Srs. Deputados, após o Grande Expediente Especial, procederemos à leitura do expediente e da ata.

Por proposição do Exmo. Deputado Bernardo de Souza, o Grande Expediente Especial de hoje tem por objetivo homenagear a Universidade Católica de Pelotas pela passagem de seus 40 anos.

Saúdo, em nome desta Casa, do Presidente Otomar Vivian e dos demais deputados, o Exmo. Sr. Reitor da Universidade Católica de Pelotas, Professor Alencar Melo Proença; a Exma. Sra. Reitora da Universidade Federal de Pelotas, Professora Inguelore Scheunemann de Souza; o Sr. Vice-Reitor da Universidade Católica de Pelotas, Professor Cláudio Manoel da Cunha Duarte; o Sr. Pró-Reitor Acadêmico da Universidade Católica de Pelotas, Professor Gilberto de Lima Garcias; o Sr. Pró-Reitor Administrativo da Universidade Católica de Pelotas, Professor Carlos Ricardo Gass Sinnótt; o Sr. Diretor da Mantenedora da Universidade - SPAC -, Dr. Sérgio Cardoso; os Srs. Deputados; os Srs. Funcionários, Professores, Alunos, ex-Alunos, toda comunidade universitária de Pelotas; as Senhoras e os Senhores:

É com grande honra que a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul presta hoje esta homenagem, por todos os motivos justa, à Universidade Católica de Pelotas, por sua biografia, seu comprometimento e sua inserção na vida cultural, educacional e científica do Rio Grande e do Brasil. Também o faz pela comunidade de ex-alunos, pelo seu corpo de professores, pelos seus funcionários, por sua boa gente.

Está com a palavra o Deputado Bernardo de Souza.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado em exercício, Deputado Mário Bernd; Magnífico Reitor da Universidade Católica de Pelotas, Professor Alencar Melo Proença; Magnífica Reitora da Universidade Federal de Pelotas, Professora Inguelore Scheunemann de Souza; Exmas. Sras. e Srs. Parlamentares; Ilmo. Sr. Vice-Reitor da Universidade Católica de Pelotas, Professor Cláudio Manoel da Cunha Duarte; Ilmo. Sr. Pró-Reitor Acadêmico da Universidade Católica de Pelotas, Professor Gilberto de Lima Garcias; Ilmo. Sr. Pró-Reitor Administrativo da Universidade Católica de Pelotas, Professor Carlos Ricardo Gass Sinnótt; Ilmo. Sr. Diretor da Entidade Mantenedora da Universidade - SPAC - , Sr. Celso Cardoso; Ilustres e Digníssimos Integrantes do Corpo Docente, do Corpo de Alunos e Funcionários da Universidade Católica de Pelotas; Senhoras e Senhores:

Quero iniciar com um registro que a todos nós orgulha: este Grande Expediente Especial, para homenagear os 40 anos da Universidade Católica de Pelotas, foi aprovado por unanimidade, nesta Casa. Mais, ainda: o requerimento para esta homenagem teve o apoio e a subscrição de todos os Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul - circunstância provavelmente inédita na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Faço este registro para que o Magnífico Reitor e todos os integrantes da comunidade acadêmica saibam do apreço e da admiração do Parlamento gaúcho pela Universidade Católica de Pelotas.

Para que se saiba que, aqui, hoje, não se está a fazer uma homenagem formal e protocolar, bastaria lembrar que a Assembléia Legislativa do Estado vive momento de intensa atividade. Neste mês de outubro está tramitando o projeto de lei do orçamento estadual para o ano de 2001; por isso mesmo, neste mês terá início - já na próxima semana - o conjunto de reuniões do Fórum Democrático. Mais ainda: recente decisão judicial sobre a matéria orçamentária está estimulando intenso debate político. Entretanto, e apesar de toda esta legítima azáfama parlamentar, está sendo dedicado um tempo da sessão plenária para o consenso unânime da homenagem à Universidade Católica de Pelotas.

Se alguém quiser saber da causa e da motivação deste congraçamento, acima dos conflitos e independentemente das posições políticas e partidárias de cada parlamentar, a resposta será simples: a Casa do Povo Gaúcho quer prestar sua homenagem – sincera e sentida – ao grande esforço educacional que se consubstancia na primeira Universidade instituída no interior do Estado do Rio Grande do Sul.

Esta história merece ser lembrada, ainda que em rápido resumo.

A Universidade Católica de Pelotas foi criada por decreto do Presidente Juscelino Kubitschek, em 7 de outubro de 1960. O ato governamental foi firmado em Brasília, a novíssima Capital da República, dotada de um sistema de comunicações, naquela ainda precário, fazendo com que a informação tardasse em chegar a seus principais interessados. Pelotas, assim, veio a saber da grande decisão presidencial somente 5 dias após, em 12 de outubro.

Nascia, assim, a Universidade, juntamente com o desenho de um novo Brasil, em sua nova Capital. Nascia ela, em verdade, de um sonho longamente acalentado, cultivado lúcida e pragmaticamente – conforme as inspiradas palavras de seu ex-Reitor, Professor Jandir Zanotelli.

A vida acadêmica, entretanto, teve origem anterior, com a criação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em 18 de março de 1953 – a primeira fora da Capital do Estado –, com cinco cursos: Filosofia, Letras Clássicas, Letras Neolatinas, Letras Anglo-Germânicas, Geografia e História.

Criada esta Faculdade – e já nos caminhos da realização do sonho de uma futura universidade –, a ela outras se agregariam, em seqüência aparentemente rápida, valendo destacar a incorporação, em 1955, do Curso de Ciências Econômicas de Pelotas, em funcionamento desde 1937 e, até então, pertencente à ordem lassalista que a administrava juntamente com o Colégio Gonzaga.

Após a criação da Universidade, mais novos cursos passam a ser instituídos.

Para que não seja fastidiosa a listagem, basta registrar que muitos cursos foram criados no interior do Estado: Rio Grande, Bagé, Jaguarão, São Gabriel, Camaquã, Herval do Sul, Arroio Grande, Canguçu, Pedro Osório, Santa Vitória do Palmar, São Lourenço do Sul, Pinheiro Machado e Piratini. Mais ainda: em 1970, os cursos de Rio Grande foram cedidos à nova Universidade que se instituiu naquela cidade - podendo a UCPel, sem nenhum favor, ser considerada uma das matrizes da nova instituição universitária.

Hoje, a Universidade Católica de Pelotas ostenta, na área acadêmica, distribuídos entre 10 escolas e 3 institutos, quase 30 cursos de graduação: Administração, Análise de Sistemas, Arquitetura e Urbanismo, Biologia, Bioquímica, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Direito, Ecologia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Farmácia, Filosofia, História, Jornalismo, Letras, Matemática, Medicina, Pedagogia, Processamento de Dados, Publicidade e Propaganda, Química, Relações Públicas, Serviço Social, Tecnologia em Psicologia e Teologia.

Oferece, também, cursos seqüenciais da Formação Específica em Turismo e Secretariado Trilíngüe. Mantém, ainda, um Programa Especial de Formação de Professores para o Ensino Médio e Cursos de Formação Permanente à Distância.

Fora da área estritamente acadêmica, a Universidade se desdobra em múltiplos serviços e entidades, talvez se podendo destacar, para não tornar aborrecida a enunciação, o Instituto Técnico de Pesquisa e Assessoria - ITEPA -, o Instituto de Pesquisas Marítimas, Fluviais e Lacustres - IPEMAFLA -, a Editora da Universidade - EDUCAT -, serviços de transmissão radiofônica (AM e FM) e o Hospital de Clínicas.

Neste ano de 2000, aquele sonho original acolhe mais de 7 mil alunos, oferece nove cursos de especialização e quatro de mestrado, ocupa mais de 500 professores, conta com mais de 300 funcionários e dispõe de mais de 30 mil metros quadrados de área construída.

No passado, há uma figura invulgar que merece registro e reverência: Dom Antônio Zattera, 3º Bispo Diocesano de Pelotas - que foi o grande sonhador e o eficiente plantador da primeira universidade fora da Capital do Estado. A saga do fundador da Universidade registra, como pontos marcantes de sua dedicação permanente à causa da educação, a criação do Seminário São Francisco de Paula, do Instituto de Menores - dedicado a crianças de rua -, e o Colégio Diocesano - para receber crianças pobres. Sua tumba, na cripta da Catedral de São Francisco de Paula, assegura, mais que o descanso eterno, o repouso do guerreiro.

No presente, o Bispo Diocesano Dom Jayme Henrique Chemello, Chanceler da Universidade, está chamado a desempenhar a missão impostergável, de fé e de liderança, de Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. A ele cabe a tarefa, a um só tempo árdua e gratificante, de ser o condestável que garante o cumprimento da missão cristão incontornável imposta à Universidade: investigar a verdade; produzir e transmitir o conhecimento para formar seres humanos profissionais, éticos e competentes, orientados pelos valores cristãos, a serviço da pessoa e da sociedade. Tudo, com a visão moderna de uma Universidade que busca ser reconhecida como pólo de referência em educação, tecnologia e desenvolvimento, bem como um centro de empreendedorismo, voltado para a solução dos problemas locais e regionais.

Tudo isto, nobre e Magnífico Reitor, que é bem conhecido de V. Exa., motivou a Assembléia Legislativa a prestar esta homenagem, por deliberação plenária unânime, a partir de unânime subscrição ao requerimento para a realização de um Grande Expediente Especial.

Este é o significado que deve ficar na memória de quantos participam desta cerimônia - mais, muito mais, que a voz emocionada deste Deputado que se orgulha de seu passado como aluno do Curso de Filosofia e de sua condição de professor do Curso de Direito.

Mais, muito mais que as emoções, falam as verdades que queremos que nos vinculem - tal como no lema universitário.

Parabéns Magnífico Reitor, parabéns comunidade acadêmica e administrativa, parabéns Pelotas, parabéns Rio Grande do Sul.

Sabemos, todos, que os 40 anos desta Universidade são décadas que se contam como séculos, quando calculadas com as medidas da grande causa da educação.

O Sr. Érico Ribeiro (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Bernardo de Souza, congratulo-me com V. Exa. pela feliz idéia da realização deste Grande Expediente Especial em homenagem à Universidade Católica de Pelotas, pedindo a V. Exa. que me permita saudar o Sr. Presidente Mário Bernd, o Sr. Reitor da Universidade hoje homenageada, os professores e amigos dessa instituição.

