86ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2000.
Presidência dos Deputados Mário Bernd,
Manoel Maria e Germano Bonow.
Às 14h15min, o Sr. Germano Bonow assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passo, de imediato, ao período do

GRANDE EXPEDIENTE

Está inscrito o Deputado Otomar Vivian. Por permuta, irá falar a Deputada Maria do Carmo, proponente deste Grande Expediente em homenagem ao aniversário da Brigada Militar.
Suspendo a sessão para transferir a presidência ao Deputado Manoel Maria.

(Suspende-se a sessão.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Estão reabertos os trabalhos.

Saúdo o Sr. Comandante-Geral da Brigada Militar, Coronel Nélvio Neumann; a Exma. Sra. Deputada Maria do Carmo, proponente deste Grande Expediente; as Exmas. Sras. e Srs. Parlamentares; os Srs. ex-Comandantes da Brigada Militar; o Sr. Presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Coronel Cairo Bueno de Camargo; o Sr. Chefe do Gabinete Militar da Presidência da Assembléia Legislativa, Coronel Eurídio Ubiraçú de Oliveira; o Sr. Representante do Comando Militar do Sul, Coronel Irani Siqueira; os Srs. Oficiais Superiores, Oficiais e Praças da Brigada Militar; os Srs. da Imprensa; as Senhoras e os Senhores.

Convido os presentes para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional e da Canção da Brigada Militar pela Banda da Brigada Militar.

(Ouve-se a apresentação.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Concedo a palavra à Exma. Sra. Deputada Maria do Carmo.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) – Exmo. Sr. Presidente dos trabalhos, Deputado Manoel Maria; Exmo. Sr. Comandante-Geral da Brigada Militar, Coronel Nélvio Neumann; Exmos. Srs. e Sras. Parlamentares; Srs. ex-Comandantes da Brigada Militar; Sr. Presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Coronel Cairo Bueno de Camargo; Sr. Chefe do Gabinete Militar da Presidência da Assembléia Legislativa, Coronel Eurídio Ubiraçú de Oliveira; Sr. Representante do Comando Militar do Sul, Coronel Irani Siqueira; Srs. Oficiais Superiores; Oficiais e Praças da Brigada Militar; Srs. da Imprensa; Senhoras e Senhores:

No próximo dia 18 de novembro, a Brigada Militar comemorará 163 anos de existência.

A efeméride lembra o decênio farroupilha. Foi no longínquo 18 de novembro de 1837, dois anos após a eclosão da Guerra dos Farrapos, quando o Rio Grande fazia uma das mais fortes afirmações de identidade política regional, que nasceu a Brigada Militar, com o nome de Corpo Policial da Província de São Pedro.

Já no Segundo Império, em 1873, passou a chamar-se Força Policial. Logo após a proclamação da República, em 1892, recebeu a atual denominação, Brigada Militar.

De 1893 a 1895, participou decisivamente da Revolução Federalista. Em 1923, lutou no confronto estabelecido entre assisistas e borgistas.

Em 1930, quando os revolucionários partiam do Rio Grande em direção ao centro do País, envergando a farda da Brigada, constituiu a força militar básica da revolução que mudou substancialmente o perfil social e político do Brasil.

Sempre atuante nos grandes momentos da história nacional e regional, como na Revolução Constitu-cionalistas de 1932, no Estado Novo em 1937, na Legalidade em 1961, na Revolução de março de 1964, chega ao contexto atribulado dos dias em que vivemos com a elevada missão constitucional de dar cumprimento ao dever do Estado, que é também responsabilidade de todos, de preservar a ordem pública, de garantir as prerrogativas da cidadania, a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio.

Nascida em meio à guerra, veio para garantir a segurança e a paz. Como escreveu Shakespeare: Benditos aqueles que trabalham para construir a paz na Terra. O verso inspirava-se, com certeza, no Sermão da Montanha: Bem-aventurados os pacíficos, porque eles serão chamados filhos de Deus.

Ao completar 163 anos, ao deparar-se com os enormes desafios atuais, é justo que a Brigada se inspire no seu passado, bem como no reconhecimento e nas ponderações dos representantes do povo gaúcho no momento presente. Esse é o sentido da homenagem deste Grande Expediente.

Assim como é impossível escrever-se nos últimos 163 anos a história do Estado e parte substancial da história do Brasil sem uma menção atenta e minuciosa à Brigada Militar, parece tarefa inviável conceber o Rio Grande de hoje sem a sua presença já quase bicentenária.

Mais do que especular sobre alternativas que possam descaracterizar a Brigada Militar em sua essência, é imperativo que os esforços políticos e administrativos no sentido de atualizá-la levem em conta as tradições e os valores permanentes que, desde as origens, deram sentido a sua existência.

Mais do que atribuir a seus lapsos as deficiências na segurança pública, é inevitável destacar que a promoção desta é obrigação de todos, da comunidade organizada. A polícia militar é apenas parte, ainda que essencial, do enfrentamento deste grande desafio, malgrado dirigirem-se as críticas ao desempenho da corporação, dada a visibilidade do policiamento ostensivo. Como discursou Jonh Kennedy: Só as armas não bastam para guardar a paz. Ela deve ser guardada pelos homens. E a mera ausência de guerra não é paz.

Parece válido salientar este aspecto básico da discussão sobre a segurança pública. Até para lembrar àqueles que sustentam ser o aumento da violência e da criminalidade resultado da ineficácia do modelo policial, que este atua sobre as conseqüências da violência, não sobre suas causas. É inegável a necessidade de debater-se o sistema policial e tratar de seu aperfeiçoamento.

A incongruência fundamental não está no policiamento ostensivo e nas demais práticas da polícia militar, mas no fato de a sociedade negar aos indivíduos, dos quais exige comportamento exemplar, oportunidades condignas de trabalho, de sustento e de convívio social. Até porque, desde o fim do governo militar, o Estado brasileiro deixou de ter uma política social sistemática e consistente, privilegiando com destaque a economia e os ajustes fiscais, sem maiores cuidados com o desemprego, a violência urbana e a agitação rural.

Vale argumentar que grandes democracias modernas confiam sua segurança a contigentes militares, como é o caso da Real Polícia Montada do Canadá, da Guarda Civil Espanhola, da Guarda Nacional Portuguesa, dos Carabineiros da Itália e da Gendarmeria Francesa.

Um grande passo para corresponder às exigências dos dias atuais aconteceu quando a Brigada Militar abriu suas fileiras para o ingresso de policiais militares do sexo feminino. Foi a partir de 1985, durante o Governo Jair Soares, quando foi sancionada a Lei nº 7.977, criando a Companhia de Polícia Militar Feminina. As primeiras incorporações se deram em fevereiro e março de 1986.

A instituição conta hoje com 1.200 mulheres, que integram inclusive importantes quadros, como o da saúde, de oficiais combatentes, de bombeiros e de administração. Encarrega-se, assim, de toda a extensão do atendimento policial, afasta a discriminação, o preconceito e acrescenta à sua imagem um toque de humanismo que só a presença feminina é capaz de agregar.

Antecipava-se a Brigada, já nos anos 80, ao progressivo movimento de ascensão feminina no Brasil, hoje evidente nas mais diferentes áreas de atuação profissional, na população economicamente ativa e nas estatísticas de escolaridade. A sociedade inteira está aplaudindo a nomeação da Juíza Ellen Gracie Northfleet para o Supremo Tribunal Federal, fato que pode ser interpretado como sinal dos tempos, uma demonstração de que a valorização da mulher tem a aprovação dos brasileiros.

Em passado recente, no ano de 1997, esta Casa Legislativa examinou, emendou e aprovou diversos projetos de lei sobre a organização básica da Brigada Militar, o efetivo e o estatuto da corporação, objetivando modernizar suas atividades operacionais, procurando compatibilizar sua estrutura às exigências constitucionais e ao novo contexto de segurança pública.

Durante um período considerável daquele ano legislativo, 1997, o gabinete desta parlamentar mobilizou-se, com dedicação praticamente exclusiva, para cooperar no aperfeiçoamento da Brigada Militar, integrando-se também a um esforço gigantesco que congregou as mais diferentes bancadas existentes na Casa, de mãos dadas com os representantes da corporação e de suas entidades representativas de classe, com a mesma finalidade.

Na busca de necessária atualização, foram preservados, como não poderia deixar de ser, os institutos basilares da essência da instituição, como hierarquia e a disciplina. Paralelamente, foram dados passos importantes, embora insuficientes, no sentido de aprimorar o regime jurídico peculiar dos servidores públicos militares, assim como garantir a conveniente isonomia de tratamento com as disposições adotadas para o regime jurídico único dos servidores civis.

As limitações políticas do momento, dentre as quais se destacou um substitutivo de última hora, a exigir que os deputados examinassem em poucos minutos um extenso código de dispositivos legais, impediram avanços mais decisivos, não permitindo, por exemplo, que se completasse, como determinam os preceitos constitucionais, a igualdade de direitos entre homens e mulheres na progressão funcional do serviço público policial-militar. Como parlamentar e como mulher, lavrei o meu protesto. E reitero, nesta oportunidade, a necessidade de se promover a correção dessa falha, para que se cumpra a Constituição e se consolide a organização funcional da entidade sob a ótica inspiradora dos direitos humanos.

Faço, neste momento, um apelo às praças e oficiais mulheres da Brigada Militar – e peço à representação feminina aqui presente que seja portadora deste apelo a suas colegas – para que se organizem, amparadas pelos mandamentos constitucionais, e reivindiquem providências no sentido de se observar a cláusula pétrea de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Permito-me lembrá-las de que, antes de serem brigadianas, são cidadãs e, como tal, titulares de direitos e responsáveis pelo cumprimento de deveres.

Tenho a confiança de que o comando da Brigada Militar será sensível à ponderação e saberá administrar, com justiça e eqüidade, a equiparação funcional entre homens e mulheres na corporação.

Em linha semelhante de raciocínio, cabe recordar a Lei Complementar nº 11.487, de 13 de junho de 2000, que dispõe sobre o assédio sexual no âmbito do serviço público civil e militar no Estado do Rio Grande do Sul.

Juntamente com a Deputada Jussara Cony e contando com a colaboração lúcida e ilustrada do Deputado Bernardo de Souza, tivemos a honra de propor o projeto que obteve a aprovação unânime da Assembléia Legislativa, com o acolhimento, o encaminhamento e a sanção do Poder Executivo. Caracterizando o assédio sexual na administração pública, suas circunstâncias agravantes ou atenuantes, o diploma legal trouxe garantias às servidoras e aos servidores no âmbito dos três Poderes, bem como a todas as pessoas beneficiárias do serviço público, inibindo qualquer tentativa de ultraje à dignidade humana.

