Às 9h45min, o Sr. Otomar Vivian assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão.

Solicito ao secretário que proceda à leitura da ata de sessão anterior.

(O Sr. Kalil Sehbe procede à leitura da
ata de sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Declaro aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Não há mais expediente a ser lido.

Passo, de imediato, ao período da sessão destinado à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho (ausente); Elvino Bohn Gass, presente; Ivar Pavan, presente; Luciana Genro (ausente); Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Paulo Pimenta (ausente); Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio, presente; Frederico Antunes, presente; João Fischer, presente; José Farret (ausente); Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider (ausente); Giovani Feltes (presente); Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Mário Bernd (ausente); Paulo Odone, presente.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos, presente; Aloísio Classmann (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara (ausente); Manoel Maria (ausente); Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro (ausente); Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow (ausente); Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi (ausente).

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Presentes 30 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 98/99, do Deputado João Fischer: Introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestadores de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Ao projeto foi apresentado um substitutivo. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o substitutivo nº 1, de autoria do Deputado João Osório. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 21 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 98/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 133/2000, do Deputado Alexandre Postal: Institui o incentivo às atividades desportivas no Estado do Rio Grande do Sul. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 22 favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 133/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 244/2000, do Deputado Paulo Azeredo: Institui o pólo estadual da música erudita e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 23 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 244/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 37/99, do Deputado Paulo Pimenta: Dispõe sobre o sistema de revistas nos estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Ao projeto foi apresentado um substitutivo. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Paulo Pimenta. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Não
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 28 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 37/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 50/2000, do Deputado Frederico Antunes: Dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis aos consumidores finais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas três emendas. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente votaremos a emenda nº 1, do Deputado Marco Peixoto, que tem o seguinte teor:

O art. 8º do Projeto de Lei nº 50/2000 passa a ter a seguinte redação:

'Art. 8º – A empresa distribuidora que fornecer produtos combustíveis a postos revendedores que não exibam o seu nome como sendo a fornecedora dos combustíveis, conforme art. 3º desta lei, ou para postos revendedores que exibam a marca e a sua identificação visual de outra empresa distribuidora, conforme art. 6º desta lei, ficará sujeira ao pagamento de multa, aplicada nos termos do artigo anterior.'

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 33 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 50/2000.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Marco Peixoto, que tem o seguinte teor:

O art. 3º do Projeto de Lei nº 50/2000 passa a ter a seguinte redação:

'Art. 3º – Os postos revendedores ficam obrigados a exibir, ostensivamente, de maneira correta e clara, o nome da empresa distribuidora fornecedora dos combustíveis, de modo a assegurar ao consumidor o prévio conhecimento sobre a origem e a qualidade do produto adquirido.'

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 31 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 50/2000.

Passaremos a apreciar a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 50/2000.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – A Bancada do PMDB está sem condições de votar determinados projetos sem o encaminhamento do seu teor por parte dos deputados. Pelo menos é preciso que haja a leitura das propostas. Com relação a esta matéria, parte da bancada não teve condições de votá-la por desconhecer o seu teor.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em atendimento à observação do Deputado João Osório, solicito especialmente aos Srs. Líderes que determinem às suas assessorias, dentro do possível, que forneçam todas as informações, conforme ficou acordado na penúltima reunião de líderes.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, não concordo com a manifestação do Deputado João Osório, pois esta sessão foi interrompida, e as informações foram distribuídas a todas as bancadas.

As assessorias das bancadas têm em mãos, sim, essas emendas e o projeto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Srs. Deputados, está resolvido o questionamento do Deputado João Osório.

Em votação a emenda nº 3, do Deputado Marco Peixoto, ao Projeto de Lei nº 50/2000, que tem o seguinte teor:

O art. 4º do Projeto de Lei nº 50/2000 passa a ter a seguinte redação:

'Art. 4º – A empresa distribuidora que fornecer produtos combustíveis a postos revendedores que não exibam a marca, as cores e a identificação visual de qualquer outra empresa distribuidora deverá, previamente, certificar-se de que os postos revendedores estejam atendendo ao disposto no art. nº 3 desta lei, exibindo o seu nome como sendo a empresa distribuidora fornecedora do produto, de modo a evitar que o consumidor seja induzido a erro quanto à origem do produto.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 28 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 50/2000.

Em votação o Projeto de Lei nº 50/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 50/2000.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, registro meu voto sim.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 239/99, do Deputado Vieira da Cunha: Estabelece normas para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade nas rodovias estaduais e dá outras providências. Ao projeto foi apresentada uma emenda. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Atendendo ao oportuno apelo do Deputado João Osório, estou na tribuna apenas para informar o conteúdo deste projeto e da emenda.

Trata-se de um projeto que estabelece normas para a instalação dos controladores eletrônicos de velocidade nas rodovias estaduais, os chamados pardais.

Este projeto data de setembro de 1999, quando S. Exa., nosso ex-colega e hoje Secretário dos Transportes, Beto Albuquerque, declarou à imprensa que os pardais iriam voar nas nossas rodovias.

Ora, entendo que o pardal é um mecanismo de prevenção de acidentes, aliás, muito eficaz. Jamais pode ser utilizado como um caça-níquel, ou seja, um instrumento para melhorar a arrecadação no Estado do Rio Grande do Sul.

Por isso o meu projeto é simples. Ele estabelece, de um lado, que é necessário e obrigatório haver placas de sinalização advertindo o usuário da rodovia de que ali há um controlador eletrônico de velocidade, e de outro lado – por sugestão do colega de bancada, Deputado Kalil Sehbe – apresentamos uma emenda ao projeto que também prevê a obrigatoriedade de vir junto com a notificação de multa a prova fotográfica da infração. Ou seja, quando o infrator receber em casa a notificação, ele deverá receber também a foto que comprove o ato.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos conscientes da nossa contribuição para que não ocorram injustiças com os usuários das nossas rodovias e também para que esse mecanismo eficaz de prevenção e educação no trânsito não se transforme num caça-níqueis, o que desvirtuaria a sua finalidade.

Por isso, conto com o voto favorável de cada um dos deputados para esta iniciativa, tanto para a emenda quanto para o Projeto de Lei nº 239/99. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 239/99 e sua emenda. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, dos Deputados Vieira da Cunha e Kalil Sehbe, que tem o seguinte teor:

Suprime o parágrafo único e acrescenta dos artigos ao Projeto de Lei nº 239/99, com a seguinte redação:

'Art. 2º – Deverá estar anexada à notificação de multa enviada ao infrator a prova fotográfica da infração.

Art. 3º – É nulo o auto de infração que descumprir as disposições desta lei.'

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 239/99.

Em votação o Projeto de Lei nº 239/99. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 239/99.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 16/99, da Deputada Maria do Rosário: Cria a tribuna popular nas sessões plenárias da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Ao projeto foi apresentado um substitutivo. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O instituto da tribuna popular na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul daria oportunidade aos representantes de entidades com representatividade estadual, que atuam na sociedade gaúcha, de, no início de cada Sessão Ordinária, por 10 minutos, ocuparem esta tribuna e se dirigirem, pela sua própria voz, aos Srs. Deputados, defendendo, aqui, no Parlamento, as suas proposições para a sociedade gaúcha.

A nossa proposta trabalha com a mudança do Regimento Interno, procura estabelecer uma maior ligação da Assembléia Legislativa gaúcha com setores organizados da sociedade. Não há outro motivo a não ser a intolerância não com a Bancada do PT, mas com a presença da própria sociedade para que qualquer dos Srs. Deputados vote contrariamente a esta proposta, que dá frutos em praticamente todas as Câmaras Municipais do nosso Estado e faz escola em outros Estados da Federação.

Srs. Deputados, a nossa proposição estabelece vínculo com o próprio preâmbulo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, aprovada por esta Casa, que institui os princípios da prática democrática como elemento que deve ser real, constante e comum a todos os poderes.

Não há qualquer dúvida, mesmo que muitos questionamentos existam aqui, de que o Poder Executivo constituiu a sua tribuna, fundamentalmente, por meio do instituto do Orçamento Participativo.

Portanto, causa estranheza a esta deputada – acredito ainda na possibilidade da aprovação do projeto – ouvir a rejeição a esta proposta por parte de alguns parlamentares, por preconceito de que as pessoas ocupem esta tribuna para dar a sua opinião. Até porque é contemporânea a idéia do empoderamento, ou seja, de que o Estado, qualquer que seja sua esfera, o Parlamento, o Poder Judiciário, o Poder Executivo, o Ministério Público devem estar também sendo controlados pela população.

