Às 14h15min, o Sr. Manoel Maria assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Não há mais expediente a ser lido.

Antes de passarmos ao período do Grande Expediente, suspendo a sessão por cinco minutos, a fim de recepcionarmos os Srs. Homenageados e os Srs. Convidados da Assembléia Legislativa para esta sessão.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Estão reabertos os trabalhos.

Passo, a seguir, ao período destinado ao

O Grande Expediente de hoje será em homenagem ao transcurso dos 40 anos da criação da Universidade Federal de Santa Maria.

Para a honra desta Casa, contamos com a presença do Magnífico Sr. Reitor da Universidade Federal de Santa Maria, Professor Paulo Jorge Sarkis, e de integrantes do corpo docente e discente dessa Universidade. Destacamos também a presença do Exmo. Sr. Secretário Extraordinário para Assuntos do Mercosul, ex-Deputado e ex-Presidente desta Casa, Dr. Carlos Renan Kurtz; do Ilmo. Sr. Cônsul Honorário do Líbano no Rio Grande do Sul, Dr. Ricardo Malcon; do Exmo. Sr. Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS –, Professor José Carlos Ferraz Hennemann; do Ilmo. Sr. Representante da Pontifícia Universidade Católica – PUC –, Irmão Mainar Longhi.

Teve o Deputado José Farret a sensibilidade de propor um Grande Expediente em homenagem ao transcurso dos 40 anos da Universidade Federal de Santa Maria, proposta esta que foi acolhida pela unanimidade dos integrantes desta Casa.

Com certeza, todos os parlamentares não só conhecem como reconhecem os resultados extraordinariamente positivos para o Rio Grande do Sul e para o País proporcionados pelo processo educacional desenvolvido pela Universidade Federal de Santa Maria.

Está inscrito para este período o Deputado Abílio dos Santos. Por cessão de tempo, fará uso da palavra o Deputado José Farret.

É na condição de ex-aluno daquela Universidade – sendo essa, talvez, uma das principais razões pelas quais estou atualmente nesta Casa e nesta função – que tenho a honra de passar a palavra ao meu professor, hoje colega e prefeito de Santa Maria, Deputado José Farret.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, Deputado Otomar Vivian; Exmos. Srs. Deputados e Exmas. Sras. Deputadas; Magnífico Sr. Reitor da Universidade Federal de Santa Maria, Professor Paulo Jorge Sarkis; Exmo. Sr. Secretário Extraordinário para Assuntos do Mercosul, ex-Deputado e ex-Presidente desta Casa, Carlos Renan Kurtz; Ilmo. Sr. Cônsul Honorário do Líbano, Dr. Ricardo Malcon; Ilmo. Sr. Representante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Professor José Carlos Ferraz Hannemann; Ilmo. Sr. Representante da PUC, Professor Irmão Mainar Longhi; Ilmo. Sr. Presidente do Partido Progressista Brasileiro, meu partido, Dr. Celso Bernardi:

Quero saudar todos os integrantes do corpo docente e discente da Universidade Federal de Santa Maria aqui presentes, bem como os representantes da Imprensa e os ouvintes da Rádio Universidade de Santa Maria e da Rádio Santa-Mariense, também no Município de Santa Maria.

As primeiras unidades que deram origem à Universidade Federal de Santa Maria iniciaram seu funcionamento na década de 30, a partir da Faculdade de Farmácia. Em 1960, depois de um intenso trabalho, que se prolongou por mais de duas décadas, liderado pelo Dr. José Mariano da Rocha Filho, foi instituída a Universidade Federal de Santa Maria por decreto-lei do então Presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira.

A Universidade Federal de Santa Maria nasceu na condição de primeira universidade instalada fora das capitais dos Estados brasileiros. Como tal, o seu início foi concebido para que fosse uma universidade fortemente integrada com a região que a viu nascer.

Por tudo isso, Dona Maria Zulmira Mariano da Rocha, esposa do sempre saudoso Dr. José Mariano da Rocha Filho – a qual nos honra com sua presença –, é preciso aqui ressaltar o incansável trabalho desse homem, que foi um lutador em prol da educação e cuja memória, em justa homenagem, está hoje sendo imortalizada pela cidade, por meio da construção do Memorial Reitor Mariano da Rocha. Esta será, sem dúvida, a materialização do orgulho santa-mariense por esse educador, que teve a coragem de mudar os rumos da educação brasileira por meio do pioneirismo da interiorização de uma universidade federal. O Estado do Rio Grande do Sul já fez sua homenagem, colocando-o, por eleição direta, entre os 20 Gaúchos do Século XX, escolha em que seu nome tirou o primeiro lugar.

Com uma trajetória que incluiu experiências pioneiras, como a da instalação do primeiro campus avançado na Região Norte do País, no Estado de Roraima, a Universidade Federal de Santa Maria fez surgir vários centros em diversas cidades gaúchas, os quais deram origem, posteriormente, a algumas universidades que hoje fazem parte da estrutura do nosso Estado.

A Universidade ultrapassou esses limites da sua relação regional e hoje se consagra como uma das maiores instituições universitárias brasileiras, em franco crescimento. Nos três últimos anos, passou rapidamente de 10 mil estudantes a 14.300, num crescimento continuado que deverá atingir, no final do ano 2002, entre 16 mil e 17 mil alunos.

Assim, ampliando as suas áreas de atuação, a Universidade Federal de Santa Maria se consolidou como uma das poucas instituições universitárias brasileiras completas, ou seja, que contém todas as áreas do conhecimento humano. Isso não significa dizer todos os cursos, com seus detalhes, mas que todas as áreas do conhecimento humano são contempladas na UFSM.

Alguns dos cursos oferecidos pela Universidade Federal de Santa Maria são únicos no Estado do Rio Grande do Sul e permitem identificar adequadamente a real importância que a instituição teve no desenvolvimento deste Estado. Essa projeção para além dos seus limites originais de universidade regional consolida-se também pelo expressivo número de cursos de pós-graduação que atualmente mantém.

Num panorama de grande significado, a Universidade Federal de Santa Maria, hoje, oferece desde o ensino de 2º grau até o de doutorado. No ensino de 2º grau, voltado para a área técnica, oferece cursos em três escolas: duas agrícolas – uma em Santa Maria e outra em Frederico Westphalen – e um Colégio Técnico Industrial na cidade de Santa Maria, nos quais são atendidos mais de 1.500 alunos. Na área do ensino superior há mais de 12.800 alunos, o que perfaz um total de mais de 14.000 alunos, incluindo-se nesse número todos os níveis.

Afora os três cursos de 2º grau já citados, a Universidade oferece nove cursos de doutorado já autorizados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes – e mais dois que estão em processo de autorização. Oferece, também, 57 cursos de graduação e mais de 20 cursos de mestrado.

A característica mais importante da Universidade Federal de Santa Maria é a de ter-se consagrado como um dos mais bem-sucedidos exemplos de instrumento público a serviço da mobilidade ou ascensão social. Graças ao seu Programa de Assistência Estudantil, o mais abrangente de todas as universidades brasileiras, nada menos do que 1.398 vagas de moradia gratuita são oferecidas para os estudantes da Universidade, as quais equivalem a 10% do seu corpo discente.

O restaurante universitário desenvolve ações inovadoras, como a substituição dos antigos bandeijões por pratos de louça e serviço de bufete de primeira qualidade. Cursos extracurriculares totalmente gratuitos oferecidos aos alunos carentes nas áreas de computação e de línguas e a assistência social e psicológica aos que moram no campus universitário fazem com que, nos últimos anos, a Universidade venha obtendo um sucesso muito significativo no combate à evasão desses estudantes oriundos do interior do Estado.

É interessante também salientar que a interação com a região nunca foi esquecida. Ela sempre manteve um alto índice de relação com as escolas de 1º e de 2º graus em uma vasta região do Estado, hoje consolidada em torno de 61% do território gaúcho, por meio da abrangência do seu programa alternativo de ingresso no ensino superior pelo acompanhamento do desempenho dos alunos no 1º, 2º e 3º anos do 2º grau.

Nesta área de abrangência ela mantém uma relação especial com 85% das escolas, totalizando 398 instituições, nas quais possui uma representação que interage com o corpo docente, diretivo e técnico-administrativo. Ajuda a encaminhar questões de currículo, dando retorno das avaliações que os alunos dessas escolas tiveram nos exames vestibulares e também no exame alternativo do PEIES. Propicia um treinamento com cursos presenciais, semipresenciais ou ainda à distância a aproximadamente 7 mil professores, totalizando um universo de mais de 100 mil alunos beneficiados por esse programa.

Graças a essa combinação da interação com o 2ºgrau e à assistência estudantil qualificada que oferece, a UFSM permite o ingresso e a manutenção dos alunos na instituição; 61% são provenientes de escolas públicas, percentual este que comprova a eficiência do trabalho realizado.

Essa situação é obtida não com reserva de vagas, mas, sim, por meio da qualificação do ensino de 2º grau da região de abrangência da Universidade. Em virtude dessa condição, a instituição é hoje um horizonte factível para as camadas mais pobres das regiões mais carentes do Estado. Santa Maria está presente na Metade Sul e também na Região do Alto e Médio Uruguai através do seu campus avançado, a Escola Técnica de Frederico Westphalen.

Ela tem desempenhado um papel importantíssimo no desenvolvimento do Estado e, apesar desta sua característica ímpar, de ser uma universidade pública que abriga, em sua maioria, alunos egressos de escolas públicas de 2º grau, tem mantido um dos maiores índices de qualidade do ensino superior do nosso País.

Sua qualificação técnico-científica nada deixa a desejar se comparada a dos outros grandes centros universitários; e, desde a instalação do exame nacional de cursos, ela se tem mantido entre as primeiras universidades brasileiras na avaliação objetiva por meio dos exames a que seus alunos se têm submetido.

No ano de 1998 esteve em 4º lugar entre as universidades brasileiras; em 1999, em 5º lugar, sendo que, em 1998, foi a primeira universidade do Estado e, em 1999, a segunda, obtendo, no último exame, sete cursos avaliados com a letra A e quatro com a letra B, o que representa, sem dúvida alguma, uma situação de destaque no cenário nacional.

Essa qualidade ultrapassa o limite restrito do ensino superior e abrange todas as atividades que a Universidade se propõe a desenvolver e tem desenvolvido com extrema competência. Na área administrativa, na área da pesquisa e na área da extensão, as atividades da instituição têm-se projetado com elevada qualidade, sendo responsáveis por grande parte do desenvolvimento do nosso Estado.

