Às 14h15min, o Sr. Otomar Vivian assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Vieira da Cunha. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado João Luiz Vargas, ex-Presidente desta Casa, que fará uma homenagem ao Presidente João Goulart pelo transcurso dos 24 anos de seu falecimento.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Minhas primeiras palavras são em agradecimento ao Líder da minha bancada, Deputado Vieira da Cunha, que nos oportuniza prosseguirmos naquilo que, há 10 anos, vimos fazendo nesta Casa legislativa: expressar nossa homenagem na data de nascimento ou de falecimento do Presidente João Goulart, buscando resgatar um pouco da história deste País.

Hoje, presto mais uma homenagem ao Presidente João Goulart. São 24 anos sem Jango.

Sempre tenho feito as manifestações por escrito, a fim de não correr o risco de, nas palavras emotivas – que, com certeza, seriam por mim proferidas no transcurso de qualquer efeméride relativa a essa figura histórica –, trair o desejo, que sempre teve o Presidente João Goulart, de buscar, por intermédio do diálogo e do equilíbrio, a orientação da sua vida.

Para seguir essa orientação, de quem tem sido para este deputado espelho, luz e norte, junto com Leonel de Moura Brizola, é que venho, pelas palavras escritas, manter esse equilíbrio e afugentar a emoção.

Há 24 anos, quando faleceu João Goulart, tinha sido eleito vereador – poucos meses antes, jovem ainda – na cidade de São Sepé. Estive em São Borja naquele dia, e minha primeira manifestação como vereador eleito foi prestar uma homenagem a João Goulart. Por isso, difícil seria manter o equilíbrio quando a emoção fala mais alto.

Reafirmo que, pelo meu pronunciamento, farei o que Jango sempre fez na sua vida: orientar os passos dos brasileiros, por meio do diálogo e do equilíbrio.

Por isso, faço esta homenagem a João Goulart, na data em que se completam 24 anos de sua morte no exílio, não apenas por admiração, mas pela convicção pessoal de que a Pátria deve muito a esse grande brasileiro.

Essa é uma homenagem ao Chefe de Estado morto sem ter direito ao luto oficial que a Constituição determina, e sem ter sequer o direito a um exame sério e criterioso sobre a causa da sua morte, o que nos motivou a requerer a formação, nesta Casa, de uma comissão destinada a acompanhar as averiguações que a comissão presidida pelo Deputado Miro Teixeira realiza no âmbito do Congresso Nacional.

Se Jango não teve nem esse direito, não foi porque o povo não o quisesse, mas pelo temor dos chefes militares de então, sabedores do carisma e do prestígio que João Goulart detinha junto à sociedade, e, em especial, junto às classes trabalhadoras.

João Goulart nasceu na missioneira São Borja, que já deu ao País dois grandes presidentes. Além dele, Getúlio Vargas. Ambos foram atacados por aqueles grupos que não se conformavam com a perda de privilégios e posições. E por uma coincidência histórica, ambos – Jango e Vargas – foram destituídos por golpes militares.

O governo popular de João Goulart durou pouco mais de três anos e caracterizou-se como o período de maior plenitude democrática de toda a nossa história política.

É inquestionável que toda a ação de João Goulart como Ministro do Trabalho e como Presidente da República esteve voltada para que os milhões de assalariados do País estivessem unidos em torno deste projeto nacional de política desenvolvimentista, da qual a elevação do nível de emprego e do salário real foram conseqüências inevitáveis.

Dez anos depois de comandar o Ministério do Trabalho, e já como Presidente da República, em mensagem enviada ao Congresso Nacional, no dia 15 de março de 1964, expressa a política de perfil social democrata.

Embora não fosse assim rotulada, foi detalhada por Jango considerando que os contrastes mais agudos que a sociedade brasileira apresenta são de natureza estrutural. É exatamente por culpa dessa estrutura que ainda atualmente a imensa maioria da nossa população é sacrificada, seja com a iníqua distribuição da renda nacional, seja no que se refere à sua participação na vida política do País e nas oportunidades de trabalho e de educação que deveriam ser oferecidas igualitariamente a todos. Mas o que vemos é que, na realidade, isso não ocorre.

O impressionante, agora que nos debruçamos sobre esse momento histórico, é percebermos a clareza com que João Goulart via as causas mais profundas do impasse em que a sociedade mergulhava.

E esta clareza impressiona ainda mais se compararmos aquele momento e a ação de Jango com a vesguice dos seus críticos, que não souberam ou não tiveram suficiente boa vontade para compreender todo o alcance daquela situação.

Hoje, observando todo aquele período, percebe-se uma identidade flagrante entre Jango e as aspirações populares. A tal ponto que as bandeiras que o País levantava, como reivindicações dos trabalhadores da cidade e do campo, dos estudantes, dos intelectuais e da vanguarda política, eram também as reivindicações do seu governo.

Custa acreditar que em tão pouco tempo o Governo João Goulart tenha enfrentado simultaneamente tantas questões. Mas como era a forma de Jango agir? Esse grande brasileiro pregava a necessidade de todos lutarem por uma sociedade mais justa, onde os homens se compreendessem e se entendessem; onde, principalmente, os trabalhadores mais humildes também se pudessem sentir em condições de igualdade.

Vemos que lutar pela democracia em defesa dos trabalhadores foi sempre uma constante na vida do Presidente João Goulart. Democracia, porque confiava nos verdadeiros líderes políticos que, ao seu lado, segundo o exemplo de Vargas, compreendiam a justiça social como base de toda a liberdade.

Jango representou o divisor de águas do desenvolvimento brasileiro. Tudo o que foi imposto ao Brasil depois dele, de forma autoritária, truculenta, nada tem de moderno e progressista.

O Brasil de hoje tem origem na orfandade de 1964, nos escombros morais que se somaram às constantes frustrações com os sucessivos governos federais. Jango foi o presidente que soube dar para seus sentimentos a mais nobre das dimensões: a transformação em fato, em realização.

É assim, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que pretendemos resgatar, pelo menos em parte, as homenagens que o arbítrio recusou a esse grande brasileiro e que hoje, todos nós, aqui, lhe prestamos. Graças a homens como João Belchior Marques Goulart, o nosso Jango, é que a democracia se mantém viva – embora alguns não gostem –, reforçada na atuação de independência entre os Poderes, com respeito e equilíbrio.

O Sr. João Fischer (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado João Luiz Vargas, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, cumprimentamos V. Exa. pela manifestação em homenagem a João Goulart, o nosso Jango, no transcurso dos 24 anos de sua morte.

João Goulart foi um presidente que sempre valorizou o seu partido. Tenho conhecimento de que, estando no poder, nunca perseguiu sequer um cidadão. Pela coerência que o PDT mantém acerca dos ideais de João Goulart, cumprimentamos V. Exa. e o seu partido, que todos os anos relembram esse grande cidadão brasileiro.

O Sr. Vieira da Cunha (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado João Luiz Vargas, não poderia deixar de somar-me às suas palavras, subscrevendo totalmente o discurso que V. Exa. proferiu a respeito de um dos maiores vultos da história do Brasil e da América Latina, que é o nosso querido e saudoso Presidente João Goulart.

Quero cumprimentar V. Exa. porque, ao longo de sua vida pública, tem-se dedicado a venerar a memória do Presidente Jango. Com isso, V. Exa. contribui, e muito, para as novas gerações, fazendo com que os jovens deste País saibam o que representou a trajetória política riquíssima de João Goulart para a construção deste País, especificamente para as conquistas que os trabalhadores e a maioria excluída do povo brasileiro obtiveram durante o tempo em que esteve sob a responsabilidade de Jango a condução dos destinos da Nação.

Jango assumiu a condução dos destinos da nossa Pátria após um dos mais destacados episódios da vida nacional, que foi o Movimento da Legalidade, liderado neste Estado pelo então Governador Leonel Brizola, Presidente nacional do nosso partido. É verdade que a assunção de Jango ao poder ocorreu após uma manobra das elites brasileiras, que impuseram, na calada da noite, o regime parlamentarista, a fim de que Jango subisse ao poder, respeitando a Constituição, mas rasgando essa mesma Constituição ao retirar os poderes próprios e constitucionais do presidente da República.

Essa manobra foi pouco depois apagada da nossa história por um plebiscito em que cerca de 9 milhões de brasileiros, contra apenas 2 milhões, restituíram a Jango a plenitude de seus poderes democráticos.

Quando Jango se preparava para implementar as denominadas reformas de base, que transformariam a face do nosso Brasil e fariam dele um País soberano, justo, distribuidor da riqueza social, veio o Golpe de 64, ao qual se seguiram todos aqueles longos anos da ditadura, até retomarmos a democracia no nosso País.

Jango representa portanto, Deputado João Luiz Vargas, o resgate dessa história. E, acima de tudo, para nós, do PDT, é uma referência, como V. Exa. bem disse. Ele é uma luz a nos guiar no caminho da construção dessa sociedade justa e fraterna, preconizada e defendida por nós, trabalhistas.

Quero, mais uma vez, em nome da nossa bancada, agradecer a V. Exa. a lembrança que todos os anos faz da data da morte de Jango. Acima de tudo, é a lembrança de um grande brasileiro, que morreu sem ter o direito elementar de pisar no solo da Pátria que tanto amava.

Parabéns, Deputado João Luiz Vargas, por essa lembrança e pelo resgate da história desse grande brasileiro que foi o Presidente João Goulart.

