87ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2000.
Presidência dos Deputados Paulo Azeredo e Adolfo Brito.
Às 14h15min, o Sr. Paulo Azeredo assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Adolfo Britto procede à leitura
da ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem. Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Azeredo – PDT) – Não há mais expediente a ser lido.

Registramos a presença das alunas do Magistério da Escola Santa Catarina, de Novo Hamburgo, acompanhadas da Professora Maria Angélica Denicol. Sejam bem-vindas ao Parlamento gaúcho. Para nós, é uma satisfação recebê-las aqui.
Passo, a seguir, ao período destinado ao

GRANDE  EXPEDIENTE

Transfiro a presidência dos trabalhos ao Deputado Adolfo Brito.
(Transfere-se a presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Está inscrito o Deputado Paulo Azeredo, a quem concedo a palavra.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados: Utilizamos o espaço deste Grande Expediente a fim de parabenizar a caravana de prefeitos gaúchos e de outros municípios brasileiros que se dirigiu ao Planalto Central no dia de ontem – e muitos prefeitos ainda lá permanecem –, visando a alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde maio passado, a qual, ao nosso ver, penaliza demasiadamente os atuais prefeitos, tanto os reeleitos quanto os que não se reelegeram. A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em maio e alterada em 19 de outubro, estabelece normas de controle de gastos públicos na União, nos Estados e nos municípios. Na verdade, essa lei repete o limite geral de gastos previstos na chamada Lei Camata, ou seja, 50% da receita líquida para a União e 60% para os Estados e municípios. O que mais nos chama a atenção é o período muito curto para a adequação aos preceitos da lei, no que tange aos prefeitos, pois os demais ordenadores de despesa, governadores, presidentes de Assembléias e Câmaras Municipais, terão dois anos para se adaptar à norma. Os prefeitos procuraram os parlamentares federais na busca de modificações que evitem que 2.500 a 3.000 atuais prefeitos terminem seu mandato e vão direto para a cadeia. O Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e do Senado Federal, Antônio Carlos Magalhães, demonstraram sensibilidade para com os prefeitos e declararam que são favoráveis à aplicação da lei, mas pode discutir-se o início de sua vigência. Todos somos favoráveis à moralidade pública e ao controle de gastos, mas não podemos admitir que os últimos prefeitos paguem por algumas dívidas que já vêm de longos anos. Duas principais reivindicações foram aprovadas pelos prefeitos reunidos em Brasília: 1ª – A não-aplicação das penas previstas na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que prevê até pena de prisão para os administradores públicos que encerrarem seu mandato deixando contas a pagar; 2ª – se não for possível adiar a lei, que haja disponibilização de recursos, pela União, em montante estimado em 5 bilhões de reais para o saneamento financeiro dos municípios com dificuldade de enquadramento. Diante disso, propugnamos que seja dado um maior prazo para a adequação à lei e a aplicação das penas previstas, até porque a base de sustentação do Governo Fernando Henrique Cardoso descarta qualquer aporte de recursos para sanear as prefeituras em dificuldade. Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, aproveitando nossa estada na Capital Federal, visitamos diversos parlamentares e o atual Coordenador da nossa bancada no Congresso Nacional, Deputado Pompeo de Mattos, a fim de continuar nossa luta pela construção do prolongamento da RS-124 até Eldorado do Sul/Guaíba, num trecho de 14 quilômetros, ligando o Pólo Petroquímico de Triunfo à BR-116 e BR-290, em direção à Metade Sul do Estado, que será duplicada. No Diário da Assembléia do último dia 3 do corrente mês, publicamos nosso entendimento de que essa obra se torna cada vez mais prioritária e fundamental para resolver graves problemas de congestionamentos na BR-116, principalmente no trecho do Município de Canoas. Estamos em contato com autoridades federais, com integrantes do Governo do Estado, no sentido de viabilizar verbas no orçamento da União e do Estado, bem como financiamentos internacionais, como é acordado em tantas outras obras em andamento no nosso Estado, oriundas desses créditos internacionais. Como todos sabem, a RS-124 vai até o III Pólo Petroquímico de Triunfo. Com mais 14 quilômetros, estaremos realizando uma das mais importantes ligações rodoviárias deste Estado, haja vista os benefícios que trará: 1º – Encurtando distâncias; 2º – desafogando pontos críticos de estrangulamento de tráfego; 3º – desviando o trânsito pesado e de cargas perigosas que hoje atravessam centros urbanos – Pólo/Canoas; 4º – ligação direta do Pólo Metalmecânico da Serra, Região do Vale do Caí, do Pólo Calçadista, Vale dos Sinos, Vale do Paranhana até Eldorado do Sul/Guaíba, em direção à Metade Sul do Estado e/ou fronteira e ao Porto do Rio Grande; 5º – economia de combustível e manutenção de veículos e caminhões, beneficiando vendedores, viajantes, representantes comerciais e transportadores de cargas; 6º – maior segurança e trafegabilidade, diminuindo o número de acidentes em nossas rodovias. Finalizando, solicitamos aos nobres parlamentares desta Casa que façam contato com os deputados federais de seu partido, no dia de hoje, pois o Congresso Nacional está debatendo as emendas coletivas e individuais dos parlamentares. Acreditamos que essa obra beneficiará todo o Estado do Rio Grande do Sul. Somos incansáveis na defesa dessa importante obra para nosso Estado e, unindo esforços de todos os colegas, chegaremos ao êxito desejado, qual seja, o prolongamento da RS-124 até Eldorado do Sul/Guaíba, em direção à Metade Sul do Estado. O DNER e o DAER têm entendimento de que essa obra é fundamental para o desafogamento do trânsito; igualmente, a Secretaria Estadual dos Transportes e o Ministério dos Transportes se manifestaram favoravelmente. Resta-nos, agora, não medir esforços para que os orçamentos federal e estadual contemplem essa aspiração. Contamos com o apoio dos Srs. e Sras. Parlamentares. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Terminado o Grande Expediente, passo, de imediato, à

