Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Germano Bonow procede à leitura da ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Germano Bonow. Por permuta de tempo, concedo a palavra ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Cumprimento nossos visitantes e telespectadores.

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, que encerra as suas atividades no dia 12 de setembro próximo, está completando 150 dias de investigações exaustivas, de depoimentos abrangentes e de denúncias contundentes, com um trabalho de mobilização sem precedentes na história deste Parlamento.

Seguramente, encontraremos críticas ao relatório final da CPI. Não é possível que agrademos a todos. De um lado, temos a sociedade, que deseja se organizar em um enfrentamento do crime organizado; na outra banda, o crime, que já está organizado. Isso significa que as possíveis decisões e recomendações expressas no relatório, que estamos construindo a cada dia, a cada reunião e a cada sessão ordinária, agregam, provavelmente, sabores e dissabores.

Ouvimos quase uma centena de pessoas; são mais de 50 mil páginas em depoimentos; temos fatos, denúncias, condições de indiciamento, mas isso não nos satisfaz.

Não pode constituir-se o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito numa simples peça de denúncia ou num relato do que foi ouvido e recolhido ao longo desses cinco meses. Seria simples, simplório demais.

Pelo excelente trabalho da Taquigrafia desta Casa, extremamente profissional, fiel e competente, é fácil resgatar as declarações de cada depoente, de cada palestrante, e inseri-las nos volumes – certamente precisaríamos de um pequeno caminhão para transportar tanto material –, mas certamente não produziríamos aquilo que a sociedade quer.

Ao lado, Deputado Adolfo Britto, da denúncia, do fato, do indiciamento, o que queremos produzir na verdade é um elenco de recomendações, de sugestões, de determinações que dêem caráter pedagógico, orientador, doutrinário a essa Comissão Parlamentar de Inquérito.

A convicção geral é de que não foi o crime que se organizou, mas, sim, a sociedade que se desorganizou. Assistimos às transformações socioeconômicas, à evolução da sociedade, que, quem sabe, na ânsia do materialismo, da busca do desenvolvimento, da geração de empregos, do avanço da pesquisa em todas as áreas – extremamente saudáveis, indispensáveis e necessários –, colocou a saúde, a educação e o desenvolvimento em primeiro plano, descuidando-se da segurança. Essa é a constatação mais triste. Abriu mão de mecanismos de prevenção que permitiriam que o homem de bem tivesse a devida valorização e que o homem de maus costumes pudesse ser reprimido, combatido.

Os valores tradicionalmente ensinados de pai para filho de que a mentira tem perna curta, de que o mal e o crime não compensam, de que é melhor viver entre os bons do que entre os maus, precisam ser resgatados, para que se evite o incremento extraordinário do narcotráfico, desse comércio fantástico, que move bilhões de dólares, que gera milhares de empregos indiretos, ilícitos e criminosos, que deturpa o caráter das pessoas, que destrói a educação que os pais passam para os filhos, que escurece o ensinamento que dá a escola para a nossa juventude, que, sobretudo, parece transformar os objetivos e as convicções daqueles que querem fazer uma sociedade mais igual e mais justa.

Portanto, é compromisso desta Comissão Parlamentar de Inquérito, do seu relator, do seu presidente, do seu vice-presidente e dos membros que a compõem apresentar um relatório que seja também doutrinário. Precisamos criar um sistema de repressão eficiente à corrupção interna dos agentes públicos. Aliás, o Senador Pedro Simon tem no Congresso Nacional um projeto extremamente interessante e oportuno que trata da improbidade administrativa.

Os agentes públicos precisam prestar contas de suas atividades e mostrar de onde vem o dinheiro que ostentam. Todo servidor público – e aí incluímos os deputados, os prefeitos, os promotores, os juízes, os policiais, aqueles que governam o Estado – tem a obrigação permanente de prestar contas da origem dos seus recursos.

Não há possibilidade de se exercer a vida pública sem essa transparência. É preciso ir mais longe e também obter a adesão da sociedade civil para esse comprometimento. É preciso revogar uma lei que não foi escrita, a Lei de Gérson, a lei de levar vantagem em tudo.

Sonegação é crime. Portanto, é preciso anular a lei que impede investigações policiais quando os recursos têm origem na sonegação fiscal. Isso é um absurdo. Se constatado, por exemplo, que o patrimônio disponível do suspeito ou do investigado tem origem na sonegação, a lei impede o procedimento do Ministério Público e a atuação policial, reservando à Receita Federal o único remédio e a única punição: cobrar a multa. Paga a multa, o cidadão acaba de fazer, de forma legal, a lavagem dos recursos obtidos ilicitamente.

Em Passo de Socorro ou em qualquer ponto de fronteira deste Estado, se metade da carga de um caminhão detido não tiver nota, haverá a notificação, a autuação e a multa. Paga a multa, legaliza-se a outra metade. Estaremos, quem sabe, legalizando carga roubada com esse procedimento.

Há outras formas, como o próprio Programa de Recuperação Fiscal - Refis -, que, se ajuda bons empresários em dificuldades, permite à bandidagem - que solta foguetes com alegria - festejar uma forma legal de introduzir na legislação e nas regras constitucionais o recurso obtido, quem sabe no narcotráfico, na jogatina ou na roubalheira. Esses conceitos precisam ser revistos. A Lei de Gérson precisa ser revista.

Hoje pela manhã, na seqüência de uma série de palestras de caráter pedagógico para a CPI, fundamentais para se produzir um bom relatório, ouvimos o Procurador da República, Dr. Celso Treiz, que se notabilizou pela denúncia do uso da Carta Circular nº 5 - CC5 - para lavagem de dinheiro e remessa de dinheiro do caixa-dois para os paraísos fiscais. Revelou a cumplicidade do Banco Central - pela sua burocracia ou pela sua má-fé -, permitindo que desde 1992 se façam remessas de recursos ao estrangeiro de uma forma descontrolada.

Obviamente que interessa à Comissão Parlamentar de Inquérito o exame sobre quem são as pessoas que mandam dinheiro para o exterior. E certamente não será surpresa se encontrarmos nas remessas para o Paraguai alguns dos nomes que estão citados ao longo desta CPI.

Ao pedir que se faça um aperfeiçoamento do inquérito, o Dr. Celso Treiz veio ao encontro daqueles que pensam que esse é um instrumento que não pode ser banido, mas que precisa ser aperfeiçoado. É evidente - há quase um consenso geral sobre isso - que não se tira a presidência do inquérito da autoridade policial, mas se coloca dentro dele, a acompanhá-lo, o Ministério Público, que será o objetivo posterior das peças ali recolhidas.

Obviamente, o Código de Defesa do Contribuinte, que está em tramitação, precisa também ser observado com muito cuidado. O Dr. Celso Treiz chamou-nos a atenção para as possíveis medidas e salvaguardas que podem ser introduzidas e contrabandeadas para o processo em discussão para favorecer e certamente proteger a lavagem de dinheiro da chamada bandidagem.

O Dr. Luís Fernando Correa, responsável pela repressão ao narcotráfico no Estado do Rio Grande do Sul, não foi menos brilhante. Além de um relato de como estão as investigações, fez-nos compreender, ao longo desses cinco meses, a forma de atuação do narcotráfico: sua produção inicial, na Bolívia e na Colômbia; a industrialização, feita no Paraguai, só possível pela existência de insumos produzidos no Brasil, como éter e álcool, que não estão ao alcance daqueles países - portanto, o Brasil é também um produtor de droga; a transferência, feita por canais de distribuição, seja via rodoviária ou aérea com arremesso, utilizando-se de mulas ou de qualquer outra forma.

O marketing é utilizado para que essa droga chegue especialmente às escolas, aos adolescentes e, mais recentemente, com a aquisição de redes de boates e de casas noturnas, também aos adultos. Obviamente que aí está o desafio: conter a vinda e a distribuição dessa droga.

Há o reconhecimento de que, na estratégia montada mais recentemente pela Polícia Federal, a eficiência se fez valer mais forte. Em vez de atacar o pequeno distribuidor, vai-se em busca do grande. Foi assim que, aliada à CPI, a Polícia Federal cortou os braços que dão sustentação jurídica a centenas de traficantes deste Estado. E, mais do que isso, aliada à Comissão Parlamentar de Inquérito e a outras instituições, a Polícia Federal retirou de circulação laranjas que cediam seus nomes, suas contas para remessa de dinheiro, especialmente para abastecer os donos do consórcio, seguramente o maior que atua no Sul do Brasil, formado pelos traficantes Nei Machado e Irineu Soligo no Paraguai.