O Sr. João Osório (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado João Luiz Vargas, neste momento, em nome da Bancada do PMDB e, com muita honra, pelo poder delegado pelo Líder da Bancada do PSDB, Deputado Adilson Troca, quero cumprimentar V. Exa. e dizer que essas duas bancadas se associam à justa homenagem que presta pelos 24 anos da morte do Presidente João Goulart.

Meu primeiro voto foi dado ao Presidente João Goulart, ainda com um pouco de dificuldade de entender a vida pública e política, recém-vindo da lavoura, da roça, sem ter sido lapidado, mas já conseguindo compreender os momentos que vivíamos quando aquele grande estadista presidiu nosso País.

Era um homem de paz, que teve, com profundo sentimento social, um vínculo muito forte em defesa dos excluídos, dos menos favorecidos, que buscava as grandes reformas e transformações.

E foi justamente sua idéia transformadora que lhe custou a perda do poder e o exílio. Uma das grandes tristezas do povo brasileiro, especialmente do povo gaúcho, seu conterrâneo, foi o fato de o nosso ex-presidente querer nos deixar fora dos limites geográficos do País.

Deputado João Luiz Vargas, que bom termos V. Exa. nesta Casa – e deveremos tê-lo por muitos e muitos anos –, registrando e fazendo reviver a história desse gaúcho, desse homem público, que fez, ao longo de sua trajetória política, amizade até mesmo com seus adversários políticos, por quem era respeitado e querido. É preciso, principalmente para a nossa juventude, que tenhamos para sempre um Deputado João Luiz Vargas, para que, a cada ano, se chame a atenção do mundo político e da sociedade para a passagem de João Goulart na vida pública, por tudo o que representou no nosso processo democrático e na luta contra as injustiças sociais.

Mais uma vez, em nome da Bancada do PMDB e do PSDB, nossos cumprimentos a V. Exa. pela iniciativa.

O Sr. Iradir Pietroski (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado João Luiz Vargas, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, quero cumprimentá-lo pela oportunidade que V. Exa. nos dá de relembrar esse grande idealista. João Goulart foi um homem que lutou pelas causas populares, principalmente no País.

Em 1963, quando o Presidente Kennedy foi assassinado, meu velho pai, vereador do PTB, disse: Perdi um filho. Dali a um ano, quando da queda de Jango, meu pai sofreu um novo golpe. Essas coisas marcaram minha juventude.

Não há dúvida de que João Goulart foi uma das pessoas mais dignas que passaram pelo Palácio do Planalto, em Brasília. Se hoje temos muitas realizações na democracia, ainda as devemos ao trabalho do nosso querido Jango.

A Sra. Maria do Rosário (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado João Luiz Vargas, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos registrar, de um lado, o nosso reconhecimento pela iniciativa meritória de marcar, durante mais um ano, este momento, que, sem dúvida, é de grande lembrança para todo o povo brasileiro, em particular para o povo gaúcho; por outro, a nossa satisfação de poder participar desta homenagem, por meio deste aparte.

Durante todo este ano V. Exa. trabalhou para que esta Casa constituísse no âmbito da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos uma subcomissão voltada a esclarecer as circunstâncias da morte de João Goulart. Sentimo-nos irmanados a esta iniciativa, porque não há dúvida de que o período que se sucedeu ao Governo João Goulart, ao golpe militar, à ditadura brasileira e aos anos de chumbo não deverá ser esquecido – e isso também houve em cada país da América Latina.

Temos o claro entendimento de que a população brasileira tem marcada na sua memória, de forma muito presente, o significado das perdas desse tempo, de lideranças importantíssimas que foram exiladas, mal tratadas, torturadas e que morreram nos cárceres da ditadura, perdas também na formação política e democrática de toda uma geração.

Esta homenagem é, na verdade, um tributo que devemos, de forma permanente, como Parlamento – e por isso a nossa bancada também se sente participante –, conceder a João Goulart, pela grandeza da sua figura pública, pela capacidade ímpar que teve de, ao seu tempo, nas diferentes funções que exerceu, especialmente a presidência da República, defender interesses populares e democráticos.

Certamente, a pauta daquela época, das reformas de base, tão apregoadas por João Goulart, é ainda um imperativo para que verdadeiramente vivamos uma ordem democrática.

Sem dúvida, a democracia tem muitas faces, ela é política – e estamos num Parlamento; mas a democracia é também econômica e social. Essas bandeiras foram um dia da presidência da República, e queremos que elas estejam bem fortes para que aqueles que ocupam hoje a presidência da República, de costas aos interesses sociais e econômicos da Nação, ao olharem para trás, possam ver que o povo brasileiro, que já construiu em alguns momentos alternativas soberanas e livres, voltará a construí-las.

Parabéns, Deputado João Luiz Vargas! Conte, V. Exa., com o nosso respeito pela iniciativa, especialmente por reverenciar a figura emblemática e ímpar de João Goulart.

A Sra. Jussara Cony (PC do B) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado João Luiz Vargas, em nome da Bancada do PC do B, cumprimento V. Exa. exatamente porque oportuniza a este Poder Legislativo, e de certa forma ao povo do Rio Grande, homenagear João Goulart.

Homenagear o Presidente João Goulart aos 24 anos de sua morte é referenciar sua vida, comprometida com a soberania, com a democracia, com os direitos do povo; é venerar o legado de um homem que morreu fora da sua pátria exatamente por aquilo que lutou.

Votei pela primeira vez no plebiscito – no golpe que estava por trás – para a escolha entre Parlamentarismo e Presidencialismo. Não visavam a buscar naquela época um sistema mais avançado – o Parlamentarismo, na minha opinião –, mas a utilizar esse regime político para impedir a posse de João Goulart. Não era um voto num presidente, num governador, num homem ou numa mulher, mas um voto pelo qual o povo brasileiro firmaria a importância da democracia naquele momento no nosso País.

João Goulart, mais tarde, pelas forças retrógradas, que ainda persistem, das elites brasileiras, comprometidas com os interesses externos, foi, como tantos outros, expulso da Nação e, igualmente a muitos que aqui ficaram e que foram torturados, aviltado na sua dignidade de poder participar da política no seu próprio país. Isso aconteceu porque tinha compromissos definidos com as reformas de base, com a democracia e com os interesses soberanos desta Nação Brasileira.

Completam-se 24 anos após a sua morte fora do Brasil e longe do povo que defendeu e do qual, como presidente da República, sempre esteve ao lado, oportunizando a sua participação na busca por transformações.

Penso que a melhor maneira de homenagear João Goulart é, cada vez mais, formarmos a unidade das forças democráticas e populares no sentido de traçar um projeto nacional à altura da dignidade de homens como ele; um projeto que resgate, além da soberania e da democracia, a garantia do emprego, da dignidade para o homem e para a mulher do campo e da cidade, fatores pelos quais João Goulart tanto lutou.

Sr. Presidente, por decisão do próprio presidente da República, no Congresso Nacional, está tramitando um projeto de reforma política que, no entendimento do PC do B, é absolutamente antidemocrático.

Homenagear João Goulart neste momento, por resolução brilhante de V. Exa. – que o PC do B destaca –, intimamente ligada com o seu mandato, é ter responsabilidade e compromisso com a unidade do nosso povo, para que se construa, verdadeiramente, um projeto nacional à altura dos interesses desta grande Nação.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Agradeço as manifestações às lideranças, que, com certeza, enriqueceram as palavras que busquei proferir em homenagem a João Goulart, tentando resgatar parte das nossas obrigações com a história deste País. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Cumprimentamos V. Exa., Deputado João Luiz Vargas, por este Grande Expediente em homenagem à passagem dos 24 anos da morte do Presidente João Goulart. A manifestação das lideranças reflete, sem dúvida, o respeito deste Parlamento pela memória do Presidente da República Federativa do Brasil João Goulart.

Terminado o Grande Expediente, passo à

Não havendo oradores inscritos para este período da sessão, passo, de imediato, à

Solicito ao secretário que proceda à chamada nominal dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan (ausente); Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário, presente; Paulo Pimenta (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado (ausente); Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria (ausente); Osmar Severo, presente; Paulo Moreira (ausente); Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Presentes 32 deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero deixar registrado nos anais da Casa a realização de uma audiência pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, hoje, pela manhã, na qual foi lançado um projeto de grande interesse para o Estado do Rio Grande do Sul, a respeito do Banco de Sangue de Cordão Umbilical, que está sendo coordenado pelo Instituto do Câncer Infantil.

Existem muitas doenças em que há necessidade de transplante de medula, um procedimento curativo indicado para pacientes que têm doenças hematológicas. Entretanto, sabe-se que a codificação genética tem trazido alguns problemas no que diz respeito à recepção por meio de doação do próprio paciente transplantado. Devido aos problemas no sistema imunológico, pode haver problemas de rejeição.

Graças a Deus, depois de alguns anos de pesquisa, temos informações de que, nos Estados Unidos, há mais de 10 anos, já existe o Banco de Sangue de Cordão Umbilical. Dentro do cordão umbilical existem células do sangue, células da linhagem sangüínea que poderão ser usadas para transplantes de patologias da linhagem do sangue.

Na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, hoje, tivemos o prazer de dar o primeiro passo, nesta Casa, para a implantação desse projeto do Banco de Sangue de Cordão Umbilical, que conta com o apoio de entidades empresariais e de deputados, incluindo os membros da referida comissão.

Já estamos encaminhando, por meio da nossa assessoria, uma emenda ao orçamento de 2001, a fim de que o Instituto do Câncer Infantil obtenha, de parte do governo, recursos para a realização desse projeto.

