Às 14h15min, o Sr. Otomar Vivian assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) –Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Antes de passarmos ao período do Grande Expediente de hoje, proposto pelo Deputado Adilson Troca, em homenagem à Marinha do Brasil, especificamente ao Dia do Marinheiro, suspendo a presente sessão por cinco minutos para que sejam recepcionados os ilustres convidados.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Estão reabertos os trabalhos.

Passo, de imediato, ao período destinado ao

Este Grande Expediente, proposto pelo eminente Deputado Adilson Troca, destina-se a prestar uma homenagem à Marinha do Brasil, no Dia do Marinheiro.

Cumprimento o Exmo. Sr. Capitão-dos-Portos do Rio Grande do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Julio Cezar de Oliveira Laus, neste ato representando o Exmo. Sr. Comandante do 5º Distrito Naval; o Ilmo. Sr. Delegado da Capitania dos Portos de Porto Alegre, Capitão-de-Fragata Milton José Couto Prado; o Exmo. Sr. Comandante do navio veleiro Cisne Branco, Capitão-de-Mar-e-Guerra José Sady Cantuária; o Exmo. Sr. Deputado Adilson Troca, e, na pessoa de S. Exa., as Exmas. Sras. e os Exmos. Srs. Deputados; o Exmo. Sr. Chefe do Estado Maior do 5º Distrito Naval, Capitão-de-Fragata Alexandre Antonio Barreto de Miranda; o Exmo. Sr. Representante do Comando Militar do Sul, Coronel Roberto Pereira Lauris; o Ilmo. Sr. Representante do V Comar, Tenente-Coronel Jorge Sílvio D´Ávila; o Exmo. Sr. Comandante da Brigada Militar, Coronel Nélvio Alberto Neumann. Saúdo também os Srs. Oficiais Superiores, os Srs. Oficiais e Praças, os Srs. da Imprensa; as Senhoras e Senhores presentes.

Sente-se honrada esta Casa por poder homenagear a Marinha do Brasil no transcurso deste Dia do Marinheiro. Convido os presentes para, de pé, ouvirmos o Hino Nacional e, logo após, o Hino da Marinha Cisne Branco, que serão executados pela Banda do Grupo de Fuzileiros Navais.

(Ouve-se o Hino Nacional e o Hino da Marinha Cisne Branco.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Convido o Exmo. Sr. Deputado Adilson Troca, proponente desta homenagem, a proferir seu pronunciamento.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Deputado Otomar Vivian; Exmo. Sr. Capitão-dos-Portos do Estado do Rio Grande do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Julio Cezar de Oliveira Laus, representando, neste ato, o Exmo. Sr. Comandante do 5º Distrito Naval; Ilmo. Sr. Delegado da Capitania dos Portos de Porto Alegre, Capitão-de-Fragata Milton José Couto Prado; Exmo. Sr. Comandante do navio veleiro Cisne Branco, Capitão-de-Mar-e-Guerra José Sady Cantuária; Ilmo. Sr. Chefe do Estado Maior do 5º Distrito Naval, Capitão-de-Fragata Alexandre Antônio Barreto de Miranda; Exmas. Sras. e Exmos. Srs. Parlamentares; Exmo. Sr. Representante do Comando Militar do Sul, Coronel Roberto Pereira Lauris; Ilmo. Sr. Representante do 5º Comar, Tenente-Coronel Jorge Sílvio D'Ávila; Exmo. Sr. Comandante da Brigada Militar, Coronel Nélvio Alberto Neumann; Srs. Oficiais Superiores; Srs. Oficiais e Praças; Srs. Representantes da Imprensa; Senhoras e Senhores:

O mar sempre representou um desafio para o ser humano. Desde os tempos mais primitivos da humanidade, significou o próprio horizonte, um misto de limite e incentivo, um ponto de interrogação, um mistério a ser desvendado. E os homens foram arriscando, enfrentando o desconhecido, rompendo barreiras e transpondo limites. Fizeram-se navegadores há milhares de anos. No Oriente e no Ocidente, povos dedicaram-se às artes náuticas desde tempos muito remotos. Polinésios, fenícios, vikings e tantos outros escreveram odisséias nas ondas de oceanos desconhecidos.

Foram as navegações de genoveses, portugueses, espanhóis, holandeses, ingleses e franceses que fizeram a civilização européia romper suas concepções limitadas sobre o planeta Terra e gerar os tempos modernos e alguns grandes impérios.

Mesmo hoje, quando o horizonte da humanidade deslocou-se para o espaço, e a curiosidade está posta na direção de outros planetas, sistemas ou galáxias, os oceanos continuam guardando desafios e interrogações. Neles residem elementos essenciais à própria sobrevivência da espécie humana e muitas possibilidades por serem exploradas ou conhecidas.

O Brasil que hoje conhecemos também tem uma referência original na audácia de navegadores. Foi a aventura deles que possibilitou a construção da Nação pluriétnica e multirracial que hoje temos. E quando foi possível formar um Estado nacional, a Marinha foi a primeira força militar a ser organizada e teve um papel fundamental nas lutas para assegurar a independência e a unidade nacional.

Ocupo, hoje, o espaço do Grande Expediente para, em nome da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, saudar o 13 de dezembro, Dia do Marinheiro. É a data magna da Marinha do Brasil. Celebra o nascimento de seu patrono, o Almirante Joaquim Marques Lisboa, Marquês de Tamandaré.

Começo, pois, lembrando esse rio-grandino, que foi uma das maiores legendas da construção do Brasil ao longo do século passado, um herói tão celebrado que, sobre ele, misturaram-se a história e o imaginário popular. Sua imagem esteve presente em medalhas, moedas e em produtos de consumo geral, ao longo de décadas.

Nascido em 1807, junto ao Porto do Rio Grande – do qual seu pai, Francisco, era o patrão-mor –, aos 16 anos Joaquim já estava a bordo da nau Niterói, integrando a improvisada força naval que garantiu a Independência brasileira na Bahia, onde havia resistência de tropas portuguesas.

O desempenho do jovem Joaquim nessa oportunidade e no combate à sedição da Confederação do Equador valeu-lhe a função de segundo-tenente e levou o comandante inglês da frota brasileira a dizer ao Imperador Pedro I que estávamos diante de um futuro Nelson brasileiro, numa referência ao glorioso Almirante da história de seu país.

Nos lutas da Cisplatina, já comandando a escuna Constança, resultou prisioneiro com outros brasileiros em combates de terra. Foi levado para a Patagônia, de onde organizou a ousada e épica fuga a bordo da nau Ana, que navegou sob seu comando. Voltaria ao campo da luta contra corsários do rio da Prata e, já primeiro-tenente, depois de escapar de um naufrágio, seria decisivo na batalha final, comandando a nau Bela Maria, a qual encurralou e venceu o Chefe Tomás Espora.

Durante as regências, Tamandaré teve papel relevante nas lutas contra a Abrilada, a Cabanagem e a Sabinada. Foi na campanha realizada no Norte do País que surgiram algumas estórias e talvez lendas a seu respeito, tão popular tornou-se. Sua primeira participação contra a Sabinada foi pitoresca: estava retornando doente ao Rio e foi feito prisioneiro em Salvador; fingiu-se rebelde, assumiu o comando de uma nau e uniu-se aos legalistas. Também atuou com as forças legalistas durante a Revolução Farroupilha. Em 1840, com 32 anos, Joaquim Lisboa já era Capitão-de-Fragata.

Sua vida pessoal confunde-se com a história da Marinha, fundamental na consolidação da unidade nacional em tempos difíceis e de muitas rebeliões localizadas.

Ainda na década de 40, foi à Europa buscar a corveta a vapor Dom Afonso, uma novidade para a Marinha brasileira. A bordo, viajava uma das irmãs de Dom Pedro II, e o navio ainda transportava grande carga de munição. Na costa da Inglaterra, Tamandaré tomou a difícil decisão de socorrer um barco norte-americano em chamas, com 400 pessoas a bordo. A manobra foi arriscada por causa da pólvora carregada pelo barco que comandava. Mas não hesitou e conseguiu salvar 218 náufragos, merecendo honrarias da Inglaterra e um prêmio em dinheiro que destinou aos sobreviventes da tragédia.

Ainda nesta viagem, deparou-se com a Praieira em Recife e se apresentou aos legalistas, sendo decisivo para sufocar a rebelião. Todavia, ao ver numa praça de Recife um grupo de soldados preparando-se para fuzilar prisioneiros, colocou-se à frente destes e impediu a consumação do fuzilamento.

Na década de 50, Marques Lisboa já era um oficial de destaque e envolvido em cargos de planejamento e administração da Marinha brasileira, revelando uma outra capacidade. Passou a chefe-de-esquadra e a vice-almirante. Ajudou a preparar a campanha naval contra Oribe e Rosas. Foi capitão-dos-portos do Rio de Janeiro, função na qual revelou suas convicções abolicionistas e em favor de organizar a atividade pesqueira no Brasil. Foi o encarregado de adaptar a Marinha à navegação a vapor. Nesse período, e posteriormente, dedicou-se a incentivar também a indústria naval brasileira, da qual foi grande defensor e planejador.

Ao comprar 10 canhoneiras na Europa, foi brindado com a respectiva comissão pelo negócio, de parte dos fornecedores: doou o dinheiro publicamente para a construção dos barcos Anhambaí e Tramandaí, destinados à navegação interior, no rio Paraná, outro aspecto que o preocupava desenvolver.

Em 1860, torna-se o primeiro oficial da Marinha a receber um título nobiliário: Barão de Tamandaré. Logo depois comanda a frota brasileira na luta contra Aguirre, no Uruguai, de onde volta já como visconde.

É a Guerra do Paraguai que revela totalmente a capacidade de planejamento, o gênio bélico e a força do comando de Tamandaré. Pensava nos detalhes. Organizava hospitais, abastecimento, transportes, pontes. Tinha uma visão estratégica da guerra e de cada evento. Venceu em Riachuelo. Fez a ponte que permitiu as tropas brasileiras juntarem-se às argentinas. Na invasão do Paraguai recobriu as canhoneiras com chapas de ferro para suportarem o ataque inimigo. Após a retomada de Uruguaiana, o Imperador D. Pedro II arrancou do próprio peito a comenda da Ordem do Cruzeiro e colocou-a na farda de Tamandaré: o imperador reconhecia o valor do seu chefe militar.

Lutou no Paraguai até 1866, quando retornou ao Brasil. O País segue então suas opiniões estratégicas sobre a força naval, e ele recebe os títulos de Almirante e de Marquês.

Já tinha 72 anos quando foi protagonista de mais um fato popular e curioso: o imperador visitava a frota e resvalou, caindo ao mar. Tamandaré lançou-se à água para salvar o imperador, auxiliado por um ajudante-de-ordens. Muitos de nós ainda ouvimos dos avós ou pais os versos que se originaram do incidente, guardados ao longo das décadas na cultura popular brasileira.

Em 1897, faleceu o Marquês de Tamandaré, vitimado por um colapso cardíaco. Com grande emoção popular foi sepultado no Rio de Janeiro, de onde seus restos foram transladados, já nesta década, para a terra natal, a cidade de Rio Grande.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, oficiais e praças da Marinha brasileira, Senhoras e Senhores, a Marinha teve um fundamental papel na Independência e na formação e consolidação do Estado Brasileiro com sua unidade nacional.

O Brasil é uma das nações de maior extensão de litoral. Nossos grandes rios são artérias da integração nacional. Partilhamos com países vizinhos duas das grandes bacias hidrográficas do mundo. Temos um notável patrimônio lacustre. Questões estratégicas relevantes na atualidade estão postas em relação ao Atlântico Sul e à Antártida.

A Marinha brasileira de hoje inspira-se na visão estratégica e inovadora, na bravura e no descortino de seu Patrono, o Almirante Tamandaré. Tem presença vigorosa nas questões da atualidade e cumpre suas tarefas de adestramento e operação, ligadas à defesa do País. Presta relevantes serviços no planejamento e na execução das políticas de transporte marítimo e fluvial, nos portos e nas vias navegáveis. Garante a segurança destes. Possui instituições, centros e laboratórios de pesquisa e tecnologia de primeira linha. É presença social e integradora para populações ribeirinhas de recônditas regiões na Amazônia e outras áreas. Participa da vida comunitária das localidades onde estão suas guarnições. Desenvolve importantes atividades no gerenciamento costeiro, na proteção dos recursos naturais e no bom uso das potencialidades de nossa plataforma continental. Organiza a presença brasileira, científica e estratégica, na Antártida. Esforça-se para manter a atualização nas novas tecnologias náuticas e operacionais.

Sou de Rio Grande. Na minha cidade, a Marinha exerce um papel que vai além das funções militares típicas, pois é presença econômica, social e comunitária de grande relevo para todos nós.

Não poderia deixar de fazer uma menção especial à figura do Vice-Almirante Izidério de Almeida Mendes, atual Comandante do 5º Distrito Naval, sediado em Rio Grande, que tem demonstrado extraordinário espírito de participação na comunidade, envolvido nas mais diferentes iniciativas, sempre com desprendimento e liderança, o que lhe tem valido o respeito e o apreço de toda a população.

Registro que a ausência do Sr. Comandante nesta solenidade deve-se ao fato de S. Exa. encontrar-se em Santa Catarina, em programação anteriormente agendada, pelo Dia do Marinheiro.

Ao saudar, em nome desta Assembléia Legislativa, o Comando do 5º Distrito Naval e seus oficiais e praças pelo Dia do Marinheiro e ao evocar a memória do Almirante Tamandaré, desejo manifestar a gratidão pela história heróica e pelas contribuições dos marinheiros ao desenvolvimento do Brasil. Afirmo também a confiança de que são parte fundamental no esforço do Brasil para ser uma grande nação democrática e desenvolvida, com mais justiça, qualidade de vida e progresso.

Ao finalizar, desejo referir que a Deputada Maria do Carmo também desejava ter feito este Grande Expediente, motivo pelo qual nos procurou. S. Exa. faz parte da nossa homenagem, bem como o Deputado Paulo Odone.

A Sra. Maria do Carmo (PPB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Adilson Troca, permita-me saudar o Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Deputado Otomar Vivian; o Exmo. Sr. Capitão-dos-Portos do Rio Grande do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Julio Cezar de Oliveira Laus, neste ato representando o Exmo. Sr. Comandante do 5º Distrito Naval; o Exmo. Sr. Comandante do veleiro Cisne Branco, Capitão-de-Mar-e-Guerra José Sady Cantuária; demais autoridades militares, civis, oficiais, aspirantes e componentes da bela banda de fuzileiros navais.

Em nome do Partido Progressista Brasileiro, solidarizo-me com V. Exa. por esta homenagem. A Marinha merece todo o nosso respeito por suas tradições, e seus integrantes têm nosso reconhecimento pelos serviços que prestam à Nação.

Quando se comemora o Dia do Marinheiro, faz sentido lembrar a missão daqueles que garantem a defesa do País e zelam pela segurança dos brasileiros nas águas nacionais. É um orgulho para o Brasil e para nós, gaúchos, termos, na história da Marinha brasileira, o Almirante José Marques Lisboa, Marquês de Tamandaré, Patrono da Marinha do Brasil.

Tive a oportunidade de representar a Assembléia Legislativa, os meus colegas parlamentares e o Presidente Otomar Vivian em dois momentos: domingo à tarde, na missa em ação de graças à Marinha e ao Dia do Marinheiro, realizada na Igreja Nossa Senhora das Dores, e, hoje, pela manhã, no Parque Marinha do Brasil – idealizado e criado no governo do Prefeito Guilherme Socias Villela –, na cerimônia do Dia do Marinheiro e do Dia do Aviador.

Pude presenciar um belo evento de patriotismo, de dedicação e de solidariedade. Um país continental como o Brasil, nobre deputado, com um extensíssimo mar territorial e grande quantidade de águas interiores, tem um passado e um presente inteiramente condicionados à Marinha brasileira. Sua imagem está associada à imagem da própria Pátria.

Meus cumprimentos a V. Exa., deputado.

O Sr. Germano Bonow (PFL) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Adilson Troca, quero saudá-lo pela iniciativa. Creio que de nós, deputados, aquele que tem maior vínculo com o mar é V. Exa., porque vem de uma cidade com significado e história voltada para o mar. Conseqüentemente, V. Exa. possui uma ligação muito estreita com a nossa Marinha de Guerra.

