Sessão Plenária do dia 20.06.2000

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

Planilhas de Votação
das Sessões Plenárias

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49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 20 DE JUNHO DE 2000.
Presidência dos Deputados Otomar.

Às 10 horas, o Sr. Otomar Vivian assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar a essa egrégia Assembléia Legislativa que o Senhor Vice-Governador, Miguel Rossetto, se afastará do País no período de 22 a 26 do corrente mês, em viagem oficial à Suíça, com a finalidade de participar do Fórum Social Mundial em Genebra.

Excelentíssimo Senhor Deputado OTOMAR VIVIAN,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa.
Palácio Farroupilha
NESTA CAPITAL

Ao cumprimentá-lo cordialmente, aproveito para justificar a minha ausência na sessão plenária do dia 07 do corrente mês, devido a Audiências Públicas da Comissão de Economia e Desenvolvimento realizadas nos municípios de Guaporé, Lajeado e Santa Cruz do Sul, para tratar sobre a questão da instalação do Gasoduto na região.

EXMO. SR.
OTOMAR VIVIAN
DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PORTO-ALEGRE – RS

Ao cumprimentá-lo cordialmente, aproveito para justificar a minha ausência na sessão plenária do dia 08 do corrente mês, onde acompanhei o Secretário de Desenvolvimento e Assuntos Municipais Sr. José Luiz Viana Moraes, no município de Estrela para visita a empresas e reunião almoço com a Associação Comercial e Industrial.

EXMO. SR.
OTOMAR VIVIAN
DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PORTO-ALEGRE – RS

Ao Exmo. Sr. Deputado Otomar Vivian
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
Nesta Casa

Vimos pela presente, informar que o Deputado Paulo Moreira não poderá se fazer presente a reunião nesta data, por motivo de cirurgia que se submeterá sua filha na tarde de hoje.

(a) Deputado Paulo Moreira – PTB
Gabinete, 701 – 7º andar
Assembléia Legislativa –RS

Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através deste, justificar minha ausência em plenário no dia 15 de junho do corrente, devido a estar palestrando como presidente da Comissão de Educação, no encontro da AGPTEA (Associação Gaúcha de Professores Técnicos de Ensino Agrícola), no município de Gramado.

Certo de sua atenção ao exposto, antecipo agradecimentos e permaneço a sua disposição.

Exmo. Sr.
Deputado OTOMAR VIVIAN
MD. Presidente da Assembléia Legislativa do RS
Nesta Casa.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, solicito a interrupção da presente sessão pelo prazo de cinco minutos, pois vários líderes ainda estão reunidos, discutindo a pauta.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Declaro suspensa a sessão por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, solicito novamente a interrupção da presente sessão, a fim de que possamos acertar com as lideranças alguns aspectos relativos à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Lembro aos deputados que, conforme o Regimento Interno, a tramitação da LDO deverá completar 15 pautas. Em função disso, haverá sessão na parte da tarde.

A solicitação do Deputado Marco Peixoto visa a agilizar as votações nesta Sessão Extraordinária. Convido, portanto, os Srs. Líderes para uma reunião na sala da presidência.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por cinco minutos, a fim de acertarmos com as lideranças alguns aspectos relativos à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Declaro suspensa a sessão por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por mais cinco minutos para que possamos finalizar os acordos. Após esse período, não será pedida nova interrupção.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Está suspensa a sessão por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Após vários dias de1 negociação, estamos diante de um impasse. Enfrentamos algumas dificuldades que, no nosso entender, seriam superáveis, porque é tradição nesta Casa votar a suplementação orçamentária por excesso de arrecadação e adequá-la posteriormente, pois existe uma estimativa real de crescimento da receita. Porém, há uma insistência que, até agora, não conseguimos superar.

Na semana passada, técnicos do governo estiveram nesta Assembléia tentando esclarecer todas as dúvidas que pudessem existir, com o objetivo de superar esse problema. Isso, entretanto, não foi possível, pois a proposta de emenda que nos é apresentada limita o projeto, suprimindo em mais de 70% a possibilidade de suplementação. Além disso, a proposta não nos foi entregue em tempo hábil para que pudéssemos analisá-la demoradamente.

Diante desse impasse, o governo se encontra sem alternativa. Como o critério de suplementação por excesso de arrecadação está retirado, há dificuldade com relação aos Projetos de Lei nºs 136/2000 e 157/2000, que se utilizam da mesma fonte de recursos: o excesso de arrecadação.

Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 136/2000 é o primeiro da pauta e que, até o presente momento, não conseguimos construir um acordo para viabilizar convênios e recursos da maior importância para o Rio Grande do Sul, tanto na área da saúde como na da agricultura, ao governo cabe retirar os Projetos de Lei nºs 136/2000 e 157/2000.

