Às 9h15min, o Sr. Otomar Vivian assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Adilson Troca procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

MEMO Nº 006

Porto Alegre, 21 de junho de 2000.

Do: Deputado SÉRGIO ZAMBIASI
Para: Presidente da Assembléia Legislativa
Deputado OTOMAR VIVIAN

Senhor Presidente:

Através deste, justifico minhas faltas nas Sessões dos dias 20 e 21 do corrente mês quando realizava viagem inerente a minha atividade parlamentar.

Atenciosamente,

(a) Deputado Sérgio Zambiasi,
Líder da Bancada do PTB

MEMORANDO Nº 070/00

Porto Alegre, 26 de junho de 2000.

Do: Gab. Dep. Bernardo de Souza
Para: Presidência

Senhor Presidente,

Solicito suas providências no sentido de justificar minha falta na Sessão Plenária do dia 21/06/2000, por estar participando da reunião do Fórum Democrático em Cachoeira do Sul.

Atenciosamente,

(a) Bernardo de Souza

OFÍCIO Nº 026/2000.

Porto Alegre, 29 de junho de 2000.

Senhor Presidente:

Ao cumprimentá-lo cordialmente, o Deputado que este subscreve informa a Vossa Excelência que esteve ausente á Sessão Plenária do dia 27 de junho por estar viajando a Brasília em atividades parlamentares em audiências em diversos Ministérios.

Atenciosamente,

(a) MARIO BERND
DEPUTADO ESTADUAL

EXMO. SR.
OTOMAR VIVIAN
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
NESTA CAPITAL

GMMS-078/00
Para: Secretário da Presidência
Data: 27/06/00
Assunto: Justificativa

Informamos que o Deputado Manoel Maria dos Santos não poderá participar da Sessão Plenária, convocada para o dia 27 de junho do corrente, em razão de estar viajando à cidade de Brasília/DF, onde representa esta Casa em Missão Oficial.

Atenciosamente,

(a) Manoel Maria
Deputado Estadual – PTB
1º Secretário da Mesa Diretora

MEMORANDO

Nº 097/2000

DATA: 30/06/2000

DO: GABINETE DO DEPUTADO PAULO PIMENTA

PARA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SR. PRESIDENTE – DEPUTADO OTOMAR VIVIAN

Senhor Presidente:

Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência que na data de 06/06/2000, estive impossibilitado de comparecer à Sessão Plenária, em razão de estar participando de uma reunião com o Chefe de Polícia, Delegado José Antônio de Araújo.

Certo de sua atenção em atender este pleito, desde já agradeço e subscrevo-me.

Atenciosamente,

(a) PAULO PIMENTA
DEPUTADO ESTADUAL – PT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Sua Excelência o Senhor
Deputado Otomar Vivian
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Nesta Casa

O Deputado que este subscreve requer seja justificada a sua ausência da sessão plenária de hoje em função de sua participação no Fórum Democrático que ocorre nesta data, no mesmo horário, em sua terra natal, Cachoeira do Sul.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 21 de junho de 2000.

(a) Dep. Vieira da Cunha,
Líder da Bancada do PDT

Of. Nº 023/00

Porto Alegre, 07 de julho de 2000.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que o Deputado GIOVANI CHERINI estará ausente da Sessão Plenária desta sexta-feira, pois está cumprindo compromissos políticos inadiáveis no interior do Estado.

Aproveito a oportunidade para renovar o meu apreço.

Atenciosamente,

(a) Dep. Vieira da Cunha
LÍDER DA BANCADA DO PDT

Excelentíssimo Senhor
DEPUTADO OTOMAR VIVIAN
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa
Nesta Casa

Do: Gabinete da Deputada Jussara Cony

Para: Presidência da ALRS

Data: 28/06/2000

Nº 098/00

Senhor Presidente;

Ao cumprimentar Vossa Excelência venho comunicar-lhe que não estive presente nas sessões do dia 01/06, quando estive depondo como testemunha em uma audiência no Fórum Central e 15/06 tendo em vista estar representando a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da ALRS na reunião preparatória ao IV Seminário Saúde um Bem que se Quer – Saúde da Mulher Trabalhadora em Cachoeira do Sul.

Atenciosamente

(a) Deputada Jussara Cony
Líder do PCdoB
Assembléia Legislativa

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Não há mais expediente a ser lido.

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni (ausente), Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB : Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB:Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Presentes 36 deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedo a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Há mais de uma década, as Regiões do Vale do Rio dos Sinos, do Vale do Caí e a própria Serra gaúcha utilizam uma artéria fundamental e importante de tráfego que nos liga à Grande Porto Alegre e que de certa forma une todas as cidades da Região Metropolitana, que é a BR-116. É sabido que ela tem sido, cada vez mais, palco de tragédias repetidas, com prejuízos incalculáveis, mensuráveis quanto ao aspecto material e obviamente irreparáveis do ponto de vista pessoal, na medida em que muitas famílias viram filhos, irmãos, pais, parentes terem suas vidas interrompidas no tráfego intenso dessa rodovia.

Dezenas de milhares de veículos de todos os portes circulam nas duas direções: norte-sul e sul-norte. Seguramente as regiões que mais se utilizam da BR-116 são necessariamente os Municípios do Vale do Caí, do Vale do Paranhana e do Vale do Rio dos Sinos, exatamente as que estão nas proximidades da Capital.

Como tem acontecido historicamente, o Grupo Editorial Sinos tem desencadeado, na nossa região, ao longo da sua trajetória jornalística, dezenas de ações comunitárias, que, invariavelmente, têm desembocado em sucesso.

Poderia elencar um sem-número de situações em que o Jornal NH, o Diário de Canoas, o Vale dos Sinos, a Rádio ABC e as revistas do grupo encetaram campanhas no sentido de resgatar o valor de união das nossas regiões e de buscar, nos órgãos competentes das esferas de poder, a solução de problemas cruentos que muitas vezes nos afligem. Para lograr êxito nesse tipo de iniciativa, contaram com o somatório de todas as lideranças sociais, políticas, econômicas e industriais da região.

De algum tempo para cá, o Grupo Editorial Sinos tem batido e reprisado a necessidade imperiosa, urgente, improrrogável de uma alternativa lógica e viável para desafogar a loucura que é o tráfego da BR-116.

Os órgãos de imprensa escrita e falada desse grupo têm sido palco quase diário de abordagem desse assunto. As chamadas forças vivas das nossas comunidades de Sapiranga, Campo Bom, Novo Hamburgo, Estância Velha, Dois Irmãos, São Leopoldo, Sapucaia do Sul, enfim, os municípios que congregam a grande e expressiva Região do Vale dos Sinos, têm-se manifestado favoravelmente a isso.

Lideranças estaduais também têm dado sua opinião relativamente à importância de exercermos forte pressão para que se encontrem soluções para o problema de trânsito na BR-116. O Deputado João Fischer e o Deputado Jair Foscarini já fizeram menção a essa necessidade desta tribuna. O Secretário de Estado dos Transportes, Beto Albuquerque, também já se pronunciou a esse respeito. Humildemente, eu não poderia ficar fora desta mobilização que parece agregar a todos.

Por isso, Sr. Presidente, irmanados no espírito que norteia essa campanha – mais uma das tantas do Grupo Editorial Sinos –, aliado ao fato de que parlamentares desta Casa já se manifestaram individualmente quanto ao assunto e de que a maioria dos integrantes das bancadas que compõem este Parlamento apôs sua assinatura num documento no sentido de fazer com que a mobilização seja mais forte, mais contundente, mais objetiva, solicitaríamos que V. Exa. remetesse ao Grupo Editorial Sinos um comprometimento do Parlamento do Rio Grande do Sul no sentido de envidarmos esforços coletivos para que a BR-116 possa, definitivamente, sair do mapa da tragédia, deixando de ceifar vidas, de despender gastos materiais e de recursos, de atrasar o progresso, para passar, de fato, a encurtar distâncias e a favorecer o crescimento econômico das nossas regiões.

Faço este pronunciamento com o sentido único de ver este Parlamento definitivamente engajado numa campanha que considero extremamente importante e que, como outras tantas encetadas pelo Grupo Editorial Sinos, haverá de lograr êxito. É o que todos queremos. O tráfego da BR-116 é insuportável, e esta Casa, assim como - e especialmente - este parlamentar é absolutamente favorável à campanha da duplicação daquela via.

Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais da Casa do material referente a este assunto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Deputado Giovani Feltes, defiro o seu pedido e cumprimento V. Exa., juntamente com os demais colegas desta Casa. Atendendo à solicitação de V. Exa., estaremos enviando correspondência ao Grupo Editorial Sinos, demonstrando nosso engajamento a essa iniciativa.

(Matéria entregue para transcrição.)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO OTOMAR VIVIAN PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS.

O Deputado que este subscreve, requer a Vossa Excelência, através desta Proposição, nos termos da Constituição Estadual e dos artigos 100, inciso IV, 159, inciso VIII e 193, da Resolução 2.288 de 18 de janeiro de 1991 (Regimento Interno da ALRS), a manifestação desta Casa Legislativa em apoio, bem como a condução da mobilização e defesa da implantação de uma Rodovia alternativa à BR-116, ligando a Capital do Estado, a Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Novo Hamburgo e Estância Velha. Projeto este de Rodovia que tem sido defendido por todas as representações destes Municípios, sendo denominada de "RODOVIA DO PROGRESSO".

Justifica-se a presente proposta tendo em vista a mobilização dos Municípios da Região Metropolitana envolvidos direta ou indiretamente. Saliente-se que a trafegabilidade entre estes Municípios se faz quase que, exclusivamente pela BR-116, apresentando fadiga de tráfego dificultando o escoamento da produção.

Há de se criar com urgência uma Rodovia alternativa para desafogar o referido tráfego.

Saliente-se que a mobilização em defesa da "RODOVIA DO PROGRESSO", tem unido todas as forças da Região no sentido da realização do Projeto e Execução da referida obra.

NESTES TERMOS PEDE
E ESPERA DEFERIMENTO.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2000.

(a) DEPUTADO GIOVANI FELTES,
Vice-líder da Bancada do PMDB.

Rodovia do Progresso

CAMPANHA – O secretário dos Transportes, Beto Albuquerque, anunciou medidas de apoio à campanha que defende a construção de nova rota na Região Metropolitana para descentralizar fluxo de veículos da BR-116.

Governo quer traçado alternativo

"Somos parceiros dessa
importante atividade e
entendo que, neste momento,
é importante intensificar
o trabalho e encontrar
formas de elaborar estudos
que apontem para
possíveis traçados"

BETO ALBUQUERQUE,
Secretário dos Transportes.

RODOVIA DO PROGRESSO – Iniciativa que defende construção de rodovia na Região Metropolitana tem outra entidade engajada

O apoio da Feevale

A Campanha "Rodovia do Progresso", iniciativa dos jornais NH, VS e Diário de Canoas, conquistou mais um importante apoio no dia de ontem. O reitor do Centro Universitário Feevale, Lauro Tischer, em visita à sede do Grupo Editorial Sinos, afirmou que a instituição está disposta a colaborar com a proposta de construção de uma nova estrada de ligação entre os municípios da Região Metropolitana. Tischer recebeu do diretor dos jornais Mário Gusmão a carta em que a campanha é apresentada a lideranças dos mais diferentes setores da sociedade. No encontro, também esteve presente o promotor público aposentado Ivar Hartmann, representante da Prefeitura de Novo Hamburgo na comissão que está sendo criada para defender a idéia.