Do ponto de vista do palestrante, é fundamental atacar a produção de insumos indispensáveis para a industrialização da cocaína e preparação da droga; é fundamental atacar os pontos fundamentais de distribuição e de circulação, mas sobretudo de retorno dos lucros aos pontos de origem.

Disse ainda que resgatar a auto-estima das instituições será da maior valia, porque enganados estão os que pensam que atacando as instituições combaterão o crime. É preciso atacar os que destroem os princípios básicos de moralidade, legalidade e dedicação à vida pública na corporação, na instituição. Dessa forma, quando atacam políticos que são corruptos é preciso que digam quais o são. Por analogia, quando atacam a polícia, é preciso que digam quais os policiais que são corruptos.

Certamente, não foi isso que defendeu o Dr. Luís Fernando Correa, mas agrego como minha observação o funcionamento das corregedorias. O controle externo faz-se indispensável. Buscaremos o apoio dos membros da CPI para que isso seja incluído no relatório final do nosso trabalho.

O Dr. Luís Fernando Correa, hoje pela manhã, fez um alerta que considero extremamente importante: aumentará a oferta de maconha e cocaína nos próximos meses e anos. Em função do severo controle que começa a ser feito, haverá a substituição de insumos na industrialização da coca adquirida na Bolívia e na Colômbia por elementos químicos menos confiáveis e de menor qualidade.

Assim, teremos o surgimento de drogas de má qualidade, rejeitada pelo mercado internacional. E ela será jogada toda aqui no nosso mercado, menos exigente e de menor poder aquisitivo.

É assustador perceber que os indicativos de oferta de droga no Estado estão aumentando. E isso não é culpa dos Governadores Olívio Dutra e Antônio Britto, mas de um mercado que se está organizando cada vez mais.

A própria Região da Serra e a Região Nordeste parecem ser intocáveis pela CPI. É evidente - Deputado José Ivo Sartori, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ex-Presidente desta Casa - que, com maior poder aquisitivo, a Região da Serra também possui criminosos com essa característica, e, portanto, com maior proteção.

Tem sido muito difícil atacar o roubo de carga e de veículos, o narcotráfico, a lavagem de dinheiro. Existem, entretanto, portas abertas pelas quais penetrarão as investigações daqueles que sucederão a nossa Comissão Parlamentar de Inquérito.

Serão imperdíveis as próximas palestras. No dia 15, os palestrantes serão o Dr. Luís Mathias Flack; o ex-Secretário de Segurança Pública, Dr. José Fernando Eichenberg e o Presidente da Associação dos Delegados de Polícia, Dr. José Carlos Weber. No dia 22, teremos a palestra do Secretário da Justiça e da Segurança, Dr. José Paulo Bisol; do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Vasques de Magalhães e, talvez, da Dra. Ivone Bezerra de Mello. Nessas palestras será discutido o inquérito, um instrumento poderoso, mas que precisa ser aperfeiçoado.

Estamos reservando a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado e de outros convidados, como a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, para as últimas sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito, que será a etapa de formação pedagógica e doutrinária dessa comissão.

Chamo a atenção para o que significa construir um relatório. Não o estamos construindo sozinhos. Contamos com nossas assessorias, com nossos parlamentares e com este plenário. Se alguém desejar introduzir no relatório algo que signifique ampliar a força do Estado e da sociedade na repressão ao crime organizado, pode fazê-lo agora, não necessitando esperar pela apresentação do relatório em plenário. Teremos o maior prazer e satisfação em agregar os pensamentos de V. Exas. neste trabalho final.

Não cometo aqui nenhuma precipitação ou falta de ética com os meus companheiros ao afirmar que este relatório, indiscutivelmente, deverá dar um tratamento à questão da lei de proteção à testemunha. Essa é uma proposta que vamos submeter aos ilustres integrantes da CPI, sendo um fato novo na nossa história, que nasceu de um projeto do Deputado Marcos Rolim que precisamos aperfeiçoar. A proposta tratará do inquérito; da aproximação do Ministério Público com o inquérito; das corregedorias externas para a polícia e para a Brigada Militar; dos problemas dos remédios, o que afeta a saúde pública, porque, com o remédio roubado, podem estar sendo levados os falsificados; da questão dos desmanches. Só agora o Detran conseguiu elaborar uma portaria para viabilizar o credenciamento dos desmanches do Estado, área em que se faz muito necessária também a participação da Secretaria da Fazenda.

Obviamente vamos tratar dos assuntos referentes ao narcotráfico. Como disse um conhecido traficante ao depor na CPI: Não esperem ter sucesso na repressão ao narcotráfico simplesmente colocando traficantes na cadeia. Perguntamos a ele, então, qual seria a solução. Respondeu-nos exatamente aquilo que está na ponta da língua de cada um de nós há muito tempo: A educação. A solução começa pelas boas relações do jovem na sua família, passa pela escola e pelos exemplos que vêm de cima.

Se pudermos, Sr. Presidente, no dia 12, oferecer o relatório com esse conteúdo, certamente a população haverá de compreender que esse é um trabalho sério, desenvolvido acima de partidos políticos, que pretendeu mobilizar a sociedade gaúcha numa verdadeira força-tarefa supra-institucional de combate ao crime organizado.

O Sr. Paulo Pimenta (PT) - V. Exa. permite um aparte?

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Concedo o aparte ao Presidente da CPI, Deputado Paulo Pimenta.

O Sr. Paulo Pimenta (PT) - Ilustre Deputado Francisco Appio, nosso relator, confesso a V. Exa. que, se suas palavras fossem reproduzidas como relatório da nossa comissão, particularmente já me daria por satisfeito, tamanha a felicidade e o grau de precisão do pronunciamento feito por V. Exa. no Grande Expediente da sessão de hoje. V. Exa. conseguiu fazer um apanhado do trabalho realizado até agora e revelar, de forma bastante evidente, a importância das atividades desenvolvidas.

A forma com que V. Exa., como deputado, durante esse período, exerceu a relatoria dessa comissão, lhe confere autoridade para sugerir um conjunto de medidas de ordem política e administrativa que, sem dúvida alguma, irá proporcionar a todo cidadão e cidadã gaúchos, de parte do Estado, aquilo que todos desejamos: mais paz, mais tranqüilidade e mais segurança.

Cumprimento V. Exa. pelo brilhante pronunciamento realizado na tarde de hoje.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, a CPI não precisou esperar o relatório para produzir efeitos. O Ministério Público, as autoridades de segurança, pelas prisões, pelas denúncias, pelos inquéritos, já atenderam a parte dos compromissos que tem esta comissão. A mobilização supra-institucional certamente é outro grande resultado e acaba compensando eventuais ameaças, chantagens, coações que, ao longo desse tempo todo, têm dado a cada um dos integrantes desta CPI momentos de dissabores, que, entretanto, nos fortalecem, animam, incentivam a continuar esta verdadeira guerra contra o crime organizado.

O Sr. Eliseu Santos (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Francisco Appio, é com muita satisfação que quero somar-me aos cumprimentos a V. Exa. e a todos os componentes da CPI do Crime Organizado que está-se desenrolando nesta Casa.

Graças a Deus, aquele paradigma errado de que CPIs acabam em pizza, aqui, no Rio Grande do Sul, está sendo mudado. E, em âmbito federal, a própria CPI do Judiciário desencadeou o processo de cassação de um senador e de um juiz que está foragido.

Também fico feliz porque foi instalada, na Capital gaúcha, a CPI do Carnaval para investigar uma empresa-fantasma sem alvará cujo dono, que está interditado num asilo, estava embolsando dinheiro público. Graças as Deus, a onda das CPIs sérias, com resultados positivos, chegou ao nosso País. Logo teremos notícias da CPI do Carnaval, que investigará o enorme prejuízo ao dinheiro do povo de Porto Alegre.

Chegou o momento de as CPIs darem os resultados que a população brasileira tanto almeja. Meus parabéns a V. Exa. e a sua equipe.