Demonstramos toda boa vontade em negociar, nossa assessoria e nossos técnicos ofereceram a esta Casa as informações necessárias, trabalhando na buscar recursos que, além de importantes para o governo, são de interesse da população do Rio Grande do Sul.

Se não conseguimos construir o acordo, não podemos permitir que uma proposta de tanta importância seja descaracterizada ou rejeitada pelo plenário. O governo tem minoria parlamentar na Casa, e, sendo assim, o projeto não conseguirá aprovação. A alternativa que nos sobrou, portanto, é a retirada dos dois projetos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, temos uma dúvida: o líder do governo retirou os projetos da Ordem do Dia ou da Assembléia Legislativa?

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, talvez eu não tenha sido suficientemente claro e, por isso, reitero que estou retirando da Casa os referidos projetos.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Queremos registrar que a Bancada do PPB nunca se opôs à votação desse projeto. Tratativas foram realizadas nos últimos 10 dias, e a nossa bancada, juntamente com as demais bancadas de oposição, solicitou, em primeira instância, que o líder do governo apresentasse às assessorias técnicas e aos Srs. Deputados as prioridades do governo, dentre as quais os convênios que deveriam ser assinados no devido prazo para que os municípios não ficassem prejudicados e os recursos a serem destinados pelo governo federal a partir das contrapartidas do Estado.

No entanto, o governo não atendeu à nossa solicitação. Nenhum de nós foi informado do procedimento do governo em relação às rubricas apresentadas ao Projeto de Lei nº 136/2000, que autorizaria a suplementação de recursos no orçamento do Estado.

Por essa razão, queremos deixar claro, em nome da Bancada do PPB - e tenho absoluta certeza de que as demais bancadas farão o mesmo -, que o governo não elencou nenhum item que pudesse ser votado em regime de urgência para não prejudicar as questões relacionadas ao Estado do Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esta Assembléia ganhou respeito na história do Rio Grande pela transparência com que se apresentou ao nosso povo. Se podemos divergir sobre opiniões ou juízos de valor, não podemos divergir sobre os fatos, e é preciso, no episódio de hoje, começar exatamente por eles e pelo que estava - ou está - em questão nesta Casa.

Ouvi as explicações do Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan. O projeto de lei que solicita a suplementação orçamentária de mais de 10% dos investimentos do Estado fora do âmbito das discussões - seja do Orçamento Participativo, do Fórum Democrático, da Comissão de Finanças e Planejamento ou do plenário desta Casa - teve a tramitação de urgência, e os prazos legais foram antecipados para que se viabilizasse a sua apreciação.

No entanto, Sr. Presidente, nas negociações com o governo, todas as hipóteses foram levantadas, desde que o único pedido fosse o não-suicídio desta Casa e deste poder.

Na verdade, o governo pede uma rendição ao Parlamento, para que ele não participe do mecanismo de aprovação e de elaboração das leis orçamentárias. Para deixar muito claro a quem nos ouve de fora e talvez não tenha intimidade com esse tipo de processo, isso significa que o governo nos pede uma suplementação de 90 milhões de reais, 73 milhões deles previstos num excesso de arrecadação.

Num esforço para superar os impasses e encontrar uma solução amigável, solicitamos ao governo que enviasse a esta Casa seus técnicos e assessores, os quais se reuniram com nossos técnicos e assessores.

Para nossa surpresa, além do óbvio, não apresentaram nenhum indício de que os 10,5% de excesso de arrecadação, já embutidos no orçamento aprovado, terão fundamento real – se até junho só realizaram 5%, não há nenhuma perspectiva que excedam os 10,5% em dezembro. Ainda assim, pedem-nos que votemos esses 73 milhões de reais.

Qual a conseqüência disso, não para as bancadas de oposição ou de situação, mas para este poder, Sr. Presidente? Aprovados os 73 milhões de reais de excesso de arrecadação – sem perspectiva de que isso ocorra –, para fechar os gastos do orçamento autorizado no final do ano, é preciso que o governo não gaste 73 milhões de reais em outras rubricas.

Tivemos emendas que foram debatidas com a comunidade, com os Conselhos Regionais de Desenvolvimento – Coredes –, com a população, em audiências públicas com parlamentares, as quais foram vetadas. Mas os vetos foram derrubados.

Então, Deputado Érico Ribeiro, qual é a lógica do governo ao cortar 73 milhões de reais que não serão gastos nas emendas que são fruto do trabalho legislativo? É a mesma coisa que fechar a Assembléia Legislativa!

Não saberia como me dirigir ao cidadão gaúcho, juntamente com a Comissão de Finanças e Planejamento, o Sr. Presidente e o Fórum Democrático, para apresentar-lhe a proposta do governo e indicar-lhe as correções fazer, as contribuições e o enriquecimento, pois esse cidadão vai-me dizer: Mas, deputado, no ano passado fizemos isso, e os Senhores tiraram as nossas emendas.

