O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Germano Bonow procede
à leitura da ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) –Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Vilson Covatti. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Farret.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tem-se falado aqui em tantos pontos negativos, que também temos de citar os positivos. Tem-se culpado o governo federal de várias coisas – até sou suspeito, pelo mínimo de ascendência que tenho –, mas, se verificarmos os dados estatísticos, concluiremos que este País tem crescido. A indústria se desenvolveu, o desemprego diminuiu, e o Brasil está se tornando uma grande potência. E temos condições de diminuir mais ainda a miserabilidade.

Atualmente, neste País rico, ainda há 10 milhões de irmãos em estado miserável. Porém, o importante, graças ao desenvolvimento e o crescimento, é que este será o melhor Natal da década do real, com mais vendas e menos desemprego, conforme estampam grandes revistas, como a Veja desta semana.

É preciso, repito, citar também os pontos positivos. Ainda ontem líamos a respeito do esforço do ministro da Educação em aumentar para mais 50 mil o número de beneficiados pelo Crédito Educativo.

Com relação a esse assunto, questionamos por que apenas 0,5% do orçamento de 2000 do Estado do Rio Grande do Sul foi destinado ao Crédito Educativo e por que até hoje nem um tostão foi dado aos universitários.

O orçamento foi feito, ele não surgiu de emendas, mas do julgamento do próprio governador da necessidade imperiosa do Estado de dispor recursos para o Crédito Educativo. Ainda assim, não foi aplicado sequer um tostão.

Por outro lado – e isso precisamos confrontar – , o governo federal já beneficiou por meio desse crédito, desde a sua implantação, mais de 110 mil universitários, e, agora, amplia esse benefício para mais 50 mil.

Tenho procurado pautar minha conduta justamente em citar o que está certo e errado, sempre de forma respeitosa. Não acredito que haja algum político nesta Casa que deseje que o Estado e o País fiquem mal; torcemos para que efetivamente cada cidadão brasileiro tenha melhor qualidade de vida.

Há sinais do aquecimento da economia. Embora ainda existam alguns erros, acreditamos neste crescimento econômico em nível federal. E torcemos para que também aqui no Estado, que é um dos melhores em qualidade de vida no País, as coisas melhorem.

Mas ainda temos muito a fazer. Entristece-nos verificar que o Rio Grande do Sul está em primeiro lugar no narcotráfico, o que não é culpa de governos específicos. Temos até que reflexionar naquilo que podemos fazer, porque uma tonelada de cocaína consumida por mês é um dado muito sério. Precisamos encarar a realidade num contexto.

Deputado Luis Fernando Schmidt, que preside os trabalhos, com o respeito que V. Exa. merece, líamos o release referente ao nosso Estado, publicado na imprensa, no dia de anteontem, e verificamos que na opinião do Secretário da Fazenda do Estado, Arno Augustin, nós, deputados, também tínhamos que começar a economizar, visto que esta é uma das assembléias legislativas que mais gasta no País.

Pergunto se efetivamente esta Casa gasta muito, até porque, no ano passado, houve sobra de 21% do orçamento do Legislativo, devolvida à Secretaria da Fazenda.

Não sei qual o deputado ou o funcionário que desfrutam de luxo nesta Casa, e acredito que esta Assembléia Legislativa seja uma das mais austeras. Se algo mais é gasto, isso não acontece apenas entre membros da oposição, talvez entre todos, e, mesmo assim, de acordo com limites e parâmetros.
Sr. Presidente, palavras como essas é que ameaçam sempre o diálogo do Legislativo com o Executivo.

Não sou componente da Mesa Diretora, mas acredito que seja reconhecido que fazemos parte de uma oposição que tem dado provas de capacidade e de respeito pelo Estado. Fui um dos que votou contra a matriz tributária e votaria sempre.