Para darmos um exemplo de quão importante é a presença da Universidade Federal de Santa Maria, registro que nosso Estado, recentemente, teve reconhecida a melhoria da sua cobertura florestal, e a UFSM é a responsável pelo único curso de Engenharia Florestal do Rio Grande do Sul. Foi por intermédio, portanto, dos seus egressos, que hoje atuam em diversas áreas do setor público e empresarial nessa atividade, e por meio da atuação direta, que se consagrou e se consolidou esse grande feito da nossa gente.

Podemos citar alguns exemplos dessa qualificação, para que dela se tenha uma idéia mais precisa. A Universidade, em seu último relatório, referente a dezembro de 1999, havia identificado mais de 1.780 projetos de pesquisa em andamento e concluído naquele ano mais de mil projetos de extensão. Portanto, no total são mais de 2.800 projetos abrangendo todas as áreas do conhecimento humano, desde a agricultura familiar e a alfabetização até ciências espaciais, química, física, micro-eletrônica, etc.

São projetos como esses que fazem de uma instituição pólo importante de desenvolvimento regional, efetivando a liderança de relevantes ações na área científica e tecnológica do nosso Estado.

A qualificação do seu corpo docente é crescente. Hoje ela já conta com 350 doutores de um total de 1.100 professores. São aproximadamente 500 docentes com mestrado e mais de 200 professores afastados para curso de doutorado, que em breve deverão retornar à instituição, trazendo uma qualificação ainda maior. Suas crescentes atividades na área de doutorado deverão fazer com que tenha curso de doutorado em praticamente todas as esferas do conhecimento humano.

Essa é a Universidade que completa seus 40 anos, jovem para uma instituição universitária, mas que apresenta uma maturidade de ações em todas as áreas do conhecimento, das mais relevantes.

Queremos ressaltar o trabalho dos reitores que sucederam o Dr. Mariano da Rocha: Dr. Helios Homero Bernardi, Professor Derblay Galvão, Professor Armando Valandro, Professor Gilberto Aquino Benetti, Professor Tabajara Gaucho da Costa, Professor Odilon Marcuzzo do Canto e o atual Reitor, Professor Paulo Sarkis. Todos têm alcançado uma integração efetiva da Universidade com as comunidades, alastrando sua atuação com competência, dinamismo, dedicação e honestidade.

Ao Reitor Paulo Sarkis, um elogio público não como ex-aluno, como professor que já se aposentou, mas como reitor que segue as normas do Dr. Mariano da Rocha. Orgulhamo-nos de tê-lo como reitor. A V. Maga., ao vice-reitor e a todos os membros que administram a Universidade um elogio pelo trabalho dinâmico que têm imprimido em todos os momentos.

Queremos aqui citar, caro Cônsul Honorário do Líbano no Rio Grande do Sul, Dr. Ricardo Malcon, que a Universidade de Santa Maria também não se descuidou da cultura das etnias, atuando em conjunto com as etnias alemã, italiana, japonesa e sírio-libanesa. Aliás, nosso reitor representa muito bem esse país libanês, do qual meus pais são descendentes.

Também nos orgulhamos de a UFSM ter formado políticos que engrandecem o nome de nossa cidade com sua atuação. Esta Casa foi presidida várias vezes por brilhantes ex-alunos da Universidade, como o Deputado Moisés Velasquez, o Deputado Renan Kurtz, o Deputado Cezar Schirmer, o Deputado João Luiz Vargas, e agora também, brilhantemente, por competência, com honestidade e trabalho, pelo nobre Deputado Otomar Vivian.

Queremos, neste momento, ressaltar também os políticos que hoje se mantêm em cargos eletivos e que se formaram pela Universidade de Santa Maria, ex-alunos como o Ministro Nelson Jobim; o Deputado Nélson Marchezan, que presidiu o Congresso Nacional; o Deputado Luis Carlos Heinze; o Deputado Marcos Rolim; o Dr. Tarso Genro, que assumirá a Prefeitura de Porto Alegre no dia 1º de janeiro de 2001; o Dr. João Gilberto Lucas Coelho, que foi vice-governador e, hoje, assessora a Bancada do PSDB nesta Casa; e o colega de Assembléia Deputado Paulo Pimenta, que assumirá a vice-prefeitura de Santa Maria no dia 1º de janeiro.

Dona Maria Zulmira Mariano da Rocha, a Senhora deve estar feliz pela concretização do sonho de seu esposo, o Dr. Mariano da Rocha, que foi o líder da interiorização do ensino. Ele nos deixa um exemplo de magnitude, a lembrança dos feitos, por criar uma grande universidade, motivo por que o povo do Rio Grande do Sul o escolheu, por voto direto, cidadão emérito. Hoje sua cidade e o Estado todo lutam pela construção do memorial que conta a história do notável homem que criou aquela instituição.

Desejo, mais uma vez, sucesso a reitor, ao vice-reitor, a todo corpo docente e discente, a todos os funcionários dessa jovem instituição, que tanto serviço presta a este Estado e a este País.

A Sra. Luciana Genro (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado José Farret, inicialmente, quero agradecer a V. Exa. a oportunidade que nos oferece de cumprimentar a Universidade Federal de Santa Maria pelo transcurso dos seus 40 anos.

Permita-me saudar a Sra. Maria Zulmira Mariano da Rocha, os representantes da reitoria, funcionários, estudantes e todos os membros da Universidade que nos prestigiam neste momento. Permita-me saudar especialmente os professores que, apesar dos baixos salários, têm conseguido manter um altíssimo nível na qualidade de ensino na UFSM, como também nas outras universidades federais, que vivem o mesmo drama da falta de salários dignos.

Os funcionários técnicos das universidades federais, especialmente da Universidade Federal de Santa Maria, são bravos lutadores que se têm esforçado para superar estes mais de seis anos sem receber nenhum tipo de reajuste salarial. Certamente doam seu sangue e seu suor por esta Universidade, e ainda assim não têm o reconhecimento por parte do governo federal.

Os estudantes, embora de forma um pouco mais transitória do que os professores e funcionários, também são parte desta luta pela manutenção das universidades públicas, tal qual são hoje, universidades de alto nível e de alta qualidade.

O pronunciamento de V. Exa., Deputado José Farret, é uma demonstração clara, uma comprovação viva daquilo que todos os segmentos têm dito nos últimos anos. As universidades públicas são uma mina de riqueza, de produção de conhecimento, de ciência e tecnologia. Portanto, devem ser preservadas, incentivadas e não sucateadas, como tem acontecido nestes anos do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Não poderia deixar de aproveitar esta oportunidade para manifestar a profunda indignação, não apenas minha mas de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, com a situação das universidades públicas, pela falta de verbas, de investimentos, pela não-valorização desses centros de produção de conhecimento, de tecnologia. Com certeza, são indispensáveis para que tenhamos um Brasil soberano, um Brasil verdadeiramente independente.

É em nome de toda a Bancada do PT que quero saudar e parabenizar toda esta comunidade universitária. Lamentavelmente, embora nascida em Santa Maria, não tive a oportunidade de lá estudar, pois vim para Porto Alegre ainda muito criança. Entretanto, tenho na minha família meu avô, meu pai e vários outros membros que são testemunhas da qualidade e da importância da Universidade Federal de Santa Maria, não só para aquela cidade mas para todo o nosso Rio Grande do Sul.

Gostaria também, Deputado José Farret, de solicitar ao nosso eminente presidente a inclusão nos anais desta Casa da mensagem enviada pelo Deputado Paulo Pimenta, que lamentavelmente não pôde estar presente a esta sessão, pois está representando a Comissão de Finanças e Planejamento em audiências fora de Porto Alegre. S. Exa. registra sua saudação à instituição e sua luta em defesa da universidade pública, especialmente da Universidade Federal de Santa Maria.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Esta presidência defere a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Sr. Presidente Otomar Vivian,
Caro Deputado José Farret, proponente desta homenagem,
Estimados representantes da Universidade Federal de Santa Maria,
Senhores e Senhoras Deputados e Deputadas,
Senhores e Senhoras,

Venho por intermédio do meu companheiro de bancada Deputada Luciana Genro externar o meu lamento por não poder estar compartilhando com todos vocês este momento e esta homenagem, por estar representando a Comissão de Finanças e Planejamento em roteiro pelo exterior.

Esta homenagem invoca uma série de fatos e momentos nos quais a minha trajetória pessoal perpassou pela a Universidade Federal de Santa Maria e o simbolismo daquela instituição para a concepção que temos sobre educação, e em especial, sobre educação pública.

Iniciei minha militância política no Colégio Agrícola de Santa Maria, escola técnica ligada à UFSM. Sou jornalista formado pela UFSM e fui Presidente do Diretório Acadêmico daquela instituição. Nestas oportunidades construí muitas das principais concepções políticas e sociais que trago até hoje.

Entendo que a Universidade Federal de Santa Maria é o exemplo de que só a escola pública pode ser autônoma em todos os aspectos que estabelecem as condições de produzir uma educação geradora de sujeitos agentes, capazes de contextualizarem-se histórica, social e politicamente. Que a Universidade pública precisa, necessariamente, preparar mão-de-obra para criar ciência e tecnologia, e não para ser submissa à técnica e à ciência inerentes ao processo de trabalho, e que para isto precisa manter-se enquanto um direito do cidadão e uma obrigação do Estado, e jamais tornar-se um serviço ou uma mercadoria. Esta lição é a mais importante entre tantas que a UFSM tem transmitido durante todos os anos de sua existência e por isto merece a minha gratidão e de todo o povo gaúcho, e portanto justifica esta merecida homenagem do Parlamento gaúcho.

Parabéns e muito obrigado.
Deputado Paulo Pimenta,
Vice-Prefeito eleito de Santa Maria.

O Sr. Marco Peixoto (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado José Farret, em nome da Bancada do PPB e do próprio partido, que hoje está sendo representado pelo Presidente Celso Bernardi, queremos externar a nossa alegria por assistir a um colega de bancada prestar esta justa homenagem à Universidade Federal de Santa Maria, que hoje tem o Magnífico Reitor Paulo Jorge Sarkis a sua frente.

Gostaria, Deputado José Farret, que V. Exa. permitisse nos associarmos a esta justa homenagem. A Universidade Federal de Santa Maria é motivo de orgulho não apenas para esse município, mas também para sua região toda e para o Rio Grande do Sul.

