Não há expediente a ser lido.

Passo, de imediato, ao período da sessão destinado à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário (ausente); Paulo Pimenta (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider (ausente); Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony (ausente).

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Presentes 44 deputados, há quórum para deliberação.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, por acordo unânime de líderes, o Projeto de Lei nº 150/2000 foi incluído na pauta da Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Conforme havíamos acordado hoje na reunião de líderes e diante do acordo unânime dos líderes em plenário, está incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 150/2000.

Passaremos a apreciar o Projeto de Lei nº 261/2000.

Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Cumprimento os ilustres funcionários e a distinta assistência.

Sr. Presidente, antes da votação deste projeto de fundamental importância a esta Casa, quero me reportar a um pronunciamento feito pelo Sr. Governador Olívio Dutra nesta manhã. No encontro promovido pela Famurs nesta Assembléia Legislativa, o governador prometeu aos prefeitos do Rio Grande do Sul que, havendo o aumento de impostos proposto na matriz tributária, seriam repassados 125 milhões de reais às prefeituras do nosso Estado.

Neste momento, queremos mostrar um trabalho feito pela assessoria da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. De acordo com esse levantamento, percebemos que, sem que haja aumento de impostos, 110 milhões de reais já poderiam ser repassados às prefeituras.

O governo federal acaba de majorar o preço dos combustíveis em 11% para as refinarias, o que deve representar um aumento em torno de 8% nas bombas de serviço.

Esses 8% de aumento de imposto sobre os combustíveis, Srs. Deputados, equivale a uma arrecadação para o Estado de mais 110 milhões de reais. Portanto, não há nenhuma necessidade de o Governo do Estado do Rio Grande do Sul aumentar o ICMS para entrar mais dinheiro para o seu caixa.

É importante repetir que esse aumento de combustíveis, automaticamente, já passa aos caixas do Estado do Rio Grande do Sul uma arrecadação de mais 110 milhões reais em ICMS. Dizer, portanto, que é preciso aumentar impostos para contemplar os municípios é uma falácia.

Reitero: o Governador Olívio Dutra promete 125 milhões de reais aos municípios se houver aumento de ICMS, mas o Estado do Rio Grande do Sul arrecadará 110 milhões de reais a mais somente com o aumento dos combustíveis que foi autorizado pelo governo federal.

Estamos recebendo aqui, por uma orquestração do Partido dos Trabalhadores, um ofício da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Fronteira Noroeste, Ltda – Cooperluz –, assinado pelo seu Presidente, Sr. Querino Volkmer, pedindo aumento de imposto sobre a eletrificação.

Quando chegamos ao descalabro de uma cooperativa de eletrificação pedir aumento de imposto sobre o produto que vende, ou ela não quer vender o seu produto, ou está minada por companheiros do PT nos seus quadros. Portanto, essa orquestração e essa tentativa de jogar os cidadãos moradores dos municípios do Rio Grande do Sul contra esta Casa desfaz-se neste momento.

Os 125 milhões de reais seriam as migalhas que o Governo do Estado promete repassar aos municípios caso seja aumentado o ICMS no Rio Grande do Sul. Mas, agora, não é preciso aumentar o ICMS, pois automaticamente entrarão 110 milhões de reais, nos cofres públicos, sem que seja necessário aumentar 0,5% de ICMS para que os municípios possam receber esse valores.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a batalha é dura, porque temos de reconhecer que o PT está organizado e tem um discurso único. Está na hora de os partidos de oposição desta Casa, de os partidos que defendem o interesse dos contribuintes organizarem-se, falarem um único discurso e uma única linguagem.

Estamos pedindo ao presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento desta Casa e aos seus integrantes que tragam, na próxima semana, antes da votação do projeto, a relação das entidades que são contrárias ao aumento de impostos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, solicito inversão de pauta com relação ao Projeto de Lei nº 261/2000, tendo em vista que está sendo construída uma nova emenda à matéria.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Solicito aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., o Projeto de Lei nº 261/2000 passa para o final da pauta de hoje.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 262/2000, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao aditamento nos contratos de concessão de pólos rodoviários, instituídos pelas Leis nº 10.698, 10.699, 10.700. 10.702, 10.703, 10.704 e 10.705, todas de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças. Ao projeto foram apresentadas cinco emendas.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estou aqui para tratar basicamente de três emendas – nºs 1, 2 e 3 – que protocolei para esse projeto de lei e que não desfiguram a sua finalidade.

A emenda nº 1 trata de instituir um sistema formal de fiscalização das concessões. Dizem a lei federal e a lei estadual, conhecida por Lei Villela, que as concessões serão fiscalizadas pelo poder concedente – é claro – e por usuários. A idéia presente é se criar um sistema de fiscalização com o Tribunal de Contas, que já é responsável pelas contas da administração pública, para que ele possa examinar inclusive as tarifas e o chamado equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e para instituir uma comissão com representantes do concedente e da concessionária, é claro, e, em cada município, com representantes da prefeitura municipal, da câmara de vereadores, do sindicato das empresas de transportes, dos profissionais autônomos e dos empregados em transporte rodoviário. Mais uma entidade empresarial, mais uma entidade associativa comunitária.

A emenda nº 2 estabelece que as tarifas atenderão ao chamado princípio da modicidade e serão calculadas conforme planilhas elaboradas pelo poder concedente. A emenda nº 3 estabelece o que já constou de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias com emenda, que tive a honra de apresentar e ver meus nobres colegas, V. Exas., aprovarem.

O equilíbrio econômico-financeiro, que é do coração de qualquer relação contratual com o governo, tem que prever o aumento de custos e a redução de receita, como hipóteses que permitirão, evidentemente, o aumento das tarifas, mas tem que prever que os custos possam se reduzir ou que a receita seja aumentada. Cito um exemplo perfeitamente possível: quando a BR-116 for duplicada de Porto Alegre a Jaguarão, vai aumentar extraordinariamente a receita, e o equilíbrio econômico-financeiro ficaria violado se não houvesse essa hipótese. Estou falando apenas em tese.

Por essa razão, há o requerimento nº 1, que será votado adiante, que pede preferência a essas emendas, porque tenho medo que passemos por cima delas e que não sejam sequer votadas. Estou aqui discutindo para dizer qual o significado de cada uma das três. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos apreciando o Projeto de Lei nº 262/2000, que trata dos pedágios e de alterações também contratuais que se referem às rodovias estaduais pedagiadas e às praças de pedágios nas estradas delegadas ao Estado do Rio Grande do Sul.

Não era meu desejo manifestar-me sobre este assunto. Este projeto, no nosso entendimento, é inócuo, totalmente desnecessário, porque o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Poder Executivo, poderia, por mãos próprias, fazer as alterações que quisesse de acordo com a legislação em vigor, não precisando passar esse ônus ao Poder Legislativo, a não ser que esteja buscando um referendo ou um aval político desta Casa para o aumento dos pedágios e para os aditamentos que aumentariam os percentuais ao longo do tempo.

O Poder Executivo estadual está procurando se descarregar da responsabilidade de assumir aquilo que prometeu e não pode ou não deseja cumprir: exterminar os pedágios no Rio Grande do Sul. Estão fazendo, na verdade, um estelionato eleitoral, criando as condições para fugir do seu comprometimento.

Podem dizer que a questão está sub judice, mas, pelo que tenho conhecimento, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul não entrou com nenhuma ação na Justiça. Todas as motivações ou ações existentes foram impetradas por outras organizações.

Se o Governo do Estado, politicamente, se equivocou na eleição passada, prometendo o que não poderia cumprir, no mínimo deveria ter a coragem de assumir a responsabilidade de fazer os aumentos devidos e também as mudanças contratuais que, no nosso entendimento, poderiam ser feitas. Por isso, repito, é inócuo o debate sobre o aumento das tarifas de pedágio e as mudanças contratuais, que o governo deseja propor a esta Casa.

Lamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o fato de que talvez o governo deseje, acima de tudo, repassar para a Assembléia Legislativa esse ônus. Há, no entanto, consciência política nesta Casa, há o conhecimento histórico do que ocorreu com relação aos pedágios – o fato de que ficaram apenas transferindo culpa para um programa concebido por outros, mas no qual não foram capazes de fazer nenhuma modificação. Negociaram, negociaram e negociaram, porém mantiveram in totum todas as questões referentes aos pedágios, as quais inclusive foram consagradas no aditamento contratual.

Acredito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que está faltando transparência à bancada governista. Está faltando transparência ao Governo do Estado. Nunca seria demais ter a humildade de reconhecer que praticou um erro político grave ao longo do tempo, não apresentando a verdade, não tendo transparência, aplicando um golpe eleitoral e procurando dessa forma construir essa realidade que estamos concebendo.

Seria positivo que a Assembléia devolvesse o projeto ao governo e que este, sem afetar a legislação em vigor, pudesse aplicá-lo, caso tivesse coragem de assumir os equívocos, os erros, a falta de transparência. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow – PFL) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Mário Bernd, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. MÁRIO BERND (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É uma honra suceder, nesta tribuna, ao eminente Deputado José Ivo Sartori. Concordo com o conteúdo do que S. Exa. manifestou aqui, que, aliás, está de acordo com a opinião da Bancada do PMDB. S. Exa., entretanto, foi muito generoso com a bancada governista e com o Governo Olívio.

Deputado José Ivo Sartori, a primeira coisa que temos de dizer desta tribuna para que o Rio Grande do Sul nos ouça e possa meditar sobre isto é que Olívio é o caminho sem contrato, sem respeito às leis, com estradas esburacadas, com desemprego, sem Ford, sem palavra, sem bigode e com o nariz comprido. Isso é o que falta dizer aqui.

Um dos slogans da campanha de Olívio e do PT foi a questão dos pedágios. Somos favoráveis, sim, à concessão, porque ela viabiliza a construção e a manutenção de estradas tão necessárias para o desenvolvimento do nosso Estado. Olívio, que já era um candidato arcaico, manifesta-se um governador conservador da Idade Média. Promoveu o conflito e foi, nas barras do tribunal, derrotado.

Há dois relatórios da CAGE – Contadoria e Auditoria Geral do Estado – mandando o governo cumprir os contratos. Esses relatórios de auditorias foram encaminhados à PGE. E aí o Hermes – Dr. Paulo Torelli –, surpreendentemente, não foi favorável à tese do governo, determinando que esse teria de cumprir o contrato, o qual poderia, em três cláusulas, ser aditado.

O que fez, então, o governo, por meio da Secretaria dos Transportes? Sentou em cima dos relatórios, não deu bola nem para o relatório da PGE e descumpriu o contrato. Baixou, demagogicamente, os preços dos pedágios. Agora, quase dois anos depois, envia a esta Casa um projeto que não precisava ter apresentado, para assaltar o bolso dos usuários gaúchos de rodovias concedidas, porque o aumento acumulado pedido pelo Governo Olívio é de mais de 100%. Trinta e seis por cento são referentes a sua inadimplência quanto a um contrato líquido e certo do ponto de vista judicial.

É assim o Governo Olívio, é assim o Governo do PT. Eles mentiram na campanha política e são irresponsáveis no exercício do governo. O PT fez um acordo com as concessionárias, e agora o secretário dos Transportes, ou talvez o próprio Governador Olívio Dutra, tem que vir à opinião pública esclarecer quem ganhou nessa negociação toda que o Parlamento gaúcho é chamado a chancelar.

Por que mudou de opinião o secretário dos Transportes, Deputado Ciro Simoni? Por que o Governador Olívio mudou de opinião, se não foi impetrada nenhuma ação no Judiciário? O que aconteceu nesses quase dois anos de governo com esse partido que dizia que Britto era o pedágio e Olívio era o caminho?