O Sr. Elmar Schneider (PMDB) – V. Exa. permite um aparte?

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Concedo um aparte ao brilhante Vice-Presidente da CPI, Deputado Elmar Schneider.

O Sr. Elmar Schneider (PMDB) – Eminente Relator da CPI do Crime Organizado do Rio Grande do Sul, Deputado Francisco Appio, o exemplo que se está dando, aqui, no Estado, com o trabalho da CPI, acima de tudo, resgatou as instituições. Desejo que se dê continuidade ao trabalho da força-tarefa no Rio Grande do Sul.

Por iniciativa de V. Exa., no mês de agosto, interligamos, em nosso trabalho, depoimentos e palestras. Hoje pela manhã, ouvimos dois grandes palestrantes, o representante do Ministério Público Federal, Dr. Celso Treiz, e o Sr. Luís Fernando Correa, Delegado da Polícia Federal. As palestras serviram para entendermos um pouco mais a facilidade de atuação do crime organizado no narcotráfico, na lavagem dinheiro e no roubo de cargas.

Quero cumprimentar V. Exa. pela iniciativa deste Grande Expediente, mas, acima de tudo, pelo grande trabalho que vem realizando como relator desta CPI. Tenho certeza absoluta de que esta CPI não irá acabar em pizza no Rio Grande do Sul.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Agradeço o aparte aos nobres deputados.

Esta Comissão Parlamentar de Inquérito, mesmo com divergências, produzirá um relatório, ao cabo do qual a sociedade saberá que o crime não compensa e que, se alguém estiver sem remédio para levar ao seu filho, não precisará assaltar uma farmácia, porque há outras formas de obter aquilo de que necessita.

Está encerrada a nossa participação. O que pretendemos não foi antecipar o relatório, mas, sim, fazer uma manifestação política de quem está vivendo, há mais de cinco meses, com V. Exas., esta Comissão Parlamentar de Inquérito, que atravessou áreas turbulentas, mas que está chegando ao final, produzindo um trabalho sério e responsável. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado Francisco Appio, desejo, independentemente das conclusões que o relatório de V. Exa. produzirá na Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida pelo eminente Deputado Paulo Pimenta, tendo como Vice-Presidente o Deputado Elmar Schneider, reiterar aqui o que disse quando da instalação desta CPI para a averiguação do crime organizado.
Além do desempenho institucional, na condição de deputado, de presidente, de vice-presidente e de relator, é um trabalho que exige de todos os parlamentares – muito especialmente daqueles que têm a responsabilidade da presidência, da vice-presidência e, muito particularmente, da relatoria, que é de V. Exa. – desprendimento, espírito público e coragem.

Terminado o período do Grande Expediente, passo à

Não havendo oradores inscritos para este período da sessão, passo, de imediato, à

Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Volto à tribuna para relatar aos eminentes deputados o que está ocorrendo principalmente no interior do Rio Grande, onde, infelizmente, a meia-verdade é a praxe deste governo e de seus líderes.

Tenho em mãos os dados concretos da administração financeira do Estado. Aqui não existe meia-verdade, tudo é mostrado. Estas informações foram recolhidas na semana passada, quando a Municipalização Solidária da Saúde havia empenhado 32 milhões, 514 mil, 586 reais. Para esta semana, conseguiram empenhar mais um pouco, chegando esta quantia a cerca de 48 milhões e 700 mil reais. Quem já exerceu o cargo de prefeito e passou pelo Executivo municipal sabe que o empenho nada mais é do que uma carta de intenções. Temos de ser realistas.

Nestes dados do sistema verifica-se que, em agosto, nenhum município recebeu dinheiro da Municipalização Solidária referente ao ano 2000. A Secretaria da Saúde empenhou, em 1999, um total de 393 milhões de reais e ainda não pagou 45 milhões de reais. Até concordo com o Deputado Ivar Pavan que talvez esses casos sejam referentes a algumas prefeituras que não prestaram contas ou que estejam inadimplentes com a Caixa. Mas, no ano 2000, nenhum real da Saúde Solidária foi distribuído para nenhuma prefeitura do Estado do Rio Grande do Sul.

Deputado Ivar Pavan, por casualidade, V. Exa. esteve sábado no meu município, falando meias-verdades, chamando de incompetentes os prefeitos que não receberam as verbas, comprometendo-os por não terem prestado contas. No entanto, tenho em mãos cópia – que foi tirada hoje, às 13h50min – do documento do sistema da administração financeira do Estado, comprovando que nenhum recurso da Municipalização Solidária foi pago no ano 2000. Então, todos os prefeitos são incompetentes ou estão inadimplentes. Essa é a verdade se analisarmos os fatos de acordo com o discurso demagógico do líder do governo.

Minha educação não me permite chamar ninguém de mentiroso, mas a meia-verdade – não tenham dúvida – é muito pior do que a mentira. E este governo, por meio de seus liderados, tem procurado jogar somente a meia-verdade em todos os setores.

Quanto à Municipalização Solidária da Saúde, primeiramente os marqueteiros do Orçamento Participativo responsabilizaram todos os deputados. Na região de Guaporé, afirmavam que o culpado de não chegar lá o dinheiro da Municipalização Solidária era o eminente Deputado Alexandre Postal; na região de Erechim, diziam que o culpado era o Deputado Iradir Pietroski; na região de Santa Rosa, acusavam o Deputado Aloísio Classmann. Essa é a tática.

Pelo amor de Deus! V. Exas. podem fazer uma política dessas com amadores, nos sindicatos. Aliás, perderam também esse espaço, porque o ar- condicionado e o bom salário fizeram os sindicalistas, os "idealistas" – entre aspas – que hoje, na maioria, ocupam CCs, trocarem os megafones, os alto-falantes por cargos nas secretarias – a pelegagem se consumou neste Estado. Quando eles não têm argumentos, percorrem o interior falando mentiras como essa sobre o próprio Seguro Agrícola, que foi votado há oito anos, na íntegra, e que até hoje não foi implantado. Agora adotaram uma nova tática.

Tenho o maior respeito pelo ex-Deputado Estadual Beto Albuquerque, hoje secretário, pois S. Exa. adotou uma tática que o governo federal, ou mesmo seu ministério, não teria a coragem de adotar. Refiro-me a uma estrada que conta com 60 quilômetros concluídos, localizada em minha região. Licitaram mais 15 quilômetros para essa estrada, mas tinha sido feita outra licitação, que está parada. Lançaram o edital de licitação – nunca vi isso, é uma providência burocrática –, e esse tipo de edital, no entanto, deve ser lançado quando se faz o contrato na base.

A Bancada do PTB não votará projetos do governo enquanto não se iniciar o pagamento do Programa da Municipalização Solidária da Saúde referente ao ano 2000. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Dirijo-me também aos amigos funcionários e à distinta assistência. Volto a esta tribuna para fazer um elogio ao trabalho desenvolvido pelos integrantes da CPI do Crime Organizado e ao pronunciamento do Deputado Francisco Appio. Os trabalhos dessa CPI estão se encaminhando para a sua conclusão. O Deputado Francisco Appio nos dá conta do crescente e assustador volume do narcotráfico e da criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul.

Volto aqui para reiterar, Sr. Presidente, que o Plano Nacional de Segurança Pública dispõe de 700 milhões de reais para serem utilizados neste ano. Praticamente todos os Estados do Brasil já encaminharam o seu Plano Estadual de Segurança Pública e já estão recebendo verbas. O Estado de Goiás e o Distrito Federal já receberam 89 milhões de reais nesses 40 dias em que vigora o plano. O Rio Grande do Sul é talvez o único Estado da Federação a não apresentar um plano.

Chegou ontem ao Ministério o Plano Estadual de Segurança Pública de Alagoas, que pede 70 milhões de reais – e certamente receberá – para a capacitação de policiais, a construção de quatro penitenciárias regionais, a construção e a reforma de delegacias, de cadeias públicas, a criação da polícia técnico-científica, a renovação da frota de veículos e a abertura de concurso, prevendo a criação de mil vagas para policiais militares e 900 vagas para agentes, delegados, escrivães e médicos- legistas.