Hoje, a cidade de Santa Maria é um centro geográfico, cultural, social e econômico por diversas razões, entre as quais a mais importante é a presença marcante do trabalho, da responsabilidade e da seriedade com que a direção dessa Universidade, associada aos seus professores e funcionários, tem contribuído para a educação dos nossos filhos.

Cumprimento, portanto, não apenas a Universidade Federal de Santa Maria, como também V. Exa., Deputado José Farret, que ama esse município e se destaca no atendimento aos seus pleitos. Nós, da Bancada do PPB, nos orgulhamos do trabalho que essa Universidade presta à comunidade escolar do nosso Estado.

O Sr. José Ivo Sartori (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado José Farret, é com satisfação que cumprimento V. Exa. pela iniciativa de homenagear, em nome de todos nós, a Universidade Federal de Santa Maria. Saúdo igualmente, nesta oportunidade, o Reitor Paulo Jorge Sarkis, a Sra. Maria Zulmira Mariano da Rocha e o nosso colega e amigo Deputado Renan Kurtz.

Quando estudante, tive colegas que hoje desempenham funções públicas importantes. Pertencíamos, na época, ao movimento estudantil. Lembro-me do Schirmer, que presidia o DCE de Santa Maria, enquanto este deputado era presidente do DCE da Universidade de Caxias do Sul.

As duas instituições tiveram vultos importantes: a de Caxias do Sul, o Dr. Virvi Ramos, iniciador da nossa Universidade, e a de Santa Maria, o Professor Mariano da Rocha, que deu seqüência, no Rio Grande do Sul, ao trabalho de uma das figuras mais extraordinárias da universidade brasileira, pela ousadia como empreendedor e pela capacidade intelectual de vislumbrar o futuro da humanidade e das nossas escolas superiores, que foi o Professor Zeferino Vaz, da Universidade de Campinas – Unicamp. O Professor Vaz construiu certamente o embrião do ensino superior que temos hoje no País.

Aproveito a oportunidade para homenagear um estudante, um amigo, um companheiro de lutas em tantas ocasiões, que hoje não está mais entre nós, mas que certamente foi um dos grandes intelectuais do nosso Estado e do nosso País: Adelmo Genro Filho. Homenageando-o, saúdo todos os estudantes, professores e a direção da Universidade Federal de Santa Maria. Foi pela competência, organização e seriedade que essa Universidade ganhou o seu lugar de destaque.

Muitos jovens de Caxias do Sul estudaram e estudam em Santa Maria. Durante o meu tempo de cursinho, algumas vezes acompanhei meus alunos àquela Universidade para que prestassem vestibular. Desejo que a Universidade Federal de Santa Maria continue prestando esse serviço para o bem do País e da intelectualidade nacional. Muito obrigado, em nome da Bancada do PMDB.

O Sr. Eliseu Santos (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado José Farret, somo-me a esta homenagem que V. Exa. presta à Universidade Federal de Santa Maria pelos seus 40 anos. Cumprimento o Professor Paulo Jorge Sarkis e as demais autoridades presentes, bem como todos os professores, alunos e funcionários, desde o mais humilde até o mais graduado.

Sem dúvida nenhuma, a Universidade Federal de Santa Maria é um marco no ensino do Rio Grande do Sul e do Brasil. Foi a primeira escola universitária do interior do nosso País, e, ao analisarmos a sua história, só podemos dela nos orgulhar.

O cenário do País é de muitas dificuldades. Como médico e funcionário federal, estou há seis anos sem receber reajuste salarial, mas o meu ânimo continua o mesmo, assim como a vontade de atender os meus pacientes.

Apelo para o reitor da Universidade de Santa Maria a fim de que peça a seus professores que não fiquem tentados a vir trabalhar na universidade estadual que será fundada pelo Governo do Estado, que promete salários maravilhosos como os que paga aos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Que Deus os abençoe. Muito obrigado e parabéns.

O Sr. Bernardo de Souza (PSB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Nobre Deputado José Farret, ilustres dirigentes da Universidade Federal de Santa Maria, ilustríssimo e digníssimo presidente, desde muitos dias atrás, V. Exa. me havia registrado esse ânimo de fazer essa homenagem mais que merecida à Universidade Federal de Santa Maria. Não pude estar mais cedo aqui, como gostaria, mas estava ouvindo as manifestações pelo sistema de som desta Casa.

Venho aqui, porque quero fazer dois registros para os quais peço a licença de V. Exa. Em primeiro lugar, os cumprimentos a V. Exa. pela iniciativa correta e à universidade que recebe essa homenagem, quando está cumprindo uma já longa trajetória de serviços qualificados prestados à educação e ao Rio Grande do Sul.

Em segundo lugar, quero dar um depoimento sobre o amor que V. Exa. tem, que não surpreende ninguém, por Santa Maria. E vi isso nos olhos de V. Exa., pelo carinho registrado no momento em que insistia para que eu estivesse presente a essa homenagem que seria prestada.

Feliz a terra que tem um filho que gosta tanto dela; feliz o filho que tem uma terra de que possa gostar tanto. Quero me somar à homenagem de V. Exa. e homenagear a Universidade de Santa Maria pelos seus dirigentes, professores, alunos e corpo de servidores. Nós gaúchos aceitamos o nome de Santa Maria, mas consideramos que essa universidade é de todos nós, é de todo o Rio Grande do Sul. Assim como gostamos de imaginar que a nossa Universidade Federal de Pelotas, que muito nos orgulha, pertence ao Rio Grande inteiro.

Quero me somar a V. Exa. prestando essa homenagem à Universidade Federal de Santa Maria, que tem marcado a trajetória da educação e da vida política e social do nosso Estado, através de seus qualifica-díssimos serviços prestados ao povo do Rio Grande do Sul e até a muitos jovens estudantes de outros Estados. Meus cumprimentos à universidade e a V. Exa.


O Sr. Kalil Sehbe (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Em nome da Bancada do PDT, saúdo V. Exa. por este Grande Expediente justo e merecido em homenagem a uma instituição que tem grandes trabalhos prestados ao Rio Grande do Sul.

Cumprimento o prezado amigo Paulo Jorge Sarkis, Reitor da Universidade Federal de Santa Maria, a Sra. Maria Zulmira, esposa do Sr. Mariano da Rocha, idealizador e fundador dessa Universidade, e o Sr. Renan Kurtz, sempre amigo e ex-deputado desta Casa, que representa o Governo do Estado.

Que bom poder falar em educação no Parlamento gaúcho! A maior herança que um cidadão pode receber é a educação. No entanto, somente 1% da população brasileira tem a oportunidade de chegar ao 3º grau.

Que bom que no Rio Grande do Sul temos uma universidade federal que é referência nacional! Isso porque seus alunos, professores, mestres e doutores sempre olharam a causa da educação com muita seriedade.

É com esse mesmo carinho que o Deputado José Farret relata a belíssima história dessa Universidade, onde tive a oportunidade de conhecer a Associação Desportiva da Universidade Federal de Santa Maria – ADUFSM –, que trouxe para o Rio Grande do Sul diversos títulos nacionais de handebol e fez a base para a seleção brasileira dessa modalidade esportiva. Por meio da ADUFSM, reconhecemos que a Universidade nunca esqueceu o esporte como um fator de formação. Isso me sensibiliza bastante.

Além de um passado tão bem construído, posso dar um depoimento e fazer um elogio ao meu patrício Paulo Jorge Sarkis, que vem construindo o presente e, com certeza, o futuro dessa escola de ensino. Esteve sempre com os pés na instituição, mas com os olhos voltados para o mundo. Feliz da universidade que tem um reitor da sua magnitude, da sua competência e que sabe integrar alunos e professores à cidade universitária.

Parabéns, Deputado José Farret! Parabéns, Universidade Federal de Santa Maria! Quarenta anos é pouco, e, com certeza, muitos outros aniversários passarão para que vejamos a educação como um direito de todos.

O Sr. Onyx Lorenzoni (PFL) – V. Exa. permite um aparte?

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Antes de conceder o aparte ao nobre colega, representante do PFL, quero reparar um esquecimento da minha parte, em tempo de fazer o seguinte registro nos apontamentos taquigráficos: o Deputado Onyx Lorenzoni é também um ex-aluno da Universidade Federal de Santa Maria, tendo concluído o curso de Veterinária. É com satisfação que concedo o aparte a V. Exa.

O Sr. Onyx Lorenzoni (PFL) – Em nome da Bancada do PFL, da qual faz parte também o Deputado Germano Bonow, e com a designação da Bancada do PSDB, dos Deputados Adilson Troca e Jorge Gobbi, quero associar-me à homenagem que V. Exa. presta à Universidade Federal de Santa Maria pelos seus 40 anos. Aproveito esta extraordinária oportunidade para saudar o querido amigo Renan Kurtz, o Reitor Paulo Sarkis e a Sra. Maria Zulmira Mariano da Rocha.

Como ex-aluno da instituição, gostaria de fazer uma reflexão sobre os motivos pelos quais ela se tornou tão grande e tão importante para o Rio Grande do Sul e para o Brasil. Uma vez, quando ainda era calouro, fui pegar o ônibus, ao lado da antiga reitoria. A fila estava comprida. Naquela época, o ônibus era de graça para os alunos. De repente, parou ao nosso lado um Galaxie preto, grande e bonito, e abriu-se a porta, oferecendo carona aos alunos que estavam na fila.

Vi uma pessoa acomodada no banco do automóvel, que insistia, dizendo: Vem! Vamos! Entramos eu e mais alguns colegas. Essa pessoa, Dona Maria Zulmira, era o seu esposo, o Reitor Mariano da Rocha. Essa era a sua prática: passava recolhendo os alunos da fila e seguia para Camobi. Era uma aventura naquela época! Isso já faz mais de 25 anos.

No caminho, surgia a conversa, sobre a origem dos alunos e outros assuntos. Como jovem e atrevido universitário, perguntei ao reitor como é que a universidade crescia tanto a cada ano, como é que ele conseguia fazer brotar do nada tantos prédios e por que havia tanto a ser concluído. Aí, o reitor olhou-me com um sorriso matreiro e disse: Olha, com o que eu tenho para fazer um, eu faço dois e, se der, tento fazer três. Depois, tem que concluir.