No domingo, tive oportunidade de visitar, aqui no cais do porto, o veleiro Cisne Branco, do Comandante José Sady Cantuária. Estava presente o Almirante Izidério de Almeida Mendes, e comentávamos – e comentei ainda hoje – a importância do Porto do Rio Grande.

S. Exa. me dizia – desculpem trazer algumas questões de ordem política no momento em que se homenageia a Marinha de Guerra do País – que, no momento em que um transatlântico chegava à cidade de Rio Grande e mais de mil turistas desembarcavam, o comércio estava fechado. O almirante fazia esse comentário tentando mostrar que Rio Grande ainda precisa progredir e se desenvolver.

Vejam a visão de um homem da Marinha de Guerra em relação ao desenvolvimento social de uma das cidades mais importantes não só do Rio Grande do Sul mas do nosso País.

Deputado Adilson Troca, V. Exa. está de parabéns por realizar esta homenagem à Marinha de Guerra, essa mesma Marinha que, além da proteção às costas brasileiras, faz também proteção àqueles que navegam por aí afora e levam, muitas vezes, o carinho e a atenção da área da saúde – área em que trabalhei – ao interior da nossa Amazônia.

Trago a V. Exa. meus cumprimentos e os cumprimentos da minha bancada, do Deputado Onyx Lorenzoni.

O Sr. Eliseu Santos (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Adilson Troca, permita-me saudar o Exmo. Sr. Capitão-dos-Portos do Rio Grande do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Julio Cezar de Oliveira Laus; o Exmo. Sr. Comandante do navio-veleiro Cisne Branco, Comandante-de-Mar-e-Guerra José Sady Cantuária; e as autoridades militares presentes.

Parabenizo o deputado por propiciar uma homenagem à nossa Marinha e aos nossos marinheiros. Peço a V. Exa. permissão para, por intermédio do Capitão-de-Fragata Milton José Couto Prado – pessoa amiga nossa, delegado da Capitania dos Portos de Porto Alegre –, levar o nosso abraço a todas as autoridades da Marinha aqui presentes. Desejo também, por intermédio do Comandante Lucena, manifestar meu carinho a todos os representantes da reserva da Marinha aqui presentes.

Tenho orgulho das nossas Forças Armadas e do meu País. Nossa Marinha identifica-se com nossa soberania. Faz parte, está inserida na história das lutas e das vitórias do nosso País continental. Assemelha-se ao nosso povo, pela coragem, destemor e brilhantismo.

Emociona-nos muito, não numa simples citação ou num momento como este, mas no dia-a-dia, quando buscamos o passado da Pátria e encontramos as belas e corajosas histórias da nossa Marinha.

Que Deus abençoe a Marinha do Brasil e os nossos marinheiros!

A Sra. Jussara Cony (PC do B) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Adilson Troca, em nome da Bancada do PC do B, cumprimento V. Exa. pela iniciativa e por oportunizar à Assembléia Legislativa homenagear a Marinha do Brasil e os marinheiros.

Permita-me cumprimentar nossos homenageados, por intermédio do Capitão-dos-Portos do Rio Grande do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Julio Cezar de Oliveira Laus, que representa neste ato o comandante do 5º Distrito Naval, e do comandante do navio-veleiro Cisne Branco.

Deputado Adilson Troca, cheguei a rascunhar minha fala, porque a Marinha do Brasil e os marinheiros não fazem parte apenas das lembranças e do imaginário de nossa infância, com o encantamento, o dominar dos mares bravios, o porto, a mistura de raças, etnias e idiomas, o linguajar próprio, os alvos e elegantes uniformes, trajados por não menos elegantes homens.

A Marinha do Brasil faz parte do resguardo da nossa Pátria, das nossas águas territoriais, da nossa soberania, tão ameaçada nos dias de hoje. A Marinha é imortalizada na música. Quem de nós não se emociona ao ouvir canções como Cisne Branco – e todos nós a cantamos, pelo menos os mais antigos, dos quais faço parte – e, mais recentemente, Mestre-Sala dos Mares, homenageando João Cândido.

Salve o navegante negro, que tem por monumento as pedras pisadas do cais.

Homenagear a Marinha hoje representa, mais do que nunca – e por isso o PC do B cumprimenta V. Exa. e esta Assembléia –, o nosso compromisso com a soberania desta Pátria, repito, tão ameaçada e tão bem defendida, ao longo da nossa história, pela gloriosa Marinha do Brasil.

O Sr. Elvino Bohn Gass (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Quero cumprimentar o Deputado Adilson Troca por esta homenagem à Marinha. A Deputada Jussara Cony foi muito feliz no seu aparte. Talvez a simbologia mais forte para todos nós seja a soberania, o desejo da integração nacional, a pesquisa, a defesa de serviços, como a proteção da Amazônia e de parques ecológicos. Enfim, vários feitos ao longo da história da Marinha são símbolos importantes para todos nós.

Nós, do PT, também queremos nos somar a esta homenagem e desejar que continuemos tendo o espírito de soberania para com nossa Pátria. É o nosso grande desejo e nossa mensagem.

O Sr. Ciro Simoni (PDT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

A Bancada do PDT gostaria de associar-se à homenagem que V. Exa. faz neste dia aos marinheiros que aqui estão e à Marinha brasileira.

Um País de mais de 8 mil quilômetros de costas e de águas internas – como a Lagoa dos Patos, o Rio Amazonas, o Rio São Francisco e tantos outros – sem dúvida alguma mereceria ter, e tem, um setor responsável por tudo isso, para que essa natureza permaneça viva. E a Marinha do Brasil tem feito isso por muitos e muitos anos.

Teve, em anos passados, a grande missão de garantir a nossa nacionalidade, o nosso território. Hoje, além dessa, tem outra missão importantíssima, porque, sem dúvida nenhuma, um dos grandes patrimônios da humanidade são as águas, e a Marinha brasileira tem desempenhado um trabalho crescente e de fundamental importância na área de preservação ambiental, bem como de conscientização do nosso povo.

Portanto, as Bancadas do PDT e do PSB, na pessoa do Deputado Bernardo de Souza, associam-se a esta homenagem aos nossos marinheiros e à Marinha do Brasil. Parabéns pela iniciativa, Deputado Adilson Troca. Parabéns a todos os marinheiros aqui presentes e a todos os demais que estão, neste momento, cumprindo a sua missão.

O Sr. Cézar Busatto (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Adilson Troca, o Dia do Marinheiro está sendo oportunamente lembrado por V. Exa. Cumprimento-o por proporcionar à Assembléia Legislativa esta confraternização com uma presença expressiva da representação da Marinha do Brasil. Saúdo os Srs. Capitães do Alto Comando da Marinha e os demais membros da Marinha do Brasil.

Transmito, em nome da Bancada do PMDB, um abraço a todos os integrantes da Marinha do Brasil, aqui tão bem representada por marinheiros que, neste braço das Forças Armadas brasileiras, cumprem o seu papel em defesa das nossas águas e do nosso País.

Deputado Adilson Troca, muitos pensam que neste mundo globalizado as questões de soberania nacional não têm mais nenhum significado; pensamos de modo diferente: acreditamos que nele cada vez mais adquire relevância a afirmação de cada país no concerto das nações.

Não pode a globalização significar o império de uma nação mais poderosa sobre todas as demais nações da terra. Não pode significar o império de uma moeda, de uma língua, de um determinado conjunto de interesses econômicos sobre as demais moedas, as demais línguas e os demais interesses econômicos e sociais de toda a humanidade.

Nesse sentido, quero me irmanar a V. Exa., à Marinha do Brasil neste dia e dizer que o PMDB do Rio Grande do Sul tem consciência da importância do papel que as nossas Forças Armadas – e a Marinha de forma especial – desempenham na afirmação do nosso País no concerto das nações do mundo.

Vivemos um momento em que essa questão nacional está sendo questionada e ameaçada, é verdade, por concepções hegemônicas, que tentam fazer deste maravilhoso mundo da integração, das comunicações, da aldeia global um mundo não de mais fraternidade, solidariedade, justiça social, dignidade para as pessoas, mas um mundo subjugado à hegemonia de determinados interesses, que acabam gerando mais desigualdade, opressão e falta de solidariedade e de paz entre os povos.

Espero que este dia seja mais uma oportunidade para reafirmarmos – e agradecemos esta oportunidade ao Deputado Adilson Troca – esse compromisso, que é da Bancada do PMDB, mas também de toda a nossa Casa, em favor de um mundo mais justo, fraterno, globalizado, sim, mas preservando os interesses de cada nação e, acima de tudo, com o esforço planetário de mais justiça social, fraternidade, solidariedade e paz entre os povos. Parabéns a V. Exa., Deputado Adilson Troca, e à Marinha do Brasil.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Agradeço os apartes aos colegas deputados.

Fiquei muito honrado por participar desta homenagem ao Dia do Marinheiro e à Marinha do Brasil. Solicito a transcrição nos anais da Casa do poema Velho Marinheiro. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Homenagem aos marinheiros de sempre
..... e para sempre.

Sou marinheiro, por que um dia, muito jovem, estendi meu braço diante da Bandeira e jurei lhe dar minha vida.

Naquele dia de sol a pino, com meu novo uniforme branco, senti-me homem de verdade, como se estivesse dando adeus aos tempos de garoto. Ao meu lado, as vozes de outros jovens soavam em uníssono com a minha, vibrantes, e terminamos com emoção, de peitos estufados e orgulhosos. Ao final, minha mãe veio em minha direção, apressada em me dar um beijo. Acariciou-me o rosto e disse que eu estava lindo de uniforme. O dia acabou com a família, em festa; eu, lembro-me bem, fiquei de uniforme até tarde....

Sou marinheiro, porque aprendi, naquela Escola, o significado nobre de companheirismo. Juntos no sofrimento e na alegria, um safando o outro, leais e amigos. Aprendi o que é civismo, respeito e disciplina, no princípio, exigidos a cada dia; depois, como parte do meu ser e, assim, para sempre. A cada passo havia um novo esforço esperando e, depois dele, um pequeno sucesso. Minha vida, agora que olho para trás, foi toda de pequenos sucessos. A soma deles foi a minha carreira.

No meu primeiro navio, logo cedo, percebi que era novamente aluno. Todos sabiam das coisas mais do que eu havia aprendido. Só que agora me davam tarefas, incumbências, e esperavam que eu as cumprisse bem. Pouco a pouco passei a ser parte da equipe, a ser chamado para ajudar, a ser necessário. Um dia vi-me ensinando aos novatos e dei-me conta que me tornara marinheiro, de fato e de direito, um profissional! O navio passou a ser minha segunda casa, onde eu permanecia mais tempo, as vezes, do que na primeira. Conhecia todos, alguns mais até do que meus parentes. Sabia de suas manhas, cacoetes, preocupações e de seus sonhos. Sem me dar conta, meu mundo acabava no costado do navio.

A soma de tudo que fazemos e vivemos, pelo navio, é uma das coisas mais belas, que só há entre nós, em mais nenhum outro lugar. Por isso sou marinheiro, porque sei o que é espírito de navio.

Bons tempos aqueles das viagens. Dávamos um duro danado no mar, em serviço, postos de combate, adestramento de guerra, dia ou noite. O interessante é que em toda nossa vida, quando buscamos as boas recordações elas vêm desse tempo, das viagens e dos navios. Até as durezas que passamos são saborosas ao lembrar, talvez porque as vencemos e fomos adiante. É aquela história dos pequenos sucessos.

A volta ao porto era um acontecimento gostoso, sempre figurando a mulher. Primeiro a mãe, depois a namorada, a noiva, a esposa. Muita coisa a contar, a dizer, surpresas de carinho. A comida preferida, o abraço apertado, o beijo quente...e o filho que, na ausência, foi ensinado a dizer papai.

No início eu voltava com muitos retratos, principalmente quando vinha do estrangeiro, depois, com o tempo, eram poucos, até que deixei de levar a máquina. Engraçado....vocês já perceberam que marinheiro velho dificilmente baixa à terra com máquina fotográfica? Foi assim comigo.

Hoje os navios são outros, os marinheiros são outros – sinto-os mais preparados do que eu era –, mas a vida no mar, as viagens, os portos, a volta, estou certo que são iguais. Sou marinheiro, por isso sei como é.

Fico agora em casa, querendo saber das coisas da Marinha. E a cada pedaço que ouço de um amigo, que leio, que vejo, me dá um orgulho que às vezes chega a entalar na garganta. Há pouco tempo, voltei a entrar em um navio. Que coisa linda! Sofisticado, limpíssimo, nas mãos de uma tripulação que só pode ser muito competente, para mantê-lo pronto. Do que me mostraram, eu não sabia muito. Basta dizer que o último navio em que servi, já deu baixa. Quando saí de bordo, parei no portaló, voltei-me para a Bandeira, inclinei a cabeça... e minha garganta entalou outra vez.

Isso é corporativismo, não aquele enxovalhado, que significa o bem de cada um protegido, às custas do desmerecimento da instituição, mas o puro, que significa o bem da instituição protegido pelo merecimento de cada um.

Sou marinheiro e, portanto, sou corporativista.

Muitas vezes a lembrança me retorna aos dias da ativa e morro de saudades. Que bom se pudesse voltar ao começo, vestir aquele uniforme novinho – até um pouco grande, ainda recordo – jurar Bandeira a ser beijado pela minha falecida mãe...

Sei que quando minha hora chegar, no último instante, verei em velocidade desconhecida, o navio com meus amigos, minha mulher, meus filhos, singrando para sempre, indo aonde o mar encontra o céu.....e, se São Pedro estiver no portaló, direi:

– Sou marinheiro, estou embarcando.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Convido os presentes para, de pé, ouvirmos o Hino Rio-Grandense, executado pela Banda dos Fuzileiros Navais.

(Ouve-se o Hino Rio-Grandense.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – A manifestação do Deputado Adilson Troca e os apartes dos Srs. Deputados, representando as diversas bancadas com assento nesta Casa, são o reconhecimento público de que não só a soberania nacional, mas a própria integração nacional está, com certeza, absolutamente vinculada à confiança, ao respeito e à admiração que todos nós, brasileiros, temos pela Marinha do Brasil e por aqueles que fazem parte desse valoroso quadro de brasileiros.

Encerro o período do Grande Expediente e suspendo a sessão para cumprimentarmos nossos homenageados.

(Suspende-se a sessão.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

É com muita honra que registro a presença de 36 alunos da Escola Estadual Cristóvão Pereira, de Santiago, município de origem de um dos mais atuantes parlamentares desta Casa e Líder da Bancada do PPB, Deputado Marco Peixoto. Recebam as nossas boas-vindas os visitantes, acompanhados pela Professora Daniela Lopes e colegas.

Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Um compromisso me traz a esta tribuna para, num gesto de gratidão, fazer o registro da presença dos alunos da 7ª e 8ª séries da nossa querida Escola Estadual Cristóvão Pereira, de Santiago.

Hoje, na presença das Professoras Daniela Lopes, Nilza Perassolo, Luciane Vez, Leonida Lopes, da ex-diretora e atual colega Iolanda Ribeiro e do ex-aluno Carlos Machado, tenho a oportunidade de prestar uma homenagem à escola em que aprendi muito durante os anos em que lá estive.

Peço que os alunos e professores fiquem de pé para receberem a homenagem dos deputados deste Parlamento. Que esta representação estudantil e seus professores levem o carinho demonstrado por esta Casa, que tem uma missão importante no cenário político do nosso Estado.

Professores e alunos que aqui estão, digam para seus colegas que há aqui um ex-aluno que procura representar não somente a Escola Estadual Cristóvão Pereira, mas também os anseios da comunidade santiaguense.

Sr. Presidente, gostaria que ficasse registrado nos anais que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, na data de 13 de dezembro de 2000, prestou uma singular e singela homenagem à comitiva de Santiago, que nos prestigia nesta última Sessão Ordinária do ano 2000.

Sra. Daniela Lopes, na condição de coordenadora deste grupo, comunique aos seus colegas professores que esta Casa, por meio do Presidente Otomar Vivian e das bancadas com assento neste Parlamento, prestou homenagem à Escola Estadual Cristóvão Pereira. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Cumprimento o Deputado Marco Peixoto pelo registro emocionado que fez sobre a primeira escola em que estudou. É um gesto que, com certeza, todos nós, parlamentares, reconhecemos, na convicção de que o progresso, o desenvolvimento e o crescimento individual têm um único caminho: o processo educacional.