APRESENTAÇÃO  E  DISCUSSÃO
DE PROPOSIÇÕES

Não havendo oradores inscritos para este período, passo, a seguir, à

ORDEM DO DIA

Não havendo matéria a ser apreciada, passo às

COMUNICAÇÕES

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Com a desistência antecipada do Deputado Roque Grazziotin, a próxima inscrição pertence ao Deputado Vilson Covatti. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Farret.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: No momento em que o nobre Deputado Paulo Azeredo fala no Grande Expediente a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujas penalidades, hoje, são grandes, também queremos citar da tribuna as responsabilidades governamentais. Gostaria de ressaltar o quadro de penúria dos nossos funcionários públicos federais, estaduais e municipais, que estão há mais de sete anos sem reajuste. Digo isso, porque a lei determina que as prefeituras ou os próprios órgãos do Governo do Estado tenham gastos com pessoal de, no máximo, 61%. Como ficam o cidadão e sua família com o aumento das tarifas de telefone, de energia? Vivemos num País em que as leis são criadas em função de governos. O presidente da Federação de Municípios anunciou ontem, nos jornais, que a maioria dos municípios não tem condições de pagar o salário mínimo a seus funcionários. Pergunto: no período eleitoral, qual candidato deixa de dizer que os funcionários ganham pouco e que, se eleito, lhes vai pagar mais? Várias vezes se falou nesta Casa que o salário mínimo é baixo. Mas algum governador, que já tem esta autonomia, aumentou esse salário no valor que lhe é possível? Não. Os prejuízos recaem sobre a comunidade, sobre o funcionário público. A tarifa do telefone celular, o qual hoje qualquer cidadão possui, será aumentada em mais de 8%. A luz, em mais de 19%. O servidor público há sete anos sequer tem um tostão de aumento para repor as perdas com os gastos de luz, de água e de telefone, sem citar os aluguéis e outros encargos, como vestuário e alimentação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Cézar Busatto, Aloísio Classmann e Vieira da Cunha, a próxima inscrição pertence à Deputada Cecilia Hypolito. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Zülke.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Inicialmente, saúdo os Senhores e Senhoras que acompanham a sessão na tarde de hoje. Uma das principais prerrogativas do Poder Legislativo, seja municipal, seja estadual, seja federal, é votar a peça orçamentária. Quero aqui desta tribuna manifestar não apenas a minha inconformidade mas a minha extrema preocupação com a situação que enfrentamos neste momento na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O Poder Executivo, para elaborar a peça orçamentária, desenvolveu, indiscutivelmente, um amplo e rico processo de discussão com a sociedade gaúcha – Poder este que, bem sabemos, enfrenta resistência, manifestada diversas vezes, dos partidos de oposição. Assim age o nosso governo: discute, constrói a peça orçamentária com a participação da população e, mais do que isso, a encaminha a esta Casa para apreciação e debate político, na observância da legislação. É esta Casa quem deve, em última instância, posicionar-se e aprovar ou não, emendar ou não, o orçamento encaminhado pelo Poder Executivo. Qual o impasse que vivemos hoje? Lamentavelmente, a maioria desta Casa nega-se a discutir, a deliberar sobre esta que é a principal prerrogativa deste Parlamento: votar o orçamento. Digo isso com base não apenas nos prazos, que não estão sendo observados, mas na manifestação das oposições na tarde de ontem. Deixaram nítido e transparente a sua opinião. Mais do que a sua opinião, deixaram claro a sua intenção ao apresentarem um conjunto de iniciativas que podemos chamar projeto-tampão, já antecipando qual a sua disposição política, que é a de não votar o orçamento. Quero dizer desta tribuna que a postura da oposição de negar-se a votar o orçamento é inaceitável. Mais do que isso, é uma irresponsabilidade política.