Acredito nos números do futuro, devido não apenas ao aumento dos combustíveis, de três em três meses, a partir do próximo ano, mas também à expansão do sistema de telefonia, que irá oferecer mais de um milhão de novos aparelhos. Acredito na oferta de serviços de energia elétrica, com as obras realizadas em Uruguaiana e em Dona Francisca.

Precisamos ter cuidado ao afirmar que este Parlamento seria o responsável pelo não-pagamento do 13º salário dos funcionários públicos. Ontem, inclusive, foi dito que já há dinheiro sendo separado para essa finalidade.

Efetivamente, há quem fale demais, sem notar que esta Casa, em nenhum momento, deixou de dar sua contribuição para o crescimento do Rio Grande do Sul. Está aí o exemplo da indústria do Estado, caro Deputado Osmar Severo, que cresceu mais de 11%, em decorrência da instalação da GM, da instalação da Dell Computer, da expansão da laminadora; em síntese, devido a todas as indústrias que para cá vieram em 1998.

Sou um dos que torcem para que o Estado cresça e para que, em curto espaço de tempo, tenhamos condições de dar aumento aos funcionários públicos, sem depender de aumento de impostos. Esse é o nosso desejo.

O Sr. Osmar Severo (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado José Farret, cumprimento V. Exa. por seu trabalho notável em favor do Rio Grande do Sul. Sou novo neste Parlamento, mas sei reconhecer sua experiência como prefeito e como deputado. Precisamos de pessoas como V. Exa.

Vim do interior do Estado. Lembro-me da câmara de vereadores de minha cidade, Santa Cruz do Sul, uma das mais enxutas do Estado do Rio Grande do Sul. Com muito orgulho, gostaria de dizer a V. Exa. e aos colegas deputados que aquele órgão nunca foi acusado de gastar muito, até porque procurava fazer economia.

Hoje, o Secretário Arno Augustin levantou a questão dos gastos desta Casa. Ele teria de ir buscar informações em outros Estados para saber o que representa nossa Assembléia Legislativa em relação a outras do País. A imprensa deveria publicar esses dados. S. Exa. foi infeliz ao fazer aquele pronunciamento contra esta Casa.

Deputado José Farret, V. Exa. se preocupa com a geração de empregos e com a história gaúcha. Vivemos em um Estado muito rico, mas dependemos de boas propostas do governador e dos seus secretários para fortalecê-lo. Não é missão dos governantes tecer críticas desnecessárias, ainda mais a respeito de fatos que não são verdadeiros. Eles devem executar a proposta política que ofereceram ao Rio Grande do Sul, quando em campanha. Esse é o seu compromisso com o nosso Estado.

Hoje recebemos a visita de alunos da minha cidade de Santa Cruz do Sul. Ao ver aquelas crianças de 6 a 14 anos, disse aos seus professores que precisamos nos preocupar com a educação e com a saúde dos nossos filhos, mas, acima de tudo, precisamos desenvolver o nosso Estado para garantir emprego a esses jovens.

V. Exa. faz um pronunciamento muito importante. Na primeira oportunidade que eu tiver, discutirei esse assunto na câmara de vereadores da minha cidade. Exerci o cargo de vereador, em Santa Cruz do Sul, por seis anos e fui, por um ano e meio, secretário de Obras do município. Orgulho-me de ter sido um trabalhador sério e honesto. Posso afirmar que, tanto a Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul como este Parlamento, dois poderes que conheci, são duas Casas enxutas.

Quando somos atingidos, temos de esclarecer os fatos. Não podemos aceitar críticas levianas, que atingem pessoas sérias, honestas e trabalhadoras.

O Sr. Érico Ribeiro (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado José Farret, solidarizo-me com V. Exa., pois também votei contrariamente ao aumento de impostos, assunto que V. Exa. abordou com muita propriedade.

Sou contra qualquer aumento de impostos em função da excessiva carga tributária que já pesa sobre o povo brasileiro. Para tudo o que produzimos, pagamos em torno de 32% de impostos. São-nos cobrados impostos municipais, estaduais e federais.