Fui aluno do Colégio Gonzaga, no tempo em que a Escola de Economia lá funcionava. O sonho de todos os alunos, dos professores e da comunidade pelotense era de que àquela Faculdade outras se juntassem e, enfim, conseguíssemos contar com uma universidade em nossa cidade. Esse sonho foi realizado graças à capacidade, ao trabalho, à inteligência e ao denodo de Dom Antônio Zattera.

A Universidade Católica de Pelotas tem formado alunos de todo o Brasil. Onde vamos, encontramos médicos, engenheiros, advogados e muitos outros profissionais que se formaram nessa instituição, a qual tem cumprido com seu dever.

Hoje, afirmamos ao Chanceler da Universidade Católica de Pelotas e Presidente da CNBB, Dom Jayme Henrique Chemello, que, pelo seu prestígio, S. Exa. tem a possibilidade de resolver junto ao governo os problemas que são comuns a todas as universidades. Reitero meus cumprimentos a V. Exa., Deputado Bernardo de Souza. Muito obrigado.

A Sra. Cecilia Hypolito (PT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Bernardo de Souza, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero parabenizá-lo pela ímpar oportunidade que oferece à Assembléia Legislativa de apresentar, com unanimidade, proposta de homenagem à Universidade Católica de Pelotas neste Grande Expediente Especial pela passagem dos seus 40 anos.

Cumprimento o Magnífico Reitor, Professor Alencar Proença, meu amigo, todos os integrantes da universidade aqui presentes e a Reitora da Universidade Federal, Professora Inguelore.

Quando assumimos este mandato na Assembléia Legislativa, juntamente com os Deputados Bernardo de Souza e Érico Ribeiro fomos convidada a comparecer a uma reunião com a Universidade Católica de Pelotas, o que demonstra a sua preocupação em estabelecer um diálogo com todos os setores da sociedade. Naquela oportunidade foi feita uma apresentação do trabalho desenvolvido pela instituição, o que nos possibilitou, já no início do mandato, estabelecer um trabalho de interação com a universidade.

Não temos a menor dúvida quanto ao importante papel comunitário que essa universidade desempenha por meio da atividade de extensão executada junto à comunidade não só de Pelotas mas de toda aquela região. Ao lado da Universidade Federal de Pelotas e da FURG, a Universidade Católica de Pelotas garante uma efervescência cultural nessa região, recebendo jovens que se deslocam de outras localidades não só do nosso Estado mas de todo o País para estudar em Pelotas.

Há uma série de projetos que a universidade vem desenvolvendo com amplos setores da sociedade, dos quais destaco alguns que estão sendo executados em parceria com o Governo do Estado. Esses projetos – alguns de iniciativa do governo, outros da universidade – estão possibilitando o estabelecimento de um diálogo a respeito do desenvolvimento econômico e social da nossa região.

Dessa parceria, saliento os projetos da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares, do Crédito Assistido e o de Extensão Empresarial, por meio dos quais pequenas e microempresas estão recebendo assessoria e consultoria de professores e de técnicos dessa universidade, fazendo um levantamento dos problemas e viabilizando a sua resolução. Há um grande número de empresas que vêm sendo assistidas por esses projetos.

O projeto do Centro de Incubação de Empresas da Região Sul é de iniciativa da universidade, que, em parceria estabelecida com várias entidades e com o Governo do Estado, está em andamento.

Neste momento, em nome da nossa bancada, na passagem deste aniversário, gostaríamos de cumprimentar a universidade e desejar que ela continue desempenhando esse papel fundamental e se destacando, juntamente com seus profissionais, tanto em nível regional quanto em nível estadual e nacional.

O Sr. Adilson Troca (PSDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Agradeço a V. Exa., Deputado Bernardo de Souza, a oportunidade de prestar esta homenagem em nome das Bancadas do PSDB e do PTB. Permita-me saudar o Sr. Presidente em exercício, Deputado Mário Bernd, e o Reitor da Universidade Católica de Pelotas, Professor Alencar Proença.

Venho de uma região economicamente pobre, que, em contrapartida, talvez seja a mais rica do Estado em cultura, pois nela temos as universidades localizadas nos Municípios de Rio Grande e Pelotas. Pessoalmente, sinto-me honrado por minha filha Sabrina estar estudando na Universidade Católica; eu não tive oportunidade, mas minha filha está estudando.

Desejo a todos os funcionários, aos professores, ao reitor, sucesso, porque representam muito para a Região Sul, muito para o Rio Grande do Sul e muito para o Brasil.

O Sr. Luis Augusto Lara (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deve ficar sacramentado aqui, Deputado Bernardo de Souza, que V. Exa. é uma pessoa diligente, zelosa, capaz e que nos orgulha não somente pelo brilhante deputado estadual que é, mas sobretudo pelas causas de Pelotas que defende neste Parlamento. Dentre tantos e tão bons parlamentares daquela terra, V. Exa. é um homem que se destaca justamente por sua visão e suas iniciativas.

Nós, filhos de Bagé, em tom de brincadeira dizemos que Pelotas faz parte da Grande Bagé. É um orgulho para todos nós o fato de vários jovens da nossa e das futuras gerações saírem da nossa terra, de Bagé, de Pinheiro Machado, da Região Sul, de várias partes do Estado e do Brasil para buscar o conhecimento que Pelotas arraigou nestes 40 anos de existência da sua Universidade Católica.

Sabemos que depois do passado brilhante da cidade de Pelotas – cujo futuro certamente também será brilhante, assim como é o seu presente –, neste momento em que a indústria não está vivendo os seus melhores dias, o conhecimento produzido pela Universidade Católica e pela Universidade Federal é que fazem da Metade Sul do Estado, daquele município e da Zona Sul um ponto de referência que não deixa dúvidas.

Deputado Bernardo de Souza, mais uma vez cumprimentamos a sua iniciativa, o Sr. Reitor Alencar Proença, o quadro de professores, o quadro de funcionários, bem como a Sra. Reitora da Universidade Federal de Pelotas. Esperamos que a Universidade Católica seja motivo de orgulho não apenas por mais 40 mas por 400 anos. O sonho de todos nós da Metade Sul é um dia estudarmos nos bancos escolares dessa instituição.

Leve daqui, Deputado Bernardo de Souza, a saudação da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro e o orgulho de todos nós, homens e mulheres da Metade Sul, por termos um bebedouro de conhecimento, uma vertente da economia e das causas sociais.

Se Deus quiser, os anos serão cada vez mais generosos para com o povo da Metade Sul e de todo o Rio Grande. Sem dúvida, um dos pilares desse desenvolvimento sempre foi e sempre será a Universidade Católica de Pelotas.

O Sr. Berfran Rosado (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Bernardo de Souza, em nome da Bancada do PMDB, quero inicialmente agradecer a V. Exa. a oportunidade que me é dada de, muito mais do que cumprimentar a Universidade Católica de Pelotas, fazer um depoimento e trazer algumas recordações.

Esta oportunidade me faz voltar aos meus 17 anos, quando ingressei na Universidade Católica de Pelotas; faz-me lembrar também do abraço que recebi de meu pai quando lá me formei.

Peço permissão ao colega para agradecer ao querido Reitor Alencar Proença e aos professores – saudando, igualmente, a Sra. Reitora da Universidade Federal de Pelotas, instituição na qual estudei – por tudo o que, tenho certeza, a Universidade Católica de Pelotas tem feito pelos Berfrans aí afora.

Vindo do interior, nascido em Rosário do Sul, lá cheguei cheio de sonhos, filho de um pequeno comerciante. E posso assegurar-lhe, Professor Alencar, que se essa universidade desempenha um papel fundamental no processo de desenvolvimento da Região Sul e de todo o Estado, com as possibilidades todas que oferece e que foram tão bem destacadas pela Deputada Cecilia Hypolito – como instrumento de fomento e de construção de uma qualidade de vida muito mais digna para a nossa sociedade –, ela também cumpre o papel fantástico de, em um passe de mágica, transformar a vida das pessoas.

Fui um dos que foi tocado pela Universidade Católica de Pelotas. Posso garantir que se hoje estou aqui, representando, com muita honra e orgulho, quase 38 mil gaúchos, devo muito a essa universidade, a seus professores, aos meus colegas e a todos que me permitiram concluir o curso.

Tenho pautado minha conduta pelo respeito à democracia e aos compromissos públicos, procurando realizar um trabalho de efetiva prestação de serviços à sociedade – nada diferente daquilo que aprendi na Universidade Católica de Pelotas.

Desejo agradecer-lhe, Deputado Bernardo de Souza, a oportunidade de manifestar publicamente o reconhecimento àquilo que a universidade fez pelo Rio Grande, por tantos e tantos gaúchos e por mim. Parabéns!

O Sr. Giovani Cherini (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Quero, Deputado Bernardo de Souza, em nome da Bancada do PDT e da Comissão de Educação desta Casa, somar-me a esta homenagem tão importante que V. Exa. presta, apresentando aqui essa magnífica experiência de 40 anos de trabalho da Universidade Católica de Pelotas.

Destaco também a importância de iniciativas como esta, ou seja, de deputados do interior do Estado, especialmente neste caso da Região Sul, trazerem idéias, pensamentos. Se esta Casa trabalhasse só com o tema educação, já estaria justificada. Todos nós aqui repetimos diariamente que se resolve o problema da miséria e da fome com educação.

É uma honra apresentarmos modestamente nossas congratulações em uma homenagem como esta, diante do Reitor Alencar Proença. O fato de o nosso presidente da CNBB ser chanceler da Universidade Católica de Pelotas já demonstra o tipo de trabalho lá realizado, voltado certamente à idéia cristã. Nós, que somos católicos, também nos orgulhamos dessa espécie de trabalho voltado para o jovem, para aquele que é o presente e o futuro do País.

A Universidade Católica de Pelotas prepara pessoas de todo o Brasil. Mais de 200 de seus alunos são de outros Estados. Dessa forma, é uma instituição que tem uma importância nacional não só para a Região Sul, para a região de Pelotas, como para nosso Estado e para o País, na missão do estudo.

A missão da Universidade Católica de Pelotas é investigar a verdade, produzir e transmitir o conhecimento para formar seres humanos e profissionais éticos e competentes, orientados pelos valores cristãos a serviço da pessoa e da sociedade. Considerada pelo Ministério da Educação uma das 21 universidades comunitárias do Brasil, é merecedora de credibilidade pela qualidade de seus serviços de ensino, pesquisa e extensão.