Naquela época, o projeto da universidade brotou devido à determinação, à garra e ao amor que o reitor tinha por Santa Maria, mas também devido a sua capacidade de antecipar e, principalmente, de saber que ali estavam sendo construídos não prédios, mas espaços de vida, caminhos para o conhecimento. Cada tijolo assentado na área do campus da Universidade Federal de Santa Maria garantia o futuro não somente dos cidadãos do município, mas seguramente de gerações e gerações de gaúchos e de brasileiros, porque a Universidade nunca ficou restrita aos muros do campus universitário.

Ao contrário, lembro-me bem da extensão universitária que levou conhecimento, tecnologia, ensino e qualidade de vida, por meio de inúmeros projetos, a áreas remotas do País, para onde se destacavam técnicos e professores.

Gostaria de fazer uma homenagem especial. Aqui estou como profissional, como homem, como cidadão por ter recebido do Professor Amauri Freitas, meu professor, não somente os conhecimentos técnico-científicos que carrego pela vida toda, mas, principalmente, os valores de cidadania e a fé no trabalho e no País.

As dificuldades da educação no Brasil, sei, são inúmeras, principalmente para o nível superior, mas o que a faz diferente e vitoriosa é a nossa capacidade de vencer as adversidades, o que o Professor Amauri ensinou a mim e a milhares de outros alunos. Tenho certeza de que essa é a missão, esse é o destino. De algum cantinho deste plenário, ele está sorrindo para todos nós, orgulhoso do que construímos nessa fantástica escola de vida que é a Universidade Federal de Santa Maria.

Cumprimento-o, Deputado José Farret, por esta extraordinária oportunidade que V. Exa. concedeu a este deputado, a este Parlamento e a esta sociedade de fazer um agradecimento carinhoso, afetuoso, a essa Universidade, que nos honra e que nos prepara para sermos mais prósperos e mais felizes no futuro.

A Sra. Jussara Cony (PC do B) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado José Farret, em primeiro lugar, em nome do PC do B, permita-me cumprimentá-lo. Ao propor este Grande Expediente em homenagem ao transcurso dos 40 anos de atividade da Universidade Federal de Santa Maria, V. Exa. possibilita que a Assembléia Legislativa, como um todo, também preste a sua homenagem.

Este Poder, desde o primeiro momento, foi partícipe da criação dessa universidade, e V. Exa. bem resgatou a história. Recebi há pouco, possivelmente de uma professora, um texto intitulado: A terra, o homem, a educação – Universidade para o desenvolvimento, do professor José Mariano da Rocha Filho.

Ao me referir ao professor José Mariano da Rocha Filho, cumprimento a Sra. Maria Zulmira Mariano da Rocha, o Magnífico Reitor, Paulo Jorge Sarkis, o nosso sempre deputado e atual Secretário Extraordinário para Assuntos do Mercosul, Renan Kurtz, que engrandecem esta homenagem.

Como farmacêutica formada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, lembro-me de que esta universidade também nasceu de uma faculdade de farmácia. Pela incorporação desta faculdade, por iniciativa do sempre presente José Mariano da Rocha Filho, nasceu a Universidade de Porto Alegre, que viria a tornar-se a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Permitam-me essa menção, porque através dela resgato o significado da Faculdade de Farmácia para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Quando estudante e dirigente estudantil, e depois, como dirigente sindical na Associação dos Farmacêuticos, no sindicato, e como fundadora da Federação Nacional dos Farmacêuticos, sempre tivemos uma relação intrínseca com a Universidade Federal de Santa Maria – até porque tínhamos, em Santa Maria, uma representação da Associação dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul para toda a Região Centro-Oeste.

Defendíamos o ensino público e gratuito, o ensino de qualidade para todos, a própria categoria farmacêutica nessa relação profissional e, fundamentalmente, lutávamos contra o sucateamento das nossas universidades públicas – e a Universidade Federal de Santa Maria era pródiga nessa luta.

Lutávamos também para que essas instituições, apesar de todo esse processo, do descaso com os próprios servidores e professores, tivessem o papel histórico que têm desempenhado e contribuíssem – como têm feito – sob o ponto de vista político, econômico, social e cultural para a grandeza do Rio Grande e do nosso País.

V. Exa. também participa como artífice, na condição de vice-presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo Deputado Eliseu Santos. Foi constituído o Projeto Plantas Vivas, do qual fui designada coordenadora e, posteriormente, houve a criação do Fórum pela Vida.

Gostaria de mencionar que a Universidade Federal de Santa Maria colaborou e continua a contribuir de maneira valiosa com esse processo, por meio de sua Faculdade de Farmácia, na pessoa do Biólogo Gilberto Zanetti, Coordenador da Região Centro-Oeste do Projeto Plantas Vivas, que hoje é uma realidade no Estado do Rio Grande do Sul.

Essa Universidade, sem dúvida, ao nosso ver, é um dos pólos decisivos para a implementação de pólos regionais para a produção de medicamentos oriundos de nossas plantas medicinais e para o projeto de agroindústria em plantas medicinais que, sem dúvida nenhuma, desenvolveremos neste Estado.

Deixo essa referência a respeito da participação da Universidade Federal de Santa Maria e do Dr. Gilberto Zanetti, o qual acaba de fornecer uma contribuição valiosa para a formação de pequenos agricultores na Região Centro-Oeste, para ser posto em prática um projeto decisivo para a nossa soberania, para a nossa saúde e para a vida de todos nós.

A Bancada do PC do B junta-se a homenagem que V. Exa. faz, na condição de testemunha do processo de participação dessa Universidade, que orgulha os gaúchos, o Brasil e que tem sido responsável pela formação de ciência, de tecnologia, de pesquisa, de homens e mulheres que têm contribuído para a vida deste Estado, sob todos os seus aspectos, político, econômico, social e cultural.

Parabéns, deputado, por essa homenagem que V. Exa. permitiu-nos fazer e que mostra o compromisso desta Assembléia Legislativa, desde seu primeiro momento, e, agora, mais do que nunca, para que essa Universidade continue exercendo seu papel de estar à frente nas grandes lutas deste País, pela nossa soberania, pela democracia e pelos direitos do nosso povo.

O SR. JOSÉ FARRET (PPB) – Agradeço aos colegas deputados pelos apartes feitos ao meu pronunciamento.

Agradeço ao Sr. Presidente e ao Cerimonial da Assembléia Legislativa pelo apoio, ao Deputado Abílio dos Santos por ter cedido seu tempo do Grande Expediente a este deputado, e ao povo de Santa Maria, que acompanhou esta homenagem por meio da Rádio Universidade, da Rádio Santa-Mariense e do jornal A Razão.

Muito obrigado a todos os Senhores. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Convido o eminente Deputado José Farret a fazer a entrega de uma placa comemorativa ao transcurso dos 40 anos da Universidade Federal de Santa Maria ao Magnífico Reitor, Professor Paulo Jorge Sarkis.

(Procede-se à entrega da placa.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) –Cumprimento o Deputado José Farret por esta iniciativa. As intervenções dos parlamentares de todas as bancadas desta Assembléia Legislativa refletem o sentimento de respeito, de admiração e o reconhecimento desta Casa do Povo à importância da Universidade Federal de Santa Maria para o Rio Grande do Sul e para o País.

Registro a presença da Vereadora Anita Costa Beber e do Vereador Luiz Gonzaga Trindade, representando a Câmara de Vereadores de Santa Maria. Igualmente, honra-nos sobremaneira a presença da Sra. Maria Zulmira Mariano da Rocha, esposa do idealizador dessa universidade.

Parece-nos que a obra mais importante desse processo fantástico da educação, Reitor Paulo Jorge Sarkis, não pode ficar melhor representada do que pela presença de tantos egressos dessa universidade que já passaram por esta Casa e por tantos que hoje aqui estão presentes, fazendo a obra que talvez seja o maior patrimônio deste País: a democracia, que se consolida todo o dia.

Esta Casa, por intermédio de muitos deputados que têm como base o que aprenderam naquela universidade, faz a sua parte. Esses parlamentares, acima do conhecimento, tiveram uma lição de vida sobre o que é possível fazer, e o Dr. José Mariano da Rocha Filho foi um exemplo disso.

O Deputado José Farret, assim como tantos outros deputados que por aqui passaram, continua essa obra fantástica. Muito nos honrou poder demonstrar isso publicamente nesse ato que homenageia o transcurso dos 40 anos da Universidade Federal da Santa Maria.

Suspendo a sessão para que possamos cumprimentar os nossos convidados.

(Suspende-se a sessão.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Estão reabertos os trabalhos.

Com muita honra registro a presença, nas galerias desta Casa, de 49 alunos da Escola Municipal Grande Oriente, de Porto Alegre, conduzidos pelas Professoras Lúcia Helena e Tânia.

Passo, de imediato, ao período da sessão destinado à

O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Francisco Appio, a quem concedo a palavra.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Acabamos de protocolar nesta Assembléia Legislativa o seguinte requerimento: O Deputado que este subscreve requer, com base nos arts. 79/82, do Regimento Interno, a formação de Comissão Especial para acompanhar as ações penais decorrentes do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Combate ao Crime Organizado.

A presente proposição se justifica pelo fato de que a Comissão Parlamentar de Inquérito, ao encerrar suas atividades em 12 de setembro de 2000, apresentou um relatório, aprovado por unanimidade, onde identifica e denuncia organizações criminosas, havendo necessidade de formação de uma Comissão Especial para acompanhamento das ações penais, decorrendo daí a relevância da matéria.

Sr. Presidente, esta Casa ainda deve aprovar, nesta ou na próxima semana, o Projeto de Resolução n° 26/2000, que encaminha ao Ministério Público, como notícia-crime, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito. Esse relatório produzimos ao longo de 10 meses, juntamente com parlamentares, força-tarefa, Secretaria da Justiça e da Segurança, Ministério Público e a própria sociedade, para identificar os problemas e diagnosticar as ações criminosas e suas organizações.

É claro que qualquer ação penal não depende do envio desse relatório, porque fizemos um convênio, à época, com o Ministério Público, no sentido de que seria dada notícia imediatamente de toda a denúncia, de toda a prova feita, sendo que o Ministério Público poderia encaminhar as ações necessárias. Foram feitas muitas prisões, foram abertos muitos inquéritos, e até já está na Justiça o resultado desse trabalho.

Entretanto, Sr. Presidente, dada a situação de emergência, é preciso que esta Assembléia Legislativa e o governo se voltem para a segurança pública.

Os jornais publicam diariamente assaltos praticados em ônibus, postos de gasolina, farmácias. Não há dúvida alguma de que o tema mais preocupante é o da segurança pública.