Tischer colocou a estrutura da Feevale à disposição para o seminário que será realizado para debater a proposta de criação da rota alternativa. O encontro, ainda sem data confirmada, é mais um passo importante na tentativa de descentralizar o trânsito da Região Metropolitana da BR 116. Os cerca de 40 quilômetros entre Novo Hamburgo e Porto Alegre se transformaram numa verdadeira aventura. Congestionamentos e acidentes vêm impedindo um bom fluxo de veículos. E não é só isso. Com o desenvolvimento das cidades, o volume de circulação aumentou consideravelmente e hoje a rodovia não atende mais às necessidades dos motoristas. Para completar o quadro caótico, existe o entendimento de que não há como realizar obras que possam transformar este trecho da BR-116 em rota segura e moderna.

Desenvolvimento

Além de manifestar o interesse em ceder as acomodações do Centro Universitário para o seminário, Tischer lembrou que a instituição pode ter um envolvimento ainda maior na proposta de construção da rodovia alternativa. O reitor disse que setores especializados da Feevale podem trabalhar na elaboração de estudos técnicos de novos traçados. Ele também ressaltou que, para completar, há ainda a possibilidade de um envolvimento mais efetivo, colocando a tradição da Feevale, que hoje conta com cerca de 7 mil alunos, como apoiadores da iniciativa dos jornais NH, VS e Diário de Canoas, que vem ganhando novos adeptos nas últimas semanas. "Vejo essa idéia como vital para o desenvolvimento desta região", afirmou Tischer.

No encontro, o reitor lembrou de outros assuntos que considera pertinentes. Em recente viagem a Israel, contou, representantes da Feevale buscaram subsídios para a implantação de uma escola para a área agrícola em Lomba Grande. Tischer lembrou que esse projeto passa também pela construção de estradas que possibilitem um fluxo mais eficiente naquela região, criando ainda uma maior integração de Novo Hamburgo com os outros municípios da Região Metropolitana. Hartmann, por sua vez, destacou que "a proposta de uma estrada nova parte da idéia de que deve ser construída pela iniciativa privada".

RODOVIA DO PROGRESSO – Aloysio Bohnen, da Unisinos, afirma que construção de nova estrada na Região Metropolitana é questão de sobrevivência para os municípios.

Reitor defende via alternativa

O reitor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), Aloysio Bohnen, recebeu ontem à tarde uma carta contendo informações sobre a Campanha "Rodovia do Progresso", uma iniciativa dos Jornais NH, VS e Diário de Canoas, que defende a construção de uma nova estrada de ligação entre os municípios da Região Metropolitana. O documento foi entregue pelo diretor dos jornais, Mário Gusmão, durante encontro no gabinete da reitoria, em São Leopoldo. "Tenho que aplaudir uma iniciativa como esta porque a questão do tráfego nesta área é um problema que nos preocupa há "quarenta anos", afirmou Bohnen, também favorável à proposta de uma rota alternativa, mais moderna e dinâmica, para atender à população. Na visita ao reitor primeira pessoa a receber a carta que será enviada para as mais diversas autoridades, Gusmão esteve acompanhado do diretor de relações com a comunidade dos jornais, Miguel Schmitz.

A Campanha "Rodovia do Progresso" foi lançada a partir da constatação de que o traçado atual de ligação do eixo Novo Hamburgo–Porto Alegre, feito pela BR–116, está ultrapassado. Além disso, autoridades politícas e técnicas já afirmaram, em recentes ocasiões, que não existe a possibilidade de mudanças significativas na estrada. Qualquer plano de triplicação está descartado. Ou seja, os cerca de 40 quilômetros da BR–116 entre Porto Alegre e Novo Hamburgo estão ultrapassados e não têm mais condições de atender a demanda estabelecida pelo desenvolvimento das cidades da Região Metropolitana. Para completar, a tendência é de aumento do fluxo, o que pode ocasionar, nos próximos anos, problemas ainda maiores.

Bohnen, após lembrar de alguns projetos prevendo alternativas de tráfego na Região Metropolitana, como um estudo desenvolvido em São Leopoldo por técnicos alemães na década de 60, ressaltou um aspecto que considera fundamental na mobilização da sociedade em torno da proposta. "Uma nova rodovia é uma questão de sobrevivência para o Vale do Sinos porque precisamos de caminhos eficientes para o transporte de produtos e também para o trânsito das pessoas que precisam circular pelas cidades", argumentou o reitor, que demonstrou ser um profundo conhecedor de assuntos relacionados ao tráfego na Região Metropolitana. Entre os projetos que recordou, está o de construção de uma rodovia que passaria pela BR–116 e por uma área do Exército.

ATRASOS – Bohnen, ao ressaltar a importância de uma nova estrada, também lembrou outros aspectos que, na sua avaliação, precisam ser considerados dentro de um planejamento para o futuro. "Precisamos de um bom fluxo, até como forma de atrair investimentos. A tendência é de um aumento das atividades a partir do momento em que existir uma estrutura adequada", disse o reitor, ressaltando ainda que, ao utilizar a BR–116, o usuário está sujeito a situações delicadas e constantemente correndo o risco de se atrasar para compromissos se não tiver a prudência de encarar a rodovia com pelo menos uma hora de antecedência do encontro. "A qualquer momento pode surgir um congestionamento", diz.

Ao defender rotas alternativas, Bohnen lembrou que a Unisinos, constantemente preocupada com a questão, tem em seus quadros pessoas específicas para tratar do assunto. Citou o professor João Hermes, um engenheiro que participou da rodovia de ligação entre Carazinho e Santo Ângelo. Ele é responsável por uma série de estudos que visam à criação de esquemas criativos de tráfego. O reitor, lembrando mais uma vez que na sua visão a BR–116 está saturada, citou outros aspectos negativos da rodovia, que também serve de rota para o fluxo de veículos da Serra. Para ele, quem usa a estrada está diante de situações como poluição sonora. "Ainda pode enfrentar problemas relacionados com a saúde e também, em muitas situações, chegar em casa cansado e estressado", constatou.

Rodovia do Progresso

Em Estudo – A Metroplan cria comissão para analisar malha viária da Região Metropolitana e defende teses que se enquadram com as propostas de lideranças do Vale do Sinos que querem a criação de nova estrada.

Rota alternativa à BR-116

A Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) criou ontem à tarde uma comissão especial para estudar a viabilidade de um projeto de complementação da malha viária na Grande Porto Alegre. Partindo do entendimento de que o sistema atual, concentrado basicamente na BR-116, está ultrapassado, o órgão quer buscar alternativas de tráfego. "Queremos elaborar uma rápida radiografia e promover intervenções de pequeno, médio e grande porte, se possível, com iniciativas ainda neste ano", afirma o diretor-superintendente da Metroplan, Jorge Branco.

Ao fazer um histórico do sistema viário da Região Metropolitana, Branco afirma que as condições atuais são ultrapassadas porque canalizam o tráfego na direção de Porto Alegre e correspondem às características das décadas de 50 e 60. "Hoje, a situação mudou porque existem outras cidades-pólo nessa área, como Novo Hamburgo, São Leopoldo e Gravataí", diz. Para Branco, a palavra descentralização será constante no trabalho desenvolvido pelo grupo. "O que precisamos é criar alternativas entre os municípios dessa região sem necessariamente passar por Porto Alegre", completa.

O projeto que começa a ser elaborado pela Metroplan coincide com uma iniciativa dos jornais NH, VS e Diário de Canoas. A Campanha "Rodovia do Progresso", lançada recentemente, tem como bandeira defender a construção de uma via alternativa entre Porto Alegre e Novo Hamburgo, também ligando a Região Metropolitana com a Serra e o Norte do Estado. A Campanha "Rodovia do Progresso" enviará cartas e documentos para mobilizar empresários e trabalhadores e também prepara um seminário, ainda sem data confirmada, para discutir a questão.

O diretor-presidente dos jornais NH, VS e Diário de Canoas, Mário Gusmão, ao lado do cronista Ivar Hartmann, esteve na semana passada em Porto Alegre para uma audiência com o secretário estadual dos Transportes, Beto Albuquerque, quando o assunto foi debatido. "É uma satisfação verificar que o trabalho que estamos desenvolvendo já começa a dar os primeiros passos com a criação deste grupo constituído sob a orientação do secretário Beto Albuquerque", afirma Gusmão. Os jornais do Grupo Editorial Sinos estão envolvidos na proposta e defendem a construção da rodovia alternativa.

Jorge Branco se mostra satisfeito com o surgimento da "Rodovia do Progresso" por entender que a bandeira defendida nessa iniciativa condiz com aquilo que a Metroplan entende com o necessário para o tráfego na Região Metropolitana. "A proposta, na minha opinião, está conceitualmente correta e combina com o pensamento da Metroplan", afirma o superintendente, ressaltando ainda que o grupo pode trabalhar conjuntamente com o movimento criado no Vale do Sinos em uma série de iniciativas que visem à modernização da malha viária.

ESTAVA ESQUECIDO – Branco explica que a proposta da Metroplan vai mobilizar as mais diferentes repartições do órgão. Ele se mostra bastante interessado na busca de alternativas e argumenta que "o debate em torno desse assunto é antigo e na verdade estava esquecido". Para o superintendente, hoje existe um déficit em investimento e estruturação da malha viária. "Esse planejamento de um sistema viário estratégico, estruturando os municípios, é importante em todos os aspectos para uma cidade urbana", ressalta.

O superintendente conta ainda que o trabalho que será desenvolvido pela entidade poderá ter como base um Planejamento Metropolitano, chamado de Plamet, elaborado no início dos anos 90. Esse estudo, diz Branco, precisa ser atualizado em função das constantes alterações que a região sofreu na última década. Mas ele lembra que a proposta da construção de uma via alternativa, semelhante à defendida pela "Rodovia do Progresso", faz parte desse estudo e pode se tornar viável depois de serem feitas as alterações necessárias. "Ela seria chamada de RS-010 e passaria ao Leste da BR-116, ligando Novo Hamburgo e Porto Alegre por rotas alternativas que passariam por cidades como Cachoeirinha e Gravataí".

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 115/2000, do Poder Executivo: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Econômico-Financeiro de 2001 e dá outras providências. Parecer: favorável, da Comissão de Finanças e Planejamento. Relator: Deputado Adilson Troca, pela referida comissão. Ao projeto foram apresentadas emendas.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

Estamos iniciando os debates e, logo em seguida, chegaremos à votação da Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Que lei é essa com nome tão complexo e pomposo? É ela uma inovação da ordem orçamentária, implantada pela Constituição de 1988. Essa lei, que deve ser votada a cada ano, define as prioridades - antes definidas no Plano Plurianual -, para buscá-las, identificá-las, explicitá-las e dizer que o orçamento tratará delas. Entretanto, não é só disso que ela trata.

A LDO trata também das alterações da legislação tributária, e isso está nas Constituições estadual e federal. Por praxe, trata a política de pessoal do Rio Grande do Sul, que se renova agora.