Propus ao Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, qualquer acordo que garanta a esta Assembléia Legislativa, pelo menos, a preservação do que discutiu, decidiu e, por fim, votou. Qualquer acordo, menos esse que rasgaria as nossas emendas! É só isso que se está discutindo aqui. Veio um argumento jurídico, mas não é verdade que estamos agredindo a LDO, que o governo vai, por decreto, suplementar em 10%. Não! Com a aprovação dessa emenda, esta Casa está suplementando em mais de 10% as rubricas.

A única novidade é que esta Casa, por lei, está dizendo que fica autorizado o Sr. Governador, sim, a dizer de que rubrica sai o recurso que, agora, já suplementamos por lei. Não há nenhuma agressão à LDO.

A tese que ouvi de alguns assessores do PT, segundo a qual, no regime presidencialista, o Parlamento não tem de intervir no orçamento, seria a da rendição do Parlamento.

Sr. Presidente, se alguém quer a rendição desta Casa, não vai tê-la com a minha solidariedade. Terão o meu apoio e solidariedade para construir a superação de impasses, como continuamos propondo aqui, apesar dessa atitude prepotente do governo de querer que o tijolo seja engolido goela abaixo. Essa é a explicação à sociedade.

A responsabilidade de não querer construir, de não querer permitir uma solução plausível não é da oposição; é, pura e unilateralmente, do Poder Executivo, lamentavelmente para o Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em nome do meu partido, também venho manifestar a minha inconformidade com a retirada desses projetos por parte da liderança do governo, lembrando e enfatizando que, no Diário da Assembléia de hoje, terça-feira, dia 20 de junho, há várias referências ao projeto de Lei nº 157/2000. Na Ordem do Dia, página 3, está publicado: Por acordo unânime de Líderes: Projeto de Lei nº 157/2000. Outras referências são feitas na página 7, integrando a pauta – 1º dia, e na página 10.

Sr. Presidente, o projeto entra nesta Casa, é publicado, vai para a Ordem do Dia, será submetido à votação e é retirado pelo governo. Não se pode dizer que a oposição ao Governo do Estado tenha trazido qualquer dificuldade, uma vez que concorda e apõe a sua assinatura para permitir que seja votado o Projeto de Lei nº 157/2000.

Da mesma forma, os partidos de oposição, em exaustivas reuniões, participaram da discussão do Projeto de Lei nº 136/2000, que autoriza excepcionalmente o Poder Executivo a fazer suplementação orçamentária. Por isso, estranhamos que esse projeto, agora, seja retirado da Casa, pois se trata de um projeto importante para o Estado, embora ainda suscite algumas dúvidas.

Uma dessas dúvidas, por exemplo, é a suple-mentação da municipalização solidária da área de saúde, em torno de 2 milhões de reais, quando se sabe que nenhum tostão do orçamento deste ano foi gasto, empenhado ou conveniado com os municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Reitero a nossa posição de apreciarmos esses projetos no momento em que aqui chegaram, demonstrando a maior boa vontade. Lamentamos, no entanto, que o governo os tenha retirado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

Em relação ao debate estabelecido sobre esse projeto de suplementação de verbas – com todo o meu respeito ao Deputado Marco Peixoto, que, no meu entendimento, tem dado uma contribuição valiosa para se buscarem acordos, não só neste caso, mas também em outros –, parece-me que o governo não ter elencado nenhuma rubrica para urgência não é a questão de fundo. A essência é outra.

Por outro lado, Deputado Paulo Odone, não adianta estabelecer aqui falsa polêmica de desrespeito a este Legislativo por parte do Governo Olívio Dutra, porque a história desta Casa tem marcado – e muito bem – quando este Parlamento foi agredido pela hipertrofia do Executivo, por meio de práticas que, além da autonomia, desrespeitaram a harmonia entre os poderes.

Quero expressar a opinião do PC do B sobre o que está em jogo. O jogo político, para mim – o fazer política nas ruas, na sociedade, no Parlamento –, é extremamente válido nas mais diversas circunstâncias, desde que seja feito à altura do adversário, à altura do povo gaúcho.

Tenho absoluta convicção – e vou referenciar o que estamos discutindo durante o tempo de liderança dos colegas da oposição que me antecederam – de que a oposição não está fazendo o jogo político à altura do adversário.

Esse adversário não somos nós, os companheiros do PT, do PSB e do PDT, individualmente; adversário da oposição é o nosso projeto de governo, antagônico aos seus mandamentos neoliberais, deputados. Penso que devemos varrer o superficialismo misturado à pretensa bondade da oposição em relação a esse projeto.

Na realidade, o jogo da oposição – segundo entendo, a emenda é exatamente isto – é submeter o Governo Olívio Dutra, cada vez que necessitar enviar uma suplementação de verbas, à bondade e à boa vontade da oposição.