Somos favoráveis ao pedágio, pois ele é um instrumento que nos garante estradas seguras e modernas. Mas indagamos que tipo de motivação, Deputado Roque Grazziotin, se processou nos porões do Palácio, chegou à Secretaria dos Transportes e fez com que este governo apresentasse este projeto? Que tipo de motivação levou a que um governo que mentia no palanque quando seu titular era candidato fizesse um acordo e mandasse para esta Casa um projeto que não é transparente e que visa a fazer com que o usuário pague pelas trapalhadas, pelos desacertos e, especialmente, pela irresponsabilidade de quem não cumpriu, mais uma vez, um contrato?

O contrato com a Ford fez com que essa empresa, a segunda maior do mundo, fosse para a Bahia. Agora, Sr. Presidente, este contrato, também não cumprido pelo Governo Olívio, fará com que tenhamos 100% de aumento nos pedágios nos próximos três anos. Quem mudou e por que motivo? Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O programa de concessão de rodovias no Rio Grande do Sul foi implantado para recuperar as rodovias, dar-lhes mais segurança e transformá-las em um instrumento de redução de custos. É evidente que vamos gastar menos combustível, vamos ter menos danos nos veículos, nos pneus, menos oficina e motoristas com menos estresse.

Convém lembrar que pagávamos pedágio em sangue nas rodovias do Rio Grande do Sul. Mesmo assim, o programa implantado acabou transformando-se numa grande polêmica; foi rejeitado pela sociedade, a qual optou pelo caminho do Olívio, repudiando os pedágios no Rio Grande do Sul. É um programa que necessita de ajustes, não há dúvidas, não pode ser estático, definitivo, precisa ser reformulado. Contudo, isso não pode ser feito às custas do bolso do cidadão.

É bom lembrar, não esqueçam – se V. Exas. não concordarem, Deputados Adroaldo Loureiro e Giovani Cherini, por favor me corrijam – que lá na raiz do problema estão as travessias urbanas, as quais, financiadas pelo BIRD, permitiriam que esses trechos ficassem fora das concessões. Mas o governo não quis assumir o financiamento do BIRD, não queria saber de BID, de Banco Mundial ou de qualquer coisa parecida. Optou, então, por privatizar essas dezenas de quilômetros de rodovias, passando o custo para as concessionárias, em última análise, para o cidadão, o usuário.

Aí está o nó da questão. Está faltando transparência, honestidade na comunicação. Aliás, faltou coragem ao governo para encaminhar este projeto à votação antes das eleições, antes do segundo turno. E continua faltando coragem ao governo, porque ele quer o debate dos projetos, menos deste aqui.

É uma verdadeira saia justa que impuseram aos Srs. Parlamentares, uma votação apressada, sem precedentes na história. Este projeto veio a plenário sem nenhuma discussão. Não foi permitida sequer a apresentação de emendas que poderiam ser estudadas inclusive pelos usuários.

Concordo com o Deputado José Ivo Sartori, era desnecessário, não havia necessidade de a matéria ser encaminhada a esta Casa se envolvesse simplesmente a questão do reajuste. Mas o Executivo manda, para alterar o contrato, privatizar as rodovias e, por conseqüência, aumentar as tarifas. E quer que o ônus seja só dos Srs. Parlamentares.

No outro lado da Rua Duque de Caxias, S. Exa. não assume o papel de governo. Parece-nos que continua no palanque. Mexe no contrato, contrariando sua afirmação de que não poderia alterá-lo, aumenta os custos ao privatizar os perímetros urbanos e desiste do financiamento do BIRD para as travessias urbanas.

Dessa forma o governo engana a opinião pública, como a enganou, em fevereiro deste ano, quando foi a Vacaria e assinou um convênio para asfaltar a travessia urbana. Foram tiradas fotografias, houve banda de música. Até hoje nenhum pingo de asfalto foi utilizado na recuperação. Desistiu o governo? Não era verdade o que estava propondo? Falta transparência, sim.

Por isso, Srs. Parlamentares, tem razão o deputado que propõe a devolução deste projeto de lei ao governo. E também tem razão o deputado que votar contrariamente a essa matéria, porque desta forma estará protestando contra o aumento das tarifas. O programa de concessão é bom; o ruim é o preço. Se tem de alterar contrato, tem de espichar prazo e reduzir preço, especialmente para o setor dos transportes, que está em vias de falência. Esta é a posição deste parlamentar. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não tenho a menor dúvida de que o projeto em discussão não tem a mínima necessidade de ser apreciado por esta Casa. Em hipótese alguma há necessidade de o Parlamento dar seu referendo a essa matéria.

Este projeto parece muito com um contrato estabelecido em compra de imóvel, de carro ou de consórcio. Assina-se um contrato com vigência de quatro, oito ou 10 anos, com regras específicas já determinando os aumentos.

O contrato para concessão de rodovias é de 15 anos. Transcorreram apenas três anos. A lei é desnecessária, e mais: é desnecessária a tal ponto que no contrato consta como devem ser processados os aumentos.

No mandato anterior, aprovamos a concessão das rodovias. Como cidadão, como homem do interior que vem todas as semana para a Capital, não tenho a menor dúvida de que as rodovias concedidas tiveram melhora – e muito - de qualidade. Sou da Região da Serra, onde há muita neblina e chove muito durante o inverno. Lá se constata que a melhoria das rodovias em que há pedágio é considerável.

Neste governo, em algumas rodovias sem pedágio, fizeram a seguinte brincadeira: passaram uma tinta – embora continuem os buracos – e informaram: Esta rodovia não tem pedágio. É uma grande demagogia, porque nada está sendo feito.

As obras de recuperação em andamento estão sendo realizadas com o dinheiro internacional que o Governo Antônio Britto conseguiu junto aos Bancos Interamericano e Mundial, tão criticados por este governo que aí. Trata-se do mesmo recurso para a construção de rodovias que o atual governo conseguiu ao finalizar a assinatura de contratos no Japão, percorrendo caminhos que os nossos governos anteriores asfaltaram.

Sr. Presidente, não quero parecer um deputado favorável à concessão e, muito menos, fazer demagogia como o atual governo, que diz que agora será dado um aumento menor aos pedágios. Isso é uma grande enganação, porque consta, no próprio contrato, que até o ano de 2004 haverá a reposição em 100% – conforme as planilhas. Não nos vamos enganar!

Está aqui estabelecido aquilo que o governo do PT quer esconder da população do Rio Grande. Há uma tabela predefinida: até 2004, serão repostos 100,39% de todas as tarifas, fora a inflação do período. Trata-se da reposição dos índices conforme o contrato.

Por isso, Sr. Presidente, o que quer o governo com este projeto, nesta Casa, é dividir, é ir para o discurso, ir para a mídia dizer que dividiu com esta Assembléia Legislativa a aprovação do aumento, o que significa não ter a coragem de assumir publicamente que está apenas repondo o que foi firmado pelo governo anterior, pois este governo prometeu tirar os pedágios das estradas, mas não o fez. E, em vez de construí-las, conforme disse, paralisou as que estavam em obras.

Até agora, S. Exa. não disse a que veio e quer enganar a sociedade, por meio de projetos como este que iremos votar na próxima semana, batizado com um nome bonito, que trata do aumento de impostos.

Sr. Presidente, estaremos neste plenário referendando o cumprimento de um contrato, que, por uma malandragem política, o governo mandou a esta Casa e conseguiu negociar, para, ao longo dos próximos anos, repor o que não está repondo agora. Além disso, para suavizar o processo, faz com que seja cobrada a metade do valor do pedágio na ida e outra na volta.

O Secretário dos Transportes, Beto Albuquerque, na semana passada disse que, após o projeto ser aprovado nesta Casa, o pedágio só entrará em vigor quando esse estiver pronto para funcionamento nas duas vias de acesso. Qualquer um que passe pelas praças de pedágio sabe que só falta tirarem as lonas da frente das placas, pois tudo já está pronto.

Por isso, não vamos enganar a sociedade, votando com convicção e com a coragem de olhar a população de frente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos novamente reunidos neste plenário discutindo este projeto cuja polêmica se iniciou em 1996, quando, pela concessão de algumas rodovias, se estabeleceu um verdadeiro negócio da China, como se costuma dizer.

Essa questão dos pedágios já foi muito debatida nesta Casa, e por meio de um projeto, no final do governo anterior, foram aprovados os pólos rodoviários. Discordamos da maneira como foram implantados e continuaremos discordando, pois os recursos arrecadados são usados apenas para a manutenção das rodovias em vez de serem usados para a construção e ampliação de estradas. E percebemos nestes últimos anos como está sendo feita essa manutenção.

A palavra pedágio significa o ágio do pé. Na Idade Média era cobrado uma taxa para as pessoas irem de um feudo a outro. Foi necessária a histórica Revolução Francesa para terminar com a realidade que oprimia o povo daquela época. Esse sagrado direito de ir e vir é tolhido pelo pedágio que simplesmente quer repassar para a iniciativa privada aquilo que deveria ser do poder público.

Já pagamos Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e uma série de outros impostos. No entanto, parece que propositalmente no Brasil inteiro as estradas não estão sendo mantidas, ficando em péssimo estado, para justificar a implantação dos pedágios. Essa história de manutenção de equilíbrio financeiro é outra questão baseada exclusivamente no preço tarifário.

Por isso, em nome da Associação dos Usuários da Região da Serra e dos Pólos Rodoviários e da Associação dos Representantes Comerciais que ainda na semana passada estiveram se encontrando para tratar dos pedágios, continuaremos repudiando este sistema de pedágios. Seguiremos lutando para que essa injustiça que penaliza todos os usuários possa ser um dia extinta.

Devemos incentivar cada vez mais a necessidade de vias alternativas. Se formos aos países desenvolvidos, àquelas vias expressas que são construídas pelas empresas, acharemos lógico e justo que exista o pedágio, mas não do jeito como está aqui. Por isso, as vias alternativas são uma necessidade.

Pedimos agilidade ao Supremo Tribunal Federal no sentido de decretar, de modo irrevogável, a ilegalidade daquela praça de pedágio ilegítima que foi instalada entre os Municípios de Farroupilha e Caxias do Sul, onde as pessoas estão pagando pedágio, embora não constasse em projeto nenhum quando foram feitas as concessões.

Queremos que os usuários não se deixem intimidar, que possam continuar se organizando e lutando contra esse modelo injusto de pedágio que foi instalado nas rodovias. Que sejam cobradas essas taxas em rodovias para duplicá-las, para aperfeiçoá-las, não em estradas prontas, que já foram pagas por todos – porque as rodovias são pagas por todos. Fazer com que se pague novamente, por meio do pedágio, uma estrada que já está pronta é algo extremamente injusto.

Sempre que voltarmos a este assunto, estaremos defendendo a extinção dos pólos de pedágio da forma como foram implantados no nosso Estado. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)


O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os nossos visitantes.

Quando falávamos, nesta Casa e em outros lugares, em herança maldita, diziam que era apenas uma forma de nos proteger. Aos poucos, porém, essa herança vai aparecendo.

Este é mais um exemplo do que herdamos do passado. Os contratos existem, e queremos saber se existem para serem cumpridos ou não. Será que houve um arrependimento tão grande, de modo especial de alguns parlamentares do PMDB, que os faz pensar que agora o partido faria diferente? Estavam no governo e fizeram o contrato. Por que agora se arrependeram?

É tarde demais, o contrato está assinado. Fomos e somos contra os pedágios. Temos mais de mil quilômetros de estradas, entre construídas e refeitas, e nenhum pedágio colocado pelo nosso governo. Quatorze praças de pedágio foram autorizadas pelo governo passado, nenhuma por nós. É bonito virem aqui agora e dizerem que são contra. Repito: as praças de pedágio já estavam autorizadas. Se não fosse o Governo Olívio Dutra, teríamos, além de todas essas, outras 14 e, quem sabe, mais algumas ainda nas estradas novas que foram construídas.

Se são contra, deveriam vir aqui pedir desculpas ao povo gaúcho pelos equívocos que cometeram no passado, pelos contratos equivocados que assinaram, entre o Estado e as concessionárias. Agora nós estamos governando o Estado, somos herdeiros desses contratos e teremos de cumpri-los. Esse é o resultado da votação de projetos sem discussão, como faziam no passado.

