o nosso governo conseguiu uma redução de 50% sem vender o patrimônio público. É bom que se diga que é impossível sanear completamente, em tão pouco tempo, as finanças de um Estado que nos foi entregue engessado na sua capacidade de investimento, devido aos vergonhosos acordos que a administração anterior fez com o Governo Fernando Henrique em relação à dívida, para atender aos interesses não do Rio Grande do Sul ou do Brasil, mas do Fundo Monetário Internacional.

É impossível, ao mesmo tempo, fazer isso, sanear as finanças públicas e atender, com qualidade, às demandas da sociedade, que, com muita propriedade, vai, sim, ao Orçamento Participativo buscar os seus direitos. Afinal, não estamos tratando de dinheiro de um ou de outro governo, mas de dinheiro público.

É interessante também lembrar – e outros deputados da base de sustentação do nosso governo, como a Deputada Cecilia Hypolito, já o fizeram – que os gastos com publicidade estão intimamente ligados às divulgações institucionais dos órgãos de governo, em programas conjuntos, por exemplo, com o Ministério da Saúde, referentes ao combate a DST-Aids, a endemias e ao tabagismo.

O dinheiro que o governo federal gasta em campanhas publicitárias na área da saúde não é questionado aqui pela base de sustentação daquele governo, que é maioria nesta Casa.

A própria Secretaria da Fazenda tem feito campanha institucional de combate à sonegação para aumentar a arrecadação do Estado a fim de poder cumprir as demandas e buscar um plano de cargos e salários para todos os servidores, não apenas de um ou de outro poder, mas para terminar com as distorções históricas existentes. Temos aqui hoje servidores do Judiciário, acompanhando as nossas votações.

Trazem aqui dados em relação ao Programa de Municipalização Solidária da Saúde, mas é vergonhoso, diante de servidores, distorcer um projeto de governo que aplica o dinheiro público sem trocar direitos constitucionais na saúde por migalhas em véspera de eleições nem por verba carimbada para o hospital do deputado da região.

Há um programa de municipalização solidária neste Estado, cujas parcelas não foram repassadas aos municípios que não prestaram contas. Aliás, é bom lembrar aos deputados que o Programa de Municipalização Solidária da Saúde começou em junho de 1999, sendo, portanto, um programa do Governo Olívio Dutra.

Esse programa estabelece o repasse de quatro parcelas por ano, trimestralmente, e prevê a prestação de contas que o município tem de fazer ao Conselho Municipal de Saúde e às coordenadorias regionais. Hoje é dia 13 de junho, e o segundo trimestre fecha no dia 30 de junho.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Só pode distorcer os fatos quem não cumpriu historicamente o determinado para aplicação das verbas da saúde. Vou trazer dados e demonstrativos das despesas da Secretaria de Estado da Saúde quanto à receita tributária líquida.

Um exemplo é a relação entre os convênios e a receita. No primeiro ano do Governo Britto, em 1995, foram aplicados 4,96%; em 1998, 7,56%; no primeiro ano do Governo Olívio, 10,04%. O Governo Olívio Dutra cumpre a Constituição, aquilo que é determinado por emenda aprovada nesta Casa, por maioria, segundo a qual 10% da receita tributária líquida deve ser aplicado no setor.

Podemos ainda fazer o comparativo da distribuição dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Saúde no Rio Grande do Sul, por regiões do Orçamento Participativo, nos anos de 1998 e 1999 – último ano do Governo Britto, primeiro ano do Governo Olívio –, com a receita herdada do governo anterior. O total de investimentos em 1998 foi 243 milhões de reais; em 1999, 325 milhões de reais.

Além disso, podemos verificar o incremento havido, por regiões, com a dotação orçamentária e o Programa da Municipalização Solidária: Região da Campanha, incremento de 209%; Região Central, 175%; Região Fronteira Oeste, 73%; Região das Hortênsias, 117%; Região Médio e Alto Uruguai, 191%; Região Nordeste, 462%; Região do Paranhana, 351%; Região da Produção, 180%; Região Sul, 124%; Região do Vale do Rio dos Sinos, 142%; Região do Vale do Rio Pardo, 190%.

O que é o Programa da Municipalização Solidária? É uma iniciativa inédita no nosso País. A Secretaria de Estado da Saúde assume o seu papel de cooperar financeiramente com os municípios que assumiram alguma forma de gestão do Sistema Único de Saúde. O critério utilizado no primeiro ano, 1999, foi o critério populacional. Houve a transferência aos municípios, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no valor de 31 milhões de reais.

Em 2000, foram adotados os critérios aprovados pelo Conselho Estadual de Saúde. A proposta original do governo era conceder 67 milhões de reais. Com as emendas da oposição ao orçamento, nesta Casa, que retiraram recursos do Programa da Municipalização Solidária, e após exaustivas negociações e justas pressões da sociedade, foi mantido o montante de 62 milhões de reais.

Com os critérios que estamos repassando, são beneficiados, em especial, os municípios menores, para constituir sistemas locais resolutivos, com atendimento qualificado, perto da casa onde a pessoa mora. Os recursos são transferidos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais, sem qualquer carimbo, e os repasses não são feitos de acordo com os interesses do prefeito e do partido. A população é que decide como isso deverá ocorrer por meio do Conselho Municipal de Saúde.

Para receber os recursos, o gestor municipal, a prefeitura municipal, independentemente de partido político – esta é a mudança substancial, há um critério técnico para buscar a solução dos problemas e não um critério político-partidário –, tem de apresentar um plano de aplicação, um relatório de gestão e fazer a prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde.

A prefeitura que não fizer a prestação de contas ao conselho não receberá os recursos pelo fato de se tratar de dinheiro público que deve ser destinado à saúde e que tem de ser aplicado onde o Conselho Municipal de Saúde decidir, pois este representa o usuário, o prestador público e privado, o profissional de saúde.

A continuidade dos repasses está sujeita ao plano de aplicação e ao relatório da gestão apresentado ao Conselho Municipal de Saúde. Essa experiência está sendo importante. Há tendências demonstrando que o regime hospitalocêntrico, que encaminha todos os casos para o hospital, está mudando. Houve baixa freqüência nesse tipo de atendimento porque o povo está-se voltando para a prevenção da saúde.