Aproveito a oportunidade, já que estou falando em emendas, para deixar registrado que, por ocasião da elaboração do orçamento do ano passado, recebemos um pedido com 47 mil assinaturas para a alocação de recursos a serem investidos na construção do Hospital Santo Antônio, que está sendo construído pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia.

Naquela oportunidade, solicitamos 5 milhões de reais. Depois de muitos debates, elaboramos a emenda nº 1.327, que aloca recursos para a implantação do Hospital da Criança Santo Antônio no Complexo Hospitalar Santa Casa. Foi votada essa emenda e aprovada a importância de 2 milhões e 500 mil reais.

Oriunda da Comissão de Finanças e Planejamento, ela não recebeu, contudo, a assinatura dos Deputados Paulo Pimenta, Cecilia Hypolito, Bernardo de Souza e Jussara Cony, tendo sido, repito, votada e aprovada por esta Casa, apesar do voto contrário de alguns deputados da base do governo.

Hoje, o Governo do Estado intitula-se o pai dessa emenda, o que não tem muita importância, pois o que interessa é que os recursos irão para a Santa Casa.

Segunda-feira passada, juntamente com o Deputado Germano Bonow e outros deputados que trabalharam incessantemente na elaboração da proposta, estávamos na Santa Casa de Misericórdia, quando a Sra. Secretária da Saúde disse que o Governo do Estado estava alocando 2 milhões e 500 mil reais para a construção do hospital.

Causou-me estranheza, pois os deputados do Partido dos Trabalhadores não apoiaram a emenda, e somente após muita luta conseguimos votá-la na reunião da comissão. Parece-me uma falta de ética e de consideração com os deputados desta Casa que trabalharam e apoiaram as 47 mil assinaturas encaminhadas à Assembléia Legislativa.

Essa é uma maneira muito deselegante de fazer política, como se o Governo do Estado fosse o dono de tudo, inclusive do dinheiro. O orçamento é do povo do Rio Grande do Sul, e esta Casa tem a responsabilidade de analisar, votar os orçamentos, sugerindo as modificações que considerar necessárias. Todos os parlamentares que votaram favoravelmente e empenharam-se por essa emenda conseguiram esses recursos para a Santa Casa de Misericórdia, e não o Sr. Olívio Dutra, que a vetou.

Quero deixar registrada a nossa inconformidade com a deselegância e a falta de ética da Sra. Secretária de Saúde durante a cerimônia ocorrida na Santa Casa de Misericórdia, pois S. Exa. não citou nenhum deputado desta Casa. Na realidade, nem precisava citar os Srs. Deputados, bastava registrar que este Parlamento, como um organismo forte que é, apresentou e aprovou a emenda.

O dinheiro do povo do Rio Grande vai para a Santa Casa de Misericórdia com o aval e com o apoio da Assembléia Legislativa. Essa foi uma vitória do Parlamento gaúcho. Os deputados da bancada governista, no entanto, não assinaram a emenda, votaram contra ela, e hoje o governo cumprimenta os outros com chapéu alheio. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Passaremos a apreciar o Projeto de Lei nº 62/2000, cuja votação foi interrompida na sessão de ontem, por inexistência de quórum regimental.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Alexandre Postal.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PDT RS CIRO SIMONI Não
PDT RS GIOVANI CHERINI Não
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 23 votos favoráveis e 11 votos contrários está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 62/2000.

Em votação o Projeto de Lei nº 62/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Farei um encaminhamento contrário à aprovação deste projeto. Entretanto, abordarei alguns elementos que considero importantes.

Seguimos a teoria do respeito às unidades federadas. Neste caso, na condição de Estado estaríamos legislando sobre uma questão administrativa dos municípios, instituindo a obrigatoriedade de estes se responsabilizarem pelos veículos automotores sob sua fiscalização no momento da cobrança de estacionamento.

O referido projeto determina que os municípios passem a ser responsabilizados por furtos e danos ocorridos em veículos estacionados em áreas em que haja a cobrança do poder público local.

Em primeiro lugar, o projeto não poderá prosperar, pois simplifica uma questão mais complexa: nem todas as áreas públicas com estacionamento cobrado visam à prestação de segurança ao veículo.

A maioria dos estacionamentos em via pública são cobrados para que ocorra rodízio de usuários numa área restrita. Portanto, não se está cobrando para cuidar do carro, mas para oportunizar uma maior mobilidade de cidadãos num determinado local da cidade.

Nos termos da proposta, seria o mesmo caso de se exigir responsabilidade em caso de danos e furtos ocorridos em estradas pedagiadas.

Em segundo lugar, já existe legislação federal capaz de garantir a indenização de pessoas prejudicadas por serviços públicos. No caso, por exemplo, de um estacionamento público com a finalidade de oferecer segurança ao usuário, bem pode o prejudicado ingressar com um pedido administrativo de indenização ou ação judicial.

Portanto, a proposta é equivocada; já existe uma legislação federal com o objetivo de indenizar o cidadão em caso de irregularidades por parte do setor público. Ademais, não pode o Estado, mediante lei, dar atribuições ou deveres aos municípios. A Constituição federal assegura autonomia política municipal.

Temos sustentado a importância do município como ente político e administrativo de relevo para a história e a vida do cidadão. É no município que mais concretamente a pessoa pode participar das decisões. Por esse motivo são importantes os Conselhos Municipais de Saúde, da Assistência Social, do Atendimento à Criança, do Orçamento Participativo e tantas outras formas de participação do cidadão nos destinos de sua cidade e de sua vida.

Defendemos o princípio constitucional da autonomia política dos municípios. Somos contra as legislações que, sem fundadas razões para o Estado, impõem obrigações aos demais participantes da Federação, como é o caso da proposta que iremos apreciar.

A nossa posição, portanto, é totalmente contrária a esta matéria. Já votamos contrariamente à emenda apresentada e gostaríamos que o projeto fosse rejeitado, sob pena de, no caso, o Estado ingerir-se em questões administrativas dos municípios. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. ABÍLIO DOS SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, peço a retirada do projeto, a fim de que possamos discuti-lo melhor.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado Abílio dos Santos, como já estamos em processo de votação, V. Exa. não pode mais retirar o projeto. A única maneira de viabilizarmos a maior avaliação e discussão de tal proposição seria rejeitando o projeto e apresentando um outro com as mesmas características no início do próximo ano legislativo.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, como há outras matérias a serem votadas, solicitaria que este projeto fosse votado e rejeitado.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado Giovani Cherini, foi essa a alternativa proposta por esta presidência.

Consulto o Deputado Abílio dos Santos se concorda com o que foi proposto. (pausa) Havendo a concordância de S. Exa., coloco o projeto em votação.

Em votação o Projeto de Lei nº 62/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS GIOVANI FELTES Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Não
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PDT RS CIRO SIMONI Não
PDT RS GIOVANI CHERINI Não
PDT RS KALIL SEHBE Não
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Não
PFL RS GERMANO BONOW Não
PFL RS ONYX LORENZONI Não
PSDB RS ADILSON TROCA Não
PSDB RS JORGE GOBBI Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 15 votos favoráveis e 22 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei nº 62/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 160/99, do Deputado Alexandre Postal: Trata da disponibilização de informações do banco de dados de pessoal relativos à folha de pagamento da administração pública estadual. Ao projeto foi apresentada uma emenda. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, houve um acordo a respeito desta emenda para que pudéssemos votá-la e, assim, aperfeiçoarmos o projeto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente votaremos a emenda nº 1, do Deputado Elvino Bohn Gass, que tem o seguinte teor:

Art. 1º - O inciso III do art. 1º, do Projeto de Lei nº 160/99, passa a ter a seguinte redação:

III - A quantidade de cargos, de provimento efetivo ou não, por secretaria ou órgão identificando os padrões das gratificações percebidas, segregando servidores ativos dos inativos.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 160/99.

Em votação o Projeto de Lei nº 160/99. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 160/2000.

Registro a presença dos alunos da 4ª série da Escola Vitório Weber, de Caxias do Sul, e das Professoras Sônia, Sílvia, Ivete e Vanessa.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, como o período da Ordem do Dia de ontem foi encerrado por falta de quórum, encaminhei requerimento de preferência para a redação final dos projetos aprovados na sessão passada, com exceção do Projeto de Lei nº 12/2000, que necessita de um acerto na redação por apresentar dois artigos com a mesma numeração.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, a votação de ontem à tarde não foi concluída porque a bancada do governo se retirou. Essa foi uma estratégia política do bloco governista para mais uma vez retirar o quórum. A Bancada do PMDB entende que devemos proceder à votação da redação final quando encerrarmos a Ordem do Dia de hoje.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, o Deputado Elvino Bohn Gass, Líder da Bancada do PT, apresentou esse requerimento, porque sabemos que os projetos podem ter sua redação final votada a qualquer momento da Ordem do Dia. Apelamos a V. Exa. e aos demais parlamentares para que autorizem a votação da redação final dos projetos que apreciamos no dia de ontem, porque do contrário estaremos legitimando uma prática que atrasa a tramitação das matérias na Casa após serem votadas.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputada Maria do Rosário, o Deputado Elvino Bohn Gass encaminhou um requerimento de preferência, o que não impede que a qualquer momento possamos proceder à votação da redação final dos projetos apreciados na tarde de ontem. Continuaremos procedendo à votação das matérias enquanto a liderança do governo contata com os demais líderes, até porque já houve manifestação contrária do Deputado João Osório.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, em função disso, retiro o requerimento e solicito que votemos a redação final neste momento dos projetos apreciados ontem.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado Elvino Bohn Gass, faremos isso em breve, no momento oportuno.