Além do mais, o reajuste previsto no contrato seria de 46%, já em vigor. No primeiro dia do nosso governo já deveríamos ter dado o aumento. No dia 1º de janeiro de 1999, já havia aumento previsto no contrato. Estamos negociando há dois anos, e o reajuste só está chegando agora.

Além disso, renegociamos o contrato a favor do Rio Grande do Sul, com vantagens enormes para o Estado. Em vez dos 46%, são apenas 33%. Já seriam hoje 46%, já seriam no passado 46%. São 166 milhões de reais de investimento em 30 meses, que, agora, na cláusula nova do contrato, o DAER pode fiscalizar.

Antes, não estava prevista sequer a fiscalização do DAER para os investimentos das concessionárias. Faziam, diziam que estava feito, e ninguém podia conferir se era verdade. Isso é herança de contrato. Acrescentamos o compromisso de gerar 4 mil empregos em 30 meses, que será um resultado positivo para a sociedade.

Somos contra o pedágio de Caxias do Sul. Entramos na Justiça, e agora está fora da nossa competência a continuidade ou não da cobrança desse pedágio. Depende de decisão judicial. Se dependesse do nosso governo, já teria sido interrompido. Conseguimos liminar no início, mas foi derrubada por duas vezes. O pedágio de Caxias do Sul está na dependência da Justiça, que decidirá se entende que foi instalado de forma adequada ou não. O que decidirem será cumprido.

Portanto, por esses motivos todos, pelas vantagens que teremos com a mudança e com a adequação do contrato, a nossa bancada votará sim ao projeto. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Adolfo Brito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Volto a esta tribuna para reiterar a linha de atuação que venho mantendo desde o início de meu trabalho na Assembléia Legislativa. Não sou contra o pedágio, mas precisamos adequar às circunstâncias do Rio Grande do Sul a cobrança dos pedágios.

A liderança do governo está buscando, acima de tudo, dizer que o Executivo estadual não é a favor dos pedágios. Ora, Senhoras e Senhores, aqueles que acompanharam e acompanham a nossa luta sabem o quanto fizemos para que dezenas de comunidades pudessem ser beneficiadas.

Hoje a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tem a grande oportunidade de iniciar a correção de uma injustiça, qual seja a da lei dos pedágios. As nossas emendas nºs 7 e 8 estão chegando neste momento, Sras. e Srs. Parlamentares, para corrigir o que chamamos de distorção da legislação atual.

Estamos propondo, na emenda nº 7, com a participação de outros parlamentares de nossa bancada, como os Deputados Valdir Andres, José Farret e Francisco Appio, a isenção de tarifas de pedágio aos veículos com placas das cidades sedes de praças de pedágio. São cerca de 28 municípios que não pediram para ter pedágio. Para rodar dois ou três quilômetros, é preciso pagar.

É o caso de Candelária, onde o leiteiro, o verdureiro, que moram nas redondezas, estão pagando pedágio todos os dias para ir e voltar do centro. O mercadinho, que faz serviço de entrega de rancho numa vila próxima, paga pedágio normalmente. E a partir dos próximos dias, se a Assembléia assim autorizar, o pedágio aumentará de 3 para 4 reais, aumentando 33%. Que beleza, minha gente! Nos últimos anos, que categoria recebeu 33% de aumento no Estado do Rio Grande do Sul?

Estamos aqui batendo na mesma tecla. Queremos a isenção dos pedágios para carros oficiais da União, do Estado e dos municípios. Vejam que incoerência, meus amigos: quando os entes públicos não poderiam cobrar um do outro, o poder concedente – o Estado do Rio Grande do Sul – cobra pedágio até de ambulâncias. Mesmo que esteja transportando um paciente quase morto, a ambulância precisa parar para pagar o pedágio, pelo menos na nossa região.

Queremos corrigir isso por meio de uma lei, Sr. Presidente, aprovada nesta Casa pela maioria dos Srs. Deputados eleitos pela população do Rio Grande do Sul. Veículos de transporte escolar, ambulâncias, carros de entidades filantrópicas, veículos levando doentes para fazer transfusão de sangue, todos têm de parar para pagar pedágio. Motoristas de cegonheiros e de veículos que levam os estudantes à noite para a Universidade em Santa Cruz nos procuraram dizendo que o ganho deles está ficando com o pedágio em Venâncio Aires.

Infelizmente, em outra oportunidade essa legislação não foi alterada pela Assembléia Legislativa. Peço a todos os pares, a todas as bancadas e à bancada do governo para que nos acompanhem na correção dessa injustiça.

Padre Roque Grazziotin, V. Exa., que conhece a região de Caxias do Sul e Farroupilha, mais os deputados que estão comprometidos com as bases no interior e que sabem das dificuldades, espero que nos ajudem.

Deputado Giovani Feltes – que conosco acompanhou, em outra oportunidade, a tentativa de mudar essa legislação –, também apelo a sua bancada para que nos ajude a corrigir o que chamamos de injustiça a essas comunidades.

A Secretaria dos Transportes, por meio deste projeto enviado a esta Casa, deseja cobrar o pedágio em duas direções. Gostaria de dizer à liderança do governo que podemos mudar esta lei, apresentando um artigo que não acarretará mudanças financeiras para as concessionárias nem para o governo, e que melhorará muito a situação para o contribuinte. Se ele pagar o pedágio apenas num sentido – já que todos que vão, voltam –, também as filas para o pagamento ficarão menores.

As concessionárias estão economizando em pessoal. Digo mais: nas regiões de Santa Cruz e Candelária, sistematicamente, há apenas uma cabina em funcionamento, enquanto quatro poderiam ser utilizadas para que o motorista não fique esperando. Agora, dizem que o DAER irá iniciar uma fiscalização. Aplaudo esta decisão.

Sr. Presidente, para encerrar, saliento que a cobrança realizada em apenas um sentido da rodovia será o ideal e que isso não mudará nada, em termos financeiros, para o governo.

Votarei favoravelmente às emendas, esperando que V. Exas. nos auxiliem a corrigir essa injustiça. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa). Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este projeto dos pedágios só existe porque alguém, no passado, deixou essa herança para os gaúchos – com certeza, não foi o PT nem o nosso governo.

As estradas foram privatizadas pelo governo do PMDB e do PPB. A herança maldita que os gaúchos receberam em 1994 foi deixada por um governador do PMDB e por um secretário do PPB, quando foi eleito um governo para implantar aqui a política do projeto neoliberal de privatizações, pegando o que é público e colocando na iniciativa privada. Fomos e sempre seremos contra isso.

No ano passado, na greve geral, eu estava junto ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, da CUT, do MPA, abrindo os pedágios, aqui, no Estado, e também em nível nacional. Em São Paulo, há seis militantes do MST presos por se manifestarem contra os pedágios. Somos contra as porteiras nas rodovias, sejam estaduais ou federais.

Qual é a moral da história do PMDB, do PPB, quando seus deputados sobem a esta tribuna para se manifestarem contrariamente ao aumento dos pedágios? Estão sendo contra porque o nosso governo tentou achar uma saída negociada, ou, talvez, porque o nosso secretário não tenha concordado com os 46% estabelecidos no contrato feito no Governo Antônio Britto, ou, ainda, porque os caminhoneiros irão receber aumento de 20%. A cobrança do pedágio na ida e na volta é uma reivindicação dos caminhoneiros.

A imprensa sempre noticiava que havia guinchos e ambulâncias para carregar aqueles que ficassem com os carros parados nas rodovias. Isso funcionava porque as viaturas, os motoristas e os mecânicos eram – e ainda são – pagos pelo povo gaúcho.

Se esse serviço não tivesse sido privatizado, não precisaríamos hoje estar discutindo sobre os pedágios. Mais 14 praças de pedágio estavam para ser implantadas no Estado do Rio Grande do Sul, mas, para sorte do povo gaúcho, as eleições foram ganhas por um governo democrático e popular, o projeto neoliberal foi derrotado em 1998, e os pólos de pedágio de Santa Maria, de Pelotas e da Grande Porto Alegre não saíram do papel e não serão executados pelo nosso governo. Entendemos que essa política não cabe ao nosso governo.

Estamos aqui votando um projeto que é uma herança maldita do ex-Governador Antônio Britto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esta sessão está sendo transmitida pela televisão e, com certeza, a Senhora e o Senhor que estão assistindo ao nosso debate não devem ter entendido de que partido é o Deputado Dionilso Marcon. Não estou falando para os deputados, mas para o cidadão que está em casa acompanhando este debate.

Tenho muita convicção de que o eleitor não entendeu de que partido faz parte o Deputado Dionilso Marcon. No mínimo, S. Exa. confundiu a opinião pública, pois disse há pouco desta tribuna que o projeto que estamos votando é uma herança maldita do ex-Governador Antônio Britto.

Deputado Dionilso Marcon, por favor, não crie um constrangimento aos seus colegas e ao governador do partido de V. Exa. Não é mais o Sr. Antônio Britto quem governa o Rio Grande. Quem enviou o projeto a esta Casa foi o governador do seu partido. Foi ele quem assinou esse projeto e o remeteu a esta Assembléia Legislativa. Apesar disso, V. Exa. insiste que o projeto é do ex-Governador Antônio Britto.

Se V. Exa. é contra esse projeto, peça ao seu partido e ao Governador do Estado que enviem a esta Casa um projeto extinguindo o sistema de pedágio. Só assim mostrarão para a sociedade que são contra a cobrança de pedágio.

Deputado Dionilso Marcon, V. Exa, que é do PT – quero deixar isso claro para que o cidadão que está acompanhando esta sessão saiba o seu partido –, está tentando confundir a opinião pública. O cidadão que assiste a esta sessão sabe que quem governa o Rio Grande é o Sr. Olívio Dutra, do PT. Foi ele quem enviou esse projeto para esta Casa, e V. Exa. e os deputados da base do governo que aqui criticaram o sistema não têm é coragem. Ter coragem é votar contra.

Defendi o pedágio no Governo Antônio Britto. Votei a favor do pedágio porque entendo que quem deve pagar os custos da conservação da estrada é quem tem carro, não aqueles da nossa região que andam de carroça, de bicicleta. Quem tem automóvel é que deve pagar o custo de conservação do asfalto. Por isso, votei a favor do projeto quando foi enviado pelo Governador Antônio Britto.

Deputado Dionilso Marcon, agora, com muita coragem, vou dizer à sociedade que não mudei o meu ponto de vista. Vou votar a favor porque continuo pensando como antes. V. Exa., o seu partido, o seu governador não têm coragem de assumir o discurso que fizeram durante a campanha. V. Exa. usava no seu carro um adesivo com o slogan: Britto é o pedágio. Olívio é o caminho. E, agora, o seu governador, além do aumento, criou a segunda via, a mão dupla que paga.

Deputado Dionilso Marcon, tenha coragem e peça uma comunicação de líder ou a um colega do seu partido para vir à tribuna esclarecer melhor esta questão. É preciso dizer à sociedade quem encaminhou o projeto a esta Casa. Diga que foi o seu governador e que, antes, só se pagava pedágio na ida e, agora, é na ida e na volta. V. Exa. se acovardou e não teve coragem de assumir o projeto do seu governador. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estou com uma séria dúvida em relação ao comportamento da oposição. Não sei se é hipocrisia ou se a oposição está, na realidade, fazendo uma autocrítica. Pretendo ficar na compreensão de que a oposição está aqui a fazer uma autocrítica. A oposição de hoje, Governo Britto de ontem, já esqueceu as discussões ocorridas nesta Casa com relação ao pedágio por eles estabelecido?

Deixaram-nos uma herança complicada, oriunda de contratos que não tinham nenhum equilíbrio entre os interesses da população – que, por sinal, foram deixados de lado – e os da empresa. Agora, são contra!