Abrirmos uma janela, um espaço no plenário, a que tantos chamam de lugar sagrado – contudo, mais sagrada do que todos nós é a população que nos elegeu –, não significa desmerecimento deste espaço, mas, sim, seu engrandecimento.

Srs. Deputados, muito me orgulha ter vivido uma experiência de Câmara Municipal. Quem dera todos os parlamentares – digo isso sem qualquer arrogância – tivessem exercido mandato nas câmaras municipais.

Em Porto Alegre, como em muitos municípios, a presença da população – que se inscreve junto à Mesa Diretora da Casa, por suas entidades reconhecidas e que recebem o retorno da sociedade para que usem a palavra – oferece instrumentos aos Srs. Parlamentares para legislarem, para opinarem, para contribuírem com a sociedade.

Não há qualquer motivo – volto a dizer – para votar-se contra este projeto, senão a arrogância de quem pensa que, por ter sido eleito, é maior do que aqueles que o elegeram.

Este é um debate emblemático, pois definirá se a população gaúcha terá lugar neste plenário não só por meio da sua representação – que é legítima, adequada e aqui está –, mas por sua própria voz e pela dos representantes da sua entidade. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Resolução nº 16/99 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os cidadãos que acompanham este debate.

Muitas vezes, ouvimos parlamentares desta Casa afirmando que a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul é uma das mais modernas e transparentes do País, tendo criado mecanismos para que a sociedade possa participar dos debates de temas de seu interesse e, até mesmo, da discussão de projetos que votamos aqui, oriundos do Poder Executivo, de outros poderes ou dos próprios parlamentares.

A Assembléia Legislativa criou uma lei instituindo o Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, que permitiu a este Parlamento se deslocar para as diversas regiões do Estado, juntamente com os Conselhos Regionais de Desenvolvimento, com a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul – Uvergs – e com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs.

Mediante o Fórum Democrático, no ano passado, foram realizadas 22 reuniões, abrangendo-se as 22 regiões dos Coredes do Estado do Rio Grande do Sul. Neste ano, infelizmente, não ocorreu o debate nas 22 regiões, aglomerando-se em apenas três encontros interiorizados o debate do orçamento. Essa lei existe justamente para que haja o debate com a sociedade.

Esta é a Casa do povo rio-grandense, o Parlamento, onde, portanto, se deve parlar, debater, discutir.

O projeto que a Bancada do PT está apresentando, assinado pela Deputada Maria do Rosário e por ela defendido – e lembro que nossa bancada já apresentou projeto de mesmo teor em outros momentos –, permite à sociedade, por meio de suas entidades representativas, vir a esta tribuna, durante as sessões, para debater temas que lhe interessem.

Talvez alguém possa ser contra este projeto, pensando que poderiam manifestar-se apenas a CUT, o MST, o Cpers-Sindicato. Pensar dessa forma seria uma esquizofrenia, pois trata-se de uma visão unilateral. O projeto é completo, permitindo às entidades trabalhistas, empresariais e classistas – obviamente, com seus devidos registros e mediante regramentos – virem à tribuna participar dos debates e apresentar o seu ponto de vista, possibilidade já prevista em inúmeros parlamentos. Não há nada mais democrático e transparente do que isso.

Essa seria uma sinalização positiva desta Casa. Estaríamos abrindo um espaço para as entidades do nosso Estado, em momentos importantes, apresentarem aqui suas teses e versões, debatendo seus argumentos junto conosco; seria uma forma de desenvolvermos a democracia no Rio Grande do Sul.

Acredito na aprovação deste projeto, pois não consigo imaginar que alguém seja contra o povo, a ser representado por suas entidades nesta tribuna.

Lançarei um desafio aos nossos colegas parlamentares, Deputada Maria do Rosário. Tenho a certeza de que aprovaremos esta proposta. Porém, se algum dos parlamentares tiver o desejo de votar contra, que, ao menos, venha a esta tribuna para fazer o debate político conosco, justificando seu posicionamento.

Até o momento, em nenhum dos debates que realizamos, não encontrei alguém que apresentasse um argumento que tivesse sustentabilidade contra este projeto da tribuna popular.

Reforçamos a necessidade de, mais uma vez, a nossa Assembléia Legislativa estar à frente de mais uma proposição inovadora, permitindo ao povo, por meio de suas entidades representativas, vir a esta tribuna usar um espaço estabelecido com critérios. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 16/99 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sem dúvida nenhuma, este é um projeto democrático e popular. Ele oportunizará a toda e qualquer entidade que tenha registro, que não seja fantasma, que tenha uma base, que represente uma categoria, que tenha condições de vir a esta tribuna, defender suas idéias, trazer sugestões e discutir projetos, auxiliando-nos na tarefa árdua, mas prazerosa, de representar o povo rio-grandense nesta Assembléia Legislativa.

Quiçá tivéssemos a tribuna popular funcionando, pois já estaríamos ouvindo a versão desses trabalhadores – fiscais, auditores, contadores – que nos visitam no dia de hoje, que estão lutando para que a Secretaria da Fazenda tenha mais recursos, tenha boa arrecadação, seja transparente, aberta e participativa. Certamente essas pessoas têm muito a nos falar, e com elas aprenderíamos.
Atualmente, os trabalhadores deslocam-se a esta Assembléia Legislativa, com muita dificuldade, em momentos específicos da luta, porque mesmo o horário das nossas sessões plenárias impede que muitos trabalhadores delas possam participar. Dessa forma, este seria um momento oportuno de o Estado ser agraciado com a aprovação deste projeto.

A tribuna popular rio-grandense propiciará a que toda e qualquer entidade representativa, de forma democrática, sem preconceitos, possa vir aqui, por 10 ou 15 minutos, expor suas reivindicações, seus projetos, seus sonhos, suas angústias.

Este projeto não é do PT, nem do governo, nem da esquerda; ele extrapola partidos políticos e ideologias. Aqueles deputados que, porventura, pensam em votar contrariamente a este projeto – embora não acredite que haverá votos contrários – ficarão na contramão da história, irão votar contra a democracia, contra a participação popular e contra o povo gaúcho. Por isso, entendo que conseguiremos, sim, a aprovação dos 55 deputados.

Quero louvar a iniciativa. Esta é uma luta que estamos travando em todas as câmaras de vereadores em que temos representantes, e, naquelas em que não os temos, também há iniciativas no sentido de que a população seja ouvida por, no mínimo, 10 minutos, uma vez por semana. Seria muito importante que este Parlamento desse um exemplo para todas as assembléias legislativas do País, aprovando este projeto.

O Fórum Democrático foi um passo importante, mas a tribuna popular seria a consolidação da democracia nesta Casa. Se aprovado este projeto, já entraríamos no ano de 2001 com esse espaço aberto para a participação popular.

Faremos lóbi, pressão política, para que, ao final da discussão, consigamos a aprovação unânime desta matéria, que é para todos, buscando aumentar os espaços democráticos no Estado do Rio Grande do Sul e, em especial, nesta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continuam em discussão o projeto de Resolução n° 16/99 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Certamente este tema da tribuna popular pode ser entendido como uma questão altamente progressista, avançada e de esquerda, especialmente do ponto de vista de quem quer atrair simpatias populares, de quem acha que, com propostas desta natureza, modificará a ação do Parlamento ou a representação política da sociedade do Rio Grande do Sul.

Devo dizer que sou um dos deputados que está nesta Casa há mais tempo; assisti ao Parlamento do Rio Grande modificar-se e conceder oportunidades em todas as comissões permanentes.

O Deputado Edson Portilho ainda vem à tribuna com um discurso de palanque, de quando era oposição, mas, hoje, S. Exa. está na situação, e sua realidade é diferente, porque deve sustentar os atos políticos do governo – e, por vezes, a falta de governo – em diversos lugares e situações.

Não vamos confundir parlamento e governo. Muitos deputados chegaram a esta Casa com grandes discursos e posicionamentos políticos. Hoje, os deputados governistas silenciam e não mencionam mais as questões de governo. Já não possuem a mesma postura de quando do início do seu mandato.

Respeito muito esta iniciativa, como tantas que já existiram nesta Casa, há muito tempo. Porém, já está garantido, para todas as entidades, para todas as organizações – seja de trabalhadores, seja comunitária –, para todo movimento popular do Rio Grande do Sul, o direito à voz em todas as comissões permanentes da Casa.

Talvez alguns não disponham de mais oportunidade de assim participar devido a outras atividades, devido ao avanço do processo democrático da sociedade brasileira. Todavia – repito –, toda entidade, toda representação organizada, todo movimento social e popular tem o direito de inscrever-se e participar das comissões.