Passo, de imediato, à

O primeiro orador inscrito é o Deputado Francisco Appio, a quem concedo a palavra.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Vou falar sobre matéria em tramitação, mas não posso deixar de me manifestar sobre Cristóvão Pereira de Abreu – emocionou-nos o pronunciamento do líder da Bancada do PPB, que estudou na Escola Estadual Cristóvão Pereira –, pioneiro do tropeirismo ao tempo das sesmarias. Inspirando-se nele, o Deputado Marco Peixoto, que implantou nesta Casa a Comissão do Mercosul, também foi pioneiro na integração dos países do Prata, através do Parlamento.

Na esteira do que decidiu a CPI do Crime Organizado, presidida pelo Deputado Paulo Pimenta, tendo como Vice-Presidente o Deputado Elmar Schneider, este deputado como relator e tantos outros como integrantes, protocolamos no dia de hoje um requerimento solicitando a criação de uma subcomissão para avaliar o Detran no Rio Grande do Sul, em face das dificuldades de gerenciamento do setor, já comprovadas.

Outro requerimento protocolado solicita a instalação de uma subcomissão de economia informal para debater o mercado de ambulantes e a sonegação fiscal no Estado. Aliás, essa batalha contra a sonegação foi muito reivindicada pelo Sr. Olívio Dutra antes das eleições – agora parece que o governo esqueceu que é sua obrigação combatê-la. Quem sabe com a receita advinda do combate à sonegação não haveria a necessidade de pedir aumento de impostos.

Sobre esse mercado ilegal, hoje os jornais e as emissoras de rádio publicam que três camelôs foram presos no centro de Porto Alegre devido ao confronto com os fiscais da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio – SMIC. A nova briga foi na Rua Vigário José Inácio. A fiscalização foi retomada esta manhã para coibir a atuação dos camelôs não-cadastrados que vendem mercadorias sem procedência declarada. Durante a CPI do Crime Organizado denunciamos esses fatos, que foram inseridos no relatório.

Estranhamos a ausência de fiscalização que coincidiu com o período eleitoral. Passadas as eleições, sem medo de perder votos, cabe agora à Prefeitura Municipal de Porto Alegre exercer a fiscalização do que parece ser uma fronteira Brasil-Paraguai, instalada na Rua da Praia.

Há necessidade, sim, de ser instalada a Comissão Especial de Segurança que propusemos ontem, até porque a CPI da Segurança Pública, que ontem foi objeto de extraordinário seminário – no qual o Deputado Elmar Schneider nos representou –, é indispensável, é imprescindível para a análise da estrutura dos órgãos de segurança totalmente ineficientes.

O número de policiais civis indiciados por crimes no Rio Grande do Sul aumentou 240% este ano. Os indiciamentos de agentes subiram de 72, em 1999, para 251 no ano 2000 – o dado consta de relatório elaborado pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil. Os maiores crimes cometidos pelos agentes são abuso de autoridade, ameaça, prevaricação e corrupção – essas informações são resultantes das pressões que a CPI do Crime Organizado fez para que as corregedorias pudessem finalmente agir.

Por fim, Sr. Presidente, o projeto de lei transformado na Lei nº 11.476, que versou a respeito do desconto de 2% dos aposentados – expurgando esse desconto –, mereceu o ingresso na Justiça, por parte do governo, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O governo não obteve liminar, perdeu no mérito e houve recurso ao Supremo Tribunal Federal. Ontem, foi proferida a decisão, determinando a confirmação da lei. Portanto, os contracheques não terão mais o desconto de 2%. É preciso valorizar o projeto que esta Casa elaborou e aprovou, mesmo tendo o Governo do Estado aposto seu veto à matéria.

Por outro lado, hoje presenciamos a aprovação do Projeto de Emenda Complementar nº 162/99, que estabeleceu o controle externo por parte do Ministério Público na atividade policial, com um substitutivo que avança em um processo não apenas de transparência, como de integração dos órgãos de combate ao crime organizado.(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Não havendo mais oradores inscritos para este período da sessão, passo à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon (ausente); Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt (ausente); Maria do Rosário (ausente); Paulo Pimenta (ausente); Ronaldo Zülke (ausente); Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito, presente; Érico Ribeiro (ausente); Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd (ausente); Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria, presente; Osmar Severo (ausente); Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi, presente.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca (ausente); Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Presentes 37 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 22/99, do Deputado Adroaldo Loureiro: Institui Programa de Renda Familiar Mínima e dá outras providências. Ao projeto foi apresentada uma emenda. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Adroaldo Loureiro, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ADROALDO LOUREIRO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 22/99, que institui o Programa Estadual de Renda Mínima, vinculado à educação, tramita nesta Casa desde fevereiro de 1999, no início desta legislatura. Este projeto tem o objetivo de ser uma ferramenta no combate às desigualdades sociais, procurando fundamentalmente garantir o mínimo de renda, para que as famílias pobres possam sobreviver e manter seus filhos na escola.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica – IPEA –, em torno de 10 milhões e 300 mil famílias, ou 40 milhões de brasileiros, hoje sobrevivem com renda per capita inferior a meio salário mínimo, situando-se abaixo da linha de pobreza.

No Rio Grande do Sul, pesquisa realizada em 1997 identificou 200 mil famílias com renda inferior a um salário mínimo e 540 mil famílias que ganham menos de dois salários mínimos mensais. Essas famílias são vítimas da exclusão social e da brutal concentração de renda que nos fazem vivenciar uma situação extremamente paradoxal: enquanto a riqueza e o PIB aumentam, também aumenta a pobreza.

Dados divulgados pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente denunciam que a exploração da mão-de-obra infantil alcança 10% da força de trabalho em nosso Estado. Milhares de crianças são obrigadas a trabalhar ou a buscar nas ruas meios para auxiliarem no sustento da família; não freqüentam a escola, vivendo à beira da marginalidade, das drogas e da delinqüência.

Esse quadro alarmante, resultante do desemprego, do êxodo rural, da exclusão social e da falta de políticas sociais eficazes, acentua-se cada vez mais quando são cortadas verbas e programas federais da área social. Dessa forma, justifica-se plenamente um projeto como este, de renda mínima, vinculado à educação, como instrumento de redistribuição da renda e de combate ao analfabetismo, à evasão escolar e à exploração do trabalho infantil, visando a retirar as crianças das ruas e a colocá-las na escola, assegurando-lhes um mínimo de dignidade, de cidadania e de perspectiva para o futuro.

A exemplo da proposta defendida pelo Senador Eduardo Suplicy em nível nacional e implementada em Brasília com o formato de bolsa-escola pelo ex-Governador Cristovam Buarque, assim como de projetos hoje em execução em outros locais, como nos Estados Unidos e na Europa, este projeto prevê a concessão de um benefício financeiro de 40 reais por criança, até o limite do salário mínimo, pago às famílias carentes com renda mensal inferior a um salário mínimo e, de preferência, à mãe, mediante a obrigatória comprovação de que as crianças em idade escolar estejam efetivamente freqüentando a escola.

Esse programa foi discutido com amplos setores da comunidade gaúcha e também com a Secretaria de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e já consta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento de 2001.

Acreditamos que essa será uma valiosa estratégia auxiliar de política pública na busca da justiça social, servindo também como investimento preventivo para as áreas de saúde e segurança.

Tal iniciativa, ao invés de trazer custos para o Estado, representa um rentável investimento naquilo que temos de mais precioso, que são os nossos jovens, oportunizando-lhes a escolarização, a formação profissional e a conseqüente melhoria de vida também das famílias, que se beneficiarão com a possibilidade de ascensão e de capacitação de seus filhos.

Já vimos autoridades federais declarar e reconhecer que os recursos destinados à área social, diante do desvio e do desperdício, seriam mais bem aproveitados se fossem atirados de avião. Nesta proposta, com outra lógica, os recursos chegarão diretamente às famílias. Serão gastos nas próprias comunidades, com a aquisição de produtos locais, ativando a economia e evitando o desvio, o desperdício e a corrupção. Seguramente, os recursos serão muito bem aproveitados.

Com o apoio dos nobres colegas deputados e deputadas para a aprovação deste projeto, esta Casa Legislativa estará oferecendo ao governo do Estado um instrumento legal, permanente e eficaz que, certamente, evitará gastos em novas FEBEMs e oportunizará aos jovens necessitados deste Estado o acesso à educação – o maior bem coletivo da humanidade – e a esperança de se tornarem verdadeiros cidadãos, capazes de construir o seu próprio futuro com dignidade e serem úteis à sociedade do nosso Estado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Em votação do Projeto de Lei nº 22/99 e sua emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É muito importante o tema trazido pelo projeto do Deputado Adroaldo Loureiro sobre a questão da renda familiar mínima. Tem havido iniciativas do nosso governo no sentido de trabalhar programas que visem à inclusão social e à construção da cidadania. É evidente que a origem desse projeto da renda mínima, em gerando despesa, deve ser de autoria do Executivo, e não do Legislativo.

Isso faz com que sejamos contrários a este projeto exatamente devido a esse vício de origem. No entanto, salientamos a importância do que estamos construindo, que é, em primeiro lugar, um conceito de programa de inclusão social e de renda mínima para enfrentarmos a profunda exclusão social sofrida por grande parcela da população.

Da forma como se apresenta, o programa limita-se a um entendimento do uso do dinheiro público como caridade, sem possibilitar efetivamente ao cidadão e à sua família a inserção numa vida digna. Além disso, a proposta pode facilmente degenerar-se, criando-se um mero expediente para se viver às custas de verbas públicas.

Sabemos que o problema da pobreza e da miséria absoluta decorre da política neoliberal, que privilegia o pagamento de dívidas e que gera desemprego e concentração de renda.

Um programa de renda mínima no plano estadual, incapaz de resolver os efetivos problemas geradores da exclusão, deve trabalhar os princípios da inclusão e do resgate da cidadania.

Em outras palavras, o programa, para ser efetivo, deve incluir a família na educação, garantindo a permanência da criança na escola e alfabetizando o adulto. Deve viabilizar o atendimento à saúde, o atendimento médico, inserindo a família em serviços de apoio aos usuários de drogas, o atendimento psicológico e outros, oportunizando, o que é muito importante, o treinamento da mão-de-obra e a criação de mecanismos de geração de renda.

Nesses termos, a iniciativa é insuficiente, pois faz um repasse apenas da verba pública. Embora o nosso governo não desenvolva no atual momento um programa com a denominação de Programa de Renda Mínima, pode-se constatar que várias ações governamentais estão dirigidas para esse fim.

Estamos desenvolvendo um forte programa de intermediação de mão-de-obra, de requalificação profissional, de primeiro emprego, de crédito assistido, de reativação da universidade do trabalhador, de municipalização do atendimento social, de municipalização da saúde, além de várias outras ações para atender à população em situação de vulnerabilidade social.

Portanto, nosso governo, nestes dois anos, vem atuando para a elaboração de um conceito global de ação administrativa, integrando as diversas pontas da ação estatal, com a finalidade de resgatar a cidadania, sem esquecer que somente políticas nacionais poderão combater as causas efetivas da exclusão social.

Nesse sentido, reafirmamos a nossa contrariedade, não em relação à idéia deste projeto, mas ao fato de ele possuir vício de origem – e, portanto, ser inconstitucional –, por gerar despesas, atribuição exclusiva do Executivo.

Estamos dispostos a colaborar para termos este importante projeto de inclusão social, o de renda mínima, mas a iniciativa deve partir do Executivo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 22/99 e sua emenda. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Vieira da Cunha, que tem o seguinte teor:

Fica alterada a redação do 'caput' do art. 2º e do inciso I do art. 3º do Projeto de Lei nº 22/99, que passa a ser:

'Art. 2º – O programa consiste na complementação da renda familiar mediante a concessão de um benefício mensal de R$ 40,00 – quarenta reais – por dependente menor de 15 –quinze – anos, até o limite máximo do valor de um salário mínimo.

Art. 3º – ...

I – possuir renda familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo'.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 35 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 22/99.

Em votação o Projeto de Lei nº 22/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos no mês de dezembro, época que traz consigo o sentimento natalino à nossa família, aos nossos amigos, aos nossos colegas de trabalho, para nossas casas e também para esta Casa Legislativa.

Neste período que antecede o Natal, estamos fazendo um esforço visando à convergência, buscando pontos em comum para somar forças em favor de iniciativas que somem para o povo, para o município e para a região. Principalmente, devemos procurar atender às necessidades das pessoas mais carentes, das famílias mais pobres e dos locais mais desassistidos do Estado.

No meu entendimento, o projeto do Deputado Adroaldo Loureiro tem exatamente esse caráter. Trata-se de um projeto que pode significar uma convergência entre nós.

Não imagino quem dentre as Sras. e os Srs. Deputados possa ser contra estabelecermos um programa de renda mínima para famílias que vivem em miséria absoluta, para famílias que não têm 130 reais por mês para sobreviver.

Constatamos ainda mais a relevância deste projeto quando destacamos suas características: o programa condiciona-se à obrigatoriedade de as crianças e os adolescentes freqüentarem regularmente as escolas; submete-se a uma fiscalização de órgãos públicos que regularão a matéria; prevê um cadastramento rigoroso das famílias, para que se torne fonte de benefícios político-partidários.

Trata-se de um programa de natureza social, mas com critérios absolutamente técnicos, havendo a previsão de que o governo faça parceria e convênios com outras instâncias – por exemplo, com os municípios –, que poderão ser executoras do programa sob o acompanhamento e a definição de regras por parte do Estado.

Nesse sentido, a iniciativa é de absoluta e total coincidência com a nossa visão de política social – e também posso falar como líder partidário que sou do PMDB.

Como se trata de um programa de renda mínima – proposta consagrada inclusive pelo Senador Eduardo Suplicy, uma das maiores lideranças do Partido dos Trabalhadores, sendo inclusive pré-candidato à presidência da República por parte desse partido –, faço um apelo para que possamos, em torno de uma proposta como esta, somar forças, governo e oposição, independentemente de ideologias. Esse é um programa correto, conseqüente, bem proposto, formulado sob os mais rigorosos critérios de política social, em que não há assistencialismo nem paternalismo.

Espero que esta Casa assuma uma política mais clara em favor daquelas milhares de famílias gaúchas que vivem em condições de absoluta pobreza, de miséria, algo com que não podemos mais compactuar. Vamos para o século XXI, terceiro milênio. Estamos na época da solidariedade e da justiça social.

Voto favoravelmente a este projeto. Não posso falar em nome da minha bancada, mas faço um apelo para que ela, por unanimidade, apóie a proposta. E faço o mesmo apelo às demais bancadas. Peço aos integrantes do PT e do PC do B nesta Casa que, independentemente da autoria da iniciativa, esqueçam as questões ideológicas, para somarmos forças e aprovarmos o projeto do Deputado Adroaldo Loureiro, que é absolutamente meritório e merece o nosso apoio. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 22/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na condição de presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa, aqui estou para dar o meu apoio a esta proposta do Deputado Adroaldo Loureiro.

Sou autor também de um projeto para esta área, chamado Poupança Escola. Sendo aprovada esta matéria, estaremos juntos apoiando o projeto da renda mínima. Brasília executa este programa desde o Governo Cristovam Buarque e já conseguiu diminuir a evasão escolar. E o próprio Ministério Público vem realizando um trabalho intitulado Ficha de Avaliação de Alunos Infreqüentes, com o intuito de buscar crianças que estão fora da sala de aula.

O pagamento de um salário, ou desse mesmo valor de 40 reais às famílias que mantêm o filho na escola, certamente representará um investimento do Estado no cidadão e uma poupança que essas famílias farão ao mesmo tempo em que estarão investindo na educação de seus filhos.

Deputado Cézar Busatto, não tenho dúvida de este projeto poderá resolver grande parte da evasão escolar, do roubo, dos problemas sociais que acontecem hoje em função da falta de emprego, da marginalização, da falta de oportunidade.

Há poucos dias, em minha cidade, Soledade, visitei uma escola aberta de jovens infratores. Muitos deles acabam por não freqüentá-la, porque necessitam trabalhar e realizar outras atividades, visando a sustentar a sua família e a si próprios.