Por esses motivos, estando aberta a discussão e a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao amplo poder de emenda dos deputados, tenho feito, em meu nome e no do Partido Socialista Brasileiro, desde o mandado passado, um conjunto de emendas na tentativa de contribuir para a definição das prioridades de ação governamental.

Neste ano, foram apresentadas por nós, pelo nosso partido e por mim, 129 emendas.

Quarenta e quatro delas mereceram a honrosa indicação de favoráveis, pelo nobre Relator, Deputado Adilson Troca, e ficaram incorporadas ao parecer aprovado na comissão, o qual votaremos hoje. Quatro emendas ficaram tidas como prejudicadas, porque foram absorvidas por outras emendas, e 81 receberam parecer contrário.

Entendo e sei – assim manda a boa regra do jogo democrático – que é possível que um deputado perca nas suas proposições. Mas havia uma praxe histórica na Comissão de Finanças e Planejamento – que se reuniu na terça-feira –, prevendo que o parlamentar que tivesse emendas com parecer contrário poderia pedir o que se chamava de destaque, para que as suas propostas fossem debatidas e votadas, encaminhando-as à vitória ou à derrota.

Lembro que, em anos passados, assim, alguns deputados, entre os quais eu, conseguimos aprovar emendas que tinham parecer contrário prévio. Entretanto, neste ano, pela primeira vez, houve um grande consenso, do qual o nosso partido foi o único excluído, para que não se permitisse apresentação de destaques, e fosse votado apenas o parecer, com as emendas que ele reputava favoráveis.

Levantei esse tema na ocasião, e foi-me dito que não deveria me rebelar lá, e, sim, aqui. Mas acontece que pelas madrugadas legítimas, previstas e admitidas pelo Regimento desta Casa, já entrou um requerimento para que não se vote nenhum pedido de emenda.

Novamente aqui no plenário, nenhuma dessas 81 emendas vai poder ser discutida. Se a discussão houvesse, se o debate ocorresse, conformar-me-ia com a derrota posterior, porque assim, repito, manda a boa regra democrática.

Para que fique evidente o ânimo, o intuito, o gosto e o desejo do debate, apresentei vários requerimentos, um deles pedindo que fossem discutidas e votadas as 81 emendas, até para que o público presente assistisse aos debates, ouvisse-os e tirasse suas conclusões.

Admitindo que 81 emendas pudessem ser muitas, apresentei um segundo requerimento para a discussão das 22 emendas que me parecem mais marcantes. E, para que não houvesse dúvidas, fiz um requerimento para cada uma das emendas, para que, se alguém quisesse e se alguma maioria ocasional permitisse, alguma emenda fosse votada.

No entanto, não poderão ser votados esses requerimentos porque o requerimento nº 1, que chegou antes dos meus, prevê a votação tão-somente do projeto e do parecer. Não se permitirá a esta Assembléia Legislativa nem discutir as emendas nem discutir os requerimentos para a discussão das emendas, violando uma praxe histórica deste Parlamento.

Que emendas seriam essas com as quais me conformaria? São emendas importantes. Conformar-me-ia com a derrota, mas não me conformo que não haja debate sobre as emendas. Voltarei a esta tribuna em uma outra oportunidade para discutir esse assunto. (Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 115/2000 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Srs. Deputados, 25 requerimentos acompanham o Projeto de Lei nº 115/2000.

Em votação o requerimento nº 1, de autoria do Deputado Adilson Troca, relator da matéria, de preferência para a votação das emendas com parecer favorável, em bloco, e do texto do Projeto de Lei nº 115/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos, neste momento, exatamente tratando daquele requerimento nº1 de que eu falava há minutos.

Esse requerimento – estou tentando decodificar para os que não são muito afeitos às rotinas parlamentares –, assinado por todos os líderes de todas as bancadas, menos a do Partido Socialista Brasileiro, pretende que se votem em bloco, não individualmente, as emendas aprovadas na comissão e, logo depois, o texto. Isso significa que nenhuma emenda de nenhum deputado vai poder ser discutida nem votada. Isso tem de ser dito.

Pela primeira vez na Assembléia Legislativa, e isso começou na Comissão de Finanças e Planejamento, vedou-se a um deputado apresentar emendas. E que emendas eram essas? Com relação a essas 81 emendas, conformar-me-ia, na discussão e na derrota da votação, se a maioria não as aceitasse. Só não me posso resignar, estou nesta tribuna para dizer da minha inconformidade, que se considere que os temas são pouco importantes e que merecem sequer a discussão.

Por exemplo, há uma emenda com parecer contrário que previa, entre as prioridades do governo, implantar, definir uma política sobre transgênicos. Não diz qual política, não menciona aprovar, rejeitar, liberar, proibir, ter uma política expressa. Alguém vai dizer que é pouco importante para o Rio Grande do Sul que não se tenha uma política de transgênicos? Pois esta emenda, que dizia singelamente isso, não pode ser discutida.

Outra emenda diz que devemos acabar com as distorções salariais no serviço público. Proponho que haja o que a Constituição federal manda e que não está sendo respeitado em nenhum Estado brasileiro ou, que eu saiba, em nenhum município e nem na União: um conselho de política de remuneração de pessoal com representantes dos poderes do Estado. É pouco importante isso? Não merece sequer discussão? É o que a aprovação desse regimento, com meu único voto contrário, e irá aparecer no painel, vai significar.

Adianto mais, há uma emenda que pretende que não haja uma relação maior do que um para 20 na remuneração dos servidores públicos. Se um para 20 é muito ou pouco, que alguém proponha um para 15 ou um para 50. Não podemos permanecer com essa situação trágica, cruel e injusta, em que há salários muito baixos e remunerações extremamente altas.

Alguém pode dizer que estabelecer a relação entre a menor e a maior remuneração é pouco importante – assim prevê a Constituição federal e assim manda a Constituição estadual. No entanto, isso não é cumprido. Que não se cumpra, mas que se discuta, que se vote e se diga que existe alguma razão para que não seja cumprido.

Vemos nos jornais o anúncio de profundas alterações no IPE que, aliás, deve sofrê-las, pois não se sustentará se continuar assim. Há uma emenda que prevê que toda a alteração no sistema de financiamento do IPE, se implicar aumento de alíquota ou redução de benefício, deve ser submetida à votação dos funcionários. Isso é pouco importante? Não estou querendo adesão à idéia. Gostaria, sim, que houvesse a hipótese da discussão, e essa discussão está sendo proibida.

Lemos também notícias, a cada momento, sobre a necessidade alegada pelo governo de aumento de alíquotas de alguns impostos. Defendo há meses a idéia de que qualquer elevação tributária seja submetida a um referendo popular, a um plebiscito. Isso é pouco importante?

Admito que as pessoas sejam contra, mas gostaria que viessem a esta tribuna e expusessem as suas razões, expressassem o seu voto, pois apareceria no painel e ficaria registrado para a história. Isso não será debatido.

A propósito de plebiscitos e referendos, quero lembrar: esse registro é muito significativo, porque cada voto que o deputado dá fica marcado, impresso e vai para a história, se alguém tiver paciência de compulsar os dados.

No dia 13 de dezembro de 1990, há quase 10 anos, a Assembléia Legislativa votou e aprovou uma lei sobre plebiscitos e referendos, de autoria do Deputado Celso Bernardi, com o voto de grande número de parlamentares das bancadas que o acompanhavam. O peculiar é que as bancadas ditas de esquerda, para configurar uma categoria bastante discutível nos tempos atuais, tinham um substitutivo apresentado pelo nobre Deputado José Fortunati, que regulamentava toda a realização de plebiscitos e referendos, e teve o voto de todas as bancadas de esquerda. Houve um empate de 14 a 14. Quase foi aprovado o substitutivo da bancada que hoje integra o governo. Pelo voto do presidente houve desempate, contrariamente ao substitutivo, e se aprovou a lei. É pouco importante isso?

É pouco importante esse fato? Parece que esta Casa entende que sim.

Só posso discursar nesta tribuna porque, sendo um, não posso valer mais do que 54. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 1. Esclareço que a aprovação desse requerimento prejudica os outros 24 que se encontram sobre a mesa.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 35 votos favoráveis e um voto contrário, está aprovado o requerimento nº 1.

Em votação o texto Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco de 125 emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Adilson Troca, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Agradeço aos companheiros a indicação para que eu fosse o relator do projeto da LDO, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2001 e dá outras providências. Passo a ler o parecer da matéria, aprovado por 35 votos favoráveis e um contrário:

De acordo com as normas da Constituição federal, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação vigente, o Sr. Governador encaminhou à Assembléia Legislativa, no prazo constitucional, o Projeto de Lei nº 115/2000, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2001.

Ainda de acordo com as normas constitucionais e, neste caso, também com Regimento Interno da Assembléia Legislativa, foi o referido projeto de lei submetido ao prazo de 15 sessões para emendas, apresentado ao debate público por meio de reuniões do Fórum Democrático, colocado à disposição da população pelos meios informatizados da Casa e despachado para parecer da Comissão de Finanças e Planejamento, na qual fui o relator.

O projeto de lei atende às normas constitucionais sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias e compreende:

I – as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento fiscal da administração pública estadual;

II – as prioridades e metas da administração pública estadual;

III – a organização e a estrutura dos orçamentos;

IV – as disposições relativas à política de pessoal;

V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária e tarifária;

VI – a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

VII – as disposições finais.

Em 4 de maio de 2000, foi sancionada a Lei Complementar Federal nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. Esta legislação, como é sabido, traz exigências específicas para as leis orçamentárias e a LDO da União, Distrito Federal, Estados e municípios e impõe uma série de outras exigências à gestão de finanças públicas, limites de gastos com pessoal, regras sobre endividamento e assim por diante. O art. 4º da Lei Complementar nº 101 trata especificamente da LDO.

O atual projeto sob exame não se adaptou às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. O prazo para tal foi por demais exíguo. Na sua mensagem, o Sr. Governador também argumenta ser necessário aguardar a regulamentação federal de alguns dispositivos da nova lei, embora não haja uma referência explícita de âmbito geral sobre a regulamentação da lei, e sim algumas disposições pontuais a respeito.

É de se referir, ainda, que tal como o projeto referente à LDO para o exercício de 2000, este não faz qualquer referência a Lei estadual nº 11.179, de 1998, que institui a consulta popular, nem à legislação dos Coredes. Estas normas legais não foram revogadas, sobre elas não pesa qualquer decisão judicial, e, portanto, há uma disposição política de omissão, perante elas, por parte do Executivo.

Ao presente projeto de lei foram apresentadas 285 emendas, das quais 39 foram posteriormente retiradas. Do total de emendas ainda sob exame, 44 são de autoria de duas entidades da sociedade civil, apresentadas em razão de propostas discutidas durante o Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional ou oriundas dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – Coredes.

O relator acolhe com parecer favorável 124 emendas que, no momento em que foram aprovadas, passaram para 125. O parecer é contrário a 111 emendas. Onze emendas foram consideradas prejudicadas, mas, após posicionamento da comissão, essas passaram para 27. É necessário alertar que algumas emendas acolhidas no parecer favorável necessitam de emenda de comissão, e foram também apresentadas e aprovadas.

Seguindo a boa prática estabelecida nos anos anteriores, o relator proporcionou o conhecimento e a evolução de seu trabalho prévio e a discussão entre todas as assessorias.