Este plenário deve ser reservado aos deputados, eleitos pela população. A democracia direta é feita por outros caminhos. Esta Casa é o lugar da democracia representativa. Alguns setores que se dizem de esquerda precisam aprender a harmonizar a democracia representativa com a democracia direta, à qual não somos contrários.

A democracia participativa necessita também ser ampliada. No entanto, não pode ser proselitista nem utilizada apenas como aparelho partidário. Aliás, a esquerda deve fazer uma autocrítica para entender que a democracia não pode ser de um único partido, mas pluripartidária.

Cabe à instituição superior do Parlamento do Rio Grande do Sul, que é o plenário, resguardar o papel da democracia representativa. A democracia participativa tem de ser feita nas comissões permanentes, porque estas preservam o direito de manifestação a todas as camadas sociais.

Mesmo que venha a acontecer o tal de patrulhamento político – que, aliás, já é feito por alguns setores –, votarei contrariamente ao projeto da eminente Deputada Maria do Rosário, que preside uma comissão da qual também fui presidente, na qual todas as entidades têm resguardado o seu direito efetivo de influir nas decisões, inclusive acerca de projetos deste Parlamento. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Continuam em discussão o Projeto de Resolução nº 16/2000 e seu substitutivo. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro da discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Rosário, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, quero cumprimentar o Deputado José Ivo Sartori, porque S. Exa. não foge do debate, ocupa a tribuna e dá sua opinião. Isso é muito importante.

Se o Parlamento é um lugar de diálogo, devemos aqui debater. Refiro-me, especialmente, aos temas propostos pelos deputados, pois há matérias que tantas vezes ficam esquecidas. Temos a obrigação de trazer idéias a este plenário e debatê-las.

Democraticamente, discordo de meu colega José Ivo Sartori, porque acredito que democracia nunca é demais.

Foi dito que as comissões permanentes são o lugar em que a sociedade encontra acolhida no Legislativo gaúcho para participar de debates. Sou testemunha disso, pois presido uma delas, que realiza, muitas vezes, mais do que uma audiência pública na semana, encaminhando temas importantes, com suas portas abertas. Sei que meus colegas que presidem outras comissões agem da mesma forma. As comissões permanentes são, de fato, o lugar da democracia do Parlamento gaúcho. Quanto a isso, não há qualquer dúvida.

Meu objetivo é justamente estabelecer um símbolo, o símbolo de que a autoridade maior do Parlamento gaúcho, que são os parlamentares, curva-se diante da autoridade principal, que é a vontade popular, a presença popular direta.

Meus caros deputados – e o Deputado Jorge Gobbi apresentava, na última semana, algumas propostas de emenda que acabaram não se materializando –, não vejo como contraditórias a democracia direta e a democracia representativa. É justamente na combinação de esforços e ouvindo a sociedade que nos capacitamos cada vez mais.

Por mais que essas teses apareçam como de esquerda, como teses socialistas – sem dúvida, os socialistas e a esquerda as defendem –, não há qualquer dúvida de que setores até mesmo liberais as adotam. O próprio Banco Mundial, na recente Carta de 12 de setembro deste ano, quando analisou o desenvolvimento econômico do ano 2000, comparativamente aos anos de 1990 e de 1980, estabeleceu como estratégia indicada aos países o empoderamento da sociedade civil na sua relação com o Estado, em todas as suas esferas, como parte de gestões públicas, que devem ser democráticas, transparentes – devem ter parede de vidro para que seu funcionamento possa ser conhecido.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa proposta, se aceita, não ocuparia mais do que 10 minutos do início das sessões plenárias, tempo muito menor do que o usado em homenagens e em Grandes Expedientes que de alguma forma são relevantes, mas ocupam um impressionante tempo do início dos trabalhos. E nessas ocasiões os homenageados não são distinguidos com o uso da palavra, restringindo-se a ouvirem os parlamentares. Isso não está adequado a um relacionamento que respeita a sociedade. Este plenário, que é sagrado – como muitos o consideram –, é ainda mais sagrado com a presença da comunidade, da sociedade civil, o que absolutamente não desmerece a democracia representativa, mas a qualifica.

Quanto ao fato de cobrarmos o voto de cada um – permitam-me S. Exas. – isto faz parte da vida política. Todos nós assumimos nossas responsabilidades ao longo da nossa vida pública, nos movimentos dos quais participamos, nos votos que damos e, certamente, este será mais um dos momentos emble-máticos.
Quero cumprimentar mais uma vez o colega Deputado José Ivo Sartori e anunciar que, se a minha proposição for derrotada, vou dialogar com a minha bancada no sentido de reapresentá-la no próximo ano. Acredito que a maturidade do debate poderá nos levar a resolver esta questão.

Demoramos muitos anos para autorizar as pessoas a entrarem na Assembléia Legislativa trajando bermudas. Talvez no próximo ano possamos autorizar as pessoas a usarem a tribuna desta Casa de acordo com as suas representações democráticas, o que é absolutamente mais importante para a sociedade gaúcha. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Resolução nº 16/99 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não pretendo contestar os argumentos da autora do projeto, em que pesem estarem contaminados pelo discurso ideológico que não valorizam a matéria; pelo contrário, enfraquecem-na.

Nenhuma Assembléia Legislativa deste País tratou de abrir-se à sociedade como esta. Criamos o Fórum Democrático que, de certa forma, ampliou a participação da sociedade, e, antes dele, os Coredes, já na Constituição de 1988, regulamentados pelo Governador Alceu Collares, ampliados pelo Governador Antônio Britto e prejudicados pelo atual governo, que foi ao Supremo Tribunal pedir a suspensão da consulta popular. Repito: o Governador Olívio Dutra pediu a não-realização da consulta popular.

Tivemos freqüência de entidades, de associações e de pessoas nos debates de matérias nas comissões, com exceção deste ano, tendo em vista que os projetos mais importantes do Executivo vieram como saia justa, de última hora, sem permitir que as comissões técnicas, como a de Constituição e Justiça, pudessem fazer o devido exame.

Essa situação se repetiu com os projetos de pedágios e de aumento do ICMS, limitando a participação popular no verdadeiro debate. Realizamos audiências públicas e, por meio do Fórum Democrático, temos tido a oportunidade de desenvolver discussões. Poderíamos, quem sabe, atingir objetivos mais amplos se o Executivo desse à sociedade o tratamento que a Deputada Maria do Rosário solicita.

Se isso fosse verdadeiro, os Senhores que lotam as dependências desta Casa já teriam debatido em comissões ou no Executivo o Projeto de Lei Complementar nº 275/2000, que veio na calada da noite. Os Senhores estão aqui certamente ansiosos para falar, expor suas idéias a favor ou contra, mas não conseguem fazê-lo nem aqui, nem nas comissões técnicas, muito menos no governo.

Esses fatos prejudicam a posição política do projeto. Não discuto seus méritos. Estava propenso a votar com a Deputada Maria do Rosário, quando a bancada, por decisão e fechamento de questão, levantou uma tese que me fascina. A reforma do Regimento Interno é indispensável e no seu bojo haveremos de encontrar os espaços necessários.

Não vejo prejuízo para quem quer que seja com a participação popular na tribuna, mas também não entendo que isso vá modificar extraordinariamente a decisão desta Casa.

A Deputada Maria do Rosário, juntamente com outros líderes sindicalistas, em julho de 1997, pulou do lugar onde os Senhores se encontram e invadiu o plenário, expulsando os parlamentares, quando votávamos a privatização da CRT. Não mudou o resultado da votação, mas S. Exa. foi inteligente, buscou respaldo popular e se elegeu deputada para poder ocupar esta tribuna, o que não conseguiu fazer naquela noite, por força da Constituição estadual. S. Exa. agiu corretamente, de acordo com a lei.

Deputada Maria do Rosário, apresentei projeto criando os Comudes para ampliação popular nesta Casa, o Conselho Municipal de Desenvolvimento, órgão dos Coredes, que fazem parte do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional. O Sr. Governador o vetou, mas derrubamos o veto, e foi promulgada a lei. Entretanto, o governador ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn – no Supremo Tribunal Federal e conseguiu uma liminar, para que os Comudes, pelos quais se amplia, então, a participação popular, não fossem instalados.

Por essa razão e por não encontrar coerência na posição da bancada do governo, irei acompanhar a minha bancada e votar contrariamente, não ao projeto, mas à forma de seu encaminhamento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Resolução nº 16/99 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na última votação nesta Casa votei – penso que esta foi a primeira exceção deste ano – com o Partido dos Trabalhadores no que diz respeito a permitir que as pessoas ingressem neste Parlamento usando bermudas. Quando os projetos me convencem, esqueço a sua cor partidária.