O governo – seja ele municipal, estadual ou federal – tem o dever de proporcionar atendimento de saúde à população, mesmo assim precisamos pagar por serviços privados. Pagamos impostos para que o governo nos conceda Previdência Social, mas precisamos gastar com previdência particular. O governo recebe o dinheiro dos nossos impostos para, em contrapartida, nos oferecer educação, mas grande parte dos brasileiros tem gastos com educação particular. Pagamos impostos ao governo para que ele nos proteja e dê segurança, mas hoje gastamos mais com segurança privada do que propriamente o governo gasta com a segurança estatal.

Por último, Deputado José Farret, meu companheiro de partido, pagamos impostos para que o Estado dê manutenção às estradas, todavia também precisamos pagar pedágios para ter rodovias seguras.

Assim, solidarizo-me com o pronunciamento de V. Exa, principalmente por ser contra qualquer aumento de imposto. Rejeitamos o projeto de aumento de impostos proposto pelo governo e assim sempre o faremos, enquanto estivermos neste Parlamento, caso haja nova proposta neste sentido.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Agradeço o aparte aos nobres colegas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Saudamos a presença na sessão de hoje do Deputado Lino Zardo. É um prazer tê-lo nesta Casa.

Terminado o Grande Expediente, passo à

Não havendo oradores inscritos para este período da sessão, passo, de imediato, à

Não havendo matéria a ser apreciada, passo ao período das

O primeiro orador inscrito é a Deputada Maria do Rosário, que desistiu antecipadamente da sua inscrição. Com a desistência antecipada da Deputada Maria do Carmo, a próxima inscrição pertence ao Deputado Cézar Busatto. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado José Ivo Sartori.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Realizamos nesta Casa uma profunda discussão e um grande trabalho em relação ao Projeto de Lei nº 162/99, que trata do controle externo da Polícia do Estado do Rio Grande do Sul pelo Ministério Público.

Para tratar do assunto, foi criada uma subcomissão, tendo como coordenador o Deputado Germano Bonow e como integrantes os Deputados Bernardo de Souza, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Manoel Maria e José Farret, se não me falha a memória. Construiu-se uma negociação muito profunda entre todas as partes.

Ressalto que minhas palavras são dirigidas, em primeiro lugar, ao Coordenador da subcomissão, Deputado Germano Bonow, que, com diligência, tranqüilidade, serenidade, discernimento e, acima de tudo, alto espírito público, teve a capacidade de aprofundar cada vez mais o diálogo. Faço esse registro pois, às vezes, como um todo, somos pressionados por setores externos que desejam a votação das matérias de qualquer maneira, de forma açodada.

Talvez se possa dizer que esse não é um processo finalizado para o cumprimento das tarefas, tanto do Ministério Público quanto da própria Polícia Civil, que será, evidentemente, controlada mediante avaliação externa, sempre pactuada ou dirigida pelo Ministério Público, que é o defensor da sociedade. No entanto, provou-se que é possível construir um substitutivo, com o entendimento entre todos os segmentos, para que se fortaleça a própria lei. Todos entendemos que essa pode não ser a solução perfeita ao projeto encaminhado pelo Ministério Público, mas foi construída com o comprometimento de todas as partes.

Para mim, essa é uma solução inicial, podendo ser aprofundada na medida em que houver necessidade de modificação da própria lei.

Expresso os meus cumprimentos e elogios ao Deputado Germano Bonow, porque, designados por nós, na Comissão de Constituição e Justiça, ao presidi-la, construíram um avanço importante para o exercício da justiça no Estado do Rio Grande do Sul, que será feito concomitantemente com o diálogo, com o entendimento e com o compromisso de todas as partes.

Agradeço a todos os membros da comissão por vencermos um grande desafio. Acho que este Estado é um dos primeiros do País que assume, de certa forma, uma vanguarda nos trabalhos dessa natureza no desempenho da justiça. Mais uma vez o Rio Grande do Sul, como um todo, dá um exemplo de vanguardismo e de operacionalidade na mudança dos comportamentos e na forma de se exercer, com espírito público e com grandeza, essas ações.