Sr. Presidente, votamos este parecer, discutimos várias vezes com todas as assessorias, com o próprio Governo do Estado, e conseguimos publicar no Diário da Assembléia Legislativa as 285 emendas com pareceres contrário e favorável e suas justificativas. Estamos agora apresentando ao plenário desta Casa, conforme requerimento aprovado há pouco, por 35 votos favoráveis e um voto contrário.

Agradeço às assessorias de todas as bancadas que nos ajudaram neste projeto, aos coordenadores de bancada que participaram ativamente e, em especial, ao meu coordenador de bancada, Dr. João Gilberto Lucas Coelho, que muito nos auxiliou; na sua pessoa, faço um agradecimento a todas as pessoas que participaram desse processo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o texto Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco de 125 emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saudamos todos os visitantes que participam conosco desta sessão.

Estamos concluindo hoje, na Assembléia Legislativa, o processo de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Na condição de presidente em exercício da Comissão de Finanças e Planejamento, tive a honra de coordenar esse processo.

Em conjunto com todas as bancadas, realizamos a interiorização do debate nas cidades de Ijuí, Caxias do Sul e Cachoeira do Sul, municípios representantes de macrorregiões. Gostaríamos de ter realizado um número maior de audiências no interior do Estado, o que, com certeza, será possível em outras oportunidades, porque esse é o papel da Assembléia Legislativa.

Estamos possibilitando uma sintonia do Poder Legislativo com o que propõe o Governo Olívio Dutra: a participação popular. Sem dúvida, o Orçamento Participativo foi uma provocação ao Legislativo para que passasse a desencadear esse processo de discussão com a população. Quando um projeto é discutido diretamente pelos interessados, sem dúvida tem a possibilidade de ser aperfeiçoado e de representar os interesses da população.

O respeito do Governo do Estado pelo processo do Fórum Democrático, organizado por este Parlamento, está caracterizado pela presença do Secretário Ubiratan de Souza nas audiências no interior do Estado. Com o intuito de ouvir críticas, sugestões ou elogios, o Sr. Secretário esteve sempre presente para esclarecer as dúvidas da população ou do próprio Legislativo. Não temos a mínima dúvida de que isso enriqueceu o processo do Fórum Democrático.

Quanto ao trabalho da comissão, sinto-me na obrigação de fazer um destaque à atuação do nosso relator, Deputado Adilson Troca, que, juntamente com a sua assessoria, soube conduzir todo o processo de negociação que implementamos. Foram inúmeras reuniões, e assim como o Secretário Ubiratan de Souza esteve sempre presente nas negociações, o relator também negociou com as bancadas, com o Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional e com o governo, o que resultou, inclusive, em 15 emendas de comissão, que possibilitaram um consenso.

É lógico que sobraram pontos de conflito; seria impossível, com visões tão diferenciadas de todas as bancadas, não haver algumas divergências. A Bancada do PT, embora votando favoravelmente, destacou emendas que apresentavam restrições. Outras bancadas, como a do PSB, também tiveram a mesma postura. Todas as emendas construídas anteriormente e o próprio relatório obtiveram votos favoráveis, embora com restrições, porque existem pontos que não podem ser desconsiderados.

Destaco também o papel das assessorias de todas as bancadas, da assessoria da comissão e do próprio Governo do Estado, que nos possibilitaram trabalhar e garantir que hoje estivéssemos em plenário, votando esse projeto.

Finalmente, após este debate, chegaremos ao processo de votação, o qual esperamos que reflita o posi-cionamento de todas as bancadas e da população do Estado do Rio Grande do Sul. Sem dúvida, o governador, ao propor que o debate fosse feito por meio do Orçamento Participativo, demonstrou um reconhecimento à população gaúcha. Hoje, em relação a 1999, já participou do orçamento para o próximo ano o dobro de pessoas.

A participação do Legislativo também impõe outro patamar de discussão aos deputados, mais vinculado com a população e mais responsável, fazendo com que o anseio popular tenha eco no Estado do Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, podemos considerar esse processo vitorioso, pois não ocultou as divergências, mas garantiu a participação de todas as bancadas e, principalmente, da população. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco de 125 emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O debate que estamos travamos a respeito do relatório da Comissão de Finanças e Planejamento, no que diz respeito à LDO, é um dos momentos mais importantes para a Assembléia Legislativa. Não há projeto mais importante para um parlamento do que aquele em que os deputados definem a aplicação do dinheiro do contribuinte pelo poder público. No entanto, sentimo-nos frustrados com o governo que aí está, porque não respeita as decisões deste Parlamento.

Os jornais de hoje publicam matéria elaborada pela Bancada do PMDB, na qual estamos mostrando à sociedade o comportamento do Governo do PT em relação ao orçamento do Estado.

Poderia abordar uma série de itens do orçamento nesta oportunidade, mas quero deter-me apenas em um item, com relação à aplicação de recursos na área da saúde.

Esta Casa aprovou, depois de um longo debate, a proposta do Orçamento Participativo e a proposta do Fórum Democrático, autorizando o governo a gastar, neste ano, 298 milhões, 783 mil reais em saúde.

No sétimo mês do seu mandato, o governo empenhou apenas 90 milhões, 105 mil reais e repassou, até agora, apenas 39 milhões, 222 reais, ou seja, entrando no sétimo mês do exercício, o governo gastou tão-somente 13,13% do orçamento na área da saúde; 13,13: ironia do destino, o número do PT.

Se o governo deixar de fazer obras, de construir uma estrada, uma escola, um pontilhão, isso pode até não ajudar na melhoria da qualidade de vida, mas não compromete a vida. Entretanto, quando o governo fica com o dinheiro no cofre, ou desvia esse recurso para outro setor e não investe na saúde, Sr. Presidente, ele está colocando em risco a vida do cidadão.

É o que está acontecendo com o Governo do PT, que defende a cidadania, que se diz solidário com o cidadão, porém deixa no cofre o dinheiro público, investindo tão-somente 13, 13% na área da saúde. Isso pode ter ocasionado a morte de gaúchos, e nossa bancada responsabilizará o governo na Justiça. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº115/2000 e o bloco de 125 emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não voltarei àquele tema, porque já está superado. Apenas quero registrar que, consoante havia previsto e anunciado, era previsível, por isso mesmo anunciável, aquele requerimento foi aprovado por 35 votos a 1. Governo e oposição, juntos, impediram o debate das emendas. Ficaria conformado com a rejeição das emendas, repito, mas não me conformo que elas não possam ser debatidas. O resultado ficou registrado no painel, viu quem quis e está impresso nos computadores para quem quiser consultar um dia.

Vamos à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Concordo que é, talvez, uma das mais importantes leis que votamos no dia-a-dia da Assembléia Legislativa. A primeira é a Constituição, a principal lei de um povo. Depois, são as leis orçamentárias, o Plano Plurianual – que se vota a cada quatro anos –, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos, mostrando não só de onde sai o dinheiro e a quem é destinado, em obras e serviços. Mas, neste momento específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, são definidas as prioridades de ação governamental, filosofia de trabalho, alterações na legislação tributária, política de pessoal, política das agências de fomento e de financiamento. Tudo isso está ou deveria constar aqui.

Falarei agora a respeito da LDO, que terá o meu voto favorável, inconformado por não me permitirem debater aquelas emendas, cuja importância considero inquestionável.

Quero agora mudar o tom, porque quero debater o que está em discussão. Havia mencionado, num discurso anterior, que o nobre Relator, Deputado Adilson Troca, havia dado parecer favorável a 44 emendas das 129 que havíamos apresentado.

Destaco uma das emendas com parecer favorável e que tudo indica será aprovada no bojo desta votação, em bloco, que teremos logo depois. É uma alteração que foi proposta a um inciso do art. 26, que fala sobre a filosofia de ação governamental, princípios de ação tributária.

Previa o projeto original um tratamento tributário diferenciado, incorporando o conceito de que o tributo não deve ser cobrado por igual de todos. De que tributo se fala? Do ICMS. Um tributo indireto. Por isso mesmo injusto, como todo imposto indireto, porque penaliza, por igual, o rico e o pobre.

O tratamento tributário diferenciado é uma das regras de ouro da pretendida – ou sonhada – justiça fiscal. Cobre-se mais de quem pode mais, cobre-se menos de quem pode menos. Mas como fazer essa justiça com os impostos indiretos? No imposto direto é fácil; no Imposto de Renda pode-se isentar uma renda até um determinado valor; pode-se implementar alíquota diferenciada; também no IPVA, sobre veículos automotores. Mas como fazer com o tributo indireto, que é fixado por alíquotas percentuais – por definição, é claro – sobre o preço de um produto?

É possível tratar diferenciadamente o contribuinte? É. Tanto que estava no projeto original. Como se faz isso? Por exemplo, uma lei que já temos no Estado, dando a isenção de ICMS às microempresas, não cobrando o tributo de uma certa atividade. Podemos ir mais longe? Podemos.

Podemos sonhar com tributos, com alíquotas diferenciadas, conforme o faturamento das empresas? Podemos, sim. Isso é tecnicamente factível, é politicamente justo e é legalmente admissível.

Podemos pensar, e esse é o sentido da emenda com a qual eu pretendia – e parece que vou ter sucesso neste caso – alterar um comando das Diretrizes Orçamentárias: tributo diferenciado para municípios e regiões com índice de desenvolvimento inferior à média do Estado.

Sabidamente o Rio Grande tem regiões mais adiantadas, mais desenvolvidas, mais ricas e regiões mais pobres, menos desenvolvidas, algumas até no limiar da exclusão absoluta pela supressão rigorosa, drástica e cruel de suas atividades econômicas, em cuja esteira vem a face cruel do desemprego.

Como estimular a economia das regiões empo-brecidas, já que nenhuma lei do planeta pode obrigar ninguém a investir em algum lugar contra a sua vontade? Pelo estímulo fiscal. Se as regiões pobres tiverem impostos reduzidos diferenciados, serão atrativo para os empreendimentos. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco de 125 emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é importante destacar que a emenda nº 1, de autoria deste deputado, prevê que 3,5% do total do orçamento do Rio Grande do Sul sejam destinados à agricultura. Dessa forma, faremos com que nosso agricultor tenha indiscutivelmente mais apoio nessa área. Refiro-me às sementes do Troca-Troca e à implantação em definitivo, quem sabe, no Rio Grande do Sul do Seguro-Agrícola.

É bom lembrar aqui que, embora o governo afirme que a agricultura no nosso Estado é prioridade, na prática, não é isso o que está acontecendo. Há uma previsão orçamentária de 204 milhões de reais para a agricultura, mas o Governo Olívio Dutra, até o momento, investiu apenas 36 milhões de reais, o que representa 17% do total disponível para gastar nessa área. Para a educação, a previsão é de 400 milhões de reais, mas foram gastos apenas 54 milhões de reais, o que representa 13%. Para o Programa de Crédito Educativo Estadual – Procred –, há 22 milhões e 900 mil reais para serem gastos, mas o Governo Olívio Dutra, com a demagogia do Orçamento Participativo, investiu zero por cento.

Quanto ao transporte escolar, parece-me que tudo anda às mil maravilhas no interior do nosso Estado, que não há problema em município algum, pois o governo tem para gastar 35 milhões e 500 mil reais nesse item; porém, gastou, até o momento, zero por cento.

