O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessões anteriores.

(O Sr. Adolfo Brito procede à leitura da ata de sessões anteriores.)

Sessão Solene em Homenagem aos 165 anos da Revolução Farroupilha

Ata nº 73

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Declaro aprovadas as atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ouço estarrecido a declaração do Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, afirmando há pouco que o projeto do orçamento ainda está em discussão – e de fato está. Entretanto, afirma que o projeto do ICMS não veio para a Assembléia Legislativa porque está em negociações finais com setores empresariais, e que o Poder Executivo não pode pautar suas ações pelos calendários que esta Casa cria.
O absurdo do governo é pensar que pode executar e elaborar leis ao mesmo tempo, independentemente do Poder Legislativo. Não se trata de uma desconsideração apenas, mas de um verdadeiro absurdo, repito. O governo acaba de dizer que não depende da Assembléia Legislativa.

Ora, Senhores e Senhoras que nos acompanham pelo canal de televisão da Assembléia Legislativa, é intolerável a forma como o governo está agindo. Deixou a ética no palanque, alguns dizem até que não desceu do palanque.

Ontem, o líder de minha bancada, Deputado Marco Peixoto, exibiu um folder, uma publicidade do governo, que diz: Vejam algumas melhorias que o Governo do Rio Grande do Sul está fazendo.

Entre outras melhorias, destaca a RS-122, trecho Ipê-Samuel Guazelli, que, na verdade, faz a ligação com Vacaria, uma obra financiada pelo BID. O Estado precisou executar uma reforma para obter os recursos internacionais. Foi efetuada em tempo recorde, praticamente toda ela no governo passado, e agora o Governo do PT a transforma em bandeira de suas obras.

Essa forma descarada de apropriar-se das obras dos outros não é novidade, pois foi assim em Porto Alegre. Os candidatos que participaram das eleições no primeiro turno insistentemente denunciaram essa forma de propaganda mentirosa que o Governo do PT utiliza para a conquista de votos.

Há algum tempo, o governo inaugurou a restauração da RS-470, entre Veranópolis e Bento Gonçalves, e, ao lado do palanque onde estava o governador, havia uma enorme placa do BID, dizendo que os recursos para a obra provinham desse banco. No entanto, no discurso do governador e do secretário dos Transportes, não foi feita nenhuma referência ao BID. Só falaram sobre o Orçamento Participativo.

O PT tem nas mãos uma poderosa máquina de propaganda, que tem resistido aos ataques. Assusta-me verificar que alguns setores da sociedade aceitam essa propaganda, parecem compreender que é apenas um instrumento político-partidário e deixam de reconhecer que é uma arma perversa de manipulação da opinião pública.

Um marqueteiro do governo não resistiria a duas frases no detector de mentiras. Submetidas à máquina da verdade, essas propagandas enganosas certamente mostrariam a face do governo.

Por essa razão, Srs. Parlamentares, convém que a Assembléia Legislativa utilize-se também dos recursos públicos, como faz o governo, para mostrar a verdade. Por exemplo, as obras consignadas no orçamento e não realizadas. E o Fórum Democrático seria o caminho adequado para fazermos essa exposição – aliás, como já fez aqui o Deputado Berfran Rosado, em outros tempos, e com muita oportunidade.

Entretanto, o folder trouxe, entre tantas mentiras, uma verdade: a institucionalização pelo PT dessa máquina de arrecadar níquel, que são os pardais. Disseminados por todo o Estado, são uma verdadeira praga que se espalha para atacar o bolso do motorista, sem significar, em nenhum instante, uma arma ou um instrumento pedagógico. O pardal não ensina ninguém; o pardal só tira dinheiro, causa raiva, ódio.

O Governo do PT ainda pagará muito caro pelas promessas que não cumpriu e pelas obras que não realizou, mas pagará mais caro ainda pela instituição dessa máquina voraz de arrecadação que atinge a todos, o rico, o médio e principalmente o pobre.