Como se o nosso Estado não precisasse desse dinheiro, simplesmente o governo estadual – a Secretaria da Justiça e da Segurança, o seu secretário – relega o Rio Grande do Sul ao último lugar dentre os Estados da União relativamente à apresentação de um plano e, conseqüentemente, à captação desses recursos que estão aí disponíveis.

Duas unidades da Federação já receberam os recursos, e no dia 16 de agosto mais 10 Estados estarão sendo contemplados com essas verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, totalizando 12 Estados a receber as verbas, enquanto o Rio Grande do Sul sequer encaminhou o seu projeto de segurança pública para receber esse dinheiro.

Srs. Deputados da bancada de situação, já conversamos com o Deputado Ivar Pavan nos corredores desta Casa sobre este assunto, pois sabemos que os Estados recebem verbas no valor de 70 milhões de reais, de 100 milhões de reais e de 40 milhões de reais. No ano passado, o nosso Estado só recebeu 6 milhões de reais – isso mesmo, meia dúzia de milhões de reais para investir em segurança pública –, mas, mesmo assim, não apresenta um plano para poder receber esse dinheiro.

Portanto o aumento da criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul também é, sem dúvida nenhuma, conseqüência da falta de uma política de segurança pública, de um plano. Se houvesse um plano de segurança pública para o Estado, no nomento em que foi dada a oportunidade de se mostrar um plano e de arrecadar recursos – há 40 dias –, o Rio Grande do Sul seria o primeiro a apresentá-lo. Mas, infelizmente, o nosso Estado é um dos únicos Estados que, até agora, não apresentou plano nenhum.

Repito, Sr. Presidente, 12 Estados estão recebendo as verbas. São Paulo está pedindo 100 milhões de reais, o Rio de Janeiro está reivindicando 300 milhões de reais, e esses Estados irão receber esses valores no dia 16 de agosto. Mas o Rio Grande do Sul sequer fez a proposta para receber a verba que o governo federal quer repassar aos Estados. É necessário um mínimo de organização, um plano estadual de segurança pública. Deputado João Osório, V. Exa., que milita há tanto tempo nessa área, sabe que desse jeito não dá para combater a criminalidade.

Volto a ressaltar: já são 12 Estados que estão recebendo as verbas, em menos de 40 dias, mas nós ainda não apresentamos um plano de segurança pública. Podemos criar mais 5 mil CPIs, tão boas quanto esta, para combater o crime organizado, mas, se o secretário não fizer a sua parte, não rabiscar – pode ser a lápis mesmo – um plano para o Estado, não haveremos de arrecadar o dinheiro que o governo federal está disponibilizando. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Acabamos de participar de uma reunião com os líderes das bancadas de oposição nesta Casa, na qual fizemos uma profunda análise das dificuldades por que passam os municípios do Rio Grande. Eles estão enfrentando problemas de arrecadação, sendo que durante este ano nada receberam do Governo do Estado. As obras estão paradas, e as estradas, paralisadas.

Os deputados que me antecederam relataram a preocupação dos trabalhadores rurais quanto à falta de um Seguro Agrícola. Nenhum município do interior do Rio Grande foi beneficiado com os 100 mil empregos prometidos pelo governo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que preocupa os deputados de oposição nesta Casa, na verdade, não é a falta de estrada, a falta do pontilhão. Deputado José Farret, V. Exa., um médico humanitário, sabe que nos preocupa é o risco enfrentado hoje pelo pobre por causa da falta de medicamentos, o que ocorre porque o Estado não repassou um único centavo do Programa da Municipalização Solidária da Saúde para comprar remédio para os pobres das vilas e nenhum centavo para as prefeituras. Enquanto isso, o líder do governo vai ao interior e acusa os prefeitos de não terem prestado contas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, precisamos buscar um entendimento com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs –, que deverá discutir essa situação, já que os Srs. Prefeitos estão sendo responsabilizados.

Quando entro em contato com as prefeituras, os prefeitos me perguntam: Mas como? Como vou prestar conta de algo que não recebi? Deputado Mário Bernd, não é isso o que os prefeitos lhe perguntam, por todo o lugar por onde V. Exa. anda?

Sr. Presidente, nesta Casa temos cinco parlamentares médicos, homens comprometidos com a saúde, mas prestar conta de algo que não recebemos é muito grave, é muito sério. Esse fato levou as oposições, nesta tarde, a tomarem uma medida radical para chamar a atenção da sociedade, dos homens da barranca do rio, da beira da sanga, das vilas: não vamos votar um único projeto enquanto o Governo do PT não remeter pelo menos a primeira parcela do Programa da Municipalização Solidária da Saúde.

Querem tachar as oposições de radicais? Pois façam isso, mas a sociedade deve saber que o nosso radicalismo, se assim entenderem, está ao lado do pobre, do doente e da criança da vila que não tem dinheiro para comprar remédio, enquanto o Governo do Estado tem os recursos no Tesouro e não os repassa aos pobres.

Este é o governo dos trabalhadores, este é o governo dos pequenos, este é o governo dos excluídos! Mas como é que vão incluir essa gente se estão pondo a sua vida em risco? Essa é a discussão que queremos travar com a sociedade.

Querem nos tachar de radicais, Deputado Elvino Bohn Gass? Pois façam isso! Seremos radicais enquanto o governo de V. Exa. não repassar o dinheiro que deve para as prefeituras, a fim de que os pobres sejam atendidos nos postos de saúde.

Conscientes da nossa responsabilidade, não iremos votar um único projeto nesta Assembléia Legislativa enquanto isso não ocorrer. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, penso ser importante destacarmos que o Programa de Municipalização Solidária da Saúde leva remédios às crianças, pois o Rio Grande do Sul é o único Estado brasileiro que criou esse programa, já que possui um governo que tem compromisso com a população pobre e doente.

Tratar o dinheiro público com seriedade é algo com que as pessoas demoram um pouco a se acostumar. Mas os Senhores podem ter a certeza de que terão de se habituar a isso, porque o dinheiro não será liberado se não forem cumpridas as normas do programa, as quais foram publicadas e têm valor de lei; quem não cumpri-las não receberá o recurso.

A Municipalização Solidária da Saúde apresenta algumas regras. Primeira, o município, para ter o direito de receber os repasses, deve apresentar um plano anual de aplicação desses recursos, que precisa ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Segunda, as normas, tornadas públicas, dizem que a prestação de contas tem de ser trimestral, caso contrário não será recebida a parcela seguinte. Isso é do conhecimento de todos.

De acordo com esses preceitos, desde o início do mês de julho o dinheiro está empenhado, à disposição. Quem é administrador público e conhece um pouco do assunto sabe que o dinheiro empenhado está à disposição dos prefeitos, desde que esses cumpram as normas para a sua liberação.

Tenho a relação da comissão interbipartite; no dia 25 de julho nove municípios gaúchos tiveram as suas contas aprovadas e, portanto, os recursos liberados. A primeira parcela do ano 2000 foi liberada para nove municípios; está aqui a resolução, estão aqui os nomes e a aprovação dos recursos, para quem desejar ler.

Se acham pouco que nove municípios apenas tenham se credenciado, o governo fez a sua parte. Os demais quatrocentos e poucos municípios, no momento em que fizerem o mesmo, terão o repasse. Há 28 municípios que não receberam os recursos relativos ao quarto trimestre do ano passado, e não vão recebê-los se não apresentarem o relatório de gestão. Ou há comprovação da aplicação dos recursos em saúde, ou o dinheiro não será liberado.

Há mais: seis municípios gaúchos não receberam o valor relativo ao terceiro trimestre do ano passado – não é o quarto trimestre, é o terceiro. Tais cidades fizeram a prestação de contas da aplicação dos recursos, mas não têm o plano anual de aplicação.

Portanto, Srs. Deputados, mesmo que seja véspera de eleição, mesmo que haja posições políticas aqui na Assembléia Legislativa, nosso governo não vai abrir mão de tratar com muita seriedade o dinheiro da saúde. Basta de, neste País, fazer discurso em nome da saúde e de o dinheiro não chegar à casa de quem precisa.

