Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Declaro aprovada a ata que acaba
de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o
desejarem.
Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a
mesa.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Não há mais expediente a ser
lido.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados:
Ocupo o espaço do Grande Expediente, em que falaria o nobre Deputado Paulo Odone, para
relatar um pouco do que sinto a respeito do debate que ocorre no Estado do Rio Grande do
Sul.
Tendo a oportunidade de estar, nesta semana, por dois dias em Brasília, gostaria de
comentar o assunto mais importante para a Nação, para o nosso Estado e,
conseqüentemente, para os nossos municípios, em tramitação nas câmaras municipais,
nesta Casa e no Congresso Nacional: a peça orçamentária do ano 2001.
Aqui no Estado, estamos debatendo esse tema desde longa data. No final do ano passado,
o governo, em convocação extraordinária, mandou a esta Casa projeto de lei alterando a
carga tributária, os impostos. Mesmo tendo sido rejeitado por grande maioria, o governo
continuou a falar sobre aumento de impostos.
Há vários dias, por questões judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal, o
orçamento está paralisado nesta Casa, uma vez que o Poder Executivo não acatou o
orçamento solicitado pelo Poder Judiciário. Além disso, esta Casa também tem
diferenças quanto aos valores. O debate deve crescer, entre nós, especialmente a partir
de hoje, quando vemos publicado no Diário da Assembléia o Projeto de Lei nº 259/2000,
que introduz modificações nas Leis nºs 8.109, de 19 de dezembro de 1985; 8.115, de 30
de dezembro de 1985; e 8.820, de 27 de janeiro de 1989. Aí vem o projeto de aumento de
impostos, que o Governo do Estado quer encobrir com a fachada de matriz tributária.
Não adianta, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tentarem, por meio de palavras,
modificar esse projeto de lei. A matéria é muito clara; há aumento de impostos para
combustível, para energia elétrica, para telecomunicações e para bebida.
A população está a perguntar o que é matriz tributária. Em linguagem fácil quer
dizer aumento de impostos. O governador e toda a sua equipe pregaram, quando na oposição
e em campanha, e mesmo depois de ter assumido o governo, em todos os recantos do Rio
Grande do Sul e do País, que sempre foram terminantemente contra o aumento de impostos e
da carga tributária. Isso eles não têm como negar.
Faz seis meses que o Governo do Estado vem falando na imprensa sobre esse projeto, mas
a matéria só chegou a esta Casa no dia de ontem. O único motivo que me leva a crer que
o governo tenha segurado na gaveta essa proposta é a eleição; e ele causaria uma grande
perda eleitoral para os seus aliados.
Se a peça orçamentária é a lei mais importante da Assembléia Legislativa, mais
apreciação desta Casa precisa ter matéria que implica mudança de tributos. Além de o
governo tê-la mandado somente ontem, temos um feriado no meio da semana que vem, e até o
dia 30 de novembro devemos votar o orçamento, conforme determinam o Regimento Interno
desta Casa e a Constituição do Estado.
Sr. Presidente, o governo sempre diz que deve haver uma grande discussão com a base.
Se temos de votar o orçamento até o fim do mês, qual é a grande discussão que será
feita? O Projeto de Lei nº 259/200 foi encaminhado no dia 8 de novembro; hoje, dia 9,
temos a última sessão da semana; na próxima semana, haverá um feriado. Portanto,
começaremos a apreciá-lo no dia 21. O governo realmente não pretendia discutir nada;
queria, no afogadilho, que aceitássemos a aprovação de aumento de impostos.
Não consigo conceber, nobres colegas, que aumento de gasolina não interfira nos
preços de toda a cadeia produtiva. Não posso entender como um minimercado ou uma padaria
não tenham acréscimo nos seus gastos se as tarifas de telecomunicações e de energia
elétrica aumentarem. Que vantagem o povo do Rio Grande terá, se os principais meios de
produção – como transporte, combustível para o funcionamento das máquinas –
terão acréscimo?
Srs. Deputados, o governo diz agora que, em contrapartida, alguns gêneros
alimentícios terão diminuição de impostos, como mortadela, biscoito e outros itens.
Isso nos leva a refletir se devemos encarar com seriedade essa proposta. De mais a mais,
não creio que tal alteração possa trazer alguma vantagem para o Rio Grande.