Na periferia daquela cidade, visitei também uma creche que conta com 300 crianças, sendo que 60% delas não têm pai, vêm de famílias desestruturadas. Muitas vezes, o trabalho desenvolvido na instituição não tem continuidade no lar.

Este projeto é de grande importância, pois propiciará ao governo adotar uma política de manutenção da criança na sala de aula. Entendemos que o governo pode enfrentar dificuldades para implantá-lo imediatamente, mas cabe a esta Casa acelerar esse processo.

Votaremos favoravelmente a esta matéria, que, temos certeza, será aprovada por unanimidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 22/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Jorge Gobbi, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JORGE GOBBI (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de vir à tribuna manifestar o meu apoio a esta importante iniciativa do Deputado Adroaldo Loureiro, pelo seu significado.

Este projeto segue a mesma lógica da Lei Federal nº 9.533, fruto do projeto do Deputado Nelson Marchezan, que institui o Programa de Renda Mínima no âmbito federal. E se tivermos a associação dos Estados e dos municípios nesse tipo de proposta, a sociedade, que é o beneficiário maior, realmente irá agradecer.

A dificuldade de termos a garantia do ingresso de nossas crianças na escola e do efetivo aprendizado dos oito anos de ensino fundamental está, em grande parte, associada às condições de pobreza de suas famílias, que se vêem na contingência de pedir a seus filhos que ajudem em casa, trabalhando, o que muitas vezes gera a evasão escolar.

A não-escolarização age como fator que mantém o círculo de pobreza, da marginalização social e, conseqüentemente, da exclusão. Quando a criança tem a obrigação de ajudar a família e por isso abandona a escola, é mantido esse círculo que as exclui.

Os depoimentos de especialistas têm ratificado que esse tipo de iniciativa de fato ajuda a melhorar a questão social. Um programa de renda mínima associado a ações socioeducativas atua justamente na causa desse problema: garante a matrícula e a freqüência à escola e um bom rendimento escolar; assegura o interesse e o envolvimento das famílias na aprendizagem de seus filhos; substitui a necessidade do trabalho infantil pela renda garantida à família; afasta as crianças de um conjunto de situações de risco pessoal e social.

Sr. Presidente, este tipo de projeto merece o apoio não só de todos os partidos como de toda sociedade, porque irá atuar justamente numa área que todos consideram como a prioridade das prioridades, mas que nem sempre conta, na prática, com as ações correspondentes. Nós, do PSDB, votaremos favoravelmente a este projeto. Temos certeza de que ele trará benefícios às crianças que passarão a integrar o contexto social. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 22/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as pessoas que nos visitam.

Inicialmente, quero destacar que a intenção do Deputado Adroaldo Loureiro ao criar este projeto de lei é louvável. Não temos grandes divergências com relação ao conteúdo da proposta. O principal problema está no fato de que não se pode propor que o governo faça mágica.

Nesta Casa, projetos que aumentam a despesa e reduzem a receita transitam facilmente, enquanto não há trânsito para projetos que possam ampliar a receita. Propor aumento de investimentos, seja na área social ou em qualquer outra área, sem aumentar receita, é mágica; e a mágica é uma ilusão. Não queremos vender ilusões para a sociedade. O nosso governo quer estabelecer uma relação séria, transparente, que diga sim quando for sim, que diga não quando for não.

Surpreende-me que partidos – não faço referência ao Deputado Adroaldo Loureiro – que estão há décadas no governo, que nos últimos 10 anos promoveram um desmonte da máquina pública, destruíram a possibilidade de o Estado desenvolver políticas sociais importantes e necessárias, ajudaram a produzir o desemprego neste Estado e neste País, produziram privilégios para o grande capital e a exclusão dos pobres, negaram-se a aumentar a receita, venham à tribuna dizer que temos de construir unidade nesta Casa e votar a favor do projeto, por sua importância.

Esta mágica só tem espaço para quem trata a questão pública com pouca seriedade. Não é sério vir à tribuna dizer isso. Se assim fosse, garantiríamos a mesma receita para as mesmas despesas. Como isso não está sendo garantido, interpreto o fato como mais uma postura demagógica de criar ilusões para a população com projetos que não se realizam.

Além do mais, a competência exclusiva para propor iniciativas ou projetos de lei que geram despesas é exclusiva do Executivo. Portanto, esse é um problema que não está superado e também não o será com a aprovação do projeto.

A proposta que estamos debatendo deveria partir do Executivo. Propusemos isso ao deputado. E há algum tempo estamos conversando a esse respeito. O governo está pensando no assunto, mas precisa trabalhar com os limites que tem e que muitas vezes são impostos por esta Casa.

Há poucos dias, aqui votamos o projeto da matriz tributária, cuja derrubada contrariou os interesses dos excluídos. Agora, alguns colegas, demagogicamente, fazem o discurso do interesse social na defesa dos pobres. Não é justo mudarem de posição agora. É muito fácil vir aqui propor o interesse social, mas parece um pouco tarde para se fazer isso. Ou é muita demagogia. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 22/99. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O eminente Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, fala em demagogia sobre a séria questão da inclusão social, especialmente com relação às nossas crianças, aos nossos menores, aos despossuídos e aos marginalizados, àqueles que não têm o mínimo acesso às condições de vida normal ou, na linha de pobreza absoluta, que vivem em situações de risco e de dificuldade. Realmente, se for considerado assim, o projeto do Deputado Adroaldo Loureiro pode ser tachado de inconstitucional, mas ele está propiciando uma discussão política.

Deputado Ivar Pavan, o seu partido foi protagonista, no País, por meio do Senador Eduardo Suplicy, das primeiras discussões sobre a questão da renda mínima. O Governador Cristovam Buarque e uma série de prefeitos, tanto do PT como de outros partidos, assim fizeram pelo País.

No Governo Antônio Britto tivemos, sim, renda mínima no Rio Grande do Sul, o que foi feito por vontade política, pelo menos nos últimos dois anos. Endereçava-se um salário mínimo às crianças que precisavam voltar às escolas, com a participação do Ministério Público. Eu mesmo tive a oportunidade de visitar vários bairros pobres, favelas, inclusive da minha cidade, junto com a promotoria e com o governador do Estado, buscando conscientizar as famílias da necessidade de suas crianças voltarem à escola. Era um salário mínimo. O deputado está sendo modesto na sua pretensão.

Não me recordo dos dados do governo passado, mas tenho certeza de que, em função desta discussão, nossa assessoria irá buscar informações de tudo que foi implantado no Rio Grande do Sul naquele período. Em Caxias do Sul, de 326 famílias, 324 foram atendidas com um salário mínimo. O limite era de até duas crianças por família.

Em segundo lugar, mais ou menos mil famílias tiveram complementação de renda – já era outro nível. Em Caxias do Sul, o limite dessa complementação era de 25 reais, e não mais um salário mínimo. Além disso, por meio dos postos de saúde do município – cuja administração está a cargo da prefeitura –, atendíamos a cerca de 1.900 crianças, assegurando-lhes o vale-leite. O próprio município fazia o acompanhamento disso. Chegamos a distribuir 30 litros de leite por mês para crianças em processo de desnutrição ou em situação de risco.

Hoje, ouço o Deputado Ivar Pavan dizer que o governo tem limites. Penso que estar no governo faz bem, que administrar faz bem, porque quem tem essa responsabilidade começa a conhecer os limites do ato de governar; percebe que não é possível gastar com todos, porque não existe dinheiro, não existe receita suficiente. Mas essa conversa estamos ouvindo agora do PT porque o partido está administrando o Rio Grande do Sul; essa conversa não ouvíamos antes.

Governar faz bem porque dá consciência dos limites; as situações surgem e propiciam a oportunidade de entender-se que é preciso ter responsabilidade política, que não é possível apenas prometer tudo e depois não cumprir. Entre dizer e fazer há muita diferença.

Vejo muitos deputados do PT que agora, ao serem governo, manifestam-se muito pouco. Perderam, evidentemente, a possibilidade de falar em demasia. Antes tudo era bonito, tudo era possível e permitido, inclusive mudar o orçamento. Hoje, com satisfação, ouvi o eminente líder do governo afirmar que há limites.

Quanto à questão da renda mínima, da comple-mentação de renda e do vale-leite, Deputado Adroaldo Loureiro, devo dizer que não falta apenas vontade política; o problema está em que esses projetos eram do governo passado. Se não foram totalmente destruídos, foram substancialmente diminuídos, não atendendo, atualmente, a nem mesmo um quinto das pessoas que recebiam atendimento no governo anterior. Muito obrigado.(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 22/99. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero saudar, neste momento, especialmente o Deputado Adroaldo Loureiro, autor deste projeto. S. Exa., à medida que apresenta tal proposição, traz para o plenário desta Casa um debate da maior importância, que reconhecemos como um dos principais debates a serem desenvolvidos neste Estado e no País.

Não há a menor dúvida de que, se existe uma tarefa fundamental do Estado, do poder público nas suas diferentes esferas e também deste Parlamento, essa tarefa é a de enfrentar as desigualdades e constituir uma rede que, de fato, dê às pessoas a oportunidade de serem consideradas nos seus direitos e na sua cidadania. Esses direitos estão estabelecidos na lei, no ordenamento jurídico, mas, lamentavelmente, não chegaram a se constituir como realidade do cotidiano da vida dos cidadãos.

No Brasil, temos aproximadamente – segundo dados da Unicef – 45 mil crianças e adolescentes que trabalham e vivem nos denominados lixões. São crianças que não comem se não conseguirem juntar algo do lixo, daquilo que outras pessoas jogam fora.

Muitas desses meninos e meninas já nasceram no lixo, naquele ambiente. Muitas vezes os seus pais são adolescentes recém-saídos da infância e que também nasceram nessa realidade.

A Unicef indica que 12% dessas crianças vivem na Região Sul do Brasil.

Por si só, esses números justificam que, neste momento, com respeito, nos dirijamos ao Deputado Adroaldo Loureiro, em virtude do debate que propõe. Se hoje não votaremos, como bancada, favoravelmente ao projeto de V. Exa., Deputado Adroaldo Loureiro, isso ocorrerá pelo fato de acreditarmos que ele deve estar articulado com uma série de medidas que precisam ser tomadas neste Estado. E a primeira delas – com a qual V. Exa. foi absolutamente coerente neste plenário – é tratarmos de reconstituir a capacidade de este Estado investir nas pessoas.

Dizemos isso porque não há dois debates. Quando se trata de receita e despesa, há um único debate: se o Estado é capaz, financeiramente, de investir em políticas públicas que alcancem direitos a esses que mais sofrem, ou se o Estado permanecerá concedendo grandes benefícios, vultosos benefícios àqueles que deveriam e que poderiam pagar mais impostos, o que garantiria a aplicação do que V. Exa. propõe nesta tarde a esta Assembléia Legislativa.

O valor do benefício concedido a uma ou duas grandes empresas hoje contempladas pelo Fundopem, caso não houvesse esses contratos assinados, seria suficiente para subsidiar essa proposta que V. Exa. faz e que envolve, pelo que li, cerca de 48 milhões de reais.

Outra razão faz com que solicite mais tempo para discutirmos esta matéria. Muitas vezes, aqui, temos dificuldades de debater os projetos dos próprios parlamentares. Agora estamos debatendo vários, mas isso deveria ser uma constante ao longo do ano.

A renda mínima precisa ser executada a partir dos municípios. O Estado e a União devem contribuir para um programa de renda mínima no qual haja um acompanhamento da família, da ida do aluno para a escola, da reestruturação da família na qual existe violência, do apoio à família a partir das necessidades da criança e do idoso. Penso que estamos abrindo um debate aqui sobre isso tudo, um debate que não é sério por parte do governo federal, mas que pode e deve ser sério – e o é – no Rio Grande do Sul.

Portanto, Deputado Adroaldo Loureiro, encerro este pronunciamento dizendo que, independentemente do voto que será dado neste plenário, somos parceiros de V. Exa. para constituirmos o Programa de Renda Mínima que este Estado necessita e merece. Esse programa não nasce do discurso, mas da nossa vontade política, e essa o Partido dos Trabalhadores tem. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No dia 21 de fevereiro de 1999, foi apresentado nesta Casa um projeto de lei que propunha a criação do Seguro Agrícola no Estado do Rio Grande do Sul. Tal projeto foi aprovado em regime de urgência, sem nenhuma modificação, no dia 23 de junho de 1999. Sancionada pelo Sr. Governador em 14 de julho, a lei somente foi regulamentada em 18 de setembro de 1999.

Hoje, o jornal Zero Hora publica a seguinte manchete: Seguro agrícola só chegou a 0,13% do esperado. Estranho esse número. Por que o número 13? Lendo a matéria, compreendemos o porquê de os deputados do PT se manifestarem contrariamente ao projeto do colega Adroaldo Loureiro.

A lei aprovada garante Seguro Agrícola para todos os agricultores do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da cultura plantada. Entretanto, não é isso o que está acontecendo. O Governo do Estado, por meio do Orçamento Participativo, fez com que representantes de 101 municípios escolhessem como prioridade o Seguro Agrícola. Com isso, 50 mil pessoas esperavam ser beneficiadas. Hoje, no entanto, foi denunciado pelo coordenador do Movimento dos Pequenos Agricultores no Estado do Rio Grande do Sul, filho de Arroio do Meio, do Vale do Taquari, que somente 65 famílias foram beneficiadas.

Conforme diz o Sr. Áureo Scherer, é um verdadeiro fiasco. Repito, Padre Roque Grazziotin, o que diz o líder, o coordenador do Movimento dos Pequenos Agricultores: É um verdadeiro fiasco, agora estamos à mercê de São Pedro. Para esse dirigente, o Seguro Agrícola nunca sairá do papel.

Portanto, não são mais os Deputados Iradir Pietroski, Aloísio Classmann, João Osório e Elmar Schneider que vêm à tribuna afirmar que o Seguro Agrícola é mais uma promessa do atual governo, que ele não vai sair do papel. Aqui, no jornal, estão falando os aliados, aqueles que votaram e acreditaram no PT.

Há um documento da Bancada do PT que afirma: Oposição vota contra o desenvolvimento e aplica um golpe nos gaúchos. Mas hoje, na Zero Hora, quem está dizendo que foi o governo que aplicou um golpe nos gaúchos e nos agricultores é o Sr. Áureo Scherer, aliado ao PT, homem que foi enganado, assim como todos os agricultores do Rio Grande do Sul.

Portanto, meu Líder João Osório, este é o momento de a sociedade gaúcha fazer uma reflexão sobre aquilo que está acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul. Posso citar o que está publicado em inúmeros jornais, mas quero lembrar exatamente uma notícia divulgada no dia 5 de junho, que diz o seguinte: O governo gaúcho anunciou hoje que vai encaminhar, nos próximos dias, para a Assembléia Legislativa o projeto que autoriza uma suplementação no valor de 40 milhões e 600 mil reais para o Seguro Agrícola.

Onde estão esses recursos, Deputado Iradir Pietroski? V. Exa., que festejou com bolo, com torta, nesta tribuna, o aniversário do Seguro Agrícola, sabe dizer onde estão esses recursos?

Outra notícia, publicada em 24 de junho do ano passado pelo Jornal do Comércio, interpretou que o governo, com a aprovação do projeto, havia obtido sua primeira grande vitória na Assembléia. É verdade, esta Casa aprovou o projeto de lei do Seguro Agrícola por unanimidade. Lembro as palavras do Deputado Giovani Cherini, um aliado, homem de Soledade, que tem palavra de gaúcho. S. Exa. dizia que o PDT tem um compromisso com os agricultores e com a agricultura.

Quero dizer ao Governo do Sr. Olívio Dutra, ao PT do Rio Grande do Sul, que o grande golpe que se dá na sociedade, na agricultura é, na verdade, o não-cumprimento da promessa do Seguro Agrícola.

E encerro, Sr. Presidente, afirmando: com os milhões e milhões de reais gastos em publicidade, gostaria de ver na televisão, na propaganda do governo, cumprida a palavra do gaúcho. Cumpram a palavra, vamos implantar o Seguro Agrícola. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 22/99. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Digo com convicção que o projeto de lei ora em debate, de autoria do Deputado Adroaldo Loureiro, é a matéria com maior profundidade social que já se apreciou nesta legislatura.