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF – é o maior exemplo disso. É um dinheiro arrecado para resolver problemas da saúde, mas que, na verdade, vai resolver problemas da saúde dos banqueiros. Vinte e três bilhões de reais arrecadados pela CPMF foram para pagar juro de banqueiro, e não para a saúde. Essa atitude não é séria. Nosso governo é sério, estão escritos os critérios, tenho os dados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É impossível que alguém no pleno uso das suas faculdades mentais e que tenha consciência da sua responsabilidade de representante da comunidade gaúcha fique quieto neste momento, perante a afirmação mentirosa do líder do governo.

Sr. Líder do Governo, tenho em mãos o documento tirado às 13h58min dos arquivos informatizados da sua administração, do Poder Executivo, do Programa de Municipalização Solidária da Saúde. A quantidade paga: zero. Não use esta tribuna para encobrir a verdade, para dizer a mentira.

No ano passado, de 393 milhões de reais empenhados, 45 milhões de reais não foram pagos. E uma verdade, Sr. Líder: as prefeituras prestaram contas daquilo que receberam.
Informei-me, agora, no meu município-mãe, Frederico Westphalen. Desafio V. Exa. a provar que Frederico Westphalen não está em dia com a prestação de contas. Venha à tribuna e desminta, diga que estou mentindo. V. Exa. faltou com a verdade. Aliás, essa é uma característica deste governo e dos seus aliados.

Prestaram contas! Claro, não podem prestar contas daquilo que não receberam. Apontem os municípios que não prestaram contas.

E não venha, Sr. Líder do Governo, dizer que estão pagando para os municípios que estão em dia. Isso é faltar com a verdade, porque a liberação que consta é zero por cento.

Aqui estou para desafiar o governo a cumprir a sua parte, e os municípios estarão aptos a cumprir a sua. Não venham fazer demagogia, dizer que não estão repassando as verbas por responsabilidade dos municípios.

É comum este governo arrumar culpados; uma hora os culpados são os municípios, outra hora é a oposição, é o governo federal, é o Bill Clinton, é o Papa, é o São Pedro. Para tudo existe um culpado.

Os donos da verdade, que são, sem dúvida, os que mais mentiram, os que mais se distanciaram do discurso da campanha que elegeu o governador, continuam a usar da tribuna para se acobertar e fazer com que os municípios sejam responsabilizados.

Sr. Líder, o desafio está lançado. O governo tem de cumprir a sua parte, e não culpar os municípios pelo não-repasse das verbas da Municipalização Solidária da Saúde. (Não revisado pelo orador.)


O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Solicito ao eminente Deputado Paulo Azeredo que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt, presente; Paulo Pimenta (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer (ausente); José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider (ausente); Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria (ausente); Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, ausente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi (ausente).

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Presentes 30 deputados, há quórum para deliberação.

Srs. Parlamentares, passaremos à votação do Projeto de Lei Complementar nº 65/97.

Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O debate aqui sobre o repasse ou não dos recursos da saúde diz respeito a muito mais do que ter ou não o repasse feito, o dinheiro empenhado, que os municípios estarão passando a receber a partir do momento em que houver o Plano de Investimentos e que a prestação de contas for feita. Isso já foi muito bem explicado pelo nosso líder, Deputado Ivar Pavan.

Citarei aqui outros elementos importantes a serem observados neste momento. O primeiro é que o Programa de Municipalização Solidária da Saúde, de o Estado repassar recursos de fundo a fundo – ou seja, do Tesouro do Estado para os Conselhos Municipais da Saúde, para serem geridos democraticamente e de forma descentralizada nos municípios –, trabalha uma lógica importante.

Por que os deputados de oposição tentaram fazer emendas para retirar recursos do Programa da Municipalização Solidária, por meio do critério da capacidade instalada, reforçando recursos em locais como Porto Alegre e grandes centros, onde há uma capacidade instalada superior, e não adotaram o critério estabelecido por nós, junto com o Orçamento Participativo, com a comunidade, no sentido da capacidade instalada invertida? Porque queremos reforçar os municípios do interior, dando condições para que, na área da saúde, as pessoas possam ser tratadas perto de sua família, perto de sua comunidade. Por esse motivo, descentralizamos recursos.

Esse objetivo da Municipalização Solidária impede, por exemplo, que várias pessoas, políticos, possam transportar doentes para Porto Alegre, valendo-se da doença e muitas vezes da desgraça das famílias para angariar votos. Vejam a situação triste a que chegamos, quando interessa a políticos transportar doentes para, servindo-se da doença, fazer votos.

Queremos descentralizar os recursos exatamente para, de acordo o que defendíamos na nossa campanha, impedir a ambulância-terapia, impedir que, em uma situação de fragilidade, alguém possa beneficiar-se com o processo da politicagem.

Penso que este é o elemento central deste debate: ou queremos manter centralizados os investimentos em um lugar, fazendo com que as pessoas se desloquem para lá, ou queremos a Municipalização Solidária, um processo de descentralização. Com certeza, essa descentralização está sendo aprovada pelas comunidades. É o que tenho ouvido dos prefeitos. Os prefeitos afirmam que ainda não tinham recebido recursos da ordem dos que lhes estamos repassando.

Em média, o governo passado repassava, em todas as áreas, incluindo os recursos não-constitucionais, não-obrigatórios, 60 milhões de reais. No ano de 1999, repassamos, por meio de programas de diferentes áreas, cumprindo rigorosamente aquilo que havíamos debatido durante o período eleitoral, 239 milhões de reais. São 60 milhões de reais contra 239 milhões de reais. É oportuno lembrar que 60 milhões de reais equivalem a um terço do roubo lá do TRT de São Paulo, do Senador Luiz Estevão, do PMDB.

Neste ano, estamos repassando 276 milhões de reais. Efetivamente, isso deve inquietar a oposição, porque a base de seus integrantes, nos municípios, hoje está recebendo mais repasses e com critérios. Não é mais aquela influência junto ao secretário da Fazenda ou ao governador que definirá se o município receberá mais ou menos recursos. Há critérios decididos junto com os conselhos, com os secretários da Saúde, ou de outros órgãos, e democraticamente geridos.

Esse também é um elemento importante do nosso governo, do Governo Olívio Dutra, de Miguel Rossetto, da Frente Popular, que está repassando muito mais recursos de maneira democrática e com critérios, evitando que esses sejam utilizados para se fazer politicagem.

Outro elemento importante - e isso também deve inquietar muito a oposição - diz respeito aos 10% da saúde, que nunca eram repassados, o que agora está sendo feito.

Para nós, dinheiro empenhado é dinheiro pago, porque não aceitamos a lógica anterior, pela qual se empenhava e não se pagava. E pior ainda: no Governo Britto, 344 milhões de reais não foram sequer empenhados. E ainda não foram repassados os recursos daquele período aos nossos municípios. Não agiremos da mesma forma, pois repassaremos todo o recurso que foi acertado democraticamente com a comunidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Registro a presença da Escola Brigadeiro Lima e Silva, que este ano completa 165 anos de existência, representada por alunos de 3ª série, acompanhados dos Professores Maristela, Georgia e Jorge. Suas presenças, com certeza, honram este Parlamento.

Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Deputado Elvino Bohn Gass, palavra de gaúcho prometia a criação da universidade pública estadual gratuita e salário digno e justo para todos os professores. O índice de 190% de reajuste para o magistério - dizia-se - apenas dependia de vontade política. Hoje não se fala mais nisso. Felizmente, há um projeto de lei de autoria deste deputado prevendo a criação da universidade pública estadual gratuita.

Palavra de gaúcho também era promessa de apoio ao pequeno agricultor. Entretanto, como votam os deputados do PT com relação à anistia do cheque-seca? Votam contra o agricultor.

Com referência ao Seguro Agrícola, cai o fio de bigode do Governador Olívio Dutra, pois até agora esse benefício não foi instituído no Rio Grande do Sul.

Uma emenda de autoria deste deputado, que destinava 3,5% do total do orçamento do Estado para a agricultura, foi aprovada pela Comissão de Finanças e Planejamento e pelo Plenário. Seriam destinados 64 milhões de reais a mais, no próximo ano, para esse setor. O governador, porém, que deu a palavra de gaúcho, foi contrário a essa emenda.