O relatório final aprovado pelos Srs. Parlamentares identificou a necessidade de instalação de várias comissões: uma subcomissão para a economia informal, tratando da receptação e da sonegação; uma comissão ou subcomissão dos serviços públicos para acompanhar as transformações do Detran/RS; e uma CPI da segurança pública.

É intolerável o índice de violência e criminalidade neste Estado. Não é mais possível conviver com essa verdadeira guerra que se trava contra o homem de bem, de bons costumes, ficando o outro lado com a impunidade, que o estimula a prosseguir nessa carreira de delinqüência, nessa função de criar, de praticar delitos.

Sr. Presidente, chamo a atenção para a situação de um município que conheço muito bem, porque é um dos que represento. Em Vacaria acaba de ocorrer o décimo terceiro homicídio no ano. Estamos falando de uma cidade de 45 mil habitantes, que não convivia, até algum tempo atrás, com esses índices de criminalidade. Foram registradas cerca de 2 mil ocorrências que envolvem agressões à pessoa, atos de violência contra o patrimônio, que estão trazendo àquela cidade insegurança.

Enviamos um ofício ao Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, em 21 de março deste ano, denunciando os fatos ocorridos e informando-lhe que a transferência intempestiva de brigadianos do interior estava deixando nossas comunidades interioranas totalmente desprotegidas.

Ao longo do ano, isso se comprovou. Sessenta dias após enviarmos aquela correspondência, recebemos ofício de um burocrata da Secretaria da Justiça e da Segurança – e não sei se o Secretário José Paulo Bisol não responde aos ofícios dos parlamentares por não dispor de tempo para tanto, ou porque essa tarefa é delegada a funcionários de segundo ou de terceiro escalão.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Esse burocrata da Secretaria da Justiça e da Segurança, em 17 de maio, nos deu a seguinte resposta:

Informamos a Vossa Excelência que as transferências que estão sendo feitas por este governo são, inicialmente, na forma emergencial, temporárias e transparentes, diferente da transferência mencionada por Vossa Excelência, que foi tentada no governo anterior de forma definitiva e sem prévio aviso aos envolvidos.

Esta secretaria realiza estudos no sentido de melhor distribuir o efetivo policial ostensivo em todo o Estado e não somente preocupada em aumentar o efetivo da Região Metropolitana. Para isso, não deixa de preocupar-se também com possíveis problemas sociais que possam gerar aos policiais em caso de movimentação de cidade, sendo estabelecidos critérios para tal.

Além disso, queremos tranqüilizar Vossa Excelência com relação a um apontado acréscimo assustador na criminalidade na cidade de Vacaria, como mencionado no vosso documento: verificamos os índices oficiais de ocorrências criminais na cidade apontada e constatamos, em comparação a anos anteriores, que Vacaria não sofreu variação de eventos criminais.

Para finalizar, salientamos que está em andamento concurso para ingresso de novos policiais militares que servirão para melhorar o número de efetivo existente.

Um burocrata desconhece a realidade, não acompanha os acontecimentos, tal como a personagem Carolina, de uma música de Chico Buarque de Hollanda, que, da janela, também não viu as transformações por que estava passando o mundo.

É inquestionável o fato de que não há uma política de segurança. O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito de Combate ao Crime Organizado já pediu a instauração de uma CPI da Segurança Pública para tratar da violência no varejo, visto que havíamos tratado da violência referente ao macro, ao atacado.

Foram denunciados 329 nomes num relatório sem precedentes, produzido não por um deputado, mas, sim, por uma força-tarefa e por esta Casa. Ações penais decorrentes mostraram o quanto foi importante investigar, diagnosticar e denunciar vários delitos.

Ficaremos agora de braços cruzados, assistindo a assaltos a ônibus como a sangrenta luta travada ontem à noite num coletivo de Porto Alegre? Vamos assistir à banalização da violência, até que ela bata na nossa casa para daí reagirmos? Não há precedentes para o caos em que nos encontramos no Rio Grande. Há necessidade de que tenhamos, de imediato, uma política de segurança.

O Secretário da Justiça e da Segurança, Dr. José Paulo Bisol, carimbou sua passagem por essa secretaria com a famosa frase: Se você não tem dinheiro para comprar remédio, você tem legitimidade para assaltar a farmácia ou quebrar a vidraça da padaria.

Se S. Exa. pensa assim, tem todo o direito de se afastar da Secretaria da Justiça. Faça isso, Dr. Bisol! Faça isso em nome daqueles que o admiram por sua capacidade e por sua cultura. Deixe essa secretaria em nome daqueles que têm esperança de que se produza uma política de segurança, de imediato, com as forças civis e as forças militares para um verdadeiro enfrentamento da delinqüência que já está banalizando a violência na área urbana e rural. Faça isso!

Se S. Exa. não tem gosto, não tem prazer nem obrigação de responder a manifestações como a deste parlamentar, que, ainda no mês de março, alertou-o para o aumento da criminalidade, que tome uma saída honrosa, antes que o próprio governo o afaste de seu cargo, dado o descalabro em que se encontra a segurança pública no Estado.

Queremos contribuir com o governo; somos seus parceiros. A CPI da Segurança Pública não tem o objetivo de investigar o governo, mas a insegurança no varejo, presente nas farmácias e nos postos de gasolina, afligindo as pessoas em seu dia-a-dia.

Esta Assembléia Legislativa não se pode auto-conceder mais prazos para tratar da segurança pública, muito menos o governo e muito menos ainda o Sr. Secretário de Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Terminado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passo, de imediato, à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Paulo Pimenta (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto (ausente); Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd (ausente); Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Presentes 45 deputados, há quórum para deliberação.

Passamos a apreciar o Projeto de Lei nº 11/2000, cuja votação foi interrompida na sessão do dia 6 de dezembro, por inexistência de quórum regimental.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 30 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 11/2000.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, voto não ao projeto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Registro, para honra desta Casa, a presença de 83 alunos da Escola Estadual Alfredo Antonelli, do Município de Anta Gorda, conduzidos pelas Professoras Claudete, Ariles, Marilvânia e Marilice.

Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O próximo projeto a ser apreciado é fruto de um destaque, já votado anteriormente, para a constituição do Fundo de Sanidade Animal, elaborado, no início deste ano, por meio de acordo que envolveu todas as entidades da cadeia produtiva da carne, assim como o governo e a Assembléia Legislativa.

O objetivo da criação do Fundo de Sanidade Animal, contando com a contribuição dos próprios produtores, era o de garantir, numa eventualidade – como o surto de aftosa ocorrido no Rio Grande do Sul –, recursos para o imediato socorro da situação. Várias doenças foram citadas, e vários setores produtivos foram indicados para serem os contribuintes desse fundo.

No entanto, um substitutivo apresentado pela oposição modifica o acordo, pois cria um benefício fiscal que possibilita às indústrias a retenção de 1% do ICMS para a composição do fundo. Tenho a impressão de que esse percentual é mais do que a taxa de contribuição. Então, aí existem dois problemas: primeiro, o fundo será feito com recursos públicos; segundo, as empresas ainda terão vantagens, pois, além de não contribuírem para a composição desse recurso, passarão a reter mais ICMS do que repassariam para o Fundo Estadual de Sanidade Animal.

Essa modificação está promovendo o rompimento do acordo que fizemos e descaracterizando o princípio do fundo, que não seria composto por recursos públicos e, sim, com recursos provindos da contribuição dos próprios produtores. Havia um acordo sobre isso, faltando apenas definir o valor das taxas. Não é admissível que as taxas sejam transferidas para o ICMS, ou seja, para os cofres públicos.

Chamo a atenção para o fato de que, no caso de um eventual foco de aftosa no Estado, não teremos recursos para socorrer os produtores.

Se não houver disposição de parte da oposição para a retirada deste artigo do projeto, o governo não terá outra alternativa senão retirar o requerimento, que, com base, no art. 62 da Constituição do Estado, propiciou a entrada na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 226/2000 – já solicitei ao governo um ofício nesse sentido, que chegará a esta Casa daqui a alguns instantes.

Se a oposição não mantiver o acordo, o referido projeto não será votado no dia de hoje. Era isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Suspendo a sessão por três minutos.

(Suspende-se a sessão por três minutos.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Srs. Parlamentares, por força do art. 62 da Constituição estadual, passaríamos, a seguir, a apreciar o Projeto de Lei nº 226/2000. Entretanto, foi encaminhado a esta Presidência, pelo Sr. Governador do Estado, datado de 12 de dezembro de 2000, o ofício nº 430, que passo a ler:

(Transcreve-se a matéria lida.)

Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar-lhe as providências necessárias no sentido de ser retirado o regime do urgência, nos termos do artigo 62 da Carta Estadual, para apreciação do Projeto de Lei nº 226/2000, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal – FESA.
Atenciosamente,
Olívio Dutra,
Governador do Estado.

Tenho em vista tal solicitação, retiro o pedido de regime de urgência que, com base no art. 62 da Constituição estadual, deu condições à votação do Projeto de Lei nº 226/2000.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, temos conversado com as lideranças sobre a possibilidade de que essa matéria seja votada na próxima sexta-feira. Para tanto, entretanto, é necessário que seja feito um acordo de lideranças no sentido de que o projeto seja republicado amanhã.

Solicito a V. Exa. que confirme a posição dos Srs. Líderes quanto a essa proposta, o que nos permitiria o tempo necessário para as devidas modificações no projeto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Solicito aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado Ivar Pavan. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., fica acertada a publicação do Projeto de Lei nº 226/2000 amanhã, viabilizando a sua votação na próxima sexta-feira.

Srs. Deputados, diante da aprovação, na sessão anterior, do requerimento de preferência do Deputado João Fischer, será dada seqüência à apreciação dos projetos nele constantes.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 145/2000, do Deputado João Fischer: Institui o sistema estadual de incentivo às entidades de assistência social às pessoas portadoras de deficiência. Ao projeto foram apresentadas duas emendas. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Vimos à tribuna para solicitar – respeitosamente, dirigindo-nos ao Deputado João Fischer – ao plenário que não aprove este projeto.

A assistência social precisa deixar de ser um espaço destinado à benemerência e passar a estar regrada conforme a legislação nacional determina. Essa é uma conquista nossa.

A partir de 1988, a assistência social ficou estabelecida na Constituição federal como política pública e, portanto, com caráter permanente, como obrigação do Estado, direito da sociedade, especialmente dos mais abandonados socialmente.