Venho a esta tribuna dizer ao Deputado Adroaldo Loureiro que a Bancada do PMDB é solidária com a proposta, pois a visão de S. Exa. vem ao encontro dos anseios do PMDB. Quando no governo, tivemos a preocupação de implantar o Programa de Renda Mínima para os excluídos.

Deputado Adroaldo Loureiro, se o atual governo, que está concluindo o seu segundo ano de mandato, não se apercebeu da necessidade de buscar uma política de inclusão social, o que resta a esta Casa senão aplaudir e aprovar este projeto?

Quero deixar registrado nos anais desta Casa que tão-somente este projeto de lei, uma vez aprovado, justifica os quatro anos de mandato que o povo gaúcho conferiu ao Deputado Adroaldo Loureiro.

Tenho dificuldade de aceitar que os deputados do PT venham a esta tribuna para falar em vício de origem. É que o único defeito deste projeto, que implanta a renda mínima para os socialmente excluídos, Deputado Adroaldo Loureiro, decorre do fato de que V. Exa. não leva no peito uma estrela do PT. O problema desta matéria decorre de ter sido elaborada por um deputado que, embora tenha votado a favor das propostas do Partido dos Trabalhadores ao longo dos dois anos deste governo, não traz à lapela de seu casaco a sigla desse partido.

Votaremos hoje também um projeto de autoria do Deputado Roque Grazziotin, de alto cunho social. Tive o cuidado de perguntar a S. Exa. se havia buscado um entendimento com o seu governo. O deputado me respondeu que o Executivo não irá vetar o projeto e que o PT votará favoravelmente.

Os projetos do Deputado Adroaldo Loureiro e do Deputado Roque Grazziotin possuem o mesmo vício. O projeto do deputado do PT diz que o Governo do Estado vai cobrir as despesas por meio da abertura de créditos especiais, de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – e de outros recursos. Então, a diferença dos dois projetos está no fato de que um deputado faz parte do partido do governo e o outro não.

Temos de fazer esta discussão, porque estamos tratando de uma matéria prática. O Deputado Adroaldo Loureiro não pode ter seu projeto aprovado, porque não lhe compete elaborá-lo. No entanto, ao Deputado Roque Grazziotin compete. Seu projeto não possui vício de origem, porque o deputado pertence ao partido do atual governo.

É caso de discriminação! Se isso estivesse ocorrendo com o Deputado João Osório, que é Líder da Bancada do PMDB, que tem feito oposição a este governo, até poderíamos fechar um olho e deixar o outro aberto. Mas fazer isso com um deputado que esteve dois anos defendendo a proposta do governo é pura discriminação política; e esta Casa deve-se manifestar contrariamente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Em votação o Projeto de Lei nº 22/99. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O projeto que institui o Programa de Renda Familiar Mínima e dá outras providências, de autoria do Deputado Adroaldo Loureiro, no meu entendimento não resolve os problemas sociais, até porque estes são decorrentes, mais do que nunca, de uma grave crise estrutural que vivenciamos com a implementação do modelo neoliberal, que leva este País à maior dependência da história, a uma vulnerabilidade econômica enorme, inédita, e a uma instabilidade permanente.

É interessante trazermos alguns dados para ilustrar o que gera esse projeto neoliberal. O próprio Banco Mundial nos fornece as informações: enquanto os 20% mais ricos da população brasileira detêm 64% da renda, os 20% mais pobres ficam com apenas 2,5%.

Acumulam-se hoje na sociedade brasileira as contradições, que se refletem no aumento da violência. Estamos vivendo um momento em que o País está dividido em duas sociedades. Nas periferias, vai-se conformando uma sociedade com normas próprias, caracterizada como a sociedade do crime organizado, que está em confronto com a outra, que é a sociedade rica, alvo de assaltos e confrontos que partem daquela sociedade marginalizada por esse projeto social.

No seio da sociedade marginalizada manifesta-se a violência, inclusive com disputas motivadas pelas enormes carências, com vítimas atualmente em número superior a dos locais onde existem guerras civis. Quem são os mais atingidos hoje na nossa sociedade? As crianças e os adolescentes. Esse é o quadro do nosso cotidiano, e é importante trazê-lo para este debate.

Matéria como esta não resolve os problemas sociais. Entretanto, a meu ver, o mérito do projeto do Deputado Adroaldo Loureiro é o de contribuir para o enfrentamento da questão, procurando amenizar as instabilidades, as incertezas e as conseqüências do projeto neoliberal nas nossas cidades e na vida principalmente das nossas crianças e dos nossos adolescentes.

A Bancada do PC do B vai votar levando em consideração esse mérito, em vez de votar apenas tendo em conta o apelo que fez o Deputado Cézar Busatto nesta tribuna para a Bancada do PT e para a Bancada do PC do B, pois achamos que este deputado não tem moral para fazer esse tipo de apelo, pelo menos para a nossa bancada. Por quê? Porque S. Exa. deu sustentação, no governo anterior, à implantação do projeto neoliberal no Estado do Rio Grande do Sul. E continua dando apoio, assim como seu partido em nível nacional, para que o Governo de Fernando Henrique continue patrocinando a exclusão, por meio do desmonte do Estado, da retirada da conquista dos trabalhadores, acirrando e aprofundando cada vez mais as desigualdades sociais.

Não é possível deixar passar em branco, numa discussão séria como esta, o apelo demagógico do Deputado Cézar Busatto. O governo em que o deputado foi secretário da Fazenda desestruturou a economia do Rio Grande do Sul e gerou desemprego para cumprir compromissos assumidos.

Em determinados momentos, S. Exa. foi mais realista do que o rei, seu amigo Fernando Henrique Cardoso, na implantação do Estado mínimo para garantir políticas públicas para a cidadania, e do Estado máximo para favorecer os capitais. Gerou desemprego e priorizou setores que não são os que hoje defende. De uma hora para outra, o deputado descobriu a pobreza.

É importante que S. Exa. lembre projetos aplicados pelo governo anterior que geraram exclusão. O neoliberalismo gera a exclusão e depois aplica ações e programas para pretensamente combater a exclusão e defender os excluídos.

Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que votarei pelo mérito do projeto e jamais pelo apelo do Deputado Cézar Busatto. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 22/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Sérgio Zambiasi, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estamos acompanhando atentamente a discussão em torno deste projeto, cujo valor é indiscutível. Ele vem da inspiração do Deputado Adroaldo Loureiro, instituindo o Programa de Renda Familiar Mínima.

A Bancada do PTB votará unanimemente pela sua aprovação e aproveita para contestar uma afirmação do Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, quando disse que esta Casa cria benefícios, mas não indica fontes.

Permitam-me, colegas deputados, refrescar a memória curta do governo, porque este, sim, tem dificuldade em cumprir seus acordos, quando recebe benefícios. O Executivo está deixando de gastar anualmente 50 milhões de reais desde que o programa PIS-Pasep federal foi desvinculado, pois os recursos permanecem no caixa do governo, para serem aplicados na área social.

Quando propusemos que esses 50 milhões de reais fossem destinados à criação de frentes de trabalho, a votação contrária foi unânime. Agora recebemos uma proposta das mãos do Deputado Roque Grazziotin, que se apresenta com algumas alterações – especialidade do governo também –, com o objetivo de mascarar alguns conceitos. O Executivo trocou o que se chamou frentes de trabalho para coletivos de trabalho, o que respeitamos, obviamente.

Podem ser criadas ainda outras fontes de recursos para serem aplicados em fins sociais. Está tramitando aqui na Casa, num acordo unânime de líderes, a criação de uma autarquia da Loteria do Estado, que, bem-administrada, poderá resultar em pelo menos mais 50 milhões de reais por ano. Essa matéria poderá ser votada nos próximos dias.

Portanto, a Casa cria benefícios e auxilia o governo a buscar as fontes. Basta lembrarmos aquele primeiro projeto aprovado ainda no passado que já deve estar causando uma economia em torno de 100 milhões de reais. Os recursos do PIS-Pasep já estão em caixa, enquanto o benefício veio por meio da Caixa Federal.

Não discordamos disso, é ótimo, quanto mais benefícios o governo perceber, melhor, mas desejamos que se destinem aos fins a que foram propostos: a aplicação efetivamente social e não a vala comum.

A medida que votamos um projeto de cunho social, de tamanha importância, basta apenas boa vontade por parte do Poder Executivo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 22/99. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 31 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 22/99.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, registro meu voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Esta presidência registra o seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 36/2000, da Comissão Especial para o Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul: Aprova o relatório final da Comissão Especial para o Desenvolvimento Regional do Estado do Rio Grande do Sul.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Resolução nº 36/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 245/2000, do Deputado Bernardo de Souza: Declara integrantes do patrimônio cultural do Estado conjuntos urbanos e edificações nos Municípios de Rio Grande, Piratini, Jaguarão, São José do Norte, Mostardas e Arroio Grande. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Ciro Simoni, pela referida comissão. Ao projeto foi apresentada uma emenda. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que tem o seguinte teor:

Altera a redação dos incisos IV e V do art. 1º, que passa a ser:

'Art. 1º – ...

IV - No Município de São José do Norte:
a) o conjunto urbano da área histórica da cidade de São José do Norte, com a seguinte delimitação:

1. a oeste, pela Laguna dos Patos;
2. a norte, pela rua Dr. Roque Atta Jr.;
3. a oeste, mais uma vez, pela rua Alvaro Costa;
4. a norte, mais uma vez, pela rua Carlos Bulamarque;
5. a leste, pela rua Aragão Bozano;
6. a sul, pela rua 15 de Novembro;
7. a leste, mais uma vez, pela rua 16 de Julho;
8. a sul, mais uma vez, pela Avenida Presidente Getúlio Vargas;
9. a leste, mais uma vez, pela rua Marechal Deodoro;
10. a sul, mais uma vez, pela Laguna dos Patos.

b) a Atalaia e o farol de São José do Norte, localizados na povoação de Barra, 1° distrito de São José do Norte, com a seguinte posição geográfica: lat.32-07-15 S. Long. 52-06-18°G.

V - No Município de Mostardas:

a) o conjunto urbano da área histórica da cidade de Mostardas, com a seguinte delimitação:

1. a sudoeste, pela Avenida Pinheiro Machado;
2. a sudeste, pela Avenida Dr. Jorge Futuro;
3. a nordeste, pela rua 11 de Abril;
4. a noroeste, pela rua Feliciano de Moura.

b) o Farol Cristovão Pereira, construído em 1858, com 28 metros de altura, próximo a Vila São Simão, com a seguinte posição geográfica: lat. 31°03'920"S. - Long. 051° 09'760" 0.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 245/2000.

Em votação o Projeto de Lei nº 245/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 245/2000.

O SR. ABÍLIO DOS SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, voto sim à matéria.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Sr. Presidente, voto sim à matéria.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 42/99, da Deputada Jussara Cony: Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação em benefício da mulher sustentáculo de família e dá outras providências. Pareceres: favorável, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça; favorável, da Comissão de Finanças e Planejamento. Relatores: Deputados Luciana Genro, Bernardo de Souza e Onyx Lorenzoni, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Pelo próprio mérito do projeto e pelos pareceres dos relatores, talvez nem fosse necessário discutir este projeto. Entretanto, ele tem uma história que merece ser referida.

Este projeto surgiu da luta de milhares de mulheres na busca por seus direitos e pela dignidade para si, para seus filhos e para suas famílias. Ele foi originalmente uma emenda ao orçamento do Estado, apresentada na legislatura passada, subscrita por esta deputada e pelo Deputado Ciro Simoni, e contou com a valiosa contribuição da assessora parlamentar da Bancada do PDT e companheira de lutas feministas Lícia Peres, que, na época, era a representante do Rio Grande do Sul no Conselho Nacional das Mulheres.

Na busca do viver com dignidade, sem dúvida nenhuma, encontra-se contemplado o acesso à moradia. Essa questão da moradia adquire no País, no nosso Estado e nas cidades um aspecto dramático e revelador das grandes desigualdades sociais que se agravam e que atingem em profundidade principalmente aquelas mulheres que são arrimo de família, as chamadas chefe de família.

Segundo dados do IBGE – que estão defasados em função da data em que foram coletados, mas tenho certeza de que o próximo censo vai mostrar a realidade do País –, cerca de 20% das 38 milhões de famílias brasileiras são sustentadas exclusivamente por mulheres. São aquelas famílias cujo chefe é a mulher. Embora sejam sustentáculo de família, as mulheres competem de forma desigual no mercado habitacional, que oferece a elas acesso muito restrito aos programas convencionais de financiamento.

Os relatores deste projeto – Deputados Bernardo de Souza, Luciana Genro e Onyx Lorenzoni – referem-se, com muita propriedade, a essa questão. No relatório da Deputada Luciana Genro é aprofundada a questão das mulheres que são sustentáculo de família e que competem de forma desigual no mercado habitacional, pois os agentes financiadores privilegiam os casais, com renda familiar, como forma de garantir o pagamento em caso de desemprego de um dos membros.

Entre tantas outras questões analisadas pelos relatores, entendemos que essa medida é de extrema relevância e vai além da questão habitacional, porque tangencia a questão social, em que a mulher, em geral, é arrimo de família. Na legislatura anterior, quando se defendiam, durante a discussão do orçamento na Comissão de Finanças e Planejamento, as emendas subscritas por esta deputada e pelo Deputado Ciro Simoni, sempre se afirmava que a mulher não abandona os seus filhos. Isso pode ser constatado até quando observamos as mendigas nas ruas, que têm ao lado os seus filhos.

Hoje, em 36% dos casos, a mulher é responsável pela chefia da família e pelo sustento do seu lar. Esta proposição nos permitirá cumprir a Constituição estadual, que determina que, na distribuição dos recursos públicos, deve ser priorizado o atendimento às necessidades sociais.

Por esses motivos, juntamente com os relatores, Deputados Bernardo de Souza, Luciana Genro e Onyx Lorenzoni, que já obtiveram a aprovação dos seus pareceres nas respectivas comissões, espero receber o voto favorável de todo este plenário, pelo mérito do projeto. Ele absolutamente não envolve custos, mas repassa, dentro das despesas destinadas no orçamento à questão da moradia, no mínimo 20% dessa verba para priorizar, na política habitacional, as mulheres chefes de família.

Agradeço a atenção dos meus pares e conto, com certeza, com o voto unânime desta Casa. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 42/99. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 42/99.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 26/2000, da CPI do Crime Organizado: Aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar os fatos relativos às ramificações do crime organizado no Estado do Rio Grande do Sul.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Resolução nº 26/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 171/99, do Deputado Elvino Bohn Gass: Dispõe sobre a emissão do talão de notas fiscais do produtor em nome da família. Ao projeto foram apresentados um substitutivo e quatro emendas. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, solicito a retirada do substitutivo nº 1, de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Defiro a retirada do substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 171/99.

Em votação o requerimento, do Deputado Alexandre Postal, de preferência para a votação da emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 171/99. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Alexandre Postal.

Em votação a emenda nº 4, do Deputado João Osório, que tem o seguinte teor:

A redação dos §§ 3º e 4º do art. 1º e o art. 2º do Projeto de Lei nº 171/99 passa a ser a seguinte:

"Art. 1º – ...

§ 1º – ...
§ 2º – ...
§ 3º – O titular deverá cadastrar, como produtor(es), o (a) cônjuge, o (a) convivente, os (as) filhos (as) e os ascendentes que desenvolvam atividade de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar, em conjunto com os titulares.

§ 4º – No talão de notas fiscais do produtor constará o nome dos titulares e até 5 (cinco) outros produtores especificados como tal.

Art. 2º – Em caso de alteração da sistemática de cadastramento, identificação e emissão do talão de notas fiscais do produtor, fica assegurada a presença do nome do (a) titular, bem como a indicação dos (as) demais produtores (as), se houver, em todos os documentos personalizados."

Alerto os Srs. Parlamentares sobre o fato de que, aprovada a emenda nº 4, ficarão prejudicadas as emendas nºs 1, 2 e 3. Em votação a emenda nº 4. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 171/99.

Em votação o Projeto de Lei nº 171/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Este projeto, que trata da inclusão do nome dos jovens de 16 a 21 anos, filhos de agricultores que trabalham em regime de economia familiar, no bloco de produtor rural, propiciará uma afirmação importante para esses trabalhadores rurais, que terão sua profissão reconhecida.