Em discussão e votação o Projeto de Lei n° 195/99, do Deputado Onyx Lorenzoni: Institui a certificação voluntária de cultura agrícola, em áreas ou propriedades rurais gaúchas, e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O projeto ora em discussão representa a possibilidade inédita de criar-se a certificação voluntária de cultura agrícola.

Graças a um projeto do Deputado Vieira da Cunha, já existe no Rio Grande do Sul a possibilidade dessa certificação quando o produto é de origem orgânica, sem o uso de defensivos químicos. Mas ainda não existe a possibilidade de certificar culturas que não sejam orgânicas, produzidas através da semente tradicional, do método convencional, ou então, no futuro, quando houver a liberação para a utilização de produtos geneticamente modificados, poder-se fazer a separação do produto, do grão.

Há dois anos tramita nesta Casa um projeto de autoria do Deputado Alexandre Postal a respeito da rotulagem do produto final, depois de industrializado, que visa à completa informação do consumidor.

O projeto do Deputado Vieira da Cunha, que hoje é lei, superou uma lacuna existente no nosso processo produtivo. O Projeto de Lei n° 195/99 vem somar-se a essa iniciativa, estabelecendo a ampla possibilidade de certificação de qualquer tipo de cultura, seja qual for o método usado para a produção agrícola. Ele dará sustentação e tranqüilidade ao projeto de rotulagem do Deputado Alexandre Postal, que deverá oportunamente ser discutido nesta Casa.

O projeto de minha autoria trabalha com um conceito absolutamente indispensável, que é o da liberdade de escolha do produtor, e do qual em nenhum momento podemos nos afastar por uma razão específica e, principalmente, lógica: é evidente que há mercado hoje, e esse mercado é diferenciado. Há custos, resultados, ônus, e benefícios completamente diferentes se o produtor voltar-se para o mercado orgânico, ou trabalhar dentro do mercado convencional, ou, se, no futuro, quando a legislação federal superar os impasses judiciais, ele puder trabalhar com as sementes geneticamente modificadas, o que representará, sem dúvida nenhuma, mais uma alternativa ao arsenal produtivo.

Esse projeto, além de garantir a liberdade de escolha do produtor, dá oportunidade de elaborarmos alternativas que salvaguardem a iniciativa do produtor rural, que informem adequadamente o consumidor e que permitam, tanto à indústria quanto ao varejo, oferecer um produto certificado desde sua origem, informando com precisão e garantindo a liberdade de escolha do consumidor.

Pelo exposto, peço o apoio e o voto favorável dos nobres parlamentares para esse projeto de lei. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, procuramos no dia de ontem os deputados no sentido de elaborarmos um substitutivo para esse projeto.

Estávamo-nos dirigindo para apresentá-lo, mas, de acordo com o Regimento Interno, não pudemos fazê-lo por nos encontrarmos no período do encaminhamento da votação.

Nosso compromisso era exatamente debatermos esse substitutivo, portanto solicito que façamos este debate.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Solicito a V. Exa. que encaminhe o substitutivo para que possamos proceder ao debate da matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, gostaria de receber uma cópia do substitutivo para poder analisá-lo, pois se trata de um projeto de grande importância.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência suspenderá a sessão, mas antes registra, para honra desta Casa, a presença, nas galerias, da turma da 4ª série da Escola Sete de Setembro, de Camaquã, acompanhada das professoras Eliana e Cristina.

Suspendo a sessão por três minutos.

(Suspende-se a sessão por três minutos.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Em votação o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 195/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos tratando de um tema muito importante: a certificação de produtos agrícolas. Segundo o projeto do Deputado Onyx Lorenzoni, ficaria instituída apenas a certificação voluntária da cultura agrícola. O projeto estabelece três tipos de classificação: transgênica, convencional e orgânica.

De saída, esse projeto tem um grande problema: é totalmente inconstitucional. Por ser proibido, o produto transgênico não pode ser certificado. Esse produto só pode existir na clandestinidade. Por essa razão, a proposta do Deputado Onyx Lorenzoni é absolutamente ilegal. Chamo a atenção para esse fato, pois sei que o Deputado Eliseu Santos, que preza a legalidade, jamais aceitaria votar favoravelmente a um projeto que cria essa ilegalidade.

A matéria também se refere a padrões de classificação de cultura orgânica, transgênica e convencional. Entretanto, os padrões ali especificados não combinam com os padrões determinados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, criando uma contradição.

O deputado, que remetia a responsabilidade da fiscalização, nos padrões federais, dos organismos geneticamente modificados ao Estado do Rio Grande Sul, agora não usa a mesma caracterização dos padrões do Ministério da Agricultura. Esta é outra grande contradição, este é outro equívoco do projeto.

O substitutivo que estamos apresentando não se refere apenas à cultura, instituindo um sistema de qualidade dos produtos agrícolas, pecuários, florestais, pesqueiros e agroindustriais do Rio Grande do Sul, bem como de seus subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, e dá providências correlatas.

Se desejamos estimular a produção de carne na Metade Sul, podemos conceder-lhe o certificado da produção regional, o que poderá agregar valor ao produto, já que as pessoas querem sempre o produto típico da região, por exemplo um queijo, um peixe ou um outro produto que não seja apenas uma cultura.

Portanto, nosso substitutivo é muito mais amplo do que o projeto que está sendo apresentado.

Gostaria de salientar ao conjunto dos parlamentares que o substitutivo está aberto à assinatura das demais bancadas, uma vez que, desde ontem, estamos empenhando-nos em votar conjuntamente todos os projetos da pauta. Coloco o substitutivo à disposição dos demais deputados, para termos um projeto completo e não ilegal.

Apresentamos vários agentes que vão ajudar a exercer o controle dessa certificação e da instituição desse sistema de qualidade dos produtos. Estamos acrescentando ao projeto a criação de um sistema de recursos humanos e materiais necessários para que o programa possa ser aplicado à produção diferenciada no Estado do Rio Grande do Sul.

Essa medida vai fazer com que a certificação apresentada seja efetivamente respeitada e tenha qualidade, no sentido de que os nossos produtos sejam valorizados e oferecidos aos consumidores com a devida identificação.

Mais uma vez deixo o nosso substitutivo à disposição, para que outros deputados possam assiná-lo, sob pena de votarmos um projeto incompleto e totalmente ilegal. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 195/99. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estudamos esta matéria com a nossa bancada e com assessores do governo e avaliamos de forma muito crítica o projeto apresentado pelo Deputado Onyx Lorenzoni. Essa avaliação crítica nos fez elaborar o substitutivo que estamos apresentando.

Somos acusados de apresentar uma proposta mais ampla do que aquilo que prevê o projeto original. Mas não poderia ser diferente, porque entendemos a questão da qualificação dos produtos como uma tarefa mais ampla do que dizer se são de origem orgânica ou transgênica. Aliás, a qualificação de produtos transgênicos é ilegal neste momento, e é isso que precisamos ter em conta.

Mesmo quando o deputado trata da caracterização de alguns produtos como orgânicos, a qualificação proposta – e chamo a atenção dos meus colegas das áreas da agricultura e pecuária – é distinta daquela utilizada hoje pelo Ministério da Agricultura, construída a partir de padrões internacionais.

Isso nos preocupa, porque não podemos usar no Rio Grande um padrão que caracterize determinados produtos como orgânicos se ele não for semelhante ao usado nacional e internacionalmente. Queremos que nossos produtos sejam reconhecidos no Brasil e no exterior, para exportação.

Assim, Srs. Deputados, pedimos o apoio, o voto e a sensibilidade do Deputado Onyx Lorenzoni e dos demais parlamentares, porque estamos propondo um substitutivo que institui um sistema de qualidade dos produtos agrícolas, pecuários, florestais, pesqueiros e agroindustriais.

Nossa proposta quer certificar produtos diferenciados em sua qualidade, como queijo da colônia, carne do pampa gaúcho, vinho produzido na Serra ou num pólo novo – como o vinho da Metade Sul proposto pelo Deputado Onyx Lorenzoni, com quem queremos dialogar – e pesca que não seja realizada a partir de uma perspectiva predatória.

Por exemplo, hoje os produtos da Amazônia, como a própria madeira, têm enorme aceitação na Europa, nos Estados Unidos e em outros continentes justamente a partir da certificação de que não são provenientes da destruição da floresta, mas produzidos com base em um planejamento e cultivados de forma a manter o abastecimento do setor. Portanto, não são madeiras nobres. Precisamos entender justamente como normatizar o conjunto das relações ligadas à qualificação.

Dessa forma, respeitosamente, vimos à tribuna para dizer ao Deputado Onyx Lorenzoni que S. Exa. não elaborou um projeto de natureza ampla, mas um projeto limitado. Dispomo-nos a debater este tema porque não abandonaremos a idéia de ampliar a proposição do deputado. Para tanto, porém, só poderíamos apresentar um substitutivo, porque discordamos, por um lado, da tentativa de estabelecer a qualificação de transgênicos, o que é uma ilegalidade, e, por outro, do fato de o conceito de orgânico estabelecido no projeto não ser sequer semelhante ao do Ministério da Agricultura.

Srs. Deputados, estamos apreciando uma matéria que diz respeito a diferentes regiões do Rio Grande do Sul, à agricultura, à pecuária, a setores dos quais depende o abastecimento de todo o nosso Estado e à perspectiva dos principais produtos que saem do Rio Grande. Enfim, é uma matéria que diz respeito à economia gaúcha.