Há pouco, conversava com o Deputado Elvino Bohn Gass. Falávamos que, talvez, a indignação da oposição se dê em função da renegociação que buscamos fazer para restabelecer o equilíbrio dos contratos. O projeto, herança do governo anterior, talvez não atenda às benesses que estabeleceram para as empresas nos contratos feitos. Algum motivo deve haver para esse descontentamento.

Os contratos assinados pelo governo passado sobrecarregaram a sociedade e o poder público, beneficiando excessivamente as empresas. Para relembrarmos, basta resgatarmos os pronunciamentos meu e das lideranças do PT, do PSB e do PDT, assim como os dos deputados ontem governo e hoje oposição.

A renegociação que este projeto contém estabelece uma série de obrigações que deverão ser cumpridas pelas concessionárias e corrige omissões contratuais que antes beneficiavam aquelas empresas. Logo mais, apresentarei a V. Exas. a emenda nº 6, de minha autoria.

Os novos valores das tarifas – que entrarão em vigor a partir de dezembro – ficarão abaixo do previsto no contrato firmado pelo Governo Britto e hoje defendido pela oposição. Aqui, Srs. Deputados, existem algumas situações que são simbólicas e emblemáticas.

Em se tratando da questão dos investimentos, como foi o contrato firmado pelo Governo Britto? Não havia previsão anual de obras nem de geração de empregos. Com esse contrato, as concessionárias deverão investir 166 milhões de reais nas estradas gaúchas, nos próximos 30 meses, gerando a perspectiva de 4 mil empregos.

Deputado João Osório, V. Exa., há pouco, expôs sua opinião nesta tribuna. Considero ser esse um dever do parlamentar. Temos essa responsabilidade. Também chamo, desta tribuna, a atenção da população para as diferenças, para os contrapontos e para o antagonismo do que foi votado anteriormente e para um novo equilíbrio que estamos visando a estabelecer.

Pretendemos um equilíbrio que não favoreça as concessionárias, mas que faça com que elas cumpram os contratos que objetivam beneficiar os usuários, por meio de um projeto, acordo ou contrato, como foi estabelecido, em prazos que desejavam em de mais de 20 anos.

Além disso, no Governo Britto, o contrato sobre controle financeiro não apresentava previsão por parte do Estado sobre valores e custos dos serviços e obras a serem executadas pelas concessionárias. O DAER fiscalizava as obras, mas não os valores e os custos.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Na renegociação, as quantidades e os preços unitários dos materiais a serem utilizados serão apresentados ao DAER e deverão ser compatíveis com os critérios de preços e quantidades utilizadas pelo órgão. Esse é o papel do Estado na regulação de mercado. Isso dói em quem defende o neoliberalismo, porque esse deixa o processo em função dos interesses do mercado.

Os guinchos e as ambulâncias eram tidos como maravilhas da free way, porque em qualquer emergência teríamos esse aparato, como previa o contrato com o Governo Britto. Um engodo. Os guinchos e as ambulâncias estavam realmente à disposição da população, mas quem pagava era o Estado, e não as concessionárias, que apenas recebiam o benefício do marketing. Na nossa renegociação, os custos de operação dos guinchos e das ambulâncias passam a ser das concessionárias.

No governo anterior, o Banrisul financiou 40 milhões de reais para as concessionárias, os quais ainda não foram pagos. É bom que a população saiba disso. Na renegociação, foi acertado com o BNDES um financiamento a longo prazo para as empresas que se comprometem a pagar imediatamente a dívida que assumiram com o Banrisul, pois é dinheiro público empregado na atividade privada.

Quando o atual governo assumiu – e isso já foi referido aqui –, sete pólos rodoviários estavam em funcionamento, e havia uma previsão para a implantação de mais 14. Nós, do atual governo, cancelamos os pólos de Pelotas e de Santa Maria e não encaminhamos a contratação para o Complexo Metropolitano, devolvendo as rodovias federais nele contidas à União. Quero saber como o PMDB responde a isso agora.

O Ministro Eliseu Padilha já anunciou a instalação do pólo de Pelotas e ampliou a concessão de 15 para 25 anos, numa negociação que naturalmente serve aos interesses das concessionárias.

Por fim, apresento a emenda nº 6, que objetiva: Fica suprimida a fórmula de reajustamento da tarifa básica do contrato de que trata esse artigo, sendo o Poder Executivo responsável para elaborar nova metodologia num prazo máximo de 45 dias.

Apresento essa emenda porque a fórmula para-métrica com fatores de ponderação fixos, como essa, é adequada a um contrato de curta ou média duração, para serviços de obras rodoviárias em que não exista alteração de preço, ao longo do tempo, na participação relativa dos fatores componentes.

No caso dos pedágios, foi estabelecido um contrato de longa duração – são 15 anos que o Governo Antônio Britto queria ampliar para 20. Portanto, essa fórmula não serve. As obras são exclusivamente de manutenção. As ponderações sofrerão inevitavelmente alterações ao longo do tempo, pois a tarifa prevê obras de curta e média duração, mas essa obra é de longo prazo.

E tem mais em relação a essa fórmula de reajustamento: a variação na participação dos componentes, do total do serviço prestado, de pólo para pólo. Até num mesmo pólo as ponderações de serviços variam de um ano para outro, conforme a programação anual dos serviços da concessionária.

Dessa maneira, ao aplicar a fórmula paramétrica – a de parâmetros fixos –, pode ocorrer revisão de custos de serviços que sequer foram realizados. O emprego dessa fórmula de reajustamento com parâmetros fixos não expressa de modo adequado aquilo que temos de zelar como Poder Legislativo: o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Isso sim é que onera o contribuinte, um contrato que a concessionária ganha através da fórmula de efetuar aquém do que está executando. Assim, temos que fazer a adequação, e a emenda surge exatamente para isso, sendo proposta no sentido de analisarmos a relação do aspecto custo-benefício.

Os deputados tão zelosos, que mudaram de posição, que estão fazendo uma autocrítica, que ajudem a mudar essa fórmula, votada a toque de caixa pelo Governo Britto; que contribuam com o nosso governo no sentido de que essa estabeleça uma relação custo-benefício adequada do ponto de vista dos interesses da população. É uma oportunidade ímpar para mudar a fórmula, já que estão tão zelosos dos interesses do nosso povo.

As emendas nºs 2 e 3, do eminente Deputado Bernardo de Souza, têm esse objetivo, inclusive visando a contribuir para a adequação de uma fórmula que atenda não aos interesses das concessionárias, mas, sim, ao interesse público. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ouvi atentamente os deputados e deputadas que me antecederam, e alguns itens não ficaram absolutamente claros. O Deputado Ivar Pavan disse que a praça de pedágio de Farroupilha estava condicionada apenas à decisão judicial. Não é essa a interpretação que depreendo do teor do projeto remetido a esta Casa.

O projeto legaliza a situação da praça de pedágio de Farroupilha, que não depende mais de decisão judicial. Na verdade, com sua proposta aprovada, o governo estará legalizando a praça de Farroupilha, tão conturbada, tão explorada politicamente, tão discutida e tão criticada. Então, o discurso do líder da Bancada do PT não se sustenta, querendo passar para a Justiça a decisão de legalizar ou não essa praça de pedágio.

Por outro lado, fala-se muito que o projeto foi discutido à exaustão. Vamos recapitular. Foi dito que os deputados da situação do governo anterior não tiveram a oportunidade de debater o projeto como tiveram os deputados desta legislatura. Não é verdadeiro, embora o líder da Bancada do PT afirme que houve um processo de discussão.

Que discussão seria esta? O projeto entrou na semana passada, há pouco mais de sete dias, e a liderança do PT buscou incessantemente a concordância e o acordo das demais lideranças para que o projeto fosse votado imediatamente.

O Deputado Dionilso Marcon, por sua vez, fala dos pedágios. Talvez faça isso para justificar, única e exclusivamente, o decalque da contrariedade aos pedágios que ainda mantém na sua caminhonete. Perdoem-me a expressão, não se atribui ao deputado e nem é própria a S. Exa., e quem sabe não devesse ser autorizada desta tribuna: é para enganar bobo, lá fora; aqui dentro, não. Vamos parar de fazer discurso demagógico, do que muitas vezes sou acusado pelo próprio deputado, que age demagogicamente, porque, como afirmei, o decalque ainda se encontra na sua caminhonete.

Não é preciso aumentar os pedágios do Estado, porque foi ampliado o número de pardais. A praça da RS-239 não terá aumento; em compensação, recebeu o beneplácito e a contemplação do Governo do Estado com a instalação de dois pardais, que, no fundo, significam – sem operador e sem dar emprego – mais receita e mais arrecadação para o Estado.

Ademais, o governo vem com esta balela dirigida à opinião pública para enganar bobos e incautos de que o aumento é de 33% e de 20%, quando sabemos que ultrapassa 100%.

Nada melhor do que um dia após o outro. Agora, a culpa é do governo anterior, e a este governo cabe única e exclusivamente cumprir o contrato. O contrato com a Ford também era do governo anterior, e este não o cumpriu.

São dois pesos e duas medidas; é uma balela e uma demagogia constantes. O discurso parece que respalda sempre. Ouvi do líder do PT que o atual governo quer cumprir o contrato da administração passada, que estão contingenciados e obrigados ao cumprimento do contrato. E o da Ford, por que não cumpriram? Agora há um legalismo, o vigor do contrato. Com a Ford não havia esse tipo de argumento.

Estou cansado de dizer que as ações que emanam deste governo são próprias e oriundas de um projeto popular vinculado diretamente ao Orçamento Participativo. Duvido que este projeto de aumento dos pedágios tenha sido motivo e palco de discussão no chamado OP, a grife do Governo Democrático e Popular. Talvez não tenha havido tempo disponível para fazê-la.

Fui autor de um projeto referente à área dos pedágios e tenho dificuldades de enquadrar meu posicio-namento a essa proposta que apresentei há alguns anos. Mas vale fazer o registro.

Sr. Presidente, ao menos no discurso aqui dentro vamos jogar um pouco mais sério, limitando-nos a fazer demagogia explícita, engambelação, aos incautos, aos eleitores menos avisados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tivemos em 1995 realmente um dia que foi altamente prejudicial para a história do Rio Grande do Sul e para o povo gaúcho.

Chegou a esta Casa um projeto do Governo Antônio Britto para inclusão dos pólos de pedágios no Estado do Rio Grande do Sul. Votamos contra e afirmamos, à época, que não se tratava de um projeto de pedágio simplesmente, e, sim, de um programa de privatização das estradas, uma vez que o princípio do pedágio é de que uma iniciativa privada constrói, oferece um serviço para o cidadão e cobra por esse serviço. Se uma rodovia ou uma ponte precisa ser construída e o ente público não o faz, a iniciativa privada pode fazê-lo e, a partir disso, cobrar o pedágio do cidadão.

Aquele projeto não se tratava de construção, e, sim, da manutenção simples de uma rodovia já existente. O interessante é que, naquele momento – e aí origina-se o debate de hoje –, alguns diziam que o projeto era bom para o Rio Grande do Sul, outros sequer vinham encarar o debate. Pois esses mesmos pousam hoje aqui dizendo que nós temos cara-de-pau para apresentar uma proposta dessas, quando nada é mais verídico do que o fato de que eles votaram, à época, esse projeto leonino para o Estado do Rio Grande do Sul.

Hoje, quando o governo impede a implantação de outros pólos de pedágios que foram aprovados à época, reduz o percentual de aumento que poderia ser dado e exige das concessionárias que também cuidem de trajetos urbanos e façam a prestação de contas para que o DAER possa controlá-las, acusam-nos de cara-de-pau.

Quem, na verdade, construiu para a sociedade essa proposta a que – repito – somos contrários e continuaremos contrários? Inclusive ações judiciais foram impetradas contra a matéria. Retardamos, durante dois anos, a apreciação desse projeto e hoje estamos aqui regulamentando negociações que mantivemos no sentido de que ele não seja tão leonino quanto o que foi aprovado no outro governo, com nosso voto contrário. Isso precisa ser levado em consideração.

