Às 14h15min, o Sr. Luis Fernando Schmidt assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) –Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Adilson Troca procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passo ao período destinado ao

O Grande Expediente Especial do dia de hoje, proposto pelo Deputado Sérgio Zambiasi, presta uma homenagem aos 50 anos de trabalho da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC.

Cumprimento o Deputado Sérgio Zambiasi pela iniciativa; e saúdo a Sra. Anita Ortiz Corrêa, Presidente da Diretoria Estadual da CNEC; as Sras. e os Srs. Parlamentares; a Sra. Jadi Mousquer Costa, representante da Diretoria Nacional da CNEC; a Sra. Ana Glenda Viezzer, Presidente da Comissão dos 50 Anos da CNEC; os Srs. Integrantes dos conselhos comunitários da CNEC; os Srs. Professores, Alunos e Funcionários da CNEC; os Srs. da Imprensa; as Senhoras e os Senhores presentes.

É com satisfação que concedo a palavra ao Exmo. Sr. Deputado Sérgio Zambiasi.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Exmo. Sr. Luis Fernando Schmidt, 2º-Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado; Sra. Anita Ortiz Corrêa, Presidente da Diretoria Estadual da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade; Exmas. Sras. e Exmos. Srs. Parlamentares; Sra. Jadi Mousquer Costa, Representante da Diretoria Nacional da CNEC; Sra. Ana Glenda Viezzer, Presidente da Comissão dos 50 Anos da CNEC; Srs. Integrantes dos Conselhos Comunitários da CNEC; Srs. Professores, Alunos, Funcionários e Colaboradores da CNEC; Sras. e Srs. da Imprensa; Senhoras e Senhores:

Num congresso de estudantes, realizado em 1947 na cidade de Salvador, um grupo de gaúchos tomou conhecimento do Movimento dos Estudantes de Recife, que trabalhava na fundação da Escola para os Ginasianos Pobres. Em Recife, este mesmo grupo conheceu Felipe Tiago Gomes, que naquele ano fundara a então Campanha Nacional de Escolas Gratuitas, e obtivera apoio e estímulo para prosseguir com a iniciativa também no Rio Grande do Sul.

O Presidente Getúlio Vargas, na época senador da República, também orientou e estimulou o trabalho do grupo, que fundaria a atual Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, a CNEC.

Neste próximo dia 2 de julho, a CNEC, fundada por aqueles pioneiros, completa 50 anos de atividades em solo do Rio Grande do Sul. É essa instituição e seus abnegados colaboradores que queremos, neste momento, homenagear. E, acima de tudo, queremos agradecer-lhes o muito que têm feito em favor do povo gaúcho e brasileiro.

Ao longo deste meio século de existência, a CNEC venceu desafios e inscreveu-se como precursora na Educação Comunitária não apenas no Estado e no País mas também no próprio comunitarismo. Somente no nosso Estado, são 65 escolas cenecistas de educação básica, média ou profissionalizante e cinco centros de ensino superior. Só no nosso Estado, a CNEC atende a 22 mil alunos e emprega 1.900 professores e funcionários, tendo sua organização atingindo a quase totalidade da área geográfica do Rio Grande do Sul.

As coincidências entre os ideais da CNEC e do próprio PTB não ficam apenas no apoio e no incentivo dados pelo então Senador Getúlio Vargas ao receber e estimular o grupo de jovens gaúchos que buscava uma forma de atuar em favor da sua comunidade.

O comunitarismo que inspira e promove a ação da CNEC no Rio Grande e no País é muito parecido com o solidarismo, com o qual nós, petebistas, nos identificamos e trabalhamos.

O comunitarismo plenamente exercido pela CNEC parte do pressuposto da cooperação coletiva, criando, incentivando e orientando o surgimento de grupos organizados em torno de ideais comuns, responsáveis pela construção de nosso futuro. Sem distinção política ou partidária, a CNEC é formada por integrantes de uma comunidade que compartilham interesses, ideais e necessidades voltadas ao bem-estar comum.

Em vez de dar o peixe a quem tem fome, a CNEC, como no velho ditado, ensina o homem – e, no caso, o jovem – a pescar.

Com base na participação comunitária e numa estrutura altamente democrática e participativa – que começa com o voto direto da comunidade –, a CNEC consegue o que tantos e tantos governos perseguem: uma educação de qualidade e eficiente, voltada às necessidades da sociedade moderna e que visa ao resgate da cidadania de milhares de jovens até então colocados à margem do processo social.

As escolas cenecistas conseguem, na prática, atender às necessidades conjunturais, promovendo em seus alunos o senso crítico, a cidadania e o exercício da liberdade com ética e postura. São instituições de elevada qualidade, completas, voltadas integralmente ao atendimento do aluno e das próprias comunidades em que estão integradas.

Assim, a CNEC completa também 57 anos de atividades no Brasil, e marca, de forma exemplar, suas mais de 600 unidades. Como a base estrutural da CNEC é a própria comunidade, antes da instalação da escola organiza-se, em primeiro lugar, o conselho comunitário, que é o núcleo que terá a responsabilidade, em regime de mutirão, de construir o prédio que abrigará os jovens que ali estudarão.

Há vários anos a CNEC vem desenvolvendo uma proposta de trabalho descentralizado, aumentando sua eficiência e o número de pessoas atendidas. As 70 escolas existentes no Rio Grande do Sul estão localizadas em seis microrregiões, aglutinadas por aproximação geográfica, facilidade de locomoção ou mesmo por interesse da escola ou da clientela em potencial.

Essa estratégia de trabalho permite a troca de experiências e a retroalimentação permanente, que leva ao fortalecimento do trabalho comunitário e aos padrões incomparáveis de qualidade que as escolas cenecistas do Rio Grande do Sul e do Brasil vêm obtendo.

A propósito, no próximo dia 6 de julho, a diretoria estadual da CNEC irá marcar os seus 50 anos, realizando uma homenagem a 50 personalidades do meio cultural, educacional, político e esportivo que contribuíram significativamente com a instituição.

Quero tornar público, por meio desta Casa do povo, este convite, que me foi entregue pela presidência dessa instituição, estendendo-o a todos: A Diretoria Estadual da CNEC tem a honra de convidá-los para a solenidade em comemoração aos 50 anos de trabalho em prol da educação comunitária. No dia 6 de julho de 2000, às 18h30min, haverá uma missa em ação de graças na Catedral Metropolitana de Porto Alegre; às 19h30min, uma solenidade festiva dos cenecistas no Auditório Dante Barone desta Assembléia Legislativa, e, posteriormente, às 21h, um jantar por adesão no Restaurante Chopão, localizado na Avenida Padre Cacique, nº 894.

Quero, de minha parte, registrar a participação ativa de companheiros da vida política e partidária nessa tão louvável instituição. Nosso Secretário-Geral, Sr. Edir Oliveira – que só não está presente a esta solenidade porque, neste momento, assume em Brasília sua vaga na Câmara dos Deputados –, preside o Conselho Estadual, integrado, entre outros, por outro colega de bancada, o Deputado Eliseu Santos.

No meu dia-a-dia, estou rodeado por cenecistas, como o companheiro Ivandre Medeiros, que me auxilia no meu gabinete, ou como Rafael Zancanaro, também vinculado à nossa bancada e ao nosso gabinete, ambos ex-alunos da escola de Santo Antônio da Patrulha. Preciso ainda referir que a CNEC tem, na figura competente e amiga do Diretor-Geral desta Casa, Dr. Antonio Dorneu Maciel, um ilustre cenecista.

Agora descubro, entre nossos companheiros, o Deputado Adilson Troca, que por anos foi colaborador da instituição.

Finalmente, ao reiterar meu reconhecimento e admiração por esse incansável trabalho, gostaria de destacar um trecho da publicação em que a organização enumera seus objetivos. Diz a publicação:

Nossos projetos, nossos sonhos e nosso ideal de educação comunitária precisam estar na vida de nossa gente e, neste sentido, toda a comunidade escolar – pais, alunos, professores, funcionários, direção, conselho comunitário e lideranças locais – é chamada para a construção de um projeto vibrante, determinado e cheio de novas possibilidades.

Não buscamos somente a educação do futuro. Fazemos, já, a educação de qualidade. Em 50 anos de história, construímos um nome, e nos próximos 50 anos estaremos consolidando, a cada dia, nosso lugar na sociedade do conhecimento. Temos certeza de que esta caminhada está apenas começando e que a apaixonante tarefa de compartilhar conhecimento nos dará energia positiva para chegarmos aos 100 anos com espírito jovem.

O Sr. Adilson Troca (PSDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Sérgio Zambiasi, gostaria, inicialmente, de parabenizar V. Exa. por este importante momento que nos está sendo proporcionado na Assembléia Legislativa.

Gostaria de contar um pouco da minha história cenecista, e aproveito a oportunidade para fazer uma homenagem a todos os alunos, professores e funcionários da CNEC na pessoa das Sras. Daise Maria e Sônia Regina, que conheço desde a época em que fui aluno de escola.

Tive a oportunidade, com 20 anos, de fazer a admissão ao ginásio e ingressar como aluno, cursando a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª séries. Depois, tive o ensejo de participar da escola como professor e administrador, durante 14 anos.

Fui professor da Escola Cenecista Medianeira, em Rio Grande, bem como professor e administrador da Escola Cenecista Nossa Senhora da Penha, na Vila da Quinta, e da Escola Cenecista Antônio de Souza Neto, em Povo Novo.

Essas localidades são distritos do Rio Grande, e as escolas citadas talvez sejam as mais pobres que a CNEC já possuiu. Nossa comunidade da Vila da Quinta inaugurou sua escola em 1968, tendo essa funcionado até o ano de 1987.
Quero salientar o importante trabalho que a CNEC realiza, principalmente nas regiões pobres, onde grande número de pessoas se formou, e hoje talvez até estejam aqui representando sua comunidade, justamente porque tiveram a oportunidade oferecida pela CNEC.

Desejo saudar a todos e dizer que fico muito honrado de poder participar deste Grande Expediente Especial em homenagem aos 50 anos de serviços prestados pela CNEC ao nosso Estado. Parabéns a todos que participam dessa instituição, pois sei que a CNEC é uma família muito grande no Rio Grande do Sul e no Brasil.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Agradeço ao Deputado Adilson Troca o fato de nos oferecer um pouco da sua história, vinculada a essa fantástica instituição que o Rio Grande do Sul, com certeza, passa a conhecer um pouco melhor a partir de hoje, por meio desta homenagem e das transmissões que a Assembléia Legislativa promove no nosso Estado.

O Sr. Giovani Cherini (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Sérgio Zambiasi, quero, em nome da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa, em nome dos 12 deputados que fazem parte dessa comissão, em nome da nossa Bancada do PDT e do nosso líder, Deputado Vieira da Cunha, também parabenizar V. Exa. pela oportunidade que dá a esta Casa, especialmente trazendo a energia positiva desses jovens estudantes que, certamente, não serão só o futuro, pois já são o presente.

Se todos tivessem a oportunidade de estudar em uma escola desse nível, uma escola comunitária, uma escola cenecista, certamente o Brasil não estaria enfrentando tantos problemas.

Deputado Sérgio Zambiasi, queremos dizer que, em todos os momentos, quando se aborda esse tema, sempre lembramos que a grande saída para o Brasil é a educação e o investimento nesse setor, que, infelizmente, muitas vezes fica esquecido. Deveríamos defender não só a educação por si só mas as escolas com princípios baseados na família, como a escola comunitária. A família precisa ser resgatada, pois é a base de tudo. Quando damos educação para um filho – e todos os jovens que estão aqui, certamente, são o orgulho dos seus pais porque estão dando a si mesmos a oportunidade de crescer e vencer na vida –, vemos que o futuro está ali presente.

A educação é a solução quando buscamos valores, como o da família, da honestidade e da seriedade. Muitas vezes, pensamos que o mal acaba vencendo o bem. Entretanto, sou daqueles – e o Deputado Sérgio Zambiasi também, assim como todos aqui – que acreditam que um dia, quem sabe em seguida, o bem começará a vencer o mal.

V. Exa. oferece a oportunidade de reafirmarmos nossos sonhos. Parabéns, mais uma vez, por esta homenagem. Acreditamos no sistema, na forma de educar e na lembrança que V. Exa. muito bem traz à Assembléia Legislativa.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini, que, entre outras atribuições nesta Casa, preside a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

O Sr. Valdir Andres (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Caro Deputado Sérgio Zambiasi, em meu nome, como deputado do PPB, e também atendendo ao pedido dos Deputados Germano Bonow e Onyx Lorenzoni, da Bancada do PFL, trago o registro de satisfação, alegria e contentamento por esta belíssima homenagem que V. Exa. presta à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, neste Grande Expediente Especial da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Falar na CNEC, caro deputado, é falar de uma das mais belas páginas da história na educação, não só no Estado como no País. A CNEC, um movimento nascido, como disse o deputado, das bases solidaristas das comunidades, é um exemplo de como é possível fazer uma educação voltada para os interesses comunitários.

Recordo homens como Felipe Tiago Gomes, como o Ministro Clóvis Salgado, o Professor João Calisto de Medeiros, aqui no Rio Grande do Sul, e tantos outros. Vejo aqui a Professora Jaci Costa, que há tantos anos labuta na CNEC, assim como muitas outras mestras e professoras.

Fui também aluno cenecista em Santo Ângelo, tendo sido, com muita honra, durante oito anos, presidente do setor local da CNEC daquela cidade. Acompanhei lá a criação, há 40 anos, pelo idealismo do Professor João Calisto de Medeiros, do primeiro curso superior da CNEC, pois a instituição não é voltada apenas para o ensino do 1º e 2º graus. Até hoje a Faculdade de Direito de Santo Ângelo é uma das mais importantes do nosso Estado e do Brasil em ciências jurídicas e sociais. Atualmente, Santo Ângelo conta com três cursos superiores, três unidades universitárias, sob a égide da nossa CNEC.

Presto aqui uma grande homenagem, muito saudosa, a esse inesquecível professor e mentor da CNEC que foi João Calisto de Medeiros. Há poucos dias foi lançado, pela Professora Gladis Mantovani, um livro sobre esse homem, que fez história na instituição, não apenas no Rio Grande do Sul, pois foi também administrador no Paraná. Era ele, portanto, um homem de vários Estados, um nortista que veio para Santo Ângelo há 50 anos.

Neste momento, quero congratular-me com V. Exa., Deputado Sérgio Zambiasi, pela feliz iniciativa de resgatar a história, no nosso Estado, deste movimento extraordinário da educação brasileira que é a CNEC.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Agradeço o aparte ao Deputado Valdir Andres.

O Sr. Francisco Appio (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.)

V. Exa., Deputado Sérgio Zambiasi, traz este assunto movido, certamente, por gestos e sentimentos de justiça, de valorização e, sobretudo, de gratidão.

A homenagem a esse cinqüentenário significa o reconhecimento do quanto depositamos na educação nossas esperanças, nossos sonhos, nossos projetos. Não há dúvida de que este aparte não vai enriquecer sua manifestação, profundamente justa. Este aparte pretende trazer outro enfoque, e o faço em nome das gerações que em Antônio Prado e em outros municípios – e aqui está uma delegação da escola que faz história e faz educação em Antônio Prado – têm sabido aproveitar nos ensinamentos das escolas cenecistas, formar sua sociedade, enraizando-as com princípios éticos e morais. Devemos muito a essa instituição e acreditamos que ainda mais ela ainda poderá fazer.

Se a sociedade brasileira realiza um grande enfren-tamento ao tóxico, em plena semana de prevenção ao seu uso, certamente não serão apenas a Polícia Federal, a Polícia Estadual, o Ministério Público, o Poder Judiciário e demais instituições aquelas que conseguirão os melhores resultados no combate à criminalidade; isso será alcançado pela escola e pela família, que têm a arma mais poderosa para defender a comunidade!

Queremos equipar a nossa sociedade não de metralhadoras, não de armas para combater a criminalidade, mas de idéias consolidadas, firmes, materializadas nos ensinamentos que saem da escola, que é a nossa segunda família.

Por esse motivo, Deputado Sérgio Zambiasi, rendo homenagem a V. Exa. e a todos que compõem a grande família cenecista, dizendo que a cidade de Antônio Prado, de parte do seu Prefeito, Euclides Carra - que me pediu que fizesse este aparte -, do Presidente da Câmara de Vereadores, Laureano Antonio Fortuna, e das demais instituições, parabeniza V. Exa. por reconhecer a importância da escola hoje homenageada. Muito obrigado.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Muito obrigado, Deputado Francisco Appio, por suas belas palavras.

O Sr. Eliseu Santos (PTB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Sérgio Zambiasi, é com muita honra e alegria, como membro do Conselho Estadual da CNEC, que desejo me somar à homenagem que V. Exa. presta a essa instituição, não especificamente aos 50 anos de sua existência, porque seria impossível cronometrarmos em tempo tudo o que ela tem feito pelo bem de gerações de brasileiros, auxiliando, orientando e transformando a educação neste País.

Aqui, cercados de professores, estudantes e jovens, louvamos esta oportunidade de homenagear uma instituição que transcende o tempo e as gerações.

Rogo a Deus que continue abençoando a nossa grande CNEC, para que o País e o mundo reconheçam este trabalho. Muito obrigado.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Cumprimento o Deputado Eliseu Santos, que fala com a emoção de quem tem a responsabilidade de pertencer ao conselho da CNEC.

O Sr. Cézar Busatto (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Prezado colega e amigo Deputado Sérgio Zambiasi, em nome da Bancada do PMDB nesta Casa, somamo-nos aos cumprimentos a V. Exa. pela iniciativa de prestar homenagem à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade por seus 50 anos de atividades.

A manifestação de V. Exa., Deputado Sérgio Zam-biasi, nos permite, com este aparte, cumprimentar a Professora Anita Ortiz Corrêa, Presidente da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade no Rio Grande do Sul. Compreendemos o papel fundamental que desempenha a CNEC para a educação do nosso País. As informações de que dispomos dão conta de que 40 mil alunos deste Estado são atendidos por essa campanha.

Aproveitamos este momento para apelar para os órgãos públicos, a fim de que dêem mais apoio a essa entidade. Esse apoio é imprescindível para que a CNEC possa atender mais alunos e continuar desempenhando as suas funções em favor da educação em nosso Estado.

Deputado Sérgio Zambiasi, mais uma vez queremos cumprimentá-lo por esta oportuna, justa e merecida homenagem ao trabalho desempenhado pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade em favor da educação dos nossos jovens, da adolescência do Rio Grande do Sul.

Em conversas que temos tido com diretores das escolas da CNEC, obtivemos informações de que essas instituições estão precisando de apoio, do respaldo proposto por V. Exa. – e apoiado por todos nós –, no sentido de que haja mais atenção e solidariedade por parte dos órgãos públicos responsáveis pela educação no nosso Estado.

Parabéns, Deputado Zambiasi, parabéns à sua bancada e à comunidade escolar da CNEC que nos prestigia com sua presença na tarde de hoje. Muito obrigado.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Obrigado, Deputado Cézar Busatto. Com certeza suas palavras irão repercutir junto àqueles que nos governam.

O Sr. Roque Grazziotin (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Estimado Deputado Sérgio Zambiasi, saúdo a iniciativa de V. Exa. de homenagear a CNEC na passagem de seus 50 anos, oportunidade que tenho, inclusive, de recordar minha infância.

Em Antônio Prado, minha cidade, o Instituto Sagrado Coração de Jesus transformou-se e hoje é uma dessas escolas homenageadas. Lá, na época de estudantes, o trabalho era feito com toda dedicação. Recordo também da escola Santo Antônio, de Caxias do Sul, onde resido, mencionando a qualidade do ensino prestado por as instituições cenecistas na formação da juventude e no entrosamento da comunidade.

Tenho a certeza de que, embora possa haver muitas deficiências no ensino brasileiro, essas escolas dão uma demonstração cada vez maior do aperfeiçoamento e da qualificação do ensino e do desenvolvimento de um trabalho voltado à formação do caráter das crianças e dos jovens que por ali passam.

Deputado Sérgio Zambiasi, em nome da Bancada do PT, parabenizo V. Exa. por esta iniciativa e presto homenagem a todas as instituições cenecistas do nosso Estado e a todas as escolas que trabalham na formação do caráter da juventude. Muito obrigado.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Muito obrigado, Deputado Roque Grazziotin. Com certeza, esta é uma homenagem do povo do Rio Grande do Sul por meio de seus representantes com assento nesta Assembléia Legislativa.

O Sr. Abílio dos Santos (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Sérgio Zambiasi, embora meu partido, representado pelo eminente Deputado Eliseu Santos, já tenha parabenizado V. Exa., não poderia deixar de também homenagear as escolas cenecistas.

Em Gravataí, temos os melhores colégios do Brasil graças ao trabalho realizado por pessoas como a Sra. Vilma Camargo, aqui presente, e como a Professora Eunice de Oliveira.

Neste momento, quero congratular-me com V. Exa. Tenho a felicidade de dizer aos gravataienses e aos jovens que aqui estão que nos orgulhamos por ter em nossa comunidade professores que trabalham pela educação do Rio Grande do Sul. Em Gravataí, realmente há o melhor colégio cenecista do Brasil. Muito obrigado.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Obrigado, Deputado Abílio dos Santos.

O Sr. Aloísio Classmann (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Sérgio Zambiasi, também quero cumpri-mentá-lo pela homenagem que presta à família cenecista.

Recordo-me que completei o lº grau numa escola cenecista, em São Martinho, e tive a honra de presidir por quatro anos a CNEC local daquele município.

Quero cumprimentar, na qualidade de vice-líder da bancada, essa grande família. Muito obrigado.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) - Obrigado, Deputado Aloísio Classmann.

Por fim, registro com muita alegria a presença na Assembléia Legislativa, nesta tarde, de representações cenecistas das cidades de Antônio Prado, Gravataí, Lajeado, Caxias do Sul, Butiá, Osório, Arroio do Meio, Estância Velha, Charqueadas, Farroupilha, Taquara, Bento Gonçalves, Gramado e Nova Petrópolis, assim como a da banda, que seguramente nos privilegiará com uma apresentação dentro de alguns instantes.

Sras. e Srs. Deputados, Senhoras, Senhores, amigas e amigos cenecistas do Rio Grande do Sul e do Brasil, em vez de parabéns, nesta ocasião todos deveríamos dizer-lhes: Muito obrigado. E é isso que, em meu nome, no nome de minha bancada e, seguramente, em nome da Assembléia Legislativa do nosso Estado, mais uma vez lhes digo, do fundo do coração: Muito obrigado. (palmas) (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Convido todos os presentes para assistirmos à apresentação da Banda de Música da Escola Nossa Senhora dos Anjos, de Gravataí, regida pelo Maestro Sérgio Maslinkiewicz.

(Ouve-se a apresentação.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Agradeço a apresentação da Banda de Música da Escola Nossa Senhora dos Anjos. Em nome da Mesa Diretora, cumprimento o Deputado Sérgio Zambiasi por ter prestado merecida homenagem a CNEC, oportunidade que tivemos de perceber que vários parlamentares têm um pouco de sua história registrada nas escolas cenecistas.

Senhoras e Senhores, particularizo este momento, referindo que está presente a Diretora Maria Herina Matte, da Escola Cenecista João Batista de Mello, de Lajeado, instituição a que estou profundamente ligado, uma vez que fui seu aluno, que dois filhos meus a freqüentam e que é onde minha esposa desenvolve sua atividade de professora.

Faço analogia a essa particularização com o que foi dito pelo Deputado Adilson Troca, que tem 14 anos de história nas escolas cenesistas.

Esta é uma homenagem justíssima a quem realmente presta um excelente trabalho educacional a toda essa comunidade.

Antes do encerramento deste Grande Expediente Especial, em nome de todos os parlamentares, esta presidência pede que a banda nos brinde com a execução de mais uma música.

(Ouve-se a apresentação.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Declaro encerrado o Grande Expediente Especial e, agradecendo a presença de todos, suspendo a sessão para que os homenageados recebam os cumprimentos.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Passo, de imediato, à

O primeiro orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para propor a apreciação do Projeto de Lei nº 105/2000.

O projeto, que instituía o Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-Açúcar e seus derivados - Prodecana -, foi apresentado por este deputado, em 30 de agosto de 1999, e publicado no Diário da Assembléia, no dia 2 de setembro daquele ano. Tramitou na Assembléia Legislativa até o dia 15 de dezembro sem ter recebido qualquer emenda ou sugestão que o aperfeiçoasse, ou que o adequasse aos interesses da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento ou do Executivo.

A proposta foi aprovada no dia 15 de dezembro, por 29 votos favoráveis e 9 contrários.
No dia 15 de fevereiro de 2000, foi publicado o veto do governador ao projeto, embora com data de 12 de janeiro. Nenhuma das explicações do veto era tão importante que o justificasse. Ressalte-se que o projeto não recebeu nenhuma emenda ou sugestão, nem por parte do governo, nem por parte dos parlamentares da situação. Aprovado, o governo apenas preocupou-se em vetar o projeto. Posto em votação em 19 de abril de 2000, o veto foi mantido com 25 votos contrários e 9 favoráveis.

Sabendo da importância do Prodecana para a economia agrícola gaúcha e conforme estabelece a Constituição estadual, o projeto foi reapresentado por este deputado, em 2 de maio, com a assinatura de 32 deputados, agora com o número nº 105/2000, em tramitação regulamentar nesta Casa, sem ter recebido nenhuma emenda.

Surpreendentemente, o Diário Oficial do Estado, edição de 16 de junho passado, 45 dias após a publicação da reapresentação do projeto, publica o Decreto nº 40.133, que cria o Prodecana, com teor idêntico ao da proposição deste deputado, em sua concepção e objetivos, com pequenas alterações quanto ao funcionamento do programa dentro da Secretaria de Agricultura. Nada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não pudesse ter sido definido por meio da regulamentação do projeto proposto por este deputado ou até com emendas que a ele fossem apresentadas nesta Assembléia.

Isso demonstra a intransigência do Governo do Estado, que não procura o diálogo, muito menos a aproximação com os deputados desta Casa, e de forma autoritária tenta impor, à força, sua vontade, utilizando-se de expedientes criticados pelo seu partido.

Como o projeto está tramitando na Casa, nada impediria que, por intermédio dos deputados da situação, fossem apresentadas emendas, modificando-o dentro das linhas que o governo julgasse necessárias, já que no mérito e nos objetivos o decreto é igual à proposta deste deputado.

O que podemos depreender dessa atitude é que o projeto foi apresentado por um deputado de um partido que não é o que administra o Estado e, apenas por isso, não foi aceito pelo Executivo, ficando demonstrado, na prática, Sr. Presidente, que o governo não deseja qualquer aproximação com os parlamentares da oposição mesmo em benefício do Estado; deseja, sim, o confronto permanente com esta Casa.

O mesmo acontece agora com a apresentação, por parte do Executivo, do projeto de suplementação do orçamento. O governo não admite qualquer modificação proposta por esta Assembléia; quer que a sua vontade prevaleça nesta Casa, o que não deixa de ser uma forma de anular o poder dos deputados. São atitudes típicas de regimes autoritários. Tenta reduzir o Parlamento gaúcho à categoria de órgão auxiliar e homologador das decisões do partido governista.

Este deputado, por sua trajetória e história política, não consegue entender esse tipo de atitude. Se em um projeto importante, mas bastante simples em sua aplicação, a administração petista está agindo dessa forma, o que podemos esperar dos debates sobre projetos muito mais significativos e polêmicos? O que podemos esperar deste governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados?

No Diário Oficial de sexta-feira, dia 16 de junho, um decreto do Sr. Governador copia, plageia, imita o projeto de lei apresentado por este deputado, o qual o próprio governo já havia vetado, após ter sido aprovado por esta Casa.

No Jornal do Comércio do dia de ontem, o texto do decreto é publicado na íntegra pelo Governo do Estado. São vírgulas as diferenças entre o projeto deste parlamentar e a proposta que o governo, por decreto, acabou fazendo com um canetaço.

Manifesto, portanto, meu total descontentamento com as atitudes antidemocráticas da atual administração do Estado em relação a esta Casa, as quais se evidenciam com esse plágio, essa cópia que foi feita de um projeto de lei como o do Prodecana. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O que me traz hoje a esta tribuna poderia ser motivo de comemoração. Afinal, comemoram-se, ultimamente, datas importantes: os 500 anos do Brasil, um ano sem a Ford no Rio Grande do Sul, os dois longos anos da atual administração do nosso Estado, os 165 anos desta Casa, entre tantos exemplos.

É com tristeza que me vejo forçado a lembrar outra data. No último dia 23, o Rio Grande do Sul poderia comemorar um ano do tão sonhado – pelo povo – e prometido – pelo governo – Seguro Agrícola.

Eu poderia estar aqui oferecendo a V. Exas. um bolo festivo, tão festivo quanto as promessas do partido que governa o Estado. O fato, porém, é que estamos há um ano sem o Seguro Agrícola.

Sou um homem da terra, do interior. Sei exatamente a falta que faz o mencionado seguro. Sei, também, quantos votos o PT fez não só na eleição de 1998, mas também na de 1994, acusando os então administradores do Estado de falta de vontade política para implantar o Seguro Agrícola. Esse discurso era feito nas portas das igrejas, nos sindicatos e nos clubes comerciais.

Vamos lembrar um pouco esse trágico ano de 1998, ano em que a sorte do nosso Estado foi marcada, ano em que paramos de avançar, ano marcado pelo início da estagnação. Naquela época, ainda, o candidato Olívio Dutra garantia que, uma vez no governo, imediatamente implantaria o Seguro Agrícola no Rio Grande do Sul. Dizia que suas prioridades seriam essas, as do homem do campo.

Na época, os culpados pelas desgraças do Estado eram Antônio Britto e FHC – como chamam o presidente da República até hoje. Antônio Britto, agora, não pode mais fazer mal a ninguém com seu projeto neoliberal. Resta o FHC, que continua o pai de todas as mazelas no Rio Grande.

Fico pensando: E quando não restar mais ninguém a quem culpar, de que modo o PT continuará sustentando o seu discurso? Sim, porque é sempre um discurso de mocinhos e bandidos, há sempre um culpado.

Mas agora não há mais tempo para isso, meus amigos. Estamos indo para a metade do mandato. Houve tempo suficiente para que PT administrasse, conforme alegavam exaustivamente, a herança maldita deixada por Antônio Britto. E o partido do governo continua eximindo-se de qualquer responsabilidade em relação às causas gaúchas.

De certa forma, os gaúchos não podem reclamar, afinal, quem está no comando do Palácio Piratini foi eleito, legitimamente, de acordo com a vontade popular. Temos de respeitar o resultado das urnas. É preciso relembrar, entretanto, a forma como se deu esse processo, a maneira como a população foi convencida de que Olívio Dutra representaria a solução dos problemas crônicos, a cura de enfermidades das quais o Rio Grande se tornara vítima em razão da vontade política das administrações anteriores.