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito –PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – É uma irresponsabilidade política da oposição divergir do método que optamos para construir o orçamento. Respeito as divergências que a oposição possa ter quanto às propostas contidas no orçamento, pois isso é direito líquido e certo num regime democrático. Agora, o inaceitável é que a oposição negue-se a discutir e votar o orçamento, tomando iniciativas que inviabilizem as ações do governo. Não é essa a atitude que o povo gaúcho espera de uma oposição responsável. Ele espera que, nesta Casa, sejam realizados os debates sobre as divergências políticas, estabelecendo-se as diferenças através do voto dos Srs. Parlamentares. Negar-se a discutir e votar o orçamento e utilizar-se de subterfúgios para prorrogar sua apreciação não passa de irresponsabilidade política e casuísmo. Agreguem-se a esse casuísmo da oposição – o de construir um orçamento-tampão – outras questões. Esses setores da oposição são os mesmos que se manifestam contrariamente ao incremento de receita. De todas as formas, desejam impedir que o nosso governo aplique o que entende ser o correto: aumentar a receita pública mediante uma discussão do projeto de alterações na matriz tributária. Mais do que se negarem a permitir o aumento da receita, querem impedir obras e investimentos, pensando que, com isso, estão atingindo o governo, mas enganam-se. Desejo chamar a atenção desta Casa e dos Srs. Deputados para este fato: não votar obras e investimentos é, na verdade, prejudicar o povo gaúcho, prejudicar a sociedade do Rio Grande! O povo gaúcho espera que o governo – seja ele qual for – realize obras, faça investimentos, melhore a qualidade dos serviços e dote o nosso Estado de mais infra-estrutura para propiciar o seu desenvolvimento econômico e político. O povo gaúcho estará sendo prejudicado caso as iniciativas de vetar novas obras e novos investimentos, propostas ontem pela oposição, venham a ser confirmadas por esta Casa. Isso é inaceitável. Digo novamente: se a oposição tem divergências em relação às obras e aos investimentos que estamos propondo e que foram discutidos com a população gaúcha, que manifeste isso por meio do seu voto, mas o que não pode, sob pena de cometer uma irresponsabilidade, é utilizar-se de subterfúgios, de casuísmos, para tentar impedir que o governo realize obras, investimentos e serviços tão necessários ao nosso povo.

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo a S. Exa. o tempo de mais uma comunicação de líder.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Para não generalizar, Deputado João Fischer, quero dizer que essa iniciativa, em nome da oposição, não reflete efetivamente uma discussão aprofundada em todas as bancadas oposicionistas. Na verdade, Deputado Érico Ribeiro, pode-se perfeitamente recolher dessa manifestação elaborada e apresentada na tarde de ontem a opinião de que, mais uma vez, setores da oposição revelam, clara e transparentemente, a disposição daqueles que não admitem a vontade popular, não aceitam o resultado das urnas, não reconhecem o poder legítimo, constituído pelo voto popular, que esta administração tem para governar. A tarefa e a responsabilidade constitucional de elaborar a peça orçamentária é do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo. Defendemos isso e propomos aqui que imediatamente seja iniciado o debate sobre o orçamento. É papel, sim, dos parlamentares desta Casa estabelecer o diálogo, manifestar suas divergências, construir o acordo possível, deliberando a respeito da peça orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, em observância à legislação. Qualquer outro encaminhamento que não respeite esses procedimentos pode, sim, ser caracterizado como casuísmo, como irresponsabilidade e como desrespeito à legislação. Portanto, Srs. Parlamentares da oposição, somo-me aos apelos já apresentados nesta Casa pelos Deputados Elvino Bohn Gass, Líder da nossa Bancada, e Ivar Pavan, Líder do Governo: vamos abrir o processo de discussão, debater as nossas divergências e votar o orçamento. Não vamos dar espaço para casuísmos ou para o desrespeito ao estabelecido na Constituição do Estado e na legislação que rege as normas, as regras de votação do orçamento público estadual. Em observância à vontade popular e aos preceitos democráticos; em respeito ao governo eleito, à história e à tradição do debate político existente no Estado, esta Casa tem de cumprir o que é sua prerrogativa. É esse o apelo que faço desta tribuna, Deputados Érico Ribeiro, Frederico Antunes, João Fischer e demais parlamentares, que espero seja levado à reflexão de V. Exas. A oposição pode e deve divergir. Isso é parte de seu papel. O que ela não pode é usar subterfúgios ou casuísmos para inviabilizar um governo devidamente eleito, assim como suas iniciativas políticas. Vamos debater o orçamento. Essa é a palavra de ordem para os dias que se avizinham. Não podemos mais esperar. Não podemos mais protelar. Não podemos mais dar espaço para a irresponsabilidade e para o casuísmo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Esta presidência registra e agradece a presença dos alunos da 4ª série e das Professoras Alzira Simonatto e Vera Elizabeth Nunes da Escola Nossa Senhora de Fátima, de Sapucaia do Sul. Sejam bem-vindos ao Parlamento do Rio Grande do Sul.