Resta, no entanto, um bom eito a percorrer, particularmente para se dar aos servidores policiais-militares adequadas condições de nível de vida, a fim de que estejam devidamente motivados no cumprimento das árduas tarefas legais que lhes são confiadas. Não faltaram acenos, perspectivas e até promessas, que continuam à espera de concretização, no esforço contínuo de aprimoramento da polícia militar rio-grandense.

Na comemoração destes 163 anos, como representante do povo gaúcho, não poderia deixar de frisar a relevância da Brigada Militar como garantia de tranqüilidade pública e conseqüente qualidade de vida para a comunidade.

Trago uma palavra de estímulo aos 1.412 oficiais, às 23.420 praças, aos 810 servidores civis e aos 13.700 inativos da Brigada Militar, não raro abalados em sua auto-estima pela avalanche de opiniões contraditórias, geradas no contexto de uma sociedade pluralista em transformação, com graves problemas de ordem econômica e de desigualdades sociais.

Cumprimento o comando da Brigada Militar e a todos os seus integrantes pela implementação do Programa de Direitos Humanos da instituição, pelo esforço de capacitação dos policiais militares na área de direitos humanos; pela implantação dos projetos de polícia comunitária, de polícia ambiental, de proteção da criança e do adolescente, de prevenção e combate a incêndios e demais sinistros; pelo bom relacionamento com as organizações não-governamentais operadoras de direitos humanos; e, de modo muito especial, pela valorização do policial militar.

Lembro o lado extremamente humano do serviço prestado pelas brigadianas e pelos brigadianos, visível na penosidade do trabalho extenuante, arriscado, às vezes consumado com o sacrifício da própria vida. Não passa despercebido que a farda abriga, antes de mais nada, um ser humano, que, ao ajudar o seu semelhante numa circunstância entre a vida e a morte, passa por análogo desgaste físico, mental e emocional, misturando suas lágrimas com as da vítima que socorre.

Nesta homenagem de aniversário, é dever deste Poder Legislativo lembrar e dizer às brigadianas e aos brigadianos: que sua imagem está intimamente associada à vida e ao sucesso da comunidade gaúcha; que é impossível conceber o Rio Grande sem a sua operosa presença, numa variada gama de ações indispensáveis ao funcionamento da sociedade, desde uma simples informação alcançada a um transeunte até os momentos dramáticos de uma ocorrência policial em meio a um seqüestro com reféns; que a sociedade rio-grandense agradece a sua presença vigilante nos 497 municípios do Estado, durante 24 horas por dia, todos os dias do ano; que as gaúchas e os gaúchos estão confiantes na sua missão de prevenir conflitos, exercer a vigilância, prestar auxílio à população em situações de emergência e reprimir ações anti-sociais que prejudiquem ou ponham em risco iminente os direitos fundamentais das pessoas ou a própria ordem social; que todos esperam, enfim, da Brigada Militar, que continue exercendo suas tarefas com fundamento no estado democrático de direito, na dignidade da pessoa humana, no respeito à lei e na defesa da vida.

O Sr. Bernardo de Souza (PSB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Nobre Deputada Maria do Carmo, em primeiro lugar quero cumprimentar V. Exa. não só pela justeza da homenagem mas, como dizia há pouco a alguns colegas, pelo brilho e qualificado conteúdo da manifestação que V. Exa. faz.

Aliás, o que V. Exa. diz é uma peça que orgulha e honra esta Assembléia Legislativa e, de antemão, associo-me às suas palavras.

Mas, para não fugir da razão formal deste aparte, quero cumprimentar a Brigada Militar, especialmente o seu Comandante-Geral, Coronel Nélvio Alberto Neumann, pela homenagem que a Assembléia Legislativa presta a esta tradicional corporação, que, por sua história e dedicação à causa pública, honra o Rio Grande.

A Deputada Maria do Carmo, com a precisão, a inteligência e a profundidade que lhe são peculiares, faz uma profunda consideração sobre os desafios de uma corporação que tem história, tem presente e quer ter e há de ter futuro. Que tem a marca de ser uma corporação militarizada num mundo que se transforma e que tem a igualdade como principal anseio.

São desafios muito grandes. Se quiséssemos falar, teríamos, todos os deputados, muito a dizer, mas não é a oportunidade. A Deputada Maria do Carmo falou tão bem por todos nós que dispensamos qualquer consideração.

Em nome pessoal e da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, quero cumprimentar a Brigada Militar, V. Exa. e formular votos de que pelos anos a fora a nossa corporação continue sendo essa estrutura que, no essencial, honra a nossa história e as tradições do Rio Grande.

Não posso deixar de comentar a ponderação, mais uma vez lúcida e inteligente, que V. Exa. fez sobre a questão da igualdade do homem e da mulher. Uma corporação militar, por tradição afirmadora dos valores tidos historicamente como masculinos, tem dificuldades em incorporar os valores da mulher e suas qualidades num mundo que deseja a igualdade, numa ordem constitucional que a assegura.

É essencial que, dentro da Brigada Militar, os clamores do mundo se expressem e possam encontrar eco de maneira que, por dentro, haja igualdade e, nas relações com o mundo exterior, haja a postura de ver no conjunto dos homens e das mulheres que compõem a sociedade o grande objeto de sua atuação.

A Brigada Militar não tem inimigos, só aliados. Os seus inimigos são ocasionais e circunstanciais, nos conflitos em que os direitos fundamentais das pessoas estão sendo desatendidos.

Os nossos cumprimentos a V. Exa. e a toda brava corporação da Brigada Militar. Especialmente a V. Exa., Deputada Maria do Carmo, os meus cumprimentos.

O Sr. Jorge Gobbi (PSDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Prezada Deputada Maria do Carmo, saudando-a, saúdo também os oficiais, as praças e os demais integrantes da Brigada Militar.

Em nome do PSDB, gostaríamos de associar-nos a esta justa e oportuna homenagem que em tão boa hora V. Exa. presta, com certeza em nome de todo o Parlamento.

Corroboramos o que V. Exa. relatou a respeito da história dessa entidade, que, em 163 anos, confunde-se com a própria história do Rio Grande do Sul.

A sociedade tem consciência da importância da história da Brigada Militar em termos de prestação de serviço, sabendo que essa instituição se adapta às necessidades de segurança da população desenvolvendo diversas atividades, inclusive a de bombeiro. Uma história de 163 anos explica-se por si só, e, mais ainda, pelo reconhecimento que dela a sociedade tem.

A par de tudo isso, é importante que o Parlamento gaúcho, ao prestar uma homenagem à Brigada Militar em nome da sociedade, trabalhe no sentido de que essa entidade tenha condições de desempenhar seu papel constitucional, de preservar a segurança e de prestar serviço à comunidade.

O que a sociedade deseja da Brigada Militar é que ela desempenhe o seu papel e preste segurança, e para isso devemos trabalhar.

Em nome do PSDB, cumprimento V. Exa. pela homenagem prestada, na expectativa de que a Brigada Militar continue se preocupando cada vez mais com a segurança da sociedade e com a preservação de sua história como entidade, porque essa será cada vez maior.

O Sr. Frederico Antunes (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Deputada Maria do Carmo, cumprimento V. Exa. pela iniciativa, a qual, partindo de V. Exa., que é do Partido Progressista Brasileiro, neste momento é de suma importância, porque o cidadão gaúcho quer segurança e sabe que para isso pode contar com essa instituição.

A Brigada Militar consegue transmitir, ao longo de seus 163 anos, essa tranqüilidade aos gaúchos, o que demonstra que o Rio Grande, tradicionalmente, preza os cidadãos, os servidores, essa corporação.

É fundamental salientarmos que algumas orientações políticas são repassadas à Brigada Militar e a outros órgãos de segurança pública, confundindo, em alguns momentos, o cidadão. Tomara que as orientações não tenham mais o intuito que possuía este governo, o de partidarizar a instituição, que não tem partido, é plúrima, é dos gaúchos.

Cumprimento, em nome da minha bancada, mais uma vez V. Exa. pela iniciativa e desejo a todos os servidores da Brigada Militar que tenham vida longa. Mantenham a imparcialidade e, como é tradição, os bons serviços prestados ao povo rio-grandense!

O Sr. Eliseu Santos (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

É com grande satisfação que quero somar-me a esta homenagem a nossa Brigada Militar.

A Brigada Militar é dos gaúchos, está inserida na nossa história, já faz parte dos nossos costumes. E nesses seus 163 anos sempre honrou seu fardamento e nosso Estado. A entidade tem-se preocupado em qualificar os seus componentes e felizmente, desde o início, tem tido uma imagem de honra e de coragem. Em vários segmentos de trabalho do Estado a Brigada Militar está presente: na Operação Golfinho, no salvamento de vidas no mar; no Corpo de Bombeiros; em várias situações de calamidade, enchentes e outras circunstâncias, lá está a Brigada Militar.

Sou fã da corporação e sinto orgulho de tê-la no meu Estado. Desejo que ela continue sua trajetória de forma livre e independente, como já foi dito aqui, sem partidarização. A brilhante história da Brigada Militar, tenho certeza, emociona, mexe com as pessoas, não só no plenário, em momentos como este, mas nos lares, nas famílias, em cada casa.

Desejo que Deus abençoe a todos os brigadianos que marcaram o Rio Grande e que esse grupo especial continue livre, sem receber ordens hierárquicas de quem não é dos seus quadros. Só mantendo o caminho até hoje trilhado – com pequenos senões, que graças a Deus serão apagados da memória –, é que a nossa Brigada, a minha Brigada, será motivo de orgulho e honra dos gaúchos e dos brasileiros.

O Sr. Ciro Simoni (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Inicialmente, peço licença à Deputada Maria do Carmo para cumprimentar o Coronel Nélvio Neumann, em cuja pessoa saúdo a todos os oficiais e as praças da Brigada Militar.

Cara deputada, a Bancada do PDT associa-se à manifestação de V. Exa., que não ficou apenas no relato da brilhante história da querida Brigada Militar, mas proporcionou uma reflexão sobre os dias de hoje, sobre as questões que envolvem a própria segurança e que fazem com que o objetivo primaz da Brigada, o de garantir a própria segurança, seja olhado do ponto de vista de como vive o cidadão brasileiro, cujo tratamento por parte dos nossos governos causa e faz crescer no dia-a-dia, sem dúvida nenhuma, a violência.