A proposta que a partir da Constituição federal foi regulamentada, através da Lei Orgânica de Assistência Social e do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o controle público sobre os recursos como um dos princípios fundamentais.

Com todo respeito à intenção de proporcionar o diálogo com referência às carências das pessoas portadoras de deficiência física, mental, sensorial, múltipla, bem como quanto às necessidades de crianças e adolescentes, defendemos – na última semana, inclusive, votamos matéria do Deputado Edemar Vargas que tem o mesmo sentido – a tese de que os recursos não sejam destinados diretamente das empresas, sob forma de renúncia de ICMS, para as entidades, porque isso significaria a falência do princípio do controle da sociedade sobre os recursos que são públicos e que devem ser aplicados na assistência social a partir dos conselhos de assistência social, do Fundo Estadual da Assistência Social e, de forma particular, da lógica municipalizada do atendimento do assistente social.

O Deputado João Fischer trabalha com esta matéria à margem da legalidade instituída, porque S. Exa. desconsidera não só instâncias adequadas, que são o Conselho Estadual da Assistência Social e o Fundo Estadual da Assistência Social, bem como o fato de que deve caber aos municípios a política de assistência social financiada pelo Estado.

Da forma como o deputado apresenta a proposta, os recursos não vão entrar nos cofres do Estado. Assim, como o Estado vai repassá-los aos municípios, de acordo com o controle público que é determinado pelos conselhos?

Temos, entre os deputados, prefeito eleito e aqueles que já foram prefeitos. Atualmente, os municípios são administrados com um rol de conselhos democraticamente estabelecidos que buscam nas prefeituras os recursos para a gestão de determinadas áreas. Ora, os municípios têm direito a essas reivindicações, e o Estado não pode deixar de recolher esses recursos sob pena de a empresa colocá-los diretamente nas entidades de assistência social. Quem dirá que a entidade escolhida pela empresa faz de fato assistência social? Quais são os critérios a adotar?

Srs. Deputados, quem vai decidir qual entidade atende com complexidade uma população e que, para isso, precisa de mais recursos do que outra será o poder público somente. Essa ação é democratizada por meio do Conselho da Assistência Social. E somente ele pode deliberar.

Vejam se poderemos conviver com esta situação por exemplo: uma empresa recolhe 50 milhões de reais de ICMS e destina 1% desse imposto para uma entidade que atende 20 adolescentes. E as outras entidades, não receberão esses recursos?

Srs. Deputados, não podemos votar este projeto porque ele não é justo da forma como está estabelecido. Não se pode dar a empresas a possibilidade de serem isentas da contribuição do ICMS em 1% para que elas mesmas decidam a quem destinarão os recursos. Isso na verdade estabelece um tipo de clientelismo. Quem tem de decidir para onde serão destinados os recursos dos impostos, que são públicos, é a própria sociedade, por meio dos conselhos.

Voltarei à tribuna para encaminhar a votação desta matéria, porque considero realmente um absurdo votarmos um projeto que não tem legalidade. Gostaria de conhecer – e vou dedicar-me a isso – o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque me preocupa trazermos à votação uma matéria que não é legal, não é constitucional e é inadequada aos interesses da assistência social. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei n° 145/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O projeto que ora está em discussão é da maior importância. Qual a comunidade que não tem a sua casa de assistência social para atender os deficientes?

A proposta dirige-se a famílias pobres que trabalham e precisam de ajuda para dar educação a essas crianças que não são excepcionais, mas cuja deficiência exige que tenham uma educação especial; necessitam da assistência de fonoaudiólogos, enfim, de condições bastante especializadas de atendimento.

Foi dito, nesta tribuna, que não é justo esse projeto. No entanto, é preciso observar que, se essas crianças fossem normais, mesmo pertencendo a famílias ricas, o Estado lhes proporcionaria educação gratuita, assim como atendimento gratuito na área da saúde. Como são portadoras de problemas sérios e, principalmente, por pertencerem a famílias pobres, a comunidade precisa mantê-las. E manter essas casas de assistência significa mais um imposto recaindo sobre a comunidade.

Como mencionou a Deputada Maria do Rosário, essa obrigação pertence ao Estado. A comunidade já dá a sua contribuição, por meio do pagamento dos impostos. No entanto, o Estado não faz a sua parte.

Quando isso acontece, qual é a nossa obrigação? É criar regras para que tal aconteça, assim como criar condições para que essas casas de assistência possam atender a um número maior de crianças necessitadas. A comunidade não dispõe de mais condições financeiras para executar essa tarefa e precisa que o Estado se encarregue daquilo que é de sua competência.

O nosso objetivo com esse projeto é fazer com que essas entidades de assistência social possam buscar parceiros, mas com a utilização de regras. E essas regras estão inseridas no projeto. Desejamos criar condições de sobrevivência para essas instituições.

O projeto define as regras para o Estado auxiliar nesse processo, estabelecendo que aqueles que desejarem ajudar possam ter crédito pela ajuda prestada. Srs. Deputados, conto com seu apoio. Essa é uma causa muito justa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 145/2000 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero louvar a determinação e o desejo do Deputado João Fischer de manter um diálogo com toda a área social.

No entanto, peço a atenção de V. Exas. para o que estamos votando. Trata-se da possibilidade de renúncia fiscal a recursos na ordem de 30 milhões de reais, aqui e agora, os quais as empresas destinariam diretamente a entidades de atendimento social, sem que exista controle público para verificar se essas entidades estão atendendo, de fato, pessoas que precisam disso. Não é assim que se faz.

A comunidade brasileira, as entidades de assistência social, as pessoas das comunidades decidiram, ao longo de anos, estabelecer um regramento pelo qual os conselhos de assistência social – que são compostos pelo governo e pela sociedade em nível municipal e estadual – é que devem deliberar sobre os critérios de passagem, de transferência dos recursos públicos para a sociedade.

Não podemos dar uma carta em branco. Se estamos tratando de uma realidade na qual o Estado, durante muitos anos, foi omisso, tenho a dizer ao Deputado João Fischer que, em 1999, o Fundo Estadual de Assistência Social contou com 5 milhões de reais. No ano 2000, contou com 9 milhões e 800 mil reais. Nesse projeto, estamos trabalhando com recursos que são praticamente o triplo desse valor.

Qual é o controle público que o Deputado João Fischer propõe? Essa é a questão. Não queremos dar essa possibilidade às empresas tão-somente, porque durante muito tempo assistimos a esse tipo de política, e os recursos se esvaíram.

Quando estabelecemos uma política de renúncia fiscal, seja para o que for, estamos determinando que o Estado não receberá esse recurso. No entanto, é na porta do Estado que as pessoas mais necessitadas vão bater, e ele tem a obrigação de atendê-las. Portanto, tem de recolher recursos e distribuí-los, mas obedecendo a critérios.

Vejamos um exemplo claro: atender a crianças, a adolescentes e até a adultos portadores de deficiência múltipla não é mais custoso, do ponto de vista financeiro, per capita, do que atender a pessoas que não têm deficiências? É evidente que sim. Estamos definindo aqui qual é o gasto per capita para essa finalidade. Ora, entidades que atendem deficientes físicos têm que receber mais recursos do que as creches.

Uma entidade que atenda 100 crianças tem que receber mais ou menos recursos do que uma entidade que atenda 20 crianças? Sem regramento, podemos dizer que uma grande empresa pode dar 50 milhões de reais ou 1 milhão de reais para uma entidade que atende 10 crianças. Será que esse dinheiro será bem utilizado?

Então, não podemos dar essa carta branca. Srs. Deputados, nem tudo que nos chega com o carimbo de entidade que presta atendimento à criança ou a deficientes dispensa uma análise mais criteriosa. As crianças abandonadas e os portadores de deficiência já foram usados, por muito tempo, como tema de discursos demagógicos. Isso tem de acabar. Os mais pobres e necessitados não podem ser usados; eles devem é contar com políticas que garantam os seus direitos.

Estamos propondo, Deputado João Fischer, que essa matéria seja discutida com mais profundidade e que não aprovemos um projeto inconseqüente. Tenho certeza de que todas as entidades que trabalham com crianças e adolescentes ficariam penalizadas se as empresas, e não a sociedade, tivessem sob o seu poder a decisão sobre onde os recursos deveriam ser aplicados. A sociedade não pode perder esse direito conquistado nas Constituições estadual e federal. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 145/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A presente proposta de lei, do Deputado João Fischer, tem o mérito de tentar resolver uma questão social. Somos solidários com todas as propostas que sejam do interesse das populações mais carentes e dos deficientes, sobretudo as que envolvam políticas públicas referentes às crianças, aos adolescentes e às mulheres.

Percebemos, contudo, que o modo como foi encaminhada esta matéria permite que se cometa uma ilegalidade. Somos solidários quanto ao propósito do projeto, mas, se concordarmos com o modo como ele está sendo encaminhado, acabaremos incorrendo nessa ilegalidade. Só o Confaz poderia autorizar a concessão de incentivos e benefícios fiscais que envolvam o ICMS.

Ao mesmo tempo, em razão do que dispõe a Constituição federal de 1988, está sendo cada vez mais incentivada a atuação dos Conselhos Municipais de Assistência Social na implementação dessas políticas públicas.

Por esse motivo, Deputado Sérgio Zambiasi – parlamentar que também é tão sensível no que diz respeito aos problemas da área social –, compreendemos o objetivo do projeto, mas percebemos que, se seguirmos por este caminho, vamos desconstituir aquilo que estamos começando a construir nos diversos municípios e no Estado, que é o importante trabalho dos conselhos. Precisamos empenhar-nos para que as verbas e os recursos necessários possam ser canalizados por meio dos conselhos municipais e estadual.

Percebo a importância do projeto de V. Exa., Deputado João Fischer, e sou solidário no que diz respeito à sua intenção, mas não com a forma prevista para a distribuição dos recursos, porque, se ela for aprovada, em vez de solucionar problemas, estaremos criando um processo de clientelismo. Às vezes, algumas entidades, por mais beneméritas que sejam, acabam recolhendo praticamente todas as verbas em virtude da sua capacidade organizativa e promocional.

Não queremos que este processo se dê de forma ilegal. Desejamos acentuar a importância da organização da sociedade civil, que deve permanecer mobilizada e organizada para todas as questões sociais por meio do aperfeiçoamento e da implantação cada vez maior dos conselhos de assistência social e de todos os que envolvam políticas sociais básicas nos municípios e no Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 145/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero esclarecer aqui algo que considero essencial. Alguns parlamentares ocuparam esta tribuna para dizer que os nossos partidos, que auxiliam na manutenção de instituições, muitas vezes não se preocupam com o que está ocorrendo na sociedade. Entretanto, nunca usamos essas instituições, nem trouxemos deficientes para as galerias na tentativa de forçar os deputados a votar favoravelmente a este projeto. Não fiz isso, não utilizo nossas instituições.