Registramos também a presença do Deputado Federal Edison Andrino, do PMDB de Santa Catarina, e do ex-Prefeito Municipal de Tubarão, duas vezes Deputado Estadual pelo vizinho Estado, Sr. Miguel Schminez, que nos honram com as suas presenças. Por solicitação do Deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: O Deputado Ronaldo Zülke vem à tribuna pedir às oposições que reconsiderem sua decisão. Acredito que tanto S. Exa. quanto os partidos de situação que apóiam o Governo do PT sabem que o andamento do orçamento está suspenso por decisão da Justiça. É claro que temos que discutir aqui o orçamento do Estado e é claro que o governo quer enviar o projeto de uma reforma da matriz tributária. O governo se diz sério e responsável; diz que suas propostas são sérias e responsáveis. Mas disso eu discordo. Acredito que toda a sociedade gaúcha tem que ficar sabendo que as propostas não são sérias nem responsáveis, pois o projeto de reforma da matriz tributária destina 40 milhões de reais para benefícios, mas aumenta em 450 milhões de reais os recursos do Governo do Estado. Todos sabemos que foi autorizado há poucos dias o aumento da energia elétrica. Por que aumentar o imposto da energia elétrica, se já vai haver um aumento em cima desse imposto, pelo qual a comunidade irá pagar? Essa proposta não é séria. Se assim fosse, nela estariam considerados os aumentos das tarifas das telecomunicações, da energia elétrica e dos combustíveis – o que logo acontecerá. Portanto, a arrecadação do Estado não aumentará 450 milhões de reais, e, sim, mais de 600 milhões de reais. Essa proposta não é responsável. Não há responsabilidade quando querem onerar ainda mais a sociedade que, para ser competitiva, não tem condições de absorver aumento de impostos. Falo como operário, como trabalhador de fábrica, que quer mais oportunidades. Para tanto, nossos produtos têm de ter condições e competitividade. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul quer tirar a competitividade desses produtos, sobrecarregando toda a cadeia produtiva e uma comunidade que não suporta mais aumento de impostos. Deputado Ronaldo Zülke, esta Casa enviou muitos pedidos de informações ao Governo do Estado – alguns deles, há mais de um ano – e até hoje não obteve respostas. É responsabilidade do governo responder a este Parlamento. Por isso, reitero que este governo não é responsável e não cumpre as leis. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito - PPB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Adolfo Brito. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Frederico Antunes.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: O Deputado Ronaldo Zülke, ex-Líder do Governo, veio a esta tribuna e esquentou uma sessão que poderia ter sido fria. S. Exa. trouxe, novamente, a debate a questão do orçamento. A meu ver, foi extremamente importante e interessante tal atitude, porque nos ajuda a fazer uma reflexão, uma discussão mais aprofundada sobre os motivos que levam o Executivo a querer que o Legislativo se manifeste e os motivos que o Legislativo tem para não fazer isso. Devemos adotar uma posição antes da chegada definitiva do orçamento; outra depois, conforme o despacho do Supremo Tribunal Federal. Passamos por várias etapas.

A primeira delas representada pelo recebimento do Supremo Tribunal Federal de um ofício, determinando que esta Casa não processasse a tramitação do orçamento enquanto o Executivo não retornasse com os valores que o Poder Judiciário definiu para o ano seguinte, 2001. Tão logo isso aconteceu, cessamos o debate do orçamento. Esse momento serviu para que o Executivo, também ao receber essa manifestação do Supremo Tribunal Federal, enviasse para o Legislativo um ofício dizendo que este Poder deveria cumprir a determinação daquele Tribunal, lavando as mãos e, praticamente, afirmando que a responsabilidade do conserto, conforme a determinação do Supremo, era do Legislativo e não do Executivo. A Mesa Diretora, que tem como um dos seus membros o Deputado Luis Fernando Schmidt, colega do Deputado Ronaldo Zülke, chamou a Procuradoria da Casa para uma reunião, na qual debateu o assunto, pedindo informações e o respaldo técnico desse setor para dar continuidade ou não à ação do debate do orçamento. A Procuradoria expôs motivos que levaram a Mesa a explicar aos demais parlamentares desta Casa que não poderíamos dar continuidade ao debate do orçamento enquanto não houvesse uma decisão judicial que refizesse o que foi determinado para o Legislativo e para o Executivo, a menos que o Executivo entrasse em acordo com o Poder Judiciário e refizesse o projeto orçamentário, mandando-o novamente a esta Casa. Foi o que aconteceu, Deputado Ronaldo Zülke.

Os parlamentares não estão querendo deixar de lado o debate do orçamento. Não estamos sendo omissos, simplesmente estamos aguardando uma decisão, conforme orientação que recebemos não do líder da minha ou de outras bancadas de oposição, mas da Mesa – da qual o Deputado Luis Fernando Schmidt, do seu partido, faz parte –, e da Procuradoria desta Casa, a qual não tem uma sigla partidária e trabalha tecnicamente para todos os partidos. Esse é o respaldo que temos. É importante que isso fique claro, Deputado Ronaldo Zülke, e, se V. Exa. quiser mais informações, deverá falar com o Deputado Luis Fernando Schmidt, que lhe informará quais os passos, as atitudes que este Poder adotou para agora estar de consciência tranqüila. O pré-momento da chegada do orçamento que as oposições estão montando precisa ser construído, porque, se o calendário não nos permitir, teremos de criar mecanismos legais e legítimos para não deixar que segmentos e setores básicos do nosso Estado parem a partir do ano que vem. Esta é a verdade, Deputado Ronaldo Zülke. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Elmar Schneider. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Berfran Rosado.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo Olívio Dutra e os seus representantes estão preocupados em fazer muito barulho sobre a discussão do orçamento de 2001, assim como estão preocupados em fazer muito barulho sobre essa questão do aumento de impostos. Uma das razões desse comportamento é esconder da população o que está acontecendo com a execução orçamentária do ano 2000. O Governo Olívio, que vendeu para a população a idéia de que iria fazer uma administração séria, responsável e, sobretudo, participativa, está agora, ao longo de seu mandato, descumprindo todas essas promessas. Não está sendo sério, não está sendo responsável e, sobretudo, não está respeitando a participação da sociedade. Ao analisarmos o orçamento do ano 2000, percebemos que os recursos destinados para investimentos – que realmente transformam e melhoram a vida das pessoas no que diz respeito à educação, à saúde, à infra-estrutura para o desenvolvimento, ao apoio àqueles que mais precisam – não estão sendo liberados pelo Governo Olívio. O governo está retendo, segurando esses recursos, está sentado em cima do dinheiro e não está liberando recursos necessários e imprescindíveis para a melhoria da vida da população. Quando se verifica que um terço dos recursos – pouco mais de 30% – foram efetivamente aplicados, decorridos 10 meses de governo conclui-se que ou este governo é muito incompetente do ponto de vista da sua capacidade de administração, ou não está preocupado em transformar a vida das pessoas e melhorar essa realidade. Investir apenas um terço daquilo a que se propuseram é um desrespeito à sociedade gaúcha. Emendas importantes, construídas com a participação da população, não estão sendo consideradas nem executadas. Para o transporte escolar, havia uma destinação de 35 milhões e 500 mil reais; desse valor foram retirados 30 milhões e 500 mil reais, sendo que dos 5 milhões de reais restantes nada foi investido até o momento. Constava no orçamento uma verba de 2 milhões e 500 mil reais para o Hospital da Criança Santo Antônio, mas nenhum centavo foi liberado para essa instituição. Dos 20 milhões de reais destinados ao Crédito Educativo, nada foi liberado. Ocorreu o mesmo com as quantias previstas para a universidade estadual e para a aquisição de terras para os agricultores. Com relação ao próprio Seguro Agrícola, tão mencionado pelo governo, estão disponíveis na rubrica 7 milhões de reais, os quais não foram pagos. O governo não gastou verbas de que dispunha e não executou projetos. Se analisarmos a lista infindável de projetos aprovados pela população para melhorar a segurança pública, a educação, que investiriam no desenvolvimento, na geração de empregos, na oportunidade de trabalho para as pessoas, observaremos que nada disso foi respeitado e implementado. O Governo do PT e seus parlamentares estão fugindo desse debate com a sociedade, deixando claro que o que querem é fazer arruaça e gritar. Vêm a esta tribuna esganiçados, desesperados, sem argumentos, tentando criar casos com base no que não existe.