Parabéns, Deputado Bernardo de Souza. Parabéns, Magnífico Reitor. Certamente, orgulha-nos o fato de o presidente da CNBB ser alguém que tem um vínculo direto com a nossa Universidade Católica de Pelotas. Parabéns pelos 40 anos de atividades da instituição. Desejamos que ela tenha mais 40 ou 50 anos, sempre a serviço da idéia cristã, fazendo o bem para a sociedade.

A Sra. Jussara Cony (PC do B) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Bernardo de Souza, em nome da Bancada do PC do B e como nativa do Cacequi que viveu em Pelotas em um momento belíssimo da sua vida, a transição da infância para a adolescência, quero prestar aqui, junto com V. Exa. e com as outras bancadas, esta homenagem. Ao fazê-la, V. Exa. possibilita a esta Assembléia Legislativa, como Poder, a oportunidade de se manifestar.

A Deputada Cecilia Hypolito, ao se referir à Universidade Católica de Pelotas, lembrou-nos de um aspecto muito interessante: o significado de uma universidade que está envolvida com a vida da comunidade e que estabelece parcerias com um projeto de desenvolvimento cuja construção, antes de mais nada, busca a ampla participação da sociedade para ser construído.

A deputada trouxe-nos exemplos das parcerias estabelecida entre a Universidade Católica de Pelotas e também a Universidade Federal de Pelotas e o Governo do Estado, o Governo Olívio Dutra. Tais parcerias demonstram a significativa importância das universidades e o papel que essas desempenham na construção de um projeto de desenvolvimento.

Ressalto uma dessas parcerias com o governo, a qual considero muito importante. É o projeto que está sendo articulado pela Universidade Católica de Pelotas e pela Secretaria de Estado da Saúde, por meio da nossa Fundação Estadual de Pesquisa e Produção em Saúde – FEPPS –, visando à produção de medicamentos com qualidade para atendimento das necessidades do povo do Rio Grande do Sul em termos de saúde pública.

Ressalto a importância desse projeto na condição de farmacêutica. Sua abrangência não se restringe à produção de medicamentos, ela se estende à formação de recursos humanos e à geração de ciência e tecnologia.

Há poucos dias, em Pelotas, eu, representando a Assembléia Legislativa, e a Deputada Cecilia Hypolito estivemos presentes no momento em que foi estabelecido com a Universidade Federal de Pelotas, por intermédio de sua Reitora Inguelore de Souza, um importantíssimo convênio com o Hospital Universitário para atendimento dos pacientes do SUS.

Lembrava também a Deputada Cecilia Hypolito a sua participação em outro importante processo: a instalação do projeto Mar de Dentro. Cito as duas universidades, porque sei quanto significa o seu entrosamento nesse projeto de desenvolvimento.

Gostaria também de lembrar a parceria importante que a Assembléia Legislativa mantém com as duas universidades e, fundamentalmente, com a Universidade Católica de Pelotas.

Fui designada pela Comissão de Saúde para coordenar o Projeto Fórum Pela Vida, Projeto Plantas Vivas, no qual as Universidades Católica e Federal de Pelotas têm desempenhado um papel fundamental.

Pelotas é um dos pólos para a implementação de um projeto de agroindústria de plantas medicinais e também de um projeto piloto. O objetivo é a implantação de pólos regionais, visando à produção de medicamentos a partir de plantas medicinais. Escolhemos Pelotas pela capacidade de suas universidades.

Como farmacêutica, faço uma homenagem singela, mas muito sensibilizada, ao Magnífico Reitor, Professor Alencar Proença, a todos os professores, aos funcionários e à universidade, destacando a Escola de Farmácia e Bioquímica.

Permitam-me, Magnífico Reitor e Deputado Bernardo de Souza, destacar alguns nomes dentre o corpo de professores: Ana Lúcia Peixoto de Freitas, Carlos Roberto de Andrades, José Aparício Brittes Funck, Maria da Graça Resem, Maria Regina Soares Lopes, Miriam Moreira Mussi e Rosana Abreu Sica, hoje todos professores, mas também companheiros de jornada, desde a época do movimento estudantil, pela valorização da profissão farmacêutica e da saúde pública no nosso Estado e no nosso País.

Homenageamos a Universidade Católica de Pelotas, somando-nos à brilhante iniciativa de V. Exa., que, pela sua atuação, não poderia ser diferente.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, Magnífico Reitor, Ilustres e Dignos Convidados e Caros Deputados, nas manifestações que se agregaram ao discurso feito em homenagem a nossa universidade, compareceram o Deputado Érico Ribeiro, da Bancada do PPB de Pelotas; a Deputada Cecilia Hypolito, da Bancada do PT de Pelotas; o Deputado Adilson Troca, da Bancada do PSDB de Rio Grande; o Deputado Luis Augusto Lara, da Bancada do PTB de Bagé; o Deputado Berfran Rosado, da Bancada do PMDB; o Deputado Giovani Cherini, da Bancada do PDT e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Assembléia Legislativa e a Deputada Jussara Cony, do PC do B.

Todas as bancadas e todas as regiões do Estado, Magnífico Reitor, juntam-se para homenagear os 40 anos da Universidade Católica de Pelotas. A voz dos Srs. Deputados de todas as bancadas desta Casa, acima dos legítimos e democráticos dissensos, vale como a voz do povo, que é a voz de Deus, é a voz da verdade, que vincula.

Sr. Presidente, se V. Exa. permite, solicito a transcrição nos anais desta Casa do ofício que me foi entregue pelo Sindicato dos Comerciários de Pelotas homenageando a Universidade Católica na linha do Grande Expediente Especial que fizemos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

SINDICATO DOS EMPREGADOS
NO COMÉRCIO DE PELOTAS
CGC: 92.236.793/0001-60

Pelotas, 10 de outubro de 2000.

Ao Grande Expediente Especial em homenagem aos 40 anos da Universidade Católica de Pelotas o Sindicato dos Empregados no Comércio de Pelotas, junta-se à homenagem em especial aos serviços que a Universidade presta à comunidade Pelotense, em especial aos comerciários, dando condições para que os mesmos possam dar prosseguimento aos seus estudos no turno da noite.

A nova diretoria do Sindicato em parceria com a Universidade Católica de Pelotas, está prestando à comunidade, assistência jurídica pelos estagiários da faculdade de Direito da UCPEL.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Pelotas parabeniza o Reitor, os Coordenadores de Curso, Professores, Alunos e Funcionários dessa conceituada Universidade de Pelotas.

Sindicato dos Empregados no Comércio de Pelotas.

(a) José Luiz Pôrto Ferreira,
Presidente.

O Comerciário em 1º lugar

SECPEL

Filiado à

FORÇA SINDICAL

SEDE CENTRAL
Rua Voluntários da Pátria, 1062 e 1074
Fone: 53 222.2406, fax: 227.6721
CEP: 96015-730 – Pelotas-RS

Base Territorial:

Canguçu
São Lourenço
Piratini
Pedro Osório
Cerrito
Morro Redondo
Capão do Leão
Turuçu
Arroio do Padre

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Agradecendo a presença dos Senhores e das Senhoras, encerro o Grande Expediente Especial e suspendo a sessão por 10 minutos para que os convidados recebam os cumprimentos.

(Suspende-se a sessão por 10 minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Ciro Simoni procede à leitura da ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Não há mais expediente a ser lido.

Registro a presença dos Parlamentares do Estado de Santa Catarina: Deputado Moacir Sopelsa, do PMDB, Presidente da Comissão de Agricultura; Deputado Olices Santini, do PPB, Relator da Comissão Externa da Aftosa; do Deputado Milton Sander, do PPB, membro da Comissão de Agricultura e Presidente da Comissão do Mercosul; e do Deputado Adelino Renuncio, Diretor de Fiscalização e Controle da Secretaria da Agricultura, que vieram a esta Casa para participar da reunião da Subcomissão da Febre Aftosa, que ocorrerá às 16h30min, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. Bem-vindos, Srs. Deputados, a esta Casa.

Passo, de imediato, à

Não havendo oradores inscritos para este período da sessão, passo, imediatamente, à

Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente saudamos os deputados do Estado de Santa Catarina que, neste momento, se encontram no plenário desta Assembléia Legislativa.

Solicitamos uma atenção especial do Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, já que retorna ao Palácio Piratini a Lei Orçamentária enviada a esta Casa pelo Executivo estadual, para que sejam feitas algumas retificações.

Gostaríamos que S. Exa. orientasse os técnicos do governo no sentido de que façam uma retificação no que diz respeito à área de segurança pública no Rio Grande do Sul, principalmente em relação aos investimentos em segurança pública na Metade Sul do Estado.

Analisando a peça orçamentária que chegou num primeiro momento a esta Casa, Deputado Ivar Pavan, constatamos que dos 2 milhões e 500 mil reais a serem investidos inicialmente na área de segurança pública, não há nem um centavo destinado para a Brigada Militar, para a Polícia Civil ou para o Corpo de Bombeiros das cidades da Metade Sul do Estado. Verificamos que não existe um real sequer destinado para alguma cidade da referida região, nem para a compra de armamentos, de veículos ou de aparelhos para a Brigada Militar, Polícia Civil ou Corpo de Bombeiros.

Os Deputados Paulo Pimenta, José Farret, Berfran Rosado, João Osório e tantos outros colegas têm domicílio eleitoral nessa região. Preocupa-nos que o contingente e os veículos das guarnições da Brigada Militar do interior do Rio Grande do Sul, basicamente da Metade Sul, estejam sendo deslocados para a Região Metropolitana.

Por isso, Deputado João Osório, aproveitamos a oportunidade para pedir que sejam revistos os investimentos em segurança pública para a Metade Sul. É impossível admitir que essa região, que compreende 54% do território do Rio Grande do Sul, tem 25% do seu eleitorado e abrange 98 cidades, perca o seu contingente e o seu aparelhamento em termos de veículos e não esteja previsto para o ano de 2001 um único real sequer de investimento nessa área.

Infelizmente, não contamos aqui com a presença do Deputado Ivar Pavan, Líder da Bancada do PT, que se retirou do plenário. S. Exa não parece sensível a esse pleito dos deputados e do povo dessa região, que, aliás, foi responsável pela eleição do Governador Olívio Dutra, porque, se 87 mil votos foi a diferença, certamente foi a diferença que fez a Metade Sul, que tradicionalmente não votava no PT e votou na última eleição.