É esse tipo de comportamento e de projeto que a oposição traz para discutir neste plenário. Queremos debater, sim, e dizer que é exatamente por causa de um projeto como este que temos de apresentar e aprovar essa suplementação de verbas. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, atendendo à solicitação de algumas lideranças desta Casa e diante da impossibilidade de construirmos um acordo, hoje, para a votação do Projeto de Lei nº 136/2000, peço que o requerimento de preferência seja retirado da Ordem do Dia e seja apreciado amanhã.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Está Presidência defere a solicitação de V. Exa.

Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Manoel Maria, de preferência para votação do Projeto de Lei nº 142/2000.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, já antecipo que, por interesses profissionais diretos, teria que me dar impedido no curso da votação desse projeto no seu mérito. Entretanto, quero levantar uma questão de ordem de natureza procedimental.

O Projeto de Lei nº 142/2000 foi publicado no Diário da Assembléia Legislativa no primeiro dia de pauta em 7 de junho. E, no mesmo dia, já foi publicado na Ordem do Dia como tendo tramitação legal concluída.

No Diário da Assembléia Legislativa de hoje, está publicado como no terceiro dia de pauta, o que aliás, consta da capa do processo. O Regimento Interno, e esses são os fundamentos, Sr. Presidente, art. 68, art. 172, §2º, inciso II e art. 174, parece que impede isso.

O art. 68 diz que, recebida a proposição, o presidente manda autuá-la, e entra em pauta. O § 2º do art. 68 prevê as exceções que são apenas emendas e subemendas, não há outra exceção. O art. 172, § 2º, inciso II prevê que a aprovação por maioria dos membros da Assembléia realmente pode incluir na Ordem do Dia, mas o art. 174 diz que só com 48 horas de antecedência poderá ser incluído um projeto na Ordem do Dia.

Em resumo, parece que nesse projeto não se cumpriu a pauta, e a eventual aprovação deste requerimento, agora, poderá ter apenas o condão de determinar a sua publicação na Ordem do Dia. Não tendo valido – é minha modesta opinião – a publicação no primeiro dia de pauta.

Sr. Presidente, se me permite, em colaboração com V. Exa., tenho a impressão que há um ano, sendo presidente o Deputado Paulo Odone, levantei uma questão de ordem semelhante e tenho a impressão de que foi acolhida.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Eminente Deputado Bernardo de Souza, este projeto tem uma peculiaridade muito especial. A matéria é originária da Mesa Diretora desta Casa e, por esta razão – somente por isso – está dispensada dessa praxe de ordem regimental.

Este é o amparo para esta questão, até porque a devida publicação foi feita, e o que será votado a seguir é um requerimento de preferência.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Compreendo, Sr. Presidente, dou-me por satisfeito. A minha questão de ordem não era contra a votação do requerimento, era para os efeitos do requerimento.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por entender a intenção de V. Exa., estou-lhe respondendo com a devida atenção.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, na verdade a questão já foi respondida, mas não nos foi possível localizar em que artigo se fundamenta a possibilidade de, sendo o projeto da Mesa, não precisar ser a tramitação concluída, por exemplo, a publicação por cinco dias.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sr. Presidente, devido às dúvidas levantadas neste plenário, solicito a retirada do requerimento nº 2.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa. Com a retirada do referido requerimento, considero superada a questão levantada pelo Deputado Elvino Bohn Gass.

Em votação o requerimento nº 3, do Deputado João Osório, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 117/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, registro que, por engano, digitei o número do Deputado Alexandre Postal.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Diante da declaração do Deputado Luis Augusto Lara, fica anulado o voto do Deputado Alexandre Postal, que não se encontra presente nesta sessão.

Com 32 votos favoráveis e 8 votos contrários, está aprovado o requerimento nº 3.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 117/2000, do Poder Judiciário: Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas duas emendas. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 172, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, consulto V. Exa. se existem somente as emendas nºs 1 e 2. Se são apenas essas, retiro o requerimento de preferência, que se torna inútil.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Havendo somente as emendas nº 1 e nº 2, está atendida a solicitação de V. Exa.

Em discussão o Projeto de Lei nº 117/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

Esse projeto de lei tem sido objeto de longas e largas discussões nesta Assembléia. No que tange ao nosso partido, acho que é quase desnecessário que eu reafirme as posições anteriormente assumidas, mas quero fazer isso para que, no curso dos debates, fique clara a nossa posição.

Esse projeto de lei pretende assegurar reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário em índice escalonado, que, no final das contas, em dezembro de 2000, chegará a 27,86%.

É justo o aumento? É claro que é justo. Não é disso que se trata a minha intervenção. É que estamos clamando, há muito tempo, por uma política salarial para o Estado do Rio Grande do Sul, a qual deve ter, em nossa convicção, como referências, uma remuneração máxima e uma mínima para que não tenhamos os largos fossos, as grandes distâncias que separam os mais bem remunerados do Estado dos menos bem remunerados.

Injustiça nas duas pontas; crueldade na ponta de baixo. Na falta de um conselho de política de remuneração de pessoal, previsto na Constituição federal, art. 39, caput, composto por servidores dos três poderes, encaminhamos uma sugestão para que esse conselho fosse instituído – que, lamentavelmente, não foi até hoje – e para que antecipadamente se pensasse em uma política salarial estabelecendo a relação de 1 para 20.

A relação de 1 para 20 não é mágica, não é bíblica, não está nos livros sagrados, é uma construção histórica, conjuntural, por isso mesmo circunstancial e ocasional. Mas é preciso um número que seja a expressão de um desejo de que as remunerações não estejam muito distanciadas. Tenho trabalhado com a idéia que da máxima se deve chegar à mínima e não ao contrário, porque as experiências feitas nesse sentido acabaram por não dar em nada, pela permissão de acréscimos e vantagens sobre a hipotética remuneração máxima.

Se entretanto chegarmos ao máximo que hoje está previsto na Constituição, embora ainda não consolidado como teto – o subsídio do ministro do Supremo mais bem remunerado –, que é de 12 mil e 700 reais, chegaremos, na proporção de um vinte avos, ao número de 635 reais.

Anunciamos que, até que se implantasse uma política salarial que construísse esses limites, não votaríamos e não votaremos nenhum reajuste a quem quer que seja que esteja acima desse limite.

É claro, já disse aqui e vou repetir, que uma remuneração de 700 reais, 750 reais, ou de 800 reais não é uma maravilha, nem o número 635 é a linha divisória da riqueza e da pobreza, mas precisamos ter um critério. E é esse critério que tento aqui de alguma forma implementar, para que não haja remuneração inferior a 635 reais, que por definição é muito mais grave do que aquela eventualmente um pouco superior a esse limite.