Para podermos definir a votação da peça orçamentária de 2001, haveremos de travar
um dos maiores embates políticos deste Parlamento, até porque a proposta que nos foi
enviada é ilegal, se analisarmos do ponto de vista de que indica uma receita de 450
milhões de reais que seriam provenientes de uma reforma que esta Casa não conhecia até
ontem.
Se o Projeto de Lei nº 259/2000 chegou a esta Casa no dia de ontem, o orçamento para
o próximo ano, recebido no dia 15 de setembro, é uma farsa, porque inclui receita que
não existe. Precisamos discutir a proposta orçamentária com profundidade, mas, se
levarmos à discussão o projeto, não teremos condições de esgotar a matéria em tempo
hábil.
Hoje pela manhã, consultei o nobre Líder da minha bancada, Deputado João Osório, e
S. Exa. afirmou que outros líderes de bancada, como o Deputado Marco Peixoto, com quem
já tinha conversado, partilham da mesma idéia.
Sr. Presidente, venho a esta tribuna para me somar aos colegas e solicitar que todos os
líderes de bancada assinem o requerimento, de acordo com o art. 172 do Regimento Interno
desta Casa, que permitirá a votação, na semana que vem, do projeto de aumento de
impostos que quer o governo. Se pudermos realizar essa votação, teremos condições de
discutir a peça orçamentária nos próximos 20 dias; caso contrário, não poderemos
votá-la em tempo hábil.
No ano passado, Deputado Frederico Antunes, quisemos apresentar emendas que atendessem
às nossas regiões, pois conhecemos muito bem os problemas lá existentes. Posso afirmar
que, se chover durante meia hora na minha região, o trânsito fica interrompido entre
três municípios. Isso ocorre porque as pontes que ligam Guaporé, cidade em que resido,
a Vista Alegre do Prata e a Anta Gorda ficam completamente inundadas, pois são pontes
antigas, chamadas pontes-calha.
Levanto essa questão por acreditar ser competência dos deputados apresentar emendas
que viabilizem obras tão importantes para as regiões que defendem no Estado. Se forem
apresentadas pelo conjunto das bancadas, tais emendas podem ser melhoradas a fim de
contemplar todo o Rio Grande.
No entanto, essa prática não tem sido aceita pelo Sr. Governador do Estado. S. Exa.
não aceita emendas de parlamentares, argumentando que o Orçamento Participativo é quem,
prontamente, resolve todas as questões. Mas isso não é verdadeiro. Creio que nem 50% do
que ficou definido pelo Orçamento Participativo, no ano anterior, foi realizado até
agora. Se analisarmos a matéria aprovada nesta Casa, por unanimidade, no tocante ao
transporte escolar ou ao Programa da Municipalização Solidária da Saúde, verificaremos
que os municípios não receberam o dinheiro.
Ontem, eu estava em Brasília, e o governador também se encontrava naquela cidade, com
o objetivo de apresentar emendas para o Rio Grande do Sul. Trata-se de emendas as quais
endosso, porque vêm para contribuir, na medida em que atraem mais recursos para o nosso
Estado. Somos parte da Federação, e desejamos mostrar ao governo federal quais são as
obras que consideramos mais importantes para os gaúchos.
Em plena campanha eleitoral para prefeito, o nosso governador prometeu a conclusão da
Rota do Sol. Pois uma das emendas está relacionada à essa rodovia, ou seja, o governador
foi a Brasília solicitar 59 milhões de reais para a obra. Apesar de essa estrada não
ser federal, e, sim, estadual, apoiamos a iniciativa para que sejam canalizados mais
recursos para cá.
As emendas somam o montante de 271 milhões de reais, os quais seriam destinados às
mais variadas ações nas áreas da saúde, educação, cultura, agricultura, habitação,
transporte e saneamento. Se o governador pode apresentar emendas ao orçamento da União
para defender o seu quinhão por que nós, parlamentares, não podemos fazer o mesmo a fim
de defendermos as nossas microrregiões?
Srs. Deputados, com base no art. 172 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa,
é importante aprovarmos este requerimento para, na semana que vem, tentarmos votar –
rejeitando logicamente – o aumento de impostos proposto pelo governo, a fim de que
possamos passar, imediatamente, à discussão do projeto de orçamento, ao qual os
deputados têm direito de apresentar emendas.
O Sr. Frederico Antunes (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do
orador)
Deputado Alexandre Postal, cumprimento V. Exa. por dedicar este Grande Expediente,
espaço nobre que a Casa permite aos parlamentares, para tratar deste assunto de extrema
relevância não só para esta Assembléia, mas para todo o Rio Grande do Sul.