Enquanto isso, espaços na imprensa, disputa de projeto. Não querem entender que, nas últimas eleições, foi o nosso projeto de governo o escolhido. Ao mesmo tempo, pretendem esconder que o projeto que defendem nacionalmente – o do Fernando Henrique – não anda às mil maravilhas.

Está aqui o relatório do Tribunal de Contas da União a condenar gastos excessivos deslocados para algumas estatais – há, inclusive, questões envolvendo familiares do presidente – em detrimento dos gastos sociais.

O ministro-relator deverá recomendar que o Governo realize os investimentos previstos para programas da área social. Ele deve sugerir – o ministro-relator do TCU – a aprovação pelo Congresso de uma espécie de lei de responsabilidade social – não se trata da lei fiscal – para impedir que verbas destinadas a um determinado programa sejam desviadas para outros projetos.

O Governo Fernando Henrique primeiramente corta os projetos sociais, com as suplementações, etc., para garantir os interesses e efetuar pagamentos para os banqueiros internacionais. Isso não iremos fazer, apesar da vontade da oposição, já que essa idéia está contida na emenda. Não iremos remanejar dinheiro de projetos essenciais para o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul que não sejam os defendidos, inclusive, nas reuniões do Fórum Democrático e do Orçamento Participativo.

Há outro aspecto dessa discussão da emenda: autorizar o nosso governo – vejam a boa vontade da oposição! – a governar por decreto, sem necessidade de consultar a Assembléia Legislativa do Estado. Tal procedimento fere a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, sob o ponto de vista de percentuais.

Fazem isso para depois dizer: O Governo Olívio Dutra está governando, está remanejando dinheiro público por decreto, numa atitude antidemocrática, desrespeitando os fóruns! E, mais uma vez, boletins serão distribuídos e transcritos em jornais com o intuito de mostrar que o governo estará descumprindo a decisão popular, seja pelo Orçamento Participativo, seja pelo Fórum Democrático.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputada, o tempo de V.Exa. já está ultrapassado. (pausa.) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Como dizia, o jogo é duro, mas, apesar de não fazermos esse tipo de jogo político, não somos ingênuos. Nossa prática política é outra, mas nem por isso deixamos de entender as manobras travestidas de boa vontade. Isso tem de ficar muito claro.

A oposição, que hoje questiona a maior arrecadação para suplementação, encaminhada pelo nosso governo para poder cumprir decisões soberanas do povo gaúcho nos fóruns de participação popular, é a mesma que, há pouco, em episódios do reajuste salarial, se valia de material da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –, que afirmava haver aumento de arrecadação no Estado do Rio Grande do Sul.

São dois pesos e duas medidas: para reajuste, assumem o trabalho da FIERGS, e há incremento; para suplementação e para cumprir as decisões do povo gaúcho, não há incremento. Esquecem que, quando foram governo, sempre trabalharam com a perspectiva de previsão orçamentária, de incremento.

Tenho ouvido este argumento que demonstra o crime que cometeram contra o Estado: Trabalhávamos com previsão, porque tínhamos o respaldo da venda das estatais. Ou seja, nada fizeram para incrementar a receita, porque estavam seguros do dinheiro da venda das estatais, que seria utilizado não para cumprir decisões do povo do Rio Grande sobre prioridades, mas para garantir interesses de setores do grande empresariado agrícola e industrial – base de sustentação do projeto do governo anterior.

O nosso governo sabe que trabalhavam com o aval da venda das estatais. Aliás, havia a previsão de mais 800 milhões de reais, que viriam da venda do Banrisul – não privatizado pelo nosso governo.

Respondemos a esta preocupação da oposição – de onde o governo irá tirar recursos se a receita e a despesa não baterem? – afirmando, em primeiro lugar, que, com certeza, não será vendendo estatais; em segundo lugar, que, no projeto do governo, está incluída a busca, por todos os meios lícitos, éticos, transparentes, políticos e econômicos, do incremento da receita.

De um modo geral, toda a oposição tem manifestado preocupação com as finanças do Estado, mas essa tem sido trazida mais insistentemente pelo PMDB. Pedimos aos companheiros do PMDB, que têm-se preocupado tanto com isso, que viabilizem a discussão da proposta do nosso governo sobre a matriz tributária, trazendo sugestões, ajudando no processo de renegociação da dívida, perfilando-se conosco num pacto federativo que respeite Estados e municípios. É bom esclarecer isso, porque, quando eram governo, utilizaram um argumento, e, agora, utilizam outro.

Fez muito bem o Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, ao encaminhar a retirada desta Casa dos projetos do Poder Executivo. Vamos debatê-los com a sociedade. Esta tribuna também é para isso.