É necessário que essa indignação provoque manifestações desta Casa, e que, neste mês de outubro, em que se discute o orçamento do Estado, simultaneamente seja debatida essa questão. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrita a Deputada Luciana Genro. (pausa) Estando ausente S. Exa., passo, de imediato, à



APRESENTAÇÃO  E DISCUSSÃO
DE PROPOSIÇÕES

Não havendo oradores inscritos para este período da sessão, passo à

Não havendo matéria a ser apreciada, passo ao período das

A primeira oradora inscrita é a Deputada Luciana Genro. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Roque Grazziotin.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna inicialmente para congratular-me com o processo de desenvolvimento do Estado. Digo isso porque, na manhã de hoje, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, foi apresentado o projeto de investimento de uma das maiores firmas mundiais, da Boise Cascade do Brasil Ltda., para Guaíba. Esse projeto, de 50 milhões de dólares, irá gerar 150 novos empregos diretos e mais de 400 empregos indiretos.

Saibam os que afirmam que o Estado está estagnado e que aqui ninguém tem interesse em investir que, quando perguntaram ao diretor-presidente dessa empresa como fora recebido pelo Governo do Estado, pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, ele confirmou que fora muito bem recebido. Quanto perguntaram se tinha solicitado algum incentivo fiscal, ele disse que vinha com recursos próprios, porque acredita na realidade do nosso Estado e no seu potencial de desenvolvimento.

Esse empreendimento que está prestes a ser desenvolvido é mais uma comprovação do acerto que vem tendo o Governo do Estado, apesar de alguns, como há pouco, desta tribuna, dizerem que só existe uma propaganda mentirosa.

Perguntaria ao Deputado Francisco Appio quem realmente fez propaganda enganosa, pois, há pouco tempo, disseram que a estrada de Ipê-Samuel Guazelli não seria concluída se o Governador Olívio Dutra ganhasse as eleições. No entanto, quem passar pela região de Antônio Prado, Ipê e Vacaria vai ver a estrada totalmente pronta e sinalizada, sendo uma das melhores do nosso Estado. Propaganda enganosa fazem e dizem quando interessa. Quando não interessa, dizem que é o atual governo que faz a propaganda mentirosa.

Trago esses dois fatos para dizer que, apesar das dificuldades existentes, está sendo construído, sim, um novo Rio Grande do Sul, um Estado diferente, com outra potencialidade de investimentos.

É o caso, há pouco citado, da empresa Boise Cascade do Brasil Ltda., que se instala para desenvolver plenamente uma nova região, uma nova potencialidade. Essa unidade vai produzir 135 mil metros cúbicos de laminados de eucalipto, compensados para uso de fabricação de móveis e estofados e também laminados para uso da construção civil. Essa produção irá abastecer tanto o mercado interno como – e principalmente – o mercado externo.

Quero-me congratular com esse modelo de desenvolvimento que sabe, sim, atrair capital internacional, consolidando um processo de desenvolvimento que venha a engrandecer diversas regiões em que o desenvolvimento está estagnado – como dizem. Ressalta-se que faz isso por meio de empresas que reconhecidamente tenham compromisso ambiental, com alta qualificação no manejo florestal, com potencialidade de criação de bons empregos para o desenvolvimento econômico e social. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo também as demais pessoas que acompanham os nossos trabalhos.

Concluído o primeiro turno das eleições municipais deste ano, muitas são as versões apresentadas sobre os resultados comparativos dos partidos. Alguns tomam o número de prefeitos eleitos para comparação; outros formulam argumentos a partir dos votos de apenas um estrato de municípios mais populosos.

É verdade também que a computação total dos votos está se encerrando e que um ou outro dado pode sofrer pequenas alterações.

Estou nesta tribuna para mostrar os dados relativos ao meu partido, o PSDB, contrapondo-os às versões apresentadas.

O PSDB obteve a maior votação para prefeito entre todos os partidos. Foram 13 milhões e 500 mil votos em todo o País, correspondendo a 15,99% do total de votos válidos. Segue-se o PMDB, com 15,69%, e o PFL com 15,35%.

O PSDB elegeu, em primeiro turno, 987 prefeitos, representando crescimento em relação à eleição de 1996, quando havíamos conquistado 921 prefeituras somando os dois turnos.

Já elegemos quatro prefeitos de capitais de Estado em primeiro turno. No País existem 57 municípios com mais de 200 mil eleitores, onde a eleição comporta dois turnos. Destes maiores municípios, 26 decidiram a eleição já em primeiro turno e sete destas prefeituras foram conquistadas pelo PSDB. Dos 31 municípios onde haverá segundo turno, o PSDB disputa em oito.