Valorizamos imensamente a proposta do Deputado Onyx Lorenzoni, e é justamente por isso que apresentamos um substitutivo, buscando o diálogo, o entendimento. Procuramos sobretudo não reduzir o debate a questões que nada têm a ver com qualificar produtos. Qualificar é dizer de onde vêm os produtos, qual sua composição, que diferença existe e qual o valor daquilo que é produzido no Rio Grande do Sul pela agricultura familiar, pela agricultura ecologicamente correta – por exemplo, plantam-se bergamota e laranja sem agrotóxicos em Montenegro –, ou no pampa gaúcho – como a carne.

Enfim, isso é o que queremos debater com V. Exas. O projeto não aborda essas questões, pois é limitado. É por isso que solicitamos a aprovação do substitutivo. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Registro, para honra desta Casa, a presença de 42 alunos da 8ª série da Escola Estadual de Ensino Básico Amélio Fagundes, de Independência, acompanhados pelas Professoras Maristela, Clarice, Maria Helena e Cleci.

Em votação o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 195/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os alunos e professores aqui presentes.

Estivemos recentemente em visita à Espanha, observando a área da citricultura. A Deputada Maria do Rosário mencionou a produção de citros em Montenegro, nossa terra natal, de onde provêm 50% do total da produção no Estado. Apesar disso, ainda não recebemos apoio dos governos estaduais, inclusive deste, para produzir frutas e mudas de melhor qualidade. Hoje, na estação experimental de Taquari, existe cancro cítrico. Em vez de ser um local de estudos e de acompanhamento da produção e dos produtores gaúchos, a estação é um local de doenças.

Entendo que um projeto dessa grandeza deva ser aprovado, mas antes disso deve ser mais discutido. A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembléia Legislativa deveria, com a participação das pessoas diretamente envolvidas, aprofundar o debate sobre este projeto, que propõe a certificação de produtos para abastecer o mercado interno gaúcho e brasileiro e até o mercado externo, como o do Mercosul.

Por isso, solicito ao Deputado Onyx Lorenzoni e à Bancada do PT que retirem respectivamente o projeto e o substitutivo para que se possa discutir melhor matéria de tamanha envergadura, que propõe normatizar e certificar a produção primária do nosso Estado para uma comercialização que atenda às exigências do mundo globalizado. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 195/99. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Não
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS JOSÉ FARRET Não
PPB RS VALDIR ANDRES Não
PPB RS VILSON COVATTI Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS ELISEU SANTOS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Não
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Não
PSDB RS ADILSON TROCA Não
PSDB RS JORGE GOBBI Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 12 votos favoráveis e 21 votos contrários, está rejeitado o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 195/99.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é não.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto contrário à matéria recém- rejeitada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Projeto de Lei nº 195/99. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Não
PDT RS CIRO SIMONI Não
PDT RS GIOVANI CHERINI Não
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Não
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Não
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Não
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 21 votos favoráveis e 14 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 195/99.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, retifico o meu voto, que é não.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 123/2000, do Deputado Edemar Vargas: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro a entidades e organizações não-governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas quatro emendas. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Sérgio Zambiasi, que tem o seguinte teor:

O art. 2° passa a ter a seguinte redação:

Art. 2°– Poderão habilitar-se a participar das ações as organizações e entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas e registradas no órgão estadual competente e que prestam serviços sociais na assistência e recuperação de dependentes químicos.

(pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desejamos indicar a aprovação da emenda nº 1 e das demais emendas ao Projeto de Lei nº 123/2000, assinadas pelo líder da Bancada do PTB, Deputado Sérgio Zambiasi, numa homenagem ao próprio Deputado Edemar Vargas, autor do projeto. Registramos também a nossa participação, assim como a de vários segmentos deste plenário, na construção das emendas.

Deputado Sérgio Zambiasi, é uma alegria constatar que há consenso em torno de projetos que dizem respeito ao interesse público, numa construção coletiva e proveitosa, principalmente no que se refere a esse tema.

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – inclusive por solicitação do Deputado Edemar Vargas – já realizou uma série de agendas sobre temas relacionados à juventude, às pessoas que são envolvidas num caminho sem volta pelo uso e abuso de drogas. Preocupam-nos sobremaneira os trabalhos que são desenvolvidos com relação a esse problema.

O deputado propõe que o poder público estadual mantenha uma cooperação técnico-financeira com entidades que atuam no atendimento às vítimas do processo de abuso de drogas. Consideramos essa proposição importante, pois no próprio corpo do projeto – posteriormente isso é referido novamente na emenda nº 1 – há uma leitura de que o critério técnico para a afirmação dessa cooperação deve ser decidido pelo órgão estadual competente.

Certamente, na condição de deputados não temos mais conhecimento sobre o assunto do que o Conselho Estadual da Saúde e as entidades que diretamente atuam nessa matéria, mas estamos estabelecendo, em legislação, que o Estado terá essa relação articulada, e os órgãos da área de saúde analisarão o melhor contexto, a melhor cooperação e os tipos de serviços que deverão ser valorizados e trabalhados a partir dessa cooperação técnica e financeira.

Dessa forma estamos assumindo, como sociedade, uma responsabilidade que é nossa, e que até os dias de hoje estava a cargo exclusivamente do âmbito familiar.

Se a família possui recursos, encontra um lugar que atenda seus jovens. Mas se esse não for o caso, para onde vão as pessoas empobrecidas, para onde vão aqueles que não encontram alternativa senão a articulação no mundo das drogas e muitas vezes no mundo do crime para ter acesso à droga?

Durante boa parte da minha vida profissional dei aula como professora numa comunidade que mudou a sua face em termos de qualidade de vida após uma série de intervenções de atuação do poder público, as quais propiciaram a auto-estima daquela juventude.

O que quero dizer é que atuando em vilas populares, no Bairro São José, no Morro da Cruz, em determinadas localidades da nossa cidade ou do nosso Estado, percebi em muitos alunos daquela época o quanto o caminho do tráfico tornou-se realidade a partir do momento em que foram puxados para o uso de drogas.

Acredito que, com essa proposta e com as emendas que a aperfeiçoam, estamos abrindo portas. Mas não esqueçamos também a qualidade do atendimento, Deputado João Osório. É preciso que a sociedade fiscalize as clínicas e os locais de atendimento por meio do poder público, das entidades democráticas e das organizações não-governamentais.

Em muitos lugares desenvolvem-se trabalhos importantíssimos e adequados; em outros, o chamado combate ao uso de drogas é feito pelo mecanismo de substituição por outras drogas.

Estamos valorizando imensamente este momento e é preciso registrar que a nossa bancada está trabalhando pelo interesse público.

Caro Deputado Sérgio Zambiasi, que contribuiu decisivamente na construção das emendas, desejamos que os projetos – como está acontecendo com este – não sejam articulados pela lógica da derrota ou vitória, da mesma forma como procedemos com relação ao da redução de danos, proposto pelo Deputado Adilson Troca.

Acreditamos que essa atitude compõe as melhores relações possíveis para a sociedade gaúcha, e o PT deseja que isso possa permanecer e avançar. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 123/2000.(pausa) Por solicitação do Deputado Ciro Simoni, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Deputado Edemar Vargas, com este projeto, oportuniza que realizemos a importante discussão sobre a repressão ao uso de drogas.

Na década de 70, os Estados Unidos, devido à grande quantidade de dependentes químicos entre seus habitantes, iniciou um importante processo de repressão ao tráfico de drogas. Embora essa estratégia fosse eficiente e trabalhosa, o país somente obteve êxito na redução do consumo de drogas com tratamento e prevenção. Naquela época, eram quase 20 milhões os usuários de drogas nos Estados Unidos; hoje eles não passam de 5 milhões.

O tratamento e a prevenção são fundamentais para a reabilitação do usuário de drogas. Tal decisão foi aprovada, por unanimidade, por meio de uma emenda de nossa autoria, na CPI do Crime Organizado. Decidimos que, nesta Casa, por meio da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo Deputado Eliseu Santos, e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, presidida pelo Deputado Giovani Cherini, mobilizaremos todos os segmentos da sociedade gaúcha para que, de fato, tanto o governo quanto a sociedade trabalhem nesta área.

Deputado Sérgio Zambiasi, autor das emendas que dão sustentação ao projeto, nesta semana visitei o presídio da cidade de Osório, onde mantive contato com os funcionários e com os próprios presidiários. Concluí que 95% dos detentos estão, de alguma forma, envolvidos com drogas. No mínimo 50% deles não estariam lá, se tivessem tido a oportunidade de se tratarem previamente.

Muitas vezes, os usuários de drogas entram no tráfico para ter acesso a elas, já que não podem adquirir essa mercadoria. Também envolvem-se em crime e roubo para sustentar tamanha dependência. Para esses casos, a repressão não adianta, pois prende-se uma pessoa num dia e, no outro, encontram-se mais vendedores de drogas.

Diversas entidades não-governamentais, muitas delas ligadas a Igrejas – à Universal, à Assembléia de Deus, à própria Igreja Católica e outras –, têm um trabalho significativo nessa área e necessitam receber ajuda do Estado, que, além de desenvolver a atividade de prevenção nas escolas, precisa inserir-se também nesse segmento.

Por isso, considero fundamental a aprovação deste projeto. Só iremos conseguir algum resultado nessa luta contra o tráfico de drogas, contra a criminalidade, quando realmente nos preocuparmos em educar as nossas crianças e darmos oportunidade de tratamento àqueles que infelizmente se atiraram ao vício.