Não vamos escamotear a realidade aqui existente de que, em todos os momentos, a oposição tenta inviabilizar os atos deste governo, inclusive dificultando uma prática de que todos os governos se utilizam, que é a suplementação de recursos. O nosso governo não fará essa suplementação sem enviar projeto para esta Assembléia Legislativa.

De parte do PC do B, muito obrigada pela boa vontade de permitirem que o nosso governo depois a faça por decreto. Muito obrigada. É uma boa vontade que, no nosso modo de governar, não interessa.

Tem de haver boa vontade não em relação ao governo, mas às decisões dos fóruns de participação popular, como as deliberações sobre o orçamento e o Fórum Democrático. Tem-se de mostrar boa vontade em relação às entidades que participam desses debates, e que inclusive materializam a sua vontade nas próprias comissões desta Casa.

Na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, discutimos, em vários momentos, com a presença da secretária e de membros do governo, o significado do Programa da Municipalização Solidária da Saúde. Porém, a Municipalização Solidária não cabe nos interesses da oposição, porque ela termina, sim, com a troca de migalhas de direitos constitucionais, para garantir, às vésperas de eleição, interesses que não são os da saúde da população.

Temos de deixar bem clara a verdadeira intenção da oposição. Essa boa vontade, um governo sério e responsável como o nosso agradece. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quando cheguei a esta Casa, eu sabia pouco, quase nada. Um ano e meio depois, vejo que sei menos ainda.

A proposta firmada hoje, com convicção, pelo atual governo, a respeito de um excesso de arrecadação, não é a mesma proposta de 30 ou 60 dias atrás, quando aqui choravam migalhas. De acordo com os discursos do governo, não poderiam dar aumento para o Magistério, para o Quadro Geral, para a Brigada Militar ou para a Polícia Civil; não haveria recursos para investir em segurança, em seguro agrícola, no Programa do Primeiro Emprego – que tem índices decepcionantes; enfim, não poderiam investir no Estado do Rio Grande do Sul.

Agora o governo fala em excesso de arrecadação, mas descobriram isso hoje. Pois bem, se há excesso de arrecadação, por que não foi dado esse aumento? Por que não foi feito esse prognóstico anteriormente? Há excesso de arrecadação, ou há uma barbeiragem do governo, que não soube elaborar o orçamento, ou que deseja esvaziar as rubricas e as emendas feitas por esta Casa?

Na realidade, é importante que fique bem claro que não existem somente duas propostas a serem discutidas, como quer enfocar o partido do governo. O PT repudiou uma proposta intermediária feita com convicção pelo PTB, com o apoio dos outros partidos, que é justamente uma proposta intermediária, no sentido de votarmos os 25 milhões de reais que já estão no orçamento e mais todos os convênios que dependem de contrapartida. Por que não se fala nisso? Obviamente, porque querem, radicalizando a sua posição, justificar aos municípios que os convênios não estão sendo votados pela Assembléia Legislativa. Isso é mentira!

Srs. Prefeitos, Srs. Vereadores, a verdade é que, antes de ser retirado esse projeto por parte do governo, a proposta intermediária feita pelo Partido Trabalhista Brasileiro foi de votarmos, sim, absolutamente todos os convênios que dependem de contrapartida do Estado do Rio Grande do Sul. Se hoje não são votados esses convênios, não é porque a oposição radicaliza, mas porque o PT retirou o projeto em que construímos essa situação intermediária, que é a postura que estamos adotando nesta Casa.

Mas não interessa construir. Para que construir, se fazer um discurso demagógico é muito melhor?

Claro que entendo a Deputada Jussara Cony, mas, deputada, se estas paredes falassem, certamente hoje estariam mudas e chorando de vergonha por aquilo que ontem era falta de dinheiro e que hoje é excesso de arrecadação. Na realidade, o que existe no governo é excesso, sim, mas excesso de discurso, de radicalismo e de falta de competência para montar a peça orçamentária.

Essa é a verdade! Repito, alto e bom som: fizemos, nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, uma proposta intermediária no sentido de votarmos favoravelmente a todos os convênios do Estado do Rio Grande do Sul que destinam aos municípios recursos de contrapartida do Estado com investimentos do governo federal. Não quiseram. Simplesmente rasgaram o seu projeto, porque é preferível ficar com o discurso a fazer o seu papel de gerir, comandar, coordenar e administrar com competência.

Portanto, que fique bem claro que se a partir de hoje os municípios não receberem os recursos dos convênios é por radicalismo e por intolerância do PT, que, infelizmente, leva alguns outros partidos a reboque, mas certamente não nesse caso, porque tenho certeza de que partidos como o PDT e o PSB gostariam de ver votados, assim como nós, do PTB, do PMDB, do PSDB e do PFL, todos os convênios.