O PSDB conquistou prefeituras significativas de grandes e médias cidades no Estado de São Paulo, como Jundiaí, Sorocaba e São José dos Campos, ou no Estado do Rio de Janeiro, como Cabo Frio, Nova Iguaçu e Duque de Caxias. Aumentou significativamente sua presença no nosso Estado, passando de cinco para 14 prefeitos eleitos e disputando o segundo turno em Canoas. Cresceu também em Santa Catarina, de 11 para 19 prefeitos eleitos. Em Pernambuco, o PSDB cresceu de oito para 30 prefeitos. Isso para citar três Estados onde o partido não tem governo estadual e, historicamente, elegia um número pequeno de prefeitos. Já em São Paulo, Estado de Fernando Henrique Cardoso e Mário Covas, o PSDB elegeu o maior número de prefeitos: 174.

Também nas câmaras de vereadores cresceu a participação do PSDB. Em 1996, o partido elegeu 5.740 vereadores. Nas eleições deste ano, elegeu 7.778 vereadores, dado passível de pequenas alterações, em razão de processos de apuração ou revisão de dados ainda em curso. O crescimento do número de vereadores tucanos foi de 35%. Em votos, para a câmara de vereadores, somamos 9 milhões e 700 mil no Brasil.

Para os que apostaram suas campanhas na crítica rude ao governo federal, lembramos que os partidos que o compõem, e sua base de apoio, obtiveram juntos 61,96% dos votos válidos para prefeito e vão administrar 4.281 dos 5.561 municípios brasileiros. Já a oposição esteve longe de repetir a votação de seu candidato à presidência no pleito de 1998. Mas cresceu em relação às eleições municipais de 1996, ou seja, assimilou em parte os votos da eleição presidencial. É assim o jogo democrático, necessariamente plural.

Como Presidente Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira, desejo, desta tribuna, agradecer a atuação de nossos candidatos, militantes e eleitores no Rio Grande do Sul, a qual proporcionou um crescimento de quase 300% no número de prefeitos eleitos – de cinco para 14 no primeiro turno –, de mais de 350% no número de vice-prefeitos eleitos – de sete para 25 – e um significativo aumento de nossa presença nas câmaras municipais. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo novamente esta tribuna, para trazer a verdade nua e crua sobre a empresa Boise Cascade do Brasil Ltda., que se instala em Guaíba. Essa empresa não foi trazida pelo Governo do Estado. Tenho informações de que o Diretor Internacional de Operações da Boise Cascade, Sr. Steve Thomas, o Vice-Presidente-Geral, Sr. Jonh Bender, e o Relações Públicas, Sr. Doug Bartels, estão em negociações há vários meses com a Klabin Riocell, comprando áreas de floresta de eucaliptos dessa organização para implantar no Estado do Rio Grande do Sul o negócio de laminados.

Trata-se de uma negociação entre duas empresas privadas, tendo sido o Estado do Rio Grande do Sul apenas comunicado de sua instalação. O diretor da empresa afirmou que não pediu benefícios ou incentivos ao governo estadual e que esse empreendimento instala-se aqui por suas próprias forças, numa união que aproveitará o potencial de ambas.

A única ação positiva do governo foi a de receber com educação esses empresários, dever de todo gaúcho educado, a fim de que não se repita o que aconteceu com a Ford, quando seu presidente foi maltratado, recebendo um chá de banco e praticamente sendo corrido do Estado.

Reitero que o Governo do Estado nada tem a ver com essa instalação no Município de Guaíba, caso contrário poderão deixar transparecer aqui a imagem de que o governo, com seu projeto de desenvolvimento, está trazendo essa empresa para o Estado. Isso é conversa fiada. Nisso ninguém mais acredita.

O único investimento em novas indústrias e empresas do Rio Grande do Sul de que se tem conhecimento é a nova fábrica de placas para carroças, que é realmente novo.