Aliás, quero apresentar os nomes dos deputados que, à época, votaram favoravelmente. Apesar de os agricultores terem sido prejudicados, o Deputado Adolfo Brito, por exemplo, votou favoravelmente ao projeto. Da mesma forma o fizeram os Deputados Francisco Appio, João Fischer, Marco Peixoto, Vilson Covatti, Maria do Carmo, Alexandre Postal, Giovani Feltes, José Foscarini, João Osório, Paulo Odone, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Onyx Lorenzoni. Esses parlamentares determinaram que tivéssemos pedágios no Rio Grande do Sul; hoje falam como se nada disso tivesse acontecido.

Além disso, alguns tentam insinuar que o nosso governo está ganhando alguma coisa. Só quero dizer que essa não é a lógica que nos orienta. Se essa lógica os orienta, o problema é de S. Exas. Nossa lógica não é essa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É uma grande satisfação ouvirmos os deputados do PT agora defendendo a cobrança dos pedágios. E a prova está nas estradas que contam com os três pedágios administrados pelo Governo do Estado. Lá não foi investido um centavo de recurso proveniente do DAER ou do próprio Governo do Estado, e, sim, dinheiro do usuário.

Se são contra essas cobranças de taxas e a favor de que o governo arque com a manutenção das estradas, que terminem com os pedágios na RS-239, RS-122 e em Erexim, criados no Governo Alceu Collares, mas que hoje são do PT. Por que não terminam com eles? Não investiram um real sequer nessas rodovias, entretanto colocaram placas no local dando a entender que estão fazendo alguma obra. Não está acontecendo nada!

Com relação aos pardais, como bem disse o Deputado Giovani Feltes, realmente este é um governo muito inteligente, pois arrumou uma maneira de arrecadar dinheiro de forma a não prestar contas a ninguém. Ou será que o governo presta conta das multas aplicadas pelos pardais? Não prestando contas, não precisa investir um tostão nas estradas. Não sei onde é aplicado o dinheiro do cidadão. Mais de 90 pardais foram instalados por este governo que não se preocupa em instruir, em educar o nosso motorista, mas em punir o cidadão trabalhador que precisa se locomover no nosso Estado.

Prestem contas dos recursos arrecadados com os pardais e, por favor, invistam esse dinheiro nas rodovias. Façam também o obséquio de comparar a qualidade da rodovia privatizada com a daquela que é administrada pelo Estado.

No pólo rodoviário, conforme o que aprovamos nesta Casa, o usuário paga pedágio apenas uma vez por dia, mesmo que passe por ele mais vezes. No pedágio do PT, o usuário paga sempre que por lá passar. Quem mora em Sapiranga ou em Campo Bom e precisa ir a Novo Hamburgo, por exemplo, pagará pedágio tantas vezes quantas forem as que por lá passar. E se o cidadão estiver com um pouquinho de pressa, paga mais 574 reais!

Esta é a sistemática que V. Exas. defendem, Srs. Deputados do governo, porque com ela podem esconder valores. Ninguém sabe quanto é arrecadado com os pardais.

Encaminhamos um pedido de informação para saber se houve queda no número de acidentes e se houve aumento da arrecadação com a instalação desses equipamentos.

O Sr. José Ivo Sartori (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.)

Deputado João Fischer, segundo informações do próprio DAER, a estimativa de recolhimento por meio dos pardais instalados no Rio Grande do Sul, em 24 meses, é de 532 milhões de reais. Isso significa, por ano, aproximadamente três vezes mais do que é recolhido em todas as praças de pedágio.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) – Não precisamos, portanto, aumentar impostos aqui.

E a sistemática dos pardais, Deputado José Ivo Sartori, não gera um emprego. Tudo bem. Parece que já se complementaram, Sr. Presidente, os 3 mil empregos que diziam gerar. Os pardais não geram nenhum emprego nem há necessidade de prestação de contas dos recursos ali arrecadados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S.Exa. para discutir a matéria.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para fazer uma reflexão sobre coerência. Nesta Casa e na vida de cada um de nós é preciso ter coerência. É lamentável – e pessoas de bom-senso ficam envergonhadas com essa atitude – o fato de que aqueles que antes proferiam discursos contrários aos pedágios agora queiram tapar o sol com a peneira. Quem enviou o projeto a esta Casa foi o Executivo e quem comanda o Executivo é o Sr. Olívio Dutra, que merece nosso respeito.

Querem jogar a culpa nos contratos existentes. Se são contra o que está estipulado por esses contratos, que discutam a questão juridicamente. Não venham, porém, enviar projetos a exemplo deste que regulariza e legaliza a praça de Farroupilha.

O instrumento jurídico, no caso deste projeto, que as partes terão é a cláusula sétima, inciso I, § 2º, que vai regularizar, sim, a praça de pedágio de Caxias do Sul – Farroupilha. Quando isso vier a ocorrer, teremos muitos discursos pela frente, porque mais e mais tributos surgirão. Onde está a estrada alternativa? Onde está o pagamento proporcional a quilômetros rodados que existe em países do Primeiro Mundo? Vamos ser realistas e claros.

Diziam que Britto era o pedágio. Pois podemos dizer, agora, que Olívio é o pedágio de ida e de volta. O PT está com uma fúria arrecadatória no Estado do Rio Grande do Sul; um dia discutem a matriz tributária, no outro os caetanos e os pardais. Todos sabem quantos pardais existem para arrecadar neste Estado, portanto vamos parar de alegar culpados. Vamos arrumar a casa e assumir que este projeto tem origem no Executivo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, meu discurso é pela coerência. Não se pode ter um discurso quando situação e, quando oposição, outro. Este Estado é de todos, e o gaúcho se caracteriza pela coerência.

O que mais queremos nesta Casa são condutas coerentes, e vou manter a minha. Por isso volto a afirmar que Olívio Dutra é o pedágio de ida e de volta, e não há discurso que possa mudar essa minha linha de raciocínio. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 262/2000 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Bernardo de Souza, de preferência para a votação das emendas de nºs 1, 2 e 3. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS BERFRAN ROSADO Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS GIOVANI FELTES Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Não
PMDB RS MARIO BERND Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PPB RS ADOLFO BRITO Não
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Não
PPB RS VILSON COVATTI Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 17 votos favoráveis e 22 votos contrários, está rejeitado o requerimento nº 1.

Em votação o requerimento nº 2, do Deputado João Osório, de preferência para a votação da emenda nº 4. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS PAULO PIMENTA Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS ONYX LORENZONI Sim

O PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 34 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovado o requerimento nº 2.

Em votação a emenda nº 4, do Deputado Marco Peixoto, que tem o seguinte teor:

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 262/2000 um artigo, com a seguinte redação:

'art... – As alterações introduzidas através desta lei observarão a competência da Agergs – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –, constante da Lei nº 10.931, de 9 de janeiro de 1997 e alterações.'

Solicito aos Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS PAULO PIMENTA Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 35 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovada a emenda nº 4.

Em votação o requerimento nº 3, do Deputado Onyx Lorenzoni, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 262/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Adolfo Brito, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Mais uma vez estranho a posição adotada pelo PFL. Infelizmente, essa postura não condiz com o trabalho que é realizado pela Bancada pefelista nesta Casa.

Quantas vezes votamos a favor do encaminhamento dos projetos para que pudessem ser discutidos, aqui, neste Parlamento. Vejo o pedido de preferência do Deputado Onyx Lorenzoni de um modo muito estranho, de uma maneira totalitária. Isso não poderá mais acontecer se desejamos manter uma oposição trabalhando conjuntamente nesta Casa.

Ao deparar-me com um pedido de preferência como este, como integrante da Bancada do PPB, venho cobrar o posicionamento do meu Líder, Deputado Marco Peixoto, uma vez que o Deputado Onyx Lorenzoni disse-me que houve concordância por parte de todos os líderes. Gostaria que o deputado confirmasse se realmente vai haver patrolamento com a sua concordância.

Este deputado cansou de vir aqui defender a bancada em todas as oportunidades. Não vou admitir que essas emendas sejam patroladas com a concordância de meu líder. Por isso, deixo, em poucas palavras, Sr. Presidente, esta discordância total, como deputado da Bancada do PPB. Se o Deputado Marco Peixoto realmente concordou com isso, S. Exa. não terá mais o apoio deste parlamentar em nenhuma oportunidade, pois não terá autoridade para me pedir isso.

Deixo bem clara minha opinião, porque cansei de ouvir que nossa bancada teria de tomar uma posição nesta Casa. Precisamos votar com coerência, porque cansei.

Repito: se houve realmente a concordância do meu líder, espero que S. Exa. diga isso, aqui, na tribuna, porque vou mudar a minha maneira de agir. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 3. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Para nós até não faz falta esta explicação, mas a tantos quantos não são afeitos às rotinas parlamentares vale dizer: do que é que se está tratando aqui? Há um projeto de lei, para o qual deputados apresentaram emendas, que são numeradas, segundo a ordem de chegada, de um ao infinito. Pelo Regimento Interno, em tese, as emendas são votadas pela ordem numérica, salvo se – e foi o que aconteceu – houver um requerimento de preferência – esta é a palavra – para que, ultrapassando ou desprezando-se a ordem numérica das emendas, se vá a algumas ou, como se quer agora, direto ao projeto. Falo, aqui, entre indignado e perplexo.

Apresentei três emendas da mais absoluta boa-fé. Uma, para cumprir a lei federal das concessões e para cumprir a chamada Lei Villela, criando a Comissão de Usuários, prevendo que o Tribunal de Contas exercitasse a fiscalização sobre o equilíbrio econômico dos contratos, para que técnicos fizessem as contas. Essa emenda não pôde ser votada.

Outra emenda que apresentei previa que, para atender ao chamado equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que é a alma das concessões, fosse considerada a hipótese, sempre usual, de elevação de tarifas e também a correspondente lógica, nada usual, de redução de tarifas. A emenda não foi considerada, sequer foi votada.

A terceira emenda previa que a planilha de custos, a planilha de cálculos, que servirá de base para despesas, receitas, lucros e cálculos das tarifas, ao invés de ser elaborada pela concessionária, a interessada – como diz a lei de hoje –, fosse feita pelo poder público. Nada de má-fé, nada esdrúxulo, nada estapafúrdio, nada avesso. Entretanto, foi vedada a discussão e a votação dessas emendas.

Por saber da possibilidade de chegarmos aonde estamos agora, por meio do requerimento de preferência para o projeto de lei, que desprezaria todas as emendas, acautelei-me e requeri antes o pedido de que as emendas nºs 1, 2 e 3 fossem votadas para garantir a ordem. Não pela ordem, não pela autoria, mas pelo conteúdo que significaria, se aprovadas, a presença dos usuários – usuários, não governo – fiscalizando as concessões que hoje não fiscalizam, pois não têm meios, não têm instrumentos, não têm caminhos, não tem modos. Nada disso foi permitido.

Quero agora falar em outras emendas, com exceção da nº 4, que já foi votada. A emenda nº 5, do próprio deputado, líder da bancada do PPB, previa isenção de pagamento da tarifa para veículos com placas da cidade onde houver praças de pedágio. Quero verificar, agora, como se comportará o subscritor desta emenda, porque, se votar a favor do requerimento para o projeto, estará desprezando sua própria emenda.

E a emenda nº 6, da Deputada Jussara Cony, que prevê que o Poder Executivo elabore a planilha?

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – E a emenda aditiva nº 7, que também trata de isenções? Não estou aqui dizendo que as isenções têm de ser aprovadas, só estou tentando ponderar que o assunto é importante.

E a emenda nº 8, que pretende que o pagamento dos pedágios fique limitado a um único dia e a um só sentido. Não é importante isso?

Não é importante a emenda das isenções? Não é importante a emenda que determina que o governo elabore as planilhas de custo? Não é importante a outra emenda de isenções? Não é importante a emenda da fiscalização dos usuários? Não é importante a emenda para que o Tribunal de Contas fiscalize o equilíbrio econômico-financeiro? Não é importante a previsão da redução da tarifa? Nada disso é importante? Se não for, confesso que não entenderei mais nada.