Ontem, disse ao Deputado Edemar Vargas – autor desta proposição – que estaria aqui defendendo o seu projeto, porque, de fato, este é o momento em que o Estado e esta Casa têm de oportunizar aos dependentes esse tratamento fundamental. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 123/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para me posicionar favoravelmente ao Projeto de Lei nº 123/2000, do Deputado Edemar Vargas, que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro a entidades e organizações não-governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Como médico, tenho tido contato e experiências com vários segmentos da sociedade que trabalham na recuperação de drogados. Quando se fala em drogados, não se pensa só em drogas ilícitas. O álcool é uma droga lícita e é um dos maiores flagelos da humanidade. O próprio fumo hoje tem matado milhões de pessoas, tem destruído vidas.

Como parlamentares, como homens que representam segmentos da sociedade, temos a obrigação de buscar condições para ajudar essas pessoas que são dependentes e que muitas vezes até caíram numa armadilha publicitária, porque quem olha aquelas propagandas de álcool, de whisky, na televisão, na imprensa, pensa que aquilo é maravilhoso e acaba se enterrando, destruindo famílias, destruindo sua própria vida, perdendo o convívio com a sociedade.

Faço aqui o registro de uma visita que fiz a uma entidade chamada Desafio Jovem, em Três Coroas. Na oportunidade, estavam lá se recuperando um soldado da Brigada Militar e um policial civil, ambos em licença médica. Fiquei impressionado com o que vi e fui conversar com aquelas pessoas. Perguntei como era o tratamento e como estavam se sentindo. Muitos deles me disseram: Já consultei várias clínicas e procurei vários métodos de tratamento e, aqui, estou me encontrando; há um somatório de apoio técnico, psicológico, religioso e até apoio médico, que é muito importante.

Para isso precisam de recursos. E temos a obrigação de votar este projeto para que o governo, o Estado, participe, sim, regulamentando, disponibilizando funcionários, técnicos, pessoas especializadas para ajudar essas pessoas.

O Deputado Edemar Vargas não está abrindo uma clínica especializada, não está criando um método todo especial para atendimento, mas está abrindo uma porta de socorro para essas pessoas que precisam do socorro da sociedade.

Somos um segmento da sociedade e temos a obrigação de ao menos dizer que estamos abrindo a porta para que o governo tenha condições de disponibilizar médico, psicólogo, medicamentos, recursos financeiros e técnicos para essas pessoas que são nossos irmãos e que estão à margem da sociedade e, muitas vezes, abandonadas pela sua própria família.

Vou votar favoravelmente e tenho convicção de que a minha bancada também votará a favor desse projeto do Deputado Edemar Vargas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 123/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo também os funcionários desta Casa e as pessoas que acompanham esta sessão.

Este projeto é de extrema importância e estão de parabéns o Deputado Edemar Vargas e a Bancada do PTB por terem-no apresentado. É assim que vamos construindo um diálogo, com humildade, aceitando emendas das outras bancadas, conversando com assessores.

Entendíamos, num primeiro momento, que havia problemas técnicos na redação que transformavam o projeto numa inconstitucionalidade. O Deputado foi humilde e aceitou a negociação, e a nossa bancada também contribuiu nesse processo. Entendemos que assim o Rio Grande do Sul continuará sendo um espelho e um grande exemplo para o nosso País.

Precisamos investir em palestras, em debates sobre as drogas, porque nos assusta o número de jovens dependentes químicos em nosso Estado e em nosso País.

São feitas inúmeras denúncias sobre esse problema nas Comissões de Saúde e Meio Ambiente e na de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. As escolas estão pedindo palestras aos deputados, às ONGs e às igrejas, numa tentativa de tirar as pessoas desse caminho inadequado e prejudicial à saúde, que assusta as famílias, preocupa as escolas, torna dependentes químicos milhares e milhares de jovens – especialmente na faixa etária dos 12 aos 18 anos – e desgraça a sociedade.

Iniciativas como essa – a qual, tenho certeza, será aprovada por unanimidade neste plenário – devem ser construídas na Assembléia Legislativa. Além disso, precisamos realizar parcerias com o Governo do Estado e entidades que compõem a nossa sociedade a fim de sanarmos esse triste e grave problema num curto espaço de tempo.

Como disse o Deputado Eliseu Santos, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, essa é a nossa contribuição enquanto deputados, médicos, professores, profissionais realmente preocupados com a luta na área social, com o investimento maciço de recursos que não tragam apenas a recuperação, mas principalmente a prevenção. Devemos evitar que a juventude caia nessa desgraça, nesse desespero e nesse estrago que afeta a sua saúde e que traz problemas sérios à sociedade.

Precisamos investir em escolas, e não em presídios. Precisamos investir mais em educação, para diminuir o número – atualmente muito grande – de presidiários e de pessoas que, em função do uso de drogas, transformam-se, com o passar do tempo, em marginais, trazendo preocupação à sociedade.

O usuário fica dependente das drogas. Elas conseguem transformar a índole das pessoas, fazendo com que nós, que com elas convivemos, tenhamos dificuldades nesse relacionamento.

É por meio da formação, de palestras, de debates, de orientações médicas e educacionais que iremos livrar muitas pessoas da dependência das drogas e evitar que tantas outras percorram esse caminho perverso, que não as levará a lugar algum, ao contrário, que prejudicará sua saúde e trará danos incalculáveis para a sociedade que queremos construir.

Queremos uma sociedade saudável, democrática, na qual as pessoas tenham acesso à saúde e à educação, evitando, assim, a necessidade de projetos como o que hoje aqui está sendo apreciado, na busca de um futuro bem melhor para todos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação a emenda nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É com satisfação que venho a esta tribuna dar o meu apoio ao Projeto de Lei nº 123/2000, do Deputado Edemar Vargas, e a suas emendas, que aperfeiçoaram a proposta original.

Dou meu testemunho como auxiliar de uma paróquia de Caxias do Sul que possui uma fazenda – em uma área da própria paróquia – de recuperação de dependentes químicos. Participo seguidamente de celebrações com o objetivo de dar mais força, ânimo e esperança àqueles jovens, que ficam 10 meses em recuperação. É uma festa quando podem retornar ao seio de sua família e da sociedade.

Temos ouvido muitos testemunhos sobre o processo de dependência. Não basta olhar a realidade de ser esse o novo flagelo do século e talvez do próximo milênio, ficando apenas na repressão ou – como fizemos por meio da CPI de Combate ao Crime Organizado realizada nesta Casa – buscando as causas e penalizando os traficantes de drogas, pois não podemos esquecer as vítimas do narcotráfico.

A esses, que são vítimas, devemos prestar solidariedade e oferecer o nosso trabalho, que, na maioria das vezes, é realizado por entidades de voluntários dos mais diversos grupos sociais. Entre esses, destaca-se a Igreja Católica, que tem uma pastoral específica de apoio ao toxicômano, a Patna, e a Assembléia de Deus, que tem uma dedicação especial no processo de acolhimento e de recuperação de dependentes.

Mas não são somente essas duas igrejas a colaborar, existindo muitas entidades que participam do trabalho fundamental de recuperação de jovens dependentes químicos.

Mais do que nunca, o poder público tem de estar atento a essa nova calamidade social, devendo, juntamente com as entidades voluntárias, colaborar para que resolvamos ou, pelo menos, minimizemos o problema. Com isso, estará fazendo com que os dependentes voltem a sentir-se gente, pois o mais triste é ver pessoas que não se sentem mais como um ser humano. É nesse momento que entra o espírito de fé, de esperança e de solidariedade.

Não tenho dúvida de que todos os que estão aqui, que querem o bem do Rio Grande do Sul e dos gaúchos, principalmente dos que mais necessitam, vão aprovar este projeto. Com isso, poderemos dar um salto de qualidade, como um exemplo da nossa disposição para o Brasil – assim como de entidades particulares e de ONGs –, de minimizar esse grave problema que atinge a todas as famílias e, de modo especial, a nossa sociedade nos dias atuais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação a emenda n° 1. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda n° 1 ao Projeto de Lei n° 123/2000.

Em votação a emenda n° 2, do Deputado Sérgio Zambiasi, que tem o seguinte teor:

O art. 4° do Projeto de Lei nº 123/2000 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4°– O Estado, na forma da lei, poderá celebrar convênios, termos, acordos e outros instrumentos, com as entidades e organizações habilitadas, para a implementação das ações de apoio previstas nesta lei.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda n° 2 ao Projeto de Lei n° 123/2000.

Em votação a emenda nº 3, do Deputado Sérgio Zambiasi, que tem o seguinte teor:

Suprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 123/2000.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 123/2000.

Em votação a emenda nº 4, do Deputado Sérgio Zambiasi, que tem o seguinte teor:

O art. 1º e seu parágrafo único do Projeto de Lei nº 123/2000 passam a ter a seguinte redação:

Art. 1º – 'As entidades e organizações não-governamentais que tenham como finalidade a assistência e recuperação de dependentes químicos poderão receber apoio técnico e financeiro do Estado para a consecução de seus objetivos na área social, por meio de ações normatizadas e reguladas pelo órgão estadual responsável pela assistência social.

Parágrafo único – Os municípios poderão participar das ações a que se refere o 'caput', no âmbito de sua competência.'

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 4 ao projeto de Lei nº 123/2000.

Em votação o Projeto de Lei nº 123/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 123/2000.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 12/2000, 123/2000, 250/2000, 251/2000. 252/2000, 254/2000, 255/2000, 261/2000, 160/1999, 195/1999, requerimento este assinado pelo Deputado Alexandre Postal. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados (pausa) Aprovada.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 11/2000, do Deputado Elmar Schneider: Altera a Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – Fundopem/Rio Grande do Sul – e dá outras providências, viabilizando o incentivo aos investimentos dos pequenos produtores rurais. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 26 votos favoráveis e nenhum voto contrário, verifica-se a inexistência de quórum regimental. Procederemos a uma nova votação. Comunico aos deputados que, se persistir esta situação, encerrarei a Ordem do Dia.