Mais uma vez digo que o Governo do Estado apenas cumpriu com o dever de ser educado ao receber os empresários. E meus parabéns por isso! Graças a Deus que não os correram, como fizeram com a Ford. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com a desistência antecipada dos Deputados José Farret, Jair Foscarini e Iradir Pietroski, a próxima inscrição pertence ao Deputado Giovani Cherini. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado João Luiz Vargas.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Farei uso desta tribuna para ler, Sr. Presidente, uma correspondência que entregarei, após esta manifestação, a V. Exa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

Of. 022/2000

Porto Alegre, 05 de outubro de 2000.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar a devolução do projeto Orçamentário ao Executivo pela falta de sustentação uma vez que estabelece compromissos e investimentos pelo acréscimo de receita gerada pelo aumento de ICMS, cujo projeto de lei, o próprio Executivo não remeteu ao Legislativo. Sem dúvida que como está expresso o projeto é uma afronta à técnica orçamentária, aos deputados que vão apreciá-lo e ao povo gaúcho que está sendo ludibriado.
Na estimativa da receita do ICMS, o governo incluiu um montante de R$ 450 milhões a título de aumento da receita com a aprovação da "nova matriz tributária". A Lei nº 4320 e a Lei de Responsabilidade Fiscal vedam a inclusão de receitas tributárias sem amparo legal como também advertem que os instrumentos indicados, para ajustar o orçamento, na hipótese de recita maior que a estimada, é a abertura de créditos especiais ou adicionais.

A proposta pretende colocar uma camisa-de-força nos deputados. Os recursos provenientes do aumento dos impostos foram criteriosamente distribuídos dando ênfase a áreas com grande apelo social ou com grande força de pressão sobre o Parlamento. Enquanto que a maioria silenciosa da população pagará a conta.

Sem mais para o momento e colocando-me sempre a sua disposição, sou atenciosamente.

(a) João Luiz Vargas,
Deputado Estadual.

Exmo. Sr.
Dep. OTOMAR VIVIAN
Presidente da Assembléia Legislativa RS
Nesta Capital

Sr. Presidente, as receitas públicas do Rio Grande do Sul, em função do tarifaço da energia elétrica, do aumento no preço dos combustíveis, do aumento na tarifa de telecomunicações, têm mostrado um quadro extremamente positivo se comparado ao ICMS arrecadado no ano passado. Apenas para esclarecer o que aqui vim dizer, estabelecerei um quadro comparativo do ICMS arrecadado em 1999 com o deste ano.

Em janeiro de 1999, foram arrecadados 390 milhões de reais; em janeiro de 2000, 479 milhões de reais, e assim por diante, ou seja, a cada mês houve um acréscimo de 15%, 16%, 22% ou 24%. Neste mês de setembro, embora ainda não tenham sido definitivamente fechados os cálculos referentes à contribuição de ICMS, já chegamos a 91 milhões de reais, totalizando um acréscimo de 22,8% na arrecadação.

Comparando com o total acumulado nos meses de janeiro a setembro deste ano com igual período do ano passado, chegaremos a um acréscimo de 718 milhões de reais na arrecadação estadual.

Isso significa, Sr. Presidente, que, durante este ano, atingiremos mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais apenas de arrecadação de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, o que nos coloca em uma condição muito peculiar. Não é preciso que tenhamos aumento na arrecadação de ICMS para que o Estado cumpra suas obrigações com os servidores públicos, com os programas que o Rio Grande necessita que sejam desenvolvidos.

Ao finalizar, faço outra observação acerca do que foi gasto, nos sete primeiros meses deste ano, da rubrica de investimentos. No orçamento estadual, a previsão para investimentos alcança aproximadamente 900 milhões de reais. Pois nesses sete primeiros meses, foram empenhadas tão-somente 16,6% dessa previsão. Ou o governo criou o orçamento no ano passado da forma como fez neste ano, estabelecendo uma previsão apenas retórica, uma situação que não corresponde à verdade, ou os investimentos serão feitos agora e, conseqüentemente, não há condição de serem aplicados os recursos existentes para investimento, em função de editais e de todo o comprometimento, para que as obras possam ser realizadas.

Neste ano, é preciso que seja entregue o orçamento de volta ao governo, porque ele é uma peça de ficção, ele não corresponde à verdade, ele é um acinte à sociedade gaúcha e, mais, contraria a Lei nº 4.320 e a Lei da Responsabilidade Fiscal, que regem os orçamentos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Esta presidência recebe de V. Exa. a correspondência, Deputado João Luiz Vargas.