Todos estão de parabéns por isso, e tenho certeza de que, por acordo dos líderes, juntamente com a Mesa Diretora, estaremos aprovando aquilo que foi consenso entre as partes, entre os membros representantes de todos os partidos na Comissão de Constituição e Justiça e, certamente, pelo entendimento das grandes forças que têm o papel de praticar a justiça neste Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Com a desistência antecipada dos Deputados Aloísio Classmann, Paulo Azeredo e Paulo Pimenta, a próxima inscrição pertence ao Deputado Otomar Vivian. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Acaba de assumir a Secretaria Nacional dos Esportes o ex-Presidente desta Casa, o eminente Deputado José Otávio Germano. Trata-se de uma secretaria nova, instituída pelo governo federal, como resultado do trabalho desse deputado à frente da secretaria executiva do Ministério de Turismo e Esporte. S. Exa. fez reformulações, tendo extinguido completamente o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – Indesp – e todo aquele entulho que o acompanhou durante muito tempo.

O Deputado José Otávio Germano obteve, dos seus colegas desta Casa, todo o apoio e todo o estímulo para, corajosamente, fazer a moralização desse setor nessa secretaria nacional.

Na reunião realizada ontem, S. Exa. recebeu todo o estímulo de parte da bancada do meu partido, do Líder Odelmo Leão e dos demais parlamentares no Congresso Nacional. Trata-se de um grande desafio, que certamente será enfrentado com excelentes resultados pela capacidade, pela coragem, pela experiência que o parlamentar tem, adquirida, ao longo de sua vida, ao lado de seu pai, que foi o nosso Vice-Governador Octavio Germano. Nesta Casa, soube recolher a experiência e a sabedoria de parlamentares que ocuparam esta tribuna ao longo dos anos e na própria execução da administração pública na sua brilhante passagem pela Secretaria dos Transportes.

De outra parte, é saudável dizer que a sua prioridade está nos esportes amadores. A revitalização – Deputado José Ivo Sartori – dos campos de peladas, formadores de craques das novas gerações, significa, certamente, um projeto de maior alcance. O Deputado José Farret, como Vice-Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tem defendido que, para o combate às drogas, é preciso dar ao jovem atividades físicas, formação, educação.

Há duas drogas que não combinam, Deputado José Farret, a endorfina com a cocaína. Não combinam. Se tiver a endorfina da prática esportiva, da atividade, essa droga tão saudável que o metabolismo nos fornece, certamente o jovem não terá tempo, muito menos vontade e motivação para ocupar-se de outras drogas que desviam a formação de caráter e destroem famílias.

No encerramento da nossa CPI de Combate ao Crime Organizado, tratamos de inserir no relatório final que o combate não seria apenas com a repressão direta e policial, porque não adiantava colocar nas mãos da polícia metralhadoras para enfrentar as quadrilhas e os traficantes. Era preciso buscar na família, na escola, na educação, na formação, na atividade física, a arma mais poderosa para uma efetiva repressão e combate às drogas.

A meu juízo, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, fica uma grande lição dessa experiência tirada da Comissão Parlamentar de Inquérito, porque essa posição foi unânime por parte de profissionais da área médica, de educadores, de policiais, daqueles que efetivamente têm a preocupação: a educação é arma mais poderosa do que uma metralhadora no combate aos traficantes.

Deputado Germano Bonow, o seu colega José Otávio Germano poderia escolher qualquer outro nome para o projeto de revitalização da atividade física dos meninos de bairro, mas não encontraria, certamente, um nome melhor para identificar essa atividade do que campos de pelada.