Portanto, o governador tem o compromisso, no mínimo, de reparar a perda que está ocasionando. Pedimos que haja sensibilidade de parte do Executivo para rever os investimentos em segurança pública na Metade Sul do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd (ausente); Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski (ausente); Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria (ausente); Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi (ausente).

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Presentes 39 deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quem sabe, no dia de hoje, encaminhemos uma solução para o problema que vem afligindo os gaúchos – principalmente a classe produtora – e que diz respeito ao retorno do vírus da febre aftosa.

No período da manhã, participamos de um encontro na Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, comandado pelo Secretário José Hermeto Hoffmann e pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Sr. Luiz Carlos de Oliveira.

Essa reunião tinha o objetivo de encontrar a sincronia de ações entre associações, federações, prefeitos e lideranças da microrregião atingida pelo vírus da febre aftosa. Outro assunto que pautou o nosso encontro dizia respeito ao prazo necessário para, definitivamente, tranqüilizar-se não somente a comunidade daquela microrregião afetada pela doença, mas a do nosso Estado, a do restante do País e a internacional, a qual espera que o Rio Grande do Sul e Santa Catarina retomem a exportação de seus produtos em curto espaço.

Parece-me, Deputado Edemar Vargas – e V. Exa. é representante dessa região –, que estamos amadurecendo. Deixamos de lado o ranço político, as questiúnculas, partindo para ações que possibilitem alcançarmos o caminho da tranqüilidade.

Graças ao empenho do Presidente da nossa Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, Deputado Adolfo Brito, realizaremos uma reunião, hoje, às 16h30min, na sala da referida comissão. Solicito a todos os deputados que integram a Subcomissão da Febre Aftosa e aos demais parlamentares que nos auxiliaram na mediação de soluções concretas para o problema que participem desse encontro.

Lá, ouviremos o relato do trabalho realizado durante o dia de hoje pelos secretários e entidades. Haveremos ainda de respaldar todas as decisões tomadas referentes às indenizações e à liberação de recursos para o cumprimento do lucro cessante dos produtores de leite da região atingida pelo foco, os quais passaram 20 dias sem a sua renda. Esses produtores tiveram de colocar o seu produto fora, e, até o momento, não havia uma solução para o ressarcimento das suas perdas.

Da mesma forma, analisaremos a Resolução nº 11, no que diz respeito à liberação das barreiras, para que o Estado do Rio Grande do Sul possa, conforme orientação técnica do Ministério da Agricultura, exportar e comercializar o produto carne com outros Estados, o que está inviabilizado até o momento.

Precisamos agir de forma veemente com relação às retaliações que estão acontecendo, nos últimos dias, de parte da Argentina, que não está permitindo a entrada do produto carne suína em seu território, e de parte do Chile, que tem proibido a entrada do produto carne bovina.

Para termos um conhecimento amplo da liberação ou da erradicação completa do vírus da aftosa, deve acontecer a sorologia, a fim de que possamos retomar junto à Organização Internacional de Epizootia aquilo que conquistamos no início deste ano, ou seja, o caminho livre da aftosa. É isso o que queremos ouvir no Estado – e o que com certeza também querem ouvir os colegas parlamentares de Santa Catarina que estarão nos acompanhando nessa reunião, para poderem tranqüilizar o seu povo –, para que, em conjunto, o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e o Brasil possam conquistar a credibilidade e o espaço internacional.

Encerro este registro agradecendo a presença dos parlamentares de Santa Catarina que aqui se encontram e pedindo a todos os companheiros deputados que fazem parte dessa subcomissão que estejam conosco, a partir das 16h30min, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, para que se possa fazer uma avaliação do que será apresentado pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento e pelo Ministério da Agricultura, dando respaldo e continuidade àquilo que é necessário para a nossa tranqüilidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna, nesta comunicação de líder, para deixar registrado nos anais desta Casa um posicionamento pessoal. Farei um histórico. O respeito aos poderes é fundamental para que haja governabilidade e entendimento entre Estados, municípios e o próprio País. Para que isso ocorra – o governo fala tanto na busca do diálogo, do entendimento –, deve haver respeito aos Poderes Legislativo e Judiciário, o que não vem acontecendo.

Quero deixar registrado que, logo no início do Governo Olívio Dutra, tentei, por mais de 45 dias, agendar uma audiência com o Sr. Governador, em que não iria buscar nada de interesse pessoal, mas, muito pelo contrário, levar ao Palácio Piratini os anseios de uma comunidade. Porém, não foi possível realizar esse encontro.

Resolvi, então, não procurar mais o Partido dos Trabalhadores, não atravessei mais essa rua. Nunca entrei no Palácio Piratini e espero passar quatro anos sem lá ingressar.

Indiquei, com muita satisfação, o Deputado Edson Portilho e a Deputada Jussara Cony para representarem a Comissão de Saúde e Meio Ambiente em audiências no Palácio Piratini.

Em outras oportunidades, recebi convite do Digníssimo Secretário de Estado do Meio Ambiente, Sr. Cláudio Langone, para comparecer ao Palácio Piratini, onde seria assinada a homologação do Código Estadual do Meio Ambiente, criado pelo trabalho de uma equipe da Assembléia Legislativa, e declinei do convite.

Como médico e Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, fiquei sensibilizado quando recebi o apelo para que representasse esta Casa na 3ª Conferência Estadual da Saúde, realizada no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O evento estava marcado para as 18 horas, e o Sr. Governador chegou às 19 horas, com uma hora de atraso, mas isso é comum no nosso País. Fiquei surpreso com a recepção e analisei a incompetência do cerimonial, dos organizadores daquele evento, pois esta Casa, como poder político, foi desrespeitada, e não o Deputado Eliseu Santos, pois não aceitei e não vou aceitar convites que partam do governo estadual.

O cerimonial ou a autoridade que organizava aquele evento não tinha competência nem para organizar uma Mesa baseada na hierarquia dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo.

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa tem recebido sempre muito bem o Conselho Estadual de Saúde, os Conselhos Municipais e a Secretária da Saúde, quando vêm trazer os seus relatórios.

Fui àquele evento representando esta Casa e em consideração ao Conselho Estadual de Saúde, aos Conselhos Municipais, aos prefeitos e aos secretários municipais de saúde. Faço este registro porque, amanhã ou depois, alguém pode me perguntar por que não vou aos eventos do Governo do Estado. É porque há falta de respeito, e isso deve ser registrado.

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente tem sido um canal de debates, um fórum onde reunimos todos os interessados em discutir assuntos relacionados à saúde e ao meio ambiente.

Várias pessoas se pronunciaram naquele dia, porém não foi permitido um pronunciamento desta Assembléia Legislativa e deste Deputado. Considero isso uma grosseria não em relação a mim – pois já declinei convites para ir a eventos ligados ao governo –, mas a esta Casa e à sua representatividade. Foi uma incompetência do cerimonial.

Não aceitarei mais representar esta Casa em nenhuma atividade ligada ao Governo do Estado. Pessoalmente, já havia tomado a posição de não mais atravessar a Rua Duque de Caxias. Agora, quero deixar este registro nos anais históricos da Assembléia Legislativa até para, quando receber um apelo desta Casa ou da Mesa, responder que não participarei de nenhuma atividade onde a grosseria, a incompetência e a falta de critérios imperam. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Com certeza, o tema mais debatido nos últimos dias no Rio Grande do Sul é o Orçamento do Estado. A oposição está tentando produzir uma falsa polarização, está tentando forjar uma interpretação em relação àquilo que o próprio Supremo Tribunal Federal determinou ao Governo do Estado, que é exatamente o que o Governo do Estado cumpriu.

Refiro-me ao art. 9º da decisão do Supremo, que estabelece: Comunique-se ao Chefe do Poder Executivo Estadual o teor desta decisão, a fim de que seja providenciada a imediata remessa da proposta orçamentária originalmente aprovada pelo Pleno do Poder Judiciário Estadual à Assembléia Legislativa, para que essa – a Assembléia Legislativa – a considere no processo legislativo orçamentário referente ao exercício financeiro do ano de 2001.

Aqui está claro que a proposta enviada anteriormente pelo Judiciário ao Executivo foi remetida para esta Casa. Regimentalmente, durante o período de 15 de setembro a 30 de novembro, cabe à Assembléia Legislativa se posicionar, alterar, emendar e votar a peça orçamentária encaminhada pelo Executivo. Portanto, forjar uma interpretação diferente dessa, que consta, textualmente, na decisão é criar uma falsa polarização.

Somos contra a decisão tomada hoje pela Mesa desta Casa de suspender os trâmites da proposta orçamentária, o debate em curso nesta Assembléia sobre o orçamento. Somos contrários a essa atitude, porque queremos discutir o mérito da proposta. Percebe-se que estão fugindo desse debate ao tentar forjar essa falsa polarização diante da decisão do Supremo Tribunal Federal.

No caso específico, o governo, ao constituir a peça orçamentária, já tem um acordo constituído com o Ministério Público, que eleva em 7,3% o orçamento deste ano para o próximo ano. Quanto ao Tribunal de Contas, há também um acordo constituído pelo interesse do diálogo por parte do governo, elevando o percentual em 0,7% .

Em relação ao Poder Judiciário, há uma solicitação que eleva a dotação orçamentária em 33,7%, o que corresponde passar de 532 milhões de reais em 2000 para 711 milhões de reais em 2001. Isso significa que o Judiciário solicitou 179 milhões de reais a mais do que no ano anterior. Houve tratativas, mas não houve acordo. Assim, o governo enviou a esta Casa os valores do último acordo realizado, que foi exatamente o orçamento do ano passado.

A Assembléia Legislativa elevou em 69,6% o seu pedido de recursos para o ano 2001, passando de 163 milhões de reais para 276 milhões de reais; ou seja, houve uma solicitação de aumento na ordem de 113 milhões de reais.

Precisamos esclarecer que o orçamento enviado à Assembléia Legislativa – como afirma o próprio governador – foi fecundado e debatido em todos os municípios do Estado, com a participação de mais de 280 mil pessoas. Para aumentarmos os recursos do Poder Judiciário e da Assembléia Legislativa é preciso que haja um debate com a sociedade. As pessoas terão de decidir se os recursos devem ser cortados da reforma agrária, das escolas, da saúde ou do programa do pequeno agricultor, para que a Assembléia Legislativa construa mais um anexo e um elevador panorâmico em seu prédio.