Com a desistência antecipada dos Deputados Luis Fernando Schmidt e Marco Peixoto, a próxima inscrição pertence ao Deputado João Osório. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Paulo Odone.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ouvi atentamente a manifestação do Deputado João Luiz Vargas e endosso a observação feita por S. Exa. Aliás, temo-nos manifestado sobre a questão do orçamento para este ano desde antes da apresentação da peça orçamentária a esta Casa, quando anunciada a intenção do Governo do Estado.

Na verdade, estamos observando, há dois anos, a absoluta falta de transparência quanto a esse assunto desde a apreciação da proposta, que, depois de aprovada, é encaminhada pelo governo às suas bases com detalhamento de aplicação de recursos, depois de termos votado o próprio orçamento, fazendo um jogo político, praticamente uma chantagem em cima das bancadas partidárias desta Casa. Isso aconteceu na área da saúde, pois, quando se votou o orçamento nas reuniões do Fórum ou do Orçamento Participativo, não foram especificados valores para cada município; após a votação, entretanto, apareceu misteriosamente a distribuição daquelas verbas.

Pior ainda ocorreu na execução do orçamento, na qual, conforme o Deputado João Luiz Vargas mencionou, temos apreciado aqui valores de suplementação orçamentária que não passaram por discussão de nenhum segmento da sociedade gaúcha.

Tiveram de ser votadas suplementações orçamentárias em volume maior do que o aplicado pelo Estado nas outras rubricas. Isso significa dizer que o orçamento é uma farsa. As suplementações que vêm depois é que constituem os dados verdadeiros que o governo apresenta na sua execução. Isso é agravado na medida em que o governo não executa sequer 50% dos investimentos e custeio previstos na verba do orçamento, se retirado daí o valor destinado a pessoal.

Vemos uma proposta orçamentária que não oferece especificações, que não tem transparência, uma execução que não atinge mais de 50% dos investimentos previstos e, finalmente, suplementações orçamentárias que destroem isso, porque essas sim são executadas em detrimento daquilo que se debateu com a comunidade, seja no Orçamento Participativo, no Fórum Democrático, nas comissões desta Casa, ou nas emendas populares previstas pela Constituição e aqui apresentadas.

Estamos protagonizando um grande circo para discutir orçamento. Neste ano, Sr. Presidente, esse circo foi um pouco enfeitado com algo que o governo insiste, cinicamente, em denominar de nova matriz tributária, quando é o bem conhecido aumento de impostos. Com isso, ineditamente na história da humanidade, o povo se reunirá para dizer: A coisa está folgada lá em casa. Por favor, metam a mão no nosso bolso e tirem o dinheiro para impostos, que será usado pelo governo da forma como quiser.

Criou-se essa nova matriz tributária, esse assalto ao cidadão. E quer-se impingir à sociedade a idéia de que foi o próprio povo que escolheu essa situação e pediu aumento de impostos. É querer montar novamente a armadilha, usada há um ano, com a intenção de jogar esta Assembléia Legislativa contra a sociedade.

Se o governo perde, ainda mais agora, suas bases parlamentares pela prepotência com que tem tratado politicamente os temas com esta Casa, resta fazer esse tipo de pressão sobre este Poder.

O pior é que agora, pelo exame feito pelas assessorias, percebemos que a proposta orçamentária é absolutamente contrária à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a todos os princípios constitucionais, sem falar nos éticos e de transparência. É uma proposta orçamentária que mostra equilíbrio, mas que, na justificativa, especifica que todas as suas rubricas serão realizadas se aprovado um aumento de receita, fruto do aumento de impostos de arrecadação contido na nova matriz tributária. Se aumentarmos a arrecadação, ou seja, o imposto que recai sobre a sociedade, em 450 milhões, então esse valor em investimentos estará valendo.

A proposta orçamentária enviada a esta Assembléia Legislativa é nesse sentido, embora seja absolutamente vedado preverem-se rubricas de sustentação de verbas do orçamento baseadas em aumento de impostos que não aconteceram ou em receitas não previstas. Isso é uma afronta ao Legislativo, à sociedade, além de conter essa ameaça de chantagem política.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo a S. Exa. uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Quero alertar os Srs. Parlamentares para o fato de que pretendem agora colocar esta Casa em xeque, com base em uma aberração jurídica, que é a provocação de enviar para este Poder uma peça orçamentária contrariando a expressa determinação da lei, que estabelece que ela não pode prever investimentos ou rubricas baseadas em aumento de arrecadação apenas imaginário e não previsto em lei. Mais ainda, anunciando que isso resultaria na realização de determinadas obras e investimentos, já preparando terreno para os famosos volantes, no interior do Estado, dizerem, por exemplo, que na terra do Deputado Aloísio Classmann não haverá tanto asfalto, tantos postos de saúde ou patrulha verde, a não ser que os parlamentares votem o aumento de impostos que está contido na proposta orçamentária.