Embora tenhamos na Brigada Militar um trabalho, uma vontade, uma dedicação no sentido de garantir a segurança de toda a comunidade, isso é cada vez mais dificultado.

A par de termos um número suficiente de policiais militares e de que eles tenham um salário justo e todo um preparo para dispor de condições de garantir segurança à população, é necessário que especialmente os políticos se conscientizem da necessidade de atendermos melhor o povo brasileiro. Oferecendo-lhe educação, saúde e trabalho, certamente diminuiremos o clima de violência que estamos vivendo no nosso País.

Por intermédio de V. Exa., por meio do seu discurso coerente, que nos faz refletir sobre todas essas questões, o PDT quer levar também a sua homenagem à Brigada Militar, a sua história e a seus homens e mulheres que mostram no dia-a-dia a vontade, a disposição de amparar a população gaúcha.

Deputada Maria do Carmo, cumprimentamos V. Exa. pelo brilhante pronunciamento e parabenizamos a nossa Brigada Militar por todo o serviço que presta, honrando cada um de nós, gaúchos. Certamente o seu discurso e as nossas manifestações refletem o que cada rio-grandense teria vontade de expressar a cada homem e mulher da Brigada Militar.

O Sr. Germano Bonow (PFL) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Deputada Maria do Carmo, em meu nome e em nome do Deputado Onyx Lorenzoni, quero cumprimentá-la pela iniciativa de homenagear uma instituição que é a própria história do Rio Grande, uma instituição que, nós, deputados, temos a obrigação de preservar. Outros parlamentares do Estado, em momentos difíceis da nossa história, tiveram a Brigada ao seu lado. Nós passaremos; a Brigada Militar permanecerá.

Nós, gaúchos, temos orgulho dessa instituição e temos a esperança de que esses homens e mulheres fardados, que hoje honram a Brigada Militar do Rio Grande do Sul, continuem agindo como aqueles que os antecederam, honrando a organização, preservando a linha hierárquica, acatando as ordens dos superiores, sempre de acordo com as normas que norteiam a instituição.

A Brigada Militar tem o respeito da minha bancada e do meu partido. Parabéns a V. Exa. e à Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

O Sr. João Osório (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Deputada Maria do Carmo, lamento que, por compromissos parlamentares nesta Casa, não possa ter ouvido todo o pronunciamento de V. Exa., mas, pelo que conheço do seu trabalho, da sua inteligência e pelo que conheço do trabalho da Brigada Militar, não tenho dúvida alguma de que posso associar-me àquilo que externou nesta tarde em relação à querida Brigada Militar.

Peço permissão a V. Exa. para, em nome da Bancada do PMDB e em meu nome, cumprimentar, na pessoa do Comandante-Geral, Coronel Nélvio Neumann, a todos os integrantes dessa instituição, as praças, os oficiais, e dizer da alegria que tem hoje esta Casa de recebê-los, nesta merecida homenagem.

A história desta corporação se confunde com a história do Rio Grande. A Brigada Militar sempre foi legalista. Governos das mais diferentes correntes ideológicas já lideraram o nosso Estado, e a Brigada Militar sempre esteve ao lado de todos eles, pronta para defender o mandato concedido pelo povo. Essa conduta histórica da Brigada faz com a sociedade rio-grandense respeite todos os seus integrantes.

Deputada Maria do Carmo, tive a honra de, durante 11 anos, na condição de soldado, cabo e sargento, pertencer aos quadros da Brigada Militar, corporação que, portanto, faz parte da minha vida, da minha história e da minha família.

Saí do interior, do meio do mato, atraído pela luz da cidade grande, para conquistar, com grandes dificuldades, um emprego. Foi a Brigada Militar que abriu suas portas para mim, foi ela que lapidou aquele jovem que aqui chegava em busca de dias melhores.
Divido o espaço que ocupo na vida política, que me foi concedido pelo povo, em meus cinco mandatos, com a Brigada Militar. Se não fosse esta instituição a me mostrar um caminho, se não fossem os meus superiores e subordinados a me darem apoio, eu não teria conquistado o espaço que hoje tenho na sociedade.

Por isso, deputada, junto com V. Exa. e com os demais deputados desta Casa, sempre que é necessário buscamos debater os projetos em defesa da melhoria de qualidade de vida da família brigadiana. Sei muito bem por tudo o que passa o brigadiano e sei até da incompreensão que, muitas vezes, equivocadamente, o cidadão tem para com o servidor que sai de casa e que não sabe, ao se despedir da mulher, dos filhos, do pai ou da mãe, se retornará. Mas ele vai lá cumprir o juramento que fez quando ingressou na Brigada Militar.

Deputada Maria do Carmo, V. Exa. foi muito feliz em homenagear a Brigada Militar, instituição que desenvolve um trabalho extraordinário na sociedade. O cidadão brigadiano, homem ou mulher, tem a dura e difícil missão de proteger os nossos filhos, o patrimônio público e privado.

Felicito V. Exa. pela iniciativa e lamento novamente que, por compromissos de ordem parlamentar nesta Casa, não tenha tido o privilégio de ouvir o seu pronunciamento desde a primeira palavra. Mas tenho a certeza de que amanhã o Diário da Assembléia vai estar reproduzindo o discurso de V. Exa., o qual, sem dúvida, levarei a minha biblioteca para poder ter comigo a reprodução do que inteligentemente, tenho a certeza, V. Exa. exteriorizou nesta tarde.

Meus cumprimentos a todos os servidores da Brigada Militar, desde o mais humilde, seja ele funcionário civil, a pessoa que faz a limpeza dentro do quartel, no hospital, aos soldados, aos cabos, aos sargentos, aos tenentes, aos capitães, aos majores, aos tenentes-coronéis e aos coronéis, aos que hoje servem à Brigada Militar e aos que já serviram. Um abraço a todos.

Todos estamos de parabéns por ver esta grande Brigada Militar, que tem transmitido ensinamento para os demais Estados Brasileiros de como se faz segurança pública com seriedade, com conhecimento e, acima de tudo, com bom-senso. Parabéns, deputada, e muito obrigado.

A Sra. Maria do Rosário (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Deputada Maria do Carmo, gostaria de saudar o Sr. Comandante-Geral da Brigada Militar, Coronel Nélvio Neumann, e, por seu intermédio, de cumprimentar todos os oficiais, praças e servidores civis da Brigada Militar, que atuam no cumprimento de um dever de servir, porque o lema da Brigada Militar é servir.

Como gaúchos e gaúchas, hoje fomos brindados pela Deputada Maria do Carmo com a possibilidade de participar desta homenagem na Assembléia Legislativa. Certamente a primeira palavra que devemos dizer é obrigada. Cabe-nos ressaltar o quanto as questões relacionadas à segurança pública e aos direitos humanos assumiram, ao longo do pronunciamento extremamente articulado da deputada, uma coerência de absoluta importância para a trajetória que queremos marcar neste Parlamento e neste Estado.

Digo isso, Deputada Maria do Carmo e meus caros homenageados desta tarde, porque, durante muitos anos, estes dois temas – a segurança pública e os direitos humanos – viveram um processo de cisão. No entanto, nos dias de hoje, pelo pronunciamento da nobre deputada e por um novo entendimento da sociedade gaúcha, estabelecemos uma ponte entre temas que em tudo se relacionam. Servir, que é o lema da Brigada Militar, no fundamental é servir ao ser humano, é servir à dignidade humana, é servir à vida com qualidade, é servir para que as pessoas vivam com segurança o seu cotidiano.

É por isso que temos o que agradecer, sem dúvida nenhuma, pois estamos, assim, representando a população gaúcha, bem como faz, com maestria, a Deputada Maria do Carmo.

Há uma dimensão pedagógica fundamental no trabalho de quem veste uma farda, de quem se dirige à comunidade e em nome dela atua. Dimensão pedagógica porque essa pessoa ensina permanentemente e aprende com a coerência de uma comunidade. Reconhecemos isso, cada vez mais, na atuação consciente dos que estão constantemente buscando oferecer segurança à nossa comunidade em todas as suas ações.

Além das ações preventivas da violência, permitam-me destacar também, pelo trabalho que desenvolvemos à frente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta Casa, a atividade dos que realizam operações especiais – solicitados pelo Estado do Rio Grande do Sul não só na atualidade, mas em outros momentos e por outros governos – à frente de casas prisionais – como a própria força-tarefa – ou à frente de uma casa da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor. Nesses locais, também reconhecemos a atuação voltada aos direitos humanos, a atuação coerente de quem busca que a sociedade não viva sob a égide da violência, mas viva, principalmente, relações fraternas e solidárias de segurança.

Queremos, portanto, saudá-la, Deputada Maria do Carmo, reconhecendo, neste comando da Brigada Militar, a coerência de quem defende os direitos humanos, de quem quer oferecer segurança à comunidade e de quem sabe que isso também passa por oferecer melhores condições de trabalho, todos os dias, para quem atua na linha de frente na defesa dos cidadãos e das cidadãs.

Comando é isso, e nós reconhecemos também a nossa responsabilidade como governo, que tem o dever primeiro de exercer o comando maior do Estado, papel do Governador Olívio Dutra à frente dos espaços que são, enfim, de polícia, especialmente da Polícia Militar do Rio Grande do Sul. Reconhecendo a nossa responsabilidade e os compromissos reassumidos, quero dizer que, acima mesmo do Comando-Geral, acima mesmo do nosso Governador Olívio Dutra, estão o desejo e a necessidade de uma comunidade, as disposições pelos direitos humanos e os princípios que regem a Brigada Militar, que são justamente os princípios de dignidade de seus homens e mulheres e de busca de atendimento àqueles que mais sofrem.

Queremos também lembrar todos os que foram vitimados em serviço, no cumprimento do dever, e dizer-lhes nesta hora, quando estamos comemorando os 163 anos da Brigada Militar, que também lhes temos um olhar de agradecimento, o olhar de quem quer buscar no cotidiano que os direitos sejam assegurados, especialmente a eles e às suas famílias.