Em votação o Projeto de Lei nº 11/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Foram computados 26 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Dessa forma, não havendo quórum, declaro encerrada a Ordem do Dia.

Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Por determinação da presidência, iniciamos, na reunião de líderes, um esforço concentrado no sentido de construirmos uma pauta de projetos de autoria dos parlamentares para votação nos dias que antecedem o recesso parlamentar.

A bancada do governo e o governo manifestaram interesse no sentido de trabalhar as discordâncias e ilegalidades com relação a todos os projetos aqui apresentados. Tivemos o cuidado de procurar o conjunto dos parlamentares, de conversar com as assessorias e de construir emendas ou substitutivos para que os projetos pudessem ser aprovados, beneficiando tanto as ações administrativas do Estado como as propostas de interesse da sociedade rio-grandense.

Com alguns parlamentares isso foi possível, a tal ponto que ontem votamos os projetos com as respectivas emendas, que obviamente serão sancionadas, com a concordância já antecipada, pelo governo. Para hoje também foi feito o mesmo esforço, mas não obtivemos sucesso no que se refere a alguns projetos.

Sr. Presidente, se houver a concordância das lideranças será possível construirmos, na reunião de terça-feira, a pauta de votações, com critérios, de modo que as bancadas maiores possam apresentar um maior número de projetos e as bancadas menores também possam oferecer proposições, respeitando a proporcionalidade que temos na Casa.

Minha intervenção nesta comunicação de líder é para reafirmar o que tentamos realizar em plenário e sugerir a construção de uma pauta de votação dos projetos dos deputados. Estamos à disposição no sentido de auxiliar na constituição de emendas e substitutivos, para que a votação ocorra sem utilizarmos o mecanismo do requerimento de preferência, impondo sobre a minoria a apreciação dos projetos da maioria.

Essas medidas não são democráticas. Por isso estamos solicitando que seja definida essa questão na terça-feira, a fim de votarmos nesse dia e na quinta-feira, período normal antes do recesso, os projetos dos parlamentares. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Deputado Elvino Bohn Gass, esta presidência lembra que, conforme requerimento votado nesta Casa, os projetos só serão retirados da pauta se houver concordância dos Srs. Líderes. O projeto que não obteve quórum para votação será analisado em primeiro lugar na próxima terça-feira, quando haverá Ordem do Dia.

Passo ao período das

O primeiro orador inscrito é o Deputado Ivar Pavan. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Roque Grazziotin.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para comentar um artigo publicado no jornal Zero Hora, do articulista Paulo Sant'Ana, intitulado Tarifaço no pedágio, o qual peço seja transcrito nos anais da Casa.

No referido artigo é feita uma análise do que houve nos pedágios federais, é feito um comentário dos pedágios estaduais e um questionamento sobre até quando vamos continuar convivendo com o absurdo de o Estado construir estradas com o dinheiro público, dinheiro de todos e dos tributos, e, depois, acabar entregando essas estradas de mão beijada para algumas empreiteiras, para que as explorem.

Sr. Presidente, recebi um comunicado do Procurador da República, Sr. Celso Antônio Três, no qual remete duas ações cíveis públicas, intentadas pelo Ministério Público Federal, que tramitam na Justiça federal de Porto Alegre pedindo a anulação, por inconstitucionalidade, de todas as concessões que foram estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. Procurador conclui a sua informação dizendo: Não obstante os sabidos condicionamentos sofridos pelo Judiciário, notadamente quando em questão os vorazes interesses econômicos, tenho convicção de que essas demandas serão julgadas procedentes.

Num dos processos de ação civil pública, há, no seu capítulo VI, a justificativa do pedido de ilegalidade, em que S. Exa. apresenta um histórico do direito dos pedágios, manifestando a sua ilegalidade e mencionando que foi necessária inclusive, no decorrer do tempo, a Revolução Francesa para dizer que a população daquela época estava livre para exercer este direito mais elementar, que é o de ir e vir.

Sr. Presidente, peço que esse capítulo VI seja transcrito nos anais da Casa, para que não se perca a memória não só daquilo que aflige uma boa parte da população do Rio Grande do Sul e do Brasil por meio da privatização das estradas como também do que significou a cassação do direito de ir e vir através da história. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal - PMDB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Tarifaço no Pedágio

Mais um tarifaço do governo federal atinge os gaúchos como vítimas indefesas: subiram em 15,38% a partir de ontem os preços de pedágio da freeway.

Este é o terceiro reajuste no pedágio da freeway em menos de um ano. E já lá se vão 50% de aumento no preço do pedágio dessa importante estrada federal em três anos.

O diretor da concessionária da rodovia diz que este aumento de 11,38% é para repor a taxa de inflação do ano, que segundo ele é de 11%. E que o aumento de 15% é "um arredondamento para facilitar o troco".

Mas como? Que inflação é esta de 11% se os salários de todos são reajustados, quando o são, no máximo em 5%? De novo, como em tudo, reajustam-se os preços pela maior inflação (IGPM) e os ganhos salariais pelo menor índice, que é menos da metade. Um golpe de esperteza incomparável.

E que arredondamento é este de 4,38%? Onde é que já se viu isto? E o nosso ministro gaúcho dos Transportes, Eliseu Padilha, permite e autoriza este desastre de esfrangalhamento da bolsa popular?

E de onde vão tirar inflação de 50% em três anos para justificar o aumento do pedágio da freeway nesse período? De onde?

Pois, repito, em três anos, o reajuste do pedágio na freeway foi de 50%. Um saque no bolso do usuário da freeway, de mansinho, aos pouquinhos, para que os motoristas não percebam, mas uma ganância que vai enchendo os bolsos dos arrecadadores e esvaziando os dos motoristas.

Estamos cercados de pedágios por todos os lados. Já se anuncia que no plano rodoviário federal estarão sendo instalados em breve os pedágios em Pelotas.

Estamos completamente cercados de pedágios em todo Estado, quando não é nas estradas federais, é nas estaduais. E sempre com reajustes incomparavelmente mais caros que a reposição dos ganhos dos usuários.

Completamente cercados.

E os iluminados da cultura e da experiência dizem que é assim nos Estados Unidos e assim também tem de ser por aqui.

Quando na verdade apenas 4% das estradas norte-americanas são pedagiadas, as outras todas gratuitas. Aqui agora todas as estradas estão nos encurralando com os pedágios.

Lá nos EUA, pedágio é só quando o usuário da estrada tem outra alternativa rodoviária para seu percurso, gratuita. Aqui, grande parte, a maior parte das estradas pedagiadas não dá outra alternativa gratuita de percurso para o usuário. Tem que passar por ali e tem de obrigatoriamente deixar ali o seu dinheiro.

E lá, quando uma concessionária cobra pedágio, é porque, construiu a estrada. Aqui, o Estado constrói a estrada e a entrega de mão beijada para o concessionário pedagiar.

Além disso, os preços cobrados aqui são preços quase iguais aos cobrados nos EUA. Mas como? Se o salário mínimo aqui é 10 vezes inferior ao de lá. Cobramos aqui nos pedágios preços de Primeiro Mundo (um automóvel agora pagará R$ 6 para ir e vir do Litoral, nada menos que US$ 3). Ou seja, imitamos os norte-americanos no preço, desconhecendo não só que os automóveis de passeio de lá são dirigidos por pessoas que percebem salários 10 vezes superiores aos nossos, mas principalmente que as cargas transportadas lá têm valores geometricamente maiores que os das nossas cargas.

Como é que quem transporta arroz, feijão, vinagre, refrigerante, enfim estes gêneros baratíssimos de toda necessidade, em caminhões, vai poder pagar estas tarifas selvagens e obrigatórias dos pedágios, como se estivesse transportando automóvel zero quilômetro ou televisores moderníssimos?

Como é que vão resistir a esses pedágios intermitentes e impositivos de todas as estradas os transportadores de cargas, os caminhoneiros, carregando os produtos básicos de alimentação ou de higiene ou de construção etc., sem que isso se reflita nos preços dos supermercados e dos outros pontos comerciais respectivos?

Maldito pedágio este nosso e de Primeiríssimo Mundo em matéria de preços cobrados nas cancelas e que tarifa quem transporta uma economia de Terceiro Mundo em seus cominhões, em matéria de preço agregado.

Não sei mais onde vamos parar.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

VI. DA HISTÓRICA ANTINOMIA
ENTRE O PEDÁGIO E O ESTADO DE DIREITO,
DADA A TUTELA À LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO
DESTE EM CONTRASTE COM A VIOLAÇÃO DO
DIREITO DE IR E VIR DAQUELE

Palavra de origem latina (pedatus, a, um: que tem pés; pedacticum: onde se põe o pé), o pedágio remonta à fase antiga na história da Humanidade, conforme lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário, Forense, 1995, 6ª EDIÇÃO, Págs. 68/69:

"O ter que pagar para passar é fato velho na história da humanidade. O Império dos Incas tinha caminhos pelos cimos e altiplanos da cordilheira andina desde a atual Colômbia até o Chile, ao Sul. No esplendor de Cuszco, para onde convergiam todas as estradas àquela época, já se cobrava "pedágio", salvo dos estafetas do serviço postal imperial. Os impérios de antanho, quase todos, conheceram e cobraram pedágios. Roma os exigia, na Idade Média os senhores medievais cobravam "direitos de passagem", prática abusiva, que na época da florescência das feiras e da intensificação dos fluxos de comércio, os embaraçava muito, dificultando os negócios. Com o fortalecimento das coroas e, mais tarde, com o surgimento dos "Estados Nacionais", os barões perderam o privilégio de exigi-los dos passantes". (grifei)

Segundo BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, in Compêndio de Direito Tributário, 5. Ed., Editora Forense, pág. 337, "a essência do pedágio estava no direito de passagem, v.g., que na Idade Média os senhores feudais cobravam em certas vias naturais de comunicações (nas estradas, nos rios), situadas em lugares estratégicos. O pedágio era exigido pela pessoa que detinha o poder político do local, com a finalidade de obter recursos para si. Bastava a simples passagem pelos caminhos ou áreas predeterminadas, seja a pé (pedágio), a cavalo, através de barco (barcagem) ou de veículo (rodágio), para ser devido o pedágio". (grifei).