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) – Na verdade, o que está acontecendo é que os integrantes do PT preferem desviar a atenção da população e não prestar contas à sociedade. Uma outra questão que chama a atenção na execução orçamentária do ano 2000 é a que se refere à suplementação. Este governo que se diz transparente, favorável à participação popular, entregou um projeto orçamentário nesta Casa afirmando que este havia sido aprovado pela população do Rio Grande do Sul, por meio do Orçamento Participativo. No entanto, alterou completamente essa proposta com um canetaço. Sem ouvir a população, restrito a sua sala, com seus assessores, com seus companheiros de partido, alterou totalmente a peça orçamentária. Até este momento, já suplementou quase 1 bilhão e 600 milhões de reais. Dessa quantia, 1 bilhão de reais foram suplementados por meio do canetaço, sem que fosse ouvida a Assembléia Legislativa. Este é um governo que se diz participativo, no entanto aqui é possível comprovar à população do Estado do Rio Grande do Sul que ele está desrespeitando a participação da sociedade, mesmo no Orçamento Participativo e, sobretudo, no Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional. Como o governo não controla o fórum e aquela participação de vários setores da sociedade é natural, ampla, plural, ele não executou nenhuma das emendas aprovadas pelo fórum, o que significa um enorme desrespeito para com a população. Estamos chamando a atenção do governo para que cumpra o Orçamento Participativo do ano 2000 e para que não fuja do debate sério acerca da responsabilidade de o Executivo apresentar, para o ano 2001, um orçamento factível e realista, porque ele insiste em trabalhar com a fantasia e com um orçamento absolutamente virtual. Por essa razão, o Deputado Cézar Busatto e eu apresentamos um projeto que foi discutido com toda a bancada, visando a tornar o orçamento público estadual uma responsabilidade sob o ponto de vista da sua execução. Se o Governo do Estado consulta a população sobre que obras precisam ser executadas, se a comunidade participa através do Orçamento Participativo e do Fórum Democrático, se as resoluções são aprovadas na Assembléia Legislativa, o que ficar estabelecido no orçamento deve ser executado.