Temos interesse em realizar esse debate. Gostaríamos que os defensores do Fórum Democrático pautassem esses temas nas reuniões, para que o Orçamento Participativo também fosse aplicado nas questões que envolvem o orçamento da Assembléia Legislativa, que não foi debatido com a sociedade, e do orçamento do Poder Judiciário. É isso o que nos interessa. Não contribui para esse processo forjarmos uma interpretação da posição do Supremo Tribunal Federal sem examinarmos o mérito do debate que se apresenta à sociedade.

Está nas mãos da Assembléia Legislativa, até o dia 30 de novembro, a tarefa de propor alterações, votar, enfim, decidir o orçamento. Esta Casa não pode fugir dessa responsabilidade para estabelecer – repito – uma falsa polarização. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É impressionante a facilidade que tem o líder da Bancada do PT de distorcer as coisas. S. Exa. acusa esta Casa de fugir da sua responsabilidade quando, na verdade, quem foge da responsabilidade é o seu governo, é o Governo do PT. A Assembléia Legislativa tem sido responsável.

Se o governo de V. Exa., Deputado Elvino Bohn Gass, não respeita as leis, nós, deputados, temos o dever de exigir o seu cumprimento.

V. Exa. quer debater o quê? O mérito de quê? Quer discutir a nova matriz tributária? V. Exa. deve dizer à sociedade que o seu governo quer, mais uma vez, mexer no bolso do povo gaúcho. Não venha V. Exa. com essa conversa de nova matriz tributária. É saque mesmo!

Durante a campanha, disseram que não iriam aumentar impostos. O Rio Grande inteiro ouviu isso. Agora vêm com uma conversa macia. Mas não existe nova matriz tributária, o que existe é a incompetência desse partido que chegou ao governo, que mentiu para a sociedade, que prometeu demais, que não tem como cumprir suas promessas e quer aumentar impostos.

Envie um projeto para a Assembléia Legislativa, que estamos prontos para discutir o mérito. Agora, não venha discutir algo que não existe concretamente. Não há como nós, deputados, discutirmos aquilo que não existe. Se V. Exa. quer dizer à sociedade rio-grandense que é preciso aumentar impostos porque o seu governo foi incompetente para cumprir as promessas, estamos aqui para debater o mérito. Encaminhe a esta Casa um projeto mencionando o tipo de imposto que desejam e quanto por cento querem aumentar.

O PT, no entanto, não tem interesse em fazer isso porque está concorrendo no segundo turno, em Porto Alegre, em Canoas, em Caxias do Sul e em Pelotas, e isso pode prejudicar a imagem dos seus companheiros candidatos. Acovardam-se, não têm coragem de enfrentar a sociedade, e V. Exa. vem aqui fazer acusações a esta Assembléia Legislativa, aos deputados que estão simplesmente tentando preservar a legislação. Não sei como V. Exa., líder da bancada, tem coragem de provocar o debate, já que, por ser tão vergonhoso, deveria estar fugindo dele.

Vamos discutir, sim. Venha à tribuna e peça ao seu governador que encaminhe rapidamente um projeto de aumento. Pare de falar em nova matriz tributária, assuma a responsabilidade – quem sabe, isso é muito perigoso para o PT e pode inviabilizar suas pretensões político-eleitorais no segundo turno.

Em nome da Bancada do PMDB, registro a nossa inconformidade com a maneira pela qual o Governo do PT vem procedendo: não discute, não dialoga, não recebe o presidente da Assembléia Legislativa, nega audiência. Esse é o governo que está aí. Mas a sociedade, sem dúvida alguma, no momento certo dará a resposta. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 221/2000, do Poder Executivo: Cria cargos no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas com lotação exclusiva na Secretaria da Justiça e da Segurança. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 62 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O projeto em discussão cria cargos no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas com lotação exclusiva na Secretaria da Justiça e da Segurança. A polêmica estabelecida neste período é basicamente no que se refere ao aumento de impostos para a denominada alteração da matriz tributária, porque o governo precisa de dinheiro.

Há pouco denunciei desta tribuna que no orçamento de 2001 sequer um automóvel, uma arma ou um aparelho estão sendo destinados para a Metade Sul do Estado e estamos discutindo a criação de cargos de confiança para a Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul. A justificativa é que esses cargos são necessários para as atividades do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas – Protege.

Pergunto, e gostaria de ouvir a resposta dos integrantes da bancada do governo: é preciso contratar mais pessoas, ou os funcionários existentes na Secretaria da Justiça e da Segurança poderiam ser remanejados? É preciso que haja essa contratação, pagando salários superiores a 3 mil reais? Coincidentemente, 30% desse valor é destinado para o Partido dos Trabalhadores.

Vejam a incoerência: de um lado, dizem que não há dinheiro e que necessitam aumentar impostos para melhorar o salário dos funcionários e, de outro, querem criar cargos de confiança para empregar a militância, pois certamente dentre os que serão empregados não haverá nenhum do PMDB, do PTB, nem do PPB, a não ser aqueles que vão descontar 30% para o Partido dos Trabalhadores.

Por que tanta diferença? Por que tanta contradição? No mesmo momento em que desejam fazer esta Assembléia engolir um aumento de impostos, estão criando cargos cujo vencimento é superior a 3 mil reais. Não é muito mais econômico remanejar funcionários do quadro, prestigiar funcionários iludidos com uma promessa de aumento salarial, que têm uma faca cravada no peito e que ouvem que só receberão reajuste se a Assembléia Legislativa aprovar o aumento de impostos?

Ora, chega dessa conversa de elevar impostos porque só assim será possível conceder aumento salarial ao funcionalismo! Se isso fosse verdade, Deputado Paulo Pimenta, não haveria dinheiro para contratar cargos de confiança. Se assim fosse, não haveria recursos para prometer, em época de eleição, obras como a Rota do Sol. Fazem promessas tipicamente eleitoreiras, que não se sustentam em um discurso quando nos defrontamos com a realidade. Não existe dinheiro para aumentar os funcionários, mas há recursos para contratar cargos de confiança com salários de mais de 3 mil reais. Essa é a realidade que deve ser mostrada para a opinião pública.

Sr. Presidente, votarei contra qualquer tipo de contratação de cargos de confiança enquanto o Executivo estadual não tiver a decência de cumprir as suas promessas de campanha, de melhorar o salário dos funcionários públicos estaduais, de garantir o percentual prometido de risco de vida e de insalubridade aos funcionários da segurança pública do Estado.

Não conseguirão a aprovação desta matéria com o meu voto. Se têm coragem para dizer que é necessário aumentar impostos, têm de ter a coragem de não empregar seus cabos eleitorais no governo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicio meu pronunciamento solicitando a V. Exa. a transcrição nos anais da Casa de um artigo de minha autoria, publicado na imprensa da Capital hoje. Chama-se Orçamento, Lei, Política e Povo e consta da página 19 de Zero Hora.

Esse artigo, a rigor, dispensaria minha intervenção na tribuna, porque nele tentei – não sei se consegui – expressar alguns conceitos básicos. É na linha dos conceitos que gostaria de me manifestar sobre esse assunto, orçamento como peça essencial, crucial, fundamental para qualquer povo, porque no orçamento se diz de quem se tira o dinheiro e para quem se dirige o dinheiro, por meio de obras e de serviços.

Esse orçamento, obrigatório a partir da construção do estado democrático de direito, faz com que os governos não possam ter liberdade de gastar, de fazer despesas sem prévia autorização legal. Por isso, o orçamento estima a receita e fixa a despesa. Isso está classicamente incorporado ao Direito brasileiro, está expresso e explícito na Constituição vigorante.

A quem cabe, no fim das contas, aprovar o orçamento? Ao Poder Legislativo: à Assembléia, à Câmara de Vereadores, ao Congresso Nacional. Na Constituição de 1946, vigorava a liberdade sem limites de emendas, que permitia aos parlamentares, segundo consta das crônicas da época, alterar, modificar radical e substancialmente, sem compromisso com a chamada governabilidade, a peça orçamentária.

Por isso, mas andando mal no meu juízo, na forma como tentou combater aquela distorção, a Constituição de 1967, a Constituição da ditadura, proibiu radicalmente as emendas. O projeto do Chefe do Executivo ou era aprovado ou rejeitado, não podendo ser alterado em uma única vírgula. Era assim no tempo em que fui prefeito de Pelotas. Por isso, quando iniciamos, naquele município, a prática da participação popular na elaboração do orçamento, o projeto que o prefeito remetia à câmara era, afinal das contas, a versão definitiva.

A Constituição de 1988 tentou construir um modelo novo, permitindo as emendas, mas instituindo mecanismos de responsabilidade parlamentar. Acima de tudo a Constituição, sabemos nós.

A cada quatro anos, e no primeiro ano do exercício de cada governante, deve ser apresentado um Plano Plurianual que depois vincula, subordina e condiciona, a cada ano, as Leis de Diretrizes Orçamentárias que subordinam e vinculam, ano por ano, os projetos de leis orçamentárias, que acabam sendo o regramento da ação político-governamental de cada exercício.

Não é o orçamento apenas um instrumento de autorização da despesa ou de autorização legal para a cobrança para a receita, ele é também um projeto de governo. Por isso, o compromisso democrático busca a participação popular para que o povo possa exercitar sua vontade na construção das ações de governo. Só que, neste modelo, desenhado e esculpido pela Constituição de 1988, a participação deve se dar no orçamento, sim, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, também, mais ainda no Plano Plurianual, porque os primeiros condicionam os subseqüentes. Não há liberdade absoluta no orçamento, porque ele está pré-delimitado e pré-definido pela LDO. Também não há liberdade absoluta para a constituição ou instituição ou aprovação dessa, porque ela está pré-definida ou pré-limitada pelo Plano Plurianual.