Isso é falta de transparência, de idoneidade da peça orçamentária, tanto técnica e jurídica quanto eticamente. É uma agressão política. Votaremos algo que dependerá de um posterior aumento de impostos, que não são desejados por esta Casa e pela sociedade. Sabemos que o governo não executará nem o que está previsto - como está fazendo este ano - e que virão suplementações orçamentárias - como ocorreu este ano - para serem executadas.

Esse quadro torna-se ainda mais grave com a afronta que se fez ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo. Pela primeira vez na história do Rio Grande do Sul está sendo estabelecido um impasse intencionado, procurado e buscado entre o Executivo e esses Poderes, para que fique criada a mesma situação política, ou seja, para jogar o povo contra essas instituições.

A intenção é dizer que o Judiciário quer gastar muito enquanto o povo preferiria que os gastos fossem feitos em obras sociais etc., etc. A idéia é constranger o Judiciário, o qual, discordando da proposta do governo – que não lhe permite exercer suas funções primárias judicantes, situação que é nuclear da democracia, tanto quanto o funcionamento desta Casa como Parlamento –, mandou para cá a sua proposta orçamentária.

Agora, chega-nos em primeira mão a notícia de que o Supremo Tribunal estaria corrigindo essa situação, determinando que seja válida a proposta do Poder Judiciário. Não conheço, Sr. Presidente, o teor da decisão, mas parece-me que ela inclusive atinge a tramitação da peça orçamentária do governo nesta Assembléia Legislativa.

No meu entendimento, não há condições legítimas para a proposta do governo ser processada nesta Casa, pois ela agride frontalmente as disposições legais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Constituição, bem como a transparência ética com que sempre tratamos a política.

Digo isso com a autoridade de quem, na condição de presidente da Assembléia Legislativa, junto com os demais deputados, debateu a proposta orçamentária do ano passado no chamado Fórum Democrático, instância legalmente constituída. Não me sinto à vontade para montar um circo e criar fantasias no cidadão gaúcho que decidir participar das nossas audiências e acompanhar nossas viagens, pois estaríamos passando, a ele, a idéia de que estamos tratando de números reais e fazendo opções de prioridades. Estaríamos mentindo, dizendo ao cidadão que aquilo é a peça, é o orçamento, é a prioridade que ele escolheu, para depois nada ser executado. Não podem pretender que votemos suplementações orçamentárias com base em um eventual aumento de 450 milhões de reais, que está embutido nessa peça, e ainda nos jogarem contra a massa.

Esse desprezo do Executivo pelo estado de direito e pelo diálogo com os demais Poderes impõe um preço impossível de ser pago pela sociedade gaúcha; esta Casa deve zelar para que isso não aconteça. No que me diz respeito, esse circo não terá a minha participação; não atuarei como clown, como seu palhaço.

Era o que desejava dizer, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, chamando a atenção de V. Exas. para esse grave momento da política gaúcha. Espero que o governo depois dos seus insucessos, ao trabalhar politicamente com as suas propostas, reconsidere a conduta de prepotência que manteve em relação ao Poder Judiciário e a esta Casa – e que pretende ter para com a sociedade gaúcha – e faça uma peça transparente, aberta e não transgressora dos preceitos legais que regem o orçamento e sua discussão no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Luis Augusto Lara, João Luiz Vargas, José Gomes, Maria do Carmo, José Ivo Sartori, Manoel Maria, Adilson Troca e Jussara Cony, declaro encerrado o período das Comunicações.

Passo às

Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, na próxima terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 15h10min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Ivar Pavan; Luis Fernando Schmidt; José Gomes; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Jair Foscarini; João Osório; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Osmar Severo; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Paulo Azeredo.

Bancada do PFL: Deputado Germano Bonow.

Bancada do PSDB: Deputado Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.