Srs. Deputados, antes de parlamentar, sou um cidadão, um homem do interior. Um dos principais símbolos do candidato Olívio Dutra era o seu fantástico bigode. Quem não lembra? Pois os gaúchos do interior, sobretudo, esses homens e mulheres que vivem da terra e a quem a questão do seguro interessa diretamente, confiaram naquela promessa firmada no fio do bigode – bigode, aliás, que está por um fio; acreditaram haver ali um homem interessado no bem comum e que finalmente solucionaria problemas antigos como o Seguro Agrícola, do qual comemoramos, agora, o primeiro desaniversário.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Há um ano, repito, o governo enviou a esta Casa o seu projeto para implementação do Seguro Agrícola. Provando mais uma vez que o PTB e as bancadas oposicionistas fazem oposição séria nesta Casa, baseada nos interesses do Estado e acima de qualquer rusga político-partidária, ouvimos o proponente. Este parlamentar, inclusive, solicitou a tramitação do projeto em regime de urgência.

O governo deve ter imaginado que a bancada de oposição desejava aperfeiçoar o projeto, por tratar-se de matéria capaz de gerar grandes dividendos eleitorais. Mas gato escaldado, se diz lá no interior, não se queima duas vezes. Conhecemos as manhas políticas petistas, era mais uma tentativa de justificar a sua incompetência, transferindo a responsabilidade para o Legislativo. Já não há mais como envolver Britto ou FHC nesse caso. Enfim, enviaram o projeto. O governo foi acolhido. E votamos a matéria na sua integralidade e, repito, em regime de urgência urgentíssima, preconizado pela bancada de oposição, o qual propus através do art. 63.

Esperávamos que, uma vez aprovado, o projeto fosse executado o mais rápido possível, já que o governador tinha nas mãos uma das suas principais promessas eleitorais. E o que aconteceu?

Nada. Há um ano, e nada. E vejam V. Exas. a importância deste tema: matéria veiculada na semana passada pelo jornal Zero Hora mostra que, apesar do crescimento geral da economia gaúcha, o setor agropecuário sofreu um descréscimo de 7,5%; a lavoura, por sua vez, chegou a cair 11.5%!

A matéria – da qual solicito transcrição, para que fique registrada nos anais da Casa – deixa claro que os poucos avanços que tivemos são resultantes dos investimentos realizados ainda na gestão Antônio Britto, como é o caso da própria duplicação do Pólo Petro-químico. O tempo mostra quem é quem na política. E dia após dia o PT vai mostrando as suas unhas. O lobo que hoje vemos era o cordeiro amigo da campanha de 1998.

O Governador Olívio Dutra soube abusar da confiança do homem que vive na terra. Mas o embuste não acontecerá duas vezes. Ninguém pense que os gaúchos se contentarão com a aplicação do Seguro Agrícola no último ano de gestão. E, possivelmente, é esse o plano do governo para pavimentar o seu caminho à reeleição. Mas cuidado, governador! O bigode de V. Exa. é vasto, não há dúvida; porém, se a cada hora de honrar uma promessa V. Exa. perder um fio, corre o risco de fazer a próxima campanha com a cara limpa. E talvez lhe falte o que empenhar pela palavra.

Sras. e Srs. Deputados, para não ficarmos só nas amarguras, convido todos para, no intervalo ou na saída, dividirmos o bolo que trouxe a este plenário. (Bolo de aniversário é apresentado pelo parlamentar da tribuna.) Ao contrário da realidade do homem do campo, ele é doce, é o bolo de aniversário de um ano, uma comemoração que não gostaríamos de realizar.

Estou nesta tribuna para dizer que o Seguro Agrícola está comemorando aniversário de um ano sem ter sido implantado e que este governo só promete. Vamos estar, sem sombra de dúvida, cobrando, porque votamos a matéria na íntegra.

Estou copiando isto de um discurso proferido pela nobre Deputada Luciana Genro há alguns anos, olhem o diário desta Casa e confiram. Vamos fazer com que o agricultor realmente tenha o Seguro Agrícola no interior.

O funcionário público V. Exas. podem enganar, concedendo um aumento salarial no último ano, mas o colono é homem que tem vergonha na cara e fio de bigode. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.) (palmas)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

AS TAXAS DE CRESCIMENTO

Os índices do Indicador Trimestral de Atividade Produtiva (ITAP) do Estado (%)*

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A data de aniversário tem de ser contada desde o início da luta, que para nós foi em 1987, quando esta Casa, pela primeira vez, viu um projeto de Seguro Agrícola.

(tumulto no plenário)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Srs. Deputados, há um orador na tribuna. Por gentileza, Deputado Dionilso Marcon, continue seu pronunciamento.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Em 1987 esta Casa viu ser apresentado o projeto de Seguro Agrícola de autoria do Deputado Adão Pretto, que foi vetado pelo Governador da época, Pedro Simon.

E depois, se vamos lembrar, os ex-Deputados Antônio Marangon, Pepe Vargas e Luiz Carlos Casagrande, além dos Deputados Ivar Pavan e Elvino Bohn Gass, continuaram nessa luta, tendo sua proposta vetada pelo governo do qual o Deputado Iradir Pietroski fazia parte: o Governo Antônio Britto.

Para lembrar, farão 1.531 dias que esta Casa aprovou o projeto de Seguro Agrícola. Mas foi mantido o veto, e o deputado que trouxe o bolo esqueceu que, naquele dia, ficou escondido, votando contra os pequenos agricultores. S. Exa. votou contra o Seguro Agrícola porque estava ausente desta Casa.

Demagogia é algo fácil, bom de ser feito. O Deputado Iradir Pietroski esqueceu que, no seu bolo, faltam 13 velinhas. Mas nós, da Bancada do PT, queremos presenteá-lo com isso, deputado, assim como presenteamos os parlamentares que sempre mantiveram os vetos dos governos passados.

(A Bancada do PT expõe mais velas de aniversário na tribuna.)

Entendemos que o Seguro Agrícola será implementado no segundo ano do nosso governo, porque é um compromisso do nosso partido e não um compromisso de campanha, como nos governos anteriores.

É bom lembrar que faz 638 dias que FHC e o ex-Ministro Francisco Turra disseram que iriam implementar o Seguro Agrícola em todo o País, como faz 329 dias que o Ministro Marcus Vinícius Pratini de Moraes e o Presidente Fernando Henrique Cardoso disseram que iriam implementar o Seguro Agrícola, aqui, no Estado, e no Brasil também.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos lembrar ao público presente que foi esta Assembléia Legislativa que autorizou o governo passado a privatizar a União de Seguros Gerais, a seguradora que o Estado poderia usar para encaminhar o Seguro Agrícola.

É importante reafirmar aos deputados e aos Senhores que nos assistem que, na suplementação de verbas que o nosso governo enviou a esta Casa, também haverá recursos para o Seguro Agrícola.

E a proposta do nosso governo, Deputado Adolfo Brito, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, é no sentido de que agricultores que possuam até cinco hectares de cultivo de milho e de feijão sejam subsidiados em 50%, com dinheiro público, pelo Governo do Estado.

É por isso que quero dizer, em nome da nossa bancada e do nosso governo, que no bolo que foi apresentado pelo Deputado Iradir Pietroski – nosso colega que diz ser representante dos agricultores, mas que, em anos anteriores, não estava presente na hora de derrubar o veto do Governador Antônio Britto – faltam 13 velinhas.

Pois essa história não começou em 1999, mas, sim, em 1987, quando os movimentos sociais e sindicais, junto com o nosso partido, estiveram nesta Casa para exigir o Seguro Agrícola, não o demagógico como muitos querem, mas um Seguro Agrícola que venha a beneficiar a pequena propriedade rural, já que muitos pais e mães de família abandonam suas terras porque não têm a garantia de produzir e, depois, de poder colher.

(palmas)

Vamos concretizar o Seguro Agrícola não só porque foi promessa de campanha, mas porque esta é uma bandeira histórica do Partido dos Trabalhadores.

Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Deputado Iradir Pietroski que, antes de começar a cortar o bolo, deve colocar nele as outras 13 velinhas que faltam, porque são 14 anos de lutas dos movimentos sindicais e do nosso partido. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Srs. Deputados, esta Casa tem-se caracterizado, ao longo do tempo, por preservar o maior patrimônio de cada parlamentar, que é esta tribuna, única arma de cada um dos Srs. Deputados, dos presidentes que ocuparam esta cadeira e dos seus colegas de Mesa Diretora.

Um patrimônio extraordinário do Legislativo gaúcho é o de vir, nos últimos anos, dentro de uma visão de valorização do Parlamento, constituindo Mesas pluripartidárias, que, superando divergências ideológicas, partidárias e pessoais, assumem a responsabilidade de condução da instituição.

A atual Mesa tem feito, de forma legítima, a preservação absoluta da tribuna desta Casa como a maior referência para que cada deputado, com a mais absoluta liberdade, faça uso da palavra. Quero anunciar que a Mesa Diretora regulamentará as ações que não se restringirem ao uso da palavra nesta tribuna, mesmo que isso signifique propor alterações do Regimento Interno desta Casa.

Igualmente, reafirmo o propósito da Mesa Diretora no que se refere às manifestações daqueles que, honrosamente, nos visitam em cada uma das sessões plenárias. Todo cidadão gaúcho e brasileiro, ou mesmo do exterior, tem livre acesso às galerias deste Parlamento. Garanto aqui também a livre permanência dos que nos visitam, desde que cumprido, rigorosamente, o Regimento Interno desta Casa.

Diante dos fatos que acabamos de presenciar, de livre manifestação, desde já antecipo a todos que se encontram nas galerias desta Casa, honrando-nos com sua presença, que o Regimento Interno não permite qualquer tipo de manifestação quando um deputado estiver na tribuna deste Parlamento.

Não havendo mais oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider (ausente); Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd (ausente); Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi (ausente).

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Presentes 39 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei nº 357/95, projeto esse do Deputado Eliseu Santos: Dispõe sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil na cessão de espaços em próprios públicos, destinados à realização de eventos artísticos, culturais e esportivos. Este veto total entra na Ordem do Dia por imposição do art. 66, § 6º da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Srs. Deputados, registro que o voto sim é a favor do veto, e o voto não é contra o veto.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS ELISEU SANTOS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Não
PTB RS MANOEL MARIA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Não
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Não
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Não
PMDB RS GIOVANI FELTES Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PPB RS ADOLFO BRITO Não
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Não
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Não
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS JOSÉ FARRET Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS VALDIR ANDRES Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Não
PFL RS ONYX LORENZONI Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não
PSDB RS JORGE GOBBI Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 14 votos favoráveis e 30 votos contrários, está rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 357/95.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei nº 168/99, projeto esse do Deputado Aloísio Classmann: Institui o Programa de Assistência ao Idoso no Estado do Rio Grande do Sul. Este veto total entra na Ordem do Dia por imposição do art. 66, § 6, da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS ELISEU SANTOS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Não
PTB RS MANOEL MARIA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Não
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Não
PPB RS ADOLFO BRITO Não
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Não
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Não
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS JOSÉ FARRET Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS VALDIR ANDRES Não
PPB RS VILSON COVATTI Não
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Não
PMDB RS GIOVANI FELTES Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PDT RS GIOVANI CHERINI Não
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Não
PFL RS ONYX LORENZONI Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 12 votos favoráveis e 31 votos contrários, está rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 168/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 53/2000, do Deputado Bernardo de Souza: Declara integrantes do patrimônio cultural do Estado áreas históricas da cidade de Pelotas. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Luis Augusto Lara, pela referida comissão. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O Projeto de Lei nº 53/2000 pretende – como já é do conhecimento de todos – que uma lei estadual declare a cidade de Pelotas patrimônio cultural do Estado.

Nós, de Pelotas, poderíamos até dizer que a lei é desnecessária. Não é, Deputado Érico Ribeiro? Não é, Deputada Cecilia Hypolito? Porém, é preciso – esse é o sentido do projeto – que haja uma declaração formal de reconhecimento, pelo poder público estadual, de que há essa lei e de que há esse reconhecimento.

Para que esse projeto não fosse apenas fruto do amor à terra – que temos, e é legítimo –, fomos buscar o concurso de pessoas em instituições da mais alta qualidade. Fomos bater às portas da Prefeitura de Pelotas, cujo Prefeito, o Sr. Otelmo Demari Alves, está aqui no plenário nos honrando com sua presença. Fomos buscar o concurso da Universidade Federal de Pelotas, cuja reitora, que não pôde estar aqui hoje, deu o seu aval e a sua contribuição desde o início. Fomos à Faculdade de Arquitetura, onde a Professora Nirce Medvedovski, aqui presente, representando a reitora, foi, desde o primeiro momento, uma parceira dedicada, integrada e solidária. Fomos ao Instituto de Letras e Artes, cuja diretora, a professora Anaizi Espírito Santo, também, desde o primeiro momento, se solidarizou com a causa.

A idéia era de que técnicos, urbanistas, arquitetos – fundamentalmente esses –, engenheiros, com o seu saber e o seu conhecimento da terra, pudessem construir uma justificativa, que veio a se expressar nessa obra entregue a cada um dos Srs. Deputados.

Cito os nomes para que os anais desta Assembléia Legislativa registrem definitivamente, para sempre – se me permitem o pleonasmo –, o nome daqueles mais dedicados e mais imediatos colaboradores. Os técnicos foram coordenados pela Arquiteta Carmen Vera Roig e pelo Arquiteto Maurício Couto Polidori. Lerei, em ordem alfabética, o nome daqueles que também participaram da redação desse trabalho: Adriana Araújo Portella, Ana Lúcia de Oliveira, Andréa Quadrado Mussi, Anaizi Cruz Espírito Santo, Gilberto Sarkis Yunes, Gisela Frattini, Jerônimo Peixoto Vernetti, Miguel Cañas Martins, Nirce Saffer Medvedovski e Simone Soares Delanoy.

Esse trabalho é a expressão qualificada e técnica do que queríamos, a declaração de que Pelotas é patrimônio cultural do Estado.

Se essa lei for aprovada, estaremos seguindo, em primeiro lugar, a orientação da Comissão de Constituição e Justiça, na qual o nobre Deputado Luis Augusto Lara emitiu parecer, acolhido por unanimidade, que agora é o suporte jurídico da proposição. Se esta Casa aprovar esse projeto, estará dando o reconhecimento a uma cidade que nunca se negou a dar a decisiva contribuição ao Estado para que ele fosse o Rio Grande que é.

Nós, daquela terra e daquela região, nos orgulhamos sobremaneira das tradições culturais, a par das econômicas, políticas e sociais daquela cidade. Cidade chamada em bom tempo e há muito tempo como a Princesa dos Campos do Sul em poesia já secular. Princesa do Sul a chamamos. Princesa do Sul nós a queremos. Princesa do Sul assim nós a amamos e reverenciamos.

Esse projeto, se aprovado, não terá o condão, sabemos nós, de mudar a realidade econômica e social, por imediato, mas há de ser e pode ser um instrumento poderoso a assegurar a governos municipal, estadual, federal e à iniciativa privada a oportunidade para os investimentos, para atração de investimentos, para as iniciativas e para atração das iniciativas tão necessárias para que aquela região volte a encontrar os rumos do progresso e da riqueza que historicamente trilhou.

Por isso, nobres deputados, sem querer mais me alongar e contando com a simpatia, com a adesão e com a solidariedade de V. Exas., esperamos que esse projeto seja aprovado, a fim de que Pelotas, que já é a Princesa do Sul, seja agora, de uma vez por todas, legal, formal e oficialmente reconhecida como patrimônio cultural do Estado.

Sr. Presidente, solicito, ainda, a inserção nos anais desta Casa de duas matérias jornalísticas publicadas na imprensa de Pelotas, hoje, no Diário Popular e no Diário da Manhã, e mais um artigo da Professora Nailê Russomano sobre o tema. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência defere o pedido de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 53/2000. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – com 44 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 53/2000.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, retifico meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 18/2000, da Mesa Diretora: Altera disposições da Resolução nº 2.514, de 30 de novembro de 1993, e dá outras providências.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Resolução nº 18/2000.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação, em bloco, os Projetos de Resolução nºs 21/2000 e 22/2000.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovados os Projetos de Resolução nºs 21/2000 e 22/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 138/2000, do Deputado Cézar Busatto: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.440, de 18 de janeiro de 2000, estabelecendo prazo especial para a entrega dos balanços sociais relativos ao exercício de 1999. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 138/2000.

Em votação o requerimento nº 4/2000, do Deputado José Ivo Sartori, de constituição de uma comissão de representação externa para encaminhar tratativas com o objetivo de buscar a revogação ou revisão da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que criou a Taxa de Fiscalização Ambiental.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, gostaria de lembrar que essa lei já foi revogada em Brasília.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, na verdade essa lei foi suspensa até o mês de junho, e a nossa obrigação é estarmos vigilantes para que haja a mesma mobilização que houve anteriormente em relação à Taxa de Fiscalização Ambiental.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 4/2000. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 4/2000.

Solicito aos eminentes líderes que encaminhem até o final desta tarde ao Gabinete de Assessoramento Legislativo a indicação dos representantes das bancadas para a referida comissão.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, foi aprovada há vários dias a criação de uma comissão de representação externa que visa a acompanhar a greve dos servidores públicos federais.

Solicito que as bancadas, ao indicarem seus representantes para a comissão recém-aprovada, conforme determinação da Mesa, indiquem também, até o final da tarde de hoje, seus representantes para compor a comissão de representação externa anteriormente aprovada.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência solicita aos Srs. Líderes que, juntamente com os representantes da comissão recentemente aprovada, sejam designados os deputados que representarão as respectivas bancadas na comissão de representação externa que irá acompanhar as negociações com os servidores federais.

Em votação o requerimento nº 11/2000, do Deputado Adilson Troca, de realização de um Grande Expediente Especial no dia 15 de agosto de 2000 em comemoração ao centenário do Esporte Clube Rio Grande. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 11/2000.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o requerimento nº 40/2000, da Mesa Diretora, de indicação dos seguintes deputados para comporem, como membros titulares, a Comissão de Ética Parlamentar: Deputados Edson Portilho, do PT; Roque Grazziotin, do PT; Érico Ribeiro, do PPB; José Farret, do PPB; Abílio dos Santos, do PTB; Manoel Maria, do PTB; Cézar Busatto, do PMDB; Mário Bernd, do PMDB; Giovani Cherini, do PDT; Jorge Gobbi, do PSDB; Germano Bonow, do PFL; Bernardo de Souza, do PSB. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 40/2000.

Em votação o requerimento nº 43/2000, da CPI do Crime Organizado, de prorrogação do prazo de funcionamento dos seus trabalhos por mais 60 dias após o encerramento do prazo regimental de 120 dias, a contar de 14 de julho de 2000. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 43/2000.

Em votação o requerimento nº 44/2000, da Comissão Especial para o Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, de suspensão dos trabalhos da comissão durante o recesso parlamentar. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 44/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 143/2000, do Poder Executivo: Fixa a remuneração por hora-aula devida aos oficiais e civis que exerçam magistério nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e Segurança. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 143/2000.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo Sr. Governador ao Projeto de Lei nº 189/99, projeto esse do Deputado João Osório: Altera o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul no que se refere ao uso do fogo ou queimadas em vegetação existente em áreas de pousio. O veto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para solicitar aos Srs. Parlamentares, especialmente os da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, que votem contrariamente ao veto aposto pelo Sr. Governador ao Projeto de Lei nº 189/99, do eminente Deputado João Osório.

É muito fácil analisarmos o Código Florestal, as engrenagens das leis, mas sabemos que, na prática, a vida no interior é bem diferente. Conhecemos a realidade do pequeno agricultor, que às vezes faz uma pequena roçada para a própria sobrevivência. Entretanto, chega o brigadiano e, cumprindo a lei, autua formalmente esse agricultor, o qual, por sua vez, paga a multa.

O Deputado João Osório e vários outros parlamentares desta Casa, que têm percorrido o interior e conhecem a nossa realidade, encaminharam um projeto de lei em defesa desses agricultores, para que não sejam mais multados, mas o Governador Olívio Dutra, no uso de suas prerrogativas, vetou esse projeto de lei. Para derrubar esse veto, precisamos de, no mínimo, 28 votos.

Essa é uma questão polêmica. O Professor Stephen Gliessman, pesquisador da Universidade da Califórnia, tem dito que o uso do fogo de maneira controlada é indicado para roçadas de pequenas propriedades, mesmo porque certos agrotóxicos ficam agindo no solo por muito mais tempo, alguns por até 30 anos.

O Código Florestal deve realmente legislar sobre essa questão, mas nos devemos preocupar com as grandes glebas de terra, não com a pequena propriedade de 25 hectares, que às vezes significa a própria sobrevivência da população.

Por isso, solicito que a bancada vote contra o veto aposto pelo Sr. Governador, para que se possa liberar o pequeno agricultor para fazer a sua roçada. Tenho absoluta certeza de que esta Assembléia Legislativa olhará para a pequena propriedade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 189/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os ilustres visitantes, representantes de associações e de sindicatos que nos honram com sua presença neste plenário.

Essa história não é recente. A luta que se trava em relação ao problema da queima de campo já vem de muitos anos. Por um sentimento que não consigo compreender, especialmente nascido nas áreas urbanas, convencionou-se olhar a zona rural com preconceito. Às grandes cidades, tudo é permitido; a quem vive no interior, quase tudo é proibido.

O Código Florestal Estadual reproduz o texto do Código Florestal Federal, e nele não está escrito que é proibida a queima de campo. Insurgimo-nos contra isso desde a votação do código, do qual fui relator, ao lado do ex-Ministro Francisco Turra. No entanto, tenho assistido, nesses nove anos de atuação na Assembléia Legislativa, a uma constante agressão contra quem quer apenas trabalhar e produzir.

Tenho fundamentos técnicos suficientes para argumentar pela manutenção dessa prática centenária e que pouco agride a natureza, ao contrário do que querem transmitir. Aliás, tentam, há muitos anos, de forma vulgar, hipócrita e mentirosa, passar a idéia de que a queima de campo feita em especial nos Campos de Cima da Serra equivale à queima da Mata Atlântica ou da Amazônia. Nada disso.

É verdade que os Senhores evitariam a queima de campo se lhes fossem oferecidos meios, recursos viáveis. Se a topografia permitisse, os Senhores não iriam sujar suas mãos, colocar em risco sua saúde para fazer a limpeza do campo. Se o fazem, é porque a natureza exige – ela foi a primeira a impor essa prática.

Não pensem que se trata do mesmo problema vivido na Zona Sul do Estado ou em qualquer outra região deste País. É típico de uma região que tem uma topografia diferenciada, um clima severo, duro e uma pastagem que exige a queima de campo para provocar a quebra da dormência e o ressurgimento do pasto na primavera, restabelecendo o ganho de peso do gado.

Se não derrubarmos esse veto do governador hoje à tarde, os V. Exas. assinarão o atestado de óbito de uma pecuária imensa que luta para sobreviver. Perdoem-me os que não comungam dessa idéia. Todos somos ecologistas, sim.

Gostaria de dizer aos que se insurgem contra os que lá tentam a limpeza do campo por essa prática que, se queimássemos num dia só todos os campos de 72 municípios da Região Nordeste do Estado, tal agressão não representaria sequer a metade da produzida pelo ar condicionado dos edifícios das cidades onde os Senhores moram. E não li, não vi e não assisti a nenhuma campanha – e gostaria de assistir e de me incorporar a uma – que visasse à redução da poluição nas grandes cidades, essa, sim, de efeitos irreversíveis para a camada de ozônio.

Pois vamos votar contra o veto e, depois, na votação do sistema estadual do meio ambiente, vamos tentar suprimir o art. 165, até que se consigam meios razoáveis, economicamente viáveis, para dar sustentação à nossa atividade primária.

Mas, por favor, não olhem para os homens do interior como se fossem criminosos. Esses homens não são bandidos, não são delinqüentes; não precisam ser tratados a baionetas nem a metralhadoras; não precisam ser discriminados.

Não é preciso ter preconceito, apenas compreensão. Compreendam a atividade insalubre que exercem, compreendam que tentam sobreviver e encontrem, por favor, os Senhores que ocupam posições de liderança, de pesquisa e de estudo para preservação do meio ambiente, alternativas apropriadas e ajustáveis à nossa realidade, mas não concordem com este veto que aí está. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 189/99. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta Casa recebe, nesta tarde, prefeitos, vereadores, representantes de sindicatos de trabalhadores rurais, secretários de agricultura e agricultores de pequenas propriedades de mais de 100 municípios espalhados por este Rio Grande.

Essa representação de um segmento tão importante da nossa sociedade, que é o trabalhador rural, está aqui presente em busca de um entendimento desta Casa no sentido de que se libere a queimada nas roçadas de capoeira, aquelas que têm até 3 metros de altura, comprovados mediante um laudo técnico fornecido pelo poder público municipal e estadual.

Sr. Presidente, abrimos um amplo debate em relação a essa questão e dialogamos com os técnicos do governo – o que continuamos fazendo – para, num grande entendimento, resolver essa polêmica.

Entendo que, quando o Sr. Governador do Estado vetou esse projeto de lei de minha autoria, com emendas apresentadas pelos Deputados Germano Bonow, Ciro Simoni, Francisco Appio, Kalil Sehbe, Roque Grazziotin e José Ivo Sartori, não o fez com a intenção de prejudicar a pequena propriedade. Estou tendo esse entendimento.

Na verdade – há pouco conversava com o líder do governo –, se tivermos de avançar no amanhã, buscando um aperfeiçoamento desta lei, estou disposto a fazer isso. Tenho certeza de que os 55 deputados têm esse mesmo entendimento. Duvido que haja um único deputado, aqui, nesta Casa, que seja contra o trabalhador rural – não interessa o partido, não interessa a ideologia –, pois são homens e mulheres que produzem alimento para levar à mesa de milhões e milhões de brasileiros.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, no início desta sessão, o Deputado Iradir Pietroski, um homem dedicado à pequena propriedade, e o Deputado Dionilso Marcon, outro homem que saiu da lavoura, como eu e muitos outros, debateram a questão do Seguro Agrícola. Não é preciso dizer que o Seguro Agrícola é uma luta histórica desta Casa, sempre contou com o meu apoio e começou com o ex-deputado estadual Adão Pretto – hoje deputado federal do PT.

Hoje o governo procura viabilizar este projeto – e espero que assim aconteça –, pois tenho conversado com pessoas que moram na barranca do rio, na beira da sanga, que têm calos da enxada e do arado nas mãos e sei a situação que enfrentam.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o projeto de Seguro Agrícola é importante para a pequena propriedade – e é importante –, afirmo com muita segurança que esta matéria que estamos discutindo é tão importante ou mais que o Seguro Agrícola.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Explico por que essa matéria é importante, Deputado Vilson Covatti, pois V. Exa. é representante do minifúndio da nossa querida região de Frederico Westphalen, é uma pessoa que nasceu no interior, na nossa querida Palmitinho e conhece essa realidade.

O Seguro Agrícola é importante para cobrir o prejuízo do trabalhador rural na eventual frustração de uma safra, devido a chuvas intensas ou estiagem. Mas atualmente, com a legislação vigente, que não permite a queimada da roçada de capoeira, o agricultor nem pode valer-se do Seguro Agrícola, porque não pode plantar.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o agricultor não pode plantar – não por que o governo não queira. Essa lei foi feita com a melhor das intenções e aprovada por nós, deputados desta Casa. Porém, quando a lei foi posta em prática, os agricultores começaram a entender que estavam tendo um prejuízo de ordem econômica, uma perda no seu orçamento familiar.

Para continuar plantando, produzindo, o agricultor precisa deixar a terra descansar num determinado período. Sem deixar a terra descansar, não se colhe o feijão, o milho, a mandioca, o soja, a batata inglesa, a batata doce. E, no período de descanso da terra, cresce a maldita capoeira. Se o agricultor resolver roçar e atear fogo na roçada, será preso pela Brigada Militar porque a lei assim determina.

Quando afirmo que essa matéria é tão ou mais importante que o Seguro Agrícola, é porque nem precisa haver Seguro Agrícola para aquilo que não se planta.

Caro Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, debatemos muito com as lideranças do governo, com os técnicos do meio ambiente – que estão bem intencionados na busca do encaminhamento para essa situação – e, por isso, faço um apelo para que rejeitemos o veto do Sr. Governador. Com isso será possível transmitir tranqüilidade aos homens e às mulheres da lavoura.

Se houver algumas imperfeições na matéria – o tempo mostrará –, buscaremos corrigi-las num grande entendimento entre esta Assembléia Legislativa e o Governo do Estado. Estamos abertos ao diálogo.

Participei de vários debates na televisão e no rádio, nos últimos meses, para discutir o tema com os técnicos do meio ambiente, mas, quando perguntamos como se resolverá o problema se a queima não for feita, não há resposta.

Alguns dirão que tratores com roçadeira, com picadeira solucionam a situação, pois transformam o material roçado em adubo orgânico. No entanto, o custo deste maquinário é três ou quatro vezes maior do que o valor da propriedade, o que inviabiliza economicamente essa técnica.

No futuro – tenho discutido isso com os técnicos do governo –, poderemos examinar a criação de pequenas cooperativas de condomínios em que o governo subsidie esses maquinários. Entretanto, a certos lugares – e falo porque sou oriundo da lavoura, da beira da sanga e da barranca do rio –, o trator não tem acesso, nesses locais não passa nenhuma máquina, só entra o arado puxado a boi ou a cavalo. Este problema sempre existirá.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho em mãos o livro de um cientista americano, Stephen Gliessman, que proferiu uma palestra na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – estou distribuindo o material aos deputados –, comprovando que a queima da capoeira não traz sérios prejuízos para a terra e que o uso de veneno causa 30 vezes mais prejuízos do que a queimada.

Por isso, apelo para todos os Srs. Deputados a fim de que, em homenagem aos homens, às mulheres da lavoura, aos prefeitos, aos vereadores, aos sindicatos, rejeitem, com todo o respeito, o veto aposto pelo Sr. Governador, na certeza de que poderemos buscar um entendimento amanhã. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) –Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 189/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Srs. Agricultores, representantes de entidades aqui presentes, este debate sobre as queimadas não é um assunto novo. Essa questão vem sendo discutida há muitos anos, não só na Assembléia Legislativa, mas em todos os lugares do nosso planeta.

O próprio Ministro da Agricultura e do Abastecimento, Dr. Pratini de Moraes, está fazendo uma grande campanha em nível nacional contra a utilização do fogo, priorizando a Região Centro-Oeste e a Amazônia.

Devido à necessidade de uma mudança do Código Florestal implantado em nosso Estado, e ouvindo as angústias de agricultores e agricultoras da Região da Campanha, dos Campos de Cima da Serra, foi organizado, por meio do Corede da Serra, do Corede das Hortênsias e da Universidade Caxias do Sul, um grande seminário do qual mais de 800 agricultores participaram.