O conceito claro, completo e democrático de participação deve ir ao orçamento, claro que sim, deve recuar antes às diretrizes orçamentárias, é claro, é óbvio, mas deve, ainda por cima, abranger e alcançar o Plano Plurianual.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Mais ainda, sabidamente, o orçamento está subordinado ao chamado princípio da unidade, que é um princípio doutrinário, o qual está expresso na Constituição de forma indireta quando se diz que todas as receitas e despesas da administração direta e indireta de todos os poderes devem constar no orçamento. Mas mais do que isto, a unidade está nominalmente referida, com este nome, na lei complementar estadual que regula a elaboração orçamentária. Por isto, o orçamento abrange todos os poderes do Estado, e o projeto deve ter esta inclusão, só que – aí vem outro elemento importante para compreendermos bem o nosso modelo constitucional –, o projeto é de iniciativa do Poder Executivo. Só o prefeito, o governador ou o presidente da República podem propor ao correspondente Poder Legislativo o projeto de orçamento. Mas os outros poderes e as outras instituições autônomas têm competência para encaminhar ao Chefe do Poder Executivo as suas propostas. Assim, é o Judiciário, assim é o Ministério Público e, assim, embora não esteja escrito na Constituição, entende-se que é o caso do Poder Legislativo.

Desejo dizer aos nobres pares – se me permitem esta referência pessoal – que sempre acreditei, e defendo até hoje, a idéia de que o Poder Executivo deveria ter liberdade de, recebendo as propostas de outros poderes, alterá-las para construir o projeto que é só seu.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que não é nova no assunto, mas reproduz conceitos, palavras e expressões de decisões anteriores, está a dizer para o Rio Grande que o Chefe do Poder Executivo tem de incorporar – a palavra incorporar aparece escrita na transcrição – na íntegra a proposta do Poder Judiciário. No que me toca, não gostei desta decisão, não tenho afinação política com ela.

Na minha convicção, deveria o Chefe do Poder Executivo ter liberdade de propor, mas não é isto que o Supremo Tribunal Federal está decidindo reiteradamente e, agora, com o mandamento para cumprimento para nós, do Rio Grande do Sul.

A Assembléia Legislativa, ao receber um projeto de lei, tem o poder de aprovar, de rejeitar – e a Constituição diz o que acontece quando há rejeição – e o poder de emendar. Todo o projeto que chega a esta Casa tem de ser passível de aprovação ou de rejeição ou de emenda. Se não cumprir estes três requisitos, o projeto não é viável.

Para encerrar, quero chamar a atenção, se me permitem os nobres parlamentares, para o fato de que estamos a cada ano vivenciando conflitos no essencial indesejáveis, embora democraticamente legítimos. No ano passado, o projeto do Executivo, com as emendas da Assembléia postas em confronto diante das deliberações populares.

Neste ano, antes que iniciasse a deliberação parlamentar, sem que a Assembléia fosse contendora, estavam o Tribunal de Justiça e o Poder Executivo se digladiando. O que está a nos confirmar a idéia, aliás expressa na Constituição, de que o Poder Executivo pode encaminhar um projeto, mas é responsável apenas pela proposta de sua atuação; a do Judiciário é dele, a do Ministério Público é dele, parece que a da Assembléia também será sua.

A Assembléia, aqui como poder, não como órgão administrativo que encaminha propostas, tem a prerrogativa constitucional de votar, de aprovar, de rejeitar e de emendar, inclusive mexendo nas propostas dos outros poderes. A nós é dada essa função.

Parece-me, nobres deputados, sem querer o conflito dos conceitos, que sem uma lei que regre, que regulamente, que discipline, que ordene as múltiplas formas de participação popular, eu diria mais, que as imponha até aos órgãos que não as querem realizar, não teremos a viabilidade de uma ordem democrática, que não subsiste sem lei. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Orçamento, lei, política e povo

BERNARDO DE SOUZA*

Diante dos atuais debates quanto ao Orçamento do Estado, é necessário relembrar algumas verdades – sem as quais não serão possíveis as conclusões e as soluções. Antes de tudo: o Orçamento que prevê a receita e fixa a despesa, para todos os poderes estatais, é uma lei. A verdade óbvia de que só existe lei com a aprovação do Poder Legislativo foi reafirmada na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre o Orçamento gaúcho: "o Poder Legislativo (...) é que autoriza receitas e despesas".

Entretanto, a iniciativa para propor o projeto de lei do Orçamento é do chefe do Poder Executivo. Ao mesmo tempo, as propostas orçamentárias específicas do Poder Judiciário e do Ministério Público são elaboradas por eles mesmos. Como esta prerrogativa está assegurada nos mesmos artigos constitucionais que tratam de suas autonomias, corre o entendimento de que o Poder Legislativo, igualmente autônomo, também pode formular sua proposta orçamentária.

O caso concreto é que já tramita na Assembléia de autoria do Poder Executivo, propondo o Orçamento do Estado para o ano de 2001, o projeto de lei nº 224/2000, pelo qual as despesas do Poder Judiciário são fixadas em valor diverso do de sua proposta original. Agora, vem esta decisão judicial proibindo o Poder Executivo de "efetuar cortes na proposta orçamentária do Poder Judiciário" e determinando sua "imediata remessa (...) à Assembléia Legislativa".

A Assembléia, quando tiver de cumprir suas prerrogativas constitucionais, ao votar o projeto de lei orçamentária, poderá rejeitá-lo, poderá emendá-lo e poderá, também, aprová-lo. A conclusão é acaciana de tão óbvia: qualquer projeto de lei submetido à Assembléia deve ter conteúdo e forma que possibilitem sua aprovação. Ou: não pode um projeto de lei ter forma ou conteúdo tais que tornem impossível seu cumprimento, se aprovado.

A solução jurídica, assim, é simples, ainda que politicamente penosa.

Segundo a Constituição, o projeto de lei orçamentária é de iniciativa indelegável do chefe do Poder Executivo; conforme a decisão judicial (cujo não-cumprimento implica crime de responsabilidade), este projeto de lei tem de incorporar a proposta original do Judiciário; e, em obediência aos incontornáveis princípios da razoabilidade e da boa-fé, deve ter possibilidade de aprovação, juntamente com as hipóteses de emenda ou rejeição.

A decisão judicial, por isso, não pode ser cumprida com simples remessa de cópia da proposta original do Judiciário, sem sua inserção em um projeto completo da lei orçamentária. Pois não pode haver proposição legislativa que seja viável, apenas com o exercício parlamentar das prerrogativas de rejeição ou de emenda e a exclusão da prerrogativa igualmente legítima de aprovação.

Depois da apresentação de um projeto de lei viável, a Assembléia deverá assumir as conseqüências morais e políticas de suas deliberações, mas não pode, mesmo que seus membros queiram, renunciar a suas prerrogativas.

A solução política é mais complexa, exigindo negociação e atendimento.

No caso, nem ocorre conflito entre conceitos e formas de democracia participativa e democracia representativa, pois as divergências estão exclusivamente no projeto de lei, de autoria do Poder Executivo.

O processo democrático será qualificado e a soberania popular será afirmada com participação popular na elaboração do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias (condicionadores e limitadores dos orçamentos anuais), nas propostas orçamentárias de todos os poderes e instituições, nas deliberações da Assembléia ("quem autoriza receitas e despesas"). Isto exige a compreensão de que o Poder Executivo é responsável, apenas, por uma parte de um projeto de lei.

Os conflitos de 1999 (entre o projeto do Executivo e as emendas da Assembléia) e de 2000 (entre as propostas dos diversos poderes) já são suficientes para relembrar que a democracia permite dissensos mas exige a construção de consensos – a fim de que a história não seja o "imenso matadouro" de que falava Hegel.

Nossa Constituição garante a participação e o exercício direto da soberania popular e também institui o Estado democrático de direito. Este supõe regras de cumprimento obrigatório, exigível em possíveis disputas judiciais, para arbitramento dos dissensos e construção e verificação dos consensos. Em resumo: reclama leis que dêem forma à democracia.

* Deputado estadual (PSB)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 221/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Pimenta, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O projeto em discussão, na minha modesta leitura, é bastante simples. O Rio Grande do Sul é o Estado pioneiro no País em termos de legislação para proteção a vítimas e testemunhas. Esse assunto está sendo tratado nesta Casa por alguns deputados, entre eles o Deputado Alexandre Postal, um dos proponentes da criação de um fundo estadual para a proteção de vítimas e testemunhas da violência.

No entanto, não faz sentido a criação de um programa ou fundo sem que se criem as condições materiais e de pessoal necessárias para a sua execução.

Trata-se de uma proposta bastante modesta, e, diferentemente do que foi dito pelo ilustre Deputado Luis Augusto Lara, não são cargos que recebam mais de 3 mil reais. Essa não é uma informação verídica. Muito pelo contrário, o projeto prevê a criação de oito cargos, sendo um de coordenador, cujo salário é de 5.400 reais, em função do risco de vida, e outros, cujos valores giram em torno da metade do que foi anunciado. Seriam quatro cargos de 1.884 reais; um de 1.647 reais e dois de 1.261 reais, já incorporados representação, risco de vida e tudo mais.

Por outro lado, isso seria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, condicionar a imediata operacionalidade do Estado, com mais força de um programa de proteção às testemunhas, a um conjunto de outras questões mais gerais. Trata-se de um programa para salvar vidas, um programa que protege as testemunhas, as vítimas da violência, e que terá uma repercussão extraordinária no sentido de aumentar a eficiência da ação do Estado no combate à violência e à criminalidade.

Os deputados que trabalharam na CPI do Crime Organizado puderam perceber a importância de o Estado ter instrumentos eficientes para a proteção daquelas pessoas que se disponham a colaborar nesse sentido.

Tem sido assim, Sr. Presidente, nos mais diferentes locais do mundo, como na Itália, pela Operação Mãos Limpas, e nos Estados Unidos, pelo combate à Máfia. Todas as ações de resultados positivos da ação efetiva do Estado contra a criminalidade, a violência e o crime organizado estão alicerçadas em programas eficientes e bem-conduzidos de proteção às testemunhas.

Portanto, trata-se de um imperativo para o Estado do Rio Grande do Sul a aprovação desses oito cargos, que não são, como disse desta tribuna o Deputado Luis Augusto Lara, cabides eleitorais. As pessoas julgam os outros pela sua própria capacidade. São cargos que exigem não só uma excepcional habilidade técnica, mas, também, um desprendimento extraordinário, porque trabalharão no mais absoluto sigilo em função de um tema que exige uma imensa dedicação e profundo interesse público.