Da mesma forma, somamo-nos ao pronunciamento de V. Exa. no que se refere à questão da equiparação funcional de homens e mulheres na Brigada Militar. Sem dúvida, o Rio Grande deu um passo significativo quando incorporou a presença das mulheres aos quadros da Brigada Militar. Demos passos além desse, quando trabalhamos na legislação para que essa equiparação ocorresse, mas não há dúvida de que muito há que ser feito para que possamos ter, sim, nas posições de comando, também um nível maior de participação das mulheres que realmente justifique e dê o desdobramento para o belo trabalho que elas já desenvolvem, atuando, enfim, para a humanização dessa instituição e das ações de segurança no Estado.
Agradecemos à Deputada Maria do Carmo por esta importante possibilidade que nos concede e a cumprimentamos pelo belo pronunciamento, que está sintonizado com este tempo, com essa gente, com a nossa gente, a gente da Brigada Militar, homens e mulheres, comandantes e praças, pessoas que estão aqui conosco no dia-a-dia. Agradecemos especialmente porque a sua fala se deu, sem dúvida alguma, em nome do povo gaúcho. Muito obrigada.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) – Agradeço os apartes da nobre colega e dos Srs. Parlamentares que a antecederam.

Sr. Comandante-Geral da Brigada Militar, Coronel Nélvio Neumann, Sras. Brigadianas e Srs. Brigadianos, esta Casa abraça afetuosamente cada um dos Senhores, transmitindo-lhes o respeito e a gratidão da sociedade rio-grandense. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Convido os presentes para, de pé, ouvirmos o Hino Rio-Grandense.

(Ouve-se o Hino Rio-Grandense.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Em nome do Presidente desta Casa, Deputado Otomar Vivian, do Presidente em exercício, Deputado Mário Bernd, e dos demais membros da Mesa Diretora, cumprimento V. Exa., Deputada Maria do Carmo, pelo brilhantismo do seu pronunciamento e pela idéia maravilhosa de, no dia de hoje, prestar esta singela e justa homenagem à nossa honrosa Brigada Militar, corporação que tem honrado o povo gaúcho.

Em nossas andanças pelo Brasil, geralmente recebemos elogios pela Brigada Militar do Rio Grande do Sul. A observação das pessoas é de que, em nosso Estado, os policiais militares honram, com o trabalho que desenvolvem, a farda que vestem. Temos segurança, no Estado, graças a Deus e graças ao trabalho da nossa querida Brigada Militar.

Agradecemos a presença dos oficiais superiores, dos oficiais e praças da Brigada Militar, de representantes da imprensa escrita, falada e televisiva e de todas as demais pessoas que aqui estão.

Gostaria de encerrar este Grande Expediente repetindo um versículo bíblico que, com muito brilhantismo, a Deputada Maria do Carmo aqui citou. Trata-se do versículo 9 do capítulo 5 do Evangelho de São Mateus, que diz: Bem-aventurados os pacificadores porque serão filhos de Deus.

Sras. e Srs. Membros da Brigada Militar, os Senhores são filhos de Deus. Por esse motivo têm uma grande incumbência, uma grande responsabilidade: a de promover a segurança do Estado do Rio Grande do Sul.

A sessão será suspensa por cinco minutos para os cumprimentos aos homenageados.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Terminado o período do Grande Expediente, passo, de imediato, à

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO
DE PROPOSIÇÕES

Não havendo oradores inscritos para este período, passo à

ORDEM DO DIA

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário, presente; Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin (ausente).

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes (ausente); João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini (ausente); João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca (ausente); Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Presentes 35 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 247/2000, do Poder Executivo: Dispõe sobre a concessão de gratificação por risco de vida a servidores públicos estaduais. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 247/2000.

Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Interrompo o fluxo rotineiro das votações, e peço desculpas por isso, para abordar, mais uma vez, o tema do orçamento que nos aflige e aflige o Rio Grande e que, certamente, conforme os desdobramentos que vierem pela frente, pode ter graves repercussões na vida política e administrativa do Rio Grande.

Quero apenas fazer algumas rápidas, pequenas, simples considerações básicas. O orçamento está sujeito ao princípio da unidade. Está dito isso na Constituição e nas leis que regulamentam a construção da peça orçamentária. Está dito também que este orçamento uno, integrado para todos os Poderes, para administração direta e indireta, é de iniciativa própria, exclusiva do Poder Executivo. E isso vale para todos os planos: federal, estadual e municipal.

No nosso caso, no plano estadual, é de iniciativa do governador do Estado que cumpriu sua missão constitucional, quando, até o prazo previsto de 15 de setembro, encaminhou o projeto a esta Assembléia Legislativa.

Aqui ele segue, ou deveria seguir, ou começou a seguir uma tramitação rotineira, ordinária, comum, que é aquela segundo a qual o projeto de orçamento vai à Comissão de Finanças e Planejamento e aguarda por 15 dias de sessões ordinárias as emendas parlamentares ou populares. No curso desse período, chamado de pauta, deve, por resolução desta Casa, se realizar o chamado Fórum Democrático.

Estávamos no início desse processo, transcorridas quatro sessões das 15, quando o Tribunal de Justiça ingressou com um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal. Aí surge o primeiro elemento complicador, dificultador da rotina da tramitação orçamentária.

Sabemos todos que, no mandado de segurança, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pediu, ante o Supremo Tribunal Federal, que a sua proposta original, que previa 711 milhões de reais em despesas, fosse considerada por esta Assembléia Legislativa, e não os 532 milhões de reais que o governador havia proposto e encaminhado a esta Casa, constantes do Projeto de Lei nº 224/2000.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão pessoal do relator, concedeu uma liminar determinando ao chefe do Poder Executivo, que era réu juntamente com a Assembléia Legislativa, que a proposta original do Tribunal de Justiça fosse encaminhada a esta Assembléia. O chefe do Poder Executivo encaminhou a esta Casa a correspondência que recebera do Tribunal de Justiça do Estado. Havia - como há - dúvidas sobre o conteúdo, o significado da decisão judicial e sobre como cumpri-la ou como considerá-la cumprida.

Tive a oportunidade honrosa de ser chamado para uma reunião junto com alguns membros da Mesa Diretora, onde, na ocasião, opinei que, diante das dificuldades compreensíveis de interpretação, fosse feito um recurso de embargos declaratórios ao Supremo Tribunal Federal, que, como todos sabemos, não é um recurso de objeção à decisão, mas para obter o esclarecimento da decisão.

Esse recurso estava ao alcance de qualquer das partes. O autor foi o Tribunal de Justiça, e os réus são os Poderes Executivo e Legislativo.

Nenhum dos Poderes, que por coincidência – até feliz – são partes nesse mandado de segurança, ajuizou os embargos declaratórios, ficando as interpretações por conta de cada um – e a minha interpretação é que o Poder Executivo não cumpriu a decisão judicial. Mas a interpretação original, oriunda de quem prolatou a decisão, deveria ser buscada por meio de embargos declaratórios.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultra-passado.(pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - O Tribunal de Justiça não usou os embargos declaratórios. Provavelmente, temia que o Supremo Tribunal Federal entendesse que o encaminhamento do ofício fosse suficiente; o Poder Executivo não interpôs embargos declaratórios, talvez temendo que a decisão declarasse que a remessa do ofício não era suficiente; o Poder Legislativo não entrou com embargos declaratórios, e houve a decisão da Mesa de que se considerasse sustada a tramitação. Essa decisão foi, depois, chancelada na Comissão de Finanças e Planejamento.

A primeira pergunta óbvia é: podia a Mesa Diretora tomar tal decisão? A segunda pergunta é um desdobramento dessa: podia a Comissão de Finanças e Planejamento tomar tal decisão? O certo é que, de fato, o prazo foi tido como interrompido, e as emendas não podem ser encaminhadas.

Sabemos que há um prazo constitucional previsto para 30 de novembro. Esse prazo, obviamente, chegará, porque aos dias se sucedem as noites, e dias se sucedem aos dias. O 30 vem depois do 29, e o 29 vem depois do 28. O mês de novembro sucede ao mês de outubro, desde que foi instituído o calendário gregoriano.

Essa data estava no horizonte inevitável de que se consumaria. Hoje, descobrimos – não vale a expressão perplexos – que, certamente, não é mais possível cumprir o prazo de tramitação e votar o orçamento no dia 30 de novembro.

As perguntas surgirão: pode a Assembléia Legislativa votar o orçamento depois do dia 30 de novembro? Se puder, pode votar antes do recesso ou durante o recesso? Depende de convocação extraordinária? Pode votar no ano de 2001 o orçamento de 2001, seguindo o péssimo exemplo da União, que já adotou esse tipo de medida?

De qualquer maneira, parece-me que estamos no limiar de uma grave complexidade institucional. A Constituição federal, no art. 166, § 8º, esclarece sobradamente esta hipótese de não haver orçamento e sobre como usar os recursos que, certamente, continuarão fluindo para o caixa do Tesouro na virada do ano. O Estado terá necessidade de cumprir seus deveres de pagador – pagar a folha, repassar parcelas de ICMS aos municípios, para ficar nos exemplos mais óbvios e maiores – , porém não poderá fazer isso sem autorização legal, porque seria um crime de responsabilidade. Entretanto, somente o Poder Executivo pode encaminhar um projeto de lei orçamentária.

Há uma dúvida, que circula pelo Rio Grande do Sul, sobre a possibilidade de uma lei com créditos especiais, esta prevista pelo art. 166, § 8º, da Constituição federal, ser de iniciativa dos deputados. Embora a Constituição federal permita a compreensão de que não, que somente o Executivo pode isso, a Constituição estadual, com clareza que não há na Constituição federal, diz categoricamente, no seu art. 152, que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais constarão de projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo.

Construindo a interpretação, que me parece incon-tornável, somente o Poder Executivo pode propor uma lei para referendar despesas e gastos. Ainda que haja a melhor e a mais bem intencionada das iniciativas, está fora do alcance de deputados propor leis nesse sentido. Somente o Poder Executivo pode propor orçamento e créditos que tenham finalidade de dar destino aos recursos que ingressem no Tesouro do Estado.

Dito isso e antevendo as graves dificuldades que teremos pela frente, quero, em nome da Bancada do PSB, trazer tais reflexões. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul tem dado demonstrações a todo o País da sua grandeza política, representada aqui por todos os partidos com assento nesta Casa. São inúmeros os exemplos e as contribuições que o Parlamento estadual tem dado para que se constitua um debate político de qualidade no País.

Um dos exemplos da maturidade política do Parlamento gaúcho é, sem sombra de dúvida, o grande acordo pluripartidário estabelecido para eleger a Mesa Diretora desta Casa, que garantiu a representação dos 55 deputados.

Portanto, em respeito a esse acordo, assinado por todos nós, parlamentares, o qual representa uma das maiores contribuições que temos dado para o bom debate político, estou encaminhando pedido formal à presidência desta Casa de que explique a este humilde parlamentar uma declaração do Deputado Mário Bernd.