Em vez de serem destinados recursos para a construção de ginásios de esporte, estádios de futebol, certamente se multiplicarão por 10, por 20, por 50 os recursos para que meninos de bairro possam ter acesso à atividade física e esportiva que os desviará do inevitável caminho – se assim não procedermos – da droga e dos vícios que destroem a sociedade brasileira. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Saúdo a presença nesta Casa do Instituto Estadual Cristo Redentor, do Município de Cândido Godói. São 45 alunos da 8ª série acompanhados pelo Professor Nilvo Vicente. Sejam bem-vindos, e obrigado pela presença.

A próxima inscrição pertence ao Deputado Elmar Schneider. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Jair Foscarini.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A Comissão de Serviços Públicos realizou, hoje pela manhã, uma audiência pública, na qual recebeu a Associação dos Defensores Públicos, a Associação dos Delegados de Polícia, a Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais, a Associação dos Procuradores do Estado, o Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas, o Sindicato de Servidores Públicos da Carreira de Nível Superior Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e a Associação dos Oficiais da Brigada Militar, com o objetivo de encaminhar a esta Casa uma solicitação para que sejam incluídos, no orçamento de 2001, recursos para que, por intermédio dessas associações e sindicatos, seus funcionários possam ser beneficiados com um reajuste salarial.

Em ofício dirigido à presidência da comissão, relatam que estão há cinco anos sem qualquer reajuste de salário e que os índices acumulados do IGP-DI foram na ordem de 75%; do IGP-M, de 77%; e que o ICMS teve uma evolução positiva superior a 65%. E essas carreiras, típicas do Estado, até o momento não receberam nenhum reajuste. Consideram também, na missiva dirigida à Comissão de Serviços Públicos, que o governo reconhece a existência de defasagem salarial, tanto que ofereceu a algumas categorias funcionais 14,9% de reajuste.

No ofício apontam dispositivo constitucional estabelecendo que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Ou seja, quando uma categoria funcional é aquinhoada, as demais categorias também deverão ser. Não foi o que aconteceu.

Esse o motivo da reunião, e nela dissemos que encaminharíamos ao Deputado Onyx Lorenzoni, Relator do orçamento, essa missiva para que analise a possibilidade real de incluir alguma dotação orçamentária a mais. Caso contrário, o Poder Executivo com certeza não enviará a esta Casa qualquer projeto de reajuste salarial, sob a alegação de não ter verba para tal fim, obedecendo à legislação em vigor.

Solicito a transcrição nos anais desta Casa da correspondência endereçada à Comissão de Serviços Públicos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Excelentíssimo Senhor Deputado Jair Foscarini
Presidente da Comissão de Serviços Públicos
da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul

Como é do conhecimento da opinião pública rio-grandense, a maior parte dos funcionários públicos do Estado encontram-se sem qualquer correção em seus vencimentos há cinco anos. Trata-se de uma situação insustentável, já que a defasagem salarial chega, até outubro/2000 a 75% segundo o índice do IGP-DI, e a 77% considerando-se os dados de IGP-M. Ao mesmo tempo, os indicadores demonstram que o Estado está arrecadando mais. O ICMS teve uma evolução positiva da ordem de 65%.

Esta comparação demonstra que, se de um lado o Estado aumenta sua capacidade financeira, os funcionários sofrem com um histórico arrocho salarial, incompatível com o próprio discurso do Governo. A defasagem foi reconhecida pelo próprio Executivo, quando remeteu projeto à Assembléia Legislativa concedendo reajuste de 14,9% a algumas categorias, em afronta ao disposto no inciso X , do art. 37 da Constituição Federal, o qual estabelece que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica – observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"

Agora, ao debater o Orçamento Estadual, os agentes políticos do Estado têm a possibilidade de responder a esta situação, incluindo no orçamento 2001 a previsão de recursos para reposição das perdas salariais. A continuidade do atual arrocho salarial significa perdas para o próprio Estado, já que a máquina pública depende, fundamentalmente, da eficiência do funcionalismo, que só se obtém com a profissio-nalização e valorização do servidor público.