Para a Pavimentação Comunitária, o Governo do Estado dispõe de 31 milhões e 700 mil reais; no entanto, até o mês de julho, gastou zero por cento.

Se verificarmos, para o Seguro Agrícola, há 3 milhões e 600 mil reais para gastar. Até agora, foi gasto zero por cento.

Para apoio ao SUS, o Governo do Estado dispõe de 40 milhões e 900 mil reais; porém, até o momento, gastou apenas 5 milhões e 600 mil reais.

Disponíveis para Apoio ao Desenvolvimento Regional, há 9 milhões e 500 mil reais; todavia, o governo gastou zero por cento até agora.

É impressionante o quanto se falou, de ponta a ponta deste Estado, no tal Orçamento Participativo e no Programa de Municipalização Solidária da Saúde. No entanto, inacreditavelmente, nesse programa, foi gasto zero por cento até este momento.

Refiro-me mais uma vez a minha emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo o percentual de 3,5% para investirmos na agricultura, a fim de que o agricultor possa permanecer no campo.

Sr. Presidente, há aproximadamente 400 mil famílias de produtores rurais no Estado. Quero que o Governo do Estado dê prioridade a essas famílias já estabelecidas na agricultura. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco de 125 emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria

Venho à tribuna, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, manifestar nosso voto favorável ao parecer do relator à LDO, destacando, porém, que votaremos com restrições às emendas nºs 1, 11, 29, 51, 84, 85, 97, 108, 139, 167, 172, 181, 190, 191, 193, 199, 203, 209, 212, 213, 214 e 293; e às emendas de comissão nºs 301 e 302, as quais votaremos em bloco.

Votaremos com restrições, porque são emendas que tratam de forma irresponsável o orçamento do Estado, elevando a despesa e diminuindo a receita. Dessa forma não é possível fazer um orçamento. Para citar um exemplo, o Governo do Estado está negociando o não-pagamento da dívida ao governo federal da forma como está acordado; entretanto, há uma emenda que obriga o governo a pagar essa dívida com a União.

Não podemos concordar com isso, pois o Governo Olívio Dutra não quer gastar todos os recursos com o pagamento dessa dívida. São mantidos recursos, mesmo contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, frente aos demais poderes.

Se elevarmos despesas e não possibilitarmos a elevação de receita, o trabalho do governo ficará engessado. Estamos fazendo um debate com a sociedade, por meio do Orçamento Participativo, para construir uma nova matriz tributária de investimentos e salarial. Essas questões devem andar juntas, a matriz tributária, a salarial e a de investimentos. Esse é um debate que a sociedade do Rio Grande do Sul está acompanhando.

Quando os deputados do PMDB afirmam que o Governo Olívio Dutra não gastou o que foi destinado no orçamento, temos que levar em consideração que no cálculo apresentado por eles não está incluído pessoal, encargos, pagamento de dívidas, repasse para os demais poderes e reserva de contingência.

Quando o PMDB diz que o governo não gastou a dotação orçamentária para a educação é porque não incluiu no seu cálculo o pagamento para os professores, que está em dia.

A lógica do PMDB está correta, pois são neoliberais e, como tal, acham que servidor não deve receber e que as escolas devem ser fechadas, ao contrário do que o nosso governo está fazendo: contratando professores mediante concurso. Ao PMDB não interessa pagar professor, pois a visão de serviço público que tem é a do Estado mínimo. É muito fácil chegar aqui e apresentar um número, deixando fora do cálculo o pagamento de pessoal.

Na área da saúde, o PMDB afirma que o governo gastou 32 milhões de reais, mas esqueceu diversos artigos. O Governo do Estado já executou não os 32 milhões de reais mencionados pelo PMDB, mas 135 milhões de reais.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado, estão em encaminhamento de votação o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas. Por favor, não se desvie do tema.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, os Deputados Elmar Schneider e João Osório, nesta tribuna, não falaram sobre a LDO. Este deputado já falou sobre o assunto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado, tomei a mesma atitude com o Deputado Elmar Schneider e tornarei a fazê-lo com tantos quantos forem os parlamentares que se desviarem do tema nesta tribuna. Por isso, peço a V. Exa. que atenda à solicitação da presidência.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Preciso explicar à sociedade as nossas restrições quanto à votação dos artigos mencionados aqui por este deputado.

Peço que, no orçamento que estamos elaborando, sejam incluídos os encargos e os gastos com pessoal. Estamos cumprindo rigorosamente o cronograma de pagamentos. No terceiro, quarto ou quinto mês, não é possível cobrar o total dos investimentos aprovados, uma vez que foi feito um orçamento para todo o ano.

Ressalto que os números aqui apresentados não estão corretos, demonstrando a visão neoliberal de não pagar servidor, o que talvez seja o desejo do PMDB. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Srs. Parlamentares, reitero que o assunto em pauta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Havendo qualquer desvio do foco dessa discussão, debitarei o tempo como comunicação de líder da respectiva bancada.

Em votação o texto do Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco das 125 emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os amigos funcionários e a distinta assistência, que nos honra nesta manhã de sexta-feira, dia escolhido para protestarmos, em quase todo o País, contra a violência.

Com relação ao tema em discussão, houve um acordo das lideranças da oposição de não votarmos as emendas que tiveram parecer contrário do relator da Comissão de Finanças e Planejamento desta Casa.

Como homem partidário que sou, respeito e acato a decisão, mas não posso deixar de referir a bela oportunidade que os deputados e as deputadas de oposição e de situação desta Assembléia Legislativa perdem ao não examinarmos, na manhã de hoje, a emenda nº 206, que vincula a prioridade número um do governo, que é a compra de terras para assentamentos, ao cumprimento de todos os programas de apoio técnico e financeiro ao produtor rural.

A aprovação dessa emenda significaria que o Governo do Estado, para adquirir terras para assentamento – o que é justo, necessário e importante –, deveria, ao mesmo tempo, cumprir o Seguro Agrícola, o RS-Rural, os programas do leite e de pastagens e o financiamento e crédito para a agricultura.

O impedimento da apreciação da referida emenda neste plenário, por ter tido parecer contrário do relator da Comissão de Finanças e Planejamento, abrirá aqui um precedente histórico para que o governo, baseado na sua prioridade número um, permita que falte dinheiro para qualquer outro item, para qualquer outro órgão do governo, desde que não falte para a compra de terras para assentamento.

Portanto, se o governo não cumprir neste ano – como não cumpriu no ano passado – o Seguro Agrícola, o crédito agrícola, o fomento à pastagem ou o programa do leite, esta Casa será responsável por isso e não poderá reclamar, porque optamos, por meio do voto do relator da Comissão de Finanças e Planejamento, por não modificar, não desfazer as diretrizes do governo.

Pergunto então ao relator dessa comissão, que foi tão zeloso em não querer descaracterizar a proposta do Executivo, em que base legal se ampara para considerar que o governo é simplesmente o Executivo. Qualquer governo é composto por Executivo, Legislativo e Judiciário.

Em 1967, a Lei de Diretrizes Orçamentárias não podia ser modificada pelo Legislativo, mas, a partir da Constituição de 1988, conquistamos a sagrada prerrogativa de alterar a LDO. Tenho certeza de que, apesar de toda a sua boa vontade, o relator demonstrou certa dose de ingenuidade ao dizer que não poderíamos descaracterizar a proposta do Executivo.

Se o PT tivesse maioria nesta Casa e a oposição estivesse no governo, será que os deputados petistas não iriam descaracterizar as prioridades por nós estabelecidas? Não podemos abrir um precedente. Mas como assim, abrir um precedente? Eleja-se alguém das bancadas de oposição ao Palácio Piratini no próximo mandato e veremos se o PT, sendo maioria, não irá descaracterizar a proposta do governo.

Não se trata de descaracterizar, Sr. Presidente, mas, sim, de mostrar o que é prioridade para o Rio Grande. Não adianta comprar terras e promover políticas agrárias se não houver uma política agrícola que sustente e mantenha o homem no campo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)


O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco das 125 emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Berfran Rosado, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para me manifestar acerca da emenda nº 302, que determina a obrigatoriedade da execução orçamentária de recursos cuja destinação for determinada por emendas populares ou quaisquer outras formas de participação da sociedade.

Este debate sobre a LDO, que é uma prévia do debate acerca do orçamento, é o mais importante a ser estabelecido nesta Casa, porque o orçamento é o único – ou o melhor – instrumento que o governo tem para transformar a realidade e melhorar a vida das pessoas.

Fora do orçamento, o resto é discurso, o resto é conversa, o resto é intenção, o resto é boa vontade. É por meio do orçamento que podemos realmente avaliar um governo, suas prioridades, sua competência e se ele honra ou não seus compromissos.

Temos observado que o PT, tanto em Porto Alegre quanto no Estado, valoriza enormemente o orçamento. A população tem sido chamada a participar das reuniões do Orçamento Participativo, neste ano e no anterior. Mais de 200 mil pessoas participaram.

A Assembléia Legislativa criou o Fórum Democrático e permitiu a participação da sociedade de forma organizada, o que representou um avanço em relação ao Orçamento Participativo, por apresentar-se o fórum de forma mais evoluída e muito mais democrática de participação da sociedade.

Tudo isso fez com que tivéssemos um orçamento comprometido com a vontade da população. Mas isso não basta. Para a população, é fundamental que esse orçamento se torne realidade, que seja executado, senão a sociedade acaba sendo enganada.

A Prefeitura de Porto Alegre faz propaganda todos os dias mostrando as maravilhas do Orçamento Participativo, mas omite o fato de que não realiza as obras. Isso é uma tentativa de enganar as pessoas e de manipular a participação da sociedade.

Denunciamos isso em revista e jornal. O PT foi à Justiça, e disse o Juiz Ítalo Pagano Cauduro Júnior que quem está no governo faz a divulgação das suas realizações. E o papel da oposição, evidentemente, é fiscalizar e criticar. Nossa obrigação é mostrar que o governo não realiza as obras, pois pode ser que assim elas venham a ser realizadas. Em Porto Alegre, o PT tem realizado apenas 20% das obras previstas no Orçamento Participativo, e no Estado não tem sido diferente.

Há um estudo que demonstra que, passado meio ano de governo, quando 50% dos recursos deveriam ter sido aplicados, haviam sido investidos apenas 17%. Na área da saúde, o governo investiu apenas 13%. No Programa de Crédito Educativo Estadual – Procred –, no Seguro Agrícola e no Programa de Municipalização Solidária da Saúde investiu zero por cento.

Isso significa que o orçamento, para o Governo Olívio Dutra e para o PT, é um instrumento de marketing político, é um instrumento eleitoral. Aliás, é essa a conversa que vai embalar todas as campanhas eleitorais do PT no Estado. Entretanto, o orçamento não tem servido para melhorar e transformar a vida das pessoas. Ele está sendo desprezado nesse sentido.

Todos aqui conhecem os problemas que o Estado enfrenta em relação à saúde. Como se explica então que, dos 298 milhões de reais existentes no Tesouro do Estado para a saúde, o Governo Olívio Dutra só tenha liberado até agora 39 milhões de reais? É irresponsabilidade? É descaso? É incompetência? É insensibilidade social? Ou é porque eles não estão preocupados em executar as obras e melhorar a vida das pessoas?