Também quero deixar bem claro que o PT não é dono de todas as causas sociais, de todos os excluídos. Sempre trabalhamos no sentido de manter essas instituições, tanto que no governo passado foi criado, no Rio Grande do Sul, um projeto chamado de Mãos Dadas – e quero aqui responder à Deputada Maria do Rosário –, o qual foi extinto pela atual administração. Com ele, as comunidades podiam utilizar sua força para recolher notas fiscais, auxiliando a manter instituições de caridade.

Há quatro anos, mais da metade dos recursos dessas entidades eram oriundos do Governo do Estado, mas obtidos por meio do trabalho de mobilização da comunidade. O projeto foi criado pelo Deputado Cézar Busatto, pelo governo de S. Exa. com o apoio de todos nós.

No momento em que o atual governo retira a possibilidade de essas instituições continuarem tendo apoio, esta Casa tem o dever de criar uma alternativa. Até agora o governo repassou apenas 30% das verbas do orçamento destinadas à assistência social.

Em virtude disso, Srs. Deputados, precisamos criar condições para que a nossa comunidade – que tanto trabalhou e trabalha para manter a assistência social, os nossos deficientes e os necessitados – consiga esses créditos. Não são valores exorbitantes. Tenho a certeza absoluta de que a metade desses recursos fará com que nossos excepcionais e necessitados tenham uma vida mais digna e melhor, de acordo com o que todos nós, parlamentares, defendemos. Vamos transformar em realidade a nossa pregação e aprovar este projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 145/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este projeto do nobre Deputado João Fischer pretende, no fim das contas, criar uma espécie de fundo, tal como o da Lei de Incentivo à Cultura, só que, agora, na proposta do Projeto de Lei nº 145/2000, para apoiar as atividades ditas de assistência social.

Considero a proposição boa e justa. Numa proposta de efetiva e verdadeira alteração do sistema tributário, precisaremos – estou usando o tempo futuro a propósito – pensar nisso, assim como no fundo de cultura, que, hoje, está limitado a meio por cento para as atividades – e sustento que deveria haver mais meio por cento do ICMS para uso específico do poder público, evitando a competição com a iniciativa de caso a caso. Esse é um exemplo.

Confesso, nobre Deputado João Fischer, que tenho algumas dúvidas muito sérias sobre os aspectos formais, quando aqui são dadas algumas atribuições ao Poder Executivo e quando, por exemplo, se diz como irá funcionar a própria divisão e o escalonamento.

A minha tendência, ilustre deputado – quero dizer isto com a lisura que marca as minhas posições –, é a de votar contra o projeto de V. Exa.. Mas faço questão de vir a esta tribuna para registrar que o considero justo, correto e adequado e que, numa proposta de alteração do sistema financeiro e tributário do Estado, ele deve ser contemplado.

V. Exa., com o espírito generoso que o caracteriza, certamente tentou dar passos além das atribuições próprias do Legislativo e disciplinou, de forma às vezes muito detalhada, as prerrogativas do Executivo.

Não gostaria – e por isto estou na tribuna – de dar um voto contrário ao projeto sem antes esclarecer que o faço por uma questão formal. Faço questão de registrar o mérito, a correção e a adequação da iniciativa, só que ela, em alguns aspectos, está vedada aos parlamentares. Essa é a minha compreensão, e, por isso, estou aqui para transmiti-la. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)


O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 145/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sejam bem-vindas as pessoas que estão nas galerias.

Deputado João Fischer, sem dúvida nenhuma, o debate é saudável, e o tema é polêmico, importante e faz parte da área social. Nós, deputados, temos de ter cuidado para não transformar nossos projetos em dores-de-cabeça para a sociedade. Estamos aqui para elaborar matérias que tenham grande alcance social, mas de forma legítima, legal e constitucional, sem nenhum vício de origem. Do contrário, estaremos iludindo as entidades e prejudicando a população. Sabemos que, se for aprovado, este projeto será vetado pelo governador.

O Deputado João Fischer é um parlamentar experiente, que tem um trabalho sério e sabe que esta proposta tem vício de origem, é inconstitucional. E, mais do que isso, tem problemas de democracia. A democracia não pertence a um partido ou a um governo. A sociedade quer transparência e participação das entidades que precisam de mais recursos.

As grandes empresas vão acabar privilegiando algumas entidades. Será que essas entidades que forem privilegiadas são as que mais necessitam? Haverá uma disputa, deputado, e isso nos preocupa, porque quem paga o tributo de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – é o consumidor, e não o empresário. Por isso temos de ter cuidado com esta matéria.

Sugiro ao nobre deputado que retire este projeto, para que seja elaborado de forma coletiva, sem vício de origem. Tenho certeza de que as deputadas e os deputados de todas as bancadas terão a lucidez e a responsabilidade de não aprová-lo da maneira como está.

Somos solidários com V. Exa., não tiramos o mérito da sua preocupação, mas com a aprovação desta proposição V. Exa. não estará beneficiando ninguém; ao contrário, estará trazendo um problema sério, porque não está assegurado que as entidades serão privilegiadas, nem que as empresas terão benefício.

A matéria é polêmica, importante e tem grande alcance social. Por isso, reitero a minha solicitação ao Deputado João Fischer para que tenha responsabilidade, sensibilidade e use o bom-senso retirando este projeto, para que se possa elaborar, coletivamente, matéria que não seja inconstitucional. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 145/2000 e suas emendas. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Sérgio Zambiasi, que tem o seguinte teor:

Altera a redação do § 3º do Projeto de Lei nº 145/2000.

'Art. 5º - ...

§ 3º - As entidades sociais terão como limite individual mensal de despesa por criança, adolescente ou pessoa:

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Devido à problemas técnicos ocorridos no painel eletrônico, suspendo a sessão por dois minutos.

(Suspende-se a sessão.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Em votação a emenda nº 1. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Com 38 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 145/2000.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, voto não à emenda.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Esta presidência registra seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado João Fischer, que tem o seguinte teor:

Altera o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 145/2000.

O parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 145/2000 passa a ter a seguinte redação:

'Parágrafo único – A assistência social às crianças, aos adolescentes e às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla serão prestadas por entidades públicas ou privadas, filantrópicas, sem fins lucrativos, constituídas para este fim'.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Com 34 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 145/2000.

Em votação o Projeto de Lei nº 145/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Com 33 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 145/2000.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, voto não ao projeto.

O SR. PRESIDENTE ( Manoel Maria – PTB) – Esta presidência registra o seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para expressar a minha posição pessoal em relação a um documento que está sendo distribuído pelo partido que governa este Estado. É um documento de baixo nível e que faz afirmações com este teor: Oposição vota contra o desenvolvimento e aplica golpe nos gaúchos.

Esclareço que, na democracia que temos neste Rio Grande, neste País, o voto dos deputados desta Casa jamais se configurou golpe. Golpe e estelionato foi o que fez o governador do Estado – hoje no poder – ao mentir durante a campanha dizendo que não aumentaria impostos, prometendo mundos e fundos ao povo do Rio Grande e não cumprindo. Isso foi uma grande mentira e um grande golpe, e não o que fizeram os homens eleitos pelo povo ao votar com liberdade.

Nesse documento dizem que houve deboche e demagogia. Afirmo que aqui não se fez deboche, mas que se trabalhou e representou uma parte da sociedade.

Dizem mais: Os argumentos dos inimigos dos gaúchos... Eu não sou inimigo dos gaúchos. Sou inimigo do PT, deste governo mentiroso, que está iludindo e destruindo a imagem do Rio Grande do Sul. Sou um homem claro. Não adianta vir à tribuna fazer um discurso e depois sair abraçado. Repito: sou contra este governo, inimigo deste governo e não do povo que aqui me colocou.

Mais adiante escrevem: Outra manipulação. A proposta foi discutida no Orçamento Participativo... Esse é um orçamento frio. Nunca discuti um orçamento ilegal, nem quero discutir e não vou aceitar pressão de governo, nem de Orçamento Participativo.

No dia da votação o governo tentou se reunir com a oposição, mas a intransigência... Eles chegaram aqui no meio da noite, tentando forçar uma reunião, depois que esse projeto já estava tramitando nesta Casa. Essas afirmações são uma mentira, uma hipocrisia. Não tenho medo de papel, mas também não vou calar-me ao ler essas calúnias.

Repito: Não gosto do PT, sou inimigo deste governo, sou oposição a este governo e não aceito pressão. Podem distribuir papel para tudo que é lado, mas a minha posição é clara.

Ainda há mais: O verdadeiro motivo que fez a oposição votar contra o projeto que alterava a matriz tributária do Estado foi o fato de a proposta beneficiar pequenos agricultores... Pergunto: do que é feito o Seguro Agrícola, que até hoje não saiu?

Mais adiante sustentam: Eles devem explicações... Não devo explicação a este governo. Devo explicação a minha consciência. No governo passado, votei contra o aumento de impostos e vou continuar com essa mesma mentalidade. Agora, golpista não sou, golpista é quem mente para o povo, golpista é quem não respeita a democracia e não cumpre com as suas promessas. Além de golpista, mente para o povo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 184/99, do Deputado Jorge Gobbi: Dispõe sobre medidas de prevenção e proteção à saúde durante a estação fria no Rio Grande do Sul e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este projeto visa basicamente a possibilitar ações preventivas de saúde no período em que as dificuldades mais aparecem, que é o inverno. Nós, gaúchos, sabemos o rigor da temperatura nesse período. Esse projeto propõe que a Secretaria da Saúde coordene uma série de ações e providências objetivando minimizar os efeitos do frio principalmente sobre crianças e idosos.

A idéia básica deste projeto é semelhante à que vigora há muito tempo no Rio Grande do Sul, em época de veraneio. Na temporada de férias, a população das cidades litorâneas triplica, o que causa uma demanda muito maior de serviços nessas cidades. E o que acontece? A Brigada Militar, por exemplo, faz a Operação Golfinho, ou seja, planeja a sua atuação nas cidades do litoral em função de uma demanda que duplica, triplica em relação a sua vida normal.