Com relação à reforma agrária, o Governo Olívio Dutra faz festa e campanha política com dinheiro de Fernando Henrique. Hoje, temos mais um convênio: 42 milhões de reais destinados para a reforma agrária, dos quais 30 milhões são oriundos do Governo Fernando Henrique, do FMI, do governo neoliberal. O Secretário José Hermeto Hoffmann foi, de helicóptero, entregar terras, enquanto os sem-terra continuam descontando 2% dos recursos que vêm do Pronaf para os agricultores que foram assentados.

Deputado Elvino Bohn Gass, palavra de gaúcho é dizer que convênio é dinheiro? Meu Deus! Nenhum município até este momento recebeu um centavo da verba destinada ao Programa de Municipalização Solidária da Saúde.

O governador esconde a cara, Deputado Iradir Pietroski, pois tem medo. O governo faz festa e expõe a cara do vice-governador e uma frase bonita. Não se fala mais em aumento de impostos, mas em reforma tributária.

Ora, Governador Olívio Dutra, respeito as preferências, que são pessoais, entretanto não concordo quando V. Exa. quer aumentar impostos e diz que a cachaça deve fazer parte da cesta básica.

Srs. Deputados, todos os governadores que tivemos no Estado enfrentaram os momentos difíceis, menos o Governador Olívio Dutra. E, como se não bastasse, seu governo faz propaganda, gastando o dinheiro público, com aquela história de palavra de gaúcho, enquanto não cumpre o que prometeu. Lamentavelmente, o governador está quebrando essa tradição.

A extensão da Estrada do Inferno é de 287 quilômetros, sendo que apenas 18 quilômetros ligam Tavares a Mostardas. Desse trecho, 10 quilômetros já estavam prontos. Apenas os restantes 8 quilômetros foram reiniciados em junho do ano passado. Quem assiste a reportagens pela televisão vê os caminhões atolados. Até parece que o PT é quem está pavimentando a Estrada do Inferno. Palavra de gaúcho!

O acesso de Soledade a Barros Cassal, também divulgado na televisão, é herança do convênio assinado pelo governo anterior com o Banco Mundial.

Palavra de gaúcho! Que gaúcho é esse, Deputado Elvino Bohn Gass, que rasga o discurso, que não honra o bigode? E convênio assinado não é dinheiro! Pessoas estão morrendo nos corredores dos hospitais. V.Exa. deve vir à tribuna para responder sobre isso à comunidade gaúcha. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, solicito que seja feita uma verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Atendendo à solicitação do Deputado João Osório, solicito aos deputados que registrem sua presença pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum pelo painel eletrônico.)

(NÃO HÁ PLANILHA.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Não havendo quórum, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passo ao período das

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Pedi permissão ao líder de minha bancada para fazer duas referências importantes.

Amanhã, quarta-feira, transportadores de cargas estarão dirigindo aproximadamente 100 caminhões à Praça da Matriz, na Rua Duque de Caxias, numa manifestação de desconformidade com a injustiça que sofrem esses trabalhadores gaúchos quanto ao transporte dos veículos produzidos pela GM.

A mobilização terá continuidade na quinta-feira, inclusive com solicitação de audiência com o Sr. Governador do Estado, com a presidência da Assembléia Legislativa e com os parlamentares.

Em Minas Gerais, os veículos fabricados pela Fiat são transportados por mineiros. Em São Paulo, os caminhões e os veículos produzidos são transportados por paulistas. É justo pensar que, no Rio Grande do Sul, os carros da GM devam ser transportados por gaúchos.

Fizemos um esforço extraordinário, cortando na própria carne, para a vinda dessa montadora. Sabemos o quanto custou fazermos esse enfrentamento, porque buscávamos uma causa nobre. E o apelo que fazemos desta tribuna à direção da GM é no sentido de que evite o monopólio instalado para o transporte dos veículos e conceda à cooperativa dos transportadores, criada especialmente para esse fim, a possibilidade de pelo menos disputar o mercado. Que a direção dessa empresa não seja insensível às novas manifestações e que o governo, com a sua autoridade, possa ser o porta-voz dessas preocupações.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o recesso de julho impediu que fizéssemos aqui a costumeira homenagem de reconhecimento e de estímulo a uma categoria profissional, prestadora de serviço, que, na verdade, exerce consultoria e assessoria ao cidadão e que sofreu, nos últimos quatro ou cinco anos, a perda de mercado e de funções que lhe eram destinados há décadas. Contudo, diante das transformações surgidas com a terceirização do Detran e com a informatização que, nesse processo de modernização, estreitou os caminhos e evitou tramitações, os despachantes que permaneceram conseguem ainda olhar para frente, com a possibilidade concreta de oferecerem serviço ao cidadão.

A polêmica verificada no governo passado - e que parece persistir no atual governo - deixa essa categoria, que reconhecemos ser prestadora de serviços à comunidade, em situação de total desconforto. O despachante - prestador de serviços - enfrenta, como todas as corporações, problemas causados por maus profissionais. Existem maus profissionais na política, no Judiciário, no Ministério Público, na polícia, porque a corrupção não é um problema de corporação; é um problema de caráter das pessoas.

Portanto, longe de significar um desvio de conduta, a figura do despachante representou uma aproximação do cidadão a seus direitos. O processo de modernização confiscou os despachantes a atividades comuns, reduzidas, limitadas. Isso não os faz menores nem menos importantes. No dia 27 de julho transcorreu o Dia do Despachante, cuja regulamentação da profissão ainda tramita lentamente pelo Congresso Nacional.

Não sei se as relações do Detran/RS - Departamento Estadual de Trânsito -, aqui no Estado, são melhores ou piores do que no governo passado, mas significam, meu caro Rubem Paulo Bock - conhecido despachante de Porto Alegre, que aqui se encontra juntamente com seu filho ouvindo esta manifestação -, que esta categoria deve continuar lutando pelos seus princípios e pelas suas idéias, buscando o seu espaço, como todos queremos em nossas instituições, e buscando, sobretudo, a valorização e o reconhecimento da sociedade. Duvido que alguém conteste esta manifestação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal - PMDB) - O primeiro orador inscrito para o período das Comunicações é o Deputado Ivar Pavan. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Elvino Bohn Gass.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Retorno à tribuna para refletir sobre Seguro Agrícola, tema tratado pelo meu colega Deputado Elmar Schneider.

S. Exa. questionou a palavra do nosso governador e o seu programa Palavra de Gaúcho.

O Rio Grande do Sul tem a pecha de ter tido um governador que não cumpriu o que prometeu. O ex-Governador Antônio Britto disse que não venderia a CEEE, mas a vendeu. S. Exa. não honrou a palavra.

Nós, do PT, dizíamos que o ex-governador estava mentindo. S. Exa. mandou, então, uma carta aos servidores, dizendo que o PT estava fazendo fofoca e intriga. Depois, quando chegou ao governo, confirmou-se que o que S. Exa. havia dito na campanha para governador não condizia com a palavra do gaúcho - essa, sim, do Governador Olívio Dutra.

Com relação ao Seguro Agrícola, lembro que o Governo Britto criou uma comissão no início do seu mandato para estudar a questão. O ex-governador não apresentou relatório e resolveu renovar tal comissão, entretanto o Seguro Agrícola não foi instituído. Então, para fazer campanha, proselitismo e gastar dinheiro público em propaganda, elaborou o Decreto nº 38.265, de 6 de março de 1998, que institui grupo de trabalho sobre Seguro Agrícola.

Onde está o trabalho do ex-Governador Antônio Britto e da sua base de sustentação? Onde está o dinheiro que foi gasto para o Seguro Agrícola instituído por S. Exa.? Onde está a palavra do gaúcho, como costuma dizer o Deputado Elmar Schneider? Nada foi feito.

Quando apresentamos e aprovamos o Seguro Agrícola, eles vetaram. Quando os colonos faziam manifestações, apanhavam da polícia e dos cachorros. Assim era o governo passado. Não tinha a honra da palavra.

Tenho em mãos uma propaganda do governo passado que diz: Para isso o governo criou um grupo de trabalho, que irá apresentar, em curto prazo, um modelo de Seguro Agrícola. Um instrumento capaz de proteger, de forma perene, os agricultores dos prejuízos da perda da safra.

Sabemos o que se quer e sabemos para onde se foi. Fomos para o fundo do poço. Mentiram para o povo e, mais do que isso, gastaram dinheiro público. E não temos o Seguro Agrícola.