A Revolução Francesa, berço do Estado de Direito, cuja síntese de suas conquista está documentada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1.789), legítimo norte da civilização moderna e contemporânea, teve por uma de suas premissas exatamente a extinção dos pedágios, espécie das tantas cobranças feudais, então genericamente denominadas banalidades, "verbis".

"...Os direitos senhoriais encontravam seu princípio na soberania exercida na Idade Média pelos senhores. Da autoridade senhorial, substituía uma parte da justiça, alta ou baixa, caráter essencial do senhorio – prerrogativas honoríficas, símbolo da superioridade social do senhor –, monopólios como o direito exclusivo de caça, e as banalidades ...." (Grifei) (A Revolução Francesa, Albert Soboul, Difusão Editorial S/A, 1985, p. 21).

Tratando da abolição da feudalidade, reitere-se, móvel da Revolução Francesa, diz a voz da história, "verbis".

"...O sistema feudal criava obstáculo à transformação capitalista da agricultura e da economia em conjunto. Esta última exigia a liberdade do indivíduo e da mão-de-obra, portanto a abolição da servidão; a liberdade da produção, portanto a supressão das banalidades e dos monopólios senhoriais; a mobilidade da propriedade, portanto a desaparição do direito de primogenitura, da remissão feudal e do direito de feudo livre; a unificação do mercado, portanto a destruição dos pedágios..." (grifei) (obra cit. p. 43/44).

Ainda sobre a titularidade dos poderes (direitos) típicos de Estado (Poder Público), até então exercidos pelos Senhores Feudais, "verbis":

"...os direitos presumidos usurpados em detrimento do poder público ou por este concedido, ou ainda estabelecidos pela violência: direitos honoríficos e direitos de justiça, direitos de mão-morta e de servidão, corvéias pessoais, banalidades e pedágios, direitos de caça, de colombier e de garenne; eles foram totalmente abolidos..." (grifei) (obra cit. p. 46).

Sobre as conquistas mais caras da Revolução Francesa, "verbis":

"...A liberdade do comércio interno foi acompanhada da unificação do mercado nacional pela abolição das duanas internas e dos pedágios, pelo recuo das barreiras que incorporou as províncias de estrangeiro efetivo, enquanto a abolição dos privilégios das companhias comerciais liberava o comércio externo ..." (obra cit., p. 48)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado João Fischer. (pausa) Desiste S. Exa. A próxima inscrição pertence ao Deputado Paulo Odone. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Berfran Rosado.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para ressaltar uma atividade da Sociedade de Engenharia do Estado do Rio Grande do Sul. Essa sociedade, que se tem caracterizado por defender os interesses do desenvolvimento da sociedade gaúcha, tem concedido, nos últimos 16 anos, a cada ano, a láurea Engenheiro do Ano para engenheiros que se tenham destacado tanto no setor público quanto no setor privado.

Neste ano, a Sociedade de Engenharia está convidando a população gaúcha para acompanhar a outorga da láurea Engenheiro do Ano 2000 aos Engenheiros Antonio Pedro Rodrigues Teixeira, representando o setor privado, o setor produtivo, e Luiz Afonso dos Santos Senna, na área pública. Além da homenagem a esses profissionais, haverá uma homenagem especial dessa sociedade aos que se destacaram durante os 16 anos de láurea Engenheiro do Ano.

É fundamental que se destaque essa atuação da Sociedade de Engenharia, e, de forma muito especial, o currículo desses engenheiros que têm honrado seus colegas de profissão, o seu Estado, sua família, sua empresa e a instituição que representam ao longo do exercício da sua profissão.

O Engenheiro Civil Antonio Pedro Rodrigues Teixeira é formado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e na Escola de Administração de Empresas. Hoje, é gerente e diretor-superintendente da Maiojama Participações Ltda. e vem desenvolvendo um trabalho qualificado, competente, responsável por inúmeros empreendimentos aqui no Estado, que têm gerado emprego, oportunidade de trabalho, desenvolvimento e têm servido para sediar processos produtivos importantes. É membro do Conselho de Empreendedores do Shopping Iguatemi de Porto Alegre e do Shopping Iguatemi de Caxias do Sul. Ao longo de seu exercício profissional, caracterizou-se também como empreendedor, homem que contribuiu sobremaneira para o desenvolvimento do nosso Estado.

O Engenheiro Luiz Afonso dos Santos Senna, formado igualmente na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, também merece a nossa homenagem. Foi laureado pela Sociedade de Engenharia do Estado do Rio Grande do Sul, na área pública, pela atividade que exerce junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na qual é professor adjunto do Departamento de Engenharia Civil. É professor também do Programa de Pós-Graduação de Engenharia de Produção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção da Universidade Federal de Santa Catarina.

O Engenheiro Luiz Afonso dos Santos Senna é Ph.D. em Transportes, é Mestre em Engenharia de Transportes pela Coordenação de Programas de Pós-Graduação de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro – Cop.

Esses engenheiros, tanto do setor público quanto do setor privado, nos honram com a sua qualificação, o seu trabalho, a sua dedicação e a forma com que desempenham a sua função. São pessoas que, além de sua atividade individual e pessoal, têm contribuído grandemente para o enriquecimento da nossa sociedade, para o crescimento da nossa economia e para a qualidade de vida das pessoas da nossa terra, do nosso Rio Grande do Sul.

O Engenheiro Luiz Afonso Senna tem sido responsável pela implementação de inúmeros projetos na área de transportes, que contribuem para que as pessoas possam utilizar-se dos transportes coletivos com muito mais conforto. Contribui, portanto, para ampliar a qualidade de vida de todos os gaúchos.

Por essas razões, a minha saudação e o meu reconhecimento ao trabalho dos Engenheiros Luiz Afonso dos Santos Senna e Antonio Pedro Rodrigues Teixeira, que, ao longo da sua história, têm honrado não só os engenheiros mas a sociedade gaúcha como um todo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Estão inscritos os Deputados Paulo Moreira, João Luiz Vargas, Luciana Genro, José Farret, Alexandre Postal, Sérgio Zambiasi, Kalil Sehbe, Luis Fernando Schmidt, Marco Peixoto, Berfran Rosado, Abílio dos Santos, Jussara Cony e Jorge Gobbi. Os deputados acima referidos desistiram antecipadamente de suas inscrições.

Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Conforme enfatizou o Deputado Eliseu Santos no início desta sessão, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, hoje pela manhã, recebeu a visita do Dr. Algemir Lunardi Brunetto e da equipe do Instituto do Câncer Infantil.

O Dr. Brunetto veio a esta Casa apresentar um projeto do Instituto do Câncer Infantil – projeto esse pioneiro no País e na América do Sul –, que é o da criação do Banco de Sangue de Cordão Umbilical, que visa a coletar, processar e armazenar células provenientes do sangue do cordão umbilical para a realização de transplantes não-aparentados em pacientes candidatos a transplante de medula óssea que não tenham doador disponível. Esse banco, uma vez instalado no nosso Estado, poderá atender a qualquer centro brasileiro e, eventualmente, mundial, que necessite dessa célula.

O transplante de medula é um procedimento curativo que já salvou milhares de vidas desde que começou a ser realizado em grande escala no início dos anos 70. Os maiores beneficiados desse tipo de tratamento são pacientes que têm doenças hematológicas como, por exemplo, alguns tipos de leucemia, em que alternativas mais simples não são suficientes para obtenção da cura. Pacientes com doenças imunológicas, em que as defesas do organismo estão comprometidas, também podem se curar com o transplante.

Conforme os dados de que dispomos, somente 25% dos candidatos ao transplante de medula têm doador compatível aparentado – usualmente é um irmão –, devido à complexidade do sistema imunológico.

Em 1988, em Paris, a Dra. Eliane Glukman realizou com sucesso o primeiro transplante utilizando células de cordão umbilical do irmão de um paciente com anemia de Fanconi. Observou-se que células do cordão umbilical, por serem jovens, apresentavam maior velocidade de crescimento que as células da medula óssea. Nos transplantes que se seguiram, pôde-se concluir que a compatibilidade imunológica entre doador e receptor não precisava ser completa para que o procedimento fosse bem sucedido.

O Dr. Pablo Rubinstein, do New York Blood Center, de forma pioneira criou nos Estados Unidos o primeiro banco de sangue de cordão umbilical não-aparentado. Seguiu-se o sucesso de transplantes iniciais, e vários países europeus passaram a coletar e a congelar o sangue de cordão.

O Instituto do Câncer Infantil liderou ações com entidades parceiras, permitindo, de forma pioneira, a realização de três transplantes não-aparentados com sangue de cordão umbilical. O sangue veio de Nova York, congelado em nitrogênio, num recipiente especial. Após o descongelamento, o sangue foi infundido da mesma maneira qu