Fizemos essa proposta, mas isso não interessa à Deputada Jussara Cony e ao Deputado Ivar Pavan ser referido. Queremos votar rigorosamente todos os convênios, mas isso não interessa. Ou se vota tudo ou não se vota nada. Essa ditadura só pode ser feita em âmbito de partido, mas não em âmbito estadual. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Passo, de imediato, ao período da sessão destinado à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário (ausente); Paulo Pimenta (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider (ausente); Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski (ausente); Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Presentes 40 deputados, há quórum para deliberação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, na condição de líder da Bancada do PDT, quero justificar a ausência dos colegas Deputados Adroaldo Loureiro e Ciro Simoni, que estão participando dos trabalhos da CPI do Crime Organizado, em Passo Fundo, bem como dos Deputados João Luiz Vargas, em atividade na subcomissão que investiga as circunstâncias da morte do Presidente João Goulart, e Kalil Sehbe, envolvido nas atividades do Fórum Democrático, em Caxias do Sul.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Fica devidamente justificada a ausência dos deputados relacionados pelo eminente Líder Vieira da Cunha.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, gostaria de ampliar a justificativa para os deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores, membros da CPI, que estão em Passo Fundo e que, por isso, também estão impossibilitados de se fazer presente a esta sessão.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Fica registrada a justificativa de ausência dos parlamentares da Bancada do Partido dos Trabalhadores, membros da comissão parlamentar de inquérito.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) - Gostaria de lembrar que o Deputado Francisco Appio também encontra-se em Passo Fundo.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Fica igualmente registrada a justificativa da ausência do colega parlamentar da Bancada do PPB.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 142/2000, da Mesa Diretora: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Ao projeto foi apresentada uma emenda.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, tenho uma dúvida a respeito da tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 142/2000. Votamos há poucos dias projeto de lei de reajuste do funcionalismo, especificamente o do Judiciário, que passou pelo período de Pauta, para cuja votação foi apresentado requerimento de preferência e houve acordo de líderes. Na presente proposição, não houve nem requerimento nem acordo, simplesmente correu Pauta. Por que teria esta matéria uma diferenciação em relação aos demais projetos, uma vez que ainda não está apto para entrar na Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Deputado Elvino Bohn Gass, o Projeto de Lei nº 142/2000, na última semana, constava da Ordem do Dia, mas durante a votação, em questão de ordem, o Deputado Bernardo de Souza alegou que não havia corrido cinco dias de Pauta. Tendo esta Mesa acatado a manifestação do Deputado Bernardo de Souza e estando cumprido o prazo regimental, o projeto retornou à Ordem do Dia. Por essa razão, consta da pauta desta Sessão Extraordinária.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Para que um projeto venha à votação antes dos 30 dias de tramitação, é necessário que haja requerimento ou acordo de líderes. Neste caso, não houve nenhum dos dois. Portanto, o projeto está tendo um tratamento diferenciado em relação aos demais.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Deputado Elvino Bohn Gass, iremos acolher a sua manifestação, para que a Comissão de Constituição e Justiça faça os devidos esclarecimentos, sem que isso incorra em efeito suspensivo.

Em discussão o Projeto de Lei nº 142/2000 e sua emenda. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do 'caput' do art. 1º do Projeto de Lei 142/2000, mantendo seus incisos.

Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa com remuneração inferior a R$ 635,00 – seiscentos e trinta e cinco reais –, são reajustados em 14,9 % a partir de 1º de junho de 2000.

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS BERFRAN ROSADO Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Não
PMDB RS MARIO BERND Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PPB RS ADOLFO BRITO Não
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Não
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS JOSÉ FARRET Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS VALDIR ANDRES Não
PPB RS VILSON COVATTI Não
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS ELISEU SANTOS Não
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Não
PTB RS MANOEL MARIA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Não
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PDT RS GIOVANI CHERINI Não
PDT RS PAULO AZEREDO Não
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 10 votos favoráveis e 28 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 142/2000.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, quando é anunciada a votação do projeto, é hora de declaração de impedimento. Votei a favor da emenda porque ela me excluiria, mas, já que foi rejeitada, uma vez que o projeto tende a me incluir funcionalmente, me considero impedido, como sempre tenho feito, e por isso não vou participar da votação. Peço a V. Exa. que alerte o Gabinete de Assessoramento Legislativo para que não registre como abstenção. Não é abstenção; é impedimento.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - A solicitação de V. Exa. está atendida, deputado.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Esta presidência registra o voto contrário de V. Exas. à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Projeto de Lei nº 142/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero manifestar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nossa posição contrária ao Projeto de Lei nº 142/2000, que trata da reposição salarial de 14,9%, de forma linear, para os servidores da Casa.

Fizemos um debate no Rio Grande do Sul com o objetivo de construir uma nova matriz salarial para os servidores deste Estado, uma vez que há uma diferença de 140 vezes entre o menor e o maior salário.