Fui surpreendido na manhã de hoje com a notícia intitulada Oposição fará orçamento paralelo, publicada no Jornal NH, que diz o seguinte: O presidente em exercício da Assembléia Legislativa, deputado Mário Bernd (PMDB), informou que a oposição, temerosa de que a peça orçamentária do Estado não seja avaliada a tempo (o prazo termina no dia 30 deste mês), vai elaborar um projeto que determine as fontes de custeio para os gastos do Judiciário. Os deputados também deverão elaborar uma espécie de orçamento mensal, baseado nos gastos do ano 2000, que o Executivo terá de cumprir a partir de janeiro deste ano. 'Queremos oferecer ao governo um projeto de investimentos', afirmou Bernd.

Sr. Presidente, o que nos preocupa é em que condições o Deputado Mário Bernd fez essa declaração: como presidente desta Casa, como líder das oposições, como líder da sua bancada? Solicito explicações nesse sentido, porque penso que não é recomendável nem adequado ao presidente desta Casa ser porta-voz da oposição. O presidente da Assembléia Legislativa representa os 55 deputados que a compõem, representa o Poder Legislativo, não lhe cabendo, portanto, fazer esse tipo de pronunciamento.

Se o Deputado Mário Bernd quiser fazê-lo, o que é de seu direito, que o faça na condição de deputado da Bancada do PMDB, de deputado da oposição, o que é legítimo. Respeito absolutamente a oposição no que se refere a suas iniciativas. O que não posso admitir, porém, é que a presidência da Assembléia seja utilizada como porta-voz da oposição. Não foi para isso que constituímos esse acordo, não foi para isso que elegemos esta Mesa pluripartidária.

Sr. Presidente, solicito à Mesa que discuta o assunto em reunião e que comunique formalmente a este deputado em que condições está sendo utilizada a presidência da Assembléia Legislativa. É inaceitável que um parlamentar se utilize da presidência desta Casa para fazer política de oposição ou de determinado partido! Isso não aceitamos! Portanto, penso que a Mesa deve uma explicação a esta Casa e ao povo gaúcho. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Ilustre Deputado Ronaldo Zülke, assim que for entregue, o seu pedido de explicações será enviado à secretaria desta Casa. E o assunto, então, será encaminhado à reunião da Mesa.

Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna manifestar-me sobre os 90 projetos de decreto legislativo que votaremos a seguir, os quais foram apreciados pela Comissão de Educação. Os deputados que a integram conhecem a matéria, mas os outros não. Por isso, é importante fazer algumas observações a respeito do assunto para conhecimento da Casa e também da sociedade.

Votaremos 90 projetos de decreto legislativo, quase todos referentes à municipalização da merenda escolar com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Não poderia deixar de lembrar o extraordinário avanço que a educação e a merenda escolar tiveram nesses últimos anos no nosso País.

O Brasil fornece merenda escolar hoje, diariamente, a uma população equivalente à da Argentina. São mais de 35 milhões de alunos do ensino fundamental beneficiados com a merenda, ou seja, o equivalente à população do vizinho país platino.

Desejo lembrar que, no exercício de 1999, o governo federal transferiu ao Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria Estadual da Educação e dos municípios, um total de 44 milhões, 674 mil, 846 reais para a merenda escolar. Esses recursos continuam sendo regularmente repassados a cada mês, permitindo a descentralização das ações para a merenda escolar, o aproveitamento de sistemas locais de produção e a preservação de hábitos e costumes locais.

Esta Casa, ao votar dezenas de convênios do Governo do Estado com municípios gaúchos baseados em recursos do governo federal, não deve deixar de atentar, por justiça, aos esforços que o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e o Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, vêm realizando nessa área, que é fundamental para o desenvolvimento e para a justiça social.

É esse o sentido dos 90 projetos de decreto legislativo que votaremos a seguir, os quais têm participação decisiva na viabilização da merenda escolar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Passaremos a apreciar os projetos de decreto legislativo constantes da pauta.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, solicito que esses projetos sejam apreciados em bloco.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Faço a mesma solicitação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Esta presidência consulta os demais líderes sobre a possibilidade de os projetos de decreto legislativo constantes da pauta serem apreciados em bloco. (pausa) Havendo a concordância de todos, procederemos à votação da matéria.

Em discussão e votação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo de nº 411/2000 a 500/2000.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovados os projetos de decreto legislativo anteriormente referidos.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 28/2000, da Comissão Especial da Geração de Empregos: Aprova o relatório final da comissão especial para tratar da geração de empregos através das empresas de participação comunitária no Estado (EPCs) e cooperativas de trabalho.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Resolução nº 28/2000.

Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tomo brevemente o tempo dos Senhores para prestar esclarecimentos ao plenário, o que já fizemos publicamente em entrevista coletiva, sobre dois projetos de lei protocolados nesta Casa, um que modifica a Lei Complementar nº 10.336 e outro que altera o Projeto de Lei nº 11.519. O primeiro relaciona-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o outro, à chamada Lei Villela. Ambos dizem respeito à questão do orçamento.

Srs. Deputados, como já se sabe, vivemos a possibilidade jurídica de, embora querendo, não conseguirmos votar o orçamento do ano que vem antes do dia 31 de dezembro, devido ao impasse entre Judiciário e Executivo, que atinge esta Casa.

Esperamos que o Supremo Tribunal Federal se manifeste o mais breve possível sobre a legalidade das leis que concederam aumento aos servidores do Judiciário, do Legislativo e do Tribunal de Contas, pois essa decisão acabará com o impasse: se o STF disser que o aumento é ilegal, a questão se resolve para o Governo do Estado com relação à insistência do Tribunal de Justiça; se disser que é legal, o governo terá de cumpri-la. De uma forma ou de outra, esta Casa pode apreciar o orçamento ainda neste ano.

Se isso não acontecer – e só se não acontecer –, corre-se o risco de que, a partir de 1º de janeiro, a administração pública não possa realizar suas despesas ou aplicar seus recursos sem solicitar previamente a aprovação deste Parlamento, caso a caso.

Não pretendemos estabelecer limites ou um orçamento tampão. Ao contrário, queremos construir uma solução não apenas para o impasse deste ano mas para outros exercícios, se, porventura, acontecer algo semelhante: não ter um orçamento aprovado antes do dia 31 de dezembro, por uma circunstância qualquer.

Apenas por isso, as lideranças de oposição houveram por bem protocolar nesta Casa esses dois projetos, construindo uma ponte, permitindo que o governo realize as suas despesas ordinárias para que não haja solução de continuidade. Desde já, autorizado por lei, poderá realizar as despesas de pessoal e encargos sociais, os benefícios previdenciários, sejam a cargo do IPE ou do Estado, as outras despesas correntes estritamente necessárias ao funcionamento da administração pública, ao serviço da dívida, as transferências constitucionais por participação de receita aos nossos municípios, os investimentos e despesas de capital cuja solução de continuidade resulte em prejuízo para o Estado. Ou seja, não é um ato de oposição contra a situação nem um ato contra o governo, ao contrário, é algo prevendo a preservação do Estado e seu funcionamento.

Com isso permitiremos que, enquanto não houver uma peça orçamentária aprovada para o próximo ano – esperamos que isso aconteça neste ano; se não for possível, logo no início do ano que vem –, o Executivo esteja autorizado, por esses dispositivos – assim se pretende –, a efetuar as despesas que a administração pública necessitar para seu funcionamento regular, para o estritamente necessário.

Srs. Deputados, fornecemos essa explicação porque verificamos que houve diversas interpretações de que isso pudesse ser um não, um obstáculo ao Executivo. Pode até haver questões técnicas a serem discutidas e aprimoradas, mas estamos querendo construir uma ponte para que esse impasse que atualmente está no Judiciário não recaia sobre o Estado e sobre a administração pública. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna comentar dois projetos distribuídos há pouco e abordados na manifestação do Deputado Paulo Odone.

De forma particular, também gostaria de dizer a esta oposição tão zelosa com a administração pública e com as leis que, no meu entendimento, esses dois projetos se revelam uma legítima excrescência jurídica.

Um deles se refere a normas para elaboração e controle do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A LDO estabelece diretrizes sobre o orçamento e esgota-se exatamente no momento em que é votada. É uma ante-sala, digamos assim, do projeto de orçamento que, posteriormente, os Executivos enviam para os Legislativos. A lei esgota-se no momento em que é apreciada e é, repito, nada mais nada menos do que uma ante-sala do orçamento – fui relatora da primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Olívio Dutra.

O outro projeto é sobre a Lei Villela e normatiza a aplicação do orçamento. Nesse ponto gostaria de saber da oposição, que elaborou esses projetos de acordo com o seu zelo, de que forma uma lei que normatiza a aplicação do orçamento incidirá sobre algo que foi enviado pelo Poder Executivo e ainda não foi votado por esta Assembléia Legislativa.

O Poder Legislativo não cumpriu ainda o seu papel. Ele pode votar a proposta inclusive com as modificações feitas pela própria correlação de forças que está estabelecida nesta Assembléia Legislativa, onde, por exemplo, a oposição é maioria. E, a partir daí, a proposta tem validade, senão estamos abstraindo a própria função do Parlamento. Então, como é este zelo?

Quero chamar a atenção para o fato de que mais uma vez estão mudando as regras do jogo. Parece que – e sou daquela época – estamos voltando à ditadura, período em que as regras eram mudadas conforme os interesses e as conveniências políticas, que, aliás, não são interesses e conveniências políticas para atender aos interesses maiores do povo do nosso Estado e do nosso País.

Já houve antecedentes aqui. Não vamos esquecer, Srs. Deputados, que os prazos para tramitação do orçamento foram mudados depois que se estabeleceu o Governo Democrático e Popular e que a forma de nomeação do relator também foi alterada. São mudanças muito interessantes.

Não vejo em que há contradição na questão do Judiciário. A justificativa do projeto chega a dizer que o Tribunal de Justiça do Estado concedeu medida liminar suspendendo a tramitação do projeto! Vamos recuperar a verdade nessa questão. Temos responsabilidade como parlamentares, sejamos do governo ou de oposição. O Tribunal não concedeu liminar suspendendo; quem suspendeu foi a correlação de forças que tem maioria nesta Assembléia Legislativa. Uma oposição tão ciosa em relação às leis e à administração pública deve começar a ser ciosa também quanto ao que apresenta numa justificativa de projeto.

Para mim, esses dois projetos criam hipóteses, como foi referenciado pelo Deputado Paulo Odone. Ora, como é que o Legislativo vai trabalhar com base em hipóteses? E quais são elas? São para dar cobertura às manobras de quem não tem coragem de debater e rejeitar um orçamento discutido com a participação popular – esse é a questão de fundo. É inaceitável um Poder Legislativo criar hipóteses!