Estava pensando com muito carinho neste projeto da Deputada Maria do Rosário, achando que esta seria uma boa oportunidade para se evitar – o que já foi dito aqui – invasões como aquelas que trouxeram prejuízos, para se evitar que o governo, o partido ou segmentos a ele ligados gastem os seus recursos, pagando ônibus, trazendo vários grupos de pessoas para gritarem e vaiarem neste plenário. Seria mais fácil escolher uma liderança e trazê-la a esta Casa.

Estava vendo com bons olhos essa participação popular. Todavia, como já presido pelo segundo mandato a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e como sou membro titular da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, sei que temos amplo espaço de participação popular nas nossas comissões.

Em muitas delas, como aconteceu na comissão de que faz parte o Deputado Jair Foscarini, foi levantado um debate sobre a segurança do nosso Estado, e não apareceu nenhum parlamentar do PT, ninguém do governo para dele participar. Na própria Comissão de Saúde e Meio Ambiente, convidei, muitas vezes, autoridades do Estado, mas não compareceram nem justificaram a sua ausência.

Se as comissões estão à disposição de todos, por que não há nelas uma participação mais efetiva? Porque lá não há platéia, não dá para se fazer demagogia e não há espaço para 200 ou 300 pessoas. Aqui tem espaço.

Estava observando com simpatia este projeto. Seria muito fácil as lideranças, os funcionários públicos virem a esta tribuna e dizer: Sr. Governador – já que lá no Palácio não dá para entrar, pois os professores foram corridos de lá no ano passado –, o Senhor disse que daria aumenta aos professores. E nós estamos cobrando. Via com muito bons olhos a Polícia e a Brigada virem cobrar as promessas do governo, mas estou seguindo uma orientação da minha bancada.

Quando um governo trabalha com decência, com honra, com caráter e cumpre as suas promessas, a participação popular é positiva. No entanto, temos de ter muito cuidado para que esta tribuna – considerada sagrada, como já foi dito aqui –, que traz aqui a representação do povo do Rio Grande, não seja usada com fins demagógicos. Projetos para fazer manipulação de massa têm de ser muito bem analisados.

Votarei com a minha bancada contra o projeto. Nele havia alguns aspectos bons, mas, por trás, há uma armadilha perigosa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Resolução nº 16/99 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, Deputado Eliseu Santos, o governo não está fazendo nenhuma pressão para aprovar este projeto. Em segundo lugar, o objetivo desta proposta não é o PT vir falar. A sua intenção é dar oportunidade à sociedade, pelas suas organizações, de falar. Essa é a diferença.

Preocupa-me o fato de os deputados apresentarem tais questionamentos, porque essa é uma visão estreita da política que não permite a pluralidade e não considera o mérito, e, sim, a origem e o autor do projeto. Este projeto é do PT, então não posso votar. Eu até queria votar, mas a bancada não deixa.

Não é dessa forma que tratamos a política, pois ela é muito mais ampla. O projeto em votação visa exatamente a oportunizar a pluralidade do debate para o conjunto das entidades que se inscreverem e que estejam devidamente registradas, obedecendo a critérios, para que venham a esta tribuna falar.
Já está prevista no nosso Regimento Interno a possibilidade de a sociedade se manifestar nas comissões temáticas. Que bom! Nesse sentido, quero manifestar a minha concordância com o Deputado José Ivo Sartori, mas quero dizer que em matéria de democracia não podemos ir até determinado ponto e, a partir dali, não avançar mais.

Defendemos a possibilidade de as pessoas poderem se manifestar na tribuna deste plenário, além do debate nas comissões, nas quais não é possível a presença de todos, por várias razões. Não há contrariedade nesta questão.

É importante que as pessoas expressem sua opinião. Gostaria de saber por que os deputados não querem votar favoravelmente a este projeto. O Deputado José Ivo Sartori manifestou a sua posição. Mas eu quero dialogar. Se as pessoas podem manifestar-se nas comissões temáticas, por que não podem aqui? Qual é a objeção nesse caso? Não vejo nenhuma, até porque este espaço é usado para muitos debates. Além disso, o tempo destinado à tribuna popular seria de apenas 10 minutos.

Até aceitamos emendas ao projeto, no sentido de regrar a quantidade de vezes, o tempo, exatamente para elaborarmos uma matéria a que os deputados sejam favoráveis. Estamos abertos a essa possibilidade.

Outra questão que considero importante diz respeito ao fato de algumas pessoas dizerem que o Orçamento Participativo é espaço de um partido ou um aparelho partidário. Essas afirmações preocupam-me bastante.

O PMDB fez uma campanha, no ano passado, no sentido de que os prefeitos, os líderes não comparecessem às reuniões do Orçamento Participativo, que é aberto à participação de toda a sociedade, aos empresários, aos trabalhadores, a todas as bancadas, às universidades. Houve várias manifestações com a intenção de boicotar essa atividade. Então, os mesmos que boicotam um debate popular, transparente, plural, agora querem dizer que o proposta que analisamos neste momento trata de patrulhamento para um partido político. Ora, mas que visão estreita de política é essa!

E mais. Há lideranças neste plenário. São agentes, fiscais, auditores e outros interessadas no projeto que a Fazenda apresenta hoje. Se estão aqui, não é para fazer patrulhamento.

Alguém dos Senhores ou Senhoras que estão presentes, acreditam que estão fazendo um patrulhamento? Estão, sim, acompanhando legitimamente a sessão. Têm o direito de acompanhar os votos e o debate dos deputados que elegeram, ou não? Essa é uma manifestação da democracia.

Prefiro isso a um patrulhamento muitas vezes obscuro, com jantares e almoços patrocinados por entidades empresariais para parlamentares, ou até o silêncio de alguns deputados. O patrulhamento obscuro pode estar indicando outros fenômenos que não o debate do olho no olho, o diálogo aberto e transparente que desejamos.

Prefiro, portanto, a lealdade, a transparência, e entendo que, dentro da pluralidade, esse tensionamento político que é feito pela sociedade é amplamente positivo.

Estimular o debate aberto, não obscuro, faz parte da democracia. Nesse sentido, quero, sim, dialogar com todos, para que todos possam estar aqui.

Gostaria de ouvir a manifestação dos deputados. Alguns dizem que são favoráveis ao projeto, mas que sua bancada impede que votem favoravelmente. Precisamos aprofundar essa discussão, mais pessoas devem inscrever-se para construirmos – e aceitamos emendas – um projeto, a fim de que esta Casa dê a dianteira, no País, em termos de viabilizar a expressão popular na tribuna. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Resolução nº 16/99 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não pretendia vir à tribuna falar a respeito deste Projeto de Resolução nº 16/99, que cria a tribuna popular nas sessões plenárias da Assembléia Legislativa. Pensava que a proposição seria naturalmente aprovada, sem discussões, sem medos. Senti-me agora, no entanto, como uma parlamentar que chegou a esta Casa, na obrigação de manifestar a minha opinião.

Temos para oferecer à sociedade do Rio Grande do Sul o Orçamento Participativo, o Fórum Democrático, os Coredes, as Casepes, os Comudes – conforme falou meu colega Deputado Francisco Appio – e tantos outros instrumentos que vão ao encontro desta população. Natural, justo e democrático.

Ao mesmo tempo, entendo que, se é certo, como disse meu querido Deputado José Ivo Sartori, que os deputados foram eleitos pela população, é certo também que, antes de S. Exas., está essa população; esta Casa, antes de ser dos deputados, é do povo.

Estamos aqui, numa democracia representativa, sim. Cinqüenta e cinco pessoas respondem pelo Estado do Rio Grande do Sul, por aqueles que nos elegem. Então não vejo nenhum impedimento de termos, dentro desta Casa, a presença das entidades, de todos os segmentos de entidades do Rio Grande do Sul.

Há pouco foi citada a questão dos auditores e fiscais, parece-me que pelo Deputado Elvino Bohn Gass. Os Senhores estão aqui, auditores e fiscais, porque existe um projeto nesta Casa para a reorganização de sua carreira na Secretaria da Fazenda. Muitos talvez nem quisessem ter de acompanhar esta sessão, porque podem estar, neste momento, atrapalhando o andamento da administração do Rio Grande do Sul. Os Senhores têm as suas atividades, as suas repartições, e têm que sair do seu trabalho para estarem aqui, mudos, apenas nos ouvindo.