V. Exa. pode ter certeza de que o projeto que prevê mudança na matriz tributária
não tem origem no Palácio. Do jeito que se apresenta, parece-nos que saiu de um salão
de beleza, pois vem com uma maquiagem, com um rebusque e até com este nome diferente:
Reforma da Matriz Tributária.
Concordamos com o que foi dito por V. Exa. – e a comunidade deste Estado hoje tem
certeza disto, como tinha no final do ano passado: trata-se de aumento de impostos. V.
Exa. também deixou claro que, em todos os debates e pronunciamentos realizados durante a
campanha eleitoral, o Governador Olívio Dutra, então candidato do PT, disse que não
haveria aumento de impostos.
O que aconteceu, Deputado Alexandre Postal? O Governador Olívio Dutra mudou, o PT
mudou, rasgaram o discurso ou boa parte dos gaúchos – da qual não faço parte e,
com certeza, tampouco V. Exa. – foi traída por um discurso que não expressava a
verdade?
Em nome da nossa bancada, parabenizo V. Exa. pelo conteúdo da sua manifestação e
pela sua capacidade de síntese.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Muito obrigado, Deputado Frederico Antunes.
O Sr. Elmar Schneider (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)
Deputado Alexandre Postal, cumprimento V. Exa. pela iniciativa deste Grande Expediente.
Estamos vivendo um momento inédito, em que se procura passar para a opinião pública
que o povo deste Estado estaria aplaudindo esse aumento de impostos, o que, no meu
entender, é uma grande enganação.
Acredito também – e aí está o mérito dessa sua manifestação – que não
adianta querermos mudar palavras criadas por empresas de marketing para tentar enganar a
população do Rio Grande. Tais palavras, sem dúvida nenhuma, encobrem um aumento de
impostos que será repassado para o trabalhador principalmente por meio dos aumentos do
combustível, da energia e do telefone.
O que significa aprovar esse projeto de mudança da matriz tributária? Nada mais, nada
menos do que aumentar impostos para o povo do Rio Grande.
Deputado Alexandre Postal, meus cumprimentos por sua iniciativa.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Muito obrigado, Deputado Elmar Schneider.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tendo em vista os prazos que temos, precisamos
tomar medidas urgentes. Com a sua publicação no dia de amanhã, o Projeto nº 259/2000
provavelmente será votado na terça ou na quinta-feira da próxima semana. A partir daí,
temos de nos deter exclusivamente no orçamento.
Não creio que a sociedade do Rio Grande espere de nós, parlamentares, mais
tributação ou aumento de impostos, para poder pagar menos na compra de bolachas ou de
alguns outros produtos. O governo tenta passar essa idéia ao povo, mas não nos há de
enganar.
Temos de manter a mesma linha, sempre adotada, de agirmos de acordo com os interesses
da sociedade. Não podemos tolerar o discurso fácil, aquele que leva para reuniões nada
mais do que enrolação. Na prática, temos de fazer o que é mais justo para o povo do
nosso Estado. Quanto menos impostos, melhor para toda a sociedade. Muito obrigado. (Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Fischer – PPB) –
Terminado o Grande Expediente, passo à
Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para uma
comunicação de líder.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
O grande debate que temos pela frente ainda neste ano refere-se a um assunto que a
sociedade já discutiu em todos os municípios, reunindo 280 mil pessoas, por intermédio
do Orçamento Participativo.
O projeto de reconfiguração da matriz tributária deu entrada nesta Casa ontem e
apresenta-se literalmente dessa forma. Até ontem, as pessoas que não participaram das
reuniões do Orçamento Participativo ou que não lêem jornais poderiam dizer tratar-se
de um projeto de elevação de impostos. Entretanto, a matéria não diz respeito ao
aumento de impostos, mas, sim, à reconfiguração.
A oposição que critica o projeto foi quem elevou a alíquota do ICMS de 12% para 13%,
de 17% para 18%, de 25% para 26% sobre a alimentação, indis-criminadamente. Sempre fomos
contrários à elevação de impostos que leve o pobre a pagar mais do que o rico.
Queremos fazer justiça tributária, definindo pela incidência seletiva de impostos
sobre aqueles que têm melhores condições de contribuir, a fim de que haja diminuição
de alíquotas de impostos. É assim que o projeto se apresenta. Inclusive, vários
produtos passarão a fazer parte da cesta básica para consumo da maioria da população.