Esse foi o resultado, essa é a conseqüência. Esta Casa, se quiser votar, o fará. As emendas, tenho certeza, com as discrepâncias legítimas e possíveis aprovações ou rejeições, expressavam a tentativa de cada parlamentar com seriedade de trazer sua contribuição a este debate. Nada disso se permitiu.

Por isso, volto ao início, falo perplexo e indignado. Muito obrigado.(Não revisado pelo orador.)

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, atendendo à solicitação de líderes e sensível à manifestação do Deputado Adolfo Brito, retiro o requerimento nº 3, para permitir o debate.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Está retirado o requerimento nº 3.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – O meu requerimento era de preferência para votação das emendas nºs 1, 2 e 3. Foi rejeitado. Diante da circunstância de que não há requerimento que exclua as emendas nem pedido de preferência para projeto ou outras emendas, estas devem ser votadas pela ordem numérica. É a questão de ordem que estou levantando.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Passaremos a apreciar o requerimento nº 4, da Deputada Jussara Cony, de preferência para a votação da emenda nº 6.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Retiro o requerimento nº 4.

Sustento que o que ocorreu agora, após a votação contrária ao requerimento do Deputado Bernardo de Souza, prejudica fundamentalmente três emendas importantes para a discussão sob o ponto de vista da moralidade pública, que eram as emendas do Deputado Bernardo de Souza.

Espero discutir a emenda nº 6. Creio que o Deputado Bernardo de Souza ficou prejudicado em emendas altamente moralizadoras, que iriam ao encontro das preocupações que a oposição manifesta. Ou a oposição tem efetivamente essas preocupações, ou é hipocrisia.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, retiro a emenda nº 5, mantendo as de nºs 7 e 8.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Fica, portanto, retirada a emenda nº 5, de autoria do Deputado Adolfo Brito, permanecendo as emendas nºs 7 e 8.

Em atenção à Deputada Jussara Cony, afirmo que nenhum prejuízo sofrerá o Deputado Bernardo de Souza, já que as suas emendas passarão a ser votadas a partir de agora.

Em votação a emenda nº 1, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Acrescenta um artigo ao Projeto de Lei nº 262/2000, após o art. 2º, com a seguinte redação:

'Art. – O equilíbrio econômico-financeiro do contrato será assegurado:

I – em caso de aumento de custos ou redução de receita, por aumento das tarifas ou redução de encargos;

II – em caso de redução de custos ou aumento de receita, por redução das tarifas ou aumento de encargos.

Parágrafo único – Na hipótese do inciso I deste artigo, se a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato comprometer a modicidade das tarifas ou a adequação dos serviços, será revogada a concessão e rescindido o contrato, não cabendo à concessionária indenização por lucros cessantes.'

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Não
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Não
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 26 votos favoráveis e 14 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei n° 262/2000.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Acrescenta um parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 262/2000, com a seguinte redação:

Parágrafo único – As tarifas atenderão ao princípio da modicidade e serão calculadas por meio de planilhas elaboradas pelo poder concedente, com motivação e razoabilidade, considerando parâmetros, coeficientes e métodos de cálculos reconhecidos técnica e cientificamente.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS MARIO BERND Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 38 votos favoráveis e 4 votos contrários, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 262/2000.

Em votação a emenda nº 3, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

Acrescenta um artigo ao Projeto de Lei nº 262/2000, após o art. 1º, com a seguinte redação:

'Art. – As concessões serão fiscalizadas:
I – pelo poder concedente;
II – pelo Tribunal de Contas do Estado, especialmente quanto ao cálculo das tarifas e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
III – por comissão composta por representantes:
A) do poder concedente;
B) da concessionária;
C) de cada município em que se situem as rodovias do sistema:
1. da Prefeitura Municipal;
2. da Câmara de Vereadores;
3. da Associação ou Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário;
4. da Associação ou Sindicato de Empregados em Transporte Rodoviário;
5. da Associação ou Sindicato de Transportadores Rodoviários Autônomos;
6. de uma entidade empresarial;
7. de uma entidade associativa comunitária.

§ 1º – Não havendo em nenhum município entidade prevista nos itens 3, 4, 5, 6, e 7 da alínea 'c' do inciso III deste artigo, a comissão será integrada por representantes indicados pela entidade correspondente ao âmbito estadual.

§ 2º – O resultado das inspeções do Tribunal de Contas integrará o relatório anual de fiscalização a que se refere o art. 72 da Constituição do Estado'.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Não
PTB RS MANOEL MARIA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 30 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovada a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 262/2000.

Srs. Deputados, a emenda nº 4 foi aprovada anteriormente, e a emenda nº 5 foi retirada.

Em votação a emenda nº 6, da Deputada Jussara Cony, que tem o seguinte teor:

Parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 262/2000.

Fica suprimida a fórmula de reajustamento da tarifa básica – TB –, item 7.2.1, do contrato de que trata este artigo, sendo o Poder Executivo responsável para elaborar nova metodologia num prazo máximo de 45 dias.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Não
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Não
PPB RS VILSON COVATTI Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Não
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS MARIO BERND Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 19 votos favoráveis e 18 votos contrários, está aprovada a emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 262/2000.

Em votação a emenda nº 7, do Deputado Marco Peixoto, que tem o seguinte teor:

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 262/2000, onde couber, o artigo seguinte:

'Art. – Ficam isentos do pagamento de tarifa de pedágio:
A) os veículos com placas das cidades sedes de praças de pedágio;
B) os veículos oficiais da União, Estados e municípios;
C) os veículos de transporte escolar, as ambulâncias e os veículos de entidades filantrópicas.'

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS PAULO PIMENTA Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS MARIO BERND Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 22 votos favoráveis e 16 votos contrários, está aprovada a emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 262/2000.

Em votação a emenda nº 8, do Deputado Marco Peixoto, que tem o seguinte teor:

O art. 2º do Projeto de Lei nº 262/2000 passa a ter a seguinte redação:

'Art. 2º – Art. – O pagamento relativo a tarifas resultantes dos contratos referidos no artigo anterior fica limitado, em um só sentido, a um único por dia, por veículo.'

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS PAULO PIMENTA Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Não
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Não
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Não
PDT RS CIRO SIMONI Não
PDT RS GIOVANI CHERINI Não
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Não
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 16 votos favoráveis e 20 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 262/2000.

Em votação o Projeto de Lei nº 262/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Se os colegas há pouco queriam discutir emendas, não vejo razão de não debatermos um pouco mais o projeto, até pela sua importância.

Volto a afirmar que estamos votando um projeto de lei que não tem a mínima necessidade de passar por esta Casa. O único sentido que vejo nisso é de dividir conosco, oposição, o desgaste do aumento do pedágio, proposto por aqueles que pregaram que iriam retirá-lo das estradas do Rio Grande do Sul.

Há pouco, meu colega de bancada, Deputado Giovani Feltes, lembrou que o número de pardais e lombadas eletrônicas instaladas por este Estado é muito maior do que todos os pedágios que aí estão.

Apesar de a Bancada do PT não querer escutar, apesar de debatermos há dois anos esta questão, digo-lhes, Senhores, que o atual governo nada mais fez do que uma matemática: Não aumento os pedágios nos dois primeiros anos do meu governo, mas transfiro para o dois primeiros anos do próximo governo o aumento da recomposição do que não está sendo dado agora. É isso o que está no projeto de lei.

Na hora da votação, quero verificar se não haverá deputado do PT votando contra para amanhã dizer nos jornais que mantém o discurso de coerência. É por isso que até as fotografias já foram providenciadas. Essa é a realidade do que está acontecendo nesta Casa.

Votaremos a matéria em apreciação com a mesma coerência. Serei favorável a ela, porque o fui ao projeto de concessões das rodovias.

Repito, Srs. Deputados, que esse aumento, por ser contratual, não precisava ter sido enviado a esta Casa. Temos aqui o mesmo tipo de contrato que ocorre com qualquer um de nós, deputados, cidadãos, por ocasião da compra de um carro, imóvel, ou eletrodoméstico, em que o próprio contrato reza a correção monetária. No entanto, o governo pretende confundir a opinião pública.

Sr. Presidente, a assessoria da Bancada do PMDB, meu partido, fez um trabalho muito bem elaborado, o qual peço para ser transcrito nos anais desta Casa.

Conforme a tabela apresentada neste trabalho, até o ano 2004, será reposto todo o aumento do pedágio contratual do contrato do nosso governo.

Srs. Deputados, querem passar uma malandragem à sociedade. Há um pouco de astúcia, querem achar que o cidadão e nós, parlamentares, não enxergamos o que está nas entrelinhas desse projeto. Queremos ver se a Bancada do PT mantém a coerência do discurso de campanha, quando dizia que era contra o pedágio. Isso é o que veremos agora, na hora de votarmos. Para nós não haverá problemas, porque seremos coerentes com o projeto que apresentamos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou há seis anos nesta Casa e tive a oportunidade de ouvir discursos de vários colegas, que retornaram de sua primeira viagem à Europa ou aos Estados Unidos, acerca das belas estradas que há pelo mundo afora. Mas S. Exas. sempre se esquecem de mencionar que são rodovias que cobram pedágios há muitos e muitos anos e que, por isso, apresentam melhor condição de trafegabilidade.

As condições das nossas estradas onde foram instalados pedágios – não me refiro aos pardais, que estão sendo colocados no Estado inteiro – melhoraram muito. Moro numa região que necessita de estradas em boas condições, principalmente no inverno, por causa da neblina.

Sr. Presidente, votamos emendas que tenho dúvidas se serão sancionadas pelo Sr. Governador, porque introduzem modificações no contrato.

Estamos referendando também o pedágio da rodovia que liga Farroupilha a Caxias do Sul, que alguns parlamentares tanto criticaram, por proposição do Governo do Estado.

Finalizo com a seguinte indagação: por que o aumento de pedágio não foi discutido no Orçamento Participativo? Por que a Comissão de Finanças e Planejamento não propôs reuniões no interior do Estado para discutir essa matéria, como faz com tanta vontade em relação ao aumento de impostos da malfalada matriz tributária, que estaremos votando nos próximos dias? Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado, defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

PROJETO DE LEI 262/2000 –
REAJUSTE DOS PEDÁGIOS

CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. O Projeto de Lei é desnecessário, uma vez que não cria lei e não altera lei. Pede autorização ao Poder Legislativo para proceder no aditamento dos contratos de concessão dos Pólos Rodoviários.

As leis referidas na ementa do PL são leis autorizativas. O Poder Executivo tem plenos poderes para proceder qualquer alteração nos contratos firmados com base nas leis existentes. Todas as alterações procedidas nos aditivos apresentados tem cobertura legal das leis que amparam o programa de concessões rodoviárias, tanto que para sua realização as leis não necessitaram de alterações.

2. A aprovação do presente PL pela AL é inócua e tem mais uma vez caráter meramente autorizativo. Não se sabe exatamente o que a AL está exatamente aprovando, uma vez que a autorização proposta não é necessária. Quem assinará os aditivos aos contratos será o Governador Olívio Dutra e o Secretário dos Transportes que são os que estão executando e viabilizando o aumento dos pedágios.

3. Com a assinatura dos aditivos o governo cai em clara contradição, na medida em que prometeu reduzir o valor dos pedágios e, com o PL e os aditivos a serem assinados, contempla todos os condutores de veículos com um aumento nominal de 100% até janeiro de 2004. O aumento real assegurado é de 36,7%.

Se tivermos uma inflação anual de 5% nos próximos anos, está assegurado um reajuste nominal de 116% até janeiro de 2004.

4. Nos veículos comerciais há um acréscimo nominal de 20%, mais os reajustes inflacionários. Se houver uma inflação anual de 5% nos próximos anos, teremos um reajuste nominal de 39%.

5. O menor reajuste na tarifa para os veículos comerciais é compensado com o aumento real concedido aos veículos normais.