Nesse evento foi analisada a questão das queimadas e das roçadas, e surgiu a proposta – que trouxemos para a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Casa – para que se criasse uma Subcomissão de Roçadas e Queimadas a fim de aprofundar este assunto.

Esta comissão foi formada com a representação dos partidos desta Casa e realizaram-se reuniões descentralizadas nos Municípios de Canguçu, Paim Filho, Santa Cruz do Sul, Caxias do Sul, nos Campos De Cima da Serra, além de muitas outras audiências por todo o nosso Estado. Decidimos, porém, esperar a elaboração do código federal para encaminhar a nossa conclusão sobre o tema das queimadas.

O Deputado João Osório participou da reunião realizada em Paim Filho, que contou com mais de 500 agricultores. Chegando, aqui, protocolou um pedido de encaminhamento imediato da matéria que trata do assunto das queimadas. O governo vetou esse projeto, porque ele está sendo estudado e aperfeiçoado numa comissão desta Casa.

Ontem, foi entregue aos participantes dessa comissão o documento em que o Governo do Estado apresenta o Programa de Desenvolvimento Sustentável e Alternativas às Queimadas – será entregue um exemplar em todos os gabinetes dos deputados desta Casa –, no qual são propostas alternativas concretas e objetivas à questão das queimadas.

Sabemos que é necessária a modificação do Código Ambiental, mas, neste momento, o veto a este projeto específico é fundamental para que a proposta em andamento possa ser implantada com consistência, resolvendo em definitivo as angústias das agricultoras e agricultores do nosso Estado. Também desejamos que ele não infrinja o código federal, porque, se aprovado aqui, o Ministério Público decretará a sua inconstitucionalidade.

Por todos esses motivos, não podemos realizar um trabalho apressado e demagógico, como já me manifestei em outra ocasião. Devemos vetar este projeto para posteriormente aperfeiçoar o Código Ambiental – matéria que também será apreciada nesta Casa –, que apresenta um artigo específico sobre as queimadas.

Conclamo a todos para que predomine o bom senso e não a emotividade. Conheço o assunto, porque também me criei nos Campos de Cima da Serra, onde a queimada é uma prática corriqueira – não chamaria nem de queimada, mas de tostada daquela grama que seca no inverno e que brota de modo lindo na primavera.

Se queremos preservar algumas características, temos de avançar também em tecnologia. Por isso, o veto a esse projeto não significa estarmos abdicando de construir algo mais sólido e consistente para o nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Alerto aos Senhores que esta será a última manifestação desta presidência no que se refere ao bom andamento da sessão. Peço à segurança da Casa que cumpra rigorosamente o Regimento Interno no que se refere a permitir que qualquer um dos parlamentares, independentemente de sua posição, possa expressar com absoluta liberdade as suas convicções partidárias em nível de bancada.

Registro que, neste momento, o Deputado Vieira da Cunha está se retirando desta sessão para representar o Parlamento gaúcho no Encontro Nacional de Procuradores do Ministério Público, que se realiza no Município de Gramado. Em nome da Mesa Diretora, agradeço a S. Exa. pela qualificada representação que fará neste encontro de caráter nacional, numa ação eminentemente institucional.

Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 189/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Faço uso desta tribuna para dizer que, como deputado estadual comprometido com o desenvolvimento deste Estado, jamais poderemos esquecer o setor primário, que necessita de apoio e da parceria dos órgãos governamentais.

Quando, nesta Casa, é proposta uma alteração do Código Florestal Estadual – que é diferente do Código Florestal Federal, porque o do Rio Grande do Sul proíbe as queimadas controladas –, queremos dizer não ao veto, porque somos contra aqueles que não conhecem a realidade do setor primário e que não conhecem as queimadas controladas dos Campos de Cima da Serra.

Sou um deputado que conhece a realidade daquela região. Freqüento a casa dos agricultores e a casa dos pecuaristas. Chega de o agricultor ser humilhado em sua própria casa. Em vez de esse agricultor receber orientação de como produzir mais ou de lhe propiciarem alternativas de produção, ele é recebido pela polícia ambiental. Muitas vezes, a Brigada Militar chega à porta de um trabalhador e o leva algemado.

Precisamos garantir a queima controlada. Talvez, no futuro, haja projetos autorizando essa prática; enquanto não houver projetos desse teor, não se pode vetá-la. Temos de facilitar o trabalho do pequeno agricultor e do pequeno pecuarista, para fixá-los em suas propriedades, mantendo sua renda familiar.

Como se vai renovar pasto e engordar o gado se não se fizer a queima? A renovação do pasto ocorre com a queima. A nossa geografia fez termos um relevo nos Campos de Cima da Serra que dificulta o manejo do solo ou a busca de solução. Os próprios técnicos e agrônomos reuniram-se e disseram que, no mínimo, são necessários 50 anos para haver uma alternativa.

Há até um cientista, um agrônomo americano que diz que, economicamente falando, o uso do fogo de maneira controlada é indicado para roçadas em pequenas propriedades. Trata-se do Sr. Stephen Gliessman, professor e pesquisador da Universidade da Califórnia, que estudou a matéria, não sendo o seu estudo feito em gabinete, por quem não põe o pé no barro.

Precisamos lembrar que o agricultor sabe fazer o manejo, sabe manter a sua propriedade e fazer as queimas de forma controlada. Não é correto continuarmos multando quem trabalha, os agricultores que estão produzindo para sustentar sua família.

Fico muito chateado, porque conheço um pouco da realidade dos Campos de Cima da Serra. Se quisermos deixar o homem no campo, o homem que conhece a lavoura em seu ambiente, sem permitir que vá para as cidades, sem uma qualificação, onde irá encontrar dificuldade para arrumar um emprego, devemos dar-lhe a opção de continuar trabalhando.

Assim, nada melhor que a emenda que apresentamos ao projeto do Deputado João Osório, que autoriza, mediante laudo emitido por técnico competente, credenciado pelo poder público municipal, a queimada controlada de campos nativos, como técnica de manejo agropastoril, obedecida também a legislação federal.

Existe uma legislação federal, mas o Rio Grande do Sul não é uma ilha neste País. O Rio Grande do Sul tem os Campos de Cima da Serra, que possui uma cultura centenária. O Erivelton, o Nagib, os companheiros, o vice-prefeito, os vereadores aqui presentes conhecem aquela realidade e sabem que lá o dono cuida da sua terra, dela tirando o sustento para seus filhos.

A queimada controlada não significa nada mais que oferecer condições de trabalho. Os técnicos e os agrônomos disseram, repito, que são necessários 50 anos para uma alternativa. Enquanto isso, votaremos não ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 189/99. (Não revisado pelo orador.)

Inicialmente saúdo também os agricultores aqui presentes.

Desde que me elegi deputado estadual, todas as vezes em que encontrei produtores da minha e de outras regiões, seu maior pedido sempre foi a autorização para que pudessem derrubar a capoeira – não desmatar –, a fim de plantar aquela terra que deixaram descansando por um, dois ou três anos. Eles alegam o seguinte: Vocês não sabem por que está acontecendo o inchaço também na Grande Porto Alegre e na nossa Região Metropolitana. É porque nós, colonos, não temos mais como produzir na nossa terra. Não temos mais como trabalhar a terra que deixamos descansando por aqueles anos necessários para que ela se revitalizasse.

Hoje, Srs. Deputados, temos novamente a oportunidade de dar condições aos nossos pequenos agricultores – que tanto clamam por ela – e também aos produtores dos Campos de Cima da Serra – de Bom Jesus, de São José dos Ausentes, de São Francisco de Paula, de Cambará do Sul –, que tantas vezes vieram à Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, pedindo solução para o impasse que essa lei lhes causava, atrapalhando, e muito, a nossa agricultura.

Hoje, temos condições de reverter essa situação e de fazer com que nosso pequeno produtor possa utilizar a terra que é dele e que muito bem sabe manejar.

Tenho a absoluta certeza de que o burocrata que vetou essa lei tem muitos calos na língua e não nas mãos, como ocorre com nosso produtores.

Peço o apoio de todos os deputados para derrubarmos esse veto, que é injusto para o pequeno agricultor. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 189/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. OSMAR SEVERO (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento também os convidados presentes e a imprensa.

Gostaria de fortalecer os muitos discursos que foram proferidos em defesa do pequeno e do grande produtor na tarde de hoje. O pequeno produtor necessita ocupar, em certos momentos, alguma sobra de sua propriedade que está com a lavoura vencida, um pedaço de terra em repouso.

Sou do alto da Serra, e sinto orgulho de dizer que nasci e me criei na roça e que de lá parti para conhecer esse Brasil de sul a norte como caminhoneiro. Portanto, não poderia ser diferente meu conhecimento do Rio Grande do Sul.

Estava atento aos pronunciamentos feitos pelos meus colegas, quando ouvi o Deputado João Osório mencionar as encostas e as canhadas. Muitas vezes são terras ainda em campo, que não permitem a passagem de trator e nem de arado a boi. Por isso, precisamos queimar alguns trechos de terra para fazermos uma brotação nova, até mesmo para colocar azevém e fazer uma nova pastagem num morro, no alto da serra. É a capoeira, aquela terra que descansa para uma nova lavoura.

Na Região Serrana, temos o hábito de fazer esse manuseio. Com certeza, às vezes a terra fica vencida, sendo necessária a correção de solo. Não podemos aceitar o argumento de que haverá fumaça, de que estaremos destruindo.

Existem tantas outras coisas por aí que destroem mais, que judiam das nossas crianças e que levam tantas vidas. Vamos analisar os fatos! Tenho afirmado muitas vezes nesta Casa que descobrimos a nova tecnologia do plantio do arroz, o plantio direto. Temos de acabar, aos poucos, com o uso de venenos nas plantações, mas não vamos acabar com a fumaça de jeito nenhum.

Deputado Eliseu Santos, moro na Capital do Fumo, e lá fazemos um rodízio na produção; cortamos capoeira, lavramos com arado a boi, mas onde não passa o arado plantamos o feijão utilizando máquina manual.

Nas galerias desta Casa, há um cidadão com chapéu na cabeça, que, tenho certeza, sabe plantar com máquina, passando o pé por cima da cova. É passar a cuia sem levar a semente. É isso que o colono faz, e o faz nas terras das queimadas. A pomba e a juruti vêm roubar as sementes em que não passaram o pé por cima. O bom plantador, o agricultor às vezes já cansado pelo tempo, quando planta feijão, que tem uma verga pertinho da outra, ou mesmo o arroz, planta duas vergas de uma só vez, virando-se para a esquerda e para a direita, e tapa as covas com o pé direito e com o esquerdo. Quando termina, tem uma plantação dupla, mas desenvolve seu trabalho num dos maiores sofrimentos da história gaúcha.

Lá no centro do País, fazem grandes queimadas em vastas planícies e cerrados para realizar caçadas; cercam o bicharedo para matar e fazer dinheiro. Nós não. Nunca cercamos nossas encostas. Ateamos o fogo de cima para baixo, dando chance para a perdiz escapar, para que o tatuzinho vá para as encostas. Não somos maldosos, trabalhamos a nosso favor e a favor dos animais.

Nossas vacas de invernar, que estão amamentando a terneirada, sofrem com o pasto seco no mês de julho. Só nos resta no mês de agosto repartir as invernadas e colocar fogo para que venha uma pastagem nova. No mês de maio, quando queimamos algumas encostas, colocamos azevém para fazer pastagem para os bezerros e garantir uma produção de gado mais forte e com menos custo. Os cabritos, largamos nas encostas no inverno e no verão. Lá, eles se mantêm e nos ajudam a limpar o campo.

E os gravatás, deputados? Como é que vamos acabar com os gravatás naquelas encostas de banhados? Não conseguimos acabar com eles somente roçando.

Os grandes fazendeiros, quando fazem um rodízio da sua criação de gado com búfalos, ainda conseguem resolver o problema, pois o búfalo ajuda a limpar o campo. No entanto, nem todo pequeno produtor pode ter búfalo para fazer isso.

Minha vontade era de não ser repetitivo e ficar ao lado do trabalhador, permanecer com as roças sempre novas, ter o direito de roçar e de ser dono daquilo que foi comprado com muito suor. Tem tanta gente sem terra, que não trabalha, se adonando de áreas a que não tem direito, mas querem prender é o trabalhador. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 189/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento a platéia que nos prestigia nesta Casa.

Debater um veto que temos a convicção de que será derrubado em breve nos fornece certa tranqüilidade. Antes de entrar em discussão no plenário desta Casa, os deputados, na sua maioria, que defendem e representam o povo do Rio Grande, já têm a consciência tranqüila sobre aquilo que deve ser feito.

Gostaria de ressaltar fatos que são pertinentes a esse projeto. O veto do Sr. Governador ao Projeto de Lei nº 189/99, de autoria do Deputado João Osório, que estabelece as queimadas controladas e fiscalizadas pelos municípios e pelo Estado, traz na justificativa que, entre outras razões, o projeto é inconstitucional por vício de origem.

O código sobre o meio ambiente foi criado nesta Casa pelo ex-Deputado Francisco Turra. E, se foi criado na Casa, pode ela transformá-lo, e nada há de inconstitucional na iniciativa do projeto.

Como se não bastasse, ainda consta da justificativa que o projeto permite queimadas na Mata Atlântica. Quem escuta esse termo lembra da mata do nosso litoral ou a do Rio de Janeiro, onde existe a defesa daquela beleza.

Parece-me que a assessoria do Sr. Governador não conhece os campos do Município de Lagoa Vermelha, de Barracão ou dos Aparados da Serra. Parece-me que não conhece o local onde trabalham as famílias que dependem das queimadas controladas para fornecer o pasto a seus animais.

O Sr. Governador, que diz ser ligado ao homem da terra, ao pequeno agricultor, desconhece o que este sofre e o quanto sofrerá se for mantido o veto. Quem necessita da queimada não são os agricultores que possuem tratores com ar-condicionado ou equipamentos de última geração, mas os pequenos agricultores, que, com a ajuda das queimadas, conseguem o sustento da sua família.

O Sr. Governador, juntamente a sua equipe técnica, quer tirar o homem do campo ao não permitir que as queimadas aconteçam!

Solicitei à minha assessoria que verificasse os valores gastos em agricultura e o que foi aprovado por esta Casa para o ano 2000. Verificaram que para o ano 2000, para serem gastos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, o montante é de 201 milhões, 834 mil, 31 reais e 67 centavos. Desse total, foram empenhados 35 milhões e 550 mil reais, ou 17,61% em seis meses. Sabem quanto foi pago? Trinta e um milhões e seiscentos mil reais. Sabem quanto foi pago até 26 de junho, conforme informação da Secretaria da Fazenda? Simplesmente 15% dos 201 milhões de reais. Apenas 15%!

Isso significa que há dinheiro em caixa para o governo apresentar projetos de incentivo ao reflorestamento nas áreas onde realmente não é possível fazer a queimada, mas que podem ser aproveitadas.

O governo não quer enxergar que há pessoas com necessidade de que exista a queima controlada. Não venham com aquele discurso de europeus ou de americanos, que o Brasil precisa preservar suas matas, já que eles destruíram as que possuíam. Eles destruíram, mas aprenderam depois que precisavam fazer o replantio, e começaram a reflorestar na Europa e na América do Norte.

Queremos o direito de ter a queimada controlada pelo município e com laudo técnico do Estado, nos locais em que nosso agricultor necessita, pois não dispõe de outro mecanismo nem de financiamento auto-sustentável do Governo do Estado que lhe permita iniciar nessas áreas um novo projeto.

Um novo projeto não se faz de um dia para outro, há um tempo de maturação. Quem sabe o governo forneça aos agricultores do Rio Grande, àqueles que precisam fazer a queimada, instrumentos e não discursos. De discursos estamos fartos. Estamos cansados de falar em Banrisul, que sempre pregaram como a grande alternativa para a agricultura e que até agora não viabilizou recursos para o setor. Isso é fácil; a Emater conhece aqueles que há anos se vêm sustentando da queimada de algumas regiões.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de derrubar o veto para possibilitar que o homem do campo continue no campo e tenha o manejo dessas áreas. Não queremos destruir o Rio Grande nem a Mata Atlântica, mas dar sustentação ao pequeno. Quem sabe os técnicos do governo elaboraram suas justificativas em salas com ar-condicionado e com salário certo ao final do mês. Somos contra isso. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 189/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quem vem à tribuna discutir a matéria depois de um amplo debate tem, no mínimo, a responsabilidade de não ser tão repetitivo nos argumentos usados na tentativa de convencer os parlamentares a derrubarem, por unanimidade, o veto do Sr. Governador.

O argumento que acrescentaria a tudo o que foi dito é que não há ambientalista neste Estado que tenha maior respeito à natureza do que esses agricultores, principalmente os que vivem em áreas em que são obrigados a fazer determinadas queimadas para o remanejo, para a revitalização, ou mesmo a queimada das capoeiras, da buva. Esses agricultores sabem respeitar o meio ambiente. Quem se opõe a este projeto não conhece a realidade.

Aliás, o conhecimento da realidade levou determinados deputados a apresentarem uma emenda inteligente ao projeto do Deputado João Osório: Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 189/99 um artigo com a seguinte redação: 'Fica autorizada, mediante laudo emitido por técnico competente credenciado pelo poder público municipal, a queima controlada de campos nativos, como técnica de manejo agropastoril, obedecida também a legislação federal'.

É uma emenda sábia, inteligente. Ninguém quer exagerar. Conhecendo a realidade e a necessidade, o técnico autorizará a queimada.

A emenda foi assinada pelos Deputados Kalil Sehbe, Francisco Appio, José Ivo Sartori, que a defenderam da tribuna por serem favoráveis a essa prática, de acordo, evidentemente, com um laudo técnico. Também foi assinada pelo Deputado Roque Grazziotin. Mas S. Exa. veio à tribuna manifestar-se contrariamente a ela. O colega tentou agradar a dois senhores, o eleitorado da sua região, que é a favor, e as pessoas aqui presentes.

Votei favoravelmente a essa emenda. Entendo que devemos ter critérios e que não se pode querer agradar, ao mesmo tempo, repito, a dois senhores. Aliás, esta é a prática do PT: façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço.

Colegas deputados, a maioria dos Senhores é oriunda do interior, conhece, portanto, a realidade do setor primário. Os deputados da Capital igualmente são conhecedores dessa causa. Não se faz nenhuma injustiça ou dano ao meio ambiente aprovando este projeto e derrubando o veto aposto pelo governador.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os técnicos do governo defendem que não se pode derrubar a Mata Atlântica. Entretanto, em Porto Alegre, o PT aprovou um empreendimento que, segundo a Organização Não-Governamental União pela Vida, provocará a destruição de 13 hectares de Mata Atlântica junto à orla do Guaíba. Só que aqui em Porto Alegre, essa destruição não será feita para os Senhores plantarem, mas para construírem edifícios.

Destruir a Mata Atlântica da Capital, onde a preservação do meio ambiente é tão necessária, o PT aprova; permitir que o agricultor conte com uma área para atender a suas necessidades, para produzir, o PT desaprova. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo - PDT) - Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 189/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os Senhores e as Senhoras que nos visitam nesta tarde.

Este debate nos permite deixar claro o que realmente está em discussão neste momento.

Tentaram vender a idéia de que aqui alguns são a favor dos agricultores e outros são contra. Quem quer ajudar o agricultor deve saber, como ponto de partida, que não pode enganá-lo. Mesmo que tentem enganar o agricultor durante o debate, não vão conseguir fazê-lo na prática.

O Deputado João Osório disse que essa emenda ao Código Florestal Estadual foi elaborada na melhor das intenções, o que me parece importante. Mas só intenção não basta, a emenda precisa estar de acordo com a Lei Maior para que possa vigorar. Caso contrário, estaremos enganando as pessoas.

O art. 251, inciso XIII, da Constituição do Estado, determina que sejam combatidas as queimadas. O Código Florestal Federal só autoriza a queima controlada. O § 1º da emenda votada nesta Casa diz o seguinte: Poderá ser utilizado o fogo como meio de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, bem como em áreas já utilizadas anteriormente para a lavoura, se peculiaridades locais ou regionais assim justificarem, mediante permissão de órgão do Poder Público Estadual ou Municipal. Esse parágrafo não fala em queima controlada.

Sou um pequeno agricultor, inclusive estive presente na reunião da Subcomissão de Roçadas e Queimadas, presidida pelo Deputado Roque Grazziotin. Na oportunidade, os agricultores defenderam a queima controlada, e esta emenda libera a queima.

Ao governo sobrou apenas a alternativa de vetar a emenda, porque não pode uma lei estadual contrariar o Código Florestal Federal. Um parlamentar, no mínimo, tem de saber isso. Podem enganar os agricultores, mas entre nós aqui não podemos nos enganar.

O governador vetou esse projeto de lei, porque ele não pode entrar em vigor, pois não anula o Código Florestal Federal, que, nesse caso, tem de ser cumprido, pois é a lei maior.

Sr. Presidente, sugerimos que os parlamentares da oposição e os do governo elaborassem uma emenda que servisse aos agricultores e que fosse viável. Mas a pressa em fazer demagogia permitiu que fosse aprovada uma lei que não pode vigorar, e o governo precisou vetá-la.

Agora, o processo deverá ser repetido. Possivelmente o veto será derrubado. Qualquer cidadão gaúcho que solicitar ao Judiciário a anulação dessa lei conseguirá imediatamente, prova de que aqui estamos apenas jogando para a torcida, não ajudando o agricultor.

Se quisermos auxiliar o agricultor e autorizá-lo a utilizar a queima controlada, teremos de criar uma lei que respeite a Constituição e o Código Florestal Federal. Se a liberação for geral, estaremos impedindo que a lei entre em vigor, criaremos uma expectativa falsa, pois logo após a lei cai na Justiça. Esse é o motivo do veto.

O nosso compromisso é de realmente produzir uma alternativa que viabilize a vida do agricultor, não apenas com as queimadas, mas com outras iniciativas como o zoneamento, pois existem áreas que podem ser utilizadas sem a queima, outras não. Para estas, devemos produzir uma alternativa que torne viável a vida de milhares de famílias, porque temos um acordo para isso. Não podemos enganar o agricultor fazendo demagogia.

Com o veto do governador ao projeto, teremos tempo de construir uma alternativa que realmente ajude o agricultor, sem enganá-lo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo - PDT) - Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 189/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Srs. Vereadores, Srs. Prefeitos, trabalhadores que aqui aguardam a votação da suplementação de verbas para a agricultura e para a saúde.

Parece-me que o problema da agricultura neste Brasil resume-se ao veto do Sr. Governador Olívio Dutra ao projeto de lei que permite a queima das capoeiras e do meio ambiente. Parece que é isso que está sendo julgado na tribuna nesta tarde.

Ninguém teve a capacidade de vir à tribuna para lembrar que o nosso ministro da Agricultura está determinando a importação inclusive de leite, de alho, de trigo, de arroz e de muitos produtos que podem ser gerados pelos pequenos agricultores e que viabilizariam a pequena propriedade neste Estado e neste País.

Parece que agora o problema da política agrícola ficou fácil de controlar. Ficou fácil resolver o problema dos pequenos agricultores da beira do rio Uruguai, do rio Barracão, do rio Pelotas e outros! Ficou fácil resolver o problema da agricultura no Rio Grande do Sul e no Brasil!

Parece que o problema está nas roçadas e queimadas. É importante lembrar o que diz esse projeto. De acordo com o parágrafo lido pelo Deputado Vilson Covatti, o poder público municipal, a partir de laudos técnicos, pode autorizar ou não as roçadas e queimadas. Isso vai se transformar numa fábrica - maior do que a GM - de laudos falsos. E aí todo mundo pode queimar capoeiras e roçadas neste Estado, porque o técnico vai decidir conforme a postura política do prefeito, do poder municipal ou de outros interesses existentes no município. Isso tem de ser esclarecido para os que apóiam este projeto. Não podemos enrolar o povo!

Também sou agricultor e sei o que é roçar e, amanhã ou depois, ser pressionado pelo meio ambiente. Precisamos de controle. Não podemos dizer desta tribuna que o problema da agricultura agora é o veto do governador. A Nação enfrenta outros problemas, como a importação de produtos, a falta de crédito e de assistência técnica, a falta de uma política de diversificação de produto. Ninguém tem coragem de falar disso neste plenário, porque o ministro responsável pelo setor agrícola é gaúcho e está defendendo o projeto do FMI, que pretende excluir a pequena propriedade, os pequenos agricultores, os que querem roçar e os que não querem queimar. Enquanto isso, estamos fazendo tempestade em copo d'água.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero lembrar, como um deputado muito bem referiu, que prédios estão sendo construídos no Bairro Ipanema pela Maiojama, em Porto Alegre, numa área que não deveria ter sido liberada para a construção, mas que foi autorizada pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental – Fepam. Isso foi um erro, e os que deram essa autorização têm de ser processados.

Porém, o deputado esqueceu-se de citar o ano em que a Fepam deu tal autorização para essa construtora; é importante esse registro, pois as frases aqui são ditas conforme o interesse daquele que está falando. A autorização ocorreu em 1995, quando o deputado que falou desta tribuna dava sustentação ao Governo Antônio Britto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 189/99. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

De fato, este é um tema que nos chama ao debate, e quero cumprimentar todos os agricultores que estão hoje conosco, neste plenário, assistindo à sessão em que discutimos tema tão polêmico.

O Rio Grande do Sul vinha tendo o seu Produto Interno Bruto – PIB –, que é a quantidade de riqueza produzida no Estado, negativo justamente pela falta de investimento na área da agricultura e na agropecuária. Há um ano e meio estamos governando o Estado, e o dado já é outro: o PIB gaúcho cresceu, e isso ocorreu, evidentemente, porque o Governo Olívio Dutra apostou na agricultura e na agropecuária.

O argumento de que seria um atraso investir na atividade primária provocou muitos debates entre nós e entre os candidatos na última eleição. Afirmamos, sempre, que éramos a favor de estimular a agricultura no Estado do Rio Grande do Sul.

O governo anterior aplicava 1,7%, em média, na agricultura. Hoje esse percentual aumenta, porque a agricultura foi considerada pela população a prioridade número um do Orçamento Participativo. Não estávamos errados, a população não estava errada, os agricultores não estavam errados.

Por que o Governador Olívio Dutra precisou vetar este projeto? Teve de vetá-lo, em primeiro lugar, porque ele propõe a possibilidade do uso de fogo, do uso de queimadas na eliminação de pragas e doenças. Isso não precisava ser dito aqui, porque já está previsto no art. 28 do Código Florestal. Portanto, inserir aqui é como se o governo estivesse contrário a um artigo do Código Florestal. Em segundo lugar, porque o projeto prevê que o fogo possa ser utilizado em áreas já usadas para a lavoura, mas não diz em que época. Por último, o projeto foi aprovado prevendo que é possível fazer-se a queimada, se houver o controle do Estado ou do município.

Desejo abordar especificamente esse tema, porque parece existir consenso no sentido de que o uso contínuo das queimadas prejudica o solo e de que o fogo pode alastrar-se, tornando-se incontrolável. Devemos, portanto, buscar técnicas alternativas. O governo federal já lançou 32 técnicas, e o Governo do Estado divulgou um documento com várias outras. O que queremos? Queremos que a comissão possa concluir o seu trabalho e que esses documentos sejam discutidos com os agricultores e colocados em prática.

Entretanto, não podemos deixar que, neste momento, o Estado do Rio Grande do Sul e as prefeituras fiquem, ambos, com a responsabilidade de responder pelo controle da queimada, pois isso, no mínimo, resultaria em uma duplicidade de comando. Tal decisão pode determinar que o Estado opere de uma forma e os municípios, de outra. Cada uma das prefeituras poderia dizer-nos se conta com técnicos suficientes para efetuar esse controle – ou seja, se a queimada controlada pode ocorrer ou não – e para atacar o fogo, caso ele se dissemine.

Tivemos no Estado do Rio Grande do Sul, só no ano de 1999, embora as queimadas sejam proibidas, 3.864 ocorrências. E foram somente 22 os autos de infração. Portanto, não é como está sendo dito. Existe um número grande de ocorrências, e as prefeituras não dispõem de estrutura técnica suficiente para garantir que, se o fogo se alastrar, terão a possibilidade de resolver o problema.

O projeto cujo veto está sendo apreciado aqui é contraditório com outras leis, e o Governo do Estado o vetou justamente por isso. Não queremos criar ilusão para os agricultores que nos acompanham, hoje, nesta discussão. Queremos continuar o diálogo.

Várias secretarias do Governo do Estado assinam um dos documentos a que me referi anteriormente – desde a Secretaria da Agricultura até a do Meio Ambiente –, o qual trata do Desenvolvimento Sustentável e Alternativas às Queimadas. Gostaria de solicitar a sua transcrição nos anais da Casa, juntamente com o outro, elaborado em conjunto pelo Ministério da Agricultura e pela Embrapa, onde são expostas 32 técnicas para reduzir a prática das queimadas.

Estamos sugerindo aos deputados que aceitem o veto do governador e que sigamos debatendo o assunto com o Governo do Estado, por meio da comissão. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E
ALTERNATIVAS ÀS QUEIMADAS

INTRODUÇÃO

Este documento tem como objetivo refletir sobre o uso do fogo na agricultura e propor formas para a sua prevenção, compatíveis com diretrizes para o desenvolvimento no Rio Grande do Sul. O texto está organizado em mais três partes. A primeira aborda os principais elementos para o diagnóstico do atual uso de queimadas no Estado, comentando alguns aspectos relacionados ao uso do fogo entre os agricultores familiares desde a colonização do Estado. A segunda resume ações do Governo Federal e a terceira parte aponta eixos estratégicos para superar estes problemas e apresenta as ações estaduais sobre esses temas.

I. DIAGNÓSTICO

1. ANTECEDENTES

As principais atividades responsáveis pela origem da formação econômica e social do Rio Grande do Sul estiveram associadas ao uso do fogo. Na pecuária, as queimadas foram praticadas em grandes extensões de terra para criação extensiva do gado, especialmente como forma de manejo dos campos nativos. A produção de couro, de animais em pé e de charque constituiu o primeiro ciclo econômico de importância para a região e contribuiu decisivamente para o povoamento e a defesa de parcela significativa do território até a consolidação das suas fronteiras.

Na agricultura, as práticas de derrubada e queima das matas e florestas estiveram estreitamente relacionadas à rápida expansão da ocupação do território definido pela colonização, especialmente nas terras devolutas da Coroa Portuguesa na Serra e seus arredores. Estas terras foram destinadas aos imigrantes estrangeiros como parte de uma política de ocupação dos espaços vazios e de exploração intensiva da terra, através da substituição do trabalhador escravo e da diversificação da atividade produtiva com a adoção de melhores técnicas.