Por isso, Sr. Presidente, creio que esta Casa deve aprovar, por unanimidade, este projeto, porque seria um absoluto contra-senso, na contramão do fato de ser o Estado pioneiro na lei que instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, inviabilizar-se a execução imediata do programa estadual. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 221/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei nº 221/2000, até porque o pedido de criação de oito cargos de assessoria para a Secretaria da Justiça e da Segurança é fruto da instituição de um Fundo de Auxílio às Vítimas e Proteção de Testemunhas de Crimes do nosso Estado.

Esse projeto foi sancionado pelo governador no dia 20 de janeiro de 1999, por ter sido votado no governo anterior, tendo sido fruto de um trabalho intenso do hoje Deputado Federal Marcos Rolim. Naquela oportunidade, solicitei ao governo que apresentasse o projeto de um fundo para regulamentar a lei, mas disso o governo esquivou-se.

Apresentamos, como deputado, o Fundo Vida, que foi debatido por longos meses por esta Casa. Com o acordo do Executivo, pedi a sua retirada, com a desculpa da iniciativa de vício de origem, porque seria inconstitucional.

O governo, por intermédio do seu líder nesta Casa, prometeu mandar em seguida um projeto, o que demorou um tempo regular. Somente para não dar o mesmo nome que este parlamentar havia dado, apresentou o mesmo projeto, trocando a designação de Fundo Vida para Fundo Protege. O Executivo não quis apenas dar o mesmo nome ao fundo que este parlamentar tinha apresentado em projeto de lei, tendo também desonrado o acordo feito.

Além disso, Sr. Presidente, o fundo foi regulamentado em 27 de março deste ano, mas somente agora vem o pedido de criação de cargos, o que não era previsto. Diga-se de passagem, é demasiado grande o número de cargos criados, com salários elevados, para essa função, até porque, desde a apreciação do projeto de lei e do seu fundo, nunca esteve em discussão a criação de mais cargos.

Este governo, quando na oposição, sempre disse que havia um número exagerado de servidores. Assim, ficou para a Secretaria da Justiça e da Segurança, dentro do seu quadro de funcionários, definir a execução desta lei e deste fundo.

Por isso, Sr. Presidente, sendo um dos parlamentares que teve a iniciativa de criar o fundo nesta Casa, não me sinto em condições de votar a criação desses cargos, por achar que o governo, no momento em que alega dificuldades financeiras e que desta tribuna apregoa as mais diversas desculpas para a falta de recursos - ao contrário daquilo que acontece no orçamento, que é um crescimento real e significativo da Receita deste Estado - propõe a criação de oito cargos para simplesmente servirem de auxílio à proteção de vítimas de violência - o que já tem na sua estrutura condições mínimas para gerir este projeto e este fundo.

Não me sinto em condições de apoiar o projeto, porque a proposta trata de inserir apadrinhados políticos na estrutura do Estado com esses oito cargos. É este um governo que prega uma coisa, mas executa outra bem diferente.

Sr. Presidente, o melhor que a liderança do governo pode fazer nesta Casa é retirar este projeto da Ordem do Dia. Agradeço o apoio, Deputado José Farret. Todos os parlamentares sensatos, que têm uma visão mais ampla, podem constatar que este não é o momento propício para votarmos a criação de oito cargos com valores elevados, fruto de não se sabe o quê. Ficou mais de ano na gaveta a execução da regulamentação deste instituto de auxílio às vítimas de violência e às testemunhas do Rio Grande do Sul.

Se o governo não tiver a coragem de retirar o projeto da Ordem do Dia, peço que as suas lideranças dêem voto contrário à matéria, pois este Parlamento não tem condições de votar a criação desses cargos da maneira como estão propostos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo - PDT) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 221/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos diante de um tema que atinge esta Casa até pelos trabalhos que tem efetuado nesta legislatura. Trata-se da segurança em nosso Estado, assunto já tratado aqui pelo ilustre Deputado Paulo Pimenta, Presidente da CPI do Crime Organizado. E uma das prioridades na questão da segurança, com relação ao crime organizado, é a proteção às testemunhas, um tema antigo nesta Assembléia, vindo da legislatura passada e que desafia todos os governos.

Por isso, é óbvio o interesse dos parlamentares e das bancadas desta Assembléia em ver a proteção às testemunhas como um instrumento do Estado no combate ao crime organizado. Exatamente um tema dessa importância pousa no Poder Legislativo e vem a plenário sem o nosso prévio exame e devido debate das comissões.

Tive a oportunidade de examinar este projeto praticamente na hora da votação, quando nos foi entregue pelas assessorias. E vejam a série de interrogações e equívocos que nem o governo sabe responder.

Se perguntar aos colegas qual a remuneração que se atribui a cada CC proposto, duvido que saibam responder. Mas lhes digo: ao CC-11, um dos cargos que se pretende criar, ao qual equivale a cifra simples de 951 reais e 58 centavos como básico, o projeto atribui excepcionalidades. Como em cada secretaria só pode haver três cargos de provimento especial, este projeto cria sete cargos, dando-lhes 75% de risco de vida, gratificação percebida somente pelos funcionários da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Brigada Militar e da Susepe.

Pelo projeto, dá-se provimento especial para mais de sete, e ao CC- 11 passa, pelo risco de vida, a corresponder a remuneração de 5 mil, 440 reais e 84 centavos. Cada servidor que detiver um dos quatro cargos de CC-10 receberá 3 mil, 769 reais e 67 centavos. Ao detentor de CC- 9 serão destinados 3 mil, 294 reais e 77 centavos. E cada um dos dois CC-8, o mais humilde deles, receberá 2 mil, 395 reais. Somando-se esses valores, chegaremos a 30 mil reais.

Se alguém quisesse referir que estou usando de questão político-partidária, diria que são 9 mil reais, por mês, ao PT, para se juntarem as outras contribuições de fora. Mas não é este o tema que quero debater. O que quero dizer é que a cada CC há 30% de contribuição. A cada funcionário, não. Refiro-me a essa questão para lembrar V. Exas. que a justificativa do projeto é a necessidade de técnicos.

Deputado José Gomes - V. Exa., que é da Segurança -, o projeto do governo defende a necessidade da criação de técnicos qualificados, de profissionais especialmente selecionados para a função, que têm o importante papel de prestar assistência social, psicológica ou jurídica, no PROTEGE.

Pois, Srs. Deputados, nunca vi detentor de CC ser técnico profissional especializado em psicologia, assistência social ou seja lá em quê. O meu temor - a não ser que me ofereçam maiores esclarecimentos, e não sou radical - é de que estejam pretendendo, em nome da proteção de testemunhas, criar nove cargos de confiança que poderão, amanhã ou depois, provocar situações muito difíceis.

Um elemento da Polícia, então, ou da Brigada ou da Segurança, necessitando denunciar um superior que esteja ameaçando uma testemunha, por exemplo, talvez precise procurar o CC daquele mesmo superior. Poderá acontecer de um subchefe de polícia procurar detentor de CC do secretário para revelar a ele que o próprio secretário está forçando uma testemunha a depor a, b ou c. Como será resolvida essa situação? Isso vale para qualquer governo, não estou falando só com relação ao atual.

Estou levantando a presente questão porque essas indagações precisam ser respondidas pelo governo. O que está escrito neste projeto é um absurdo, porque determina selecionar técnicos e profissionais e pede que criemos CCs. Excepciona, sem derrogar a emenda constitucional e projetos de lei, e manda-nos criar inserção na Secretaria de Segurança, para dar mais do que três provimentos especiais naquele órgão, em nome do PROTEGE.

Sr. Presidente, só há uma postura a tomar aqui: o governo se sensibilizar e pedir a retirada ou o adiamento da votação deste projeto. Tenho certeza de que as demais bancadas unanimemente o apoiarão, para que possamos debater a proposta encaminhada à Casa, votando conscientemente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo - PDT) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 221/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Temos a intenção de aprovar o projeto que trata do Programa de Assistência Estadual à Proteção, Auxílio e Assistência à Testemunha - PROTEGE -, o que é óbvio.

Entretanto, não podemos aprovar uma proposta cheio de erros, como esta Casa já está acostumada a receber. A Lei nº 10.717/96 diz que para Regime Especial, está limitado a três cargos por Secretaria. O projeto já inicia com sete cargos! Está totalmente errado, totalmente absurdo!

Aqui já foi dito que os CCs não podem ser técnicos; técnicos têm de prestar concurso.

Se alegam não haver CCs na secretaria, por que não colocam os delegados? Existem vários delegados de polícia de 4ª Classe que, por perseguição ou por terem determinada ideologia, estão hoje em desvio de função, não estão exercendo as suas atividades. Já que eles têm experiência nesses cargos, vamos aproveitá-los, em vez de criarmos cargos que provocam gasto de dinheiro - serão cargos ilegais, porque as Constituições Estadual e Federal proíbem a cargos de confiança assumirem funções técnicas.

O Sr. Luis Augusto Lara (PTB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Eliseu Santos, há dois anos o governo vem dizendo que só tem condições de dar aumento ao funcionalismo se aumentar os impostos no Estado. Agora, entretanto, propõe pagar 40 mil reais para esses cargos, uma quantia equivalente ao salário de 100 brigadianos. Não temos como explicar isso à opinião pública e muito menos aos funcionários do Quadro do Estado. Muito obrigado.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Muito obrigado pelo seu aparte, Deputado Luis Augusto Lara.

A opinião pública já está acostumada a argumentos inexplicáveis. É o argumento para aumento de salários, de qualificação, promessas de campanha.

Nós, parlamentares, não iremos votar um projeto furado desses, cheio de erros, contrário às Constituições Federal e Estadual, apenas porque desejam que façamos isso. Nada disso!

Queremos votar um projeto que seja legal, de acordo com as normas constitucionais. Somos a favor de um programa de proteção às testemunhas, mas não de um projeto frio, cheio de erros. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)


O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 221/2000. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que suspenda a sessão por dois minutos.


O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa. e suspendo a sessão por dois minutos.

(Suspende-se a sessão por dois minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, solicito a verificação de quórum pelo painel eletrônico.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Defiro a solicitação de V. Exa.

Solicito aos deputados que registrem suas presenças pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Presentes 15 deputados. Não havendo quórum, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passo ao período das

Com a desistência antecipada dos Deputados Paulo Pimenta, Otomar Vivian e Mário Bernd, a próxima inscrição pertence ao Deputado Osmar Severo. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Edemar Vargas.