Tomamos iniciativas, no final do ano passado, a fim de oferecermos reposição para os menores salários do Estado, principalmente no Executivo, em que ocorre a maior defasagem. O projeto não foi aprovado.

Trabalhamos a idéia de constituirmos um subteto salarial, baseado no salário do governador, de 7 mil reais, exatamente para diminuirmos os salários que se acumulavam, privilegiando alguns poucos que percebem vencimento de grande incidência na folha de pagamento, alcançando um valor de 27 mil reais.

Estamos aplicando o dispositivo constitucional do inciso XIV para os funcionários que acumulam vantagens sobre vantagens, que consideramos, além de ilegais, totalmente injustas. Por isso, já havíamos apresentado uma compensação para os menores salários.

Neste momento, estamos debatendo reajuste para os servidores da Casa. Um dos motivos de não aprovarmos o reajuste de 27,86% para o Judiciário era o efeito cascata que isso provocaria. O salário médio dos servidores deste poder é de 5 mil reais. Obviamente, um reajuste linear de 14,9% causará um distanciamento salarial, em desacordo com a lógica de aproximação de salários que o governo defende.

Queremos oportunizar justiça salarial, principalmente para aqueles que percebem os menores salários. O Rio Grande do Sul, pela reposição salarial concedida, em função da própria mobilização dos servidores por meio da greve – reconhecemos que ainda é uma recuperação pequena, mas, com certeza, significativa –, é o único Estado, em nível de País, que ofereceu reajuste a seus servidores. Há 14 Estados enfrentando greves de servidores, sem que nenhum tenha dado sequer 1% de reajuste.

Uma vez que obtivemos um avanço salarial de 14,9% para o Quadro Geral, para os professores e para outras categorias do Estado, não concordamos com os 27,86% aprovados na semana passada. Obviamente, não podemos concordar em conceder esse percentual para aqueles que já têm uma situação salarial diferenciada.

Queremos, mais uma vez, alertar os colegas para o fato de que, por mais que aqui se mencione a autonomia dos poderes, a Constituição também estabelece a autonomia e a harmonia dos poderes. O esforço do governador foi no sentido de conversar com o Presidente desta Casa, Deputado Otomar Vivian, e com os presidentes dos demais poderes, apelando exatamente para a solidariedade de S. Exas. nesta crise, a fim de que haja harmonia, porque, no fundo, o resultado financeiro e os recursos saem do mesmo cofre. É importante fazer essa observação, além de alertar para o efeito cascata que continuará.

Votaremos contrariamente à matéria; somos leais a nossa posição. Havendo esses reajustes, outras solicitações poderão ser feitas para outros cargos, inclusive para desembargadores, conselheiros, parlamentares e juízes, o que julgamos não deva ocorrer. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 142/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 32 votos favoráveis e 8 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 142/2000.

Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 315/2000, da Comissão de Finanças e Planejamento: Aprova a indicação do nome do Sr. Tulio Luiz Zamin para ocupar o cargo de diretor-presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul. Parecer: favorável, da Comissão de Finanças e Planejamento. Relator: Deputado Valdir Andres, pela referida comissão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Andres, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

Fui relator, pela Comissão de Finanças e Planejamento, do projeto que indicou o nome do Sr. Tulio Luiz Zamin para o cargo de diretor-presidente do Banrisul. Proferi parecer favorável a essa nomeação, em face do curriculum vitae do indicado, que, sem dúvida nenhuma, preenche as condições exigidas para presidir essa instituição financeira.

O Sr. Tulio Luiz Zamin é auditor de finanças, foi secretário substituto da Fazenda do Município de Porto Alegre, foi secretário substituto da Fazenda no Governo do Estado, foi diretor-presidente da Carris, empresa pública na qual realizou, conforme relatórios, excelente trabalho.

Meu parecer favorável foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Planejamento, motivo pelo qual reitero aos Srs. Deputados que aprovem o nome do Sr. Tulio Luiz Zamin para diretor-presidente do Banrisul.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, espero que S. Sa. não politize, que realize um grande trabalho para que o Banrisul seja, efetivamente, um banco de todos – segundo propaganda oficial –, voltado para as questões do Rio Grande. Neste particular, desejo que o novo diretor-presidente corrija uma falha que houve recentemente.

A Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul – e lideranças de Santo Ângelo solicitaram ao banco que fossem disponibilizados recursos para a I Exposição Nacional Agropecuária de Outono, Expo Outono, evento de âmbito nacional que se realizará naquela cidade de 20 a 25 de junho, com a expectativa de receber um público de 200 mil pessoas. Porém, a atual diretoria negou à federação, aos sindicatos desse município e à classe produtora do Estado a participação do Banrisul neste grande evento.