Por isso estou apresentando duas emendas ao projeto de lei. Uma altera o art. 1º, determinando que os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos serviços auxiliares da Justiça de 1º e 2º graus e os salários das funções do quadro de emprego público cuja remuneração básica for inferior a 635 reais ficam reajustados na forma a seguir disposta. E aí seguirá a lei.

As informações que colhi junto à área administrativa do Tribunal de Justiça nos dão conta de que existem 452 servidores com vencimento básico inferior a 635 reais, e 6.956 servidores, quase 7 mil, com remuneração superior. Existem, ainda, 742 cargos em comissão, um único provido com remuneração inferior a 635 reais – e aqui retifico um erro que cometi na tribuna, na semana passada, quando disse que não havia nenhum –, e 772 funções gratificadas.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Existem 772 funções gratificadas, todas inferiores a esse valor. Mas as funções gratificadas, sabidamente, se agregam ao vencimento do servidor na atividade. Parece-me que, se queremos implementar uma política salarial que comece a anunciar alguma hipótese de justiça, teremos que começar mexendo na remuneração dos que ganham menos.

Sei que há uma ponderação técnica óbvia, elementarmente óbvia, que até não gostaria que fosse trazida em rebate a mim nesta tribuna, que é o fato de que a aplicação de qualquer índice a quem recebe menos de 635 reais vai fazer com que essa remuneração suba, e os que estiverem imediatamente acima dos 635 reais ficarão com a sua carreira desestruturada. É o preço de quem não tem o poder – e esta Assembléia Legislativa não tem – de construir, na íntegra, uma política salarial.

Essas duas emendas pretendem ser um sinal da responsabilidade que esta Assembléia tem – e insisto em reafirmar – de propor uma política salarial para o Estado. Não temos o dever, não temos a obrigação, nem jurídica, nem política, nem moral de aprovar qualquer aumento proposto.

Os aumentos vêm dos diversos poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – e das diversas instituições autônomas, Ministério Público, que votaremos logo a seguir, e Tribunal de Contas. A única entidade unificadora dessas propostas é o Legislativo, que pode fazer valer a sua convicção sobre o tema aprovando, rejeitando, evidentemente nunca emendando para aumentar, mas podendo emendar para reduzir.

Em segundo lugar, a emenda nº 2 pretende reduzir o alargado – e para mim até incompreensível alcance – das disposições do art. 2º do projeto de lei. As disposições dessa lei são extensivas aos aposentados – o que é justo –, aos pensionistas – o que é justo –, e aos demais servidores não abrangidos pelas disposições do art. 1º.

O art. 1º já falava em servidores do quadro efetivo, em cargos em comissão, em funções gratificadas e até nas funções do quadro de emprego público. Como as justificativas não esclarecem, como deveriam, que situações são essas, estou com a emenda nº 2 suprimindo essa expressão, que pode levar ao indesejável alargamento.

Esse é o sentido das emendas que estou propondo a este projeto, inspirado pelas motivações que acabei de referir. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 117/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Aguardei a manifestação do líder do governo no encaminhamento do requerimento de minha autoria, mas S. Exa., o Deputado Ivar Pavan, assim não o fez. Preocupado com que a Bancada do PT não se manifestasse e fosse a matéria à votação, venho à tribuna dizer que a Bancada do PMDB, que vem tentando, ao longo de 30 dias, viabilizar esta votação, para que ocorresse no dia de hoje, não fez nada mais do que manter a coerência.

Por duas oportunidades, o PMDB governou este Estado, entendendo sempre nossa bancada que deveria respeitar a autonomia dos poderes. O Poder Judiciário tem um orçamento votado por esta Casa, e a Bancada do PMDB entende que cabe a ele decidir onde aplicar os seus recursos. Cabe ao Judiciário decidir se deve construir prédios, investir em informática ou em recursos humanos.

Esse foi o comportamento da bancada no Governo Pedro Simon e no Governo Antônio Britto. Nunca alteramos um único projeto do Poder Judiciário que tenha chegado a esta Casa; sempre, em todas as oportunidades, votamos favoravelmente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que me surpreende é ver o resultado da votação do nosso requerimento, da qual a Bancada do Partido dos Trabalhadores negou a viabilização, e, com certeza, virá à tribuna – espero que venha – dizer que irá votar contrariamente ao projeto.

Gostaria de ver o líder do governo e o líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores justificarem aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público – que se deslocaram centenas e centenas de quilômetros para aqui testemunharem o comportamento de cada parlamentar – seu voto contrário a um projeto que defendiam com unhas e dentes quando eram oposição. Sei que o PT terá muita dificuldade em fazer isso, porque sempre votavam favoravelmente a esse tipo de matéria, alegando que estavam ao lado dos trabalhadores, não interessando de que segmento fossem.

A Bancada do PT terá de dizer aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público por que se elegeram com um discurso prometendo melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores do serviço público. Levaram mais de 80% dos votos dos funcionários públicos deste Estado. Auxilia-me o Deputado Aloísio Classmann, dizendo que foram 85% dos votos.

Como o PT terá o discurso diferente? Não se honra mais o discurso de campanha? Vão dizer que não há recursos, mas há pouco se retirou da pauta um projeto que buscava a autorização desta Casa para a suplementação de recursos na ordem de 100 milhões de reais. De onde retirar esses recursos? Do excesso de arrecadação. O governo afirma que não tem dinheiro, que não pode pagar melhor aos funcionários porque não tem recursos, entretanto na mesma data discutimos um projeto do governo que suplementa o orçamento com 100 milhões de reais em excesso de arrecadação!

Espero que o PT tenha um discurso coerente, nesta tribuna, neste dia, com as suas propostas mentirosas de campanha, com as quais conquistaram o Governo do Estado, enganando a sociedade rio-grandense. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 117/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

Venho a esta tribuna, com muita tranqüilidade, para reafirmar a posição da Bancada do PPB, em sintonia com as demais bancadas de oposição desta Casa.

Lembro quando os servidores do Poder Judiciário, há alguns anos, assistiam aos trabalhos desta Casa, divulgando, em seguida, nas ruas, nos fóruns, na sociedade, que a nossa bancada era inimiga, adversária dos seus interesses.