Em outras épocas, sequer a mulher trabalhadora rural tinha sua profissão reconhecida constitucionalmente. Por meio de sua mobilização e luta, projetos foram aprovados, dando-lhes, por meio de lei, o reconhecimento de sua profissão, e seu nome passou a ser incluído, juntamente com o de seu marido, titular da propriedade, no bloco de produtores.

Isso propiciou-lhes a garantia de seus direitos e o acesso ao auxílio por acidente de trabalho, ao auxílio-natalidade, à aposentadoria, pois o bloco é um dos mecanismos que faz essa comprovação perante a Previdência Social.

O jovem trabalhador rural, se não possui terras em seu nome, ou não faz um contrato de arrendamento, não dispõe da possibilidade de ter seu bloco de produtor. Por isso, elaboramos esse projeto, em sintonia com o Movimento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com o Movimento da Juventude, com o Movimento das Mulheres.

Quero fazer um agradecimento ao Deputado Adilson Troca, que contribuiu com questionamentos, qualificando ainda mais a nossa proposta, bem como ao Deputado Alexandre Postal, que retirou o seu substitutivo, substituindo-o por uma emenda, já aprovada. Isso possibilitou a aprovação do projeto, que proporcionará aos jovens a perspectiva de ter sua profissão reconhecida, de possuir seu direito a auxílios previdenciários na área da agricultura e poder contabilizar esse trabalho para sua futura aposentadoria.

A comprovação do trabalho do jovem na área da agricultura é feita por meio da emissão do bloco de produtor rural. A inclusão do nome do jovem nesse bloco vai proporcionar-lhe esse benefício – precisamos dar-lhe esse direito.

Quando a Previdência constata que há um contrato de arrendamento, qualifica os pais como arrendadores. Segurado especial da Previdência é apenas aquele que trabalha em regime de economia familiar.

Portanto, os próprios pais, ao fazerem um contrato de arrendamento, poderão ser prejudicados junto à Previdência. Com este projeto, estamos evitando esse prejuízo aos pais e dando aos jovens o direito de cidadania, de reconhecimento de sua profissão e a garantia de seus direitos pela Constituição.

Por isso, aprovamos a emenda elaborada coletivamente, aqui, com vários parlamentares. Temos certeza de que a aprovação deste projeto é uma manifestação desta Casa de respaldo à cidadania e à afirmação da categoria profissional do nosso trabalhador rural, principalmente o jovem. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 171/99. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 171/99.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, conforme acordo de lideranças, votamos os projetos de origem da Procuradoria-Geral de Justiça e do Poder Judiciário.

Apenas um projeto ficou pendente de um sinal verde do nobre Deputado Ivar Pavan, Líder do Governo. S. Exa. informou-me que já há condições de votar o Projeto de Lei nº 231/2000, da Procuradoria-Geral de Justiça. Por isso, requeiro à Mesa que coloque essa matéria imediatamente em votação.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa. em função do acordo feito entre os Srs. Líderes hoje pela manhã.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 231/2000, da Procuradoria-Geral de Justiça: Cria cargos nos quadros de pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 231/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 46/2000, do Deputado Érico Ribeiro: Estabelece diretrizes para a formação de recursos humanos de nível superior em áreas estratégicas para o desenvolvimento científico, tecnológico e cultural no Estado do Rio Grande do Sul. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 27 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 46/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 105/2000, do Deputado Alexandre Postal: Cria o Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-açúcar e seus derivados – Prodecana – no Rio Grande do Sul. Ao projeto foi apresentada uma emenda. A matéria entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Anunciamos nas últimas semanas nossa intenção de conversarmos com os deputados de oposição e de todas as bancadas para construirmos projetos que se tornem aprováveis do ponto de vista da sua constitucionalidade.

Procuramos os deputados, apresentamos propostas de emendas e, em alguns casos, de substitutivos. Obtivemos êxito em relação a alguns projetos, mas em relação a outros, não.

Conversamos longamente com o Deputado Alexandre Postal, autor do projeto, no sentido de apresentarmos uma emenda – já protocolada –, que visa a dar constitucionalidade a esta iniciativa importante de apoiar o desenvolvimento do cultivo e aproveitamento da cana-de-açúcar, seus derivados e subprodutos, como parte integrante das ações para o fortalecimento da agroindústria familiar.

O substitutivo que estamos defendendo é para não contrariar o próprio decreto do governo. O Prodecana já foi criado em 15 de junho deste ano, por meio do Decreto nº 40.133, publicado no dia 16 de junho, no Diário Oficial do Estado.

O Governo do Estado, por meio desse decreto, reconheceu a importância do incentivo da produção da cana-de-açúcar para os produtores familiares, aperfeiçoou o projeto e eliminou as principais restrições apontadas nas razões do veto.

Nesse sentido, fizemos um apelo para que pudéssemos aprovar esta matéria, mantendo a iniciativa do Deputado Alexandre Postal. Esclareço que o projeto já está em execução. Aprovarmos outro, de frontal inconstitucionalidade pelo vício de origem, não contribui para que possamos dar andamento ao Prodecana, que tem sido reconhecido e recebe incentivo por parte do governo.

Vários agricultores realizam no interior um trabalho dirigido a essa área, inclusive na transformação da cana, dos seus derivados, o que agrega valores, renda e emprego para o desenvolvimento descentralizado no Estado do Rio Grande do Sul. É um programa importante, e o governo, por meio de um decreto, está efetuando suas políticas.

Queremos apenas evitar a aprovação de um projeto que posteriormente poderá ser vetado. Esta Casa, conhecedora e preservadora das leis, não pode cometer uma ilegalidade. Neste sentido, manifestamo-nos em defesa do nosso substitutivo apresentado neste momento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado Elvino Bohn Gass, na manifestação V. Exa. mencionou um substitutivo. No entanto, esta presidência esclarece que consta no projeto uma emenda modificativa de autoria de V. Exa.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 105/2000 e sua emenda. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente votaremos a emenda de nº 1, do Deputado Elvino Bohn Gass, que tem o seguinte teor:

1 - O artigo 1º do Projeto de Lei nº 105/2000 passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 2°, 3°, 4°, 5° 6° e 7°:
'Art. 1° - O Estado do Rio Grande do Sul apoiará o desenvolvimento do cultivo e aproveitamento da cana-de-açúcar, seus derivados e subprodutos, como parte integrante das ações para o fortalecimento da agroindústria familiar, com os seguintes objetivos gerais:

I - estimular a exploração da cultura da cana-de-açúcar em pequenas propriedades, proporcionando mais uma forma de geração de renda;

II - traçar uma política agrícola com objetivos definidos relativos à redução, beneficiamento, comercialização e industrialização da cana-de-açúcar, seus derivados e subprodutos;

III - promover, estimular e apoiar diferentes formas de organização dos produtores para o processo de produção, beneficiamento, comercialização e industrialização;

IV - definir, com base em critérios técnicos, as potencialidades de cada região para a cultura da cana-de-açúcar;

V - facilitar o acesso à utilização dos estímulos governamentais para os processos de produção, comercialização e industrialização;

VI - estimular a pesquisa científica sobre a cana-de-açúcar e promover a difusão de seus resultados;

VII - promover a realização de cursos profis-sionalizantes para os agricultores familiares, relativos aos processos de produção, comercialização e industrialização, utilizando os Centros de Treinamento de Agricultores, instituições de pesquisa e extensão rural e outros;

VIII - criar mecanismos alternativos para inserção adequada da cana-de-açúcar e seus derivados nos mercados nacional e internacional, potencializando a ação dos diversos órgãos do Estado;

IX - proporcionar crédito necessário aos produtores, através dos recursos orçamentários dos órgãos competentes, dando-lhes condições de competitividade;

X - promover a integração, através de convênios, com entidades e instituições interessadas.'

2 - A ementa do Projeto de Lei nº 105/2000 passa a ter a seguinte redação: 'Dispõe sobre o apoio ao desenvolvimento do cultivo e aproveitamento da cana-de-açúcar, seus derivados e subprodutos e dá outras providências.'

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS BERFRAN ROSADO Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Não
PMDB RS GIOVANI FELTES Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS MARIO BERND Não
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS MANOEL MARIA Não
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Não
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS JOSÉ FARRET Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS VALDIR ANDRES Não
PSDB RS ADILSON TROCA Não
PSDB RS JORGE GOBBI Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 11 votos favoráveis e 20 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 105/2000.

Em votação o Projeto de Lei nº 105/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 30 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 105/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 85/2000, do Deputado Sérgio Zambiasi: Autoriza o Poder Executivo a locar leitos em Centros de Tratamento Intensivo – CTIs – e Unidades de Tratamento Intensivo – UTIs – em hospitais da rede privada e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 85/2000.

Passaremos a apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 26/2000, do Deputado João Luiz Vargas.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, quero apenas justificar a ausência do Deputado João Luiz Vargas, que se submeteu a uma cirurgia no Município de Santa Maria, onde, felizmente, se recupera bem.

Não poderia deixar de fazer este registro no momento em que procederemos à votação de um projeto de autoria do meu colega de bancada. A propósito, peço o voto favorável a todos os colegas nesta votação.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Agradeço o esclarecimento do Deputado Vieira da Cunha.

Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 26/2000, do Deputado João Luiz Vargas: Institui a Microrregião do Centro do Estado do Rio Grande do Sul, dispõe sobre a gestão regional e cria o Instituto de Desenvolvimento Regional como órgão de apoio técnico. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 26 votos favoráveis e 7 contrários, está rejeitado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 216/2000, do Deputado Marco Peixoto: Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei Estadual nº 11.445, de l8 de janeiro de 2000, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a promover acordos em reclamatórias trabalhistas propostas por ex-empregados das empresas Cedic, CRTur e Cohab. Ao projeto foi apresentada uma emenda. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Marco Peixoto, que tem o seguinte teor:

Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 2º da lei nº 11.445/2000, introduzidos pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 216/2000, como segue:

'Art. 2º – ...

§ 3º – Os atuais empregados da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – Cohab/RS – com ações ajuizadas até 30 de novembro de 2000, na forma do art. 1º e que manifestarem a opção prevista no art. 6º, terão seus contratos de trabalho rescindidos, dentro de noventa – 90 – dias da data da vigência da lei que introduz este parágrafo, com as respectivas verbas indenizatórias, devendo integrar quadro especial, referido no art. 3º, vinculado à Secretaria Especial de Habitação.

§ 4º – Para os efeitos do art. 4º desta lei, considerar-se-á o salário percebido pelo empregado na data da rescisão.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 26 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 216/2000.

Em votação o Projeto de Lei nº 216/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 27 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 216/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 39/2000, da Mesa Diretora: Concede licença ao Sr. Deputado Paulo Pimenta para afastar-se do País, em missão oficial.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 30 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Resolução nº39/2000.

Registro a presença de 48 alunos da Escola Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha, de Cachoeira do Sul, tendo como responsáveis a Vice-Diretora Elisabete Machado e as Professoras Sandra e Ana Margarete Vivian Machado.

É com muita honra que recebemos nesta Casa a visita de um educandário com tanta tradição quanto a Escola Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha.

Em discussão e votação o Projeto de Lei 129/99, do Deputado Roque Grazziotin: Dispõe sobre a criação do Programa de Frentes Emergenciais de Trabalho no Rio Grande do Sul. Ao projeto foram apresentados uma emenda e um substitutivo. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Cézar Busatto, de preferência para a votação da emenda nº1. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Não
PDT RS CIRO SIMONI Não
PDT RS GIOVANI CHERINI Não
PDT RS KALIL SEHBE Não
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 22 votos favoráveis e 14 votos contrários, está aprovado o requerimento nº 1, do Deputado Cézar Busatto.

Em votação a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 129/99, do Deputado Cézar Busatto, que tem o seguinte teor:

I – Dá nova redação à emenda do Projeto de Lei nº 129/99.

Dispõe sobre a criação do Programa de Frentes de Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

II – Dá nova redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 129/99, que passa a ser a seguinte:

'O Programa de Frentes de Trabalho desenvolverá ações para ocupação de população desempregada, bem como mecanismos complementares de concessão de auxílio mensal, fornecimento de cesta básica de alimentação, transporte, ou na realização de curso de qualificação profissional, ficando o gerenciamento e a distribuição dos benefícios previstos nesta lei com os municípios que se integrarem ao programa, cabendo ao Estado repassar-lhes os recursos necessários'.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 129/99. Com a aprovação da emenda nº1 fica prejudicado o substitutivo nº 1.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, voto sim à emenda.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra o seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o Projeto de Lei nº 129/99. (pausa) Por solicitação do Deputado Roque Grazziotin, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a matéria.

O SR. ROQUE GRAZZIOTIN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Lembrarei a todos a origem deste projeto, que trata das frentes de trabalho, o qual foi apresentado no ano passado.

Todos somos conscientes da realidade que aflige grande parcela da população que está desempregada: quando perdem o seu trabalho, as pessoas ficam sem perspectivas, perdendo também sua auto-estima.

Em face dessa realidade, propusemos a criação da Subcomissão do Desemprego, e vários deputados participaram de suas reuniões.

A partir de uma reflexão e de uma análise mais profunda, a subcomissão sugeriu, como um dos encaminhamentos a ser adotados, a criação de frentes emergenciais de trabalho. É evidente que essa proposta não foi sugerida como solução definitiva, mas como ação que pudesse amenizar a vida de famílias que passam por essa dificuldade no nosso Estado. Foi então apresentado este projeto, mas, mesmo depois de sua apresentação, não deixamos de procurar outras soluções e elementos que pudessem minimizar esse problema.

No mês de maio, surgiu um movimento de desempregados, com o propósito de buscar alternativas e, especialmente, solidariedade, pois uma pessoa, quando fica desempregada, isola-se e deixa de se sentir gente. Todos os que trabalham com desempregados sabem que o mais difícil é fazer com que eles recuperem a sua auto-estima e reaproximem-se das pessoas.

Na semana anterior, esse movimento procurou se organizar: realizaram uma marcha popular, reivindicando trabalho e teto. Ontem mesmo, estavam em frente desta Casa, solicitando a tramitação deste projeto. Também foram até o Poder Executivo, pedindo terras, a fim de iniciar uma nova experiência, mesclando o urbano e o rural. Eles, num primeiro momento, para a sua subsistência, pretendiam comercializar verduras no centro e nas feiras da cidade.

Sensíveis a esse apelo que nos fizeram, apresentamos um substitutivo ao projeto original, resultado do encaminhamento feito junto a secretarias do Estado – principalmente junto à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social –, aos movimentos sociais, aos desempregados, às entidades sindicais, às igrejas e aos empreendedores.

Ressalto a importância dessa questão, pois temos de ser solidários para minorar, senão solucionar definitivamente os problemas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 129/99. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na oportunidade em que debatíamos o projeto de autoria do Deputado Adroaldo Loureiro, ressaltei a importância do conteúdo social daquela proposta, razão pela qual a Bancada do PMDB iria posicionar-se favoravelmente àquela matéria.

Chamei a atenção da Bancada do PT – que veio a esta tribuna dizer que não podia aprovar o projeto porque não havia dinheiro e a proposição apresentava vício de origem –, afirmando que o único defeito do projeto era o seu autor não ter no peito a sigla do PT, tendo em vista que o Deputado Adroaldo Loureiro pertence ao PDT, que, nesses dois anos, deu sustentação política ao Governo do PT nesta Casa.

Agora estamos debatendo o Projeto de Lei nº 129/99, do nobre Deputado Roque Grazziotin, da Bancada do PT. Quero, com a mesma ênfase, com a mesma convicção, dizer que o projeto do deputado do PT tem forte cunho social, porque busca dar oportunidade de trabalho para aqueles que estão fora do processo econômico desta sociedade.

Estou nesta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com toda a coerência, retratada pela Bancada do PMDB, dizendo que o nosso comportamento em relação ao projeto do deputado do PT é o mesmo que expressamos há pouco quanto à proposta do deputado da Bancada do PDT. No entanto, quero saber se o líder do governo virá à tribuna apresentar argumentos contrários a esta iniciativa, como fez quando se discutiu o projeto do Deputado Adroaldo Loureiro.