A população não pode ser enganada, sua expectativa não pode ser frustada. A comunidade que se mobiliza para conquistar uma reforma em sua escola, obter recursos para um hospital ou conseguir a construção de uma estrada deve ter a certeza de que, aprovado o seu pleito no orçamento, o governo terá o compromisso de executar a obra. Certamente a melhor forma de se avaliar um governo e um partido é analisar como estes se comportam frente à execução orçamentária. É nesse momento que o discurso deve transformar-se em prática, que as promessas serão ou não executadas, que se percebe os verdadeiros compromissos de um partido político e de um governo. Quando analisamos a execução orçamentária para o ano 2000, percebemos claramente que o PT tem grandes compromissos com a saúde, mas só em época de eleição, pois até agora o governo não liberou os recursos como prometeu. Percebemos que este governo, com a intenção de angariar votos, tem compromissos com a educação, mas, quando no poder, não investe o que está definido em orçamento. Percebemos também que o PT, em época de eleição, tem grandes compromissos com o funcionalismo público, mas no governo desrespeita, despreza, maltrata e pratica um brutal arrocho salarial. Por isso, sendo o orçamento a peça mais importante da administração pública, ele deve ser tratado com seriedade, com respeito, com muito cuidado e responsabilidade, atitude esta que estamos cobrando do Governo Olívio Dutra e que ele está devendo à população do Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Edemar Vargas. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Iradir Pietroski.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Volto a esta tribuna por ter visto o Deputado Ronaldo Zülke empolgado, querendo julgar todo mundo pelo fato de o projeto do orçamento estar parado nesta Casa. Estou neste Parlamento há 10 anos e nunca havia passado por algo semelhante ao que está ocorrendo agora, ou seja, o fato de que o próprio Supremo Tribunal Federal mandou suspender a tramitação do orçamento. Posteriormente, por decisão da Mesa, o projeto realmente ficou suspenso. Por que, Deputado José Farret? Não tenham dúvida de que este governo possui uma capacidade extrema de falar a meia-verdade, e esta é muito pior que a mentira. Quando falamos sobre a questão do orçamento – e volto a citar a euforia do Deputado Ronaldo Zülke – S. Exa. argumenta que ganharam a eleição e o povo demonstrou sua posição nas urnas. Será que este governo não analisa a situação das pequenas cidades? Nas pequenas localidades ele não consegue enganar com o seu Orçamento Participativo, porque a população conhece as obras. Cito como exemplo a minha cidade, a grande Erechim. O Deputado Federal Waldomiro Fioravante, na última eleição, elegeu-se com quase 20 mil votos. Agora o deputado ficou em terceiro lugar, com 10%, 12% dos votos. O irmão dele é o vice-prefeito de Erechim e concorreu a vereador, mas fez 280 votos. Erechim é uma cidade de pequeno porte e as pessoas conhecem o PT, as promessas feitas e os cargos em comissão que ocupam. O que prevalece neste governo, infelizmente, não é a capacidade administrativa, mas a estrela, o tempo de filiação partidária. Deputado José Farret, brilhante médico em Santa Maria, para V. Exa. ter uma idéia, em Erechim o delegado de saúde regional é um homem que não entende nada da área de saúde. Nada contra, mas o pessoal lá do interior que tentou concorrer à eleição por Jacutinga não tem capacidade. Como é que podem discutir os problemas existentes? Aliás, é o que aconteceu, não tenho dúvida, na própria unidade sanitária da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento com relação ao problema da aftosa. A maioria dos regionais são pessoas ligadas ao partido, sem competência. Todo administrador deve ter a sua ala partidária, mas, inicialmente, precisa de pessoas competentes nos cargos. Este é o governo que vem com a meia-verdade, falando somente no Orçamento Participativo. Na minha região, há uma obra, a RST-480, que já está com 50 quilômetros prontos. Essa rodovia liga o Norte do Rio Grande do Sul ao Oeste de Santa Catarina e ao Sudoeste do Paraná. Está lá o britador, e faltam 16 quilômetros para que seja terminada a rodovia. Embora a conclusão da obra já tenha sido votada duas vezes no Orçamento Participativo, a sua execução foi interrompida no dia em que o Sr. Olívio Dutra entrou no Palácio Piratini. Então, naquela região, o povo vê que tudo o que foi tratado no Orçamento Participativo é mentira. Para o Programa de Municipalização Solidária da Saúde, prometeram horrores, e os prefeitos não estão recebendo recursos. Esta Casa recebeu inúmeros apelos populares com relação à Saúde Solidária, e fui um dos defensores para que fosse votado na íntegra aquele projeto.

Prometeram horrores também, como disse o Deputado Berfran Rosado, para o Seguro Agrícola, outro projeto foi votado na íntegra. O governo conseguiu tudo o que pediu; já tem, entretanto, quase um ano e meio de administração, e ninguém recebeu nenhum recurso do Seguro Agrícola – a bandeira do PT. Agora querem confundir novamente a opinião pública quanto ao orçamento. Que se faça justiça! Esta Casa votou todas as suplementações orçamentárias de que o Governador Olívio Dutra precisou. Mas vem o Deputado Ronaldo Zülke fazer-se de vítima. Será que foi votada no Orçamento Participativo uma suplementação de verba? Será que consultaram o Orçamento Participativo, na época da campanha, quando diziam que iriam acabar com os pedágios? Aliás, as empresas solicitaram, no Governo Antônio Britto, que principalmente o valor do pedágio de rodovias estaduais e federais fosse incluído nas próprias passagens. Mas o Governo Brito não atendeu à solicitação.