A idéia deste projeto é que os órgãos que trabalham com saúde planejem e tomem medidas preventivas antes do inverno, quando a temperatura ainda está alta. Há uma série de sugestões que, se colocadas em prática, poderão minimizar as dificuldades, que são grandes, na área da saúde.

Tive, entretanto, a oportunidade de falar sobre esta proposta com a Sra. Secretária da Saúde, que a considerou interessante. Por isso, recebi um apelo do Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, para retirar o projeto, porque o governo pretende apresentar algumas sugestões para aprimorá-lo. Diante desse fato, solicito a retirada do requerimento que, com base no art. 63 da Constituição do Estado, propiciou a entrada do Projeto de Lei nº 184/99 na Ordem do Dia.

Fica o compromisso de, juntamente com o governo, aprimorarmos a matéria e, em março, uma vez que neste ano não é mais possível, voltarmos com o projeto para que seja votado e implementado a partir de abril, para que tenha efeito já no ano que vem, pois as ações de planejamento terão de ocorrer antes do período do inverno, considerado, no projeto, de maio a setembro. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Esta presidência retira o requerimento que, com base no art. 63 da Constituição estadual, propiciou a entrada na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 184/99.


O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, registro o meu voto sim ao Projeto de Lei nº 145/2000, anteriormente aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria anteriormente aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa. que procedesse a uma retificação na votação do Projeto de Lei nº 145/2000, do Deputado João Fischer. Votei favoravelmente ao projeto, mas o meu voto não aparece no relatório de votação. Gostaria, portanto, de registrar o meu voto sim à matéria.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria anteriormente aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 55/2000, do Deputado Cézar Busatto: Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, ampliando o limite de receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte para fins de utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Queremos dialogar um pouco sobre este projeto, que altera uma lei de 1997, de autoria do governo anterior.

O então Secretário Cézar Busatto deve ter sido um dos autores do projeto que criava o equipamento emissor de cupom fiscal para as empresas. Naquela oportunidade, foi um projeto pioneiro, que possibilitou um convênio nacional copiado por outros Estados e que tinha por objetivo melhorar a fiscalização e aumentar a arrecadação indireta estadual.

Por ocasião da aprovação do referido projeto, ficou definido que as empresas que tivessem uma renda bruta anual de 40 mil reais seriam consideradas microempresas. Posteriormente, como um convênio nacional foi assinado, através do Confaz, com outras Unidades da Federação, e já no nosso governo as empresas reivindicavam uma negociação, o Governo do Estado enviou um projeto a esta Casa, no ano passado, caracterizando a microempresa com uma renda bruta anual de 120 mil reais.

O objetivo deste Projeto de Lei nº 55/2000, apresentado pelo Deputado Cézar Busatto, é ampliar o limite de receita bruta anual da empresa, para que ela seja considerada microempresa.

O pioneirismo do Estado do Rio Grande do Sul no governo anterior, em que o Deputado Cézar Busatto era o Secretário da Fazenda, possibilitou um convênio nacional, e o Governo do Estado, embora levando em conta que a receita bruta anual do que é considerado microempresa no Rio Grande do Sul tem um valor menor, elaborou um projeto aumentando a renda bruta anual para 120 mil reais, como é considerado nacionalmente, atendendo à reivindicação das empresas.

Se for aprovado, o Projeto de Lei nº 55/2000 vai criar alguns problemas. Em primeiro lugar, as empresas que já se adequaram ao sistema vigente vão ficar prejudicadas. Em segundo lugar, vamos estimular as empresas que não respeitaram a legislação, e todas as empresas que foram criadas até o primeiro semestre de 1999, já que o inciso c do art. 44 da Lei nº 11.055/97 não é alterado, também ficam prejudicadas. Dessa forma, estaremos criando critérios completamente diferenciados.

Além disso, haverá prejuízo não na arrecadação direta do Estado, mas, ao tratar da fiscalização sobre a arrecadação indireta, este projeto prejudica, sim, a receita do Estado do Rio Grande do Sul. E mais, Deputado Cézar Busatto: isso foi fruto de um acordo com outros Estados através do Confaz, e, no momento em que a Assembléia Legislativa aprovar este projeto, o Governo do Estado, até para não romper tal acordo, obrigatoriamente terá de vetá-lo. Se o Governo do Estado não o vetar, os acordos entre o Rio Grande do Sul e outros Estados ficarão prejudicados.

Portanto, estamos pedindo, Deputado Cézar Busatto, que considere esse pioneirismo do Estado, que gerou um convênio nacional, a negociação feita com as empresas no Rio Grande do Sul e o interesse do nosso Estado em manter os acordos feitos com outros Estados através do Confaz. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continua em discussão o Projeto de Lei n° 55/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Com relação ao projeto de lei que estamos debatendo, gostaria de esclarecer o seu exato fundamento, o seu exato significado.

Esta Casa aprovou a Lei n° 11.336/99, que estabelece para os contribuintes enquadrados na categoria de microempresas e na categoria de empresa de pequeno porte com receita bruta anual de até 120 mil reais o uso obrigatório do equipamento emissor de cupom fiscal, que será regulamentado por lei específica.

Acontece que, em 5 de outubro do mesmo ano, 1999, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Federal n° 9.841, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Essa lei elevou o limite de enquadramento nessas modalidades de 120 mil para 244 mil reais de receita bruta anual.

Ora, o que fazemos neste projeto é adequar a legislação estadual – Lei n° 11.336/99 – à legislação federal – Lei n° 9.841 –, que foi subseqüente. Dessa maneira, estamos elevando o limite de receita bruta anual das microempresas e empresas de pequeno porte para fins de uso obrigatório do equipamento emissor de cupom fiscal de 120 mil para 244 mil reais. Trata-se, portanto, de uma mera adequação da legislação estadual à legislação federal posterior.

Não seria compreensível que o Rio Grande do Sul tivesse uma legislação mais rigorosa do que a federal sobre a matéria. Estaríamos sendo mais realistas do que o rei e causando um ônus, impondo uma condição mais rigorosa a nossas micro e pequenas empresas do que a vigente no restante do território nacional.

Quanto à questão do Confaz, é importante esclarecer que de fato existe um convênio que regula a matéria, mas esse próprio convênio não se ajustou, à época, à lei federal no que tange ao Rio Grande do Sul. Portanto, cabe ao Rio Grande do Sul, que aderiu a esse convênio, ajustar-se à legislação federal, coisa que ainda não fez.

O fato de aprovarmos este projeto não significa nenhum conflito com o convênio Confaz. Significa apenas a necessidade de o Governo do Estado do Rio Grande do Sul adequar esse convênio à lei federal que regula a matéria. Essa é a questão fundamental.

Nesse sentido, solicito o apoio dos Srs. Deputados. Creio que esta matéria é pertinente, consistente. Trata-se de impormos às micro e pequenas empresas deste Estado um critério de isonomia. Por que exigiríamos um tratamento mais rigoroso no Rio Grande do Sul do que aquele que é exigido nacionalmente para empresas desse porte?

O Governo do Estado, uma vez aprovado este projeto, será levado a ajustar-se às novas determinações legais, fazendo com que se adapte o convênio Confaz, do qual o Estado é signatário, ao novo limite de enquadramento, ou seja, 244 mil reais de receita bruta anual para fins de obrigatoriedade na implantação do equipamento emissor de cupom fiscal.

Tenho certeza de que a aprovação desta matéria significará dar às micro e pequenas empresas um tratamento isonômico adequado a sua situação de dificuldade no enfrentamento da concorrência, garantindo os empregos e benefícios que essas empresas trazem à comunidade rio-grandense. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 55/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 55/2000 amplia o limite da receita bruta de microempresas e das empresas de pequeno porte para fins de utilização de equipamento emissor de cupom fiscal. Não altera os limites de enquadramento de microempresas em faturamento. Na verdade, a proposta que trata dessa questão é o Projeto de Lei nº 66/2000, de minha autoria.

Neste momento, não estamos votando um novo enquadramento das microempresas. Estamos votando o enquadramento quanto à utilização do emissor de cupom fiscal, que este Parlamento já prorrogou por duas vezes, por meio de projetos de autoria deste deputado – que, depois, recebeu a assinatura de outros parlamentares da Casa, já no último ano do Governo Britto e, no ano passado, no atual governo – para que houvesse um prazo maior para a adaptação e enquadramento das empresas.

O projeto do Deputado Cézar Busatto é cristalino, é corretíssimo. Faz um novo enquadramento, já equiparando a questão à legislação federal. Em nada prejudicará as empresas que já se estabeleceram de 1999 para cá. De maneira alguma o fará, porque essa já era uma previsão da lei – com a qual concordamos –, que aprovamos quando o Deputado Cézar Busatto era Secretário Estadual da Fazenda.

Portanto, acreditamos que o Projeto de Lei nº 55/2000 dá um novo enquadramento para o emissor de cupom fiscal e não faz o enquadramento de microempresas ou de empresas de pequeno porte – EPP –, que têm outros limites de enquadramento. Essa proposta em nada as atingirá, somente quanto à utilização de emissor de cupom fiscal. Aliás, a previsão legal é de que seja estabelecido um limite por meio de lei, e é isso que o Deputado Cézar Busatto está fazendo.

Por isso, peço aos pares desta Casa a aprovação do Projeto de Lei nº 55/2000. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 55/2000. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o Projeto de Lei nº 55/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 31 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 55/2000.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, atendendo à solicitação do autor da matéria, solicito a retirada do requerimento que, com base no art. 63 da Constituição estadual, propiciou a entrada na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 38/2000, que trata da adição de açúcar à erva-mate.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Fica, portanto, retirado o requerimento do Deputado Ivar Pavan em relação ao Projeto de Lei nº 38/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 37/2000, do Deputado José Farret: Estabelece normas sobre a publicidade e a propaganda dos atos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Ao projeto foram apresentados dois substitutivos. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Elvino Bohn Gass, de preferência para a votação do substitutivo nº 2. A aprovação deste requerimento prejudicará o projeto original e o substitutivo nº 1. Solicito as deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS BERFRAN ROSADO Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Não
PMDB RS GIOVANI FELTES Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS MARIO BERND Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL MARIA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Não
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Não
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Não
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS JOSÉ FARRET Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS VALDIR ANDRES Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Não
PSDB RS JORGE GOBBI Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 12 votos favoráveis e 26 votos contrários, está rejeitado o requerimento nº 1, do Deputado Elvino Bohn Gass.

Em votação o substitutivo nº 1, do Deputado José Farret, ao Projeto de Lei nº 37/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS MANOEL