Mais do que isso, estamos estimulando várias áreas de produção, criando fundos,
como é o caso do setor das conservas – que é importante no Estado –, o do
leite – não há imposto direto sobre o leite; há sobre o leite em pó e o queijo
–, o da carne bovina e bubalina e o da suinocultura.
O projeto trará vantagens para o setor moveleiro, que apresentou um decréscimo no PIB
do Estado do Rio Grande do Sul. Por intermédio de outros investimentos do governo, essa
área passará a utilizar o sistema MDF, do qual o Estado contará com uma fábrica, cujo
projeto foi anunciado há poucos dias no Palácio Piratini.
Os taxistas também serão beneficiados, porque comprarão seu carro a gasolina sem
ICMS.
O setor do arroz terá um crédito fiscal presumido para o produto que for produzido e
beneficiado no Estado, assim como a soja e os subprodutos da soja que forem
interestadualmente comercializados, industrializados ou semi-industrializados no Rio
Grande do Sul. O objetivo é termos indústria local, gerar empregos e descentralizar os
sistemas locais de produção.
Portanto, afirmar que o orçamento visa a elevar impostos é desconhecer o projeto e
jogar para a opinião pública o que se fez em outros governos. O grande debate é: de
quem se arrecada e para quem vai o dinheiro. Cito como exemplo o Governo Fernando Henrique
Cardoso, que tem sustentação nesta Casa exatamente da oposição que critica essa
reconfiguração da matriz tributária, os mesmos que o aplaudem quando cria um novo
imposto e quando torna perene a CPMF, que é paga por todo cidadão. Os especuladores que
apostam no capital internacional não irão pagar essa contribuição.
Nós governamos de forma transparente e estamos divulgando que 25% dos 450 milhões de
reais a mais que serão arrecadados será repassado para os municípios.
Sr. Presidente, solicito a transcrição nos anais da Casa do quadro demonstrativo da
Nova Matriz Tributária, onde constam tabelas de projeção de transferências de recursos
aos municípios. Como S. Exas. poderão constatar, será repassada diretamente aos
municípios a quantia de 125 milhões de reais; para a adequação da matriz salarial
serão destinados 80 milhões de reais, a fim de podermos, juntamente com outras
iniciativas, criar possibilidade de reposição aos salários menores. Temos, ainda, os
valores referentes às despesas de capital para investimentos nas áreas de educação,
saúde, habitação e transporte.
Portanto, esse debate está posto, e não podemos aceitar que aqueles que suspenderam
unilateralmente a tramitação do orçamento aqui na Casa e que fogem do debate queiram
agora, de forma acelerada e sem discussão do mérito, fazer, por questão de urgência,
por meio de um requerimento, a votação nos primeiros dias da próxima semana.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, repudio tal iniciativa, pois é uma clara
demonstração de que não querem debater com a sociedade, deixando-a de fora dessa
decisão. Muito obrigado.(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Fischer - PPB) - Defiro a solicitação de V. Exa.
(Matéria entregue para transcrição.)
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - GOF
NOVA MATRIZ TRIBUTÁRIA
A expectativa é que sejam arrecadados, com a nova matriz tributária,
R$ 450 milhões. Estes valores serão distribuídos como demonstra o quadro abaixo. Tendo
em vista a vinculação constitucional de 25% do ICMS, e as transferências do Estado aos
municípios relativas ao Fundef, dos R$ 450 milhões previstos com a nova matriz
tributária, R$ 125 milhões irão direto para os municípios do RS. Portanto, o Estado
terá R$ 325 milhões para fazer frente às suas despesas. Deste total, R$ 80 milhões
servirão para adequação da matriz salarial; R$ 43 milhões para o pagamento do serviço
da dívida, que cresce com o aumento de receita; R$ 123 milhões para aumentar os
investimentos definidos no Orçamento Participativo e R$ 79 milhões para reduzir o
déficit do RS que, em 2001, deverá ficar em torno de R$ 391milhões.
Dos R$ 123 milhões relativos às despesas de capital, 81,57% dos recursos são para
investimentos nas áreas de educação, saúde, habitação e transportes.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre
Postal – PMDB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus,
declaro abertos os trabalhos da presente sessão. 
O SR. PRESIDENTE JOSÉ IVO SARTORI (PMDB)
– Está inscrito o Deputado Paulo Odone. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao
Deputado Alexandre Postal.