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Ouvíamos, na época da campanha, a afirmação de que pedágio é um assalto. Aliás, vimos esse mesmo conceito estampado, hoje, na caminhonete do nosso colega Deputado Dionilso Marcon. Até comecei a entender o porque de esse pedágio ser considerado um assalto, talvez seja em razão daqueles recursos que vêm de Brasília e vão para o MST, conforme estou lendo agora na grande imprensa. Durante a campanha, repito, afirmavam que acabariam com o pedágio. Agora, estavam autorizando a incorporação às passagens intermunicipais das despesas com o pedágio. Este governo perdeu a confiabilidade. Este é o governo que prometia fornecer 100 mil litros de leite por dia para as crianças do Rio Grande. Dois anos depois, observa-se que mesmo as crianças foram enganadas, porque não saiu nada. Até o Programa Piá 2000, da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, foi extinto por este governo. A população está vendo: os 190% de aumento para o funcionalismo público, tão pregados por este governo durante a campanha, foram um engodo. Quantas pessoas votaram nessa mentira! E isso faz com que toda a classe política perca cada vez mais a credibilidade. Não venham, porém, querer jogar sobre esta Casa a responsabilidade da sua falta de capacidade administrativa. Já mandaram a Ford embora, já tiveram problemas com o Poder Judiciário. Agora querem ter problemas com o Legislativo para poderem justificar, quem sabe, a sua falta de capacidade administrativa. A população é enganada. A população dos grandes centros não tem condições de analisar realmente o que é divulgado na mídia, principalmente no Palavra de Gaúcho e no Cidade Viva. O Governo Olívio gastou com publicidade, no seu primeiro ano, o dobro do que foi gasto no primeiro ano do Governo Britto. Agora, se compararem com os gastos do último ano do Governo Britto, é natural que ultrapasse o que foi gasto no primeiro do Governo Olívio. Entretanto, é essa meia-verdade que é levada à sociedade. A responsabilidade de administrar o Estado – ganha nas urnas – é do PT, do Governo Olívio. Nós, deputados, estamos dispostos a votar na íntegra o projeto do orçamento. Não estamos querendo trancá-lo, mas, sim, ajudar. Os projetos que foram protocolados nesta Casa pela oposição têm o objetivo de oferecer, na eventualidade de não conseguirmos votar o orçamento neste ano, um meio legal para que, a partir de janeiro, este governo não venha cobrar da Assembléia o fato de não poder efetuar o pagamento aos seus funcionários ou às suas obras. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Registro a presença nesta Casa de 19 alunos da Escola Hugo Hengelman, de Novo Hamburgo, acompanhados pelas Professoras Tânia, Adriana e Fabrícia. Com a desistência antecipada do Deputado Adroaldo Loureiro, a próxima inscrição pertence ao Deputado Dionilso Marcon. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Edson Portilho.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Saúdo os funcionários desta Assembléia, os assessores, as pessoas que estão assistindo aos debates, os alunos e professores. Sejam bem-vindos a esta Casa. Sem dúvida nenhuma, o debate sobre o orçamento toma conta das ruas deste Estado. A população certamente fica estarrecida e preocupada quando vê parte do Parlamento, especialmente a Bancada do PMDB, dificultando o debate sobre a peça orçamentária, que foi discutida com a população gaúcha nas reuniões do Orçamento Participativo. Pegamos o Estado falido e o estamos reconstruindo, com a participação popular e por meio dos projetos que o Governo Olívio Dutra tem enviado a esta Casa para serem debatidos e aprovados por nós, deputados do governo e da oposição. Dessa forma, conseguiremos, no Parlamento gaúcho, trazer inovações, incentivos, e dar a nossa contribuição para que o projeto de orçamento seja discutido e votado nesta Casa. Gostaria de deixar registrada a nossa preocupação em relação a esse projeto-tampão elaborado pela Bancada do PMDB e pelas demais bancadas de oposição. O inciso I do art. 154 da Constituição Estadual é bem claro ao vedar o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais. Também é bem claro que a nossa função, dentre tantas outras, é lutar, organizar os trabalhadores e dar sustentação ao projeto do Palácio Piratini, enquanto à oposição cabe fazer críticas – construtivas, penso – para que este Estado cresça e se desenvolva. Uma das nossas funções mais importantes, como deputados estaduais, é a votação do orçamento. Portanto, se a maioria dos parlamentares desta Casa abrir mão dessa prerrogativa, estaremos desistindo de algo precioso do nosso mandato, que é a discussão e a aprovação do orçamento para o ano 2001. E mais, Sr. Presidente: temos demandas, sim; temos preocupações, sim. Está aí a universidade pública estadual surgindo de um debate, não só de uma reivindicação de campanha, mas de uma necessidade da maioria dos estudantes e trabalhadores gaúchos, que, mesmo tendo direito, não tem acesso ao ensino superior. É no atual governo que está havendo o debate com os vários segmentos da sociedade gaúcha para que possamos, no ano que vem, começar a estruturar a universidade pública estadual, que é um sonho de muitos anos e que outros Estados brasileiros já têm. Porém, este Legislativo está inviabilizando a votação da peça orçamentária, que veio do Executivo e que pode ter problemas. Estamos negociando com o Judiciário, com as bancadas de oposição e com a Mesa Diretora desta Casa, por intermédio do Presidente Otomar Vivian. Entendemos que é possível e que nós, deputados, não podemos emperrar esse processo e inviabilizar o projeto, porque, sem dúvida, seria a primeira vez na história do Rio Grande do Sul que a Assembléia Legislativa do Estado estaria trazendo problemas e criando obstáculos para a votação do orçamento. Na condição de deputado eleito por uma fatia da sociedade gaúcha, deixo aqui a minha preocupação e o meu compromisso com este governo, que estamos ajudando a construir. Temos de votar a peça orçamentária, pois se trata de uma prerrogativa da qual não podemos abrir mão, independentemente das diferenças, das convergências, das críticas e das sugestões que cada um de nós possa ter. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Registro a presença neste plenário do Prefeito eleito de Alegrete, o ex- Deputado Rubens Pillar. Com a desistência antecipada do Deputado Érico Ribeiro, a próxima inscrição pertence ao Deputado Giovani Feltes. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Elmar Schneider.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Fico aqui, Deputado José Farret, a pensar, a imaginar que o Rio Grande do Sul está sendo administrado por pessoas como a que tivemos oportunidade de ouvir agora. O desconhecimento do Deputado Edson Portilho a respeito do projeto do orçamento talvez se deva à ressaca da derrota de S. Exa. no seu município, ou talvez ao fato de ter-se afastado do Parlamento para concorrer a prefeito – e perdeu as eleições –, não tendo acompanhado os acontecimentos. Talvez por isso tenha dito o que disse sobre o orçamento do Estado. Ora, o PT tem na sua plataforma o Orçamento Participativo, com o qual gasta verdadeiras fortunas, vendendo a imagem para fora do Rio Grande do Sul, como se o Orçamento Participativo resolvesse a vida de cada cidadão. Já estamos, telespectadores da TV Assembléia, no mês de novembro. Pois bem, o seu governo, Deputado Edson Portilho, que desrespeita a população do Rio Grande do Sul, disponibilizou para investimento e custeio 33,30% do orçamento deste ano. Não está gastando o dinheiro que possui na área da saúde, e há pessoas morrendo nos corredores dos hospitais. O seu governo, Deputado Edson Portilho, deixa as pessoas morrerem por falta de segurança. No Vale do Taquari, há um município que se chama Fazenda Vila Nova. Nele, a Brigada Militar anda a pé, não tem carro, enquanto o seu governo fica fazendo caixa. Está segurando o dinheiro do orçamento 2000 para, quem sabe, fazer o mesmo que foi feito com o dinheiro da Ford, que estava depositado na conta do governo estadual. A empresa foi mandada embora do Estado, e até agora não foi explicado onde esses recursos foram gastos. Essas talvez sejam as razões pelas quais este governo, que não tem criatividade para atrair novas empresas, mande embora as empresas do Rio Grande do Sul. E criam um marketing, pago pelo povo gaúcho, de que, enquanto os outros governos aumentam os impostos, o PT não o faz. O PT quer mudar a matriz tributária, a matriz salarial. Ora, Deputado Edson Portilho, quem vai pagar o aumento de imposto que vocês querem aplicar ao povo gaúcho é o trabalhador, o assalariado, aqueles a quem prometeram 190% de aumento. O PT não quer mudar a matriz tributária; o PT, por incapacidade administrativa, quer transferir para a população esse ônus.