A Farsul solicitou ao Banrisul que dispusesse sua estrutura nesse evento e, lamentavelmente, a instituição, por intermédio do seu Diretor José Romari Dutra da Fonseca, informou que todas as discussões que dizem respeito à participação do Banrisul em feiras e exposições relacionadas às atividades primárias estão a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

É lamentável que um banco que possui crédito rural e carteiras especializadas sujeite sua participação em uma feira tão importante como a Expo Outono à aprovação do secretário da Agricultura e Abastecimento, que é um funcionário do Governo do Estado. Não posso, em absoluto, aceitar esse procedimento. O Banrisul tem todas as condições de decidir participar da 1ª Exposição Nacional Agropecuária de Outono, assim como participou da Expoleite, realizada há pouco tempo em Esteio.

Segundo a nota oficial da Farsul, o Banrisul é o banco de todos os gaúchos e existe para atender ao interesse de todos. Negar aos produtores crédito com o intuito de boicotar o evento apenas desnuda a utilização de uma entidade financeira com propósitos políticos de punir a Farsul, e se constitui num ato sem precedentes na história dessa modelar instituição.

Sr. Presidente, apoiamos essa nota, lamentamos profundamente o ocorrido e solicitamos o apoio à indicação do Sr. Tulio Zamin. Deploramos, contudo, a não-participação do banco na Expo Outono. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 315/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

Certamente todos os deputados se solidarizam com o Deputado Valdir Andres no que diz respeito à participação do Banrisul na Expo Outono. Ao mesmo tempo, solicitamos ao futuro diretor do Banrisul que corrija a distorção que está ocorrendo neste momento na instituição no que se refere aos juros do cheque especial.

O Banco do Estado do Rio Grande do Sul, atualmente, é a instituição bancária que apresenta a maior taxa de juros de cheque especial de todos os bancos privados e estatais do País. Portanto, faço votos que essa diretoria assuma o seu trabalho, corrigindo essa distorção. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 315/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Votou
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Votou
PPB RS FREDERICO ANTUNES Votou
PPB RS JOÃO FISCHER Votou
PPB RS JOSÉ FARRET Votou
PPB RS MARCO PEIXOTO Votou
PPB RS MARIA DO CARMO Votou
PPB RS VALDIR ANDRES Votou
PPB RS VILSON COVATTI Votou
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Votou
PTB RS EDEMAR VARGAS Votou
PTB RS ELISEU SANTOS Votou
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Votou
PTB RS MANOEL MARIA Votou
PTB RS OSMAR SEVERO Votou
PTB RS PAULO MOREIRA Votou
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Votou
PMDB RS GIOVANI FELTES Votou
PMDB RS JAIR FOSCARINI Votou
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Votou
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Votou
PMDB RS PAULO ODONE Votou
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Votou
PT RS DIONILSO MARCON Votou
PT RS EDSON PORTILHO Votou
PT RS ELVINO BOHN GASS Votou
PT RS IVAR PAVAN Votou
PT RS LUCIANA GENRO Votou
PDT RS GIOVANI CHERINI Votou
PDT RS PAULO AZEREDO Votou
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Votou
PSDB RS ADILSON TROCA Votou
PSDB RS JORGE GOBBI Votou
PC DO B RS JUSSARA CONY Votou
PFL RS GERMANO BONOW Votou
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Votou

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 35 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 315/2000.
Em votação o requerimento nº 87/2000, do Deputado Marco Peixoto, de inclusão do Projeto de Resolução nº 44/99 na Ordem do Dia. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 26 votos favoráveis e 8 votos contrários, está rejeitado o requerimento do Deputado Marco Peixoto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o requerimento nº 5/2000, do Deputado Elvino Bohn Gass e mais 23 Srs. Deputados, de criação de comissão de representação externa para acompanhar o movimento grevista dos servidores públicos federais e viabilizar a abertura de diálogo com os órgãos envolvidos. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS BERFRAN ROSADO Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS MARIO BERND Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 23 votos favoráveis e 8 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Elvino Bohn Gass.

Passaremos à apreciação dos demais projetos de decreto legislativo constantes da pauta.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que os demais projetos de decreto legislativo constantes da Ordem do Dia sejam apreciados em bloco.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Solicito aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., procederemos à votação da matéria.

Em discussão e votação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativos de nº 152 a 157, de nº 166 a 179, de nº 181 a 266, de nº 268 a 271, de nº 274 a 279, de nº 282 a 285, de nº 288 a 290 e nº 292, todos do ano 2000.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovados os projetos de decreto legislativo anteriormente referidos.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais do Projeto de Lei nº 142/2000 e dos projetos de decreto legislativo ora aprovados, requerimento esse assinado pelo Deputado Manoel Maria. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão Extraordinária, convocando os deputados para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 14h15min.)

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Ronaldo Zülke.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira.

Bancada do PDT: Deputados Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.