A derrubada e a queima das matas, juntamente com a propriedade de pequenas áreas de terra, a policultura e outros procedimentos agrícolas, tornaram-se elementos importantes de um processo de construção e/ou preservação de um modo de vida, de uma identidade econômica e social que solidificou e se reproduziu durante várias décadas, com fases diferenciadas de expansão do sistema colonial e da agricultura familiar.

Esta expansão esteve limitada por diversos fatores, entre eles a natureza das técnicas utilizadas – inclusive as queimadas – que destruía em pouco tempo a fertilidade do solo e sobretudo, o tamanho reduzido das propriedades rurais e o processo de "minifundização" associado a determinados padrões de herança da terra e modos de transferência de propriedade. Estes fatores contribuíram para inviabilizar a obtenção de uma quantidade mínima de terra necessária para a manutenção de um padrão econômico e social decente para um número expressivo de famílias no campo.

A partir dos anos 50, o esgotamento da fronteira agrícola regional, que permitia o desmatamento e a ocupação de novas áreas de terras, foi acompanhado de transformações da estrutura agrária e dos processos sociais, a partir dos quais se originaram novas relações de trabalho e novas estratégicas de reprodução da agricultura familiar.

Entre estes processos e estratégias incluem-se o êxodo para as cidades e as migrações em direção a outras áreas rurais dentro e fora do Estado, o assalariamento no campo, a substituição da policultura comercial pela criação, a busca de inserção em cadeias produtivas especializadas, a ocupação em tempo parcial na agricultura e a realização de atividades rurais não-agrícolas, entre tantos outros.

2. SITUAÇÃO ATUAL

2.1 Características Gerais

O monitoramento orbital realizado por órgãos federais e internacionais indica que no Brasil o número de queimadas tende a continuar crescendo ano a ano, tanto em termos espaciais quanto em intensidade. Trata-se de um fenômeno nacional estreitamente vinculado a práticas agrícolas, especialmente aquelas para eliminação de restos de cultura, controle de pragas e plantas indesejáveis e para renovação e recuperação de pastagens.

Uma análise comparativa entre a série histórica de dados de desflorestamento e a de focos de queimadas e incêndios revela, no entanto, que os dois processos não avançam ao mesmo tempo. Embora um esteja estreitamente ligado ao outro, eles obedecem a movimentos próprios que encontram explicação principal nos interesses privados imediatistas frente à dinâmica da economia. Isto é, fatores econômicos, como a renda e o endividamento dos agricultores, o preço da terra e dos produtos agropecuários, o acesso ao crédito e a expectativa de retorno dos investimentos agropecuários, entre tantos outros, são determinantes para a evolução das áreas queimadas e desflorestadas.

A principal origem de queimadas no país é o chamado fogo acidental, que é gerado por práticas agrícolas feitas de forma aleatória e que foge ao controle. Ele resulta em áreas de queimadas significativamente maiores do que o pretendido e muitas vezes provoca incêndios com prejuízos econômicos e ambientais de grandes proporções. A sua importância na transformação da paisagem é reforçada pelas indicações que uma floresta queimada (ainda que levemente) tem uma probabilidade muito maior de incendiar-se novamente. O fogo que queima pela segunda vez é sempre mais intenso, pois é alimentado também pelo material resultante da primeira queimada.

Existem importantes variações na ocorrência das queimadas no espaço e na época do ano. A concentração de focos de queimada nos períodos mais secos do ano coincide com o momento de preparo do solo para fins agrícolas, com destaque para as áreas já ocupadas e de expansão da fronteira agrícola. A Floresta Amazônica é o sistema ecológico com maior incidência de queimadas (31% de um total de quase 113 mil casos em 1999). o Cerrado é o sistema que obteve o maior número de quadrículas de 100 km² queimadas (cerca de 7 mil) e o Complexo do Pantanal foi aquele com maior número médio de queimadas por quadrícula (8,2). Os registros de uso do fogo na Mata dos Pinheiros, nos Campos e nos Campos da Campanha Gaúcha representaram, juntos, cerca de 1,8% deste total. Observa-se, no entanto, que existe um crescimento expressivo do número absoluto de queimadas nesses últimos três sistemas, passando de 735 casos em 1997 para 2015 em 1999. A quantidade de quadrículas com queimadas aumentou de 365 para 635.

2.2 O caso do Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, os dados apurados pela Embrapa revelam que o número total de queimadas representa menos de 1% do total de casos observados no país, mas aumentou significativamente nos últimos anos: em 1997 foram 25 ocorrências e em 1999, 711. O número de quadrículas de 100 km² com queimadas passou de 21 para 151 nesses mesmos anos e o número médio de queimadas por quadrícula subiu de 1,2 para 4,7. Em 1999, os bombeiros atenderam 3.864 ocorrências de queimadas ou incêndios florestais, segundo informações da Brigada Militar. Neste mesmo ano, as Patrulhas Ambientais emitiram 22 autos de infração relativos a queimadas ou incêndios florestais, número este bastante inferior ao apurado pelos demais órgãos.

É possível identificar pelo menos onze tipos de materiais que são queimados com maior freqüência no Estado: campo nativo, resíduos de capoeiras (pós-corte), florestas nativas, galhos e folhas de acácia-negra (pós-corte), cana-de-açúcar (pré-colheita), resíduos de eucaliptos (controle de formigas e regeneração de cepas), resíduos de destoca, resteva, grimpas de araucárias junto aos troncos de árvores, vegetação de áreas de alagamento de barragens (limpeza) e de banhados.

Esses materiais correspondem, grosso modo, a diferentes sistemas de ecológicos e de produção agropecuária. Sem desconsiderar a profunda heterogeneidade do espaço agrícola e rural do Rio Grande do Sul, optou-se por considerar que dois desses "sistemas" concentram o maior número de casos de queimadas. O primeiro sistema corresponde à queima do campo nativo, que ocorre na microrregião homogênea do IBGE de Vacaria, mais os municípios de André da Rocha e Canela (os chamados Campos de Cima da Serra) e também na microrregião das Serras do Sudeste e em outros três municípios vizinhos (Canguçu, Dom Feliciano e Lavras do Sul). O segundo sistema corresponde à queimada dos resíduos decorrentes do corte de capoeiras e agrega basicamente as microrregiões geográficas de Caxias do Sul, Erechim, Guaporé e Sananduva, ou então, à área aproximada dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes) da Serra, Norte e Nordeste.

Segundo o Censo Agropecuário, em 1996 os estabelecimentos agropecuários do Rio Grande do Sul ocupavam uma área aproximada de 21,8 milhões de hectares, dos quais cerca de 10,5 milhões (48% do total) eram de pastagens naturais e apenas 1,9 milhões (9% do total) eram de matas e florestas naturais.

Os dados da tabela acima revelam que as áreas selecionadas (chamadas "capoeiras" e "campo nativo") possuem expressiva participação no total das matas e florestas naturais do Estado (36%) e das pastagens nativas (23%). Também é elevada a participação destas áreas no total de terras produtivas não utilizadas (30%).

Os dados da tabela acima revelam que nas áreas selecionadas a participação das áreas ocupadas por matas e florestas naturais é superior à do conjunto do Estado. No caso das microrregiões de Vacaria, Serras do Sudeste e nos demais municípios escolhidos as pastagens naturais correspondem a mais da metade do território abrangido pelo Censo Agropecuário.

Os dados da tabela acima mostram que a pecuária é a atividade predominante no Estado, com 44% da área abrangida pelo Censo, e que as lavouras permanentes, a silvicultura e a exploração florestal não ocupam, juntas, mais que 4% desse total. Revelam também diferenças significativas entre as áreas selecionadas. Nas Serras do Sudeste e na região de Vacaria (ampliada) a pecuária está presente em praticamente 70% do solo. Nas áreas escolhidas onde se pratica a queimada de capoeiras a pecuária não supera os 30% em nenhuma das microrregiões. Nesses locais, predominam as lavouras temporárias (Erechim e Sananduva), as lavouras temporárias e a produção mista (Guaporé) e as lavouras permanentes (Caxias). Em todos eles, a silvicultura e a exploração florestal não ultrapassam 4% do total da área.

Os dados da tabela acima mostram que na região onde de considera que a queima de capoeiras é maior, os estabelecimentos com menos de 50 ha ocupam cerca de 67% do total da área enquanto aqueles com mais de 500 ha alcançam pouco mais de 5%. Nas áreas onde é prática a queima do campo o quadro é invertido: os estabelecimentos com menos de 50 ha são minoritários (13%) e os com mais de 500 ha, majoritários (39%).

Os dados da tabela acima mostram que nas áreas selecionadas estão aproximadamente 313 mil (23%) das cerca de 1,377 milhão de pessoas ocupadas no campo gaúcho. Dessa parcela, quase 195 mil pessoas (62%) estão nas áreas onde a prática de queimadas em capoeiras é considerada mais crítica. Nessas áreas, 91% das pessoas ocupadas encontram-se em estabelecimentos com até 50 ha.

II. AÇÕES FEDERAIS

O Governo Federal desenvolve duas iniciativas principais relativas ao tema das queimadas. A primeira é o Programa Integrado de Monitoramento, Prevenção e Controle de Desmatamentos e Queimadas e Combate aos Incêndios Florestais, que está sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Seu enfoque principal foi viabilizar no curto prazo a atuação imediata do Governo em áreas críticas.

As suas principais estratégias são: i) implantação de um sistema de monitoramento e previsão de risco de fogo; ii) promoção e divulgação de técnicas agrícolas para reduzir ou eliminar o uso do fogo; iii) apoio à criação de brigadas voluntárias para prevenção de queimadas; iv) divulgação das perdas econômicas diretas e indiretas causadas pelas queimadas e incêndios florestais; v) organização de Força-Tarefa Federal para combate a incêndios florestais; vi) implementação de um sistema de fiscalização intensiva na Amazônia, utilizando o sensoriamento remoto; vi) avaliação periódica das áreas autorizadas para desmatamento e planos de manejo sustentável; e vii) implantação de sistema de controle de produtos florestais.

O Programa Integrado reúne seis outros programas, entre os quais se destacam o Programa de Prevenção e Controle às Queimadas e aos Incêndios Florestais no Arco do Desflorestamento (Proarco) criado em maio de 1998, e o Sistema de Prevenção Nacional e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo), instituído em 1999. As diretrizes básicas do Proarco são: I) promover a integração dos órgãos das diferentes esferas de governo e da sociedade na execução de ações de prevenção, de fiscalização e de controle das queimadas e combate aos incêndios florestais na área da Amazônia Legal, conhecida como Arco do Desflorestamento; II) descentralizar a execução das ações, definindo as responsabilidades do governo federal, dos estados e das prefeituras; III) adotar práticas de excelência em qualidade para o monitoramento e controle de queimadas e incêndios florestais; e IV) capacitar e mobilizar recursos humanos disponíveis nos diferentes segmentos de atuação, principalmente na área de gestão das ações e avaliação dos resultados.

Para alcançar os objetivos geral e específicos, o Programa conta com os seguintes componentes: I) monitoramento de queimadas e incêndios florestais; II) fiscalização do uso do fogo de forma sistêmica integrada, especialmente sobre comércio de animais silvestres, produtos da flora, indústria madeireira, Planos de Manejo ou de Exploração Florestal; III) prevenção de incêndios florestais, com infra-estrutura, equipamentos, treinamentos de agricultores, bombeiros estaduais e brigadas municipais e campanhas de educação ambiental; IV) combate aos incêndios florestais, com emprego de Força Tarefa Federal, constituição de Sistema de Alerta, com participação da União, Estados e Municípios e ações específicas em unidades de conservação federais; V) estruturação de um núcleo governamental estratégico.

A segunda iniciativa do governo Federal é o Programa de Monitoramento, Prevenção e Controle das Queimadas, lançado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, no início de junho de 2000 e que está sob responsabilidade do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Seu enfoque principal é o da necessidade de viabilizar a continuidade da expansão da ocupação produtiva (agropecuária) das regiões Centro-Oeste e Norte através da incorporação de tecnologias dirigidas ao aumento da produtividade e à adoção de requisitos mínimos para a preservação ambiental, considerados necessários para acesso a determinados mercados externos.

O Programa possui três linhas de ação, que contam com especial suporte técnico das diversas unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa):

1. aperfeiçoamento do sistema de monitoramento orbital de queimadas por satélite;

2. recomendações tecnológicas para reduzir a prática de queimadas, especialmente em sistemas de lavoura/pecuária e de agricultura familiar e para orientar a queimada controlada;

3. realização da Campanha "Alternativas para a prática de queimadas na agricultura", que será desenvolvida pelo Ministério da Agricultura, pela Embrapa e pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) nas áreas mais críticas em termos de ocorrência de queimadas, ou seja, Estados do Maranhão, Mato Grosso, Pará e Tocantins. As metas são treinar 400 técnicos multiplicadores em tecnologias alternativas às queimadas e realizar dois mil treinamentos, beneficiando cerca de 150 mil agricultores.

Entre as principais ações nacionais programadas estão: i) disponibilização na internet do Monitoramento do Balanço Hídrico para 11 Estados, inclusive Maranhão, Pará e Tocantins; ii) análise da dinâmica espaço-temporal do fogo em 2000, com geração de indicadores para avaliar efeitos do programa; iii) incorporação de novas plataformas orbitais no Monitoramento de queimadas e ampliação da capacidade de recepção de imagens; e iv) geração de publicações e materiais de referência sobre o Programa.

Entre as principais ações regionais previstas estão: i) o aperfeiçoamento do diagnóstico sobre sistemas de produção em uso nas áreas críticas; ii) geração, difusão e consolidação de tecnologias e sistemas de produção alternativos aos que usam queimadas; iii) melhoria no uso do fogo controlado na agricultura; iv) geração de informação regionalizada para a Campanha sobre alternativas; e v) realização de parcerias com os Ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, governos estaduais, prefeituras, setor privado, organizações não-governamentais, cooperativas e órgãos de assistência técnica e extensão rural.

Logo após o lançamento o Ministério da Agricultura anunciou a criação de um programa de recuperação de pastagens, especialmente para áreas degradadas do Rio Grande do Sul e do Centro-Oeste, indicando recursos de R$ 400 milhões/ano, com prazo de financiamento de 5 anos e 2 anos de carência.

III. AÇÕES ESTADUAIS

1. DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO

1.1 Diretrizes gerais e específicas

Para consolidação do projeto de desenvolvimento do Governo Democrático e Popular existem três vertentes de ação; o desenvolvimento político, com fortalecimento da cidadania com a participação popular visando trazer os excluídos para o exercício da política; o desenvolvimento social, com ampliação da qualidade de vida com melhores níveis de educação, saúde, segurança, habitação, assistência e cultura; e o desenvolvimento econômico, estimulando a desconcentração para resgatar os excluídos para a esfera produtiva.

As quatro diretrizes gerais de desenvolvimento econômico são: i) retomada do crescimento econômico e enfrentamento do desemprego; ii) redistribuição da renda e da propriedade; iii) enfrentamento das disparidades regionais; e iv) desenvolvimento de uma economia assentada em relações solidárias e no uso sustentável dos recursos naturais. A operacionalização destas diretrizes gerais passa pelo desdobramento de diretrizes específicas em áreas temáticas, entre as quais destacam-se:

. Realização da Reforma Agrária, visando a inclusão social e econômica, através da superação de entraves estruturadores do desenvolvimento econômico e social, provocados pela excessiva concentração fundiária (verificada na Metade Sul) e excessivo parcelamento da terra em partes da região Norte;

. Fortalecimento da Agricultura Familiar, proporcionando às trabalhadoras e aos trabalhadores rurais instrumentos capazes de agregar valor ao seu trabalho e preservar a sua qualidade de vida, capacitando-os a resistir frente às políticas de exclusão no campo;

. Massificação da Agroecologia, alterando a matriz tecnológica existente na produção primária do Estado com prioridade para a adoção de práticas conservacionistas e de preservação ambiental aliadas à viabilidade econômica e justiça social;

. Apoio às cadeias produtivas sob o enfoque da Soberania e Segurança Alimentar, trabalhando políticas voltadas ao fomento, à produção, à agroindustrialização, à comercialização e consumo;

. Utilização e preservação dos recursos hídricos, florestais e biodiversidade através de ações de controle e planejamento;

. Educação ambiental sistemática para que os cidadãos e a sociedade conheçam mais o seu ambiente, contribuam e participem da sua preservação;

. Descentralização do planejamento e gestão ambiental que ampliem a participação e o controle da sociedade;

. Promoção da pesquisa ambiental e desenvolvimento dos mecanismos de monitoramento dos recursos florestais e da biodiversidade com vistas à qualificação e à gestão ambiental;

. Desenvolvimento de tecnologia como diferencial de competitividade para os pequenos e médios produtores;

. Equacionamento da oferta tecnológica com as necessidades do setor produtivo;

. Desenvolvimento de tecnologia com equilíbrio social e ambiental;

. Apoio à constituição e qualificação de micro, pequenas e médias empresas voltadas ao atendimento de demandas turísticas (hotelaria, gastronomia, empreendimentos culturais e outros);

. Desenvolvimento e divulgação das oportunidades de turismo rural e ecológico.

1.2 A agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável

O projeto de desenvolvimento defendido pelo Governo Democrático e Popular do Rio Grande do Sul propõe que parcela crescente dos produtos agrícolas tenha por base a agricultura familiar. Isto significa uma opção de desenvolvimento que considera estratégico, do ponto de vista social, político, econômico e ambiental, o fortalecimento das unidades familiares rurais. Seu compromisso é com a inserção econômica e social autônoma e autogestionária de uma parcela da população que o mercado capitalista tende a marginalizar e/ou incorporar de forma precária. Seu objetivo é fixar os agricultores familiares no campo, investindo em qualidade de vida, no pleno exercício da cidadania, no aumento e na melhoria da sua produção e na estabilização da sua renda.

Além disso, propõe a mudança da matriz técnico-produtiva da agricultura com adoção da concepção de desenvolvimento rural sustentável, que incorpora aspectos ambientais, sociais, políticos, econômicos e culturais. A opção pela agroecologia como forma de alcançar o desenvolvimento rural sustentável implica a adoção de uma série de princípios científicos – a manutenção da biodiversidade, o incremento da atividade biológica do solo e a reciclagem de nutrientes, entre outros – para o desenvolvimento de sistemas ambientalmente saudáveis, economicamente viáveis e socialmente justos.

A proposta de Reforma Agrária do Governo do Estado está integrada ao desenvolvimento rural sustentado e à viabilização da agricultura familiar. Ela busca também superar as limitações físicas para plantação – que são agravadas pelas restrições legais para derrubada e queima da vegetação – e promover a dinamização das economias regionais, contribuindo na afirmação e consolidação de pólos regionais de desenvolvimento.

As florestas e as demais formas de vegetação natural devem ser tratadas como espaço privilegiado para o desenvolvimento sustentável. No caso das áreas de campos e de capoeiras antes mencionados, trata-se de dar prioridade à valorização das capacidades locais (culturais, naturais e econômicas), buscando o desenvolvimento de explorações sustentáveis da biodiversidade existente para gerar renda, fortalecendo a interdependência entre crescimento econômico de longo prazo e proteção ao meio ambiente. O manejo florestal adequado pode gerar produtos não madeireiros (frutas, mel, fármacos, etc.) e serviços ambientais. É o caso, por exemplo, da consolidação de atividades de cultura, lazer e turismo realizadas por agricultores familiares, micro, pequenas e médias empresas, que podem interagir positivamente com a defesa do ambiente natural através de serviços de gastronomia e hotelaria e da produção diversificada e ecológica de alimentos típicos locais.

A opção estratégica pela agricultura familiar requer uma compreensão especial da sua dinâmica. A análise da trajetória do sistema agrícola colonial mostra que os diferentes períodos de crise demandaram reformulações na sua tradicional forma de produção. Essas crises demonstram também a importância da unidade familiar como fator social na luta pela sobrevivência e na luta por espaços. Revelam também que este segmento tem mostrado grande capacidade de criar estratégias para adaptação do modo de vida colonial a novos desafios. Esta capacidade é resultado de uma permanente tensão entre a "tradição" e a "modernidade", que deve ser considerada na elaboração e execução das políticas públicas.

Ou seja, as medidas propostas para o desenvolvimento devem considerar que estas estratégias dos agricultores não estão isentas de rupturas e redefinições, expressas nas suas diferentes lógicas internas, práticas e simbólicas.

Em alguns casos, elas estão orientadas para a preservação, o resgate de elementos particulares de um modo de vida que luta para justificar sua existência. O mato, por exemplo, adquiriu um significado simbólico particular entre a maioria dos imigrantes e de seus descendentes, que reflete concepções próprias de natureza, do econômico da terra, da autonomia sobre a terra, de sua recomposição e/ou destruição. No período da colonização, em que as condições de atendimento das necessidades sócioeconômicas e infra-estruturais eram precárias, prevaleceu entre os imigrantes a relação de dominação violenta da natureza vinculada à valorização do trabalho humano e também associada a valores morais, ao sacrifício, ao compromisso, à legitimidade e à honra. Agora, a perspectiva do desenvolvimento sustentável coloca outros elementos para uma re-elaboração destes símbolos.

Finalmente, a estratégia para o desenvolvimento do Estado deve considerar a importância do setor público enquanto agente regulador e inibidor práticas econômicas anti-sociais e incompatíveis com a sustentabilidade do desenvolvimento e sobretudo, alavancador de unidades produtivas especializadas, integradas e com grande capacidade inovativa. Para isto, o Governo Democrático e Popular pretende democratizar e capitalizar o Estado, reconstruindo os seus instrumentos e buscando incorporar os mais diferentes agentes na sua gestão e controle.

2. MEDIDAS ESPECÍFICAS

Para mudar a atual tendência de crescimento das queimadas no Rio Grande do Sul e acabar com o desflorestamento, o Governo do Estado está agindo sobre suas causas, adotando instrumentos de política que mudem o padrão de desenvolvimento e sustentabilidade da produção rural no Estado. Nesta seção, são descritas as medidas específicas consideradas prioritárias para enfrentar o problema, sem mencionar outras, como por exemplo, as medidas de reordenamento fundiário. Considera-se que nenhuma destas medidas específicas isoladamente alcança realizar todo o projeto de desenvolvimento.

2.1 Coordenação das ações institucionais nos âmbitos federal, estadual e municipal, especialmente para:

2.1.1 Acesso às medidas federais de aperfeiçoamento do sistema de monitoramento orbital de queimadas por satélite e de controle de queimadas e incêndios florestais. Acesso a informações regionalizadas geradas pelos diversos sistemas de monitoramento.
2.1.2 Aperfeiçoamento do diagnóstico sobre sistemas de produção em uso nas áreas críticas. Tendo como referência o Macrozoneamento Agroecológico e Econômico do Rio Grande do Sul (Secretaria da Agricultura e Embrapa, 1994).

2.1.3 Geração, sistematização e difusão do conhecimento técnico-científico sobre técnicas e sistemas de produção alternativos aos que usam queimadas.
2.1.4 Realização de parcerias com os Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, governos estaduais, prefeituras, setor privado, organizações não-governamentais, Cooperativas e órgãos de assistência técnica e extensão rural.

2.2. Consolidação de tecnologias e práticas recomendadas:

Em razão das diferentes características apresentadas pelos dois sistemas ecológicos onde a prática das queimadas é considerada mais crítica, pode-se agrupar as tecnologias recomendadas em dois grupos: "capoeiras" e "campos".

a) Capoeiras:

. Planejamento para melhor aproveitamento e comercialização de subprodutos da vegetação existente, como frutas, nó de pinho, sementes, erva-mate e outras.

. Reaproveitamento e reabilitação de áreas degradadas com derrubadas e queimadas, através da diversificação da produção;

. Incentivo ao reflorestamento com espécies madeireiras de crescimento rápido para produção de celulose, madeira, laminados e carvão vegetal.

. Incentivo ao reflorestamento com espécies frutíferas, melíferas e medicinais, com o objetivo de atender ao consumo familiar e mercados (locais e outros).

. Enriquecimento de florestas secundárias ou capoeiras com plantas nativas, frutíferas (araçá, pitanga, guabijú, jaboticaba, guabiroba, goiaba da serra e outras), melíferas (cambará, carne de vaca e outras) e medicinais (espinheira santa, araticum e outras).

. Enriquecimento de florestas secundárias ou capoeiras com leguminosas ou outras espécies para obtenção de biomassa.

. Incentivo à implantação de sistemas silvopastoris ou agroflorestais, que envolvem a associação de culturas ou criações alimentares e madeireiras.

. Manejo florestal com replantio de árvores retiradas e adoção de tratos silviculturais para favorecer a regeneração e aumentar a produtividade, como por exemplo, corte de cipós, anelamento, desbaste e retirada de galhos secos.

. Planejamento para aproveitamento integral da madeira e da lenha obtida pela derrubada de capoeiras.

Mobilização da madeira e remoção das raízes da capoeira derrubada com uso da tração animal ou motomecanizada.

. Aproveitamento de resíduos de áreas de capoeira ou capoeirão (triturador de biomassa, especialmente galhadas) com utilização de máquinas e equipamentos (estáticos ou móveis) e posterior incorporação dessa biomassa como cobertura da terra.

. Aproveitamento de resíduos de áreas de capoeira ou capoeirão (triturador de galhadas) para compostagem do material vegetal e aplicação posterior em culturas permanentes ou temporárias.

. Introdução de cobertura verde (especialmente leguminosas) ou morta (resíduos de culturas não queimadas) e aplicação de compostos orgânicos para evitar o pousio.

. Limpeza de áreas em pousio ou em descanso;

. Incorporação parcial ou total dos resíduos vegetais ao solo através de rolo-faca, com tração animal ou motomecanizada.

. Correção da acidez e fertilidade do solo através da aplicação de fosfatos naturais e calcário.

b) Campos Nativos:

Considera-se que a não-utilização das queimadas em pastagens nativas traz várias vantagens: I) maior produção de forragem das espécies nativas, sem prejuízo da qualidade da dieta dos animais; II) maior acúmulo de mantilho (palha) sobre a superfície do solo, permitindo a maior incorporação de matéria orgânica, macro e micronutrientes; III) maior retenção de água no solo, com maior capacidade de tolerância à seca; IV) maior proteção da brotação que ocorre no final do inverno e início da primavera; V) maior freqüência de espécies com melhor valor nutritivo; e VI) maior sustentabilidade do ecossistema.

As alternativas propostas visam valorizar os recursos naturais disponíveis – as diversas espécies de gramíneas e leguminosas naturais, hibernais ou estivais – ampliando as suas potencialidades ecológicas e econômicas.

. Manejo da pastagem pelo método de pastoreio rotativo e subdivisão de áreas, com o objetivo de ajustar a disponibilidade de forragens às necessidades dos animais. Além disto, o manejo inibe o crescimento de macegas e arbustos que reduzem o consumo e provoca o pastejo desuniforme pelos animais.

. Roçada de poda ou limpeza, manual ou com tração motomecanizada ou com tração animal, com o objetivo de regular a oferta de pastagem de boa qualidade e auxiliar o controle de espécies herbáceas e arbustivas indesejáveis.

. Diversificação de espécies forrageiras de estação fria, com implantação sobre a pastagem natural:

. Sobressemeadura, sem qualquer preparo do solo;

. Semeadura sob cultivo mínimo, através de preparo superficial com grade niveladora leve;

. Semeadura através do plantio direto (renovadora), inclusive com mistura de forrageiras melhoradoras do campo nativo (gramíneas e leguminosas).

. Correção da acidez e fertilidade do solo através da aplicação de fosfatos naturais e calcário.

. Reserva de áreas de pasto natural (diferimento), com retirada dos animais nas épocas favoráveis ao crescimento vegetal para utilização nas épocas com baixa disponibilidade, permitindo a produção de sementes e a multiplicação de espécies de valor forrageiro.

. Pastejo Misto, utilizando diferentes categorias e espécies animais ruminantes (bovinos, ovinos, caprinos, bubalinos) para permitir a melhor exploração da diversidade de espécies presentes controle de plantas indesejáveis.

. Conservação de forragem através de processos de desidratação e fenação.

2.3 Programas e ações em andamento:

2.3.1 Programa RS RURAL (antigo Pró-Rural 2000)

Componentes Alívio à Pobreza (Geração de Renda) e Manejo e Conservação dos Recursos Naturais.

Secretaria da Agricultura e Abastecimento, Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e outras.

Objetivos gerais: Alívio à Pobreza: melhorar a qualidade de vida e a capacidade produtiva da população rural das pequenas unidades de produção, através do repasse de recursos financeiros diretamente ao produtor; Manejo: reverter o quadro de degradação ambiental no Estado, especialmente no que se refere a solos, água, flora e fauna, através de projetos de Microbacias Hidrográficas, com ações para conservação de solos, plantio direto, adequação do uso do solo à sua capacidade, biodiversidade e correção química do solo.

Práticas financiáveis:

. Geração de Renda:

Agroindústria (doces, sucos, temperos etc.), apoio a atividades turísticas, reflorestamento energético, fruticultura, implantação de ervais, apicultura (caixas, equipamentos e enxames), máquinas e equipamentos agrícolas (motorizados, de tração animal e para plantio direto).

. Manejo

. Conservação de solo: adubação verde (cultivo mecanizado e tração animal), rotação de culturas, recuperação de áreas degradadas.

. Adequação do uso do solo à sua capacidade: fruticultura, reflorestamento comercial com espécies exóticas, reflorestamento homogêneo ou heterogêneo com espécies nativas, sistemas agrossilvopastoril, agroflorestal e silvopastoril e pastagens perenes.

. Biodiversidade: recuperação de remanescentes florestais do plantio de espécies nativas, produção de mudas de espécies nativas, cercamento de áreas de regeneração natural com subvenção (R$ 700/ha).

. Correção química do solo com calcário, fósforo e potássio.

Recursos (ano 2000): Ações de Manejos: R$ 9,586 milhões, e Biodiversidade: R$ 180 mil, divididos em partes iguais entre Governo do Estado e Banco Mundial.

2.3.2 Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Região Hidrográfica do Guaíba (Pró-Guaíba)

Projeto Sistema de Manejo e Contaminação por Agrotóxicos

Secretaria da Coordenação e Planejamento, com execução pela Emater e pela Sema, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Objetivo: Recuperação, conservação e preservação ambiental. Visa o manejo e controle da contaminação ambiental por agrotóxicos e outros agroquímicos, a redução da erosão do solo e reflorestamento para proteção do solo e cursos d'água. Apóia financeiramente agricultores familiares na produção de mudas florestais de qualidade, aquisição de máquinas e implementos, cercamento de áreas para regeneração e outros instrumentos para promoção da agroecologia em microbacias hidrográficas.