Gostaria que o Deputado Elmar Schneider, que faz questionamentos quanto à questão palavra de gaúcho, pensasse sobre quem maculou os nossos gaúchos.

Sinto-me envergonhado por ter tido um governador que mentia, criava comissão, gastava dinheiro e que não instituiu esse seguro.

O Seguro Agrícola foi aprovado no primeiro ano de nosso governo e só não foi implementado em seguida por um pequeno detalhe: a Companhia União de Seguros havia sido privatizada. Tivemos de nos socorrer e estamos em tratativas conclusivas com a Cosesp, de São Paulo, para que o agricultor no próximo plantio disponha do seguro, que é uma luta travada ao longo de 16 anos.

Palavra de gaúcho! Criaram uma comissão, gastaram dinheiro público, venderam a Companhia União de Seguros, e o Seguro Agrícola não veio. Eram contra.

Agora, mudamos essa história. Aprovamos o benefício e o colono vai dispor dele. Mais do que isso, além de repassar o Seguro Agrícola, estamos ajudando o pequeno agricultor, repassando recursos do RS-Especial para os municípios, da forma como foi feito com relação ao dinheiro da Municipalização Solidária. Isso só não aconteceu antes, porque nesta Assembléia Legislativa foram apresentadas emendas pela oposição que dificultariam esse repasse. Tivemos de retirar o projeto e reapresentá-lo. Falamos com os prefeitos que queriam essa verba e procuramos os sindicatos que, mobilizados, vieram até esta Casa. Aprovamos 31 milhões de reais que agora estão sendo repassados ao nosso agricultor.

Na verdade isso mudou. E aqueles que mentiam para o povo nada fizeram. Esses, sim, não tinham palavra. Agora honramos a tradição do gaúcho e, portanto, existe palavra de gaúcho, sim, no nosso governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal - PMDB) - O próximo orador inscrito é o Deputado João Fischer. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Valdir Andres.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna para reivindicar do Governo do Estado a solução de uma questão que vem preocupando os policiais civis, que não estão recebendo o pagamento das diárias relativas a viagens que têm feito a serviço da segurança, inclusive para localidades fora do Estado.

É uma vergonha e uma completa falta de consideração para com os funcionários da Polícia Civil, instituição que está sendo castigada por ações de desmonte de todos os tipos e vindas de distintas fontes do governo. Essa denúncia foi feita por um inspetor de polícia que há muitos meses não recebe as diárias relativas a despesas de viagens a serviço, o mesmo acontecendo com centenas – diria até com milhares – de funcionários da segurança pública. Isso é inconcebível por parte de um governo que se propõe a oferecer segurança aos cidadãos.

Há poucos dias, o Secretário José Paulo Bisol justificou ações contra farmácias e supermercados por parte de pessoas que não tenham condições de adquirir produtos ou farmacêuticos ou alimentícios. Não é possível, portanto, que os funcionários da Polícia Civil não tenham reconhecido o seu direito de receber as diárias a que fazem jus.

Faço este protesto e peço imediatas providências de parte do Secretário da Justiça e da Segurança, o Desembargador aposentado José Paulo Bisol, que se preocupa com tantas bobagens e não cuida de uma questão tão importante como essa das diárias dos funcionários da Polícia Civil.

Ouvi o nobre líder da Bancada do PT falar sobre mentiras e, de imediato, ocorreu-me fazer aqui uma indagação sobre quem de fato está mentindo ao Rio Grande do Sul. Quem prometeu durante toda a campanha eleitoral não aumentar impostos tenta agora, já pela segunda vez, aumentar o percentual do ICMS sobre as tarifas de energia e de telefonia e sobre combustíveis, cigarros, sucos, refrigerantes, enfim, produtos e serviços absolutamente necessários, o que castigará toda a população do Rio Grande do Sul, principalmente os operários, os desempregados e os subempregados.

O governador do Estado empenhou o seu bigode em suas promessas de campanha. Agora, como diz o gaúcho, percebemos que S. Exa. acabou não honrando o seu fio de bigode ao anunciar que enviará para esta Casa, ainda neste semestre, uma proposta de aumento de ICMS. Portanto, alguém mentiu para a população e enganou o Rio Grande.

S. Exa. prometeu ainda que daria 190% de reajuste salarial para o magistério. Em vez disso, deu 6% agora e parece que dará mais 4% no final do ano. Esse índice é uma verdadeira esmola para os funcionários do setor educacional, para os professores. Para os funcionários da segurança pública, o reajuste salarial oferecido também foi nesse nível. Há alguém mentindo para o Rio Grande.

O governador afirmou que diminuiria a propaganda do governo veiculada pela televisão. Entretanto, ela tem sido feita de forma maciça, sem obras, é verdade, mas com uma conversa fiada sobre o Orçamento Participativo, o que, sabemos, não está resolvendo os problemas do nosso Rio Grande.

Saliento ao Deputado Elvino Bohn Gass que quem prometeu o Seguro Agrícola foi este governo. Sou oriundo de uma região de pequenos produtores e sei que estamos por entrar na terceira safra de verão. Duvido que um agricultor sequer tenha recebido até hoje o chamado Seguro Agrícola. Não existe nada, o Seguro Agrícola é uma balela.

Há alguém mentindo, portanto, alguém que prometeu e não cumpriu, e é muito feio mentir. Poderia citar ainda outras dez promessas não cumpridas, mas o meu tempo está esgotado. Só quero dizer que o nariz de alguém, daqui a alguns dias, estará tão grande que não será mais conhecido como o homem do bigode, mas, sim, como o homem do nariz, o Pinóquio dos pampas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – A próxima inscrição pertence este parlamentar. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado João Osório.


O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Deputado Elvino Bohn Gass, Líder da Bancada do PT, veio a esta tribuna acusar o governo passado de fazer promessas e de dizer mentiras. Quando temos a oportunidade de vir à tribuna para dizer a verdade, S. Exa., como de costume, vai embora. Mais uma vez, o Deputado Elvino Bohn Gass fugiu do debate, deixando essa simpatia que é o eminente Deputado Roque Grazziotin em apuros.

O Deputado Elvino Bohn Gass vem à tribuna, falta com a verdade, faz falsas acusações e foge, desaparece. Não é a primeira vez que isso acontece. Quem está em casa assistindo aos debates percebe de que maneira o líder da Bancada do PT procede.

Ora, o Rio Grande sabe que, em momento algum, qualquer liderança política do PMDB – nem das demais bancadas de oposição desta Casa – prometeu implantar o Seguro Agrícola. No entanto, o deputado vem a esta tribuna mentir para a sociedade, confundindo com promessas o estudo técnico que foi feito.

Os técnicos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, da Emater e do Banrisul fizeram, sim, um estudo de viabilidade técnica e econômica, do qual o Governo do PT se utilizou para propor a implantação do Seguro Agrícola, o qual até hoje não saiu do papel.

O deputado, portanto, faltou com a verdade. É muito feio um parlamentar que tem um mandato, que recebe votos de milhares e milhares de cidadãos, se valer da tribuna para fazer o que S. Exa. fez. O Deputado Ivar Pavan também agiu mal ao afirmar que o governo já repassou a verba do Programa de Municipalização Solidária da Saúde para nove municípios. Solicitei a S. Exa. que lesse o nome desses nove municípios contemplados pelo Governo do Estado.

Está aqui a relação desses municípios, que este deputado conseguiu. São eles: Braga, Cerro Grande, Erechim, Faxinal do Soturno, Gramado dos Loureiros, Ibirubá, Jaboticaba, Machadinho e Quinze de Novembro. A nossa assessoria teve a preocupação de ligar para cada um desses municípios, e nenhum deles recebeu um único centavo. Estão sendo enviados à Assembléia Legislativa nesta tarde faxes, telegramas e documentos assinados pelos Srs. Prefeitos. Vejam a irresponsabilidade do líder do governo. Ficamos preocupados.

O Deputado Iradir Pietroski já havia tirado informações na Secretaria da Fazenda, por meio do computador, às 13h58min, e o repasse era zero. Solicitei à assessoria que pesquisasse novamente. Poderia, quem sabe, nesse meio tempo, enquanto falava o deputado, o repasse ter sido feito. Às 15h40min, novamente constava no extrato do computador que o repasse referente ao Programa da Municipalização Solidária da Saúde era zero. E o Deputado Elvino Bohn Gass veio à tribuna dizer que o governo havia repassado a verba para nove municípios.