Por estes motivos, entendemos legítimo reivindicar a imediata reposição do índice inflacionário. O argumento das dificuldades de caixa não pode ser usado indefinidamente, já que se trata de um problema crônico.

Obviamente, nosso objetivo é encontrar uma solução que atenda as necessidades do funcionalismo, preservando o interesse do Estado. Isto só será possível se o Governo se dispuser a negociar a se houver a mediação dos Deputados gaúchos, em particular daqueles que reconhecem a importância do funcionalismo para a qualificação do serviço público.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2000.

(a) ilegível
Adepergs – Associação dos Defensores Públicos

(a) ilegível
Asdep – Associação dos Delegados de Polícia

(a) ilegível
Afisvec – Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais

(a) ilegível
Asof/BM – Associação dos Oficiais da Brigada Militar

(a) ilegível
Apergs – Associação dos Procuradores do Estado

(a) ilegível
Sindaf – Sindicato dos Auditores de Finanças Públicas

(a) ilegível
Sintaf – Sind. Serv. Públ. Carreira de Nível Superior Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Com a desistência antecipada dos Deputados Edemar Vargas, Vieira da Cunha e Ronaldo Zülke, a próxima inscrição pertence ao Deputado Valdir Andres. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

O retorno à tribuna se justifica pela realização, amanhã, de uma mobilização de grande porte do setor de transportes do Rio Grande do Sul, para debater dois pedágios pagos pelos caminhoneiros.

O pedágio mais caro é aquele pago em sangue: a morte dos caminhoneiros. A cada dois dias, três gaúchos são assaltados fora do Rio Grande do Sul. Em São Paulo, um caminhão é assaltado a cada cinco minutos; no Rio de Janeiro, um a cada 10 minutos. Temos 10 gaúchos, vítimas do crime organizado, cujos corpos não foram resgatados. Os criminosos ocultam o cadáver para não haver prova. Para que os ilustres visitantes entendam, trata-se de esconder o cadáver para evitar a acusação de homicídio.

Existem 10 famílias no Rio Grande do Sul que vivem há quatro anos em permanente velório. O pai, a mãe, o irmão certamente ainda alimentam a esperança de uma notícia boa: que tenha ficado sem memória ou que tenha sido seqüestrado. Na pior das hipóteses, esperam pela confirmação do assassinato, pois desejam, pelo menos, poder realizar um enterro cristão.

Haverá em Vacaria um encontro de 60 sindicalistas, o qual contará com a participação do Presidente da União Nacional dos Caminhoneiros, Sr. Nelio Botelho; do Presidente da Federação dos Caminhoneiros do Sul, Sr. Éder Dal'Ato; do Presidente da Federação dos Condutores Autônomos de Veículos de Carga do Rio Grande do Sul – Fecavergs –, Sr. Mariano Costa; do Presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Rio Grande do Sul – Fetransul –, Sr. Paulo Caleffi; do Diretor e futuro presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Rio Grande do Sul – SETCERGS –, Sr. João Pierotto; bem como de todas as autoridades associadas ao caso e de representantes da Polícia Rodoviária Federal e das Polícias Federal e Estadual.

Desse encontro participarão também representantes da Associação de Concessionários de Rodovias, pois, além de discutirmos o pedágio pago em sangue, é preciso debater o outro, que, a partir de janeiro, vai penalizar em mais 20% o nosso caminhoneiro, e devemos buscar com antecedência medidas que possam reduzir esse peso.

Aliás, na quarta-feira da semana passada o Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, reuniu essas lideranças que acabo de mencionar no seu Ministério, em Brasília, e anunciou um efetivo sistema, uma rigorosa fiscalização do vale-pedágio, que não está funcionando. Jamais chega ao transportador o ressarcimento do pedágio. O dono da mercadoria, que tem essa responsabilidade, ainda não a assumiu.