A posição do PPB sempre foi consciente e coerente com a realidade dos fatos. Nunca fomos contrários a nenhum tipo de reajuste salarial, muito pelo contrário. Analisando os governos dos quais participamos no Estado do Rio Grande do Sul, a história nos conduz a uma constatação: foram os únicos governos que valorizaram a classe do funcionalismo público estadual.

Entretanto, hoje enfrentamos outra realidade. Sindicatos e servidores que apoiaram o atual governo vêm aqui, num gesto de arrependimento, fazer um apelo a todas as bancadas desta Casa para que votemos favoravelmente ao projeto de reajuste.

Votaremos favoravelmente a esse projeto, e ele será aprovado. Espero que a Bancada do PT – que há bem pouco tempo usava esta tribuna para pedir índices bem maiores do que o reajuste que hoje está sendo votado – também vote favoravelmente, com a mesma sensibilidade que demonstraram em anos anteriores.

Deputado Ivar Pavan, como Líder do Governo, V. Exa. possui duas tarefas. A primeira delas é a de votar a favor da matéria, para não entrar na incoerência do discurso; a segunda é a de fazer com que o Governo do Estado não vete o projeto que será aprovado hoje. Aí, sim, V. Exas. estarão dando uma resposta, como gratidão ao apoio recebido nas urnas, no ano de 1998, dos servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Votaremos com muita responsabilidade, pois sabemos do valor e da dedicação dos servidores. Temos recebido, ao longo desses dias, diversas cartas e telefonemas solicitando a aprovação dessa matéria. Nossa bancada, incorporando-se às demais, em resposta a esses pedidos, está disposta a votar favoravelmente, na tarde de hoje, a um projeto que foi longamente discutido pela Bancada do PT em anos anteriores. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 117/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Desejo registrar que a coerência tem sido e continua sendo uma marca do nosso governo. Não temos nenhum problema em fazer o debate sobre coerência, que é necessária no Rio Grande do Sul e no Brasil inteiro.

Não basta reivindicar coerência de um ou de vários partidos, sabendo que o mesmo discurso não tem condições de sustentar-se para além do rio Uruguai.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Estamos falando do Brasil. Rio Grande do Sul é Brasil. O PPB e o PMDB são partidos brasileiros que estão governando 23 Estados, nos quais os servidores estão em greve e sem reajuste. São governo em nível federal, no qual 300 mil servidores estão em greve, reivindicando reajuste há seis anos. Esses servidores federais não receberam qualquer tipo de resposta, de responsabilidade ou de solidariedade dos parlamentares de oposição desta Casa, embora tenham estado aqui presentes.

Nosso governo fez um esforço gigantesco para oferecer 14,9% de reajuste para os servidores do Estado que recebem os menores salários, porque temos o objetivo de corrigir as distorções na nossa matriz salarial. Coerentemente, o governo está aplicando uma das mudanças que foi feita na Constituição federal pelos parlamentares que aqui são oposição e que lá são governo, no sentido de não ser permitido calcular vantagem sobre vantagem. Isso consta no art. 37, inciso XIV, da Constituição federal.

Está o governo, portanto, corrigindo as distorções dos altos salários, e tomará providência para proteger os baixos salários, evitando que as reformas feitas em nível federal atinjam salários diferentes de forma igual. Essa é outra marca da nossa coerência.

Agora, a oposição procura proteger-se com base em outro argumento, o de que os poderes têm autonomia – isso está escrito na Constituição. Por isso, a oposição não teria responsabilidade, votando favoravelmente à matéria. Se o debate consistir em argumentar com base no que consta na Constituição, se é verdade que os poderes têm autonomia, lá também está escrito que deve haver isonomia.

Não podemos ler a Constituição pela metade. Vamos lê-la como um todo. Existe a autonomia dos poderes? Sim, mas a mesma Constituição estabelece que deve haver isonomia de salários entre os poderes, o que não acontece. Ela foi rompida, e isso não ocorreu neste governo. Não podemos ler somente a parte da Constituição que nos interessa, para justificar a falta de coragem de enfrentar um problema que se vem arrastando há muito tempo.

Em alguns momentos, muitos parlamentares justificaram sua posição dizendo que o PT não concordava com o aumento. Isso ocorria quando o Partido dos Trabalhadores tinha cinco representantes nesta Casa e era oposição, enquanto o governo de então tinha 35 deputados que o apoiavam. Diziam que o PT não permitia a votação. Escondiam-se, protegiam-se com esse argumento. Agora, começam a construir outro tipo de proteção, o da autonomia. Mas, pela Constituição, deve haver isonomia, que sabemos – repito – não existir.

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder de líder a S. Exa.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Não há, portanto, nenhuma justificativa política ou de ordem legal que sustente esse discurso. A Constituição vale como um todo, e não apenas parte específica dela. Não foi o PT que aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita o gasto dos poderes e impõe a redução de gastos.

Este projeto propõe a ampliação dos gastos dos poderes. O Deputado Marco Peixoto disse, desta tribuna, que a análise dessa matéria exige muita responsabilidade. A responsabilidade exige que legislemos de acordo com os marcos da lei, da Constituição federal e da lei federal votada e aprovada em Brasília pelos mesmos partidos que aqui fazem oposição, e não por nós.

A oposição, só por ter maioria, não pode impor tal dificuldade ao governo, que tem feito um grande esforço para corrigir as distorções salariais e para garantir recursos para o 13º salário no final do ano. Esse esforço exige a solidariedade na crise. Apelo nesse sentido foi feito, no dia de hoje, pessoalmente, pelo governador do Estado aos representantes dos demais poderes. Se esse apelo foi ou não ouvido, não sabemos, mas foi apresentado à Mesa.

A cada mês, a cada semana, é aprovado um projeto que reduz a receita do Estado e, logo após, aprova-se outro que amplia a sua despesa. Isso não acontecia no passado. Se aumentou linearmente o ICMS de todos os produtos, no início do nosso governo ele foi reduzido. Também a lei que descontava 2% do salário de todos os servidores foi revogada neste plenário. Portanto, reduz-se a receita do Estado, amplia-se a despesa e faz-se o discurso da autonomia e da responsabilidade.

Como poderemos corrigir as distorções salariais se as categorias que têm os melhores salários continuam, pela competência que têm de enviar os seus projetos à Assembléia Legislativa, ampliando as diferenças entre aqueles que ganham mais e aqueles que ganham menos? Como corrigir essa distorção, sem contar com o apoio sério e responsável desta Casa para construir este debate e esta alternativa?