Então me parece que esta tribuna popular é uma forma democrática, justa, progressista, como é a verdadeira face do partido ao qual pertenço, de termos a manifestação de segmentos como este dos auditores e fiscais, por exemplo, dos seus sindicatos. Até porque quando os Senhores estiverem como estou eu – uma parlamentar eleita pelo voto popular – neste momento, os Senhores estarão manifestando o sentimento e fazendo a discussão do projeto que atinge as suas categorias, para que os 55 deputados – alguns que não tiveram ainda oportunidade de discutir ou de ver os seus projetos – venham a saber da própria categoria, dos próprios segmentos.

Então, Sr. Presidente, meus colegas parlamentares, entendo que o projeto de resolução possa até ter algumas observações, e aí a Mesa Diretora, os próprios deputados poderão analisar alguns critérios, quem sabe, nas 24 horas antecedentes, para dizer que o tempo que uma entidade tenha que estar aqui seja muito curto. Talvez os 10 minutos possam ser um tempo longo, ou curto. Mas o mérito do projeto é indiscutivelmente justo e democrático. Natural, sim, que possamos, neste espaço, ouvir o povo. Devemos ouvi-lo lá fora, como estamos fazendo, mas aqui dentro também, porque este é o verdadeiro espaço da população do Rio Grande do Sul.

Por isso, o meu voto será favorável ao Projeto de Resolução nº 16/99. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Resolução nº 16/99 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMBD) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Respeito muito a opinião da Deputada Maria do Carmo, como respeito a opinião da autora deste projeto de resolução. No entanto, devo dizer que a proposta de participação de entidades nesta tribuna não tem caráter socialista ou capitalista, não possuindo, também, caráter de discussão.

Ressalto, uma vez mais, que as comissões permanentes desta Casa, por serem temáticas, dão oportunidade de participação às entidades legalizadas. Estas, por meio de credenciamento, podem participar de qualquer discussão, inclusive dessa relativa ao projeto dos fiscais fazendários e auditores. Nas comissões, encontramos o lugar reservado para essas discussões.

Entendo, por outro lado, que é melhor desenvolver ações legalizadas, como é o caso dessa atuação das entidades nas comissões. Promover-se uma participação popular e a participação da sociedade sem a devida legalização não é pluripartidário, não dá o caráter abrangente, geral, que precisa ter tal participação. Sem que haja tal regulamentação, as entidades e o movimento social organizado não têm direito a voz e voto. Nem mesmo no Orçamento Participativo esse direito existe; as entidades, ali, podem até tê-lo de forma indireta, mas não diretamente. Aí está a diferença.

Não venham aqui fazer patrulhamento e dizer que não concordar com este projeto de resolução é ser reacionário, ser conservador, é tentar conter a participação da sociedade. Isso é uma mentira – e mentira da grossa – daqueles que querem fazer patrulha política! Isso não é ser progressista. Isso é exercer a patrulha ideológica e desmedida.

Sr. Presidente, preocuparam-me muito as palavras do eminente líder da bancada governista nesta Casa. Disse S. Exa. que existem empresários que ajudam deputados, a fim de influenciar no resultado das eleições. Essa é uma ofensa muito grave, a qual não aceito. É ambicioso e desmedido o uso de apelações dessa natureza para defender um projeto da Deputada Maria do Rosário.

Não sei se por acaso S. Exa. o Deputado Elvino Bohn Gass não se estava referindo à Trevo ou à Cores, a essas empresas que reforçam e auxiliam seu partido. Aí é uma questão de autocrítica, que, aliás, as pessoas progressistas e avançadas devem fazer. E vejo que muitos que se dizem progressistas não se apresentam para defender essa postura, essa linha e autocrítica.

Se não se tratava de autocrítica, insisto que não me sinto atingido, em absoluto, pela manifestação do Deputado Elvino Bohn Gass, pois nunca, ao longo de toda a minha atividade parlamentar, ninguém influenciou qualquer voto que tenha dado nesta Casa. E não aceito que alguém venha aqui e faça uma generalização dessas, visando a atingir os meus colegas ou todos os deputados desta Casa, até porque considero que toda a generalização é um ato profundamente conservador, altamente reacionário e que não se coaduna com as atividades desta Casa.

Refuto, de forma incisiva, a postura desavisada do Deputado Elvino Bohn Gass em relação aos Srs. Parlamentares, os quais sempre deram a sua opinião, manifestaram a sua posição e mantiveram a sua linha de conduta. Ela não faz parte do comportamento dos deputados desta Casa. E novamente afirmo que não aceito o patrulhamento que procura classificar alguém como progressista ou reacionário e conservador, em função do posicionamento que adota diante deste ou daquele projeto.

Ontem, houve uma reunião na Comissão de Serviços Públicos para tratar de uma questão relacionada a um hospital. Todas as entidades ligadas ao setor estiveram presentes. Somente o governo não se fez representar, porque tem medo de discutir e de encontrar solução para os problemas que existem. O governo tem que aprender a debater no fórum adequado, a assumir as suas responsabilidades e não deve se omitir. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Resolução nº 16/99 e seu substitutivo. (pausa) Primeiramente votaremos o substitutivo nº 1, da própria Deputada Maria do Rosário, cuja aprovação – devo alertá-los – prejudicará o projeto original. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Não
PMDB RS BERFRAN ROSADO Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Não
PMDB RS MARIO BERND Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS ELISEU SANTOS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS MANOEL MARIA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Não
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Não
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Não
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 15 votos favoráveis e 21 votos contrários, está rejeitado o substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 16/99.

Em votação o Projeto de Resolução nº 16/99. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Não
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Não
PTB RS EDEMAR VARGAS Não
PTB RS ELISEU SANTOS Não
PTB RS IRADIR PIETROSKI Não
PTB RS MANOEL MARIA Não
PTB RS OSMAR SEVERO Não
PTB RS PAULO MOREIRA Não
PMDB RS BERFRAN ROSADO Não
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Não
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Não
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Não
PMDB RS MARIO BERND Não
PMDB RS PAULO ODONE Não
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Não
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Não
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 15 votos favoráveis e 20 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei nº 16/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 103/2000, do Deputado Marco Peixoto: Dispõe sobre a sinalização de rodovias estaduais e dá outras providências. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Este projeto complementa a proposição votada há pouco, do Deputado Vieira da Cunha.

Pelo projeto do Deputado Vieira da Cunha, os pardais devem ser precedidos de placas de sinalização ao longo das rodovias. O nosso projeto, além da colocação de placas indicativas antecedendo os pardais, exige a distância mínima de 400 metros.

O usuário de rodovia, hoje, está sendo pego de surpresa pelos pardais e pelas multas que estão sendo aplicadas pelo governo exatamente porque esses pardais estão sendo colocados embaixo de árvores, em lugares de difícil visibilidade.

Sr. Presidente, além de estancar essa indústria da multa, essa ganância arrecadatória, queremos reafirmar nosso compromisso. Todos utilizamos rodovias estaduais e federais, mas, às vezes, somos surpreendidos por pardais instalados em pontos estratégicos, principalmente próximos às cidades ou até mesmo na zona urbana.

Com a aprovação do nosso projeto, uma pessoa que transitar por uma estrada será informada da existência de um pardal a uma distância mínima de 400 metros. Com isso, o usuário será multado apenas se persistir no erro, mantendo sua trajetória em velocidade inadequada.

Esta matéria foi ampla e longamente discutida por nossas assessorias técnicas, que colheram sugestões de entidades, sindicatos e usuários. Tenho absoluta certeza de que o referido projeto, além de disciplinar os motoristas, irá regulamentar essa indústria arrecadatória proposta pelo Governo do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 103/2000. (pausa) Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 32 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 103/2000.

O SR. BERFRAN ROSADO (PMDB) – Sr. Presidente, solicito a retirada do requerimento que, com base no art. 63 da Constituição estadual, propiciou a entrada na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2000.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Está deferida a solicitação de V. Exa.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 4/2000, do Deputado Giovani Cherini: Dispõe sobre a criação do Projeto 'Mutirão Universitário' no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 4/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 107/99, do Deputado Paulo Moreira: Determina a inclusão, no acervo das bibliotecas públicas do Estado do Rio Grande do Sul, de um exemplar da Bíblia Sagrada, em linguagem braille. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 32 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei n° 107/99.

Em discussão e votação o Projeto de Lei n° 215/99, do Deputado Bernardo de Souza: Altera disposições da Lei n° 10.846, de 19 de agosto de 1996, que institui o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais e dá outras providências. Parecer: Favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Manoel Maria, pela referida comissão. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 172, § 2°, inciso II, do Regimento Interno. Ao projeto foram apresentadas emendas.


O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, solicito a retirada do requerimento n° 1.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Esta presidência defere o pedido de V. Exa.