Recursos (ano 2000): US$ 1,3 milhão (reflorestamento)

2.3.3 Programa para o Desenvolvimento Ecologicamente Sustentável, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Região Hidrográfica Litorânea (Pró-Mar de Dentro)

Secretaria da Coordenação e Planejamento

Objetivo Geral: Estabelecer um plano diretor para gerenciamento ambiental participativo da Região Hidrográfica Litorânea, que visa promover desenvolvimento ecologicamente sustentável e socialmente justo, aquele entendido, minimamente, como capaz de gerar emprego, distribuir renda, preservar o ambiente (cultural e natural) e promover a participação popular, despertando a consciência ecológica e o sentimento de solidariedade.

Projetos Agroecologia em Assentamentos (com Secretaria de Agricultura e Abastecimento), Agroecologia e Agricultura Familiar (com o Banco Nacional de Agricultura Familiar). Elaboração de um Plano de Desenvolvimento Ecologicamente Sustentável (com o Ministério do Meio Ambiente) e Preservação da Biodiversidade (com UFRGS), entre outros.

Recursos (ano 2000): R$ 2,750 milhões (total)

2.3.4 Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Tecnologias Apropriadas (PTA-RS)

Áreas Manejo ecológico dos Solos e Apoio à Recuperação de Áreas Degradadas.

Secretarias de Ciência e Tecnologia e Agricultura e Abastecimento em parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia, universidades e outras entidades.

Objetivo: integrar as ações dos diferentes órgãos do governo estadual na consolidação de redes de geração e de intercâmbio de tecnologias, capazes de instrumentalizar agricultores familiares, pescadores artesanais e comunidades indígenas no desenho e implantação de sistemas produtivos econômica, social e ambientalmente sustentáveis, melhorando a qualidade de vida, fortalecendo a segurança alimentar e ampliando a capacidade de geração de renda e de reprodução econômica e social destas populações.

Recursos: R$ 18 milhões em três anos. Fontes: Tesouro do Estado e CNPq, com contrapartidas.

2.3.5 Programa de Manejo Ecológico do Solo (Pró-Solo)

Secretaria da Agricultura, Banrisul, Emater e organização de agricultores familiares, com recursos do BNDES.

Objetivo: Elevar os níveis de produtividade da agricultura mediante a adoção de práticas conservacionistas e a intensificação do uso adequado de corretivos do solo.

2.3.6 Programa de Apoio e Financiamento às Atividades Turísticas de Micro, Pequeno e Médio Porte (Região das Hortênsias)

Secretaria do Turismo e Banrisul

Objetivo: Incremento do turismo doméstico e receptivo, com ênfase em empreendimentos vinculados às atividades rurais e ecológicas, através da melhoria e implantação de infra-estrutura de hotelaria, pousadas, recantos e restaurantes, produção e comercialização de especialidades gastronômicas locais, realização de feiras e eventos para divulgação dos atrativos regionais para consolidação da imagem turística da Serra.

Empreendimentos financiáveis:

Estruturação de parques e reservas ambientais (planos de manejo, trilhas, sinalização, capacitação profissional); reforma e melhoria de propriedades rurais para ampliar e qualificar a oferta de turismo rural; incentivo à realização de eventos de caráter ecológico, cultural e esportivo, entre outros.

Recursos: R$ 5 milhões

2.3.7 Reforço das Agências Florestais Regionais

Secretaria do Meio Ambiente

Dentro do objetivo de descentralizar o atendimento do órgão florestal e aproximá-lo da comunidade foi realizado um remanejo de pessoal colocando em funcionamento pleno as agências florestais de Caxias do Sul, Vacaria, Erechim, Passo Fundo, Planalto, Porto Alegre e Tramandaí, com a designação de técnico e repasse de veículos que viabilizaram e agilizaram o atendimento dos processos de licenciamento de corte de vegetação nativa nestas regiões que abrangem mais de 180 municípios. As demais agências estão em pleno funcionamento.

2.3.8 Agilização do licenciamento florestal, com realização de concurso público para contratação de pessoal

Secretaria do Meio Ambiente

Com o objetivo de qualificar o atendimento e diminuir os prazos para o atendimento dos processos de licenciamento florestal, a Sema designou grupo de trabalho que está estruturando a proposta de concurso público e quadro de pessoal para as agências florestais, dotando-as de pessoal técnico e administrativo para a realização das tarefas. O concurso público deverá ser realizado no final do ano 2000 ou no início de 2001.

2.3.9 Municipalização das atividades de licenciamento e fiscalização florestal

Secretaria do Meio Ambiente

Inserida na perspetiva de descentralização, a transferência de competências aos municípios para atuar na área florestal foi definida no mês de junho, no âmbito da comissão bipartite formada pelo Governo do Estado, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e Associação Gaúcha de Municipalistas (AGM). A proposta da comissão será encaminhada ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) para análise e homologação. Apartir da definição do Conselho os municípios poderão assumir atividades como o licenciamento para descapoeiramento, corte seletivo e fiscalização, entre outras.

2.4. Novas Ações:

2.4.1 Campanha de Esclarecimento e Orientação sobre Queimadas

Secretaria do Meio Ambiente

Executar uma ampla campanha de conscientização e esclarecimento junto aos produtores rurais, visando atingir os objetivos das ações governamentais. Para isto seriam confeccionados 10 mil cartazes e 100 mil folhetos informativos, além da criação de uma peça de divulgação para as rádios das regiões onde a prática das queimadas seja mais intensa. Os cartazes e folhetos serão distribuídos por agentes florestais, extensionistas da Emater e prefeituras municipais. O custo da campanha está orçado em cerca de R$ 35 mil.

2.4.2. Educação Florestal

Secretaria do Meio Ambiente

A Sema vem realizando uma progressiva mudança no enfoque da atuação de suas agências florestais , enfocando cada vez mais o caráter preventivo em substituição ao exclusivamente punitivo. Os agentes florestais têm sido incentivados a realizarem atividades educativas junto à técnicos e produtores rurais, visando informá-los sobre a legislação e os procedimentos do órgão florestal. Além disso, folhetos educativos estão sendo preparados, para orientar os agricultores sobre o manejo permitido para a vegetação nativa e as modalidades de licenciamento.

2.4.3. Monitoramento e Prevenção de Queimadas e Incêndios Florestais

Secretarias do Meio Ambiente, Agricultura, Justiça e Segurança, Casa Militar

O Governo do Estado propõe a criação, ainda este ano, da Comissão Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais, a ser composta pela Casa Militar (Defesa Civil), Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, Secretaria de Justiça e Segurança (Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Batalhão de Polícia Ambiental), Sema, universidades e entidades representativas da sociedade civil, com o objetivo de promover a integração de órgãos das diferentes esferas de governo e da sociedade na execução de ações de prevenção, fiscalização e controle das queimadas e combate aos incêndios florestais.

Entre suas tarefas estará a integração do Estado no monitoramento de queimadas por satélite, definição de equipamentos especiais a serem adquiridos para dar condições ao Corpo de Bombeiros de combater incêndios florestais, elaboração de mapas de previsão de incêndio, sistema de alerta e formação de brigadas voluntárias para as regiões onde a ocorrência destes eventos seja maior e também para as Unidades de Conservação, além de medidas excepcionais para grandes incêndios.

2.4.4. Constituição de Patrulhas Agrícolas Especializadas

Secretaria da Agricultura e Abastecimento

Para garantir o acesso às máquinas e equipamentos para auxiliar a execução de alternativas técnicas à queima de resíduos de capoeiras, propõe-se a constituição de patrulhas agrícolas para prestação de serviços especializados. A aquisição, operação e manutenção dessas patrulhas deverá ser feita através de parcerias entre o Governo do Estado, Prefeituras Municipais, agricultores e pecuaristas familiares. Sugere-se que a gestão dessas patrulhas seja feita pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Agropecuário, prevendo-se a utilização das mesmas em caráter rotativo dentro de uma mesma região. O custo estimado para aquisição de 15 patrulhas compostas por renovadora de pastagens, roçadeiras de tração mecânica e animal, carreta agrícola, trator 60-80HP e triturador de galhada é de R$ 880 mil.

2.4.5 Programa de Fomento Florestal

Secretaria da Agricultura

Objetivo: Resgatar a auto-suficiência do agricultor familiar em produtos florestais, para consumo próprio e gerar excedentes para comercialização, fixando as famílias no meio rural, gerando renda e postos de trabalho.

Atividades: assessoria técnica para a implantação de viveiros florestais; formação de florestas de produção; fomento à adoção de sistemas agrossilvipastoris; recomposição de áreas legalmente protegidas e trabalhar em parceria com a cadeia produtiva florestal.

Recursos: Fundeflor e RS Rural, valor estimado em R$ 754 mil

2.4.6 Protocolos Municipais – Articulação com Municípios e Sociedade

Secretaria do Meio Ambiente

Para garantir a efetividade das ações propostas será necessário um amplo envolvimento de todos setores sociais envolvidos. Para tanto o Governo do Estado propõe a assinatura de Protocolos Municipais através dos quais firmados metas e compromissos entre Prefeitura Municipal, Ministério Público, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato Rural, ONGs, de outras instituições visando garantir a participação popular no controle e execução das diversas ações adequadas às particularidades locais e regionais.

2.4.7 O Patrulheiro Ambiental Cidadão: novos procedimentos para o Batalhão de Polícia Ambiental e as Patrulhas Ambientais

Secretaria da Justiça e da Segurança

O patrulheiro ambiental cidadão irá atuar dentro de um programa de orientação e assistência, através de um trabalho preventivo, de educação ambiental e de difusão de alternativas às queimadas junto aos agricultores. Terá como procedimento de trabalho o contato pessoal e direto com os agricultores através de visitas, adotando um comportamento pedagógico e não repressivo e buscando sobretudo o agir cooperativo e voluntário dos agricultores. Abordará e difundirá os princípios que norteiam as políticas desenvolvidas pelo Governo do Estado.

O patrulheiro será submetido a estágios, treinamentos e cursos de capacitação com o objetivo de aperfeiçoar a sua qualificação profissional em termos da sua interação com a sociedade, permitindo uma melhor compreensão do contexto social e ambiental em que atuam, do respeito aos direitos humanos e das situações que não requerem o uso ostensivo de armamentos e equipamentos. O patrulheiro adotará uma imagem visual não impactante e repressora.

2.4.8 Programa Regional de Melhoramento de Campo Nativo – Construindo alternativas para uma pecuária mais produtiva e ecologicamente correta

Emater e Prefeituras Municipais Microrregião Campos de Cima da Serra

Objetivos: Suprir a necessidade de alimentação dos rebanhos bovino e ovino, sem comprometer os ecossistemas; preservar a fauna e a flora nativas da região. Reduzir o uso de fertilizantes e corretivos. Evitar o empobrecimento e a erosão do solo. Preservar a estrutura física do solo. Alcançar maiores índices de produção na pecuária. Ter pastagens de qualidade durante dez meses por ano. Obter resultados melhores do que nos plantios de pastagens convencionais. Eliminar mais de 25% dos custos de produção. Viabilizar o turismo rural.

Metas: Transformação da microrregião homogênea num modelo de desenvolvimento sustentado, fundamentado no respeito ao ser humano e á natureza. Melhoramento do campo nativo dos municípios de modo a atingir 8.600 hectares e 550 produtores rurais até o ano de 2002. Alcançar índices de até 400 kg/ha/ano de carne bovina de qualidade.

2.4.9 Programa de Produção, Comercialização e Agroindustrialização de Produtos Agroecológicos – PAC Ecologizar.

Secretaria da Agricultura

Objetivo Geral: promover ações que propiciem a ecologização dos distintos sistemas produtivos agropecuários do Rio Grande do Sul, bem como apoiem a iniciativas de produção ecológica já existentes no âmbito da agricultura familiar, qualificando o sistema de abastecimento do Estado.

Recursos: RS Rural, Pró-solo, Pronaf Agregar, Pronaf Agroindústria, Pronaf Coletivo

Porto Alegre, 26 de junho de 2000.

Grupo de Trabalho intersecretarial para Assuntos Florestais

Secretaria Extraordinária para Assuntos da Casa Civil

Secretaria da Agricultura e Abastecimento

Secretaria da Ciência e Tecnologia

Secretaria da Justiça e da Segurança

Secretaria do Meio Ambiente

Fundação Estadual da Pesquisa Agropecuária – Fepagro

Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul

Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater/RS

Diretor-Presidente da Embrapa

SUMÁRIO

Tecnologias para reduzir a prática das queimadas

Tecnologias para reduzir queimadas em sistemas de Lavoura/Pecuária

Tecnologia para reduzir queimadas em Sistemas de Agricultura Familiar

Como queimar: a queimada controlada

Endereços

TECNOLOGIAS PARA REDUZIR A PRÁTICA DAS QUEIMADAS

O fogo é amplamente utilizado na agricultura brasileira. Na história da pecuária nacional, é prática comum, na região dos Cerrados e da Amazônia Legal, a utilização de queimadas das áreas com pastagens, visando à renovação ou recuperação da pastagem, a eliminação de plantas daninhas e adição de nutrientes ao solo, oriundos do material vegetal queimado. A primeira vista, a pastagem rebrotada surge com mais força e melhor aparência do que a inicialmente existente. Entretanto, ao longo dos anos, essa prática provoca degradação físico-química e biológica do solo, e traz prejuízo ao meio ambiente.

A prática da queimada obriga o produtor a reduzir a lotação animal, pela diminuição da capacidade produtiva das forrageiras, como conseqüência da desnutrição vegetal e das más condições do solo (especialmente a compactação) para o crescimento das raízes. A forrageira, neste tipo de exploração, além de apresentar sistema radicular pouco desenvolvido e com baixas reservas de carboidratos, perfilha pouco e fixa CO2 ineficientemente, prejudicado pelo reduzido tamanho de sua folha e pela desnutrição.

Por outro lado, o superpastejo, permanente, pode reduzir o número de plantas da pastagem, descobrindo o solo e contribuindo para a sua compactuação e para a redução da capacidade de infiltração de água, a qual passa a escorrer pela superfície, arrastando os nutrientes e as partículas superficiais do solo. Isso aumenta o estado de degradação da pastagem. Os solos dos Cerrados e da Amazônia Legal, em sua maioria, são susceptíveis à erosão e com baixa fertilidade.

Diante dessa situação, os produtores precisam usar sistemas de produção adequados para manter a capacidade produtiva dos solos e sua competitividade, dentro de um mercado globalizado.

Como se originam as queimadas? Tudo indica que suas causas são essencialmente agrícolas e, em geral, as queimadas ocorrem em áreas já desmatadas. Assim, perante a opinião pública e a imprensa, o produtor rural é o vilão das queimadas. O controle do fogo e a diminuição das queimadas merecem uma atenção especial, devido aos impactos negativos que provocam sobre o meio ambiente, como poluição, problemas na saúde, prejuízos em redes de eletrificação e em cercas, e queima de áreas não previstas, devido ao fogo fora de controle, causando enormes prejuízos a vizinhos e reservas ecológicas.

O fogo não deixa de ser um instrumento de manejo, mas o Ministério da Agricultura e do Abastecimento engajou-se, de forma proativa, na redução das queimadas no Brasil. A queima apresenta aspectos positivos, mas pode ser substituída, com vantagens, pelo uso de tecnologias alternativas.

A Embrapa dispõe de várias tecnologias que, se devidamente usadas, e com apoio governamental, podem reduzir de forma expressiva, a prática das queimadas como instrumento de manejo, trazendo benefícios ao meio ambiente e à sociedade.

Tecnologias para reduzir queimadas em sistemas de pastagens nativas e cultivadas

As pastagens, tanto nativas como cultivadas, têm seu crescimento influenciado pelas condições climáticas de calor, na Região Sul e de chuva, nas demais regiões, especialmente Nordeste, Centro-Oeste e Norte.

Em ambas, as queimadas visam à eliminação de macegas que se acumulam no campo, ao longo dos anos, o que reduz o consumo e provoca o pastejo desuniforme pelos animais. Nas áreas nativas, a queima estimula a remineralização da biomassa e a transferência de nutrientes minerais para a superfície do solo, sob a forma de cinzas, constituídas por óxidos de cálcio, potássio, magnésio e outros elementos minerais. Como conseqüência, ocorre o aumento imediato da produção da forragem, mas ela decresce nos anos posteriores, principalmente quando a queima é anual e realizada na mesma área.

Em pastagens cultivadas, a queima é uma prática indesejável, pois a sua produção deve ser transformada em carne, leite, e lã, e o fogo pode, inclusive, eliminar as forrageiras leguminosas.

A melhor forma de utilizar a massa produzida pelas forrageiras é através do manejo, com animais. Em geral, o manejo deve ser feito de forma a acumular matéria seca nos períodos críticos do inverno, no Sul, e da seca, nas demais regiões. É preciso planejar as sobras para utilização no período crítico, uma vez que o consumo dos animais é menor e essas sobras têm menor valor nutricional.

Aqui estão algumas soluções que, além de evitar o fogo, podem aumentar o desfrute do rebanho e a renda do produtor.

Uso da uréia pecuária

Para que essa tecnologia dê resultado, é fundamental dispor de pastagens com boa disponibilidade de forragem, ou seja, bastante pasto seco. Ela é bastante simples e de baixo custo, consistindo em misturar a uréia pecuária com o sal mineral. Essa mistura tem por objetivo fornecer a proteína de que o animal precisa e não encontra na pastagem seca, cujo teor protéico é baixo. O uso da uréia pecuária no sal estimula o animal a aumentar o consumo de forragem.

Com esse manejo, os animais podem ter algum ganho de peso, mas seguramente, se eles perderem peso, será muito menos do que sem o uso da uréia pecuária. Além disso, se os animais consomem maior quantidade de forragem na estação seca, menos ficará de sobra, e o pasto não mais precisará ser queimado para eliminar o excesso de material morto.

Quando usar: o fator tempo

O uso da uréia pecuária deve ser feito quando o pasto floresce e começa a secar. Isso acontece a partir de maio/junho, nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Na Região Nordeste, a partir de julho e, na Região Norte, a partir de agosto/setembro. Nesse momento, e sem esperar que os animais comecem a perder peso, inicia-se o fornecimento de uréia pecuária no sal mineral, da seguinte forma:

. na primeira semana, deve-se misturar 9 kg de sal mineral com 01 (um) kg de uréia pecuária;
. na segunda semana, 8 kg de sal mineral e 2 kg de uréia pecuária;
. na terceira semana, 7 kg de sal mineral e 3 kg de uréia pecuária;
. na quarta semana, 6 kg de sal mineral e 4 kg de uréia pecuária.

Cuidados com a mistura

Consumida em quantidade excessiva, a uréia pecuária é tóxica para os animais, daí a necessidade de misturar bem os dois ingredientes. O composto de sal mineral e uréia pecuária deve ser fornecido de forma contínua, sem interrupção, até o início das chuvas. É preciso evitar o fornecimento da mistura com uréia pecuária a animais famintos e cuidar para que a água não se acumule no cocho, pois a uréia pecuária molhada se transforma rapidamente em compostos tóxicos aos animais. O sintoma da intoxicação é o empanzinamento, que é tratado com vinagre ou suco de limão, fornecido goela a baixo.

Ao usar essa tecnologia, o produtor vai observar que, graças ao maior apetite do gado, não é mais necessário usar o fogo para eliminar a macega das pastagens nativas, ou a massa seca não consumida das pastagens cultivadas. Assim, o produtor melhora a produção e contribui para conservar o meio ambiente, tornando sua atividade sustentável.

Unidades da Embrapa para contato:

Embrapa Cerrados (Planaltina-DF)
Embrapa Gado de Corte (Campo Grande-MS)
Embrapa Pantanal (Corumbá-MS)
Embrapa Meio-Norte (Terezina-PI)

Uso da "mistura múltipla"

A "mistura múltipla" é um suplemento alimentar para gado bovino composto pela mistura de sal mineral com ingredientes que servem como fonte de energia (milho), fonte de proteína natural (farelo de soja) e fonte de nitrogênio não protéico (uréia pecuária).

Para melhores resultados do uso da mistura múltipla, é fundamental dispor de pastagens com boa disponibilidade de forragem, ou seja, bastante pasto seco. Ela é mais completa do que a tecnologia da uréia pecuária, pois busca atender mais plenamente às exigências nutricionais dos animais. Ao receber essa mistura, os animais são estimulados a aumentar o consumo de forragem, mesmo que ela esteja seca, fibrosa e com baixo teor de proteína.

Para preparar 100 kg da mistura múltipla, são usados os seguintes ingredientes e quantidades:

Essa mistura deve ser fornecida, aos animais, de forma contínua e à vontade, sem interrupção, especialmente no período crítico da seca. Cada animal consome, em média, de 200 a 300 gramas por dia. A mistura múltipla não deve ser dada aos animais famintos.

Para a lotação de uma unidade animal por hectare (equivalente a dois bezerros, com 225 kg cada um), o custo médio dessa mistura gira em torno de R$ 20,00 por hectare, considerando um período seco de 120 dias. O ganho de peso esperado, com base na experiência já obtida por produtores na região do Cerrado, é de até R$ 24,00 por hectare, em 120 dias.

Durante o período seco, o animal perde peso, pois consome menor quantidade de matéria seca. Com isso, sobra mais macega, ou o pasto não é aproveitado, induzindo o produtor a queimar a sobra. Utilizando a tecnologia da "mistura múltipla", além do ganho de peso dos animais, ou menor perda, o produtor melhora a produção, não usa o fogo e contribui para melhorar o meio ambiente, tornando sua atividade sustentável.

Unidades da Embrapa para contato:
Embrapa Cerrados (Planaltina-DF)
Embrapa Gado de Corte (Campo Grande-MS)
Embrapa Pantanal (Corumbá-MS)
Embrapa Meio-Norte (Terezina-PI)

"Banco de Proteína" como complemento de pastagem nativa

A tecnologia "Banco de Proteína" como complemento de pastagens pode substituir, com vantagem, a prática da queimada.

Como funciona

O "Banco de Proteína" é um sistema integrado onde uma porção da área da pastagem nativa ou cultivada é reservada para leguminosas forrageiras de alto valor nutritivo. O acesso dos animais aos bancos de proteina pode ser livre, ou limitado a alguns dias por semana ou horas por dia, ao longo do ano, ou em determinadas épocas. O uso dos bancos de proteínas tem o propósito estratégico de corrigir a deficiência de proteína e fornecer forragem de melhor qualidade aos animais.

As leguminosas utilizadas devem ser de alta produtividade, com alto valor nutritivo e elevado teor de proteína, de crescimento rápido e boa capacidade de rebrota, resistência à seca e alta palatabilidade. Entre as várias opções de leguminosas, podem ser usadas a leucena, o estilosantes, o guandu, a puerária e outras. A Embrapa Cerrados testou e recomenda o uso de leucena e estilosantes (cv. Mineirão).

A área de leucena deve ser subdividida para pastejo, pois a leucena não persiste sob pastejo contínuo. Os períodos de pastejo e descanso variam. Tem sido usado 07 a 14 de pastejo, e 35 a 70 dias de descanso, durante a época seca.

O estilosantes fica verde durante a seca, prestando-se, portanto, para pastejo durante essa época. A subdivisão da área de estilosantes, em piquetes, é recomendada, visando a suprir forragem durante toda a época seca.

O emprego do banco de proteínas (na proporção de 0,3 hectare/animal) de leucena ou de estilosantes, durante todo o ano, como complemento de pastagem nativa (4,7 hectares/animal) permite que novilhas zebus atinjam o peso de cobertura (300 kg) aos 24 meses, durante a estação de monta controlada.

O mesmo acontece quando a leucena (na proporção de 0,15 hectare/animal) é usada durante o período de chuva, associada ao uso do estilosantes (0,15 hectare/animal), durante o período de seca, como complemento de pastagem nativa (4,7 hectare/animal). Nesse sistema, há ganho de peso ao longo de todo o ano.

Com o emprego de banco de proteína, a área de pastagem nativa pode ser reduzida de 4,7 para 3,2 hectare/animal, sem haver prejuízos acentuados no peso final dos animais, com uma queda de 379 para 368 quilos.

A tecnologia do banco de proteína associada à pastagem nativa tem duas grandes vantagens. A primeira é não precisar queimar as pastagens nativas, pois, com a carga animal adequada, não ocorre acúmulo de macega ou forragem. Para que isso ocorra, é necessário dividir a pastagem nativa em piquetes, fazer uma distribuição estratégica de aguadas e saleiros, e formar lotes de animais adequados para utilizar a forragem consumível em determinado período de tempo. Essa não é uma tarefa fácil e exige habilidade e experiência do proprietário ou gerente da fazenda. A segunda vantagem é o aumento da produção, pois as fêmeas podem ser cobertas aos dois anos de idade e os machos têm maior ganho de peso.

As produções anuais médias de quatro anos, de leucena e estilosantes, são ao redor de 2.666 e 2.640 kg/hectare de matéria seca consumível, respectivamente.

Considerando teores de proteína bruta de 23 e 12%, respectivamente, na forragem de leucena e de estilosantes, estima-se que as produções anuais de proteína bruta são de 613 e 317 kg/hectare, correspondendo acerca de 2.043 (40,86 sacos) e 1.057 (21,14 sacos) kg/hectare/ano de farelo de algodão, com 30% de proteína bruta, respectivamente. Para efeito comparativo, a alternativa de substituição de torta de algodão por banco de proteína, na suplementação de pastagem nativa, confere ao produtor uma economia de insumo da ordem de R$ 112,00 por animal. Os custos de implantação de banco de proteínas de leucena e estilosantes foram de R$ 209,00 e R$ 142,00 por hectare, respectivamente.

Unidades da Embrapa para contato:
Embrapa Semi-Árido (Petrolina-PE)
Embrapa Cerrados (Planaltina-DF)
Embrapa Gado de Corte (Campo Grande-MS)
Embrapa Meio-Norte (Terezina-PI)

Restabelecimento da capacidade produtiva das pastagens

A prática da queimada é utilizada para limpeza da pastagem, em substituição à roça, por causa do baixo custo operacional. A utilização de queimadas em áreas de pastagens cultivadas tem, como objetivo, eliminar restos de massa seca com grande conteúdo de talos, que não foram consumidos pelos animais durante a estação seca, e, ao mesmo tempo, propiciar nova rebrota, com forragem de melhor qualidade.

As alternativas tecnológicas desenvolvidas para o restabelecimento da capacidade produtiva das pastagens contemplam, em sua grande maioria, correção e fertilização do solo, associadas à sua movimentação, com implementos agrícolas. O uso das culturas de milho, milheto, arroz e soja, implantadas em pastagens degradadas e dentro de recomendações técnicas específicas, tem possibilitado o restabelecimento da capacidade produtiva das pastagens, e a produção de grãos durante um ou mais ciclos de cultivo.

Na recuperação de pastagens, sem o uso de culturas anuais, deve-se incluir uma leguminosa forrageira. A leguminosa incrementa a produção de forragem, nas chuvas, pela maior oferta de nitrogênio, e elimina a perda de peso dos animais, na seca. Sua permanência no pasto depende da exclusão da queima, uma vez que um dos efeitos do fogo é a destruição das leguminosas.

Os procedimentos e investimentos adotados no restabelecimento da capacidade produtiva das pastagens e da infra-estrutura, e a necessidade de reverter a forragem produzida em produto animal, faz com que os produtores adotem sistemas de prevenção ao fogo. A forragem produzida em pastos cultivados, quando associada a outras práticas de manejo (uréia pecuária e sal, uso de mistura múltipla), constitui-se fonte alimentar indispensável para os rebanhos.

Outra vantagem altamente benéfica e restritiva às queimadas é a possibilidade de aumento de produtividade nas áreas atualmente cultivadas, sem a necessidade de novas derrubadas da vegetação nativa que, invariavelmente, conduzem ao uso do fogo.

Os custos das diferentes técnicas de restabe-lecimento da capacidade produtiva das pastagens variam de R$ 300,00 a R$ 450,00/ha. Por outro lado, os custos de recuperação são amortizados pelas produções médias por hectare de 4.000 kg de milho, 1.800 kg de arroz, e 1600 kg de soja. A recuperação direta da pastagem, sem o uso de cultivos anuais, apresenta custo de aproximadamente R$ 180,00. Essas técnicas são usadas pelos pecuaristas, de acordo com a sua tradição e infra-estrutura de produção.

Unidades da Embrapa para contato:
Embrapa Arroz e Feijão (Santo Antônio de Goiás-GO)
Embrapa Pecuária Sudeste (São Carlos-SP)
Embrapa Cerrados (Planaltina-DF)
Embrapa Gado de Corte (Campo Grande-MS)
Embrapa Amazônia Oriental (Belém-PA)
Embrapa Rondônia (Porto Velho-RO)
Embrapa Meio-Norte (Terezina-PI)

Adubação de manutenção associada ao manejo das pastagens

Esta tecnologia pode ser aplicada para pastagens cultivadas de Andropogon, Brachiaria e Panicum. Consiste na aplicação anual ou, a cada dois anos, de fertilizantes solúveis de fósforo e de potássio, em cobertura, no início da estação chuvosa.

A quantidade de fertilizantes a ser aplicada deve ser baseada em análises das plantas e dos solos. A análise foliar deve ser efetuada preferencialmente em duas épocas do ano: uma, no período chuvoso (janeiro – fevereiro) e a outra no período seco (julho – agosto), em amostras de lâminas foliares coletadas na primeira ou segunda folha totalmente expandida, do ápice para a base da planta.

A aplicação pode ser efetuada em cobertura, a lanço, na superfície das pastagens, após análise do solo e se possível de análise foliar. Deve-se dar preferência aos adubos solúveis, tais como: superfosfato simples, superfosfato triplo e cloreto de potássio. A análise do solo deve ser efetuada nos meses de abril a junho, na profundidade de 0 a 20 cm para avaliação da fertilidade e de 20 a 40 cm para estimar a fertilidade e a acidez subsuperficial.

As quantidades de fertilizantes a serem aplicadas devem ser calculadas com base na análise de solo e recomendadas por um técnico da região que conheça as características dos solos e das condições de manejo animal da propriedade e ou da região.

A aplicação de abudos nitrogenados deve seguir duas orientações. Primeiro, se a pastagem for para uso mais intensivo, como engorda ou recria de animais, a aplicação de nitrogenados deve ser feita no decorrer do período chuvoso, sendo apenas uma aplicação para doses de até 75 kg/ha de N e parcelada em duas ou três vezes se a dose for acima de 100 kg/ha de N. Num segundo caso, se o proprietário pretende alongar a produção da pastagem no período seco, a aplicação deve ser feita no final do período chuvoso. Esta última alternativa permite maior produção de material verde no período seco, diminuindo o risco de queimadas. A decisão sobre a utilização da adubação nitrogenada deve ser tomada de acordo com o sistema de produção, dando preferência às atividades de recria e engorda, que permitem um retorno do investimento em tempo mais curto.