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Quem não tem capacidade de criar mecanismos para trazer novas empresas a fim de arrecadar mais impostos, faz o quê? Orçamento Participativo. No primeiro ano, o povo foi lá e escolheu. O PT fez? Não, não fez. No segundo ano, novamente, perguntaram o que a população desejava. A resposta foi: estradas e escolas. O PT fez? Não. Com todo o respeito aos fios de bigode do governador, o PT não está honrando as suas promessas. O que fez foi encaminhar a esta Casa um orçamento que não completou o que o Judiciário determinou. O Poder Judiciário, então, por meio do Tribunal de Justiça, entrou com o pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal e obteve deferimento. Com base nesses fatos, caberia ao Sr. Governador enviar à Assembléia Legislativa uma mensagem retificativa esclarecendo de onde retiraria os recursos para completar o valor determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, o Governador Olívio Dutra não agiu assim e, por esse motivo, foi suspensa a tramitação do orçamento do Estado. Como o Deputado Edson Portilho estava em campanha, não poderia saber disso. Agora, nós, da oposição, queremos criar um mecanismo que viabilize a governabilidade a partir de janeiro, para que o Governo do Estado, Deputado Edson Portilho, embora não cumprindo as promessas de campanha, possa pagar os salários dos funcionários, dos professores, mesmo sem o reajuste de 190%. Apenas queremos que o governo realize os pagamentos, e que o Poder Judiciário também tenha condições de fazer os seus pagamentos, mantendo os contratos existentes. Queremos oferecer ao Estado a governabilidade. O não-cumprimento do orçamento do Estado, no meu entender, é muito preocupante. Durante o período eleitoral em Porto Alegre, Deputado José Farret, era difícil caminhar pelas ruas, porque em cada uma havia obras. Mas isso acontece em ano de eleição. O que o PT pretende no Rio Grande do Sul é não gastar o dinheiro do orçamento. Quer guardá-lo. No interior do Estado dizem que, se na Assembléia Legislativa a oposição não aprovar a mudança na matriz tributária, não conseguirão asfaltar as vias, os funcionários ficarão sem aumento. Meu Deus! Até quando o povo do Rio Grande acreditará num discurso tão vazio, tão falso e enganador? Qual é o projeto de desenvolvimento do Governo Olívio Dutra? Quem está fazendo essa cobrança não é somente o Deputado Elmar Schneider, mas o ex-Secretário da Administração e dos Recursos Humanos, Jorge Buchabqui, que deixou o governo alegando que este não possui um projeto de desenvolvimento e que têm muitas ações na Justiça, porque não conversa com a sociedade. Quem está fazendo essas afirmações, Deputado Edson Portilho, não é o Deputado Elmar Schneider, mas o ex- secretário e homem de confiança do Governador Olívio Dutra. E quem está dizendo que o seu governo não conversa com a sociedade é o presidente do seu partido, que não concorda com a escolha do atual secretário da Administração e Recursos Humanos, pois o seu nome não passou pelo crivo do partido. A questão do orçamento é muito séria, e todos os deputados desta Casa devem refletir sobre o assunto com grandeza e serenidade, deixando as paixões do lado e olhando para o povo do Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adolfo Brito – PPB) – Com a desistência antecipada dos Deputados Eliseu Santos, Onyx Lorenzoni e Bernardo de Souza, declaro encerrado o período das Comunicações e passo, de imediato, às

EXPLICAÇÕES  PESSOAIS

Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental. (Levanta-se a sessão 15h45min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Luciana Genro; Maria do Rosário; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo.

Bancada do PMDB: Deputados Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; João Osório; José Ivo Sartori; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.