O Sr. José Ivo Sartori (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Já que V. Exa. está falando sobre a questão da saúde e sobre a relação do Governo do Estado com as prefeituras, gostaria de refutar a comparação feita pelo eminente Deputado Elvino Bohn Gass e comunicar, neste aparte que V. Exa. tão gentilmente me concede, que, de janeiro a julho de 2000, o PT arrecadou 692 milhões de reais a mais em ICMS e gastou 44 milhões de reais a menos em saúde – comparação referente ao mesmo período de 1998, no Governo Antônio Britto. De janeiro a julho de 1998, o PMDB, por intermédio de Antônio Britto, gastou em saúde 130 milhões de reais, enquanto o PT, com o Governador Olívio Dutra, gastou, de janeiro a julho de 2000, apenas 85 milhões, 613 mil reais, isto é, 44 milhões de reais a menos.

Apresento esses dados para contestar as afirmações do Deputado Elvino Bohn Gass, pois os números não mentem.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Agradeço o aparte a V. Exa.

O Deputado Elvino Bohn Gass vem a esta tribuna e faz falsas afirmações, convicto de que está dizendo a verdade. Por isso, solicito a transcrição nos anais desta Casa da relação dos nove municípios que S. Exa. afirmou já terem sido pagos na data de hoje, com os respectivos valores. Amanhã, voltaremos a esta tribuna com a documentação.

Solicito igualmente a transcrição da cópia do extrato obtido por meio de consulta ao computador da Fazenda, segundo o qual, até às 15h40min, nenhum centavo havia sido repassado aos municípios. Por essa razão, vamos continuar sem votar nenhum projeto nesta Casa até o momento em que o governo começar a repassar o dinheiro para comprar remédio para os pobres do Rio Grande. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Esta presidência defere a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Sérgio Zambiasi e Adroaldo Loureiro, a próxima inscrição pertence à Deputada Luciana Genro. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Roque Grazziotin.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na manhã de hoje, foi realizado mais um encontro da Subcomissão das Roçadas e Queimadas, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, o qual foi muito proveitoso, tendo contado com a participação de representantes das diversas bancadas.

O assunto tratado nesse encontro é do interesse de muitos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, os quais nos têm solicitado uma série de informações a partir da aprovação da lei referente à questão das queimadas da vegetação existente em áreas de pousio, principalmente nos Campos de Cima da Serra. A partir de um pequeno histórico entregue a todos os participantes da subcomissão, relataram-se as atividades desenvolvidas.

Um grupo de estudos da Região da Serra, do qual participam técnicos da área, sindicatos patronais e de trabalhadores rurais, a Universidade de Caxias do Sul, prefeituras e a Subcomissão das Roçadas e Queimadas, por intermédio de sua assessoria, deliberou em reunião, com a ajuda de um trabalho da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente de Caxias do Sul, diversas medidas práticas que estão sendo implementadas. Essa reunião contou com representantes dos municípios envolvidos, como Cambará do Sul, Bom Jesus, São Francisco de Paula, Jaquirana e São José dos Ausentes.

Solicito a transcrição nos anais desta Casa dos diversos passos propostos por esse grupo de estudos, os quais se referem ao procedimento que devem adotar os trabalhadores e os proprietários rurais, por intermédio do prefeito municipal, em relação às providências necessárias para a realização da queima controlada do campo nativo, já que as solicitações que temos recebido por parte dos municípios são de grande monta.

Outra questão que gostaria de abordar é referente à questão do corte de capoeira, assunto de que também estamos tratando na subcomissão. Será entregue relatório a todos os deputados e assessorias interessadas nesse assunto, para que possamos agregá-lo aos projetos já existentes nesta Casa e, ao mesmo tempo, aprofundá-lo. A implementação e a viabilidade de projeto nesse sentido são cada vez mais necessárias.

Temos uma proposta inicial acerca desse assunto e, dentro de três semanas, na última terça-feira do mês, estaremos realizando uma reunião para somarmos esforços nesse sentido. Agradeço a todos os que estão colaborando em relação a essa temática das roçadas e queimadas, que não é do interesse de um deputado específico, mas de uma coletividade que abrange uma grande parte de agricultores do nosso Estado. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E COOPERATIVISMO
SUBCOMISSÃO SOBRE ROÇADAS E QUEIMADAS

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E COOPERATIVISMO
SUBCOMISSÃO SOBRE ROÇADAS E QUEIMADAS

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E COOPERATIVISMO
SUBCOMISSÃO SOBRE ROÇADAS E QUEIMADAS

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E COOPERATIVISMO
SUBCOMISSÃO SOBRE ROÇADAS E QUEIMADAS

COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E COOPERATIVISMO
SUBCOMISSÃO SOBRE ROÇADAS E QUEIMADAS

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com a desistência antecipada dos Deputados José Farret, Berfran Rosado, Abílio dos Santos, Ciro Simoni, Luis Fernando Schmidt, Marco Peixoto, Cézar Busatto, Aloísio Classmann, Onyx Lorenzoni e Bernardo de Souza, declaro encerradas as Comunicações.

Passo às

Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 16h15min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputado Germano Bonow.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Entre tantas coisas que nos deixam perplexos, aconteceu ontem uma grande festa no trevo de acesso a Frederico Westphalen, com a presença do secretário dos Transportes, acompanhado de todos os seus assessores, com todo aparato. Houve uma convocação regional para a assinatura de um convênio na Operação Tapa-Buraco na BR-386, uma das BRs que o governo federal concedeu ao governo estadual. É de competência, portanto, do Governo do Estado.

Sobre essa operação foi feita uma tal propaganda que o povo daquela região, no mínimo, espera a reconstrução da pavimentação asfáltica do trecho Sarandi–Iraí. É verdade que esse trecho, de 136 quilômetros, está intransitável, há muito precisando de reparo. O que nos surpreendeu foi a extensão da publicidade, da divulgação – para não dizer demagogia – de uma operação de 1 milhão e meio de reais que servirá apenas para tapar buracos da rodovia.

Surpreendem–nos essas atitudes demagógicas por parte do governo estadual; surpreendem–nos a enganação, a subestimação da inteligência do povo, para não mencionar outros adjetivos.

Todas as rodovias de competência do Estado estão com sua construção parada. Apenas continuam as obras que contam com recursos do BIRD e do BID. Nenhum centavo está sendo aplicado nas rodovias, onde material está sendo perdido.

O governo atual prometeu fazer muito mais além de concluir as obras projetadas pelo governo passado. Será que a sociedade gaúcha teria eleito o Sr. Olívio Dutra – e o PT – se soubesse que seriam paralisadas todas as obras em andamento no Estado do Rio Grande do Sul? Será que o Sr. Olívio Dutra – e o PT – teria recebido o voto dos professores se tivesse dito ao magistério que em dois anos daria apenas 14,9% de reajuste salarial e que a proposta de 190% era de mentirinha? Será que o agricultor teria votado em Olívio Dutra – e no PT – se soubesse que o Seguro Agrícola era de mentirinha e que o cheque–seca, do Governo Antônio Britto, seria cobrado na Justiça? Será que o universitário, o estudante, teria votado no Olívio Dutra – e no PT – se lhe tivessem dito que a universidade pública era de mentirinha e que as verbas do crédito educativo estadual seriam cortadas? Será que os pais de alunos, Deputados João Fischer e Mário Bernd, teriam votado no Sr. Olívio Dutra se soubessem que não haveria repasse do dinheiro do transporte escolar para os municípios, que as criancinhas ficariam na estrada, desamparadas? Será que o desempregado do Rio Grande do Sul iria votar no Sr. Olívio Dutra se soubesse que a Ford seria mandada embora e que o Programa Primeiro Emprego era de mentirinha? Há muitas outras perguntas a fazer, mas encerro por aqui.

A sociedade gaúcha haverá de dar a resposta, agora, no dia 1º de outubro, banindo da vida pública esses mentirosos e demagógicos. Dois anos passam ligeiro, e o Rio Grande do Sul, sem dúvida, vai voltar a ser o Estado de todos para o progresso, o bem–estar e a qualidade de vida do povo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)