Rejeitem o orçamento que foi discutido por meio da participação popular! Tenham coragem de fazer isso, mas não venham criar manobras envolvendo inclusive este Poder Legislativo, que é sério, independentemente de quem está do outro lado da rua. Esse é o meu entendimento.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Tratarei agora de outro assunto, bem mais suave, mais tranqüilo e mais concreto.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos sabemos, bem como a sociedade porque foi partícipe, que há dois anos e meio, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, estabeleceu-se o Fórum pela Vida, que traçou o Projeto Plantas Vivas.

Dois seminários foram realizados na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo Deputado Eliseu Santos – na época da realização do seminário esta deputada era vice-presidente. Atualmente o Deputado José Farret é o vice-presidente dessa comissão, que conta com a participação de antigos membros, como os Deputados Ciro Simoni, Germano Bonow e a Deputada Maria do Carmo – naquela oportunidade já dela participavam –, além de novos integrantes, como a Deputada Cecilia Hypolito e o Deputado Edson Portilho, dentre outros.

No dia 8 de novembro do ano passado, entregamos ao Governo do Estado um projeto elaborado a partir de encontros regionais nas regiões dos vales, na Região da Serra, nas Regiões Sul, Centro Oeste, Norte, Metropolitana e Missioneira, que conseguiu sedimentar a integração entre várias experiências do Estado.

Traçamos projetos regionais, envolvemos vários segmentos da população, as universidades, os municípios, o Estado e a própria União, para garantir um projeto de plantas medicinais para o Estado do Rio Grande do Sul. Estabelecemos importantes processos de discussão e sistematizamos as propostas estratégicas para a condução do Projeto Plantas Vivas do Estado do Rio Grande do Sul.

Agimos dessa maneira por termos a convicção de que o nosso Estado, por seus recursos humanos, naturais e institucionais, tem condições de traçar, a curto, médio e longo prazo, um projeto sobre fitoterapia, numa visão integrada e integradora, dentro de determinados prazos estabelecidos, levando em consideração inclusive a Lei Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Orgulha-nos muito termos entregue esse projeto há um ano e termos estabelecido prazos ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Exatamente no dia em que completa um ano dessa entrega, será instalado o fórum intersecretarias. Amanhã o Governo do Estado, democrático e popular, que absorve um trabalho da coletividade, um trabalho dirigido por esta Assembléia Legislativa, instituirá esse fórum, para levar a cabo o Projeto Plantas Vivas, do qual tive a honra de ser designada, por meus pares, coordenadora.

Teremos um avanço significativo com a implementação desse projeto: haverá produção de medicamentos a partir de plantas medicinais, o que ocasionará geração de emprego e renda, geração de ciência e tecnologia e geração de saúde e vida para a população do Estado do Rio Grande do Sul.

Para finalizar, convido os Srs. Líderes, os Srs. Deputados e membros da comissão para participarem amanhã, às 10h 30min, da instalação do fórum intersecretarias sobre fitoterápicos para implementação do Projeto Plantas Vivas, construído pela sociedade, sob a coordenação desta Assembléia Legislativa.

É assim que se governa, em unidade de ação e de acordo com os interesses do povo do Rio Grande do Sul. Este é um bom exemplo para reflexão. (Não revisado pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Em discussão e votação o Projeto de Resolução n° 32/2000, da Mesa Diretora: Concede licença ao Sr. Deputado Érico Ribeiro para tratamento de saúde.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim

O SR. PRESIDENTE MÁRIO BERND (PMDB) – Com 26 votos favoráveis e um voto contrário, está aprovado o Projeto de Resolução nº 32/2000.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é sim.

O SR. PRESIDENTE MÁRIO BERND (PMDB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 33/2000, da Mesa Diretora: Concede licença ao Sr. Deputado Roque Grazziotin para afastar-se do País em missão oficial.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Não havendo quórum, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Passo ao período das

COMUNICAÇÕES

Está com a palavra o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Mário Bernd.

O SR. PRESIDENTE MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente, Deputado Manoel Maria, e Srs. Deputados:

Sinto-me na obrigação de vir à tribuna na condição de presidente em exercício do nosso Legislativo – o que não é usual – e o faço motivado por informações que recebi quando atendia a audiências pré-agendadas da presidência, a compromissos com o corpo consular de outros países marcados há muito tempo junto à presidência.

Como é costume da nossa Casa, independentemente de quem ocupa a presidência, os compromissos protocolares são cumpridos, até em respeito a quem nos solicita as audiências.

Venho a esta tribuna por um dever de consciência e também por um compromisso que tenho com os 54 colegas deputados – independentemente de partidos ou bancadas – e especialmente em relação à opinião pública, que sempre, na história dos 165 anos deste Parlamento, teve, de parte do Poder Legislativo gaúcho – seja ele instalado na atual sede ou no nosso casarão da Duque de Caxias, ao lado do Palácio do Governo –, respeito pela democracia, pela pluralidade e, acima de tudo, pelas divergências.

Não quero aqui fazer juízo adiantado de valores em relação ao pronunciamento do Deputado Ronaldo Zülke, feito desta tribuna, uma vez que o levantamento das notas taquigráficas do discurso de S. Exa. não está pronto, e, portanto, não pude lê-lo.

Inicialmente, gostaria de fazer alusão a uma matéria publicada nesta terça-feira no Jornal NH, na página 48. Pelas informações que me deram, o deputado Ronaldo Zülke usou essa notícia para embasar o seu pronunciamento.

Vejamos o teor dessa matéria: Oposição fará orçamento paralelo. Porto Alegre – O presidente em exercício da Assembléia Legislativa, deputado Mário Bernd (PMDB), informou que a oposição, temerosa de que a peça orçamentária do Estado não seja avaliada a tempo (o prazo termina no dia 30 deste mês), vai elaborar um projeto que determine as fontes de custeio para os gastos do Judiciário.

Continua a matéria: Os deputados também deverão elaborar uma espécie de orçamento mensal, baseado nos gastos do ano 2000, que o Executivo terá de cumprir a partir de janeiro deste ano.

E, entre aspas, atribuindo as palavras a uma manifestação deste presidente: 'Queremos oferecer ao governo um projeto de investimentos', afirmou Bernd. Segue a matéria sem citar este presidente, nem tampouco este deputado.

Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar já tomei providências para notificar esse jornal, porque não dei essa entrevista, e não dei entrevista alguma sobre a matéria a que alude essa informação.

Tenho em mãos cópia do ofício – ou pedido de informações – do Deputado Ronaldo Zülke, solicitando que sejam prestadas informações por parte deste vice-presidente – aqui sou honrado com o título que me foi dado em votação, mas na verdade estou no exercício da presidência – com respeito à notícia veiculada no Jornal NH de hoje – a que fiz alusão –, onde consta que a oposição, através da figura de V. Sa. – o termo correto é V. Exa., como diz nosso Regimento Interno – vai elaborar e apresentar um projeto que determine as fontes de custeio para o gasto do judiciário e 'uma espécie de orçamento mensal, baseado nos gastos do ano 2000, que o executivo terá que cumprir a partir de janeiro' vem requerer que lhe seja informado se o pronunciamento realizado e a autoria do projeto serão de autoria exclusiva da Presidência, se será levada à consideração da mesa diretora, ou se conta com autoria de V. Sa. – de novo o erro, pois, repito, o correto, segundo o Regimento Interno, é nos tratarmos a todos como excelência –, como líder da oposição. Esse é um cargo que honrosamente não tenho, até porque não existe formalmente, e nem informalmente tem sido usado por qualquer deputado da oposição.

Segue o ofício: Tais informações são de relevante importância para o signatário e para a bancada da situação, tendo em vista já haver sido protocolado o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2001, assim como já haver sido cumprida a determinação do Egrégio Supremo Tribunal Federal a respeito do Orçamento do Judiciário do Estado.

Srs. Deputados, eminente Líder da Bancada do PT, Deputado Elvino Bohn Gass, e, em especial, meu dileto colega Deputado Ronaldo Zülke, respondo da tribuna – já que o ofício não foi encaminhado à Mesa Diretora, e sim à pessoa do vice-presidente da Assembléia Legislativa, o qual está no exercício da presidência –, que esse pedido de informações que V. LExa. formula é inócuo.

Como V. Exa. merece o meu respeito, de público e no melhor lugar que tem um deputado para expor os seus sentimentos e a sua interpretação dos fatos, respondo-lhe que é inócuo porque, em primeiro lugar, não diz respeito à matéria verossímil; em segundo lugar, porque o arrazoado apresentado por V. Exa. em relação à tramitação do orçamento na nossa Casa legislativa está absolutamente equivocado.

De pronto, determino à secretaria que seja tornada sem efeito uma resposta protocolar, uma vez que a faço de público, da tribuna, e que ela poderá amanhã ser buscada inclusive no Diário da Assembléia.

Chega agora a informação de que a repórter do Jornal NH, sucursal de Porto Alegre, admitiu não ter conversado com o presidente da Assembléia Legislativa e disse serem de sua autoria expressões como projeto paralelo e novo projeto orçamentário. Confessa ter ouvido a notícia no rádio e ter dado sua interpretação pessoal. Promete retratar-se amanhã, em nova notícia.

Não é uma retratação do jornal ou da repórter que estou pedindo. O que estou pedindo desta tribuna é cuidado ao Deputado Ronaldo Zülke; estou solicitando que V. Exa. tenha cuidado, em homenagem ao Parlamento e à tradição plúrima desta Casa democrática. Este é um Poder que já teve, na divergência, várias circunstâncias de debate muitas vezes exacerbado, mas que sempre primou pelo comportamento ético de não julgar, de não enxovalhar a instituição. Por pequenas ou grandes que sejam as diferenças pessoais no caminho da busca do entendimento político, elas jamais prejudicaram a imagem do Parlamento.

Todas as vezes em que tive a honra de assumir interinamente a presidência da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, dividi com os pares da Mesa Diretora todas as responsabilidades, embora muitas vezes o regime presidencialista me desobrigasse de tal posicionamento.

O Deputado Luis Fernando Schmidt, integrante da Mesa Diretora, participou de várias reuniões inclusive quando foi debatida a questão, no mínimo polêmica, das interpretações judiciais sobre condutas do Executivo a respeito da peça orçamentária. S. Exa. é testemunha de que sempre coloquei todas as questões a todos os pares.