Se a Bancada do PT for coerente, é preciso que seu líder venha à tribuna repetir o discurso anterior e que seus integrantes abstenham-se do voto desta matéria, como fizeram anteriormente. Se isso não acontecer, nobre Deputado Adroaldo Loureiro, estará sendo confirmada a denúncia que fiz desta tribuna de que a atitude dos deputados do PT era de mera discriminação partidária. O único meio de derrubar meu discurso é o líder da bancada do governo vir à tribuna dizer que vai abster-se de votar este projeto do Deputado Roque Grazziotin, do PT, porque a proposta tem vício de origem.

Este é o desafio que estou fazendo aos deputados da Bancada do PT: venham à tribuna e demonstrem coerência. A Bancada do PMDB está sendo coerente, porque votou, aprovou e aplaudiu o projeto do Deputado Adroaldo Loureiro. E com mesma visão, com a mesma coerência está aqui para defender o projeto que está sendo debatido.

Deputado Roque Grazziotin, esta proposta, se aprovada nesta Casa, mesmo sem os votos do PMDB – e será aprovada porque é boa –, justifica os quatro anos de mandato de V. Exa.

Espero que o líder da bancada do governo tenha coerência e venha à tribuna fazer o mesmo discurso de antes. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 129/99. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 129/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 211/2000, do Deputado José Farret: Institui o Dia do Defensor Público do Estado. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Manoel Maria, pela referida comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Partido UF Parlamentar Voto
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 211/2000.

Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo novamente esta tribuna para fazer uma referência ao artigo escrito pelo Juiz de Direito Luiz Felipe Silveira Difini, Presidente da Ajuris, publicado na página 19 do jornal Zero Hora, no dia de hoje.

Sr. Presidente, peço a transcrição nos anais da Casa desta matéria, cujo título é Oportunidade Histórica, que retrata fielmente o desrespeito às decisões judiciais que está acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul. Tenho certeza de que a sua circulação no Diário da Assembléia trará, sem dúvida, benefícios às pessoas interessadas no cumprimento das leis no nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

Oportunidade histórica

LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI*

Em 1999, ingressaram, ao todo, na Justiça do Rio Grande do Sul 1.078.395 processos. A previsão para 2000, diante do fluxo já registrado, é a entrada de 1.234.451 feitos. Significativa parcela desta demanda é motivada pelo poder público, com pendências sobre política salarial, integralidade de pensões (resistência à posição pacífica do STF), questões tributárias. Ainda, o Estado (latusensu) é litigante custoso à máquina judiciária, pois resiste à conciliação, interpõe todos os recursos possíveis, posterga pagamentos e precatórios.

Recentemente, alta autoridade do Poder Executivo disse textualmente que protela "até o último segundo do último minuto" o cumprimento de decisões judiciais, em confessada prática "chicaneira".

A quantidade de processos em trâmite aumentou de 695.556 em 1996 para 1.196.695 em 2000, correspondendo a percentual de acréscimo de 72,05%. No mesmo período, o número de magistrados em atividade passou de 789 a 838; incremento de apenas 6,21% – e o de servidores de 6.081 para 6.910 (+ 13,63%). Conseqüência lógica é que, embora a média anual de processos julgados por magistrado tenha crescido de 1.001 em 1996 para 1.276 em 2000 (+ 27,47%), não se consegue, face ao virtual congelamento do quadro, fazer frente ao aumento de demanda.

As condições materiais são sofríveis. A informática tem atraso de quase uma década. Em nenhum foro do Interior há computador à disposição do magistrado, salvo se este o comprou com seu salário. Em Santa Catarina, obtém-se na Internet informação de qualquer processo no Estado; aqui as comarcas interligadas não chegam a 10. O aumento legal para os servidores da Justiça, que reduziria de 1 para 13 a relação entre o menor e o maior salário no Poder Judiciário (R$ 625,18 para a classe B e R$ 8.404,16 para desembargador) já não pode ser pago porque o Executivo não repassa recursos.

Em 1999, o orçamento do Judiciário foi de R$ 532 milhões. Em 2000, foi de R$ 532 milhões. E a proposta do Executivo para 2001 é de R$ 532 milhões. Congelamento dos valores nominais por três anos!

Pelos dados disponíveis, apenas a arrecadação de ICMS crescerá de R$ 4,6 bilhões em 1999, para R$ 5,6 bilhões em 2000, em aumento de 20,5%. Para 2001, haverá, naturalmente, acréscimo nominal.

Em conseqüência, a participação do Poder Judiciário na arrecadação de ICMS foi de 11,57% em 1998, 11,12% em 1999, caindo para 9,56% em 2000 e, se prevalecesse a proposta do governo, ficaria em torno de 8% em 2001. Já caiu a nível inferior ao de 1996 (quando o Judiciário não arcava em seu orçamento com a folha de inativos; dado sistematicamente omitido no debate) e pretende-se comprimi-la ainda mais.

O governo de poderes ilimitados que se instaurou no Rio Grande do Sul, e à revelia da Constituição, faz e desfaz normas, sem parlamento e sem Judiciário, tudo ignora, manipula assembléias e se apropria com exclusividade do aumento de arrecadação, o que chama de "solidariedade"! A Assembléia Legislativa tem oportunidade histórica de demonstrar que o diálogo e a harmonia entre os poderes podem ser construídos quando há boa-fé, muito respeito e predisposição ao entendimento. Ao longo da história, o Rio Grande e os rio-grandenses foram grandes quando souberam construir consensos e compreenderam que o Estado Democrático de Direito pressupõe equilíbrio entre os poderes. A imposição de um deles sobre os demais tem outro nome e se chama ditadura.

*Juiz de Direito, presidente da Ajuris

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, solicito que seja feita a verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra a solicitação do Deputado Elmar Schneider.

Srs. Deputados, lembro a V. Exas. que há um acordo unânime de líderes no sentido de que seja mantido quórum até o final da votação. Acredito, sinceramente, no cumprimento dessa decisão.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, fizemos um acordo de líderes para a constituição de uma pauta para sexta-feira. Caso não seja cumprido esse acordo – o que não acredito que aconteça –, como ficaria a votação dos projetos constantes dessa pauta?

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Qualquer posterior votação dará seqüência exata à de hoje.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, isso significa que os projetos não votados no dia de hoje serão apreciados na sexta-feira?

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Exatamente, caso contrário não haverá mais necessidade de acordo de líderes nesta Casa.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, estou honrando com um acordo, mas não posso interferir na vida pessoal dos meus colegas parlamentares.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Respeito a posição de V. Exa., mas devemos cumprir o que foi acordado. Se não continuarmos a votação no dia de hoje, continuaremos na próxima sessão.

Procederemos à verificação de quórum.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, solicito a inversão de pauta, deixando a votação da PEC para o final da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Solicito aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado João Osório. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., a votação da PEC passa para o final da Ordem do Dia.

Srs. Deputados, diante deste acordo, consideramos desnecessária a verificação de quórum solicitada pelo Deputado Elmar Schneider.

Em discussão e votação o Projeto de Lei n° 131/2000, do Deputado Osmar Severo: Prorroga os prazos alterados pela Lei n° 11.455, de 04 de abril de 2000, nos dispositivos das Leis nos 11.078 e 11.079, ambas de 06 de janeiro de 1998, e alterações, e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS CIRO SIMONI Não
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 20 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 131/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 138/95, do Deputado Vieira da Cunha: Institui requisitos para obtenção do porte de arma e dá outras providências. Ao projeto foi apresentado um substitutivo. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, quero esclarecer que este substitutivo é subscrito por mim e pelo Líder da Bancada do PTB, Deputado Sérgio Zambiasi.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 138/95. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 31 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 138/95.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 9/98, da Deputada Luciana Genro: Dá nova redação ao art. 275 do Regimento Interno. Ao projeto foi apresentada uma emenda. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna para rapidamente esclarecer alguns aspectos deste projeto de resolução, com relação aos quais alguns deputados manifestaram preocupação.

A proposta tem dois aspectos. O primeiro deles é possibilitar ao presidente algo que S. Exa. já vem fazendo, mas que vai contra o nosso atual Regimento Interno, que é permitir que os ocupantes das galerias se manifestem aplaudindo os deputados após estes se manifestarem.

A emenda à proposta não permite nem proíbe isso. Ela apenas retira do Regimento Interno a necessidade do silêncio absoluto nas galerias, dando ao presidente o direito de fazer o que já vem fazendo, ou seja, permitir os aplausos após as falas ou não, se S. Exa. achar inconveniente.

As suas prerrogativas de evacuar as galerias, de prender quem está perturbando a ordem são mantidas.

O segundo aspecto do projeto refere-se à restrição aos trajes dos visitantes. Os deputados já devem ter sofrido com a situação de visitantes homens que chegam a esta Casa trajando bermuda e que são proibidos de entrar.

Então, minha primeira proposta determinava o fim de qualquer restrição. Atendendo ao apelo de vários parlamentares e a uma sugestão do Deputado Bernardo de Souza, apresentamos uma emenda no sentido de que essa restrição fique limitada às regras do decoro. Assim, uma pessoa que se apresentar com uma vestimenta que atente contra o decoro, contra a moral e os bons costumes poderá ser barrada, mas uma pessoa que simplesmente chegar de bermuda a esta Casa não terá impedido o seu acesso.

Essas são duas regras que possibilitam uma maior democracia, uma maior participação das pessoas na Assembléia Legislativa, sem acabar com aquelas que dão ao presidente os poderes de manter a ordem no plenário e sem permitir que pessoas trajadas de forma que atente contra o decoro possam entrar na Assembléia Legislativa. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Resolução nº 9/98 e sua emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este projeto da nobre Deputada Luciana Genro mexe numa questão de grande significado para a vida parlamentar e para a rotina desta Assembléia Legislativa.

Antes de dizer o que penso, registro que sou um ardoroso, diria até encanzinado, defensor da democracia representativa e das atribuições próprias do Parlamento.

O art. 275 do Regimento Interno, objeto da alteração proposta pela nobre deputada, diz o seguinte, em seu caput: É permitido a qualquer pessoa assistir das galerias às sessões da Assembléia, contanto que esteja convenientemente trajada e mantenha-se em absoluto silêncio.

O que é convenientemente trajada? Não se sabe. A compreensão, a interpretação, a avaliação de quem detém poder administrativo nesta Casa é que dirá o que é traje conveniente.

A nobre deputada, quando apresenta o seu projeto, ao propor a alteração, estabelece: Será permitido a qualquer pessoa ingressar e permanecer no edifício principal da Assembléia e seus anexos durante o expediente, e assistir às sessões plenárias e às reuniões das comissões.

É importantíssimo salientar que os três parágrafos do art. 275 permanecerão em vigor, não sendo objeto de proposta de alteração. Determina o parágrafo 1º: As pessoas que se comportarem de forma inconveniente serão compelidas a saírem imediatamente das dependências da Assembléia. Permanecerá também o parágrafo 2º: O Presidente, para manter a ordem, poderá determinar que as galerias sejam total ou parcialmente evacuadas. Finalmente, permanecerá o parágrafo 3º: Quando, nas dependências da Assembléia, alguém perturbar a ordem, o Presidente manda-lo-á por em custódia, se desatendida a advertência..., etc. e tal. Esses três parágrafos, que dão o núcleo das atribuições da Mesa e do presidente, ficam intocáveis.

O projeto original da nobre deputada poderia ser inadequado, e na minha ótica o era – uso o passado a propósito, porque a nobre parlamentar apresentou uma emenda que altera o § 4º – ao estabelecer, no referido parágrafo, que fica vedado o estabelecimento de restrições aos trajes dos visitantes. Claro que uma redação com essa largueza não permitiria ao presidente excluir alguém que chegasse nu à Assembléia Legislativa, pois não seria possível, neste caso, fazer-se perquirição quanto ao traje.

Estou levando o assunto a um excesso que muitos dirão ser exagerado, mas quero levar o raciocínio ao extremo do que aquela redação permitiria.

Entretanto, a emenda modificativa nº 1 diz o seguinte: As restrições dos trajes dos visitantes e dos servidores ficam limitadas às exigências do decoro. O que significa que gostos pela moda, gostos por certas cores, por certos tecidos, trajes, ou as indumentárias que são usualmente admitidos na vida em sociedade – estes não serão tolhidos. Mas todo aquele, tenha a forma e a aparência que tiver, que afronte o decoro poderá continuar sendo coibido.

Com esta emenda, parece-me que o único percalço que poderia ter a proposição desaparece. Por esse motivo, posiciono-me favoravelmente ao projeto de resolução. E quem fala é um deputado intransigente, encanzinado defensor da ordem no plenário, das atividades parlamentares e dos atributos próprios da democracia representativa.

Quero ver esta Assembléia Legislativa cada vez mais prestigiada. Não vejo neste projeto de resolução, com a alteração proposta pela nobre deputada, nenhuma afronta. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Resolução nº 9/98 e sua emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para me solidarizar com a Deputada Luciana Genro. Estamos na virada de um novo milênio, e muitas vezes assisti a pessoas devidamente vestidas, a jovens com bermuda longa, até o joelho, ficarem constrangidos na entrada da Assembléia Legislativa pelo fato de terem sido mandados embora, pois não podiam ingressar na Casa.

É um exagero. Como médico, considero as pernas dos homens e das mulheres iguais. As mulheres devem ter sua liberdade; venham de minissaia, de microssaia, serão sempre bem-vindas. Agora, proibir os jovens de entrar nesta Casa por estarem vestindo bermuda é um exagero.

Estamos na virada do milênio, e não é a vestimenta que faz a moral da pessoa. Caso contrário, quem anda vestido até os pés, tapado até o pescoço seria um santo. Esse não é o problema. Devemos dar liberdade e exigir, sim, comportamento adequado.

Deixo registrado meu posicionamento; votarei favoravelmente ao projeto da Deputada Luciana Genro. É uma exceção votar com o PT, mas vou prestigiar a deputada porque seu projeto merece meu apoio. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Resolução nº 9/98 e sua emenda. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para fazer um depoimento. Com o objetivo de cumprirmos o Regimento Interno, temos passado por alguns constrangimentos nesta Casa. Tais situações ocorrem sobretudo com os funcionários que atuam junto aos acessos aos prédios da Assembléia, especialmente com os seguranças, os quais – talvez não por vontade própria ou por terem essa opinião, mas porque o Regimento Interno os obriga – barram pessoas que desejam entrar no Parlamento.

Temos vivido situações muito constrangedoras. Como Casa, precisamos resolver essa questão. Nossa cultura permite uma certa maneira de vestir. Uma pessoa, por estar de bermuda, não afronta quem quer que seja.

Meu depoimento refere-se ao que ocorreu na última sexta-feira, dia em que obtivemos uma autorização judicial para que alguns internos da FEBEM viessem a esta Casa participar da II Conferência Estadual de Direitos Humanos.

Os jovens vieram a este Parlamento acompanhados por monitores e técnicos. Nos convites que enviamos não escrevemos se poderiam ou não entrar vestindo bermuda, evidentemente não poderíamos tomar tal atitude. E qual foi a surpresa? Todos eles estavam de bermuda.

Os seguranças adotaram a atitude que o Regimento Interno exige, dizendo-lhes que não poderiam ir ao plenarinho.

Conseguimos construir uma solução que não desrespeitou o regimento, mas que viabilizou, por conta do que estava determinado pela Justiça, o acesso daqueles jovens a esta Casa. Vejam V. Exas. a situação pela qual passamos. Um juiz determinou que os jovens viessem à Assembléia Legislativa participar de um evento. Pelo que estabelece o nosso regimento, no entanto, eles não poderiam entrar. Ficamos divididos entre cumprir as nossas regras ou cumprir a ordem judicial, que dizia que eles tinham de ficar aqui dentro, se não estavam na FEBEM.

Quero dizer a V. Exas. que chegamos a um limite e que não podemos mais passar por isso. Votar contrariamente ao projeto da Deputada Luciana Genro é entender, como disse a Deputada Cecilia Hypolito, que uma pessoa, simplesmente porque está de terno e gravata ou porque está vestida de uma forma que um ou outro considera mais adequada, é respeitosa nas nossas relações e que respeitará mais o nosso ambiente, quando isso não é verdade.

Muitas vezes a pessoa que está com uma vestimenta menos oficial e menos formal é mais respeitosa, porque é mais humilde e integrada, inclusive, aos ambientes, do que aquela que se encontra com terno e gravata, enfim, dentro de um traje passeio completo e absolutamente vestida como se fosse a um evento social da maior importância.