Unidades da Embrapa para contato:
Embrapa Gado de Corte (Campo Grande-MS)
Embrapa Cerrados (Planaltina-DF)
Embrapa Pecuária Sudeste (São Carlos-SP)
Embrapa Gado de Leite (Juiz de Fora-MG)
Embrapa Rondônia (Porto Velho-RO)
Embrapa Amazônia Oriental (Belém-PA)
Embrapa Meio-Norte (Terezina-PI)
Embrapa Pantanal (Corumbá-MD)

Recuperação de pastagens degradadas

Nas últimas décadas, grande parte das florestas da Amazônia brasileira destinou-se a implantação de pastagens para criação de gado de corte. Em função de transformações ocorridas no solo, do uso de germoplasma inadequado, de falhas no estabelecimento, da pressão biótica e de problemas de manejo da pastagem, esses pastos dificilmente mantêm a sua produtividade inicial, depois de oito anos.

As operações de recuperação podem incluir o uso de implementos agrícolas no preparo do solo, adubação e plantio de forrageiras geneticamente selecionadas. Na fase de estabelecimento são necessários o controle de invasoras e pragas, além da cautela nos primeiros pastejos.

A integração da pastagem com cultivos anuais pode cobrir parte dos custos de recuperação e, com plantio de espécies perenes, pode-se tornar a exploração mais sustentável. Contudo, substanciais melhorias nos manejos da pastagem, e do rebanho são necessárias para maximizar os resultados da recuperação.

Unidades da Embrapa para contato:
Embrapa Amazônia Oriental (Belém-PA)
Embrapa Amazônia Ocidental (Manaus-AM)
Embrapa Rondônia (Porto Velho-RO)
Embrapa Acre (Rio Branco-AC)
Embrapa Rondônia (Boa Vista-RR)
Embrapa Amapá (Macapá-AP)

Pastejo rotacionado intensivo com adubação

Atualmente a pecuária, além de ser competitiva, tem de ser sustentável biológica, ecológica, social e economicamente. Somente com o binômio profissionalismo e tecnologia se poderá alcançar esse objetivo.

A intensificação da pecuária na Amazônia, via adubação, dispensa plenamente a utilização da prática da queimada como ferramenta de manejo de pastagem, por possibilitar o aproveitamento do excesso de forragem que, em outras situações, seria queimado. Permite, ainda, que a forrageira domine as ervas daninhas da pastagem, outra justificativa para as queimadas.

O Pastejo rotacionado intensivo com adubação, em pastagem cultivada de Brachiaria brizantha cv. Marandu, permite produzir o "Novilho Precoce", usando-se pressão de pastejo de até 3,5 Unidades Animais de 450 kg por hectare/ano, cujos animais chegam a pesar 500 kg de peso vivo, com idades entre 24 e 30 meses e rendimento de carcaça de 54%. A margem de lucro é de aproximadamente R$ 400,00 por hectare/ano, bastante superior à média brasileira no segmento recria-engorda para bovinos.

Com suplementação alimentar durante o ano inteiro, utilizando uréia pecuária, cultivos da fazenda (cana-de-açúcar, outras gramíneas) e subprodutos da agroindústria (cama de frango, farelos de trigo, arroz, milho e tortas de dendê, coco, babaçu) em pastejo rotacionado intensivo, com adubação, em Brachiaria brizantha cv. Marandu, pode-se produzir o "Novilho Superprecoce", usando-se pressão de pastejo de até 5 Unidades Animais de 450 kg hectares/ano. O peso vivo de abate é de 500 kg, entre 18 e 24 meses de idade, com rendimento de carcaça de cerca de 54%. A margem de lucro é da ordem de R$ 500,00 hectares/ano, suplantando em oito vezes a média brasileira no segmento recria-engorda para bovinos.

Unidades da Embrapa para contato:
Embrapa Amazônia Oriental (Belém-PA)
Embrapa Gado de Corte (Campo Grande-MS)
Embrapa Pecuária Sudeste (São Carlos-SP)
Embrapa Cerrados (Planaltina-DF)

Diversificação de espécies forrageiras

Uma tecnologia simples e interessante, que evita a queima de pastagens, é a diversificação de espécies forrageiras, na propriedade. Ela permite ofertar maior quantidade de forragem, durante a estação de chuvas, e ainda preserva aquelas que mantêm sua qualidade ao longo da estação do ano, para uso no período seco. A diversificação de espécies forrageiras, nas pastagens da propriedade, não significa incrementar o custo de produção: ela apenas proporciona maior racionalização no processo de produção de forragem. São, também, reduzidos os riscos de pragas e doenças que podem assolar os cultivos de uma espécie. A exploração do potencial de produção das diferentes espécies e de suas características diversas elimina a necessidade de adoção do fogo, como prática de manejo nas áreas cultivadas.

Como exemplos de diversificação, o uso de espécies como Andropogon gayanus, para a estação de chuvas, e as espécies de Brachiaria e Panicum, para o período de seca, otimiza a capacidade produtiva dos solos, reduz os efeitos de pragas e possibilita ofertar forragem de qualidade, ao longo do ano. Isso não quer dizer que as Brachiaria e os Panicum não devem ser usados no período de chuvas. O que se busca é um uso racional e planejado, de forma a sobrar massa nos pastos dessas espécies, que são melhor consumidas pelos animais, no período seco.

A diversificação de espécie na propriedade tem abrangência irrestrita no Território Nacional. É uma prática que precisa ser amplamente difundida entre os produtores. A forragem produzida em pastos cultivados, quando associada a outras formas de manejo, como o diferimento de pastos e a suplementação energética e protéica, constitui-se fonte alimentar indispensável para os rebanhos. Assim, toda forragem produzida poderá ser convertida em produtos como carne, leite e lã, prevenindo e reduzindo a prática das queimadas.

Unidades da Embrapa para contato:
Embrapa Agropecuária Oeste (Dourados-MS)
Embrapa Cerrados (Planaltina-DF)
Embrapa Pecuária Sudeste (São Carlos-SP)
Embrapa Gado de Corte (Campo Grande-MS)
Embrapa Meio-Norte (Terezina-PI)

Controle das cigarrinhas-das-pastagens

A diversificação de pastagens, com a utilização de gramíneas forrageiras resistentes às cigarrinhas, é um dos fatores que contribui para reduzir a prática das queimadas.

Uma vez que a bovinocultura de corte no Brasil é basicamente extensiva, as alternativas para o controle de pragas de pastagens não podem ser tais que intensifiquem o sistema de produção: é preciso pensar em proposições que sejam de baixo custo e de fácil adoção. Vale ressaltar que, em grande parte, o problema causado pelas cigarrinhas, no país, é fruto de extensas monoculturas estabelecidas com gramíneas forrageiras, como, por exemplo, a Brachiaria decumbens. A diversificação das pastagens, com a utilização de gramíneas forrageiras resistentes às cigarrinhas constitui, hoje, a melhor alternativa de controle dessa praga, adaptado-se perfeitamente ao sistema de produção usado pelo produtor.

Algumas gramíneas resistentes e recomendadas são Bracharia brizantha cv. Marandu, Andropogon gayanus cv. Planaltina, Panicum maximum cv. Tanzânia, P. maximum cv. Mombaça, P. maximum cv. Massai e Paspalum atratum cv. Pojuca.

Diferentes gramíneas apresentam características e exigências próprias, e podem se destinar a diferentes objetivos. Considerando esses aspectos, sugere-se que, na medida do possível, a inclusão dessas gramíneas seja feita durante a formação de novas áreas, ou na época da renovação das pastagens.

Pastagens diversificadas e bem manejadas reduzem sobremaneira o risco representado pelas cigarrinhas e demais insetos e pragas de pastagens e garantem níveis adequados de produtividades, sem necessidade de uso do fogo para o controle dessas pragas.

Unidades da Embrapa para contato:
Embrapa Pecuária Sudeste (São Carlos-SP)
Embrapa Gado de Leite (Juiz de Fora-MG)
Embrapa Cerrados (Planaltina-DF)
Embrapa Gado de Corte (Campo Grande-MS)

Controle de carrapatos

A queima da pastagem, como prática para o controle de carrapatos, foi utilizada por muitos anos. Entretanto, essa prática deixou de ser recomendada devido aos danos causados ao meio ambiente, pela destruição da flora e fauna, que superam os benefícios do controle do carrapato.

Atualmente existem outras alternativas de controle do carrapato, como a rotação de pastagem, utilização de pastagem com poder de repelência e morte de larvas do carrapato, raças bovinas resistentes, descarte de animais mais infestados, agentes biológicos como fungos, bactérias e aves. Porém, o controle mais efetivo se faz por meio da utilização de produtos químicos.

São vários os princípios químicos disponíveis, hoje no mercado, cuja aplicação (dose, via, período residual e restrições) se faz de acordo com as recomendações do fabricante.

A aplicação dos carrapaticidas pode ser feita visando atingir o pique inicial da produção de carrapatos utilizando os produtos tradicionais como os piretróides e organofosforados, no início do período chuvoso, repetindo por mais três vezes a intervalos de 21 dias, ou seguido pela mudança de pastagem para uma área não contaminada.

Mais recentemente, foi lançada no mercado uma vacina contra o carrapato (Vacina Gavac). Esta vacina apresenta eficácia de 60% e ainda é considerada de alto custo. Porém, é uma alternativa inovadora e recomendada para o controle do carrapato. Sua utilização se faz aplicando-se uma dose e repetindo-se após quatro semanas, seguida por aplicações semestrais.

Unidades da Embrapa para contato:
Embrapa Gado de Corte (Campo Grande-MS)
Embrapa Cerrados (Planaltina-DF)
Embrapa Pecuária Sudeste(São Carlos-SP)
Embrapa Gado de Leite (Juiz de Fora-MG)
Embrapa Pantanal (Corumbá-MS)

Pastejo Misto

O pastejo misto consiste no pastejo por mais de uma espécie de ruminante na mesma área de pastagem, permitindo a exploração da grande diversidade de espécies forrageiras presentes na pastagem nativa. A preferência diferenciada entre espécies permite melhor utilização das forragens, evitando o acúmulo de biomassa seca. De forma geral, os bovinos e ovinos tendem a pastejar mais gramíneas, enquanto os caprinos têm a tendência de escolher as espécies lenhosas para o seu consumo. Bovinos e caprinos consomem mais gramíneas no verão, enquanto os ovinos o fazem no inverno. As ervas perfazem a maior parte da dieta geral durante a primavera e as ramas são mais procuradas pelos caprinos.

Para o ecossistema Caatinga, as melhores opções de combinação animal seriam ovinos e caprinos na Caatinga nativa; caprinos e bovinos na Caatinga rebaixada, e ovinos, caprinos e bovinos em Caatinga raleada. Para muitos lugares do semi-árido brasileiro, a melhor opção poderia ser o rebaixamento da vegetação lenhosa e o pastejo por bovinos e caprinos.

Quanto à taxa de lotação, recomenda-se, para a Caatinga rebaixada, o pastejo de caprinos e bovinos, na proporção de um bovino para quatro a seis caprinos. As técnicas de manipulação da vegetação da Caatinga e de pastejo múltiplo proporcionam substanciais incrementos na produção de forragem e no desempenho animal, com resultados sociais e ecológicos promissores. Os índices produtivos são inferiores aos das pastagens tropicais cultivadas, mas superiores aos de outros ecossistemas semi-áridos.

Para área como a Amazônia, onde o crescimento da pastagem é muito rápido, no período das chuvas, a associação com ovinos tem sido uma boa prática. Os ovinos conseguem rebaixar o pasto mais do que os bovinos, permitindo um aumento da produção por hectare e um melhor aproveitamento da pastagem produzida, evitando o uso do fogo para eliminar o excesso de massa.

Unidades da Embrapa para contato:
Embrapa Caprinos (Sobral-CE)
Embrapa Semi-árido (Petrolina-PE)
Embrapa Tabuleiros Costeiros (Aracaju-SE)

Embrapa Gado de Corte (Campo Grande-MS)
Embrapa Meio-Norte (Terezina-PI)

Feno

A fenação consiste na desidratação parcial, ao sol, de plantas forrageiras, inteiras ou picadas, que vão formar o feno. Trata-se de uma estratégia inteligente de compensar o crescimento das forrageiras, armazenando, para a seca, o excesso produzido nas águas. O valor nutritivo de um feno depende, basicamente, do estágio de maturação em que estava a planta, quando foi cortada. Isso porque o valor nutritivo da planta é condicionado pela idade: à medida que amadurece, a planta perde qualidade, pois sua digestibilidade vai diminuindo.

O feno pode ser preparado a partir de gramíneas ou de leguminosa. A relação caule/folha é muito importante. Por exemplo: capins que apresentam muitas folhas para pouco caule, como as braquiárias, são mais indicados para a preparação de feno, por serem as folhas mais nutritivas, por perderem água com mais facilidade do que os caules, e por reduzirem o tempo de preparação do feno.

Embora as leguminosas apresentem valor nutritivo superior ao das gramíneas, sua fenação é dificultada pela perda de folhas e a demora na secagem das hastes. A fenação tardia de leguminosas ocasiona grande perda de folhas e, conseqüentemente, maior perda de nutrientes, ao passo que a precoce pode originar um feno com alto teor de umidade, sujeito à contaminação por fungos.

O feno pode ser preparado por processo mecânico ou manual, e armazenado na forma de medas ou de fardos, em galpões cobertos ou no próprio campo, cobertos com lona ou descobertos. As perdas vão depender do método de armazenagem. Qualquer que seja o método utilizado, devem ser tomadas todas as precauções para evitar a ocorrência de fermentação, que favorece o aparecimento de fungos tóxicos para os animais.

Um bom feno deve apresentar alto valor nutritivo, coloração natural da folha (verde, sem área de mofo ou escuras), boa relação caule/folha, não conter material estranho e apresentar cheiro característico, sem odor de mofo, de amônia ou de podridão.

Para fenar, os dias ideais são os ensolarados, com céu azul e sem nuvens (veranico), com baixa umidade relativa do ar e muito vento. Deve-se procurar sempre manter alta relação entre o valor nutritivo e a produção de matéria seca de forragem. Como o alto valor nutritivo normalmente coincide com forragens novas, com alta umidade e baixa produção de matéria seca por hectare, o ideal seria um meio termo, visando a perder um pouco no valor nutritivo e ganhar na produção de matéria seca.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 189/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Aos visitantes que nos honram com suas presenças e às pessoas ligadas à agricultura gaúcha, gostaria de dizer que estou atento às manifestações favoráveis e contrárias a este projeto do colega e Líder da minha bancada, Deputado João Osório. Entendo ser, este projeto, uma forma de avançarmos no Rio Grande do Sul em termos do controle da questão da terra e dessas queimadas.

Sr. Presidente, quero manifestar a minha preocupação com relação a pronunciamentos veementes, feitos por muitos deputados, a respeito da nossa agricultura. Orgulho-me do fato de pertencer a uma família de pequenos agricultores. A terra que possuímos não foi ganha do governo federal, foi comprada com sacrifício, com luta e com trabalho. E continuamos o nosso trabalho com a terra e pela terra.

Nesta Casa, um projeto deste deputado, que perdoava milhares de agricultores do Rio Grande do Sul, anistiando-os do pagamento de um valor insignificante para alguns, mas muito importante para outros, porque dava às famílias a possibilidade de continuar trabalhando na agricultura – o projeto do cheque-seca – foi veemente criticado e derrubado pelos deputados da situação.

Graças ao bom Deus, naquela ocasião conseguimos derrubar o veto do governador e o cheque-seca tornou-se lei no Rio Grande do Sul; as famílias continuam na terra, trabalhando e produzindo.

Agora temos a questão do Seguro Agrícola, que foi uma promessa da campanha política; conseguiram enganar milhares de famílias que acreditaram na afirmação de que este seguro seria implementado. Esta Casa aprovou o projeto por unanimidade e hoje, até de forma simbólica, o meu colega Deputado Iradir Pietroski trouxe um bolo de aniversário.

Quero chamar a atenção para o fato de que este governo não tem compromisso com a agricultura. Observem os Senhores que realmente são oriundos do setor, que trabalham e vivem da atividade agrícola. O governo atual tem para gastar com a agricultura, durante todo o ano, 201 milhões de reais. Vejam, anotem os números! O que o Governo Olívio Dutra, do PT, fez? Empenhou 35 milhões de reais, que representam 17% desse total de recursos.

A verdade, porém, é que foram gastos na agricultura apenas 31 milhões de reais, que representam 15% – e estamos no final de junho. São somente 15% do dinheiro que o Sr. Olívio Dutra, que o PT tem para gastar na agricultura. Observem, dos 201 milhões de reais, apenas 31 milhões de reais foram efetivamente destinados para o setor. Está aqui o documento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que comprova esse fato.

Este é o governo que se diz preocupado com o solo, preocupado com o Seguro Agrícola. Por que não gastam o dinheiro que têm para gastar? Por que não gastam, Deputado Iradir Pietroski? Aqui está demonstrado que existem recursos para o Seguro Agrícola. E queriam cobrar até o cheque-seca dos coitados dos agricultores.

Creio, Sr. Presidente, ser o momento de cada um de nós fazer uma reflexão e definir para onde pretendemos levar a agricultura do Rio Grande do Sul, o que queremos dela. É o momento de avançar. Acredito que a maioria desta Casa, conscientemente, irá votar contrariamente ao veto do governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 189/99. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Atendendo a solicitação do eminente Deputado Francisco Appio, esclareço aos Srs. Parlamentares que são necessários 28 votos não para a derrubada do veto do Sr. Governador.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Não
PMDB RS GIOVANI FELTES Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PPB RS ADOLFO BRITO Não
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Não
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Não
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS JOSÉ FARRET Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS VILSON COVATTI Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS MANOEL MARIA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Não
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Não
PDT RS CIRO SIMONI Não
PDT RS KALIL SEHBE Não
PDT RS PAULO AZEREDO Não
PFL RS GERMANO BONOW Não
PFL RS ONYX LORENZONI Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 12 votos favoráveis e 30 votos contrários, está rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 189/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 159/2000, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a alterar nome de atividade, bem como a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado. Ao projeto foi apresentado um substitutivo e um requerimento de preferência. Este projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S.Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em nome da Bancada do PMDB, venho a esta tribuna encaminhar a votação do requerimento de preferência para a votação do texto do projeto do governo.

Entendemos que esse projeto de suplementação de recursos deva ser votado da maneira como foi encaminhado a esta Casa, pois dessa maneira, lá, no interior do Rio Grande, quando alegarem que faltaram recursos para um poço artesiano, o partido do governo não poderá responsabilizar a oposição.

Depois de uma discussão ampla, de um debate que durou duas semanas com as bancadas de oposição, apelo a todos os líderes oposicionistas, Deputados Germano Bonow, Adilson Troca, Sérgio Zambiasi e Marco Peixoto, que aprovem esses três projetos de suplementação de recursos conforme foram encaminhados pelo governo a esta Casa.

Nós, deputados da oposição, de bancadas diferentes, nem sempre conseguimos convergir, o que faz parte do processo democrático. Hoje, quando este deputado e o Deputado Marco Peixoto manifestaram um entendimento diferente de visão política de encaminhamento, os deputados do governo tentaram atribuir isso a uma questão de ordem pessoal entre a minha pessoa e a do nobre líder do PPB. Se o PT está aqui para apostar na divisão das oposições, está enganado, porque, entre a visão política do PT de governar o Rio Grande e a visão do PPB, estou muito mais próximo, sem dúvida, da leitura política do PPB, porque é um partido que faz política séria. Quero deixar isso claro.

Não pense o PT que o fato de divergirmos a respeito de alguma matéria poderá acabar com a unidade da oposição. Manteremos a unidade. Divergir faz parte do processo democrático. Os partidos totalitários é que não admitem a divergência; são partidos em que se tem de seguir a ordem do chefe. Certo ou errado, eles têm de dizer amém a tudo o que diz o chefe.

Nós, deputados de oposição, não temos esse entendimento. Se divergi do Líder da Bancada do PPB, o nobre Deputado Marco Peixoto, foi no campo das idéias. Jamais fiz críticas de ordem pessoal, porque tenho muito respeito por esse parlamentar.

Em busca desse entendimento, faço um apelo aos nobres Líderes Sérgio Zambiasi e Marco Peixoto para retirarmos o substitutivo e mostrarmos ao Rio Grande, ao governo e ao PT que a oposição, nesta Casa, mais do que nunca, está unida. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continua em discussão a matéria. (pausa) Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedo a palavra a S. Exa. para discuti-la.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna, com muita tranqüilidade e muita humildade, dizer a todos os nossos colegas e à Mesa Diretora que, até agora, após 10 anos de mandato, nenhum ato meu ou decisão tomada por mim teve qualquer objetivo de dividir uma bancada, de atingir um colega e, muito menos, ir de encontro aos interesses do Rio Grande.

Neste momento, posso aqui traduzir o sentimento da Bancada do PPB, por meio da minha liderança, e da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, por meio da liderança do Deputado Sérgio Zambiasi. E, em nome da unidade das oposições, Deputados Germano Bonow, João Osório e Jorge Gobbi, Líderes das bancadas de oposição nesta Casa, retiro o substitutivo, que foi estudado e debatido com a finalidade de não prejudicar nenhum convênio assinado entre o governador e os prefeitos municipais de todo o Estado.

No nosso entendimento, tudo o que fizemos teve o objetivo de beneficiar o Rio Grande para que jamais alguma pessoa, algum gaúcho possa dizer que a Bancada do PPB ou qualquer outra bancada de oposição prejudicou os interesses do Estado.

Meu caro amigo João Osório, como conhecedor que sou da sua conduta e da sua pessoa, jamais imaginaria que V. Exa. pudesse ter qualquer intenção de me atingir.

Podem ter certeza os Senhores que estaremos sempre unidos, e, em nome dessa união, o Deputado Sérgio Zambiasi e este deputado – autores do substitutivo –, estamos retirando-o da pauta, com a finalidade de tornar possível a votação do requerimento que foi protocolado pela Bancada do PMDB. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com a retirada do substitutivo, fica prejudicado o requerimento. Passaremos a apreciar o texto do projeto.

Em discussão o Projeto de Lei nº 159/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Não venho a esta tribuna manifestar-me contra decisão de liderança. Entretanto, esse projeto é uma verdadeira afronta ao Poder Legislativo, porque requer suplementação de verba. O governo não gastou a verba orçamentária, não a repassou aos municípios. O Executivo tem dinheiro em caixa e não cumpre seus compromissos.

A partir disso, as oposições sabiamente estão tentando esclarecer o motivo dessa suplementação. É bom que se diga, Sr. Presidente, que o governo gastou apenas 14,99% do total da verba da dotação orçamentária e está pedindo suplementação em todas as linhas.

Sem dúvida, poderíamos fazer um apelo aos líderes da oposição para dialogarem mais. Este Parlamento, em nome da verdade, não pode dar um cheque em branco ao Governo do PT, que está faltando com a verdade para com a comunidade gaúcha. O Executivo está pedindo uma suplementação enganosa, jogando a base contra os deputados. Essa é a grande verdade.

Não venho aqui para discordar do acordo de líderes. Sou um homem de partido, de bancada. Votarei conforme a orientação do meu líder de bancada, pois sou um homem disciplinado. Entretanto, quero registrar minha preocupação com relação ao descaso por parte do governo ao Poder Legislativo e à sociedade gaúcha, escondendo a realidade do orçamento.

Com relação ao Programa da Municipalização Solidária da Saúde, o governo já tem praticamente toda a verba. No entanto, ainda procura suplementação, e os municípios sequer receberam a primeira parcela.

Essa bondade das oposições até me surpreende, pois entendo que o acordo foi o mínimo que puderam construir. Portanto, faço um pedido ao líder do governo: pelo amor de Deus, que o Executivo tenha a sensibilidade de entender muito mais essa questão e comece a repassar o dinheiro para os municípios.

Deixo aqui minha cobrança. Voto de acordo com o líder da minha bancada, mas peço ao governo que não fique procurando culpados.

A oposição deve dialogar mais a respeito dessa matéria em nome de uma maioria que tem a responsabilidade de votar o que for melhor para a sociedade gaúcha. Não podemos votar equivocadamente algo que chega a este Parlamento enviado pelo Governo do Estado. Muito obrigado.(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 159/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Assomo à tribuna para discutir o Projeto de Lei nº 159/2000, que trata da suplementação de recursos na ordem de 98 milhões de reais, dos quais o governo indica 73 milhões de reais como oriundos do excesso de arrecadação, que não existe.

Neste projeto, há uma questão que transcende a política e que é ética. Ela se refere ao Programa da Municipalização Solidária da Saúde, para o qual o governo está encaminhando a esta Casa uma suplementação de 2 milhões de reais com a finalidade de atingir um valor de 65 milhões de reais.

Afirmo ao líder do governo que, na Portaria nº 19/2000, publicada no Diário Oficial, de 8 de junho de 2000, esse recurso já estava previsto, pois a Secretaria da Saúde previa 65 milhões de reais para o referido programa.

Deputado Ivar Pavan, com relação a isso há uma questão que considero muito interessante. O art. 3º da referida portaria determina que a discussão dos planos de aplicação desses recursos deverá ser feita em conjunto pelos conselhos municipais de saúde e pelos delegados do Orçamento Participativo.

O governo nunca quis e não tem a intenção de legalizar o Orçamento Participativo, portanto não entendo por que inclui numa ordem de serviço publicada no Diário Oficial a expressão delegados do Orçamento Participativo. Se é para oficializar, que o governo encaminhe projeto a esta Casa nesse sentido. Se o governo, no entanto, entende que o Orçamento Participativo não deva ser oficializado, a questão que se impõe é outra.

Para tratarem desse assunto, os conselhos municipais de saúde devem fazê-lo à luz da legislação federal, que determina que o conselho é paritário. Logo, se há delegados incluídos, ele deixa de ser paritário. Isso nos leva a situações bastante difíceis.

Chamo a atenção de V. Exas. para o fato de que estamos suplementando, com algo em torno de 2 milhões de reais para a área de saúde, recursos que ainda não foram utilizados. E o governo já está pedindo suplementação.

No mesmo exemplar do Diário Oficial, foram publicados valores estipulados para alguns municípios do Estado a serem repassados ainda este ano.

Na região do Deputado Elmar Schneider, do Vale do Alto Taquari, seu Município de Estrela, que conta com 28 mil habitantes, receberá neste ano 112 mil reais. Para o município localizado ao lado de Estrela, Bom Retiro, estão previstos 123 mil reais, ou seja, 10 mil reais a mais do que o município vizinho.

O Município de Bom Retiro possui 10.977 habitantes, e Barros Cassal, que possui 10.928, receberá a metade dos 123 mil reais destinados a Bom Retiro, ou seja, 66 mil reais.

Talvez, Deputado Ivar Pavan, devamos referir uma região que V. Exa. conhece bem. O Município de Aratiba, que possui 7 mil habitantes, irá receber 76 mil reais. Aratiba conta com 7 mil habitantes e receberá 76 mil reais, de acordo com o Diário Oficial de 8 de junho deste ano.

O Município de Barra do Rio Azul, emancipado de Aratiba, possui 2.300 habitantes – um terço da população de Aratiba – e irá receber 91 mil reais. Então, vejam: Aratiba recebe 76 mil reais, e a área recém-emancipada receberá 91 mil reais.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – O Município de Getúlio Vargas possui 10 mil habitantes a mais que Aratiba – 16 mil habitantes – e irá receber 66 mil reais, ou seja, menos que Aratiba e muito menos do que Barra do Rio Azul. Essa é a proposta do Governo do Estado, publicada no Diário Oficial de 8 de junho.

Na Região do Litoral, o pequeno Município de Morrinhos, que possui 3.600 habitantes, irá receber 27 mil reais. Ao lado desse município, a cidade de Mampituba, que também possui aproximadamente 3 mil habitantes, irá receber 28 mil reais. Do outro lado, na mesma região, nos mesmos limites, há um município um pouco menor chamado Dom Pedro de Alcântara, que irá receber 129 mil reais. Ou seja, um município cuja população é menor do que a de Morrinhos e de Mampituba irá receber o dobro do que os dois municípios juntos.

Será que é só essa a injustiça? Não. Os Municípios de Morrinhos, Mampituba e Dom Pedro de Alcântara emanciparam-se de Torres, cuja população é de 26 mil habitantes, mas que irá receber, pelo Programa de Municipalização Solidária da Saúde, 94 mil reais. Com 26 mil habitantes, Torres receberá 94 mil reais, enquanto Dom Pedro de Alcântara, com 2.300 habitantes, irá receber 129 mil reais.

Nós, deputados de oposição, estamo-nos propondo a aprovar o projeto de suplementação de verba que o governo mandou para cá, o que permitirá que se cometam essas injustiças.

Querem mais? Tem mais. O município do deputado que era líder do governo até há pouco tempo, São Leopoldo, é o penúltimo em recursos per capita por habitante/ano. Pior do que ele, só Gravataí. Todos os demais, inclusive a minha cidade, Porto Alegre, recebem mais por habitante/ano.

Querem outra comparação? Os Municípios de Arroio do Sal e Água Santa, com a mesma população – coincidentemente ambos têm 4.480 habitantes –, do mesmo tamanho, receberão neste ano, de acordo com o Diário Oficial, 30 mil reais e 77 mil reais, respectivamente.

Nós, deputados de oposição, estamos recebendo o projeto do governo que irá permitir que se concretizem esses atos, com os quais não concordamos.

Querem outro exemplo? Na Região Carbonífera, o Município de Charqueadas é um dos que possui a maior população: tem 29 mil habitantes. Receberá 97 mil reais. Minas do Leão, com uma população de 7 mil habitantes, irá receber 123 mil reais.

São Vendelino possui 1.700 habitantes. Sabem quanto receberá? Cento e cinqüenta e nove mil reais. Vejam, essas distorções constam no projeto de suplementação que estamos sendo obrigados a apreciar agora e, além disso, em bloco.

Na região de Caxias, o Município de Veranópolis, que receberá 77 mil reais, tem 19 mil habitantes, enquanto Nova Prata, ao lado, com uma população de 17 mil habitantes, vai receber 102 mil reais. O Município de Centenário, com 3 mil habitantes, receberá 89 mil reais, enquanto o Município de Campestre, também com 3 mil habitantes, vai receber 128 mil reais.

V. Exa. precisa levar esses dados para sua região, Deputado Francisco Appio, para explicar que essas distorções não foram causadas pela oposição nesta Casa. Elas estão publicadas no Diário Oficial de 8 de junho, o mesmo em que consta que os recursos do Programa de Municipalização Solidária da Saúde são de 65 milhões de reais, embora, naquela data, fossem 63 milhões de reais, porque os outros 2 milhões de reais serão aprovados agora, neste momento. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 159/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os nossos visitantes, que nos honram assistindo a esta sessão e a este debate.

O projeto de suplementação enviado pelo governo envolve a abertura de créditos adicionais no valor de quase 200 milhões de reais ao orçamento que foi aprovado nesta Casa, depois de ter sido – como afirma o governo – discutido e construído com os cidadãos, por meio do Orçamento Participativo.