Em votação o requerimento n° 2, do Deputado Bernardo de Souza, de preferência para a votação das emendas nºs 4 e 5 e do texto do Projeto de Lei n° 215/99.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Não
PPB RS JOÃO FISCHER Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 38 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o requerimento nº 2, do Deputado Bernardo de Souza.

Em votação a emenda nº 4, do Deputado Cézar Busatto, que tem o seguinte teor:

Modifica a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 215/99, que passa a ter a seguinte redação:
'Art. 3º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001'.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 215/99.

Em votação a emenda nº 5, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

O art. 1º do presente projeto de lei passa a ter a seguinte redação:

'Art, 1º O art. 2º, 'caput', da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996 passa a ter a seguinte redação, e cria-se um parágrafo, que será o primeiro, renumerando-se os demais:

'Art. 2º – As empresas que financiarem projetos culturais poderão compensar até 75% – setenta e cinco por cento – do valor aplicado com o ICMS a recolher, discriminado em Guia de Informação e Apuração – GIA – ou Livro Registro de Apuração do ICMS, respeitado o montante global da receita líquida, conforme dispõe o art. 4º desta lei e observada a tabela abaixo, que estabelece alíquotas diferenciadas de descontos mensais de acordo com faixas de valores do saldo devedor em cada período de apuração, bem como valores a serem acrescidos à resultante da aplicação da alíquota, o que determinará no valor final do incentivo.
Valor do ICMS a recolher
De Até Alíquota Valor a acrescer
50.000,00 0,20 0,00
50.000,00 100.000,00 0,15 2.500,00
100.000,00 200.000,00 0,10 7.500,00
200.000,00 400.00,00 0,05 17.500,00
400.000,00 Infinito 0,03 25.500,00

§ 1º – Quando o valor do saldo devedor for superior a R$ 400.000,00, o benefício devido será o proveniente da aplicação da tabela sobre R$ 400.000,00 ou de 3% sobre o valor do saldo devedor, valendo o que for maior.'

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 215/99.

Em votação o Projeto de Lei nº 215/99. (pausa) Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 215/99.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 41/2000, da Mesa Diretora: Concede licença ao Sr. Deputado Osmar Severo para tratamento de saúde.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Resolução nº 41/2000.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, registro meu voto sim.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, registro meu voto sim.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente, registro meu voto sim.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra o voto favorável dos Deputados Marco Peixoto, Bernardo de Souza e Kalil Sehbe à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos Projetos de Lei nºs 98/99, 37/99, 239/99, 107/99, 215/99, 133/2000, 244/2000, 50/2000, 103/2000, 4/2000 e do Projeto de Resolução nº 41/2000, ora provados, requerimento esse assinado pelo Deputado Alexandre Postal. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Srs. Parlamentares, suspendo a sessão por cinco minutos para que os líderes manifestem se há acordo para a votação dos demais projetos que constam da pauta.

(Suspende-se a sessão.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Consulto os Srs. Líderes sobre a existência ou não de um acordo.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que determine a retirada do requerimento nº 1, de minha autoria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, mantemos o requerimento nº 2, do Deputado João Osório e deste deputado, com a retificação que consta no requerimento.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 2, dos Deputados João Osório e Vieira da Cunha, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 186/99, do Deputado João Luiz Vargas; do Projeto de Resolução nº 38/2000, do Deputado Paulo Odone; do Projeto de Lei nº 198/2000, do Poder Executivo; do Projeto de Lei nº 266/2000, do Poder Executivo; do Projeto de Lei nº 264/2000, do Poder Executivo; do Projeto de Lei nº 277/2000, do Poder Executivo, e do Projeto de Lei nº 276/2000, do Poder Executivo. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 29 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovado o requerimento nº 2.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, voto não ao requerimento.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) – Sr. Presidente, gostaria de registrar que a votação deste requerimento foi fruto de um acordo dos líderes desta Casa, fundamentado num acordo maior entre governo e funcionários da Fepagro.

O requerimento apenas retira da pauta o Projeto de Lei nº 270/2000, que institui o plano de cargos e salários da Fepagro. Os funcionários da Fundação aqui presentes concordam que o projeto seja retirado, para discuti-lo com o governo, e volte a ser apreciado nesta Casa no mês de fevereiro, após o recesso.

Registro a intenção, a boa vontade e a disposição dos funcionários da Fepagro com relação à votação deste projeto e ao debate da matéria com o governo até o início do próximo período legislativo.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 186/99, do Deputado João Luiz Vargas: Dispõe sobre a instituição do 'Dia do Vizinho' nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. O projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 26 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 186/99.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, voto não ao projeto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.


O SR. ADROALDO LOUREIRO (PDT) – Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 38/2000, do Deputado Paulo Odone: Dispõe sobre a criação da comissão mista de controle e fiscalização. Ao projeto foram apresentadas duas emendas. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 172, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não tenho a característica, como parlamentar, de apresentar muitos projetos. Como líder do governo, defendi, durante quatro anos, as proposições do Executivo. No entanto, orgulho-me de ter ocupado, em meu currículo político, a presidência desta Casa e de ter participado ativamente da constituição do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, com o qual aparelhamos esta Assembléia Legislativa para aproximar-se do cidadão gaúcho.

Além disso, sempre mantive o respeito por este fórum sagrado que é o plenário desta Casa, ouvidos e olhos do povo, e deve a ele responder com a última palavra. Esta Casa responde a uma sociedade inteira, porque é plúrima: aqui coexistem esquerda e direita, governo e oposição. Aqui está representada a sociedade gaúcha como em nenhum outro lugar, uma vez que este Parlamento é o seio do processo democrático.

Por isso, Sr. Presidente, surpreendeu-me que este deputado tenha sido agredido – mais do que ideológica ou politicamente – pessoalmente por apresentar um projeto que, tecnicamente, é exemplo de outras Assembléias Legislativas e do Congresso Nacional e aparelha esta Casa para cumprir o seu dever máximo com a sociedade.

Não posso aceitar que se adjetive a iniciativa que tive – que até poderia ser equivocada e, por isso, combatida – de fascista, mas foi o que aconteceu nesta Casa, por parte da Bancada do PT. Vou retificar: da bancada em geral, pois não vi o Deputado Ivar Pavan, Líder do Governo, fazer isso.

Hoje pela manhã, fui atacado por uma deputada do PT, que me disse que saí da presidência desta Casa e não fui contemplado com nenhuma liderança partidária ou de bancada, que meu partido me deixou na planície e que, por isso, estou propondo este projeto: para ter cargos.

Ora, Sr. Presidente, o Rio Grande do Sul e esta Casa me conhecem. Posso ser contestado e criticado pelas minhas posturas políticas e ideológicas, mas não se ataque a minha conduta ética e pessoal. Essa baixaria é própria dos pequenos. Quem adjetiva o meu projeto – e o assino, por isso chamo-o de meu – de fascista e, na contramão, me chama de oportunista para cargos e para mandato não está fazendo o debate que a sociedade gaúcha espera. Está batendo num assunto que não vai ter eco. A mim não me imputarão a pecha de oportunista político.

Meu orgulho por esta Casa e pela representatividade da sociedade é muito grande, mas não vou enganar aqueles milhares de pessoas que levamos ao Fórum Democrático dizendo que este Parlamento não pode estar mais bem aparelhado para, em nome da sociedade, fazer o que faz uma comissão análoga lá no Congresso Nacional, criada em 1995. Em 1997, essa comissão foi dirigida por um deputado do PT, que lamentou não contar com mais instrumentos, inclusive com um telefone do Disque Denúncia.

Ainda em 1997, outro deputado do PT fez todo tipo de acompanhamento da fiscalização patrimonial e da execução das despesas, o que não tem nada a ver com a Comissão de Orçamento e Finanças da União, que trata do plano plurianual, da LDO, do orçamento e de toda outra matéria.

Não há nenhuma invasão de atributos da Comissão de Finanças nesta comissão. O que há é, especificamente, o desejo de cumprir o nosso dever, tal como lá em Brasília, onde foram ver o que se fez com o Sivam, com o dinheiro que foi para o Bamerindus, com o programa de saúde, para o que se chamaram ministros. Queremos ter os olhos e os ouvidos do povo para podermos a isso responder.

Aceito todas as críticas, até que suspeitem de que, quem sabe, queremos fiscalizar o governo. Não é para fiscalizar este governo, Deputado Luis Fernando Schmidt. V. Exa. não me ofendeu pessoalmente, mas atacou. É para fiscalizar qualquer governo, em qualquer legislatura. Que não se tenha aqui apenas a palavra da oposição e do governo, mas de uma comissão plúrima, integrada por todos os partidos, na qual, com dados, se debata, se saiba precisamente o que acontece, ou não, com os recursos lá postos e aqui na Casa decididos.