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna trazer uma preocupação relativa ao descumprimento da Lei nº 7.813, de 21 de setembro de 1983. Essa lei dispõe sobre o uso do fumo em alguns setores da atividade pública do Estado. No seu texto, está previsto o seguinte:

Art. 1º - Fica vedado o uso de fumo nos locais adiante relacionados:

I - áreas fechadas dos estabelecimentos públicos de ensino;

II - salas de reuniões, espetáculos e conferências, museus e bibliotecas sob administração do Estado ou por este subvencionadas;

III - estabelecimentos públicos de saúde;

IV - ginásios ou quaisquer recintos fechados, utilizados para a prática de esporte, mantidos ou subvencionados pelo Estado;

V - veículos de transporte intermunicipal de passageiros.

Art. 2º - Fica vedada a comercialização de cigarros e produtos assemelhados em todos os estabelecimentos, administrados ou subvencionados pelo Estado, inclusive nas dependências da Assembléia Legislativa.

Art. 3º - Os servidores e empregados públicos que descumprirem as determinações desta lei incorrerão em falta funcional, ficando sujeitos às penalidades legais previstas na respectiva legislação.

Parágrafo único - As demais pessoas que desacatarem o disposto nesta Lei serão convidadas a se retirarem dos recintos referidos pelo art. 1º.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que motiva este parlamentar a ocupar esta tribuna, como disse, é o descumprimento dessa norma legal, evidenciado pelo que ocorreu e ocorre na Escola Estadual de 1º Grau Danilo Zaffari. Nessa escola, a diretora e a vice-diretora, ao fumarem em locais proibidos pela referida lei, não respeitam o direito dos não-fumantes.

Mais do que para fazer uma simples denúncia, menciono esse fato com o objetivo de alertar a sociedade gaúcha para o descumprimento dessa lei, o que está ocorrendo, talvez, por falta de conhecimento.

Nossa intenção é dar ciência desses fatos ao público e fazer com que o presidente desta Casa tome as seguintes providências:

1 – Que as Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia encontrem formas de divulgar essa lei em todas as escolas estaduais;

2 – que a Mesa Diretora desta Casa entre em contato com o Poder Executivo e sugira a impressão, nos contracheques dos funcionários do Estado, de um alerta para a existência dessa lei e para as implicações a quem a infringir;

3 – que a Mesa Diretora oficie aos sindicatos que abrigam o público alvo e sugira que esses entrem em contato com as direções das escolas, visando a dar efetivo cumprimento à lei;

4 – que a Mesa Diretora oficie ao Executivo estadual, sugerindo que seja elaborado um programa antitabagismo a ser implementado entre os servidores públicos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, destaco a matéria veiculada no jornal Correio do Povo, intitulada Cigarro Ameaça 30% dos Gaúchos. Essa matéria diz o seguinte:

Pelo menos 30% da população gaúcha corre o risco de sofrer com o câncer de pulmão. Os números de fumantes no Estado são apresentados pela unidade de dependência química do Hospital Mãe de Deus no tratamento do tabagismo.

Trinta por cento da população do Rio Grande do Sul poderá sofrer com o câncer, Sr. Presidente. É um número muito significativo.

O Sr. Eliseu Santos (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.)

Quero parabenizá-lo, Deputado Edemar Vargas, pelo seu pronunciamento em prol da saúde. Todos conhecemos – a comunidade científica internacional sabe disso – os males do fumo. V. Exa. traz esse assunto a público, objetivando que uma lei antiga seja cumprida.

Associo-me à manifestação de V. Exa. na condição de presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, como seu colega parlamentar e como médico. Já enfrentei problemas na cafeteria desta Casa, onde pessoas grosseiras entraram em atrito comigo por discordarem da minha posição. Essa lei, repito, é antiga, não é recente, e tem de ser cumprida. Graças a Deus, atualmente é proibido fumar naquele recinto.

Gostaria de tornar-me seu parceiro nessa caminhada. Lei tem de ser cumprida, doa a quem doer.

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) – Muito obrigado, Deputado Eliseu Santos. Devo dizer que vamos continuar atacando o tabagismo nas escolas. Esperamos que o exemplo venha de cima, dos professores, a fim de que os alunos não sejam induzidos ao vício ao verem seus mestres fumando. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna fazer uma análise das eleições municipais ocorridas em 1º de outubro último. Meu partido – o PFL –, nas eleições municipais de 1996, elegeu 934 dos 5 mil prefeitos eleitos no País. Nas últimas eleições, o PFL elegeu 1.025 prefeitos, demonstrando um crescimento, em relação a seu próprio desempenho anterior, de 10%.

Nas eleições de 1996, o PFL recebeu 10.072.522 votos para prefeito. Nestas eleições, em todo o País, conquistou 12.972.839 votos, apresentando um crescimento de 29% em relação a 1996.

Assim, o PFL reafirma a sua pujança e principalmente a condição de um dos partidos brasileiros que mais crescem e mais se desenvolvem, justamente porque é um partido marcadamente doutrinário, que assumiu uma posição clara diante da sociedade brasileira.

Aqui no Rio Grande do Sul, o crescimento do partido também é extremamente significativo. Para vereador, o PFL fez, nas eleições de 1996, 203.600 votos, obtendo, neste ano, 336.288 votos, incluídos os dos candidatos a vereador e da legenda, apontando um crescimento de 65%. Se considerarmos o desempenho dos nossos candidatos a prefeito e a vereador no Estado, encontraremos o número de 580.585 votos para os candidatos do PFL, ou seja, meio milhão de votos conquistados.

Nestas eleições de 1º de outubro, elegemos 224 vereadores, 15 prefeitos e 17 vice-prefeitos. Aqui no Rio Grande do Sul, começamos a alterar o perfil do PFL, que era o de um partido que obtinha resultados importantes apenas em pequenas cidades: tivemos uma conquista extremamente significativa, a Prefeitura de Passo Fundo, obtida pelo nosso companheiro Osvaldo Gomes, fato que orgulha a todos.

Gostaria, Sr. Presidente, de fazer uma referência toda especial a estes prefeitos, que, a partir de 1º de janeiro de 2001, terão a responsabilidade de gerir os seguintes municípios: Agudo, Lauro Reinoldo Reetz, que se reelegeu; Bom Retiro do Sul, Pedro Aelton Wermann, que também se reelegeu; Cacique Doble, Maucir Fantin; Chuí, Mohamad Kassem Jomaa; Dilermando de Aguiar, Gabriel Iop Balconi; Ilópolis, Olmir Rossi; Inhacorá, Evoli Neves da Silva; Jaquirana, Lori Bonatto; de Morro Redondo, Rui Valdir Otto Brizolara; Passo Fundo, suplente de deputado estadual e novo prefeito, Osvaldo Gomes; Riozinho, Antônio Carlos Colombo; Santo Antônio da Patrulha, José Francisco da Luz; Santo Augusto, Florisbaldo Antônio Pólo; Torres, José Batista da Silva Milanez; e Vista Alegre do Prata, Vilmar Cenci.

Faço também uma homenagem aos vice-prefeitos eleitos nas cidades de Arroio do Padre, Gilnei Fischer; de Arvorezinha, Sérgio Reginatto Velere; de Augusto Pestana, Ari Goettems; de Capão Bonito do Sul, José Otávio Barreto; de Cerrito, Daniel Leite Garcia; de Charqueadas, Aldo Moreira dos Santos; do Chuí, Hamilton Silveiro Lima; de Fortaleza dos Valos, Orlando Weber Batu; de Imbé, Manoel Gonçalves Duarte; de Lavras do Sul, Airton Rodrigues Teixeira da Silveira; de Pejuçara, Eduardo Buzzatti; de Poço das Antas, Ricardo Luiz Flach; de Protásio Alves, Américo Sostisso; de Riozinho, Luiz Paulo Benetti; de Santo Augusto, Iracer Teresinha Polo; de Tenente Portela, João Benício Arruda Flores e em Ciríaco, Luiz Spazzin.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Na continuidade, faço uma referência especial ao Vereador Jaime Debastiani, o mais votado de Passo Fundo, com 3 mil votos, e, da mesma forma, à Vereadora Surama Ezedim Machado, recordista de votos para a Câmara Municipal de Rio Grande.

Enfatizo a importância do desafio que esses homens e mulheres terão a partir de 1º de janeiro do próximo ano. É preocupação do PFL levar a cada canto do Rio Grande do Sul a sua forma de gerir, de administrar, que já comprovou o seu êxito por meio de administrações consagradas, como é o caso da administração dos Prefeitos Antônio Imbassahy, de Salvador, e Luis Paulo Conde, do Rio de Janeiro, referências nacionais e internacionais, com programas absolutamente inovadores e transformadores, tanto na área da gestão urbana como da habitação, do transporte coletivo e da educação.

O PFL foi um dos partidos brasileiros que reelegeu o maior número de candidatos, o que comprova sua eficiência e qualidade na gestão pública.

Fica registrado meu reconhecimento a todos os eleitos e aos milhares de candidatos a vereador que por todo o Rio Grande do Sul honraram o nosso partido e levaram a nossa mensagem de liberdade, de respeito ao indivíduo, ao estado de direito e, principalmente, ao fortalecimento da democracia. Todos devemos zelar e nos empenhar para fazê-la cada vez mais segura, tranqüila e transparente, não permitindo atitudes que ponham em risco esse processo que demorou a ser conquistado pela Nação e que precisa do melhor dos nossos esforços.

Por fim, faço uma homenagem especial àqueles que disputaram a eleição, que ofereceram à cidadania gaúcha o seu nome, o seu trabalho e a sua dedicação, mas não obtiveram a vitória. É importante realçar que no processo democrático e na vida em sociedade o gesto de uma candidatura a vereador ou a prefeito demonstra uma capacidade solidária, de amor ao próximo e, principalmente, de doação para alcançar uma sociedade melhor, com mais qualidade de vida e com mais perspectivas.

Saúdo também a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul pela tranqüilidade do pleito, pela qualidade do processo, pela lisura, transparência e garantia de que aqui a democracia é exercida no seu mais alto nível. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Com a desistência antecipada dos Deputados Kalil Sehbe, Ronaldo Zülke, Valdir Andres, Paulo Odone, Paulo Moreira, Paulo Azeredo, Roque Grazziotin, Vilson Covatti, Alexandre Postal, Sérgio Zambiasi, Onyx, Lorenzoni e Bernardo de Souza, encerro o período das Comunicações.

Passo às

Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 17 horas.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; José Gomes; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Valdir Andres.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.