Nesses dois anos, em nenhum momento vi qualquer dos presidentes em exercício ou não desta Casa, seja na gestão do ex-Presidente Paulo Odone ou do Presidente Otomar Vivian, usar qualquer cargo da Mesa Diretora para misturar ou tentar polemizar ações de instituições com o debate político.

Surpreende-me com seu posicionamento o Deputado Ronaldo Zülke, com quem tive a honra de travar, desde o ano passado, inúmeros debates nesta tribuna, nas televisões, nas rádios e nos jornais, e com quem mantive um convívio divergente mas respeitoso – embora muitas vezes S. Exa. tenha tido sua atenção chamada por este deputado, em razão de algumas atitudes inconvenientes em relação ao seu compromisso com a verdade.

Não ocupo a tribuna, na condição de presidente da Casa, para fazer juízo de valores. Ocupo-a para restabelecer a verdade. Esta presidência, Deputado Ronaldo Zülke, jamais, politicamente, interveio na tramitação, mas tem o compromisso – por ter jurado à Constituição – de preservar as leis.

Nós, o Legislativo, que fazemos as leis, temos de ser também seus guardiões. A fiscalização dos atos do Executivo tem de ser objeto de avaliação, sim, da Mesa Diretora, e isso deve ser feito desde a remessa de qualquer projeto de lei, especialmente do que trata do orçamento – e neste momento estamos falando do projeto relativo ao ano 2001; e a Mesa Diretora encaminhou a matéria à Procuradoria da nossa Assembléia, da qual V. Exa. é um dos 55 deputados.

A Procuradoria, em extensa lauda, confirmou aquilo que era o sentimento majoritário dos deputados. Mas somente depois de ter inserido nos autos do processo esse parecer, a Mesa Diretora decidiu, por votação absolutamente majoritária, há mais de um mês, por interinidade, é verdade – com muita honra eu estava substituindo o Presidente Deputado Otomar Vivian, o qual havia viajado a Brasília –, depois de exaustiva discussão, acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal e sustar a tramitação do projeto de lei.

É um assunto tão controverso que nem os mais preparados juristas do governo de V. Exa. conseguiram oferecer, até o momento, solução jurídica para o impasse; e o assunto está na suprema corte da Nação, encaminhado ao Procurador-Geral da República para ser despachado.

O Ministro Maurício Corrêa, quando recebeu de volta os autos da Assembléia Legislativa, não se manifestou nem quanto ao mérito, nem quanto à decisão da Mesa. Portanto tal decisão continua a valer em respeito à lei e à autonomia dos Poderes. É extremamente importante que V. Exa. lembre que não foi decisão de um deputado isoladamente, até porque deputado, aqui, isoladamente, vale pelo seu mandato; a maioria nesta Assembléia sempre foi constituída democraticamente por aqueles que se pronunciam majoritariamente a favor de alguns assuntos e majoritariamente contra outros assuntos. E assim procedeu a Mesa Diretora.

Em alguns assuntos também ligados à tramitação e a ofícios encaminhados ao Governador Olívio Dutra, absteve-se o Deputado Luis Fernando Schmidt. Com relação a essa proposição, S. Exa. votou contra, ficando em 6 a 1 o resultado da votação. Como ocorre nas democracias do mundo, o Parlamento vota e decide.

Deputado Ronaldo Zulke, parece que V. Exa. estava de ressaca eleitoral – estava precisando de um repouso, justo e merecido, após intensa atividade eleitoral –, porque não teve tempo de se informar sobre a atualidade das decisões tomadas pela Mesa Diretora, sobre as ações pertinentes que a Procuradoria sugeriu à Mesa e que foram encampadas seja pelo Presidente interino ou Vice-Presidente Deputado Mário Bernd, seja pelo Presidente Otomar Vivian, legitimamente eleito para representar o Parlamento gaúcho.

Em nenhuma dessas vezes, Deputado Ronaldo Zülke, fui contrariado ou interpelado por qualquer parlamentar. Tristemente o fui no dia de hoje, apesar de haver mantido um silêncio obsequioso desde ontem sobre os vários assuntos que aqui nesta Casa tramitam e que são hipóteses divergentes a respeito da interpretação do governo de V. Exa. a respeito de peça tão importante como o orçamento do ano 2000, que está sustado, sim.

Ouvi durante todo esse tempo confusão entre aumento de impostos, nova matriz tributária e votação do orçamento. Todas as vezes em que me manifestei foi no sentido de bem informar a opinião pública gaúcha sobre a realidade dos fatos. Eu dizia: O Deputado Mário Bernd, no exercício da presidência, respeitará a Constituição e, evidentemente – não poderia ser diferente – acatará o Regimento Interno. Mas o Deputado Mário Bernd, eleito pelo PMDB, encaminhado pela vontade soberana da população gaúcha a fazer uma oposição séria e responsável, jamais se omitiria naquilo que achasse que poderia contribuir para o debate democrático.

Não o faço hoje, neste debate, Deputado Ronaldo Zülke, porque estou ocupando a presidência. Terei todo o prazer, quando passar este cargo, no próximo dia 11, de debater não só este assunto mas qualquer outro que V. Exa. quiser. Este é o lugar do bom debate, do debate sincero, transparente, corajoso que pode até extenuar fisicamente, mas jamais espiritualmente denegrir a imagem de qualquer colega. O Parlamento está acima das pessoas e inclusive dos partidos políticos.

É com esse espírito que respondo ao seu pedido de informações e encaminho-lhe a soberana vontade da decisão das tribunas populares, tão ao gosto de alguns que dizem algumas coisas pelas costas; pela frente, preferem tergiversar e negar, transferindo a equívocos de terceiros aquilo que não têm coragem de enfrentar olho-no-olho.

Penso, com convicção, que não é o seu caso, mas vale um lembrete, porque a caminhada ainda é longa. Recém estamos no segundo dia de uma semana que, aguardamos ansiosamente, possa tirar a dúvida do que é um projeto que aumenta impostos, do que é uma matriz tributária.

Ouvi do nobre Líder Deputado Ivar Pavan que foram suspensas as negociações porque o Deputado Mário Bernd está na presidência. Ora, em primeiro lugar, quero dizer que na semana passada tínhamos uma reunião agendada, mas o Palácio resolveu transferi-la. E digo mais, quando a Mesa Diretora tomou esta decisão, convidei os meus pares e estendi o convite aos Srs. Líderes. Iríamos ao governador, como fomos ao presidente do Tribunal de Justiça.

O governador estava cumprindo uma agenda interna na ala residencial do Palácio Piratini e não pôde receber-nos. Naquele momento, somente o Deputado Flávio Koutzii poderia nos receber, mas eu disse que o Deputado Mário Bernd não tem nenhum assunto particular com o chefe da Casa Civil; o Deputado Mário Bernd é presidente em exercício da Assembléia Legislativa e quer comunicar ao Chefe do Executivo importante decisão tomada pela Mesa Diretora. Esses foram os passos.

Reiteradas vezes, dissemos publicamente – no rádio, na televisão e nos jornais – que o Parlamento gaúcho, quer esteja na presidência o Deputado Otomar Vivian, o Deputado Mário Bernd ou o Deputado Manoel Maria, estava permanentemente aberto ao diálogo e a todo tipo de encaminhamento que pudesse solucionar algum impasse oriundo de dúvidas em relação à interpretação de decisões judiciais. Jamais o Parlamento se negou ao diálogo.

Coincidentemente, agora é o Executivo que entra com recurso no Supremo Tribunal Federal contra uma lei votada, neste plenário, pelo Poder Legislativo. Aí, sim, cabe a pergunta: se alguém recorre à Justiça, será que o diálogo foi encerrado?

Mas, tenho a convicção de que essa liminar solicitada pelo Governo do Estado será julgada nos próximos dias. Então teremos uma decisão.

Quero antecipar, conhecendo o Presidente Otomar Vivian, os demais membros da Mesa Diretora e o comportamento histórico deste plenário, que, qualquer que seja, a decisão do Supremo Tribunal Federal será acatada por esta Casa Legislativa.

Portanto, Srs. Deputados, cautela. Vamos aguardar a resposta sobre o que hoje está em litígio judicial. Não confundamos política partidária e harmonia entre os poderes com o direito de invadir o que não conhecemos e que talvez seja a mais cara de todas as nossas instituições: a sua história.

Quem falou aqui foi o Presidente Mário Bernd, que sai desta tribuna e estende a mão não ao parlamentar do PT, mas ao colega Deputado Ronaldo Zülke, para que essa resposta fique consubstanciada e transcrita nos autos. Faço isso em homenagem à história dos 165 anos do Parlamento gaúcho.

Amanhã, quando a repórter se pronunciar sobre essa matéria, mandar-lhe-ei, gentilmente, uma cópia, para que faça parte das lições que aprendemos durante toda a vida. Antes de oferecer o julgamento, especialmente a quem preside o Parlamento gaúcho, devemos ter a generosidade da dúvida. Se não pudermos ter essa generosidade, que tenhamos, pelo menos, a cautela de aguardar a verdade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero, ao retornar a esta tribuna, inicialmente dizer que fico muito satisfeito com a manifestação pronta do Deputado Mário Bernd, prestando aqui os devidos esclarecimentos solicitados anteriormente por mim.

Que bom que o espaço conquistado pelo nosso partido nesta Casa nos possibilite isto: solicitar os esclarecimentos que fazem tão bem à democracia. E que bom que esses esclarecimentos sejam prestados desta tribuna. Estamos aqui, no exercício pleno de nossas funções, como parlamentar eleito pelo voto do povo gaúcho. E sempre que tivermos que solicitar esclarecimentos o faremos.

Deputado Mário Bernd, agradeço a V. Exa. a gentileza de prestar imediatamente as informações solicitadas e de esclarecer os fatos. Reafirmo aqui que não aceitaria - como tenho certeza de que nenhum outro parlamentar o faria -, caso fossem confirmadas, suas manifestações anteriores, ou seja, que o presidente da Assembléia Legislativa fizesse uso de sua posição para fazer política em defesa das opiniões e das posições da sua bancada ou de parte dos deputados desta Casa.

Isso posto, quero aproveitar este espaço que me é possibilitado pela liderança do nosso governo para dizer que às vezes humildade faz bem, que às vezes é preciso aprender.

Pelo que temos observado nesta Casa, percebemos a dificuldade que alguns colegas enfrentam de entender o que é ser deputado da oposição, o que é estar em uma função de representação, quais são as atribuições de um parlamentar que, mesmo na sua condição de oposição, preside a Assembléia Legislativa e como se comportar em cada uma dessas situações.