O governo faz a sua parte. A Constituição e a lei federal estão aí para todos, para o governo e para a oposição. Se não contarmos com nenhuma solidariedade, tentaremos construir outras alternativas, mas continuaremos lutando para fazer justiça na matriz salarial, pois ela está distorcida e ninguém consegue ignorar isso. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, pedi um aparte ao Deputado Ivar Pavan, o qual não me foi concedido sob a justificativa de que a Mesa não permitia. Solicitei o aparte amparado no art. 152, item III, do Regimento Interno desta Casa.

Faço este registro por parecer que o Deputado Ivar Pavan não me concedeu o aparte porque não quis, já que minha solicitação estava amparada no Regimento Interno, tendo em vista que estamos em fase de discussão da matéria. Mas S. Exa. não gosta mesmo de ser aparteado. Entendo isso.

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Deputado João Osório, V. Exa. tem razão quando afirma que o Regimento Interno dá amparo a seu pedido, tendo em vista que realmente estamos em momento de discussão da matéria, não de encaminhamento de votação, o que, isso sim, impediria o aparte. Nessas condições, o orador pode conceder o aparte. O Deputado Ivar Pavan tem o direito de decidir a respeito. A presidência dos trabalhos não interfere nesse sentido.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, quero esclarecer que não concedi o aparte porque me orientei pela decisão anterior adotada pela Mesa. O Deputado Elvino Bohn Gass estava solicitando um aparte no momento da discussão do projeto, e a Mesa esclareceu que, por questões regimentais, não era permitido acatar aquela solicitação.

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Deputado Ivar Pavan, segundo a assessoria da Mesa, na ocasião em que o Deputado Elvino Bohn Gass solicitou o aparte estava em apreciação um requerimento, matéria que não é discutida, apenas existe nesse caso a fase de encaminhamento, quando não é permitido o aparte. De qualquer forma, fica o esclarecimento.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, é necessário que a Mesa assuma um encaminhamento único em relação a esse assunto, porque na sessão anterior o Deputado Ivar Pavan solicitou um aparte ao Deputado Jair Foscarini, e a Mesa orientou no sentido de que não seria possível atender àquele pedido. Parece-me que está faltando à Mesa adotar um mesmo procedimento, o que provoca uma situação constrangedora, pois fica a impressão de que o orador está negando-se a conceder aparte.

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Esclareço, de uma vez por todas, aos Srs. Deputados que, quanto aos procedimentos de votação, existem normas regimentais que devem ser seguidas. Quando se trata de requerimento, existe apenas a fase encaminhamento; no caso do projeto de lei, temos a fase da discussão e a do encaminhamento. Na discussão, cabe ao orador na tribuna decidir se concede ou não o aparte; no processo de encaminhamento, não é permitido o aparte.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 117/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

Antes de mais nada, quero dizer que é claro que votarei favoravelmente ao projeto em análise.

Com este plenário qualificado, aproveito para dizer algumas coisas que às vezes me incomodam, para que todos ouçam e para que espalhem essas palavras.

Sabemos que existe uma campanha nacional contra o Poder Legislativo. Todos os dias acompanhamos pelos meios de comunicação episódios que envolvem corrupção, desvio e maus exemplos de parlamentares brasileiros. Essas reportagens são apresentadas sem dó nem piedade, dando a entender que todos são iguais no Poder Legislativo, procurando generalizar.

Há pouco tempo, Antônio Carlos Magalhães, mediante a realização de uma CPI, iniciou também um processo de desmoralização do Poder Judiciário, tentando mostrar algumas corrupções existentes naquele poder - parece que S. Exa. encontrou poucas referências para generalizar.

É como se jogasse um saco de pena da torre de uma igreja e se mandasse a população ajuntar, especialmente as pessoas atingidas, que são as que estão no Poder Judiciário e nós, do Poder Legislativo.

E aí pergunto: se o Judiciário tem autonomia, por que os deputados têm de votar sim ou não a projetos de sua origem? Penso que o tribunal deveria decidir a respeito disso antes de os projetos chegarem aqui, porque, dessa forma, parece que estão jogando os funcionários daquele poder para nós, já que fazem uma proposta de aumento e dizem: Agora, os deputados que decidam. Diria que essa forma de agir pode ser considerada a mais inteligente. É a chamada TP - transferência de pepino -, ou seja, transferem o pepino para nós descascarmos, ou até para fazermos uma boa conserva.

É claro que não temos outra resposta senão votar a favor, porque a autonomia é evidente. Os poderes são independentes ou são interdependentes - há um orçamento, e sobre ele devem agir.

Ao fazermos tal referência também ficamos pensando que se aprovou aqui a isonomia salarial do deputado e do desembargador. Quando o deputado, que ganhava bem, baixou sua remuneração, e os desem-argadores passaram a ganhar muito mais do que os deputados, não houve Poder Judiciário nenhum para defender o Poder Legislativo e seus parlamentares.

Ficamos aqui, às vezes, fazendo estas reflexões: Temos de votar, votamos a favor, temos autonomia, é verdade. No entanto, quando o Judiciário tem oportunidade de defender o Legislativo, não o faz. É importante lembrar que, se um e outro não se derem as mãos, teremos, em breve - já a temos sorrateiramente -, a ditadura do Poder Executivo.

É difícil aprovarmos um projeto aqui - a grande maioria é inconstitucional. Se apresentarmos uma proposta para mudar a cor de uma faixa de segurança, isso vai gerar despesa. Então, tudo é inconstitucional! Isso limita cada vez mais o nosso espaço. E muitas vezes sofremos o desgaste de dizer sim ou não para um poder que tem toda a autonomia.

E mais: quando foi para dar aumento àqueles que ganham mais, aprovamos; quando é para dar aumento àqueles que ganham menos, discute-se se isso deve ser feito ou não. Será que a corda arrebenta sempre do lado mais fraco?

Não tenho dúvida de que é importante votar este projeto, mas devemos lembrar que precisamos, de uma vez por todas, nos dar as mãos. Se não o fizermos, não haverá Judiciário ou Legislativo que resista à patrola do Executivo, não só no nível municipal mas também estadual e federal. O Poder Executivo é o todo-poderoso, e ficamos, às vezes, brigando entre nós, quando, teoricamente, temos a autonomia. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 117/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Sérgio Zambiasi, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

Sras. e Srs. Trabalhadores do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, venho à tribuna angustiado com uma correspondência que recebi dos servidores da Justiça de Santa Maria e preocupado com a verdade, acima de tudo e antes de mais nada.