Por essas razões, amanhã haverá uma reunião de quatro horas, com prorrogação, da Subcomissão dos Caminhoneiros Desaparecidos, para a qual, mais uma vez, convidamos os Srs. Parlamentares. Desejamos, nesta reunião, encontrar resultados, não apenas a alternativa, como dizem alguns, de uma greve, de uma paralisação, o que na verdade deve ser a última etapa da negociação.

Deve-se buscar o entendimento, inicialmente, com os concessionários, para conquistar um tratamento diferenciado para o caminhoneiro, o que já se conseguiu, aliás, na proposta enviada pelo governo, que estabelece 20% de aumento aos caminhões e 33% aos demais veículos.

No entanto, é preciso ampliar o leque. Não se trata de proteção ou privilégio. É fácil entender isso: há sete anos a âncora que sustenta o combate à inflação não é a do governo, é a do produtor. Os alimentos não têm reajuste de preços. É o produtor que está subsidiando a cesta básica, a qual efetivamente tem o valor mais baixo da nossa história.

Por não aumentarem os preços da alimentação, os produtos alimentícios transportados – que representam 80% das cargas que saem do Rio Grande do Sul – também não tiveram o frete reajustado. Entretanto, os fretes não ficaram congelados, como o preço dos alimentos, mas diminuíram.

Por força de uma concorrência fratricida no setor, que não está organizado por não existir uma regulamentação do transporte, por não haver sido implantada ainda a Agência Nacional de Transporte, os transportadores estão vivendo uma guerra: não se sabe quem é bandido e quem é mocinho. Estão matando uns aos outros.

Portanto, a reunião da subcomissão amanhã, em Vacaria, tem o objetivo de buscar soluções a curto prazo, pois os transportadores não dispõem mais de tempo para evitar a falência total, particularmente os autônomos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – O próximo orador inscrito é o Deputado Giovani Feltes. Por cessão de tempo, concedo a palavra ao Deputado Jair Foscarini.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Hoje, em Frederico Westphalen, tem início a discussão do orçamento de 2001 no Fórum Democrático. Amanhã a reunião será em Santana do Livramento e, segunda-feira, em Bento Gonçalves.

Gostaria de comentar algumas matérias que estão sendo divulgadas na imprensa relativas a gastos públicos, principalmente os da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. É de conhecimento público que as verbas solicitadas por esta Casa e pelo Poder Judiciário do Estado não foram contempladas na previsão orçamentária para 2001.

Entretanto, a imprensa está divulgando que o Parlamento gaúcho é o que mais gasta em todo o Brasil, e isso não é verdade. Conforme a Secretaria de Planejamento, a Assembléia gaúcha ocupa a cômoda posição de 14ª entre 20 dos 27 Estados brasileiros no que tange a gastos relativos, combinados com o orçamento do Estado do Rio Grande do Sul.

Repito: ocupa a 14ª posição entre 20, faltando as assembléias de outros sete Estados. Não poderíamos deixar de divulgar desta tribuna a informação correta: se está comodamente colocada em 14º lugar, de longe não é a Assembléia Legislativa que mais gasta no País.

Mas por que chegam à imprensa gaúcha essas informações de parte do governo? Para intimidar o Legislativo, para tirar o seu poder de modificar a proposta orçamentária ou ainda para que não seja aquinhoado com o mínimo necessário que lhe permita funcionar? O valor proposto para o exercício de 2001 não é suficiente sequer para dar respaldo a nossa folha de pagamentos.

O Poder Legislativo só pode ser livre se tiver autonomia financeira. Sem ela, estará sempre sob o jugo do Poder Executivo, e não podemos concordar com isso. Esta Casa deve fazer as alterações necessárias no orçamento para que tenha condições de funcionar a contento, representando a sociedade gaúcha por meio da pluralidade dos partidos que a compõem, que são os legítimos representantes do povo gaúcho.