Aqui mesmo, neste momento, tivemos um exemplo disso, quando o Deputado Mário Bernd, do alto da sua sabedoria, utilizou o espaço da presidência para manifestar opiniões políticas a respeito da tramitação do projeto do orçamento nesta Casa.

Isso é inaceitável, Deputado Mário Bernd! V. Exa. não pode e não deve utilizar-se do espaço da presidência para defender aqui a tramitação, os encaminhamentos e os procedimentos adotados pela sua bancada e pelas demais bancadas de oposição.

Isso talvez reflita um pouco da sua inexperiência ou da sua falta de humildade, mas precisa ser corrigido. Não é papel do presidente da Assembléia Legislativa defender essa ou aquela posição política enquanto ela não tiver sido dirimida pelo debate ou pela votação neste Parlamento. Depois de esta Casa se pronunciar, votar e definir um posicionamento a respeito de qualquer matéria, é perfeitamente compreensível – e até necessário – que a Mesa, na condição de representante do poder, se manifeste publicamente.

Entretanto, em pleno processo de debate, o Deputado Mário Bernd ocupa esta tribuna, utiliza-se de um espaço reservado à presidência e fala, pelo tempo que quer, para atacar a nossa opinião, expressa em ofício encaminhado à Mesa desta Assembléia Legislativa. Isso, mais uma vez, é uma demonstração de falta de humildade, de inexperiência.

Estaremos aqui, Deputado Mário Bernd, para, tantas quantas vezes forem necessárias, corrigir, sim, os equívocos cometidos pelos inexperientes, por aqueles que às vezes pecam por falta de humildade. Estaremos aqui, sim, no exercício pleno do nosso mandato, exigindo as explicações, solicitando, desta tribuna, que sejam prestados os devidos esclarecimentos, na defesa daquilo que é uma conquista do Parlamento gaúcho, ou seja, a construção de uma Mesa pluripartidária, resultado de um acordo político substancial e importante, que precisa ser preservado. Ninguém tem o direito, no exercício da função resultante desse acordo, de utilizar mal essa condição conquistada, ou utilizá-la para defender posições do seu partido ou da sua bancada.

Finalizo, dizendo que não foi o meu partido que recebeu uma verdadeira tunda eleitoral. Sinto-me orgulhoso por ser um vitorioso, pois meu projeto político sai vitorioso dessas eleições, diferente do projeto político que representa o Deputado Mário Bernd. Esse sai derrotado dessas eleições.

É preciso curvar-se diante da manifestação do povo! É preciso ter humildade e reconhecê-la. Isso faz bem à democracia e corrige os possíveis equívocos políticos que muitas vezes são cometidos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação do Deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É importante que o Deputado Ronaldo Zülke, ex-Líder do Governo, esteja presente – S. Exa. que muito bem tentou desempenhar sua função –, pois quero deixar clara uma situação de desrespeito que está acontecendo de parte do Executivo com relação a esta Assembléia.

Como deputados de oposição, não devemos atrapalhar as ações do Executivo no que diz respeito ao crescimento do Estado, à qualidade de vida da população; devemos, isso sim, fiscalizar o Executivo. Essa é uma de nossas principais atribuições, tarefa que estamos tentando cumprir. O governo, entretanto, vira as costas para esta Casa, não cumpre a lei.

Encaminhei ao Executivo dois pedidos de informação e tenho certeza de que mais deputados também o fizeram. É bem simples, muito simples de responder, mas até agora não obtivemos resposta, porque o governo não é transparente, não respeita este Parlamento.

Repito que uma das principais atribuições da oposição é, sim, fiscalizar o Executivo. Por isso, pronuncio-me desta tribuna e comunico que vou refazer os pedidos, mas também vou dirigir-me à Procuradoria desta Casa para que tome as devidas providências em relação aos pedidos de informação dos deputados que não foram respondidos.

É preciso deixar claro à comunidade gaúcha que este Parlamento não está sendo respeitado. A partir do momento em que o governo não respeita a Casa que tem a representatividade legal da sociedade gaúcha, não respeita também a comunidade trabalhadora e ativa do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna ainda para tratar de um dos assuntos que muito me preocupou na recente campanha da qual participei como candidato a prefeito de Porto Alegre.

Hoje pela manhã, recebi a visita do meu companheiro de jornada e candidato a vice-prefeito, Sr. Frederico Barbosa, em que me comunicava o que está ocorrendo com a Vila Central, na Rua Voluntários da Pátria. Durante a campanha inteira, dizíamos das péssimas condições de saneamento básico em que vivia aquele pessoal, e agora a Prefeitura de Porto Alegre está tomando as providências para resolver o problema do banheiro, que era comunitário, sendo utilizado por 100 residências. Imaginem, Srs. Deputados, a situação em que vivia essa comunidade.

Veja bem como é bom, Deputado Edson Portilho, que nos honra com a sua audiência, a alternância no poder. Em função de uma campanha eleitoral, está havendo solução para um problema.

Há outra questão ainda decorrente dessa campanha eleitoral, a qual está relacionada à Av. Mazeron. Foi publicado no Correio do Povo que os moradores do Bairro Medianeira, em Porto Alegre, terão de aguardar pelo menos mais um ano pela abertura da Av. Coronel Gastão Hasslocher Mazeron até a Sepé Tiaraju. Trata-se da avenida que dá continuidade à Érico Veríssimo, unindo a Zona Sul com o Centro de Porto Alegre. Novamente, essa é uma questão que debatemos exaustivamente durante a campanha.

Deputado Portilho, vou pedir o auxílio de V. Exa., já que é deputado pertencente ao partido que administra o Município de Porto Alegre. Foi-me passada uma cópia xérox de duas fotografia de garis desta cidade usando uma máquina de cortar grama cujo motor é movido à gasolina – isso me foi dito, não estou afirmando.

Na fotografia, percebe-se que esses garis da Prefeitura de Porto Alegre têm preso na cintura um vasilhame de plástico de Coca-Cola, recipiente esse que não contém refrigerante, mas a gasolina que serve para abastecer a máquina de cortar grama.

Evidentemente isso é uma imprudência, pois qualquer faísca, qualquer acidente poderá fazer com que essas pessoas tornem-se verdadeiras tochas humanas.

Se o Deputado Eliseu Santos, do PTB, que é médico do trabalho, estivesse aqui, poderia dizer o número de ocorrências de acidente com queimaduras nos nossos hospitais nos dias atuais.

Volto a dizer que essa xérox me foi passada às mãos por uma pessoa que viu esses garis, e eu também tive oportunidade de ver. Só não tenho a confirmação de que o líquido que referi seja gasolina.

Peço ao presidente da sessão que faça chegar às mãos da administração de Porto Alegre essas fotografias antes que um mal maior aconteça com essas pessoas que estão fazendo o trabalho de limpeza pública na nossa cidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – O primeiro orador inscrito para o período das Comunicações é a Deputada Maria do Rosário. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Edson Portilho.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Damos as boas-vindas às pessoas que, nesta Casa do Povo, fiscalizam nosso trabalho, nos estimulam nesta caminhada que é o nosso mandato. É muito importante e prazeroso representar uma fatia do povo gaúcho na Assembléia Legislativa.

O que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, é uma notícia muito triste e revoltante. Trata-se do fechamento das lojas A Cambial, conhecida por todos pelo seu trabalho e pelo zelo de seus funcionários. Não é o fato do fechamento desse estabelecimento que nos revolta, porque diariamente em nosso País pequenas, médias e grandes empresas fecham suas portas, deixando milhares de trabalhadores sem emprego. O que nos revolta é a forma como isso aconteceu.

Quantos de nós nos beneficiamos dos serviços prestados – levando nossas máquinas fotográficas, comprando filmes – pelas lojas A Cambial, tão conhecidas em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul!

Pois bem, pasmem! Esse mesmo grupo fechou as portas sem avisar os funcionários, sem comunicar ninguém do que estava acontecendo.

São 19 filiais, oito no interior e 11 na Capital. São mais de 80 funcionários lesados que procuraram nosso gabinete, pedindo ajuda e denunciando esse crime. Eles entraram na Justiça e estão aguardando uma resposta positiva a respeito dos seus direitos trabalhistas.

Não temos aqui o número exato daqueles que não procuraram os seus direitos e que, certamente, hoje estão abandonados na rua, pois não tiveram suas carteiras de trabalho devolvidas nem receberam indenização ou salário.

Algumas dos que hoje nos visitam passaram, com seu sangue e seu suor, 12, 15, até mesmo 29 anos, a vida inteira, enfim, prestando relevantes serviços à nossa comunidade por meio daquela empresa, que, hoje, infelizmente, agiu dessa forma criminosa, deixando os trabalhadores a ver navios.

Deixamos registrada nossa indignação pela forma como essas pessoas estão sendo tratadas. Haveremos de dar apoio total e irrestrito a esses trabalhadores, que tiveram a coragem de buscar em nossos gabinetes amparo político. Vamos procurar a Justiça, para que seja lhes seja assegurado o merecido ressarcimento dos prejuízos causados.

Estranhamente, os meios de comunicação não publicaram a notícia do fechamento da A Cambial. Pergunto-me qual o motivo disso.

Vamos ajudar a mobilizar essa população, que não é pequena. São trabalhadores que têm família e precisam pagar suas contas, suas dívidas particulares, e que dependiam do emprego que perderam. Muitos deles estão com 30, 40, 50 anos de idade e, por isso mesmo, encontrarão muita dificuldade no mercado de trabalho, que exclui algumas pessoas por serem mulheres, ou negras, ou por terem mais de 30 anos.

Esses trabalhadores podem contar com o apoio deste deputado e desta Casa, que não concordam com a iniciativa catastrófica e desumana que a referida empresa tomou com relação a seus funcionários.

Recebam a nossa solidariedade. Continuaremos acompanhando esse movimento, ajudando a organizar os trabalhadores. Tenho certeza de que voltaremos a esta tribuna para dizer que todos os seus direitos foram ressarcidos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Com a desistência antecipada dos Deputados Maria do Carmo, Paulo Odone, Paulo Moreira, Kalil Sehbe, Paulo Pimenta, Otomar Vivian, Alexandre Postal, Sérgio Zambiasi, Paulo Azeredo, Ronaldo Zülke, Valdir Andres, Berfran Rosado, Abílio dos Santos, Adilson Troca e Jussara Cony, declaro encerrado o período das Comunicações.

Passo às

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Não havendo oradores inscritos para esse período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 17h15min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Maria do Rosário; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo.

Bancada do PMDB: Deputados Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.