O PT se satisfaz em fazer propaganda mostrando à população que está fazendo maravilhas. Sr. Presidente, o governo precisa ter o compromisso de executar as obras previstas no orçamento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco das 125 emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

Saúdo os nossos visitantes, que nos honram com sua presença.

Votaremos favoravelmente ao relatório de autoria do ilustre Deputado Adilson Troca. Entretanto, há uma emenda, de autoria deste deputado, que ficou fora do bloco das aprovadas. Essa emenda tentava evitar que, na elaboração do orçamento, fossem apresentadas despesas ou receitas com base em arrecadação futura.

Dessa forma, não teríamos outra peça de ficção, não precisaríamos assistir novamente a esse circo de o governo percorrer o Rio Grande do Sul com o Orçamento Participativo, dizendo depois que o povo construiu a proposta orçamentária. É uma idéia linda: o povo, na praça, dizendo em que deve ser aplicado o dinheiro público. Esse já era um ideal maravilhoso na Grécia Antiga.

Tomamos o projeto de lei entregue pelo Sr. Governador à Assembléia Legislativa, resultado da discussão popular, e o levamos, com seus números, a cada uma das 22 regiões do Estado para debatê-lo, no Fórum Democrático, com os cidadãos, com os Coredes e com os prefeitos, ouvindo suas opiniões e sugestões. Recolhemos as propostas de emendas e as votamos nesta Casa.

Pensamos que, dessa forma, o orçamento seria executado, que a vontade popular expressa ao Executivo e ao Legislativo seria cumprida. Depois disso, porém, fomos obrigados a aprovar uma suplementação orçamentária de 200 milhões de reais, que o governo utilizará com outros fins que não os estabelecidos pela população como prioritários. Então não é mais preciso que se faça consulta popular, seja na forma de Orçamento Participativo seja na forma de Fórum Democrático.

Apresentamos uma emenda no sentido de evitar nova peça de ficção, novo engodo – e vamos fazer isso agora por meio de projeto de lei, já que a emenda não foi aprovada pelo relator da LDO –, tentando impedir que fosse enviada a esta Casa qualquer proposta orçamentária baseada em aumento de impostos.

Segundo o ilustre Deputado Elvino Bohn Gass, aumento de imposto agora tem outro nome, modificação da matriz tributária. Quando os Senhores ouvirem essa expressão, que está no Orçamento Participativo, entendam que a nossa professora, o nosso brigadiano, o nosso soldado só terão reajuste salarial se aumentarmos o imposto, tirando esse dinheiro do bolso do povo.

Essa é a tradução da expressão nova matriz tributária. Por isso, apresentei emenda estabelecendo que qualquer projeto de lei relativo a alterações na legislação tributária seja encaminhado a esta Casa até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, para que possamos discutir com a população se ela realmente quer ou não a tal mudança da matriz tributária.

Precisamos saber se o cidadão quer pagar mais quando acende a luz da sua casa, do seu clube, do seu local de serviço, se quer pagar mais quando precisa usar o telefone ou se locomover. Duvido que isso aconteça, porque nunca vi o povo se reunir para dizer que quer aumentar imposto.

Se esse aumento ainda servisse para beneficiar a área da saúde, da educação e da segurança, tudo bem, mas não é o caso; esse aumento previsto servirá apenas para cumprir uma promessa de campanha, isto é, para conceder reajuste salarial ao funcionalismo, o que nunca foi feito. Na verdade, querem que os servidores sirvam de massa de manobra para pressionar esta Casa a aumentar impostos, mas vamos discutir com a cidadania antes de aumentar um só centavo de imposto.

Quando essa emenda se transformar em projeto de lei, espero que Deputado Elvino Bohn Gass venha a esta tribuna repetir que o governo passado aumentou o imposto em 1% – de 25% para 26% ou de 17% para 18% –, mas que o governo atual não aumentaria um tostão de imposto.

Fico abismado ao ouvir o líder do PT dizer que vai mudar a matriz tributária, aumentando o imposto e retirando dinheiro do bolso do cidadão para nada, sequer para investir em saúde e educação, o que já não fez neste ano. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco das 125 emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desejo reforçar aqui a decisão tomada na Comissão de Finanças e Planejamento, pela maioria dos seus membros, de apresentar a emenda nº 302, que será votada por este plenário, tornando obrigatória a execução do orçamento votado por esta Casa.

Temos constatado que este governo, no seu segundo ano, continua descumprindo o que esta Casa, representando o povo gaúcho, os municípios do Rio Grande e todos os segmentos sociais, vota anualmente, que é o orçamento do Estado.

O orçamento é a peça mais importante de um governo. É ele que determina em que deve ser aplicado o dinheiro público. No entanto, o Executivo tem reiteradamente desrespeitado esta Casa, a votação do orçamento e, por conseqüência, o povo gaúcho, que é o grande beneficiado pela realização dos projetos decididos neste plenário.

Se analisarmos a execução orçamentária deste ano, fica claro que o orçamento está sendo totalmente descumprido, como muito bem já falaram meus colegas. Até o sexto mês do ano, foram investidos apenas 16% do orçamento, quando deveria ter sido investido no mínimo em torno de 50%, com claros prejuízos em função do desmantelamento dos serviços públicos.

O mais grave é que as áreas que receberam menos investimentos – pasmem, Senhoras e Senhores! – são as sociais. Na educação, só investiram 13%, quando deveriam ter investido 50%; na saúde, também 13%, quando deveriam ter investido no mínimo 50%; no trabalho e assistência social, apenas 12%, quando deveriam ter investido 50% - e vejam que se trata do governo do Partido dos Trabalhadores. Sabemos que o desemprego é o problema mais grave que enfrentamos no Estado e no País.

Na habitação popular, em que o Rio Grande do Sul tem um déficit de 300 mil casas, o governo atual investiu apenas 10%, quando deveria ter investido 50%. Esse é o retrato do descalabro e do desmantelamento da política social deste governo.

Por outro lado, chama a atenção o fato de o governo não tratar bem seus aliados. Das secretarias em mãos do PDT, Deputado Vieira da Cunha, destacamos que a Secretaria de Estado do Turismo só investiu 10% dos 50% que deveriam ter sido investidos, enquanto a Secretaria de Estado de Energia, Minas e Comunicações só investiu 9%, quando estavam previstos 50% de investimentos.

Este governo também não trata bem aqueles que não fazem parte do núcleo do poder, o chamado PT Amplo, que controla a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia. O Secretário Adão Villaverde recebeu apenas 3% de investimentos quando deveria ter recebido 50%, e o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Cláudio Langone, recebeu apenas 7% em vez dos 50%, no mínimo, que deveriam ser investidos.

Só há duas coisas que este governo faz bem: política e marketing. Para isso, o Governo do Estado já investiu nada menos do que 47%. No Governo do Estado, o gabinete do governador tem prioridade absoluta, porque é lá que se faz política, é lá que se faz marketing, é lá que se garantem a enganação e a enrolação.

Enquanto isso, a área social, os aliados do PDT e os de dentro do próprio partido do governo são completamente desconsiderados, esquecidos em detrimento do povo gaúcho, que está, realmente, perdendo muito com este governo e a sua maneira de atuar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco de 125 emendas com o parecer favorável. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as Senhoras e os Senhores que ocupam as galerias deste plenário acompanhando a votação neste importante momento da Assembléia Legislativa, em que discutimos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e como se destina o dinheiro público para o favorecimento daqueles que são os pagadores de impostos.

Antes de mais nada, cumprimento o Deputado Adilson Troca, Relator da LDO deste ano. Mantendo a autonomia e a independência dos poderes, ao lado da participação deste Parlamento, sem a descaracterização do projeto do Executivo, S. Exa. atuou em consonância, inclusive, com o próprio significado da LDO.

Qual é o objetivo da LDO? Definir as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento bem como as prioridades e as metas da administração pública – no caso, a estadual –, materializando o projeto de um governo democraticamente eleito.

Nosso governo iniciou sua administração marcando um diferencial ao oportunizar a participação, por meio do Orçamento Participativo, dos setores organizados da sociedade e das pessoas – que, aos milhares, para lá se dirigiram –, e respeitando também todo o processo que já vinha sendo estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul pela participação da população nos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – Coredes.

Naturalmente, os deputados, individualmente, apresentaram emendas, e esse, sem dúvida nenhuma, é um direito legítimo dos parlamentares, sejam de oposição ou de situação.

Partindo-se exatamente da relação que temos de fazer entre orçamento e programa de governo, ainda mais de um governo que patrocinou a participação popular, é bom que se diga também que não só a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas o próprio orçamento, que é sua conseqüência, expressam as prioridades e propostas de um governo eleito e legitimado pela vontade popular.

Não tenho dúvida – até porque fui, juntamente com o PT, com o PSB e com o PDT, no governo anterior, do Sr. Antônio Britto, oposição nesta Casa – de que à oposição cabe, sim, criticar, questionar, apresentar alternativas e denunciar publicamente o que, na sua opinião, for errado ou contrário ao interesse público. O nosso governo quer isso; agora, o quer à altura dos interesses do Estado do Rio Grande do Sul e daqueles cidadãos e cidadãs que vêm participando decisivamente da definição de prioridades para o uso do dinheiro público.

Não cabe à oposição, e isso é muito concreto, impor as suas propostas ao Executivo em função de uma eventual maioria parlamentar, porque, sem dúvida – e isto tem que ficar delimitado –, as ações do governo anterior estavam em consonância com o projeto neoliberal de Fernando Henrique Cardoso.

A partir da eleição democrática, quando venceu o Governo da Frente Popular e Trabalhista, tendo à testa o Governador Olívio Dutra, deu-se a inversão da lógica que estava em andamento e que ainda hoje, infelizmente, prevalece em nosso País. A lógica da usurpação do dinheiro público para atender aos interesses do capital; do Estado mínimo para a elaboração e o planejamento de políticas públicas, mas do Estado máximo para favorecer o acúmulo de capitais.

Atualmente, a lógica é diferente. Sem dúvida nenhuma, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a participação popular no nosso governo, expressa a lógica atual do governo, que representa uma alternativa, sim, ao projeto neoliberal que infelicita a nossa Nação e que, pela sabedoria do povo gaúcho, foi revertida no último processo eleitoral.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – À oposição caberia impor as suas propostas se se dispusesse a um compromisso de compartilhar com o Executivo, assumindo a responsabilidade sobre os atos do governo. Não é papel da oposição parlamentar governar em lugar do Executivo. Pode fazer críticas – queremos isso –, mas não pode inverter a lógica do nosso projeto, materializado na Lei de Diretrizes Orçamentárias com a intensa participação popular. A oposição pode ter maioria, mas essa oposição não vai conseguir fazer isso no Rio Grande do Sul.

Sistematicamente, estamos cada vez mais respaldados pela participação popular – a participação do povo está triplicando no Orçamento Participativo. Aliás, temos sugerido à oposição que vá para o Orçamento Participativo, que ajude a população a definir as prioridades. Serão muito bem-vindos por nós, porque entendemos que o importante é que as definições sejam feitas com a colaboração da população, além dos limites do poder.

A oposição deve ir lá e dizer que não deve haver dinheiro para a saúde; que se deve investir em multinacional em vez de estabelecer um processo de geração e criação de renda e de emprego, atendendo à vocação do Estado do Rio Grande do Sul. Vamos lá discutir junto com o povo essas questões!