Não conheço esses representantes, mas quem sabe da trajetória do PTB nesta Casa e quem acompanhou o evento de 1998, quando, durante meses, se discutiu um projeto que beneficiava os trabalhadores do Judiciário, tem conhecimento de que foi pela interferência desse partido que o aprovamos, depois de amplas e democráticas discussões com os interessados. Nessa época, o PTB fazia parte da base governista, e enfrentamos o então governo, para que, assumindo o compromisso com os trabalhadores, pudéssemos aprovar, neste plenário, aquele projeto.

Fui surpreendido com a correspondência de Santa Maria - não sei por que razão fui o escolhido para recebê-la nem por que motivo chegou essa informação de tal município. Minha preocupação é acima de tudo prestar esclarecimentos aos servidores de Santa Maria, aos que estão aqui e a todos os trabalhadores do Rio Grande do Sul quanto ao comportamento do PTB com relação ao reajuste salarial para trabalhadores do Estado.

Em nenhum momento o PTB falhou no acompanhamento deste processo, de acordo com os limites que nos são impostos pelo próprio processo. Em nenhum momento, foi criada qualquer dificuldade na discussão deste tema por este deputado, muito menos pelo PTB.

Se alguém levou a Santa Maria essa informação, mentiu. E preciso denunciar, porque foi uma mentira descarada, especialmente quando o autor de tal correspondência pede aos colegas que a assinem. Lamento pelos que a assinaram, mas a guardarei como documento importante para a minha vida parlamentar. Cito apenas uma das frases da correspondência que recebi: Por que, deputado, da sua intransigência?

Pergunto a meus colegas se, em algum momento, meu comportamento como líder de uma bancada que sou foi de intransigência com qualquer tema debatido aqui. Pelo contrário, procuramos sempre transigir até o limite do bom senso, porque esta é uma Casa que não pode ser intransigente. A sua característica impede as próprias intransigências, porque somos 55 homens e mulheres com mandato e dificilmente se tira daqui unanimidade. Raramente a intransigência sobrevive e dificilmente pode ser aprovada.

Quero registrar, portanto, serenamente, que o PTB posicionou-se permanentemente a favor deste reajuste, trabalhou por ele, votará a favor dele neste momento, guardando-o apenas como um referencial para identificar homens e mulheres que oferecem seu trabalho para que seguramente tenhamos uma Justiça mais produtiva na região e no Rio Grande do Sul.

Quero, mais uma vez, reforçar minha posição e desmentir o autor da mentira. Meu objetivo, da tribuna, é este: dizer aos que aqui representam Santa Maria - que não conheço infelizmente, mas a quem me apresento de cara limpa - que estamos absolutamente solidários ao projeto e que quem levou tal informação não levou a verdade. A verdade é a minha manifestação aqui.

Para tranqüilizar, quero dizer que não preciso, como me apelam os trabalhadores, rever a minha posição nem a posição do PTB, porque estivemos sempre favoráveis ao projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 117/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exª para discutir a matéria.

Venho à tribuna para resgatar a coerência apresentada aqui no governo passado por mim e minha bancada no que diz respeito à autonomia dos poderes.

A independência dos poderes lhes concede condições de gerenciar o próprio orçamento. Se o Poder Judiciário está propondo a reposição salarial de 27%, a reposição da inflação até outubro de 1999 - não se trata de um aumento real, mas de restituição de parte das perdas da inflação -, é porque ele tem um orçamento que possibilita isso.

Inclusive, Sr. Presidente, quero aqui - o faço em meu nome pessoal - dizer que também discordo que o aumento a ser concedido aos integrantes do Poder Legislativo tenha seguir os trâmites de um projeto de lei nesta Casa. Entendo que pode ser feito por projeto de resolução, não cabendo ao Poder Executivo qualquer interferência. Essa é a minha tese, mas é no mérito que vamos esclarecer.

Além de tudo que foi dito, o projeto que vamos apreciar tramita no Judiciário desde março, com o apoio de todos os juízes. S. Exas. já obtiveram a sua correção salarial e, por uma questão de justiça, agora estão apoiando a reposição para os servidores do Judiciário.

Para negar a aprovação do projeto, o Executivo alega que é preciso haver isonomia dos salários dos funcionários da Justiça e de seus servidores. Mas para isso, Deputado Elvino Bohn Gass, basta cumprir a promessa de campanha e conceder os 190% de reajuste ao Magistério. A isonomia está nas mãos do próprio Poder Executivo.

Que tática é essa de fazer isonomia para baixo? Isso é ser serviçal e submisso ao FMI, que não quer o aumento dos salários. Se há um governo que cumpre rigorosamente as regras impostas pelo Banco Mundial, esse é o Governo Olívio Dutra, que, ao invés de conceder reposição salarial, quer tirar salário dos servidores.

E não duvidem da possibilidade de a atual administração ter a petulância de ainda argüir a inconstitucionalidade da proposta que estamos examinando. Não acredito em tamanha incoerência entre a prática e o discurso, mas quem não cumpre o que prometeu na campanha – resgatar a dignidade do funcionalismo público por meio do contracheque –, pode perfeitamente ter a ousadia de pretender discutir a constitucionalidade da reposição que aprovaremos, sim, para os serventuários da Justiça.

Defendo, portanto, duas teses. A primeira é de que o percentual de 27% é justo em virtude da autonomia dos poderes – a cada poder compete gerenciar o seu orçamento. A segunda é de que se trata de um percentual duplamente justo, porque não repõe sequer a inflação do período. Se a repusesse, o índice seria maior, seria de 35%. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 117/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

Saúdo os amigos funcionários e a distinta assistência que nos honram com suas presenças.

Estamos mais do que diante de uma questão legal ou jurídica, porque este impasse já foi debatido e analisado várias vezes nesta tribuna. Todos sabem que cabe ao Poder Judiciário priorizar o que fazer com os seus 6% constitucionais.

Estamos diante de uma questão ética. E quem sou eu, que experiência tenho para falar em ética? Neste momento, busco, rebusco e apoio-me nas palavras de um filósofo, de um cientista político, daquele que foi um dos maiores questionadores da ética neste mundo – Max Weber – quando afirma que no capitalismo – e entendo que também no socialismo – todas as questões são passíveis de barganha.