Tenho certeza de que nem o Governador Olívio Dutra, que está nos assistindo no seu vídeo, nem o Deputado Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil, que saiu daqui, têm qualquer receio de uma comissão de controle e fiscalização da execução orçamentária ou dos atos do patrimônio do Estado, porque quem tem probidade e austeridade na administração não tem medo.

Ao contrário, talvez diga à sua bancada que fica muito mal, eticamente – e o PT sempre defendeu isso lá no Congresso Nacional –, ter medo, aqui no Estado, de uma comissão que vai agir única e exclusivamente em nome do povo. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Resolução nº 38/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Com certeza, este é um debate muito rico para o Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul. É tarefa do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo. Assim determinam as Constituições federal e estadual. A Constituição do Estado também determina que essa fiscalização aconteça por meio das comissões permanentes. E acontece, sem dúvida, por temas.

As questões da saúde são fiscalizadas pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente. As questões de educação são fiscalizadas pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. As questões financeiras do Estado do Rio Grande do Sul são fiscalizadas pela Comissão de Finanças e Planejamento da Assembléia Legislativa. Assim estabelecem o Regimento Interno desta Casa e a Constituição do Estado. Temos um órgão que nos assessora, que é o Tribunal de Contas. Esse órgão presta assessoria ao Poder Legislativo e cumpre com o papel de fiscalização de todos os poderes.

Considero, portanto, que temos uma estrutura completa na Assembléia Legislativa, tanto através do Regimento Interno quanto da Constituição estadual. Os artigos que tratam da criação dessas comissões, da sua competência e das contas do governador apontam para as funções dos deputados nas suas comissões e do Tribunal de Contas.

É praxe na Assembléia Legislativa que a Comissão de Finanças e Planejamento seja presidida por um deputado da situação, da base do governo. Durante muito tempo, o PMDB presidiu a Comissão de Finanças, assim como deputados de outros partidos, em governos anteriores. É por isso que o Partido dos Trabalhadores preside a Comissão de Finanças na Assembléia Legislativa.

Faz algum tempo, porém, que estamos trabalhando com uma dificuldade muito grande. Há uma série de regras que o PMDB e a oposição vêm tentando inverter nesta Casa, regras de maioria, mas que não são democráticas.

Assim como a Comissão de Finanças e Planejamento é presidida pelo partido da situação, a Comissão de Constituição e Justiça, essencial nesta Casa, é presidida pela oposição. Embora isso não tenha acontecido no governo anterior, respeitamos essa praxe, porque compreendemos que é essencial ao pluralismo e à democracia. E os deputados da oposição presidem a Comissão de Constituição e Justiça.

Entretanto, as regras têm sido alteradas, e quero citar alguns exemplos. Foi aprovado há poucos dias que o Poder Executivo não pode retirar um projeto depois de ele estar tramitando nesta Casa.

Há outra regra que foi alterada: hoje um secretário de Estado, ainda que esteja viajando para o Exterior, tem 24 horas para se apresentar à Assembléia Legislativa se for convocado pelos deputados.

Regras são alteradas, inclusive em relação à Comissão de Finanças e Planejamento. Em nenhuma outra comissão foi alterado que quem designa os relatores é o presidente. Agora, na Comissão de Finanças e Planejamento, o Deputado Paulo Pimenta – que a preside –, não pode mais designar relatores, conforme estava previsto no Regimento Interno. O número de sessões para analisar as leis orçamentárias mudou de 10 para 15.

Isso não é jogo democrático; é jogo de quem tem maioria e quer impor autoritariamente as suas idéias. Vencemos a eleição, e é praxe nesta Casa presidir a comissão. E querem dizer que esvaziar a comissão, criar uma comissão que substitua a Comissão de Finanças e Planejamento e o próprio Tribunal de Contas é que está correto, que isso é democracia!

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Por isso, Deputado Paulo Odone, hoje debatemos esse assunto na rádio e queremos deixar registrado aqui que alterar o que é praxe, desconsiderar o Regimento Interno e a Constituição não tem nada de democrático.

Quando o S. Exa. propôs o Fórum Democrático, houve manifestações, inclusive na imprensa, afirmando que essa era uma estrutura para combater o Governo do Estado. Assim mesmo aceitamos as regras democráticas, e a Comissão de Finanças e Planejamento participou de 22 audiências para debater o orçamento. Tomamos a postura de acatar as decisões da maioria.

Uma coisa é democracia; outra, é imposição da maioria que desconsidera as diferenças. É por isso que estamos tratando deste assunto com muita veemência, embora uma parte deste plenário esteja querendo se fazer de surda, esteja querendo fazer parecer que o que estou dizendo é de importância menor. Queremos dialogar e debater. O assunto é tão importante, que poderia ficar para análise no próximo período legislativo. No entanto, no apagar das luzes, no encerramento do ano legislativo, é proposta a criação de uma comissão.

Ora, aqui, ninguém é ingênuo. Quem propõe uma CPI a preside; quem propõe uma comissão pode presidi-la ou indicar alguém do seu partido para fazê-lo.

Afirmei na rádio e quero repetir: o PMDB já foi governo, teve a possibilidade de governar o Estado. Posteriormente, o PMDB ocupou a presidência da Assembléia Legislativa, inclusive com o nosso voto – sei que o número de deputados que integram a Bancada do PMDB é grande.

Entretanto, esta Casa não serve para acomodar instâncias de poder. Ela deve representar a pluralidade e divulgar a democracia. A única explicação possível – já que não se trata de uma necessidade do Poder Legislativo, nem do Tribunal de Contas em contar com tal assessoramento – é de que estão sendo criados cinco cargos para possibilitar ao PMDB presidir uma comissão.

Esse procedimento garantirá que lideranças que já governaram e ocuparam a presidência da Assembléia Legislativa possam ser contempladas com cargos e funções dentro desta Casa, tais como: a presidência desta comissão, a liderança da bancada e liderança partidária.

Srs. Deputados, se está-se realizando um debate democrático, então não sabemos mais o que é democracia.

É por isso que com tanta veemência – embora não seja a presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, somente atuando no exercício da presidência – sinto-me na obrigação de defender não só a nossa bancada, mas todos aqueles que desejam a democracia neste Parlamento, embora não sejamos maioria.

É muito triste quando um deputado afirma que quase não apresenta projetos! Porém, quando o faz, propõe a criação de uma comissão que desconsidera o nosso Regimento Interno, a Constituição estadual e o próprio Tribunal de Contas, colocando cinco cargos à disposição da sua bancada, a fim de poder acertar o poder que antes desempenhava. Sabemos que atualmente há algumas dificuldades de assentar os interesses de tantos deputados dentro de uma bancada.

Será lamentável se a Assembléia Legislativa disser sim a este tipo de projeto, pois com isso cada bancada terá direito de criar uma nova comissão, com os seus cargos, a fim de satisfazer os seus problemas internos. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Resolução nº 38/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Talvez este seja o projeto mais importante a ser votado no dia de hoje. Não queremos que ele seja aprovado, porque, em nome da democracia, ele cria uma falsa democracia.

Fundamentalmente cabe a esta Casa – além de ao Tribunal de Contas – fiscalizar as ações do Executivo. Para essa função fomos eleitos. Já é incumbência da Comissão de Finanças e Planejamento fazer a fiscalização da execução do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul. A qualquer momento, as demais comissões podem fiscalizar a execução de programas referentes à sua área de atuação. Por exemplo, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo fiscaliza os programas da agricultura; a Comissão de Educação, os da educação; a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, os da saúde.

Já que constitucionalmente, regimentalmente, nos cabe essa tarefa, o que levaria, então, o Deputado Paulo Odone, nessa conjuntura, a apresentar uma proposta de criação de uma nova comissão temática de fiscalização que irá criar uma desproporção na representação parlamentar?

Na Assembléia Legislativa, há 55 deputados, 10 comissões temáticas, e cada uma delas, pelo Regimento Interno, pode ter três subcomissões. Com a criação de mais esta comissão, este Parlamento poderá vir a ter 41 comissões em funcionamento, sendo que a representação proporcional, que é a garantia que a Constituição e o Regimento Interno nos conferem, inviabiliza a participação no debate desta proposta.

Não procede a sugestão de as reuniões da comissão serem realizadas na quarta-feira, às 11 horas, pois logo em seguida haverá sessão plenária. Isso demonstra que a comissão é criada com cunho político, casuístico e – repito a palavra que usei aqui há alguns dias – fascista, porque não consegue conviver com a comissão atualmente presidida pelo PT, que proporciona a convivência da pluralidade política que construímos na Casa.