Alguns setores da oposição, não contentes em criticar cada medida ou proposta do governo, tentam colocar na LDO as suas prioridades, totalmente contraditórias às propostas do nosso governo. As emendas de determinados setores da oposição não apenas são contraditórias com a proposta do governo, como também buscam inviabilizar qualquer iniciativa política no sentido de discutir a matriz tributária com a população. E essa população tem interesse crescente em discutir uma questão como esta.

A oposição fala muito de coerência. Pois quero falar das incoerências da oposição, que tem tido como hábito não se preocupar com a coerência das suas propostas. Além de aumentar despesas e reduzir receitas, trata de maneira totalmente diferente as finanças públicas estaduais e federais.

Nas suas emendas à LDO, a oposição introduziu alterações que contrariam a lógica da responsabilidade fiscal, tema definido pelos mesmos partidos de oposição daqui e que dão sustentação ao Governo Fernando Henrique Cardoso no Congresso Nacional. Lá eles são a favor da responsabilidade fiscal; aqui, tratam com irresponsabilidade as diretrizes orçamentárias e, demagogicamente, valem-se de uma discussão que vem sendo introduzida pelo Deputado Bernardo de Souza, nosso companheiro do PSB, sobre o plebiscito para a discussão dos impostos.

O Deputado Bernardo de Souza tem legitimidade para fazer isso, como qualquer um de nós, desde que tenha compromissos históricos com a participação popular. Ao introduzir esse debate no Rio Grande do Sul, S. Exa. demonstra coerência.

Gostaria de ver a oposição – que hoje, tão ciosa, fala em democratização do Estado – unida conosco na luta capitaneada nacionalmente pelo Governador Olívio Dutra, sobre o pacto federativo que respeite os Estados e os municípios. Gostarei de ver também essa oposição, na rua, com os nossos partidos que hoje são governo, no dia 7 de setembro, defendendo a bandeira do plebiscito da dívida externa.

Essa é uma proposta dos movimentos sociais e populares para questionarmos se tem de haver retorno de dinheiro aos Estados e municípios – é daqui o dinheiro que vai lá para cima – para as políticas públicas, para a geração de emprego e renda, ou se o Governo Fernando Henrique Cardoso tem de continuar enviando dinheiro ao exterior para pagar os banqueiros internacionais.

Se querem coerência, vamos trabalhar com coerência. Mas não venham aqui, demagogicamente, aproveitar uma proposta de um deputado da oposição para fazer a sua demagogia – é até bom que façam isso para mostrar as suas contradições.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Registro que seremos favoráveis às restrições às emendas aqui mencionadas pela liderança do nosso governo.

Trago também à discussão o debate que está no jornais de hoje a respeito do cumprimento do orçamento. Cabe esclarecer que o PMDB, nessa denúncia, tirou os gastos de pessoal da dotação orçamentária – o que é coerente com a sua visão neoliberal de que o Estado deve ser mínimo para políticas públicas e máximo para favorecer o capital.

Em essência, isso demonstra exatamente o desrespeito que historicamente eles têm com os servidores. Essa visão não é diferente da de Fernando Henrique Cardoso. No Governo Antônio Britto, do PMDB, aconteceu o mesmo. Houve o sucateamento do setor público, a retirada de conquistas dos trabalhadores e arrocho salarial.

Os servidores federais estão há seis anos sem aumento – para eles, servidor público não tem de contar no orçamento. Vamos deixar isso bem claro, porque, na hora de definir a discussão sobre o reajuste para os servidores estaduais – legaram-nos um Estado com muitas dificuldades –, vieram aqui fazer demagogia. Escamoteiam o modo como nos legaram o Estado e, como avestruz, enfiam a cabeça na terra para dizer que não têm nada a ver com o Governo de Fernando Henrique Cardoso.

Vamos abordar a questão da Municipalização Solidária da Saúde. O calendário de 1999 começou em junho. Em junho de 2000, foram liberados 250 milhões de reais; em setembro, serão mais 16 milhões e 250 mil reais; em setembro, dezembro e março, da mesma forma. São 12 meses, e não há problema que avance, porque o Projeto da Municipalização Solidária da Saúde – inédito no País –passa inclusive pelo controle social.

O município que não prestar contas não recebe, porque chega de usar o dinheiro público – como sempre foi feito –, trocando migalha por direito constitucional às vésperas de eleição. Os critérios da municipalização não são mais político-partidários, mas técnicos e definidos pelo Conselho Estadual de Saúde.

Na Saúde Solidária, para os hospitais credenciados do Sistema Único de Saúde, Srs. Deputados da oposição, os critérios estão sendo discutidos com a Federação dos Hospitais Filantrópicos, com a Associação dos Secretários e Dirigentes da Saúde – Assedisa –, com a Bipartide e chegarão ao Conselho Estadual de Saúde, ou seja, com o controle social. Não acontece mais de o prefeito meu amigo receber dinheiro e os outros que se lixem, porque, aqui, não está em jogo o prefeito, mas a situação e a implementação do Sistema Único de Saúde, que deve garantir saúde para todos.

Pergunto à oposição, aos partidos que sempre foram governo: qual é a regra que define que o orçamento se execute mensalmente em frações iguais? Por acaso foi isso que aconteceu no governo anterior? Tenho os dados da saúde do primeiro ano do Governo Antônio Britto e também de 1997.

Os programas de governo, os projetos e ações são dinâmicos – pelo menos no nosso projeto de governo. Para nós é dada a dinamicidade pela intensa mobilização e participação do povo no Orçamento Participativo, em que se define para onde deve ser destinado o dinheiro público. E mais, por meio dos mecanismos de controle social, deve ser fiscalizada a evolução da aplicação em consonância com as decisões das ações e com o projeto – na saúde, o controle social está discutindo.

Se observarmos a dinâmica da Municipalização Solidária da Saúde, veremos que, de forma inédita no País, são os conselhos municipais – mecanismos legais e constitucionais da implementação do SUS – que estão definindo onde devem ser aplicadas as verbas destinadas aos municípios, de acordo com critérios técnicos. Os prefeitos têm que elaborar o plano, mandar para o conselho municipal e efetuar a prestação, porque, senão, não recebem. Os conselhos municipais de controle social estão fazendo o seu papel. Isso é legal e constitucional.

Em relação à saúde, por exemplo, abstraíram a função pessoal: já são 135 milhões de reais, Srs. Deputados; na educação, são 779 milhões, 494 mil, 617 reais e 1 centavo.

Aliás, durante o Governo Britto, foi Secretário da Fazenda o Deputado Cézar Busatto, que era um dos principais responsáveis pela liberação de recursos. Lembro que o Governo Britto ficou devendo em saúde no ano de 1995. Aquele governo teve de devolver 2 milhões de reais de financiamento externo, destinados à política de AIDS, por não haver executado projetos.

Sr. Presidente, solicito a transcrição, nos anais desta Casa, de duas publicações a respeito dos anos de 1995 e 1997 do Governo Britto, intituladas: Governo Britto ficou devendo em Saúde! e Onde está o dinheiro da saúde? Isso ficará, mais uma vez, registrado nos anais deste Parlamento, porque demagogia tem hora e preço. O preço é o respeito à população do Rio Grande. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Governo Britto ficou devendo em Saúde!

Algumas "façanhas" do primeiro ano do governo Britto – 1995:

1. Política de Aids: teve de devolver R$ 2 milhões de financiamento externo por não ter executado projetos para a área. (Rio Grande do Sul: terceiro estado em nº de casos de Aids, em 1995)

2. Apenas três municípios do Rio Grande do Sul em gestão semiplena.

3. FEPPS: com capacidade instalada para 350 milhões de unidades de 41 tipos de medicamentos por ano, a um custo 60% menor. Em 1995, produziu apenas um milhão de unidades e seis tipos de medicamentos. E chegou ao cúmulo de repassar recursos da FEPPS para gastos com publicidade.

4. Não aplicou um tostão sequer em saúde mental, em saúde do trabalhador, em Laboratórios Regionais de Saúde Pública e em Programa Estadual de Sangue e Hemoderivados.

5. Os recursos destinados à saúde em 1995, corresponderam a apenas R$ 16,75 per capita.

6. Gastou com saúde o equivalente a 59,93% do orçamento da Secretaria, sendo que a execução orçamentária do Estado foi da ordem de 78,30% do previsto ou seja: sacrificou a execução de políticas de saúde gastando, proporcionalmente, menos. É a técnica do cobertor curto: a saúde ficou com os pés de fora! Só em 1995 o governo Britto ficou devendo ao povo gaúcho em saúde R$ 48,3 milhões que estavam autorizados no orçamento (votado na Assembléia Legislativa).

Todos sofrem com as conseqüências do desfinan-ciamento: usuários, prestadores e profissionais de saúde.

É preciso mudar esse que pode ser chamado "o quadro da dor"!

O mandato popular de Jussara Cony, DE OLHO NA SAÚDE, se coloca junto com os que se unificam e se aliam para atuar, técnica e politicamente, na construção de um novo Rio Grande e de um novo Brasil, onde o direito à vida, com dignidade, se constitua prioridade!

Próximos Boletins: Como o Governo Britto tratou a saúde em 1996, 1997 e 1998

Onde está o dinheiro da saúde?

A deputada Jussara Cony, vice-presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, com base na Execução do Orçamento do Estado de 1997, até 31 de dezembro (dados fornecidos pela Contadoria-Geral do Estado – CAGE) constatou que o governador Antônio Britto impediu a liberação de R$ 163 milhões da Secretaria da Saúde, o que equivale a 36,71% do total destinado no Orçamento para a Pasta. O mais grave é que, considerando-se apenas as verbas para Ações e Serviços de Saúde o percentual não liberado eleva-se para 44,84% (148 milhões).

"É estarrecedor", diz a deputada, que para programas prioritários o governo Britto tenha aplicado um mínimo ou absolutamente nada, como se vê na tabela abaixo:

Programas % gasto Onde está o "dinheiro"
Municipalização dos
serviços de saúde 0,16% 99,84% (39,7 milhões)
Ampliação de
hospitais públicos 0,00% 100% (860 mil)
Plano erradicação
vetor dengue 00,00% 100% (1,36 milhão)
Controle e vigilância
epidemiológica 0,00% 100% (545,9 mil)
Pólo de capacitação para
a saúde da família 0,00% 100% (309 mil)
Prevenção e controle
da AIDS 3,09% 96,91% (2,8 milhões)
Programa estadual de
sangue e derivados 2,39% 97,61% (2,034 milhões)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco de 125 emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Pimenta, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias é mais um dos tantos debates a que temos assistido no Estado ao longo dos últimos 18 meses.

Temos observado que tem-se tornado praxe, quando da discussão das questões do interesse público do Estado do Rio Grande do Sul, ocorrerem interpretações, versões a respeito dos fatos, nas quais números e informações passam a ser manipulados conforme determinados interesses.

Estamos apresentando um projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias sintonizado com uma visão de governo, com uma visão de Estado, pautado na necessidade de um crescimento da nossa arrecadação para poder dar conta de um crescente processo de busca de atenção às demandas sociais crescentes na sociedade gaúcha.