Infelizmente, todas as questões são passíveis de barganha, e para que esta não extrapole os interesses da própria sociedade, segundo Max Weber, cabe ao Poder Judiciário a intermediação e o bom senso nessas ações.

Como ficaria a relação do governante com os seus governados, se não fosse a independência do Poder Judiciário? Como não falar em barganhas que mudam o seu foco, que mudam o seu interesse, dependendo da posição em que se encontram aqueles que as empreendem – se estão na oposição ou se estão no governo?

Aqueles que no ano passado criticavam o aumento dado por esta Casa, do qual fui o relator – faço mea culpa, se é que existe culpa por ter sido relator de um aumento de 10% na verba de representação da magistratura –, diziam: Como aumentar em 10% a verba de representação dos juízes sem dar aumento para o funcionalismo? Isso é uma barbaridade, é uma pouca vergonha! Esses mesmos parlamentares são os que hoje, provavelmente, irão votar contra o aumento para o funcionalismo do Judiciário. Eu, à época, dizia: Gostaria que esse aumento que está sendo concedido para a verba de representação fosse em breve estendido aos funcionários.

Agora, neste ano, os juízes resolveram abrir mão dos seus próprios interesses financeiros. E estava aqui, há pouco, o Diretor do Fórum, Dr. Rines Trindade, batalhando, brigando por aqueles que não fazem parte do seu interesse financeiro, mas que não receberam aumento no ano passado – os mesmos citados como exemplo pelos deputados do PT, partido cuja alegação era a de que, se não déssemos aumento para o funcionalismo, não poderíamos dar aos juízes. Pois bem, está aqui a proposta do Tribunal de Justiça colada no braço e no peito dos Srs. Deputados.

Mesmo assim, infelizmente, alguns infiltrados entre os servidores da Justiça ainda tentam defender o indefensável. Ao invés de cobrarem dos deputados que declaradamente não querem votar o aumento outrora tão reclamado, passam a apedrejar parlamentares sabidamente apoiadores da categoria, como o Deputado Sérgio Zambiasi e como eu, que fui a programas de televisão e de rádio dizer por que sou favorável a este aumento.

Busquei, na Comissão de Constituição e Justiça, com o apoio dos deputados, a relatoria deste projeto, que felizmente não demoraria muito para ser votado. Queria ser o relator para fazer a justiça pregada no ano passado, ou seja, a de que, se foi dado aumento aos juízes, teria de ser dado aumento aos servidores.

Portanto, Srs. Deputados, em nome da ética – tão combatida e decantada por Max Weber –, em nome da coerência – que tanto falta nas ações do governo –, sejamos éticos e coerentes, apoiando e aprovando aquilo que há dias, há horas, era defendido no discurso. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 117/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S.Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ouvi atentamente os pronunciamentos anteriores – o discurso emocionado do Deputado Sérgio Zambiasi e os depoimentos de parlamentares que formam a base de sustentação do governo. Avaliei, então, que, em nome daquilo que tanto está-se falando aqui – a coerência –, também deveria manifestar-me.

Sobre a minha mesa, estava um texto propício à reflexão, o qual diz o seguinte:

Sr. Presidente, Srs. Deputados, obviamente nós temos um contexto que ultrapassa a tentativa de reduzir este debate aqui a uma discussão corporativa. Por que corporativa? Como corporativa? A discussão que existe aqui, neste caso e neste dia, mas em múltiplas circunstâncias, é exatamente sobre o que e para com o que ainda se fará o Estado funcionar.

Há uma discussão política e ideológica absolutamente legítima. Não estou cortejando as galerias, pois há anos sou deputado. Estou declarando algo em que acredito, algo que não estava colocado nesses termos até há alguns anos, ou seja, a bancada do meu partido acredita que é necessário que os salários devam ser salários dignos.

Se não tivermos salários dignos, não propiciamos condições para que os trabalhadores públicos, em qualquer esfera, façam um trabalho qualificado.

Acreditamos que esse é um dinheiro bem empregado e bem investido, e que a desgraça que está acontecendo neste Estado, no momento, não é decorrente do fato de que alguns estão ganhando bem, mas do fato de que muitos e muitos setores estão ganhando estupidamente mal.

Essas palavras – não irei apropriar-me delas – foram ditas aqui pelo ilustre Deputado Flávio Koutzii, hoje Chefe da Casa Civil do Palácio Piratini.

Em matéria de coerência, não é preciso dar muita explicação para votar, hoje, nesta Casa. Assim como mostrei esse depoimento, sou obrigado a dizer ao governo, comparando o seu discurso de ontem – antes das eleições – e o de hoje, que, se alguém tem de dar explicações, por favor, explique aos servidores do Judiciário o porquê do discurso da véspera de outubro e o do discurso de hoje.

Do lado que dá sustentação ao governo, registro a coerência do discurso, por exemplo, do Deputado Vieira da Cunha, que continua com o mesmo posicionamento.
Apelo à Deputada Jussara Cony que pense como antes, que o Poder Judiciário é independente, tem autonomia e que tem previsão orçamentária própria. Coerente com esse pronunciamento, peço que S. Exa. faça uma pequena reflexão e que dê seu voto favorável à proposta vinda do Judiciário.

Apelando à coerência de alguns e cobrando a de outros, afirmo a V. Exas. que não é verdade que esta Casa é insensível a criar receitas e só sensível a aprovar despesas.

No ano passado, quando tive a honra de ser presidente desta Casa, convoquei os 55 deputados para apreciarem, numa sexta-feira, uma matéria que, aprovada, trouxe quase 350 milhões de reais do governo federal para este Estado. Pela imprevidência e pela burocracia do governo, o prazo havia sido perdido, e, por isso, acorremos, na última hora, para trazer esse dinheiro para cá. O que fizeram com esses recursos não sei. Certamente eles não foram destinados a resgatar a dignidade dos servidores.

Seria necessário que alguns, inclusive, da categoria – os quais, hoje, estão muito bem assentados, ocupando cargos em comissão no governo – viessem explicar aos servidores do Judiciário por que não é mais importante para o Estado cumprir as suas funções, remunerar com dignidade os servidores do Judiciário. Essa é a única coerência a ser cobrada nesta Casa.

Esse é o voto ereto, como também o é o da Bancada do PTB, aqui muito bem expressado pelo Deputado Sérgio Zambiasi, que, com muita alegria, dou juntamente com a minha bancada. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 117/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado José Farret, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as Sras. e os Srs. Funcionários do Judiciário que participam desta sessão.