Como presidente desta Casa, tive a honra de instalar no interior 22 reuniões e audiências públicas da Comissão de Finanças e Planejamento, presidida pelo Deputado Paulo Pimenta, do PT, com a presença de todas as bancadas. Ouvimos cada região deste Estado e recebemos contribuições que enriqueceram o orçamento.

Nesse orçamento, já faltavam 388 milhões de reais, que seriam provenientes de uma arrecadação futura. Da mesma forma, os 200 milhões de reais referidos no projeto ora apreciado não têm origem. Dizem que também dependem de uma arrecadação futura. Pois bem, até junho, houve apenas 5% de aumento de receita, quando estava previsto no orçamento 10,5%.

Conclusão baseada em simples matemática: se o governo gastar integralmente esse dinheiro que está pedindo na suplementação orçamentária que votaremos e aprovaremos nesta Casa e não tiver nenhuma outra fonte adicional de recursos, não poderá cumprir quase nenhuma das promessas contidas no orçamento e transformadas em lei, apresentadas no Orçamento Participativo e no Fórum Democrático.

Foi por isso que tentamos dialogar e construir soluções. Não podemos aceitar o que dizem no interior, que os recursos para a saúde, para a rubrica Alívio à Pobreza e para o Seguro Agrícola não são repassados aos municípios porque a Assembléia Legislativa não votou a suplementação de verba.

Quisemos aprovar a matéria na semana passada, com uma emenda autorizando o governo a abrir créditos adicionais desde que não tocasse nas emendas apresentadas no Fórum Democrático ou no Orçamento Participativo. Essa proposta não serviu ao governo, que confessou que não poderia executar todas as emendas contidas na matéria.

Várias dessas emendas haviam sido vetadas pelo governador, e o veto foi derrubado. Por isso, a preocupação deste deputado no sentido de que os 55 parlamentares possam novamente, neste ano, ir ao interior discutir o orçamento que o governo nos propuser. Queremos debatê-lo em cada uma das suas cidades, dizendo exatamente o que está sendo proposto para a região, e que os Senhores tenham a oportunidade de opinar. É assim que se administra.

Apresentamos essa proposta, mas não foi possível aprovar a matéria, pois o governo a retirou e depois passou a afirmar por todo o interior que esta Casa não dava dinheiro para atender aos municípios. Pois bem, tentamos, com grande esforço, outras soluções.

Ontem, apresentamos outra proposta, pela qual retiraríamos 15 milhões de reais destinados ao transporte escolar. Parece que estou vendo os municípios pobres da Fronteira Oeste sem levar suas crianças para a escola, dizendo que isso aconteceu porque os deputados retiraram essa verba. Tudo que o governo deixasse de fazer no interior seria devido ao fato de os deputados terem obrigado o governo a abrir mão de recursos na suplementação.

É por isso, ilustre Líder do Governo Ivar Pavan, que chegamos à conclusão de que esta Casa não pode servir de mote para um governo que gastou apenas 14% do orçamento em seis meses, que investiu apenas 11,25% dos recursos previstos para a área da saúde e que não repassou verba alguma do Programa de Municipalização Solidária da Saúde neste ano para nenhum município. Ao contrário do que disse o chefe da Casa Civil, estão repassando a verba do ano passado e do anterior.

É por isso que esta Casa aprovará o projeto, como pede o governo, afirmando que essa matéria é única e exclusivamente de sua responsabilidade. Para cada centavo de cada promessa furada, para cada item do orçamento que não for executado – comprometido no Orçamento Participativo ou no Fórum Democrático –, é só dele, governo, a responsabilidade, e não será para os deputados, mas para o cidadão gaúcho, que ele terá de dar explicações, dizendo por que o enganou e por que agora está gastando, num canetaço, em outros itens.

Como V. Exa. disse que fazia durante o meu governo, Deputado Ciro Simoni, vamos aprovar a suplementação pedida e deixar nas mãos deste governo a responsabilidade, para que não fira aquilo que o povo pediu, seja no Orçamento Participativo seja no Fórum Democrático. Isso explica por que as oposições aprovarão, sem remendos, este projeto, Sr. Líder do Governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 159/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ao longo do ano que passou, esta Casa organizou o Fórum Democrático, no qual discutimos o orçamento para este ano. Como já disseram os Deputados Germano Bonow, Paulo Odone e Vilson Covatti, esse orçamento refletia – segundo as palavras do governo – a vontade popular discutida com as comunidades. Dizíamos que não era bem assim.

O governo mobiliza de 1% a 2% da população do Rio Grande do Sul, manipula grosseiramente as reuniões do Orçamento Participativo e faz o que chamamos de orçamento enganativo. Fica a pergunta: por que, no projeto de suplementação, o Governo do Estado destina 5 milhões e 800 mil reais para a General Motors e 15 milhões e 800 mil reais para a Dell Computer?

Será que a Dell Computer e a GM se instalaram no Estado após a aprovação do orçamento do ano passado? Não, Senhores. É por que o governo não desejava discutir esse assunto transparentemente com a sociedade.

Pede, nesta suplementação, para colocar mais 2 milhões de reais, como muito bem explicou o Deputado Germano Bonow, no Programa de Municipalização Solidária da Saúde, sem ter gasto um centavo sequer dos 65 milhões de reais que tem disponíveis. E apresenta mais 5 milhões, 148 mil reais de publicidade, para fazer propaganda.

E tem de ser a toque de caixa, para aprovar agora, porque depois do dia 30 não pode mais, a Lei Eleitoral impede o gasto. Tem de ser agora. O que temos de cobrar deste governo é transparência nos seus atos, é coerência com o seu discurso. Principalmente, precisamos exigir que vá ao Fórum Democrático, ao Orçamento Participativo e transparentemente fale à sociedade gaúcha, apresentando seus números.

Este também é o governo que gosta do constrangimento. Na sua máquina de propaganda fascista, anda pelo interior a distribuir mentiras, e a imprensa de todo o Estado publica que, se a Assembléia Legislativa não aprovar a suplementação, o governo não poderá honrar compromissos com o Banco Mundial, repasses para a saúde e para a educação do Rio Grande do Sul.

Ora, Senhores, por acaso começaram a governar há 15 dias? Ou não sabiam, desde o início deste ano, que teriam de dar o aporte, a contrapartida? É evidente que sabiam. E se sabiam, por que mascaram a verdade? Se sabiam, por que mentem descaradamente na imprensa? Se sabiam, por que responsavelmente não tomaram providências antes? Por que não apresentaram há 60, 90 dias a contrapartida que deveriam dar agora?

Todos concordamos que os recursos para a Dell Computer e para a General Motors são bem empregados. O que quero trazer a este plenário, porém, para que fique registrado nesta Casa, é a ausência de transparência, de uma postura correta diante da sociedade gaúcha. Este é um governo que mente descaradamente.

A suplementação orçamentária solicitada pelo governo é para aportar estrategicamente recursos para o partido e para as ações partidárias.

É por essa razão que ele vem mascarado, travestido para enganar, ludibriar. Isso ficou claro principalmente na última semana, quando o governo fez uma chantagenzinha barata: Se não aprovar como quero, tiro todos os projetos desta Casa, vou embora, e a culpa é do Parlamento.

Não, Sr. Presidente! A culpa é desse governador e desse partido que não age com transparência no Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria também de me manifestar a respeito da polêmica gerada por esse projeto de suplementação orçamentária.

Por tudo o que já foi explanado, por tudo o que os Senhores tiveram oportunidade de ouvir, é preciso esclarecer, inicialmente, o que significa suplementação.

Em princípio, se há uma verba prevista no orçamento, mas está faltando dinheiro, é solicitada a suplementação. Aqui já foi mencionado que, em várias rubricas do orçamento, o Governo do Estado está pedindo suplementação, embora não tenha utilizado as verbas previstas.

Aparentemente, trata-se de uma incoerência – e, de fato, é –, pois pede-se suplementação na medida em que algo está faltando. Se o valor previsto no orçamento não é utilizado, por que pedir suplementação? Há algo errado nesse tipo de concepção, que talvez passe pela questão de competência para implementar, na prática, o que está no orçamento.

Algumas referências foram feitas pelos Deputados Germano Bonow e Paulo Odone, entre outros. Foram citados, por exemplo, casos relacionados à Municipalização Solidária da Saúde. Dos mais de 60 milhões de reais que o Governo do Estado deveria repassar, nenhum centavo foi enviado, até o momento, a nenhum município.

Gostaria de indagar aos Senhores: Se o Governo do Estado não repassou, neste ano, nenhum centavo à saúde, por meio do Programa de Municipalização Solidária, como é que os municípios estão enfrentando a falta de verbas para essa área? Já se deram conta disso?

Pois vou dizer como os municípios conseguem sobreviver, apesar das dificuldades no setor da saúde. É que o governo federal, tão criticado – não estou afirmando que tenha a solução para todos os problemas – está sustentando o setor nos municípios e no Estado.

O Governo Fernando Henrique está enviando para o Rio Grande do Sul, mensalmente, 100 milhões de reais, enquanto discutimos uma verba da Municipalização Solidária de 65 milhões de reais por ano. Dispomos uma listagem para quem quiser fazer uma consulta acerca da verba destinada a cada município no ano passado; essa informação, inclusive, está disponível na Internet.

Não estou afirmando que esses recursos são suficientes, mas é a participação do governo federal que está ajudando os municípios; e, desse valor de 100 milhões de reais, 24 milhões de reais, em média, são destinados ao Município de Porto Alegre.

É importante que a sociedade gaúcha seja informada desse fato e saiba que apesar das dificuldades e dos problemas o governo federal está enviando uma quantia de recursos considerável para a área da saúde. Não vou citar outras áreas para não prolongar meu pronunciamento, mas essa referência é para mostrar aos Senhores que o Governo Fernando Henrique, tão criticado, está enviando recursos para o Rio Grande do Sul.

Podemos mostrar os recursos destinados para nosso Estado, município por município. Nessa questão do piso de atenção básica, o governo federal tem mandado, em média, 1 real por habitante, por mês, para cada município aplicar em saúde preventiva. A partir daí, temos uma idéia, conhecendo a população dos municípios, do que isso significa em termos de política de saúde.

Se o Governo do Estado não está enviando os recursos de que os municípios precisam, quem está sustentando a área da saúde, apesar de todos os problemas que reconhecemos que ainda existem? É o governo federal, com sua participação decisiva – repito –, por meio da remessa de, em média, 100 milhões de reais mensais.

Faço esse registro por justiça, consciente da responsabilidade que temos de lutar por mais recursos, mas não deixando de reconhecer a participação da União em cada município do nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 159/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A marca do PT é o Orçamento Participativo, que é clandestino. Agora o próprio governo tenta desmoralizar o Orçamento Participativo, porque não há mais inflação, ou seja, os números não mudam.

Estamos na metade do ano, e o governo quer suplementação orçamentária de 200 milhões de reais. Na verdade, o valor total para ser utilizado neste ano é de 1 bilhão e 655 milhões de reais – pela lógica matemática até a metade do ano deveriam ter sido empregados 800 milhões de reais –, mas, segundo informações da Secretaria da Fazenda, foram gastos 247 milhões de reais, o que representa 14%. Alguém tem de explicar melhor essa situação.

Para fazer publicidade e propaganda do Orçamento Participativo estão pedindo 5 milhões e 148 mil reais, enquanto para a saúde a suplementação solicitada é 2 milhões e 400 mil reais. Para o Gabinete do Governador, são solicitados mais 4 milhões e 300 mil reais. E para a agricultura – a Deputada Cecilia Hypolito disse aqui: o nosso governo está dando prioridade para a agricultura – empregaram apenas 15% do que podem gastar. Que prioridade é esta! Que governo é este! Que apoio à agricultura é este!

Há 87 milhões de reais para empregar em segurança pública, mas até agora foram aplicados 25 milhões de reais, o que representa 29%. E o governo acusa a oposição de inviabilizar alguns projetos – talvez sejam esses!

Estamos vivenciando no Rio Grande do Sul um caos na segurança pública, pois o Governo esta fazendo um caixa pior do que o FMI; está massacrando o funcionário público e não está gastando o dinheiro que tem à disposição.

Há 300 milhões de reais para a área da saúde, porém, Deputado Roque Grazziotin, foram empregados somente 33 milhões de reais, ou seja, 11% – e já estamos no final do mês de junho. É preciso que o PT explique à população do Rio Grande do Sul porque quer mais dinheiro, se os recursos que estão à disposição ainda não foram gastos.

Para os transportes, a dotação é de 227 milhões de reais e foram empregados apenas 59 milhões reais, que representam 26% do total. Se analisarmos item por item, Deputado José Farret, perceberemos que está faltando transparência. No meu entender algo está errado. Se o Governo tem tanto dinheiro para gastar e não gastou, por que pedir mais? Não sei, Sr. Presidente, mas talvez o ano eleitoral tenha feito com que projetos dessa envergadura sejam enviados a esta Casa.

Panfletos circulam pelo nosso Estado, dizendo que os deputados da oposição podem inviabilizar projetos. Panfletos mentirosos! Temos, sim, que falar a respeito dos números da Secretaria da Fazenda do Estado.

Sr. Presidente, repito, há mais de 1 bilhão e 600 milhões de reais para gastar, mas foram empregados somente 200 milhões de reais. Esse fato, no mínimo, é muito estranho para um governo que se diz transparente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 159/2000. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 159/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei n° 160/2000, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento do Estado. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei n° 160/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei n° 161/2000, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a pagar os débitos contraídos pelo Departamento Autônomo de Estradas de rodagem, DAER, provenientes dos serviços de conservação, restauração, construção, elaboração de projetos e supervisão de rodovias e intersecções, e dá outras providências.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 161/2000.

Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

As últimas três matérias que acabamos de aprovar por unanimidade são projetos de suplementação orçamentária que estavam sendo debatidos nesta Casa há vários dias.

Não poderia deixar de comemorar o resultado, porque essa é uma vitória do interesse público. Há dias este deputado vinha dizendo nesta Casa que, quando uma matéria como essa está em debate, não se trata de uma disputa entre Poder Executivo e Poder Legislativo, mas de uma questão de interesse público.

Mais importante ainda é que, ao aprovarmos os projetos de suplementação, construímos uma vitória para a Assembléia Legislativa, uma vitória para o governo e uma vitória para a população gaúcha, porque a partir de agora, 150 municípios gaúchos, 43 mil famílias de pequenos agricultores, que perderam parte da sua lavoura com a seca, poderão receber o dinheiro do RS Rural Especial.

Trata-se de uma vitória ainda porque mais de 200 hospitais gaúchos poderão receber os 12 milhões de reais provenientes do acordo feito pelo governo, quando faltavam 5 milhões de reais a serem suplementados para esses projetos.

Os agricultores do Rio Grande do Sul que, há muito tempo, aguardam pela implementação do Seguro Agrícola, já contam com a suplementação de recursos para o Fundo Seguro Agrícola, que iniciará na próxima safra de verão.

Mais de 100 municípios poderão assinar seus convênios para o saneamento básico.

Esse é o resultado que obtivemos, fruto de intensas negociações. Por isso, não poderia deixar de destacar a contribuição fundamental de dois líderes desta Casa: do Deputado Sérgio Zambiasi, do PTB, e do Deputado Marco Peixoto, do PPB. Ontem, trabalhamos, juntamente com nossas assessorias, das 14h30min às 21 horas, a fim de produzir uma alternativa que servisse tanto para o governo quanto para a Assembléia Legislativa e o povo gaúcho.

Hoje, conseguimos - fruto da inteligência desta Casa - melhorar ainda mais essa proposta, além de aprovar, na íntegra, os projetos enviados pelo Poder Executivo.

Saúdo a postura inteligente do Poder Legislativo, pois tal decisão contempla o interesse de uma grande parcela do povo gaúcho. Independentemente de serem do PT ou não, são contribuintes que receberão de volta os seus recursos.

Saúdo a vitória que o nosso governo obteve, resultado de um diálogo permanente. Quando se consegue unanimidade em três projetos como esses, isso não acontece por acaso, é fruto de muita negociação. A vitória, portanto, é do Legislativo, mas é também do governo.

Parabéns àqueles que se manifestaram das mais variadas formas, àqueles que hoje estão aqui nas galerias, agricultores, prefeitos, diretores de hospitais, porque essa manifestação, com certeza, ajudou – e muito – a construir o resultado que produzimos aqui.

Com relação às críticas que nos foram feitas, só queria dizer uma frase para concluir. Se está difícil agora repassar dinheiro, imaginem o que acontecia no passado. Esta afirmativa não é de um prefeito, mas de dezenas de prefeitos: Nunca tivemos um governo que repassasse tanto dinheiro aos pequenos como o Governo Olívio Dutra. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Líderes. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Movimentos políticos fazem parte do cotidiano de um Parlamento, inclusive os movimentos da oposição. Isso é o que pensamos nós, deputados hoje da base de sustentação do governo, até porque vivemos, no cotidiano dessas relações, no Governo Antônio Britto, com a mesma maioria que hoje é oposição nesta Casa, o significado brutal da supremacia do Executivo sobre o Legislativo, o desrespeito à minoria oposicionista à época nesta Assembléia, o rolo compressor do Poder Executivo neste Parlamento.

Durante a discussão do projeto de suplementação, o Deputado Vilson Covatti veio à tribuna falar em cheque em branco. Não foi isso o que foi feito, no governo passado, em todos os momentos, com o apoio das bancadas de governo da época e hoje de oposição, não só no que se refere à suplementação de verbas, Deputado Vilson Covatti? Aliás, inclusive verbas destinadas à saúde eram remanejadas para publicidade do Gabinete do Governador Antônio Britto. Esqueceram-se disso?

Hoje, aqui, alguém falou que isso acontecia em relação à GM, à Ford, a diversos projetos. Por exemplo, o que foi feito com o dinheiro público para a General Motors?

Na época, ingressamos com uma ação popular, porque nos baseávamos na lei que criou o Programa de Reforma do Estado, lei do Governo Britto. De acordo com aquela lei, seria impossível canalizar recursos públicos para qualquer empresa automotiva. Isso fugia dos objetivos fundamentais previstos no próprio plano de reforma, que, em seu art. 1º, não contemplava financiamento para indústria automotiva em qualquer dos seus incisos.

Vejam o cheque em branco que hoje querem esconder. As Leis estaduais nºs 10.893, 10.894 e 10.895 em nenhum momento autorizam o Governo do Estado a efetuar pagamento antecipado, como fizeram em relação à GM.

Também é importante trazermos à discussão alguns pronunciamentos em relação ao programa de Municipalização Solidária da Saúde. O Deputado Germano Bonow, com todo o meu respeito, questiona o fato de o nosso governo incentivar o trabalho conjunto entre os delegados do Orçamento Participativo e o Conselho Municipal de Saúde.

Em primeiro lugar, a oficialização do Orçamento Participativo é a efetivação de uma realidade objetiva de milhares de gaúchos e gaúchas que participam das decisões sobre o destino do dinheiro público. Vamos incentivar esse que é um dos itens fundamentais do nosso projeto de governo. Já no ano 2000, haverá a participação de 280 mil homens e mulheres, que lá priorizarão inclusive a saúde.

Onde há delegados do Orçamento Participativo no Conselho Municipal de Saúde? O trabalho conjunto entre Orçamento Participativo e Conselho Municipal de Saúde não significa que os delegados do Orçamento Participativo automaticamente terão, dentro do conselho, qualquer participação por meio de eleição de delegados. Há lei que regulamenta esse processo.

Uma coisa é incentivar o trabalho conjunto, outra é querer, desta tribuna, misturar alhos com bugalho. Orçamento Participativo é feito de uma forma em que todos participam. Delegado integra o Conselho Municipal de acordo com a lei.

O nosso governo está incentivando a relação entre o Orçamento Participativo e o Conselho Municipal de Saúde. Incentivamos, sim, a integração entre todas as formas de controle social, para que decidam para onde vai o dinheiro, para que se faça a devida fiscalização.

O projeto de Municipalização Solidária da Saúde prevê, primeiramente, a destinação, pelos conselhos municipais - conselho paritário de usuários, profissionais, prestadores públicos e privados -, do dinheiro da municipalização.

A municipalização prevê também - o que nunca antes ocorreu - a prestação de contas trimestral na câmara municipal, acompanhada pelo conselho.

É bom que se diga também - porque há aqui vários segmentos da sociedade, de controle social, que participam ativamente nas suas cidades - que o município que não recebeu a primeira parcela de 2000 é porque não prestou contas de 1999. É uma lei criada pelo Conselho Estadual de Saúde.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Também não podemos fazer uma leitura, como foi feita em relação ao repasse das verbas da municipalização, levando em consideração como critério somente o número de habitantes. Se esse foi o critério utilizado em 1999, em 2000 - e todos os deputados sabem, porque isso foi discutido exaustivamente no orçamento - foram utilizados critérios técnicos, e não políticos e partidários.

Foram considerados, além do número de habitantes, o universo da capacidade instalada, as populações vulneráveis de zero a 14 anos, de mais de 65 anos, a questão da mortalidade infantil com três faixas, a decisão do orçamento participativo em que a saúde fosse prioridade, que teria, então, um peso maior.

O repasse da municipalização para os municípios não é feita apenas pelo critério habitacional, pois ficaria fácil trabalhar o número de habitantes com repasse. E não foi o nosso governo que inventou esses critérios, mas o controle social que os estabeleceu, por lei, por meio do Conselho Estadual de Saúde.

Por outro lado, também tem que ficar claro que os repasses para a municipalização solidária estão sendo feitos rigorosamente de acordo com o cronograma decidido pelo Conselho Estadual de Saúde, pela Associação dos Secretários e Dirigentes da Saúde - Assedisa - e pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs. Quem não prestou conta não recebeu, e não recebeu porque não prestou conta.

O Deputado Paulo Odone também deve começar a acalmar-se. Com certeza, no ano 2000 vamos aplicar mais de 10% da receita tributária líquida na saúde.

O nosso governo está cumprindo aquilo que esta Assembléia Legislativa decidiu, o que consta na Constituição: aplicar, no mínimo, 10% da receita tributária líquida na área da saúde. O governo anterior, bem ao contrário, em 1995, aplicou 3,9%, e, em 1998, somente 7,6%.

Em 1999, mesmo com o orçamento herdado do Governo Antônio Britto, já aplicamos 10,04% da receita tributária líquida em ações e serviços de saúde. O Deputado Ivar Pavan, líder do nosso governo, já fez essas importantes considerações.

O gesto da oposição é, no mínimo, interessante. Na discussão da semana passada – e, naquela ocasião, vim a esta tribuna para discutir esse assunto e encaminhar o requerimento de preferência para a votação de suplementação –, o nosso governo teve de retirar o projeto porque a oposição não foi tão magnânima como está sendo hoje.

Quero diferenciar a oposição. Em 1998, no último ano do Governo Britto, ano de eleição, foram apresentados 13 projetos de suplementação, totalizando 342 milhões de reais. Isso que não houve aumento de arrecadação, mas, sim, redução!

O gesto da oposição está intimamente ligado ao fato de manter a sua unidade. Com todo o respeito que tenho aos diversos partidos de oposição, que fazem o seu papel, penso que devemos ter política do mais alto nível neste Parlamento. É difícil manter a unidade, principalmente quando um partido como o PMDB quer ter a hegemonia da oposição e, raivosamente, busca impedir acordos que são feitos entre oposição e governo em processos democráticos respeitosos, desde que visem aos interesses do povo.

Há um componente muito caro também ao nosso governo: a mobilização popular. E esta Assembléia Legislativa observou isso no processo do orçamento, em relação à questão do veto do Governador Olívio Dutra às emendas da municipalização solidária – apresentadas pela oposição para inviabilizar a municipalização –, com destaque para o Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais. Prefiro acreditar que esse foi o principal componente para a atitude da oposição, que, por meio da Bancada do PMDB, solicitou aos nobres líderes do PTB e do PPB a retirada do substitutivo, que, inclusive, teria o nosso voto.

Quero cumprimentar os Deputados Sérgio Zambiasi e Marco Peixoto, líderes que buscaram construir essa alternativa, que não é boa para o governo ou para a Assembléia Legislativa, mas para o povo do Rio Grande do Sul.

Acredito que tenha sido a mobilização popular a responsável pela mudança de atitude do PMDB, tornando-o hoje tão bondoso com o nosso governo a ponto de pedir preferência para o projeto do Executivo. Será que, apesar do discurso, o PMDB conseguiu vislumbrar a correção dessa suplementação, em consonância com as necessidades objetivas de levar ao povo gaúcho um projeto que o dignifique?

Afirmo, para finalizar, que nesse processo político há oposição e oposição. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Alerto os Srs. Parlamentares para o fato de termos ainda projetos para serem votados, inclusive as redações finais do que já foi apreciado, o que, naturalmente, só poderá ser feito com quórum qualificado.

Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estou de acordo com a idéia de permanecermos neste plenário até esgotarmos toda a pauta, até porque estamos para iniciar o recesso legislativo do mês de julho. Precisamos, além de cumprir o compromisso com a apreciação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, votar os projetos de iniciativa dos parlamentares.

Quero referir-me ao tal cheque em branco mencionado pela Deputada Jussara Cony. O governo, no ano passado e neste ano, já tem excesso de arrecadação, totalizando mais de 336 milhões de reais. Pergunto se isso foi discutido nas plenárias do Orçamento Participativo. É claro que não. É um cheque em branco. Aliás, é tão em branco que permite ao governo fazer uma suplementação de mais de 5 bilhões de reais para verbas de publicidade, haja vista a avalanche de publicidade veiculada nesses últimos dias na imprensa maior da Capital.

Sr. Presidente, peço que seja transcrita nos anais da Casa a tabela de acompanhamento da execução orçamentária de 2000, por órgão, dos recursos para custeio, investimentos, contrapartidas, convênios e outros. Ela mostra, de forma clara, em que o governo aplica e deixa de aplicar o dinheiro público.

Faço um alerta aos Srs. Prefeitos: dinheiro há, não há desculpas. Se o governo está declarando uma arrecadação a maior, dinheiro há. Não há por que o governo não repassar os recursos do Programa da Municipalização Solidária da Saúde, do transporte escolar, já que os recursos para isso já estão previstos em dotação orçamentária, inclusive com a previsão de excesso de arrecadação.

Faço também um alerta ao funcionalismo público. O governo alega que não tem recursos para resgatar a dignidade do funcionalismo, para melhorar seu contracheque, o que é mentira. Ou o governo está mentindo agora, ao propor suplementação orçamentária, ou mentiu quando concedeu um aumento salarial ao funcionalismo público com índice equivalente à metade da inflação.

Devemos desmascarar a mentira. A mentira tem pernas curtas. O peixe morre pela boca. Ou o governo mentiu ao funcionalismo público quando afirmou que os cofres públicos estavam mal, ou mente agora, ao declarar um excesso de arrecadação da ordem de 336 milhões de reais referentes aos anos de 1999 e 2000. Ainda assim, propõe, demagogicamente, um reajuste de 14,99% ao magistério, ao passo que a inflação foi o dobro disso.

Sr. Presidente, estou à disposição para apreciar todas as matérias de iniciativa dos parlamentares, porque este é o nosso compromisso. Mas a verdade deve ser dita desta tribuna e cumprida na prática. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Está deferida a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Srs. Deputados, alerto-os, mais uma vez, de que todo o nosso esforço de hoje depende ainda da votação de projetos e especialmente da votação da redação final. Solicito a V. Exas. que registrem sua presença pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Presentes 34 deputados, há quórum para deliberação. No entanto, cabe ressaltar que existe a absoluta necessidade de mantermos o quórum para que seja concluída a votação, caso contrário não haverá condições de ser votada a redação final.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, consulto V. Exa sobre a possibilidade de votarmos a redação final dos projetos já apreciados até agora e de, na hipótese de ficar pendente algum tipo de projeto, caso não seja obtido quórum, este ser votado amanhã, quinta-feira.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Temos condições de encerrar a apreciação de toda a Ordem do Dia de hoje. Retornaremos na próxima sexta-feira, dia 7 de julho, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, o que obriga esta Casa a, somente após essa votação, poder entrar em recesso. Isso significa que este Parlamento, juntamente com a Comissão de Finanças e Planejamento, se dedicará exclusivamente ao trabalho de sistematização e posterior votação das 255 emendas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Consulto os Srs. Líderes sobre a proposta do Deputado Germano Bonow. (pausa)

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, a minha proposta é de votarmos a redação final, continuarmos em plenário para votarmos os projetos restantes e, na eventualidade de a votação dos projetos restantes, que foi acordada hoje pela manhã, não ser concluída por alguma razão, V. Exa. convocar uma sessão para amanhã, quinta-feira, dentro dos prazos legais existentes, às duas horas, para votarmos aquilo que não puder ser votado hoje.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – A proposta do Deputado Germano Bonow é de votarmos neste momento o requerimento, do Deputado Manoel Maria, de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos projetos apreciados até o momento e continuamos a votação, com a garantia dos Srs. Líderes de manterem o quórum.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, só quero entender bem se a proposta do Deputado Germano Bonow se refere exatamente àqueles projetos que havíamos acordado votar na Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Nobre deputado, votaremos somente os projetos constantes da Ordem do Dia de hoje. Aliás, os líderes têm o compromisso de manter o quórum.

Solicitamos aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado Germano Bonow. (pausa) Havendo a concordância de S. Exas., passaremos à apreciação do requerimento.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 53/2000, 138/2000, 143/2000, 159/2000, 160/2000, 161/2000 e do Projeto de Resolução nº 18/2000, ora aprovados, requerimento este assinado pelo Deputado Manoel Maria. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 140/98, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente: Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas 13 emendas e 3 requerimentos. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este é um projeto que tramita nesta Casa há muitos anos. Sempre foram incorporadas às discussões dessa matéria, dentre outros temas, a proibição da queima de campo, pois seu art. 165 estabelece que fica expressamente proibida a queima de campo. Aliás, é a primeira vez que surge num documento, num texto legal, seja o Código Florestal Estadual, seja o Código Florestal Federal, a expressão queima de campo. Esse artigo foi acrescido ao projeto exatamente para atacar aquilo que hoje à tarde consagramos, na votação em plenário, ao derrubarmos o veto aposto pelo Sr. Governador ao projeto do Deputado João Osório. Esse projeto continha emenda do Deputado Kalil Sehbe, incorporada por este deputado, assim como por outros parlamentares, a qual todos nós votamos.

Há uma mudança. Nos últimos três anos, ingressamos sempre neste projeto com uma proposta de supressão do art. 165, que, na verdade, é muito radical, é insensível e procura estabelecer uma regra que certamente causa prejuízo irreversível a uma determinada região do Estado, a qual, aliás, permanece com representantes nesta sessão.