Como exemplo da forma como esse debate está sendo feito, usarei exatamente este documento distribuído agora há pouco para vários Srs. Deputados. Esse documento, lamentavelmente, divulga de uma forma absolutamente incorreta os números, manipulando-os de modo a mostrar para a opinião pública do Estado do Rio Grande do Sul meia verdade. Ou seja, somente números e informações que respondem à necessidade de criar uma versão inverídica a respeito de determinado fato.

O Orçamento do Estado é um só, e as despesas também. Como falar, então, em segurança pública esquecendo que existe o policial militar, o policial civil e o agente penitenciário? Como falar em saúde e desconsiderar a existência do médico, do enfermeiro e do auxiliar de enfermagem? Como falar em educação e não considerar a existência do professor? É feita simplesmente uma análise das despesas do Estado, orçadas e empenhadas, sem considerar a existência do cidadão, do funcionário público, do servidor, e passam a manipular os números, como se o Estado estivesse fazendo caixa para não investir na área social.

Muito pelo contrário, somos dos poucos Estados da Federação que conseguiram manter o pagamento do funcionalismo em dia sem demitir servidores. Isso muitas vezes faz com que o governo, num primeiro momento, tenha que considerar como fundamental manter as atividades do Estado em funcionamento.

O documento distribuído pelo PMDB menciona que até o mês de junho temos 23,86% de dotação realizada, empenhada, e exclui pessoal, encargos, outros poderes e reserva de contingência para pessoal. Deixam isso fora por um interesse muito claro. Se fizermos uma análise do orçamento global, orçado e empenhado, teremos um número totalmente diferente.

Foi empenhado pelo Governo do Estado, nos seis primeiros meses do ano, 42,14% do orçamento previsto. Estão aqui os números oficiais do Estado: do total de recursos previstos para a segurança pública, 51,92% foi empenhado; do total de recursos para o trabalho, 43,96%; do total de recursos para a habitação, 126,95%; para o saneamento básico, em seis meses, 67,71%.

Por que, na demonstração de despesas estaduais, não entram as despesas obrigatórias que o Estado tem? Por exemplo, nas despesas com a Assembléia Legislativa já foram empenhados 45,63%; com o Poder Judiciário, foram empenhados 48,15%; com outras questões essenciais da Justiça, 52,85%.

É preciso fazer essa denúncia porque a manipulação precisa ter fim, e a população do Estado precisa conhecer os números corretos daquilo que arrecadamos e a forma como é gasto o dinheiro público. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco de 125 emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados:

Cumprimento a distinta platéia que nos assiste.

Venho a esta tribuna fazer um breve comentário sobre a tabela trazida pelo Deputado Paulo Pimenta. São dados da Secretaria da Fazenda, do sistema de administração financeira do Estado, apenas transcritos e preparados pela Bancada do PMDB para informar à população como o Governo Olívio Dutra – e talvez por isso a decepção do Deputado Paulo Pimenta – está gastando o dinheiro que arrecadou.

Poderíamos fazer uma análise aprofundada de todos os itens, mas nos ateremos à saúde, pois estamos num mês de inverno. Na realidade mostrada pela imprensa, vemos hospitais lotados; emergências superlotadas; a falta de medicamentos; postos de saúde sem profissionais; postos de saúde com horário reduzido, chegando a funcionar só pela manhã e apenas duas horas.

Aqui, encontramos o item Municipalização Solidária da Saúde, cuja execução pelo PT é de zero por cento, uma vez que não deram nenhum centavo até o presente mês de julho.

Dizem que os 65 milhões de reais não podem ser gastos com o funcionalismo. Aliás, não é mérito algum pagar o funcionalismo, mas, sim, obrigação, mesmo ocorrendo o maior arrocho salarial que este Estado já conheceu. Talvez isso também deixe absolutamente descon-fortável a Bancada governista do PT.

Mas na saúde, para os municípios, repito, foi executado zero por cento. É fundamental que discutamos isso.

Ouvi alguém da imprensa do governo dizer que há um calendário, que há um programa de repasse.

Ora, no ano passado, disseram que empenharam e executaram 10,04%. Isso não é verdade. Empenharam, sim, 10,04% para divulgar, mas quanto repassaram para os municípios? Quanto os prefeitos e os secretários da Saúde tinham para aplicar na prevenção e na assistência médica? Apenas 7,4%. Este ano, continuaram pagando. Tanto é que, até o mês passado, ainda estavam repassando recursos do orçamento de 1999.

Para o PT, além da manipulação em relação à participação popular, o orçamento não é executado no ano. É algo que pode ser feito no segundo semestre ou no ano seguinte. É por isso que não querem que a execução do orçamento seja obrigatória.

Iludem o povo, conclamam para que se levem pessoas às reuniões do Orçamento Participativo, a fim de que decidam as prioridades de sua região. A população vai lá, discute, debate e aponta suas prioridades, mas o Governo Olívio Dutra e os deputados do PT manipulam os dados e não cumprem o que foi decidido. Assim, para não serem penalizados, não querem a obrigatoriedade da execução do orçamento.

Esse é o debate que tem de ser feito. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – tem uma série de explicações que repetem a lamúria constante do Governo Olívio Dutra, mas não conseguem justificar os 65 milhões de reais destinados à saúde. Ficaram durante dois meses mentindo pelo Rio Grande afora, afirmando que as oposições estavam retirando recursos dos municípios e da Municipalização Solidária da Saúde.

Com a cara-de-pau que os caracteriza, seis meses depois, nenhum centavo dos 65 milhões de reais foram repassados. O que é isso, senão burlar a participação popular, as emendas apresentadas por meio do Fórum Democrático e as próprias assembléias do Orçamento participativo? Isso não conseguem explicar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, outra questão fundamental, se vão fazer o repasse a partir de agosto ou setembro, é que precisam conhecer um pouquinho de epidemiologia na área da saúde. A maior demanda nos serviços de assistência médica no Estado do Rio Grande do Sul se dá exatamente nos meses de junho, julho, agosto e setembro, durante o nosso inverno rigoroso, com modificações extremas de temperatura, quando passamos de um dia de 30 graus para uma manhã gelada, talvez com temperaturas negativas.

O resultado disso são crianças lotando as unidades de terapia intensiva pediátricas, sofrendo de broncopneumonias que poderiam ser evitadas se houvesse um atendimento ambulatorial eficaz.

Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afirmando que não repassar os recursos disponíveis – 65 milhões de reais – para a população, para as prefeituras é crime, e o Governador Olívio Dutra está incorrendo em crime. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco de 125 emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Oradores que me antecederam nesta tribuna afirmaram que o governo anterior tinha um projeto, mas o carimbaram: era um projeto neoliberal. A pergunta que se impõe é: qual é o projeto que há hoje no Rio Grande do Sul? O drama é que não existe projeto; o drama é que não há compromisso com o crescimento do Estado e com a ampliação das oportunidades.

A prioridade do governo é a realização de assentamentos, como se todos fôssemos abrir mão dos talentos que recebemos para fazer outras coisas e fôssemos pegar a enxada e ir para o campo. É evidente que não se pode administrar um Estado como o Rio Grande com uma visão tão pequena, tão estreita e conservadora.

Pesquisa realizada em abril demonstrou que o desemprego continua a crescer na Região Metropolitana de Porto Alegre. E o que faz o atual governo? Lava as mãos, tal como Pôncio Pilatos, e quer enviar a conta para cima, afirmando que a culpa é do Fundo Monetário Internacional e do Presidente Fernando Henrique Cardoso, alegando que não tem responsabilidade sobre o que aqui acontece.

O PT afirma também que 280 mil pessoas participaram do Orçamento Participativo, mas omite que nesse número estão incluídas crianças de 13 a 16 anos que foram retiradas das escolas para engrossar o caldo. Professores e pais de alunos denunciaram o fato de que quem participasse ganharia um ponto, e quem não participasse perderia um ponto. Governo ético esse! Partido ético esse!

Além disso, anda pelo interior dizendo que haverá 300 milhões de reais para as comunidades, porque irão aumentar seletivamente os impostos. Mas lemos na cartilha: Promessas de Olívio. Entre elas consta a de não criar novos impostos e a de não aumentar a alíquota do ICMS. Governo e governador que mentiram antes, voltam a mentir hoje.

Na discussão da LDO são apresentadas duas emendas. A primeira delas com o objetivo de impedir que este governo faça demagogia ao oferecer 300 milhões de reais que não existem, fazendo chantagem nesta Casa, iludindo os cidadãos e cidadãs do Rio Grande do Sul. Será aprovada a emenda criada pela coordenadoria do PFL e assinada por todos os partidos desta Casa, inclusive honrada na Comissão de Finanças e Planejamento com o voto do nobre Deputado Bernardo de Souza, pela correção de seu texto e por sua característica ética de impedir a venda de ilusões que não podem ser honradas.

A outra emenda que vamos aprovar obriga, pela primeira vez, o cumprimento das emendas populares no orçamento, sendo que nos três planos, tanto no federal quanto no estadual e no municipal, isso é autorizativo.

A pérola do dia é que o Sr. Ubiratan de Souza, Secretário do Gabinete de Orçamento e Finanças, disse, em recente debate realizado na televisão, no rádio e no jornal, que o governo considera inconstitucional a medida e que, se esta Casa aprová-la, irá à Justiça.

O Governo Popular e Democrático vai à Justiça para se desobrigar de cumprir emenda popular. Idêntica iniciativa teve com referência àquelas 50 mil assinaturas de porto-alegrenses e gaúchos que solicitaram 2 milhões e 500 mil reais para o Hospital da Criança Santo Antônio, da Santa Casa. O Governo Popular e Democrático vetou essa emenda popular, mas esta Casa derrubou o veto e obrigou o cumprimento da medida.

Agora, Sr. Presidente, deve-se ser coerente com o discurso. Se querem a participação do povo, devem respeitá-lo. Muito obrigado.(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o texto do Projeto de Lei nº 115/2000 e o bloco de 125 emendas com parecer favorável.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, gostaria de retirar do Projeto de Lei nº 115/2000, que está sendo apreciado, a emenda nº 203, de minha autoria, que acrescenta o comparativo de receita e da despesa totais, discriminadas por regiões, aos demonstrativos que deverão acompanhar a proposta orçamentária.

Tal emenda havia sido apresentada em função da antiga Lei Villela, que, posteriormente, foi modificada. Portanto, essa emenda perde a razão de ser. Por meio dessa solicitação, entretanto, viso apenas evidenciar o fato de que em outras duas oportunidades o eminente Deputado Flávio Koutzii já havia apresentado emenda de igual teor.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa. Está retirada deste bloco a emenda nº 203, restando, portanto, 124 emendas para votação.

Em votação. Primeiramente, votaremos o bloco de 124 emendas com parecer favorável da Comissão de Finanças e Planejamento. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário está aprovado o bloco de 124 emendas com parecer favorável da Comissão de Finanças e Planejamento ao Projeto de Lei nº 115/2000.

Em votação o Projeto de Lei nº 115/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 45 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 115/2000.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 115/2000, ora aprovado, requerimento esse assinado pelo Deputado Alexandre Postal. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final do projeto referido no requerimento ora aprovado. Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão Extraordinária, convocando os deputados para outra, a seguir, às 12 horas.

(Levanta-se a sessão às 11h55min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Edemar Vargas; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.