6. O reajuste real concedido na tarifa – denominado recomposição tarifária nos aditivos – tem os seguintes objetivos:

– Compensar o menor reajuste nas tarifas dos veículos comerciais.
– Compensar as empresas que assumem o compromisso de não ingressarem com ações indenizatórias contra o Estado em função do litígio anterior.
– Conforme texto do próprio governo estadual, a recomposição tarifária concedida (aumento real) visa "compensar os reajustes não concedidos nas datas originais".

Na realidade, na medida em que o governo reconhece nos aditivos que está compensando as empresas de reajustes devidos anteriormente e ao mesmo tempo as empresas desistem de entrar com ações indenizatórias contra o Estado, visando exatamente buscar estes prejuízos causados anteriormente, fica claro que o aditivo representa também um acordo "prévio ou extrajudicial".

7. O governo está reduzindo em 20% a taxa de fiscalização.

8. O aditivo que está sendo firmado tem validade até dezembro de 2004, quando está prevista uma análise do equilíbrio econômico-financeiro, que pode gerar ou não novas recomposições tarifárias (aumento real).

9. Aumento dos pedágios – cronologia:

Existem dois tipos de ajuste de preços nas tarifas de pedágio, que são o reajuste inflacionário, segundo cesta de índices definidos contratualmente e a chamada recomposição tarifária, que significa um aumento real nas mesmas, possível sempre que ocorrências extraordinárias sobrevenham.

O que o governo está fazendo é procedendo em um ajuste dos dois tipos para o caso dos veículos normais e o represamento do reajuste dos preços para os veículos comerciais. Na prática está havendo uma redistribuição do ônus do pagamento da tarifa, onde a elevação do preço real da tarifa para os veículos normais compensa a menor elevação do cobrado dos veículos comerciais.

Na prática, o motorista particular pagará parte da conta do pedágio das empresas. Não se sabe se o OP foi consultado sobre esta relevante alteração do sistema.

No caso dos veículos normais, haverá a seguinte evolução do preço das tarifas:

* Juntamente com a recomposição haverá também o reajuste inflacionário
** Contempla a inflação de fev/96 a dez/99
*** Não há qualquer informação sobre a que se deve

O quadro acima permite verificar que:
– Nominalmente o aumento dos pedágios chegará a 100,39%
– Havendo uma inflação anual de 5% o aumento nominal para o período chegará a 116%
– O aumento real concedido é de 36,7%

No caso dos veículos comerciais há um reajuste de 20% em 01.01.01 e após os reajustes inflacionários anuais a partir de 01 de janeiro de 2002. Embora estejam previstas recomposições tarifárias, por um artifício utilizado, haverá apenas um aumento real de 3,2% em 01.01.2004. O aumento nominal neste período, considerando inflação anual de 5% deverá chegar a 43,65%.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 262/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É grande a minha satisfação por voltar a esta tribuna depois de longo período envolvido nas eleições municipais, e o faço para comentar a razão do meu voto com relação ao projeto ora em pauta.

Estava sinceramente pensando em me abster nesta votação, uma vez que tivemos muito pouco tempo para examinar o projeto, que chegou recentemente a esta Casa depois de tantos e tantos meses de trapalhadas, de idas e vindas, de mandados judiciais, de recursos, de negociações entre o governo e as empresas responsáveis pelos pedágios do Rio Grande do Sul.

Refleti melhor e considerei que deveria contribuir para a aprovação dessa proposta, porque estamos diante de um momento extremamente importante da nossa vida política, quando o Governo Olívio Dutra começa a ter de aprender a respeitar as leis, os contratos e as regras de uma sociedade civilizada.

É bom que se diga que este governo se elegeu combatendo os pedágios. Britto era o pedágio; Olívio, o caminho. Hoje podemos dizer que Olívio é o pedágio com aumento. Tudo bem. A fraude eleitoral foi feita, o povo foi enganado. Depois de dois anos, estamos recuperando o caminho da normalidade, do respeito e da negociação. Que bom que finalmente começamos a conversar calcados na realidade.

O Governo Olívio deve para o Rio Grande a fraude eleitoral que cometeu, a palavra não honrada. Mas isso será cobrado no seu devido tempo, nas eleições do ano 2002.

O governo era também contra as privatizações, mas privatizou a Carteira Habitacional da Caixa Econômica Estadual, a Carteira Habitacional do IPE e a Carteira Habitacional da Cohab. O governo diz que é contra privatizações, mas vendeu patrimônio público. Isso está registrado na contabilidade e também será cobrado no seu devido tempo.

O governo era contra o aumento dos impostos. O Governador Olívio Dutra se elegeu dizendo que não aumentaria o ICMS, mas ele próprio assina um artigo, nos jornais de hoje, dizendo que não é bem assim, que o aumento dos impostos não é um aumento de impostos. Ora, o governo, mais uma vez, trai o seu discurso, rompe com os compromissos de campanha e assume o fato de que governa por ter cometido fraude eleitoral e enganado o povo rio-grandense.

É triste que seja assim! Este governo, quando era oposição, combatia o arrocho salarial. Fez greves, invadiu a Assembléia Legislativa defendendo os salários do funcionalismo. Que faz este governo atualmente? Pratica o mais brutal arrocho salarial contra os servidores públicos. Caiu a máscara!

O povo está pagando a conta de tantas mentiras, mas essas têm perna curta, e o Rio Grande do Sul haverá, no ano de 2002, de acertar as contas com um governo que mentiu tanto para ganhar as eleições, que enganou tanto o povo para pedir votos e, agora, derruba uma a uma as mentiras e as máscaras que ele mesmo impôs, revelando para o Estado que governo é este e a que interesses responde. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 262/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É fácil fazer o discurso. Difícil é sustentá-lo e apontar onde deixamos de cumprir as leis e os contratos. Tanto isso é verdade que estamos discutindo aqui o resultado de contratos que herdamos, como já mencionei e reafirmo.

Somos vítimas da herança maldita que diziam não existir, mas que mais uma vez se apresenta.

A vítima real não é o Governo do PT. É o povo gaúcho. É a sociedade que irá pagar essa conta que herdamos e, na negociação, conseguimos amenizar.

Aqueles que assinaram o contrato vêm à tribuna dizer que estamos esquecendo nossos compromissos de campanha e que enganamos o povo. Este é o verdadeiro engodo: assinar um contrato e não ter a coragem de admitir que foram aqueles que assumiram o compromisso. Será que não admitem mais que eram situação na época do Governador Britto? O PMDB desistiu de assumir-se enquanto governo no passado!

O Deputado Cézar Busatto era secretário de Estado. Certamente era quem analisava os contratos um a um e os avalizava. Agora, faz de conta que nada disso aconteceu.

Há os impostos. Queremos um debate sobre esse assunto. Não somos nós quem está querendo abreviar a discussão sobre o tema.

Queremos que a sociedade decida se é aumento de impostos ou é justiça fiscal. Dizemos que é justiça fiscal, e a sociedade concorda; no entanto, alguns deputados aqui insistem em dizer que é aumento de impostos.

Desejamos debater o assunto e vamos fazê-lo. Orientados pela opinião da sociedade, direcionaremos nossa posição.

Na questão do arrocho salarial, quem fez a lei, lá em Brasília, para impor uma redução de gastos com a folha de pagamentos?

Não foi o PT, mas o PMDB, que apóia o governo federal e cuja política não consigo entender: lá, agrada banqueiros, vota projetos que impõem o arrocho; aqui, defendem bons salários. Por que não votam o teto em Brasília? São governo e não têm a coragem de fazê-lo! Poderíamos orientar uma política salarial aqui, mas está faltando a posição de Brasília.

Propõem fazer um acerto nas próximas eleições. Ótimo, é isso que se faz. Já fizemos um acerto prévio na última eleição que foi realizada aqui. Entendemos que a população gaúcha está compreendendo o nosso projeto. Vai-se consolidando cada vez mais a nossa proposta, sendo respaldada, aplaudida e aprovada.

Por isso, votaremos favoravelmente a esse reajuste de pedágios, fruto de um contrato assinado no Governo do PMDB, que não tem coragem de assumir isso aqui. Somos governo e temos coragem, sim, de renegociar os contratos com as empresas, para trazer mais benefícios para o Estado e para o cidadão.

Vimos aqui e dissemos: Nós somos governo e estamos propondo tal coisa. Não fugimos da nossa responsabilidade de ser governo e não fazemos demagogia na política. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 262/2000.

Desejo registrar que o Deputado Onyx Lorenzoni estava inscrito antes do Deputado Ivar Pavan, a quem, por engano, concedi a palavra em primeiro lugar.

Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Charles Chaplin disse que o tempo é o melhor autor, porque sempre escreve um fim perfeito para tudo.

Seria admirável que os parlamentares da Bancada do Partido dos Trabalhadores voltassem no tempo, desde o final do governo anterior, quando o tema que hoje se debate foi discutido aqui no plenário, e ouvissem as declarações do hoje todo-poderoso Secretário dos Transportes Beto Albuquerque. S. Exa., então deputado estadual, hoje faz piruetas para justificar o injustificável. Desta tribuna, assacava contra a lógica da concessão, contra o princípio e, principalmente, contra os contratos.

Hoje, depois de saltos para justificar o injustificável, propõe trocar seis por meia dúzia, apresenta vantagens que já estão no corpo do contrato e manda para cá algo que não precisava – e não precisa – passar pelo Parlamento, para poder dar uma divididinha no ônus.

Essa é a realidade nua e crua de um governo que a cada novo projeto se desmarcara. A máscara cai e a verdadeira face aparece. O Deputado Cézar Busatto bem lembrou que diziam que o Britto era o pedágio e que o PT – o Olívio – era o caminho.

Pergunto ao Deputado Iradir Pietroski se, por acaso, entre Passo Fundo e Erexim baixaram o valor do pedágio. Pergunto ao Deputado João Fischer se em Campo Bom baixaram o valor do pedágio. Posso também perguntar ao Deputado Paulo Azeredo se em Portão baixaram o valor do pedágio ou se anularam tal cobrança. Afinal, não era esse o governo que se elegeu dizendo que era um absurdo cobrar-se da população? Por que a cobrança não foi suspensa?

Aliás, um projeto de autoria do Deputado João Fischer determina que nas praças administradas pelo governo devem ser dados aos usuários os mesmos serviços que nas praças privadas: guincho, ambulância, assistência médica, ou seja, as mesmas condições.

Dois anos se passaram de Governo do PT, que não baixou o valor do pedágio ou mesmo o retirou. É fantástico o que ouvi, recentemente, em uma entrevista concedida por um representante do DAER, que declarava que não tinham mesmo que comprar ambulância nem guincho, porque isso não dizia respeito ao Governo do Estado.

Então, vejam bem, é fantástico enfrentarmos este momento em que o governo petista demonstra de forma clara a sua incoerência. Isso tanto é verdade que muitos parlamentares da Bancada do PT não estão discutindo o assunto nesta tribuna por saberem que ele é indiscutível.

É indefensável o que está fazendo o governo petista, pela ausência de coerência, de responsabilidade e de seriedade no trato da coisa pública.

Primeiramente, ouvimos dizer que a renegociação da dívida era um horror. E o que aconteceu, Deputado Cézar Busatto? Assinaram a renegociação. Depois, diziam que os pedágios faziam parte de um contrato absolutamente recheado de ilegalidades. E o que faz o governo petista e o trapezista Beto Albuquerque? Assinam o contrato e pedem o desnecessário aval desta Casa, em mais uma esperteza do PT, com o objetivo de partilhar uma responsabilidade que é toda sua.

Defendi, na época, as concessões e continuo defendendo-as, portanto, o meu voto é absolutamente tranqüilo, coerente com a posição que sempre sustentei: quem usa, paga; quem se beneficia, custeia.