Esta Casa é de todos, e temos de ser tolerantes inclusive com as limitações de pessoas que são muito humildes e que, talvez como os meninos da FEBEM, não tenham outra roupa para virem ao Parlamento. E são pessoas cuja contribuição não pode ser dispensada; ao contrário, sua contribuição deve ser valorizada.

Portanto, como integrantes de uma Casa que é democrática, devemos fazer com que essa democracia também seja aquela que recebe as pessoas. Queremos que esse tipo de constrangimento não mais se instale na Assembléia Legislativa e que a democracia verdadeiramente prevaleça. Penso que o Regimento Interno da Casa está superado no que diz respeito a essa questão. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, tendo em vista o que estipula o Regimento Interno e o fato de já termos ultrapassado quatro horas de reunião, solicito que seja prorrogada esta sessão.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Agradeço a V. Exa., Deputado Jair Foscarini, pela contribuição e determino a prorrogação desta sessão até que esteja concluída Ordem do Dia prevista para hoje, conforme acordo unânime dos líderes.

Continuam em discussão o Projeto de Resolução nº 9/98 e sua emenda. (pausa) Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A proposta da Deputada Luciana Genro, no que diz respeito ao art. 275 do Regimento Interno, determina uma mudança substancial no comportamento desta Casa, do plenário da Assembléia Legislativa.

Gostaria apenas de chamar a atenção dos Srs. Deputados em relação a esse fato. Diz o art. 275: É permitido a qualquer pessoa assistir das galerias às sessões da Assembléia Legislativa, contanto que esteja convenientemente trajada e mantenha-se em absoluto silêncio.

O que significa a referência às galerias? Significa que alguns privilegiados, dentre uma população de 10 milhões de habitantes deste Estado, têm acesso a esta Casa. Tais ocupantes das galerias, no entanto, não têm o direito e não têm tampouco qualquer instrumento legal para falar em nome daquelas pessoas que estão lá fora. Quem tem esse instrumento legal são aqueles que estão sentados aqui no plenário e que detêm mandato parlamentar.

A interferência das galerias nas sessões plenárias, por meio de manifestações, é equivocada e vai levar o presidente da Casa a ter o arbítrio de decidir o que é certo e o que é errado, se os aplausos são certos ou se as vaias são certas.

Entendo que o Regimento Interno da Casa é bastante claro e, para mim, bastante importante no momento em que fala em absoluto silêncio. Por quê? Qual é o princípio que leva a essa normatização? É o de que as pessoas nas galerias não falam em nome do povo deste Estado. Quem fala são os deputados presentes em plenário. Esses 300 ocupantes das galerias não têm mandato popular para falar, não representam uma amostragem digna de influenciar aqueles que, com seu voto, vão deliberar sobre os projetos de lei que vêm a esta Casa.

Não reconheço, nessa amostragem, a população deste Estado; tampouco reconheço nela a maioria do eleitorado gaúcho. Reconheço na presidência desta Casa, porém, o poder de dizer que não cabe nenhuma manifestação das galerias. Se as 300 pessoas que têm acesso às galerias desta Casa quiserem se manifestar, os 10 milhões de habitantes deste Estado também deverão ter esse direito.

Entendo que as pessoas que aqui comparecem assistem, privilegiadamente, a uma sessão da Casa e devem comportar-se adequadamente, da mesma maneira como as outras pessoas que estão fora da Assembléia durante a sessão plenária. Por isso, voto contra a emenda. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Resolução nº 9/98 e sua emenda. (pausa) Não havendo mais manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Elvino Bohn Gass, que tem o seguinte teor:

O § 4º do art. 275 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, constante no art. 1º do Projeto de Resolução nº 9/1998, passa a ter a seguinte redação: ...

§ 4º - As restrições dos trajes dos visitantes e dos servidores em atividade na Casa, bem como no plenário, ficam limitadas às exigências do decoro.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Não
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Não
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS JOSÉ FARRET Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 19 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Resolução nº 9/98.

Em votação o Projeto de Resolução nº 9/98. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Não
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS JOSÉ FARRET Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Não
PDT RS GIOVANI CHERINI Não
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Não
PSDB RS JORGE GOBBI Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 16 votos favoráveis e 14 votos contrários, está aprovado o Projeto de Resolução nº 9/98.

Em votação o requerimento nº 85/2000: Eleição da Comissão Representativa da 50ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa/2001. Titulares: Deputada Maria do Rosário – PT –, Deputada Luciana Genro – PT –, Deputado Marco Peixoto – PPB –, Deputado Francisco Appio – PPB –, Deputado Manoel Maria – PTB –, Deputado João Osório – PMDB –, Deputado Vieira da Cunha – PDT–, Deputado Germano Bonow – PFL –, Deputado Adilson Troca – PSDB – e Deputado Bernardo de Souza – PSB. Suplentes: Deputado Roque Grazziotin – PT –, Deputado João Fischer – PPB –, Deputado Eliseu Santos – PTB –, Deputado Edemar Vargas – PTB –, Deputado Cézar Busatto – PMDB –, Deputado Elmar Schneider – PMDB –, Deputado Ciro Simoni – PDT –, Deputado Kalil Sehbe – PDT –Deputado Onyx Lorenzoni – PFL – e Deputada Jussara Cony – PC do B.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 28 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 85/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 41/2000, do Deputado Érico Ribeiro: Altera a redação da Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do cadastro informativo – Cadim/RS – das pendências perante órgãos e entidades da administração pública estadual e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 23 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 41/2000.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, solicito a V. Exa. a retirada do requerimento que, com base no art. 63 da Constituição estadual, propiciou a entrada na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 21/99, do Deputado Alexandre Postal. S. Exa. acaba de embarcar para fora do Estado, e deixaremos para apreciar esta matéria na próxima sexta-feira.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Esta presidência defere a solicitação do Deputado João Osório.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 253/99, do Deputado Sérgio Zambiasi: Estabelece a obrigato-riedade de inclusão de atendimento domiciliar que possibilite a evasão hospitalar entre as prioridades e estratégias regionais do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art.63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 23 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 253/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 243/2000, do Deputado Ciro Simoni: Altera a Lei nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Ao projeto foi apresentada uma emenda. Este projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Vieira da Cunha, que tem o seguinte teor:

Suprime as expressões em 'nenhuma hipótese' constantes ao final da redação do § 7º, proposto no art. 1º desta lei.

Alerto os Srs. Deputados para o fato de que, por se tratar de projeto de lei complementar, são necessários 28 votos favoráveis, inclusive para a emenda.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 243/2000.

Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 243/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) –Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 307/99, do Deputado Edson Portilho: Dispõe sobre a inclusão de pessoas da raça negra nas propagandas dos poderes públicos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sejam bem-vindas as pessoas que nos assistem.

Este projeto foi discutido com o Movimento Negro Gaúcho e seu objetivo é o de realizar o importante debate com a sociedade sobre a luta contra a discriminação racial.

O racismo, no Rio Grande do Sul e no Brasil, só acabará quando tivermos consciência de que homens e mulheres, em suas diversas etnias, construíram o Rio Grande do Sul e o Brasil, portanto devem ser valorizados.

Este projeto tem o objetivo de proporcionar às companheiras e aos companheiros da raça negra a visão de que possuem as mesmas oportunidades que as demais raças.

Sabemos da força dos meios de comunicação neste debate. Seria muito importante ver na televisão e nas diversas formas de propaganda várias etnias, vários modelos negros, brancos, índios, etc.

Através desta proposta, que marcará o início de tantas outras, este Parlamento oportunizará que o Rio Grande do Sul seja pioneiro nesta luta.

Conclamo os colegas deputados de todas as bancadas para que pensem com responsabilidade na sociedade que queremos construir, oferecendo as mesmas chances às pessoas da raça negra e de outras etnias.
Trata-se de um projeto de alcance social. Entendemos que, por meio dessas propagandas, o Governo do Estado dará uma grande lição à iniciativa privada e abrirá espaços no mercado de trabalho para pessoas da raça negra. Ainda existe o preconceito não só no acesso à escola e ao curso superior como também nas empresas, principalmente da iniciativa privada.

Através do concurso público, as pessoas da raça negra terão mais oportunidade, porque estarão competindo de igual para igual com o concorrentes das demais etnias, o que não ocorre nas empresas da iniciativa privada, que escolhem os funcionários pela semelhança, pela aparência que considerarem a melhor.

Entendemos que este projeto propiciará um grande debate na comunidade negra do Rio Grande do Sul, valorizará a história do negro neste Estado e no Brasil e contribuirá para que as demais etnias se solidarizem na luta contra a discriminação racial.

Gostaria de contar com o apoio de todos os deputados desta Casa na aprovação desta matéria, demostrando que o nosso Parlamento não tem preconceito e está aí para construir uma sociedade justa, igualitária e sem racismo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 307/99. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 307/99.

Passaremos a apreciar o Projeto de Lei nº 98/99.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, sugiro que se proceda imediatamente à votação da redação final dos projetos votados até agora, pois, visto que um grande número de parlamentares já se retirou, por razões que desconheço, em breve não haverá mais quórum para votação.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência agradece a colaboração de V. Exa., Deputado João Osório, e acata sua sugestão.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, gostaria de ser orientado pela Mesa sobre quando votaremos a série de projetos que foi objeto do acordo de líderes. A se confirmar falta de quórum nesta Ordem do Dia, várias matérias ficarão prejudicadas em sua apreciação, e elas estão contidas no acordo de líderes.

Com a previsão de sessão na sexta-feira e não havendo sessão amanhã, peço que a Mesa informe quando apreciaremos as matérias que restarem da pauta de hoje.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado Vieira da Cunha, durante a sessão de hoje já efetivamos a votação de 35 projetos. Restam ainda 10 projetos, frutos desse acordo de lideranças. Na próxima sessão, seguiremos a seqüência das matérias incluídas no acordo dos Srs. Líderes. Qualquer outra votação ou será fruto de um novo acordo, e por essa razão estou me propondo a fazer uma reunião de líderes às 8h45min de sexta-feira, ou será realizada por meio de requerimento.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Iniciaremos, portanto, a sessão de sexta-feira com a votação desses 10 projetos pendentes da pauta de hoje, honrando o acordo, mais aqueles que a reunião de líderes anterior à próxima sessão decidir incluir.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Exatamente, Deputado Vieira da Cunha.

Saliento que, na reunião de hoje, ficou acordado que votaríamos o projeto da Procuradoria-Geral da Justiça, o que aconteceu, e os projetos do Poder Judiciário, o que também aconteceu. Foram relacionados pelo líder do governo, para votação na sessão de sexta-feira, as seguintes propostas do Executivo: Projetos de Lei nos 198/2000, 226/2000, 264/2000, 270/2000, 276/2000 e 277/2000.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos Projetos de Lei nos 159/99, 162/99, 203/99, 22/99, 171/99, 42/99, 129/99, 253/99, 307/99, 119/2000, 169/2000, 170/2000, 171/2000, 209/2000, 233/2000, 234/2000, 248/2000, 245/2000, 231/2000, 46/2000, 105/2000, 85/2000, 216/2000, 211/2000, 131/2000, 41/2000, 243/2000 e 138/95 e dos Projetos de Resolução nos 16/2000, 26/2000, 36/2000 e 9/98, ora aprovados, requerimento este assinado pelo Deputado Germano Bonow. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Srs. Parlamentares, diante do elogiável desempenho e do extraordinário esforço da Comissão de Finanças e Planejamento, presidida no momento pela Deputada Cecilia Hypolito, e em particular do relator do orçamento para 2001, o Deputado Onyx Lorenzoni, o relatório final da proposta orçamentária para o ano de 2001 estará sendo apresentado amanhã e, possivelmente, votado na segunda-feira, na comissão.
Em vista disso, estaremos prorrogando as sessões deste ano legislativo até o próximo dia 21, ou por quantas sessões forem necessárias, para a votação exclusiva, em plenário, do orçamento para o próximo ano.

Gostaria igualmente de cumprimentar, por um ato de justiça, os integrantes da CPI do Crime Organizado, presidida pelo Deputado Paulo Pimenta, tendo como vice-presidente o Deputado Elmar Schneider e como relator o Deputado Francisco Appio, pelo trabalho produzido, cujo relatório final esta Casa aprovou hoje por unanimidade.

Esse fato mostra definitivamente que o Parlamento gaúcho, pela qualidade de seus integrantes e pelos seus princípios de dignidade, de honestidade e de ética, pôde patrocinar aqui um trabalho extraordinário, demostrando que os interesses do Rio Grande do Sul estão acima dos interesses dos partidos, dos governos e dos poderes, na medida em que tivemos a valiosa contribuição do próprio Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e das esferas federais no Estado, como a Receita Federal, o Banco Central e, especialmente, a Polícia Federal, numa união de forças para combater essa chaga da sociedade brasileira que é o crime organizado.

Srs. Parlamentares, vou proceder a uma verificação de quórum para decidir se prosseguimos ou não com a Ordem do Dia. Solicito aos deputados que registrem sua presença pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Não havendo quórum para deliberação, está encerrada a Ordem do Dia.

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares:

Coincidiu esta data com a aprovação unânime por esta Casa do relatório final da CPI do Crime Organizado, que tratou de noticiar ao Ministério Público, órgão competente para ajuizar ações penais, 329 pessoas que cometeram ou são suspeitas de terem cometido ilícitos.

Coincidindo com aprovação deste relatório, solicitamos a transcrição, nos anais da Casa, da Carta de Vacaria, documento que tratou dos crimes praticados contra os caminhoneiros nas estradas do Brasil, na Subcomissão dos Caminhoneiros Desaparecidos, realizada no dia 8 passado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Defiro o pedido de V. Exa.

(Matéria entregue para transcrição.)

CARTA DE VACARIA - 08.12.00

Subcomissão dos Caminhoneiros Desaparecidos

Reunida nesta data e após cinco horas de debates, o plenário aprova as seguintes Recomendações Finais:

- PARA EVITAR O PEDÁGIO PAGO COM SANGUE

1) Federalização do Roubo de Cargas, para permitir o ingresso da Polícia Federal na repressão às quadrilhas de assaltantes e receptadores, que operam em vários estados.

2) Negociações com outros estados, para a busca dos 10 motoristas gaúchos desaparecidos, através da Delegacia dos Desaparecidos.

3) Instalação, nas Praças de Pedágios, de áreas de estacionamento para caminhões, para descanço e pernoite.

4) Instalação de Centrais de Fretes, concedidas à iniciativa privada.

5) Redução do Imposto de Importação dos equipamentos para rastreamento por satélite, para autônomos.

6) Apoio às 26 recomendações aprovadas pelo Fórum Permanente Contra Roubo de Cargas, desta Subcomissão, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, para a prevenção.

7) Retomada da Aposentadoria Especial aos 25 anos de profissão.

- PARA REDUZIR O PESO DO PEDÁGIO

8) Implantar o Vale-Pedágio, como determina a lei, com inteira e exclusiva responsabilidade do embarcador.

9) Fiscalização do cumprimento da Lei do Vale-Pedágio, pelas Secretarias Estaduais da Fazenda, conveniadas com o Ministério dos Transportes.

10) Implantar TABELA DE FRETES, vinculada com o VALE-PEDÁGIO, para impedir a fraude.

11) Implantação de modelo de identificação próprio, para permitir a passagem pelas praças, livre de pagamento.

12) Incluir nos grupos de trabalho, federações, sindicatos, mas também associações como a União Brasil Caminhoneiros.

13) Ampla campanha de divulgação da importância de reduzir custos para os transportadores de alimentos.

14) Prazo até 15 de janeiro para esclarecimentos, e início da mobilização nacional, contra os pedágios para os caminhoneiros.

Subscrevem esta CARTA DE VACARIA

Deputado FRANCISCO APPIO - Coordenador da Subcomissão dos Caminhoneiros Desaparecidos.
Paulo Caleffi, Presidente da Fetransul
Éder Dall Lago, Presidente da Fecam
João Pierotto, Diretor do Setcergs
Nélio Botelho, Presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiros.

E mais 26 Sindicatos e Associações de Motoristas presentes.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Srs. Parlamentares, não havendo mais matéria a ser deliberada na Ordem do Dia de hoje, declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para a Sessão Extraordinária da próxima sexta-feira, às 9 horas.

(Levanta-se a sessão às 19 horas.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Maria do Rosário; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Manoel Maria; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.