Aqui estão as delegações de Jaquirana, de Bom Jesus, de Cambará do Sul, de São José dos Ausentes, de São Francisco de Paula, e de Vacaria, que são as regiões mais atingidas pela proposta. As outras delegações já foram embora, pois essa matéria não lhes afeta tanto quanto a essa região. Por sinal, ela é a que mais preserva no Estado – a maior área de cobertura florestal está em Jaquirana, em Bom Jesus. O reflorestamento se fez nessa região de forma mais intensa.

Não houve nenhum governo que tivesse a sensibilidade de encontrar alternativas economicamente viáveis para essa região. Devemos questionar até mesmo o uso do plantio direto. O que é pior: o fogo superficial ou o uso do agrotóxico para a secagem dessa vegetação?

Sr. Presidente, não desejo entrar no mérito desta questão, mas quero apenas esclarecer que concordei plenamente com a iniciativa do presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, que incorporou a uma emenda os subsídios da Comissão de Roçadas e Queimadas, presidida pelo Deputado Roque Grazziotin, na grande discussão de Caxias do Sul. Não tive nenhuma dificuldade de abrir mão da emenda – se for necessário –, e vamos pedir preferência a esta emenda – mesmo que aquela tenha tramitado por mais de mil dias –, para dizer que ao Projeto de Lei nº 140/98 fica acrescido o seguinte artigo, a ser inserido logo após o art. 165 do projeto:

Art. ... – A atividade relacionada à queima de campo será disciplinada em lei específica, devendo obedecer a critérios de zoneamento agropastoril do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º - A queima de campo nativo será possibilitada mediante a adoção da queima controlada, de acordo com a legislação federal.

§ 2º - As instituições governamentais ficam com a responsabilidade de incentivar e possibilitar a implantação de programas alternativos, com vistas à redução gradativa do uso do fogo.

§ 3º - Na lei a que se refere o caput deste artigo, deverá ser estabelecido um prazo de carência de dez (10) anos para implementação de programas alternativos à queima de campo, possibilitando a adaptação da agropecuária a uma nova realidade e à verificação de resultados dos programas alternativos implementados.

Essa é a emenda nº 10, que substitui a redação do art. 165. Ela atende plenamente os interesses gerais e vem rubricada pelos deputados da Bancada do PPB e de outros partidos políticos, com uma extensa justificativa para a qual estamos pedindo apoio. Ela está incorporada ao sistema estadual do meio ambiente – o qual sabemos que precisa de correções – e é um bom produto para ser aprovado nesta Casa, tendo ela sido criada na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, da qual já tive a oportunidade de ser vice-presidente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continua em discussão a matéria. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para discuti-la.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupamos este espaço para fazer um histórico do Projeto de Lei nº 140/98, que hoje está sendo votado nesta Casa.

Este projeto de lei teve início em 1992; em 1998, ele foi reestudado e, neste ano, em 2000, foi mais uma vez reestudado e readaptado à nova legislação. Neste trabalho, contamos com a participação de praticamente todos os segmentos interessados no projeto: Fepam; Metroplan; organizações governamentais e não-governamentais; secretaria do Governo do Estado; enfim, praticamente toda a sociedade participou do reestudo desse projeto.

Quero fazer um agradecimento aos técnicos do governo, às entidades, à OAB, a todos os partidos desta Casa e aos seus assessores pela dedicação e pelo trabalho empreendido na elaboração deste projeto e das suas emendas, e o faço em nome do Dr. Alberto Moesch. Tenho convicção de que a matéria será aprovada por unanimidade, pois todos se somaram na realização do Código Estadual do Meio Ambiente. Todas as bancadas participaram com vários técnicos e profissionais.

Hoje a Assembléia Legislativa está de parabéns, pois votará uma proposição que está nesta Casa há oito anos. Agradeço aos meus pares, aos membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a nossa assessoria técnica e aos deputados, porque a data de hoje ficará marcada no Parlamento como a da votação do Código Estadual do Meio Ambiente, depois – repito – de oito anos de tramitação.

O Sr. Bernardo de Souza (PSB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.)

Deputado Eliseu Santos, cumprimento V. Exa. pela persistência, pela insistência e pela continuidade, virtudes raras na vida parlamentar. O produto final é claro que está aberto a discussões. Mas o papel que V. Exa. desempenhou na liderança e na condução desse processo honra esta Assembléia Legislativa, especialmente pela metodologia que V. Exa. adotou no final, quando chamou representações de todas as correntes político-partidárias e do governo para a produção de um trabalho de consenso. Estamos vivendo um momento maiúsculo nesta Casa, graças ao trabalho de V. Exa. Muito obrigado.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Agradeço o aparte a V. Exa. e a participação a todos os deputados desta Casa. É uma obrigação de todos nós lutar por nossas idéias, por nossos ideais, principalmente aqueles em defesa da vida e do meio ambiente.

A Sra. Jussara Cony (PC do B) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Eliseu Santos, quero cumprimentar V. Exa. e dizer que tive a honra de, juntamente com todo o movimento organizado, participar da construção deste projeto desde 1992, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa.

V. Exa. liderou muito bem esse processo e oportunizou uma discussão ampla e democrática com a sociedade. V. Exa. faz muito bem quando homenageia todos os que participaram, por intermédio do Dr. Alberto Moesch, que teve um papel fundamental nesse trabalho. Quero associar-me a esta homenagem, porque, assim como V. Exa., sou testemunha desses fatos.

Como V. Exa. afirmou, este é um momento alto da Assembléia Legislativa; e gostaríamos de ver, após oito anos, esse processo amplamente divulgado, porque se há uma construção democrática, em defesa da qualidade de vida, em defesa de regras e códigos para garantir essa qualidade de vida, é esta que estamos votando. Com a participação dos amplos setores, de todos os partidos e de todas as nossas assessorias técnicas, ela teve em V. Exa. o principal condutor.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Muito obrigado. Agradeço a participação a V. Exa., deputada. Este projeto é uma vitória desta Casa e da sociedade.

O Sr. Paulo Odone (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Eliseu Santos, a Bancada do PMDB me outorga a honra de dizer que também se solidariza com esse trabalho democrático, aberto e persistente de V. Exa., o qual, certamente, será concluído por meio da aprovação do projeto neste plenário.

Ao expressar-me, não o faço somente em meu nome, mas em nome dos nossos deputados e das nossas assessorias. Temos orgulho de haver colaborado um pouquinho com esse trabalho que V. Exa. tão bem conduziu. Parabéns.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Muito obrigado. Eu é que me sinto honrado em ter participado com todos os meus pares, com todos os técnicos e, enfim, todas as pessoas que se somaram ao projeto.

Trata-se de um projeto que não é nosso, não é meu; é de todos nós. Ficará na Casa, será votado hoje e não será um projeto estanque, pois poderá receber muitas outras emendas. Mas hoje marcaremos a votação desse projeto.

A Sra. Cecilia Hypolito (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Eliseu Santos, sem dúvida, foi um trabalho conjunto, realizado por todas as bancadas. Nesse sentido, a nossa bancada quer também parabenizá-lo, porque V. Exa. cumpriu o papel de provocar o debate.

Embora já existisse uma elaboração a respeito do assunto e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente tivesse possibilitado, por meio de uma audiência pública, que organizássemos melhor esse projeto no sentido de atualizá-lo, sem dúvida, V. Exa. provocou o debate.

Até por sermos da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da bancada do governo, sentimos um contentamento muito grande pelo fato de estarmos discutindo e votando este projeto, que também contou com as parcerias do Conselho Estadual do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. O Secretário Cláudio Langone esteve presente na audiência, possibilitando que esse acordo também fosse construído entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Estamos de parabéns, pois o Rio Grande do Sul passa, a partir desta votação, a ter o seu Código do Meio Ambiente, o que interessa ao Estado, a este Parlamento e ao Poder Executivo. Nossos cumprimentos.

O Sr. Ciro Simoni (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Eliseu Santos, gostaria de dizer, em nome da Bancada do PDT e como membro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desde 1994, junto com V. Exa. – período em que acompanhei o trabalho dessa comissão, da sua presidência e das suas assessorias para construir este projeto –, que todos nós, neste momento, em que vemos a possibilidade da aprovação do Código Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, estamos com a sensação do dever cumprido.

V. Exa., como líder desse processo, deve sentir-se muito bem, até porque soube dividir a tarefa, e o fez especialmente com as competentes assessorias de todos os partidos. Junto com o Dr. Alberto Moesch, todos nossos assessores – da nossa bancada e de todas as outras – se agarraram a este projeto, e temos a felicidade de, hoje, poder chegar, definitivamente, à votação desse código.

Por isso, a Bancada do PDT também traz, aqui, a sua homenagem à liderança desse processo, que, sem dúvida nenhuma, foi efetivada por sua pessoa ao longo de todo o tempo em que estamos nesta Assembléia. Muito obrigado.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Muito obrigado, Deputado Ciro Simoni. Sentimo-nos honrados com a sua participação e também com a da Deputada Cecilia Hypolito. Os membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente sempre a honraram com trabalho e dedicação. Os louros desta vitória são de todos nós, inclusive daqueles anônimos, daqueles que, muitas vezes, acabam esquecidos quando falha a nossa memória. Vamos votar este projeto. Muito obrigado a todos. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 140/98 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este Código do Meio Ambiente tem uma grande importância para todos nós, que acreditamos no meio ambiente e na qualidade de vida.

Sobre o assunto das queimadas controladas, principalmente as que ocorrem nos Campos de Cima da Serra, apresentamos três emendas, para que tenhamos tal procedimento efetivamente controlado. Uma emenda aditiva, a de nº 2, foi apresentada em função das multas, que estão muito altas; algumas pessoas já tiveram de pagar mil reais por hectare.

Dessa forma, incluímos este novo artigo ao projeto de lei: Ficam sem efeito as multas aplicadas aos agricultores que tenham feito as práticas das queimadas até que sejam disciplinadas por lei estadual. A partir da lei, passam a valer as multas; caso contrário, ficam extintas as multas aplicadas.

A outra emenda aditiva é a de nº 3, que acrescenta um novo artigo com esta redação: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as universidades públicas e privadas localizadas no território do Estado, prefeituras municipais, cooperativas, sindicatos, associações e outras entidades no sentido de auxiliarem na preservação do ambiente natural e na orientação de entidades de agricultores e pecuaristas sobre as queimadas em geral. Esses convênios contarão com técnicos que irão orientar o sistema de queimadas controladas e buscar tecnologias que venham, futuramente, a superar essa prática.

A quarta emenda, que é supressiva, foi apresentada sobretudo porque estávamos suprimindo o art. 165 e, em especial, o inciso V do art. 202. Todas, nesse projeto, proibiam a prática das queimadas, mas não podemos ter uma lei que proíba uma cultura centenária sem algo que a substitua.

Recomendo a todos a necessidade não só dessas emendas, mas também das emendas nºs 9 e 10, que são excelentes. Com a autorização da Bancada do PPB e do Deputado Adolfo Brito, também subscrevi a emenda nº 10, a qual foi proposta a partir de um seminário que houve na Universidade de Caxias do Sul com mais de 800 pessoas envolvidas na área, como técnicos, agrônomos.

Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixo aqui registrado o meu voto favorável a essas emendas e ao projeto, porque essa cultura é uma realidade que temos de preservar enquanto não temos outra alternativa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 140/98 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Bernardo de Souza, de preferência para a votação da emenda nº 6. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esse requerimento pretende que se assegure preferência à emenda nº 6. Para que não tenha que voltar a falar nela, direi que ela pretende agregar um parágrafo único ao art. 126, de forma tal que todas as emissões de efluentes não considerem apenas a natureza ou os limites próprios de cada estabelecimento, mas a própria capacidade de suporte do corpo d'água como um todo.

Imagine-se um corpo d'água com dois estabelecimentos e, outro, com 2 mil. Se cada estabelecimento tiver uma unidade verificada de potencial de lançamento de dejetos ou efluentes, veremos que os resultados serão diferentes. A capacidade total do corpo d'água é que é o elemento importante.

Por isso, peço aos nobres pares a aprovação desse requerimento. Já tive a simpatia e a manifestação solidária do Deputado Eliseu Santos e quando formos votar, para que este parlamentar não precise voltar a esta tribuna e ocupar os nobres pares, peço a aprovação da emenda nº 6. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Bernardo de Souza. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 1, do Deputado Bernardo de Souza.

Em votação a emenda nº 6, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Acrescenta parágrafo, que será o único, ao art. 126, com a seguinte redação:

'Ar. 126, parágrafo único: O somatório da emissão de efluentes pelos empreendimentos ou atividades não poderá ultrapassar a capacidade global de suporte de corpos d'água'.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº140/98.

Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Eliseu Santos, de preferência para a votação das emendas nºs 7, 8, 11 e 13. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este requerimento engloba as emendas nºs 7, 8, 11 e 13, que são resultado do trabalho de todos nós, das nossas assessorias, às quais já agradeci aqui. Vamos votar, portanto, essa preferência e, depois, votaremos as emendas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Eliseu Santos. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 2, do Deputado Eliseu Santos.

Srs. Deputados, acabamos de enviar ao Executivo os Projetos de Lei nºs 159/2000, 160/2000 e 161/2000, todos dependentes de prazo, com os devidos autógrafos. Com isso a Assembléia Legislativa cumpre definitivamente o que lhe compete.

Em votação a emenda nº 7, do Deputado Sérgio Zambiasi, que tem o seguinte teor:

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 140/98.

Em votação a emenda nº 8, do Deputado Sérgio Zambiasi, que tem o seguinte teor:

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 140/98.

Em votação a emenda nº 11, do Deputado Sérgio Zambiasi, que tem o seguinte teor:

PROJETO DE LEI Nº 0140/1998

EMENDA Nº 11

Acresce artigos após o artigo 55 do PL nº 140/98, enumerando-se os demais:

"Art. 56 – O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciado para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação e exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

§ 1º – A contagem do prazo previsto no "caput" deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

§ 2º – Os prazos estipulados no "caput" poderão ser alterados desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

Art. 57 – O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

Parágrafo único – O prazo estipulado no "caput" poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

Art. 58 – O não-cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 56 e 57, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença."

JUSTIFICATIVA:

A proposta de inclusão dos três artigos deve-se à adequação à Resolução 237 do Conama.

Sala das Sessões, em 28 de junho de 2000.

(a) Dep. ELISEU SANTOS

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 11 ao Projeto de Lei nº 140/98.

Em votação e emenda nº 13, do Deputado Sérgio Zambiasi, que tem o seguinte teor:

Dá nova redação ao 'caput' do art. 67 do PL

'Art. 67 - O licenciamento para a construção, instalação, ampliação, alteração e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados de significativo potencial de degradação ou poluição dependerá da apresentação do estudo de impacto ambiental (EIA) e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), ao qual se dará publicidade, pelo órgão ambiental competente, garantida a realização de audiência pública, quando couber.'

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 13 ao Projeto de Lei nº 140/98.

Em votação o requerimento nº 3, do Deputado Adolfo Brito, de preferência para votação das emendas nºs 1, 9 e 10 ao Projeto de Lei nº 140/98. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS PAULO PIMENTA Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PDT RS GIOVANI CHERINI Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 25 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o requerimento nº 3.

Em votação a emenda nº 1, do Deputado Marco Peixoto, que tem o seguinte teor:

Suprima-se o art. 165 do Projeto de Lei nº 140/98, que institui o Código estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 36 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 140/98.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) - Sr. Presidente, voto sim à emenda.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Esta presidência registra o seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Com a aprovação da emenda nº 1, ficam prejudicadas as emendas nºs 4, 5 e 9.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) - A emenda nº 4 fica parcialmente prejudicada, porque ela suprime o art. 165, mas suprime também o inciso V do art. 202.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Está registrada a observação de V. Exa., Deputado Kalil Sehbe. Será oportunamente corrigido na redação final.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Sr. Presidente, solicito a retirada das emendas nºs 9 e 10.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Esta presidência defere o pedido de V. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, apenas a título de colaboração, se votarmos a emenda do Deputado Kalil Sehbe, só existem duas hipóteses. Se ela for aprovada, reproduzirá a emenda nº 1 e acrescentará, na decisão, a revogação do inciso V, que não é o § 202. Não há prejuízo. Se for rejeitada a emenda do deputado, não tornará sem efeito a aprovação da emenda nº 1. Acredito que não há problema em votá-la.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Esta presidência pergunta ao Deputado Kalil Sehbe se mantém a emenda.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) - Mantenho, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Na seqüência, votaremos a emenda nº 4, exclusivamente com a parte que, segundo o Deputado Kalil Sehbe, não foi prejudicada.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Adroaldo Loureiro, que tem o seguinte teor:

Ficam sem efeito as multas aplicadas a agricultores que tenham feito a prática de queimadas até que sejam disciplinadas por lei estadual.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS ELISEU SANTOS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Não
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Não
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS PAULO PIMENTA Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS MARIO BERND Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 11 votos favoráveis e 25 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 140/98.

Em votação a emenda nº 3, do Deputado Adroaldo Loureiro, que tem o seguinte teor:

Acrescenta um novo artigo com o seguinte teor:

Art. – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as universidades públicas e privadas, localizadas no território do Estado, prefeituras municipais, cooperativas, sindicatos, associações e outras entidades no sentido de auxiliarem na preservação do ambiente natural e na orientação de entidades de agricultores e pecuaristas sobre as queimadas em geral.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS ELISEU SANTOS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS MANOEL MARIA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Não
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Não
PMDB RS GIOVANI FELTES Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS MARIO BERND Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 18 votos favoráveis e 17 votos contrários, está aprovada a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 140/98.

Em votação a emenda nº 4, do Deputado Adroaldo Loureiro, que tem o seguinte teor:

Ficam suprimidos o art. 65 e o inciso V do art. 202 do Projeto de Lei nº 140/98.

Ressalto que nesta emenda está sendo considerada exclusivamente a parte que não foi prejudicada pela votação das emendas anteriores.

Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS ELISEU SANTOS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS MANOEL MARIA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Não
PMDB RS GIOVANI FELTES Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS MARIO BERND Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS PAULO PIMENTA Não
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 19 votos favoráveis e 16 votos contrários, está aprovada a emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 140/98.

Em votação o Projeto de Lei nº 140/98. Solicito aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS PAULO PIMENTA Não
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 36 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 140/98.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 163/2000, do Deputado Germano Bonow: Revoga-se a Lei nº 11.460, de 17 de abril de 2000. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Adolfo Brito, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.


O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Pela primeira vez, subo a esta tribuna entristecido, como deputado estadual nesta Assembléia Legislativa, por termos chegado a esta situação.

O Projeto de Lei nº 163/2000, do Deputado Germano Bonow, nada mais quer do que revogar a Lei nº 11.460, que tramitou durante dois anos nesta Casa e sobre a qual a Comissão de Ética não se pronunciou. A Lei nº 11.460 foi votada pela maioria desta Casa no ano passado, foi para o Executivo, recebeu o veto do Sr. Governador do Estado, voltou para esta Casa, teve esse veto derrubado, e o presidente do Legislativo do Rio Grande do Sul, usando prerrogativa sua, sancionou essa lei.

Em 24 horas, o poder econômico das concessionárias reverte uma lei estadual. Olho para os colegas parlamentares desta Casa e não consigo acreditar no que vejo e ouço. Que interesse extraordinário no projeto do Deputado Germano Bonow! Certamente morrerei e não verei tudo! Se transplantarem meus olhos, aquele que os receber também não verá. Se transplantarem meus ouvidos, seu receptor igualmente não ouvirá tudo.

A Lei nº 11.460 veio para corrigir uma injustiça que nós, deputados do Rio Grande do Sul, aprovamos quando da implantação dos pedágios no Estado, ou seja, estabelecia que, nas cidades onde há praça de pedágio, os automóveis emplacados naquele município pudessem ter isenção.

Eles não pediram para ter praça de pedágio, mas tiveram. Percorrem dois ou três quilômetros para ir trabalhar, para vender suas verduras na cidade e pagam pedágio. Considero inacreditável o que ocorreu aqui: em 24 horas, o Parlamento do Rio Grande faz o que está fazendo.

Estou contrariado por tudo o que vi e ouvi nesta Assembléia em um dia. Tomara que meus filhos façam política de forma diferente do que se faz hoje. Tomara que o povo do Rio Grande tenha oportunidade de contar com quem realmente trabalhe pelo bem das comunidades, com quem veja as coisas da maneira como devem ser vistas.

Peço perdão, Sr. Presidente, pela maneira como me pronuncio, pela forma como estou expressando aquilo que considero uma injustiça: o patrolamento de uma lei aprovada pela maioria dos Srs. Deputados. Estou vendo que é isso que vai ocorrer.

Mas este deputado sairá tranqüilamente desta Casa, olhará para seu caçulinha de três anos e meio e lhe dirá que o seu pai não dobrou os joelhos e não haverá nunca de fazê-lo, se Deus quiser.

Não tenho muito o que falar. Quero liberar minha bancada. Os deputados que realmente zelam pelas comunidades do interior contra as injustiças que ainda ocorrem haverão de ficar ao lado da legislação das comunidades. Quem quiser votar contrariamente, evidentemente o fará.

Não posso fazer mais do que estou fazendo. Digo às Sras. e aos Srs. Deputados e à comunidade do Rio Grande do Sul que sairei daqui de cabeça erguida. Tenho certeza de que terei condições de olhar para as pessoas de todas as comunidades que jurei defender quando cheguei ao Parlamento gaúcho. Esta Assembléia Legislativa está entrando na contramão, e a batida contra as comunidades gaúchas será grande, infelizmente.

Estou com dificuldade para continuar numa seqüência lógica de raciocínio, mas minha posição é esta. Essa lei está sub judice. Se os Srs. Parlamentares esperassem dois ou três meses, sairiam de cabeça erguida, e certamente a Justiça daria seu veredicto final. Infelizmente, em 24 horas a Lei nº 11.460 – publicada ontem – está sendo atropelada.

Se pedirem para suplementarmos um recurso para qualquer comunidade, até mesmo por calamidade pública, desafio este Parlamento a aprová-lo em 24 horas. Saio contrariado. Creio que muitas pessoas que pensam em fazer política também saem assim. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Veio a esta Casa uma solicitação de um grupo de pessoas responsáveis por um contrato firmado pelo Estado que dá obrigações a duas partes: ao Estado do Rio Grande do Sul e às empresas. Isso foi encaminhado à Procuradoria da Casa, que externou sua posição, seu ponto de vista.

Essa posição foi levada ao grupo de deputados que formam a Comissão de Ética. Qual é o assunto de que estamos tratando? Estamos tratando do Projeto de Lei nº 163/2000, de autoria deste deputado. Esse projeto de lei propõe a revogação da Lei nº 11.460, aprovada em 17 de abril de 2000, que estabelece determinadas obrigações a esses empresários sem dar o necessário respaldo financeiro a suas empresas.

Meses antes, aprovamos – nós, deputados desta Casa – uma emenda constitucional que impedia isso. Vamos deixar bem claro: nós aprovamos uma emenda constitucional que tratava desse assunto. Estaríamos agora buscando corrigir o erro cometido.

Vamos deixar bem claro que esse erro não é de um parlamentar. Qualquer deputado desta Casa tem direito a apresentar qualquer projeto de lei, e não o considero – tenho a impressão de que deputado nenhum o consideraria – antiético. Digo isso por uma razão: ele é um cinqüenta e cinco avos do poder. Da mesma forma que qualquer partido político desta Casa, cada deputado é uma parte, e uma parte tem sempre condições de ver o todo.

No entanto, a maioria dos parlamentares desta Casa – digo maioria porque alguns parlamentares votaram contrariamente, e outros não votaram – aprovou esta lei, e ela está trazendo transtornos ao Estado. Entretanto, como autor deste projeto de lei, entendo que o Deputado Adolfo Brito deveria ter o tempo necessário para discutir este assunto e solicito ao Sr. Presidente que a matéria seja retirada da Ordem do Dia.

Peço aos meus colegas que não aplaudam minha atitude, pois estou agindo contra as minhas convicções. Faço isso em respeito ao Deputado Adolfo Brito e à sua maneira de expor seus pensamentos. Retiro, portanto, o Projeto de Lei nº 163/2000 da Ordem do Dia e, se for o caso, Sr. Presidente, retiro-o desta Casa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado Germano Bonow, V. Exa. só pode retirar o projeto de tramitação, se assim o desejar.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, solicito a retirada de tramitação do projeto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Conforme solicitação do Deputado Germano Bonow, o Projeto de Lei nº 163/2000 foi retirado de tramitação.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, gostaria de dizer que não fiz este pedido ao Deputado Germano Bonow, nem aos deputados que estão a favor do projeto. Votarei contrariamente à matéria, mas não gostaria de ser o motivo da retirada do projeto do Deputado Germano Bonow.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Registro o posicionamento de V. Exa., mas essa foi a decisão do autor do projeto.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 44/99, da Mesa Diretora: Dispõe sobre o quadro de cargos em comissão, funções gratificadas da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas três emendas e um requerimento.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ao contrário do que habitualmente faço, não me considero impedido de votar este projeto porque ele não trata de uma questão genérica da carreira dos procuradores, que nesse caso me atingiria – todos sabem – e por isso não poderia votar.

Não negaria o fato de que este projeto de resolução tivesse na sua origem uma inspiração generosa. Como procurador desta Casa, posso atestar e informar que desde o Plano Real – se não me engano – os procuradores não receberam nenhum reajuste.

Este projeto de resolução tinha – e uso o passado de propósito – o objetivo de corrigir uma circunstância salarial complexa, porque os procuradores da Assembléia Legislativa nem se atrelavam à política salarial dos servidores da Casa, nem estavam mais vinculados às carreiras jurídicas. Mas, na semana passada, foi aprovado um projeto de lei – o qual me declarei impedido de votar – que incluiu os procuradores no sistema de cargos e salários da Assembléia Legislativa, assegurando-lhes um reajuste, pelo que a inspiração originária deste projeto parece-me que desapareceu.

Se o índice dado era pouco ou muito, razoável ou exagerado é uma questão que terá de ser avaliada no mérito. Agora, quero chamar a atenção dos nobres pares para o significado desse projeto de resolução. Ele é mais profundo do que parece, ele está aparentemente criando uma função gratificada e a função correspondente de Procurador-Geral Adjunto, o que considero justo – como procurador sempre defendi essa tese.

O projeto está instituindo sete funções gratificadas de chefes de núcleo. O conceito até poderia ser razoável, mas o número é desarrazoado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque no nosso quadro de procuradores, onde tenho bons amigos e qualificados servidores que prezo e respeito, temos oito procuradores. A aprovação desse projeto de resolução – é bom que a Casa saiba – resultará que cada um dos servidores será titular de uma função gratificada, instituindo uma novidade absoluta no planeta: o chefe com zero chefiados. É isso que resultaria da aprovação desse projeto de resolução.

Por isso, estou encaminhando três emendas. E já estou assustado porque vi o presidente anunciar um requerimento, que imagino deve ser de votação do projeto, para que as emendas não possam ser votadas, ou seja, de preferência para votação do projeto. Por isso, vou falar sobre as emendas agora.

Votarei contra o projeto, este vai ser meu voto no mérito final, mas quero dar uma contribuição para que, caso venha a ser aprovado, ele seja aperfeiçoado. E vou dizer quais são os aperfeiçoamentos que estão sendo propostos. Se, por ventura, essas emendas forem barradas na hipótese de discussão e votação, terá sido a recusa a examinar a alternativas de qualificação do projeto. E vou dizer quais são as emendas.

A primeira delas mantém a previsão da função gratificada de procurador adjunto, o que me parece justo. E, no inciso II do art. 1º – este é o objeto da emenda –, se pretende reduzir de sete para dois chefes de núcleo. Alguém poderá dizer que é muito; ninguém poderá dizer que é pouco, porque serão duas chefias para sete servidores, o que resultará, numa operação aritmética óbvia, um chefe com dois subordinados e um chefe com três subordinados, uma relação bastante encolhida para a lógica administrativa.

A segunda emenda tem um profundo e largo alcance. Está dito no projeto de resolução, em seu parágrafo único, que as funções gratificadas de que tratam os incisos I e II – essas de procurador adjunto e sete ou duas de chefe de núcleo – serão privativas dos integrantes do quadro de procuradores da Assembléia.

O que estou chamando a atenção com a emenda nº 2 é que o cargo de procurador-geral, que não está sendo criado aqui, obviamente não está incluído nesta hipótese.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – O que estou pretendendo com a emenda nº 2 é que as funções gratificadas eventualmente criadas e o cargo de procurador-geral, que não está sendo criado e que já existe, sejam privativos de integrantes da carreira.

Não se está, aqui, pretendendo a eleição; está-se apenas pretendendo que o procurador-geral seja buscado nos integrantes da carreira. E para que não pairem dúvidas de que nada disso tem a ver com a ilustre figura do nobre atual procurador-geral, a emenda nº 3 está a dizer que esta disposição de que o procurador-geral tem que ser recrutado na carreira só entrará em vigor na primeira próxima vacância do cargo, o que significa que o seu atual titular poderá nele permanecer pelo tempo que os presidentes assim entenderem.

Com essas emendas, este projeto, em primeiro lugar, evita a novidade planetária de um chefe para nenhum chefiado; em segundo lugar, reproduz o espírito do seu parágrafo único, que exige que todas as chefias sejam da carreira, alargando para o procurador-geral também.

Ainda há uma peculiaridade, certamente casuística, mas justificável, de que essa disposição quanto ao procurador-geral só vigorará depois da vacância atual do cargo, assegurando a sua permanência.

Isso exposto e explicado, o que vamos votar, sabe-se lá se pertence a Deus ou ao diabo – o resultado será o que votarmos. Tinha o dever de fazer esses esclarecimentos para que os parlamentares não votassem a matéria desinformados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Srs. Deputados, considerando a manifestação de vários parlamentares, na condição de Presidente da Mesa Diretora, determino a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 44/99 e suas emendas.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 140/98, requerimento este assinado pelo Deputado Alexandre Postal. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final do projeto referido no requerimento ora aprovado. Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Srs. Parlamentares, informo que esta Casa, a partir de agora, por meio da sua Comissão de Finanças e Planejamento, irá se dedicar à apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que conta com 255 emendas. Amanhã não haverá sessão plenária em função dessa atividade.

Antecipo aos Srs. Deputados que, provavelmente, V. Exas. serão convocados para uma sessão extraordinária, às 9 horas, no dia 7 de julho.

Aproveito a oportunidade para comunicar aos Srs. Parlamentares que amanhã, às 10h30min, receberemos nesta Casa a visita do Ministro em exercício do Desporto e do Turismo, ex-Deputado e ex-Presidente desta Casa, José Otávio Germano, que estará no Rio Grande do Sul para participar de um seminário sobre turismo. Convido todos os parlamentares a se fazerem presentes.

Informo ainda que, durante o recesso, a Comissão Representativa realizará as suas reuniões ordinárias.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 20h 20min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.