Penso que é muito difícil para um deputado responsável e sério da bancada petista olhar-se no espelho. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 262/2000. (pausa) Por solicitação do deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S.Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho novamente a esta tribuna, primeiramente para enaltecer a atividade das concessionárias, que realizam um trabalho sério e digno. Para comprovar isso, basta observarmos a melhora de condições de tráfego das estradas. O que é inadmissível é a intenção do PT de mascarar um projeto como o que debatemos neste momento, que sequer precisaria ter sido encaminhado a esta Casa. Bastaria que se cumprisse o que foi assinado nos contratos.

Por que eles gostam de mascarar? Porque a militância percorre o Estado dizendo que não é de iniciativa do Executivo essa matéria e que a aprovação do aumento do custo do pedágio deve-se ao Parlamento gaúcho.

Além dessa questão, quanto ao aumento da carga tributária, o discurso do PT tenta convencer de que se trata de matriz tributária. Até o nome do aumento eles trocam.

O pior de tudo é que sempre que se fala com um militante do partido do governo, ele se considera o dono da verdade. Patentearam a verdade neste Estado! Para eles, o Estado do Rio Grande do Sul não existia antes de o PT assumir, e esta situação nos deixa envergonhados como gaúchos. O Partido dos Trabalhadores tem de assumir suas responsabilidade. Não somos nós que temos a autoria do projeto que regulariza e legaliza a praça de pedágio.

Deputado José Ivo Sartori, é preciso explicar que a praça de pedágio entre Caxias do Sul e Farroupilha, que estava sub judice, agora tem instrumento legal para ser regularizada. Lá deve ser colocada uma faixa, tão forte como a do Orçamento Participativo, com os dizeres de que o Governo do Sr. Olívio Dutra regularizou e legalizou aquela praça.

Esta é a administração do pedágio da ida e da volta. O Rio Grande do Sul, a cada dia que passa, tem de se assustar com este governo, porque ele engana o povo, apresenta projeto da matriz tributária e do aumento de impostos. É pedágio de ida e volta, é a regularização do contrato existente.

Quem tem dúvida do contrato que o discuta na Justiça até morrer e que não venha tentar responsabilizar o Legislativo por suas ações. Este governo quer transferir suas responsabilidades para o Legislativo. Assumam as suas responsabilidades e culpas, porque o Parlamento é muito sério e coerente nas suas decisões. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 262/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para uma encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É bom fazer este debate, em vários sentidos, sendo o primeiro deles a desinformação. O que o Deputado Kalil Sehbe disse não confere com o contrato, porque a praça de Caxias do Sul a Bento Gonçalves não está liberada, continua na Justiça, acionada exatamente pelo processo movido pelo Ministério Público. Então, toda intervenção referida aqui pelo Deputado Kalil Sehbe não faz sentido, porque S. Exa. está falando de algo que não existe.

Não estamos liberando, não se está tirando da Justiça aquela praça específica – que, aí sim, é um absurdo cometido pelo governo passado, a tal ponto de o Ministério Público entrar com uma ação na Justiça para impedi-lo. Esse é o absurdo do projeto. É por isso que somos contra o pedágio, é por isso que votamos contra, e é por isso que a oposição, hoje, está numa grande contradição. S. Exas. não conseguem dizer para a sociedade: Queríamos um aumento de 46% desde o ano passado!

A oposição deveria vir aqui e dizer que o Governo Olívio Dutra deveria ter dado um reajuste de 46% desde o ano passado. A oposição, que votou no projeto, deveria vir a esta tribuna e declarar que o Governador Olívio Dutra errou por não implantar mais 14 pólos de pedágio no Estado do Rio Grande do Sul. A oposição deveria vir aqui e dizer que as concessionárias não deveriam assumir espaços urbanos; deveria afirmar – e assumir – que o DAER não pode ter ingerência porque queriam entregar para as empresas privadas.

E se aqui S. Exas. vêm insinuar que alguém está ganhando dinheiro, que assumam, então, no caso de ter havido algum recurso. Este debate temos que fazer com a sociedade. Chega de insinuações! Assumam a forma como fizeram o projeto!

O que estamos fazendo aqui é rediscutir contrato – e não venham falar sobre a negociação com a Ford. Renegociamos o contrato com a GM e estávamos num processo de renegociação com a Ford – infelizmente houve torcida contra, e deputados gaúchos, lá, em Brasília, votaram favoravelmente para que se aprovassem isenções fiscais permitindo a ida da empresa para a Bahia.

Estamos renegociando contratos com as concessionárias. Aqui está um contrato, com transparência, que foi enviado para a Assembléia Legislativa. Agora, àqueles que sugerem que se faça um debate com a sociedade para decidir se devemos, ou não, fazer o reajuste – inferior, inclusive, ao que previa o contrato –, pergunto por que não fizeram a consulta popular naquela época para saber se o governo deveria assinar o contrato dos pedágios ou não. Onde estão os defensores da consulta popular? Aí está a contradição.

Assumimos o debate com a sociedade, que se mobilizou diante da transparência com relação à questão da nova matriz tributária. Estamos em discussão com a população, e quem está fugindo do debate é a oposição, que iria votar, inclusive, com alteração regimental no dia de hoje. Se não fosse a denúncia que fizemos neste dia 21 de novembro, estaria sendo votado esse projeto.

Mas, felizmente, conseguimos que retomassem o Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, que terá apenas três sessões. Como isso é pouco, queremos mais, a tal ponto que o nosso Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, Deputado Paulo Pimenta, marcou outras reuniões. Nem queremos votar essa matéria neste mês, mas no próximo, para que a sociedade a conheça e participe de um processo transparente. É assim que se administra o dinheiro que é do povo, e isso que é importante.

Dessa forma, quero conclamar a todos para que efetivamente assumam uma postura e para que não escamoteiem nenhuma discussão que está sendo feita neste debate. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 262/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não poderia deixar de vir a esta tribuna após ouvir o líder da Bancada do PT e o líder do governo dizerem que o Partido dos Trabalhadores teria sido vitorioso no segundo turno. Realmente, quando se comete calote eleitoral, como faz este partido, se ganha eleições, e o PT está ensinando à oposição como se engana uma comunidade.

Se este projeto está sendo discutido há dois anos, por que ele já não estava nesta Casa no mês de setembro ou de outubro, antes do segundo turno? Tenho certeza absoluta de que aqueles 800 votos tiraram a eleição de quem realmente é democrático e aceita a vontade popular, que é o nosso Deputado José Ivo Sartori – certamente a eleição teria sido diferente em Caxias do Sul. O mesmo teria ocorrido em Pelotas.

Por que não mandaram antes o projeto de aumento de impostos, se ele já estava pronto no mês de maio e queriam debatê-lo com a comunidade? Se os Srs. Deputados do PT queriam realmente fazer esse debate, que o mandassem em agosto, em setembro, em outubro. Poderíamos promover a discussão no Fórum Democrático, não haveria problema. Mas tenho certeza absoluta de que, dessas trinta e poucas prefeituras que o partido de V. Exas. conquistou, seriam vitoriosos em muito menos de 20, porque cometeram calote eleitoral.

Outra questão diz respeito àquela afirmação de que Britto era o pedágio. Por que não dizem aqui que o Governo Britto conseguiu o dinheiro do Fundo Monetário Internacional – FMI – de que o governo de V. Exas. dispõe, agora, para recuperar as estradas do Rio Grande do Sul? Não dizem isso porque foi aquele governo que elaborou os projetos e colocou o Rio Grande do Sul em condições de buscar recursos no Banco Mundial para poder recuperar a malha viária, o que hoje a administração de V. Exas. está fazendo. Tenho certeza absoluta de que, se dependesse da criatividade do PT, isso não estaria acontecendo no Rio Grande do Sul. Se Britto era o pedágio, Olívio Dutra e o PT são um pardal faminto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 262/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não pretendia voltar a esta tribuna, mas, em duas oportunidades, o Líder da Bancada do PT, Deputado Elvino Bohn Gass, aqui esteve para dizer que é contra o pedágio. Disse ser contrário, porém não falou se votará a favor ou contra o projeto.

É necessário ter posição, deputado. V. Exa. quer omitir seu voto da sociedade? Não teve coragem de dizer aqui que irá votar a favor do projeto pelo fato de a sessão estar sendo transmitida pela televisão?

Deputado Elvino Bohn Gass, quando V. Exa. der o seu voto, a máscara vai cair. V. Exa. está comprometido com o seu governador para votar a favor do projeto. Diz ser contra o aumento de pedágio, diz ser contra o pedágio, porém o seu governo envia para esta Casa um projeto estipulando essa cobrança nos dois sentidos das rodovias, quando antes cobrava-se somente num sentido.

Como V. Exa. explica isso, Deputado Elvino Bohn Gass? É contra, e o seu governador encaminha o projeto. É contra, mas vai votar a favor. Onde está a coerência? Por favor, eu tenho respeito pelos meus colegas. Se estivesse no lugar de V. Exa., não teria coragem de vir a esta tribuna criticar pedágio num momento em que se discute e se debate o projeto que o governador de V. Exa., do seu partido, está encaminhando para esta Assembléia Legislativa.

Desafio V. Exa. a manter coerência com seu discurso e a votar contra na hora da apreciação do projeto. Estou cobrando essa postura de V. Exa.; se realmente é contra o pedágio, vai ter de ter a coragem de dar voto contrário ao projeto do seu governador. Aí, deputado, vou dizer que o seu discurso aqui teve coerência.

Votei, no governo passado, a favor do pedágio. Tenho as minhas razões. Entendo que não se deve usar dinheiro público para recuperar asfalto. Quem tem carro, quem tem automóvel, que pague a recuperação. V. Exa, no passado, votou contra o pedágio e agora vai votar a favor. Não sei como tem esse controle emocional de vir à tribuna dizer que é contra, para depois votar a favor.

Manterei meu voto favorável a essa proposta, deputado, foi a posição que adotei no governo passado. Desafio, repito, V. Exa. a ser coerente e a manter seu voto do passado, não vindo criticar um projeto que é de origem do seu partido e do seu governo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 262/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Não
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Não
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Não
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Não
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Não
PSDB RS ADILSON TROCA Não
PSDB RS JORGE GOBBI Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 29 votos favoráveis e 13 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 262/2000.

Passaremos, agora, à apreciação dos projetos de decreto legislativo constantes da pauta.

Esta presidência consulta os líderes sobre a possibilidade de os projetos de decreto legislativo constantes da pauta serem apreciados em bloco. (pausa) Havendo a concordância de todos, procederemos à votação da matéria.

Em discussão e votação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nºs. 559/2000, 562/2000 a 569/2000, 574/2000 a 577/2000, 582/2000 a 603/2000, 611/2000, 617/2000, 622/2000, 628/2000 e 633/2000.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovados os projetos de decreto legislativo anteriormente referidos.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 262/2000 e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 559/2000, 562/2000 a 569/2000, 574/2000 a 577/2000, 582/2000 a 603/2000, 611/2000, 617/2000, 622/2000, 628/2000 e 633/2000, ora aprovados, requerimento este assinado pelo Deputado Edemar Vargas. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Em votação o Projeto de Resolução nº 35/2000, da Mesa Diretora: Concede licença ao Sr. Deputado Érico Ribeiro para tratamento de saúde.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Resolução nº 35/2000.

Passaremos a apreciar o requerimento nº 1, de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 261/2000. Tendo em vista que nesse pedido consta a assinatura de todos os líderes, fica retirado da Ordem do Dia o referido projeto.

Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Onyx Lorenzoni, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 150/2000.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, parece-me que houve acordo unânime. Nesse caso, não é possível dispensar a votação de preferência?

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, a Bancada do PDT não deu acordo para a votação dessa matéria.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado Vieira da Cunha, por essa razão está em votação o referido requerimento, uma vez que o projeto já consta da Ordem do Dia.

Em votação o requerimento nº 2. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Não
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PFL RS ONYX LORENZONI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Foram computados 23 votos favoráveis e 3 votos contrários. Dessa forma, verificada a inexistência de quórum regimental, declaro encerrada a presente sessão e convoco os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 19h40min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.