Ficamos revoltados ao ler a informação de que a nossa Assembléia Legislativa é a que mais gasta, quando os dados provam justamente o contrário: nessa classificação, estamos na base inferior, muito abaixo da média nacional. Mais uma vez perguntamos o porquê de ser divulgada uma informação dessas na imprensa. Liberdade sim, mas com recursos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Saúdo a presença das Professoras Claudine Rieger e Zuleika Hoher e dos 82 alunos da 4ª série da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jorge Ewaldo Koch, de Novo Hamburgo. É uma satisfação tê-los aqui.

Com a desistência antecipada dos Deputados Eliseu Santos e Bernardo de Souza, o próximo orador inscrito é o Deputado Germano Bonow, a quem concedo a palavra.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente registro que uma parcela significativa dos deputados desta Casa encontram-se nesta tarde no Município de Frederico Westphalen, onde participam do Fórum Democrático para discutir o orçamento do Estado com a comunidade da Região Norte.

Representantes de diversos municípios, de câmaras de vereadores, várias lideranças e parlamentares estarão lá presentes – parte dos funcionários da Assembléia Legislativa encontram-se no local para dar suporte a este evento.

Lamentavelmente, em nome da minha bancada e dos Srs. Deputados, gostaria de registrar o nosso sentimento pela perda de alguém que no dia-a-dia aprendemos a admirar e que conviveu conosco durante todo esse tempo.

O Sr. Paulo Abreu, funcionário desta Casa, veio a falecer na noite de ontem, em Frederico Westphalen, quando participava da organização do Fórum Democrático e neste momento está sendo velado no Cemitério da Santa Casa.

Sr. Presidente, participei esta semana do lançamento do novo Hospital da Criança Santo Antônio, que será construído ao lado do pavilhão do Centro de Transplantes da Santa Casa, que também está em construção.

O Hospital da Criança Santo Antônio existente, que pertence ao Complexo Hospitalar da Santa Casa, está localizado na Zona Norte de Porto Alegre e sua construção iniciou em 1940, tendo sido inaugurado em 1953.

Na época da sua construção, buscava-se enfrentar as dificuldades de saneamento básico existentes na área da saúde pública e a falta de programas de vacinação contra doenças infecciosas. A situação era tal que, em 1970, o coeficiente de mortalidade infantil estava em torno de 50 óbitos para cada mil crianças nascidas naquele ano.

De lá para cá, esses dados tiveram uma diminuição bastante significativa. Em 1997, o índice de mortalidade caiu para 15,9. Mudaram a saúde pública e o atendimento às crianças e aos jovens de nosso Estado.
Essa nova orientação fez com que a Santa Casa de Porto Alegre repensasse o seu planejamento e a estruturação dos seus serviços. Foi proposta a construção do novo Hospital da Criança Santo Antônio, aqui no centro de Porto Alegre, que estará voltado a uma medicina curativa contemporânea para tratar de problemas relacionados à neoplasia, às anomalias congênitas, às doenças do aparelho respiratório, enfim, será um hospital moderno.

O custo deste hospital, que conta com a participação significativa de empresas e da comunidade, está estimado em quase 8 milhões de reais. No evento de seu lançamento, fizeram-se presentes representantes do Governo do Estado e dessas empresas. Na ocasião, a Secretária de Estado da Saúde, Sra. Maria Luiza Jaegger, divulgou que nos próximos dias o Estado estará firmando um convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre para repassar os 2 milhões e 500 mil reais, aprovados por esta Assembléia Legislativa por meio de uma emenda ao orçamento do ano passado.

Queira Deus que em junho de 2002, data prevista para a inauguração do novo Hospital da Criança Santo Antônio, possamos todos comemorar a entrega, à comunidade, de uma nova casa de luta contra a doença e a favor da saúde das nossas crianças! Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Não havendo mais oradores inscritos, está encerrado este período.

Passo às

Não havendo oradores inscritos para este período, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 15h23min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Luis Fernando Schmidt; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; José Farret; Maria do Carmo.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Jair Foscarini; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Osmar Severo; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputado Germano Bonow.