Não viria à tribuna na tarde de hoje, até porque o pouco que tenho aprendido nesta Casa tem-me ensinado que, sempre que a platéia lota as galerias, por maior que seja a quantidade de discursos, termina-se aprovando quase por unanimidade a matéria.

Porém, ao ouvir o ilustre e dinâmico Deputado Sérgio Zambiasi, que trouxe um documento recebido de funcionários de Santa Maria, senti-me na obrigação de fazer este pronunciamento, pois Santa Maria está representada nesta Casa por este deputado e pelos Deputados João Luiz Vargas e Paulo Pimenta. Somos os três daquele município.

Terça-feira passada, quando houve a votação do requerimento, lá, em Santa Maria, estava espalhado que eu também era contra o que nele estava proposto. Naquela oportunidade, se não me falha a memória, o requerimento foi aprovado com 36 votos favoráveis e 8 votos contrários. Entre os votos favoráveis, estava o nosso voto.

Quero dizer aos Srs. Funcionários do Judiciário, principalmente aos da minha terra, que, embora eu não tenha recebido nada por escrito, desde o início a Bancada do PTB esteve junto com as Bancadas do PPB, do PSDB, do PFL e do PMDB a favor do requerimento e a favor do reajuste.

Votarei de maneira coerente, a favor do aumento, até porque trata-se de uma verba pertencente ao Judiciário, que pode utilizá-la a favor de seus funcionários. Lembro ainda que, no ano passado, foi dado aumento para o patrão nesta Casa, pois votamos um reajuste para a verba de representação.

Não é o funcionário que está trazendo o pedido de aumento por escrito, esse é um direito de quem tem a oportunidade de receber. Feliz de mim se também tivesse essa oportunidade, como funcionário público federal que há seis anos não recebe aumento.

Mas trago aqui a certeza, meu caro Deputado Sérgio Zambiasi, de que isso não partiu de absolutamente ninguém ligado a mim. Sei que V. Exa. pensa como eu, embora concorra a prefeito e o seu partido não seja o mesmo que o meu. Entretanto, vivemos num mundo difícil de entender e não podemos deixar dúvidas.

Saliento que não é assim que se torpedeia a vida pública de quem quer que seja. Voto não se compra; conquista-se pelo trabalho, pelo suor e pela coerência.

Contem comigo, meus caros funcionários! Minha solidariedade, Deputado Sérgio Zambiasi. Meu caro Celso Bernardi, conte sempre com o seu ensinamento segundo o qual o PPB marcha sempre a favor da justiça social. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 117/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

Faço, neste momento, um cumprimento especial aos servidores do Poder Judiciário que hoje nos visitam, assim como aos demais servidores públicos de todo o País, que cumprem com o seu papel lutando por melhores salários e por maior dignidade profissional. Por isso recebam o nosso respeito e o respeito de nossa bancada.

Por serem servidores públicos, conhecem a realidade do tratamento dado ao serviço público em todos os Estados da nossa Nação. Sabem também como foi a política salarial do governo anterior, no Estado do Rio Grande do Sul, em relação ao funcionalismo. Têm conhecimento de que foram dados 27% e, este ano, com nosso voto contrário, mais 10% a título de verba de representação aos juízes. Sabem , ainda, que essa verba foi concedida aos que ganham mais e não foi estendida aos demais servidores.

O Sr. João Osório (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Desejo apenas chamar a atenção de V. Exa., pois o projeto de aumento do Judiciário não teve origem no Poder Executivo. São poderes independentes. Não critique o governo passado, deputada. Critique, então, o Poder Judiciário. Esse projeto não teve origem no Palácio Piratini. V. Exa. já era deputada na época.

Todos sabem que o projeto era oriundo do Poder Judiciário, entretanto foi votado por este plenário, concedendo um total de 27%, no governo anterior, e mais 10%, com o nosso voto contrário, no ano passado.

Esta é a política: melhorar o salário dos que ganham mais. Argumentam que não foi reajuste de salário, mas, sim, verba de representação. Entretanto é dinheiro e também vai para o bolso.

Essas diferenças criadas, aqui, no Estado, são as mesmas que existem no País onde o salário mínimo é de 151 reais. Elas acabam norteando o restante das categorias no momento da negociação por melhor salário, por melhor dissídio, e isso garante que as diferenças sociais continuem existindo em nossa Nação.

E qual é a política coerente desses partidos que agora estão discutindo aqui um aumento para os servidores do Judiciário? Poucos dias atrás, aprovaram uma lei de responsabilidade fiscal. Antes havia a Lei Camata para o Executivo. Agora aprovaram 7,4% como o percentual máximo que o Judiciário pode gastar com os servidores. Entretanto, esse poder, no Estado, já gasta 14,2% e já está, portanto, cometendo crime de responsabilidade fiscal em cima de uma lei aprovada pelos deputados que têm maioria no Congresso Nacional. Esses parlamentares poderiam estabelecer outra política para os servidores públicos federais e estaduais.

Mas qual é a receita? Não há dinheiro, há a Lei Camata e a lei de responsabilidade fiscal. Portanto, pagam pouco e demitem, porque não importa para esses partidos no Congresso Nacional a maneira como o serviço público está atendendo a população no País e nos Estados.

Estamos procurando tratar esse assunto de frente. Há poucos dias, foi aprovado um projeto desvinculando determinadas receitas dos Estados, é a política do governo federal para resolver seu problema de caixa. Vai retirar 40 bilhões de reais dos Estados e, como se não bastasse, não negociará suas dívidas.

Apesar do déficit que enfrentamos no nosso Estado, estamos procurando recuperar os salários. O Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público abrangem hoje 25% da receita tributária líquida do Estado. Apesar dos aumentos, esses poderes não entram nunca no vermelho, pois esse dinheiro tem origem no Executivo. Eles não possuem autonomia para gerar recursos. Quando falta dinheiro, o Executivo cobre a despesa. Se hoje está faltando recursos é devido à política salarial – inclusive do governo anterior –, que favoreceu os salários maiores. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 117/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S.Exa. para discutir a matéria.

Antes de mais nada, os meus respeitos aos servidores liderados pela associação e sindicato. Ao contrário de V.Exa., Deputado Luis Augusto Lara, não encontro entre esses servidores aqui presentes algum infiltrado. Dizer que há pessoas infiltradas no meio dos servidores é um desrespeito à luta, às categorias e, fundamentalmente, às entidades q