Na verdade já houve casuísmo na relatoria e no fato de o governo não poder retirar os projetos – tudo isso acontece para tentar prejudicar o governo. Cabe lembrar ainda que a proposta do Deputado Paulo Odone significa a criação de cinco cargos; o substitutivo permite a contratação de três assessores especiais: assessor superior II, assessor do padrão 4 e um secretário de comissão.

Ao mesmo tempo em que votaram contra a instituição da tribuna popular, que possibilitaria ao povo vir aqui debater, sem nenhum custo, criam cargos. Essa é a diferença!

Além de poder afirmar que não há uma visão plural de respeito à democracia e à proporcionalidade – prerrogativas garantidas na Constituição –, que essa estrutura para criar cargos aumenta a despesa, e a reunião da comissão será num horário em que já há cinco comissões em funcionamento, pode-se dizer que talvez essa comissão seja a extensão de um gabinete. Talvez alguém queira, sim, construir um segundo gabinete.

A transparência, que é uma prática nossa, obriga-nos a travar este debate. Não podemos concordar com a criação de cargos nem com a falsa aparência de que este é um projeto democrático, porque as comissões já existem. O que há, além do interesse em criar a extensão de um gabinete, de prejudicar o governo, é um interesse explícito – e essa é a nossa grande preocupação.

Encerro meu pronunciamento, Sr. Presidente, fazendo um apelo para que possamos fazer o debate sobre o esvaziamento das comissões desta Casa, que, talvez, possa ser também um outro objetivo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Resolução nº 38/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O líder da Bancada do PT esqueceu de dizer aqui que o governo que representa criou duas secretarias e mais de 400 cargos.

Esta comissão vai servir para que possamos fiscalizar em que município, em qual região do Estado encontram-se os 26 automóveis que deveriam estar a serviço dos agricultores na Emater e foram desviados para o Orçamento Participativo.

O povo do Rio Grande do Sul atualmente gasta em torno de 125 mil reais com cargos ocupados por pessoas que chegam a receber 2 mil e 500 reais, mais diárias, para, de forma clandestina, organizarem pelo Estado as reuniões do Orçamento Participativo. É importante que esta Casa fiscalize essas questões por meio de uma comissão, que já foi instituída nos Estados do Ceará, São Paulo, Bahia e na Câmara dos Deputados.

É importante dizermos à sociedade gaúcha por que até este momento a Secretaria de Estado da Saúde gastou apenas 37% do seu orçamento. O povo gaúcho precisa, merece e tem o direito de saber por que este governo vai terminar o ano aplicando apenas 50% do orçamento. Afinal, onde está e para aonde vai esse dinheiro? As promessas da campanha política não estão sendo cumpridas.

O Frei Sérgio Görgen já se demitiu e não se pronunciará a respeito do motivo pelo qual o governo não cumpre a promessa dos assentamentos prometidos durante a campanha. Há também o episódio do seguro agrícola, que, referido até pelos líderes coordenadores do Movimento dos Pequenos Agricultores, é um fantasma, uma piada. O Governo do Estado apenas incluiu duas culturas, e as pessoas tiverem de fazer fila no Orçamento Participativo para recebê-lo – não foi isso o que a Assembléia Legislativa aprovou quando votou a Lei do Seguro Agrícola.

Esta comissão é fundamental para o povo entender para onde está indo o seu dinheiro e de que forma está sendo gasto. É assustador constatarmos que as verbas do orçamento não estão sendo aplicadas. Está quase terminando o ano, e, até o presente momento, apenas 43% dos recursos foram repassados à segurança pública.

Há pouco, o Deputado Elvino Bohn Gass falou da criação de cinco cargos, quando, na verdade, o seu governo criou mais de 400 cargos e duas secretarias. Como se isso não bastasse, não querem legalizar o Orçamento Participativo.

Por que o PT não apresenta um projeto de lei para legalizar o Orçamento Participativo? Porque fica mais fácil assim – os carros da Emater podem circular pelo Rio Grande do Sul de forma obscura. Por que não oficializar o Orçamento Participativo? Porque as pessoas contratadas pelo governo em cargos de comissão – os CCs – ganham muito dinheiro, recebem diárias e se estabelecem nos melhores hotéis do Estado.

Por ocasião do último carnaval no Município de Carazinho, um carro oficial capotou na saída dos festejos. Denunciei o fato quando o emblema da Emater estava sendo retirado do carro em uma oficina clandestina. O PT do Governo Olívio Dutra trabalha dessa forma, às escondidas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos a criação desta comissão para que o cidadão gaúcho fique sabendo onde o seu dinheiro está sendo gasto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Resolução nº 38/2000 e suas emendas. Primeiramente, votaremos a emenda nº1, do Deputado João Osório, que tem o seguinte teor:

Dá nova redação aos arts. 3º e 4º do Projeto de Resolução nº 38/2000.

'Art. 3º – Ficam criados, no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, subordinados à Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle, os seguintes cargos e/ou funções:

I – Três (03) assessor superior II, padrão 6X FGPL-7 (seis vezes o valor da FGPL-7);

II – Um (01) assessor IV, padrão CCPL-5 ou FGPL-5;

III – Um (01) secretário de comissão, padrão FGPL-14.

Parágrafo único – cada um dos cargos ou funções de assessor superior II, padrão 6X FGPL-7, criados no inciso I, até o limite de dois, poderá ser substituído pelo provimento de 02 (dois) cargos ou funções de assessor VI, padrão CCPL-10 ou FGPL-10.'

'Art. 4º – exclusivamente para o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º desta resolução, ficam criados, no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, 04 cargos ou funções de assessor VI, padrão CCPL-10 ou FGPL-10'.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 33 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovada a emenda n° 1 ao Projeto de Resolução 38/2000.

Em votação a emenda n° 2, do Deputado João Osório, que tem o seguinte teor:

Art. 1° – Altera o art. 2° do Projeto de Resolução nº 38/2000, como segue:

I – Inclui o inciso IX ao art. 93-B, com seguinte redação:

'IX – Examinar e emitir parecer sobre os demonstrativos de que trata o art. 150 da Constituição federal, bem como os arts. 54 e 55 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, além de demonstrativos específicos estabelecidos através da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária'.

II – Inclui o art. 93-D, com a seguinte redação:

'Art. 93-D – Imediatamente após a divulgação dos demonstrativos de que trata o item IX, do art. 93-B, serão os mesmos encaminhados à Comissão Mista de Fiscalização e Controle, para emissão de parecer.

§ 1° – O parecer conterá apreciação sobre a gestão fiscal e o cumprimento da legislação pertinente.

§ 2° – Em caso de descumprimento da legislação vigente, o parecer será enviado à Comissão de Constituição e Justiça para indicar as providências cabíveis.

§ 3° – Os pareceres aprovados subsidiarão do parecer sobre as contas do governador, que trata o art. 152 da Constituição estadual'.

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 32 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Resolução nº 38/2000.

Em votação o Projeto de Resolução nº 38/2000. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Formularei um questionamento ao Deputado Paulo Odone, que trouxe este projeto na atual legislatura, e aos demais defensores do projeto.

Por que esta matéria não veio a esta Casa na legislatura anterior, quando o Deputado Paulo Odone – então deputado da base de sustentação do Governo Britto e líder daquele governo –, que demonstra agora tamanho zelo pela coisa pública, tinha todo o aval do seu governo para estabelecer modificação de tal teor no Regimento Interno?

No meu entendimento, isso não ocorreu porque, na ótica de uma parcela da oposição desta Casa – principalmente na do PMDB e na do Deputado Onyx Lorenzoni, autor da emenda que propôs a modificação das regras para a relatoria do orçamento, na Comissão de Finanças e Planejamento –, as mudanças nas regras de um regimento vão além de meramente criar cargos.

Com a maioria parlamentar que têm nesta Casa, criam mais espaços políticos para serem palco de sustentação de suas posturas político-ideológicas, no sentido de, irracional e sistematicamente, numa inversão de lógica da qual sempre se beneficiaram, impedir o novo momento de intensa participação popular que vive o Estado. A Deputada Cecilia Hypolito, que nos antecedeu na tribuna, encaminhou muito bem o histórico das mudança dessas regras.

Ainda não se deram conta os deputados que ontem eram governo e hoje fazem oposição ao Governo da Frente Popular que o Rio Grande do Sul apresenta singularidades que, historicamente, põem os gaúchos num patamar político ímpar no contexto nacional.

Somos um Estado de característica oposicionista ao Governo de Fernando Henrique Cardoso e ao neoliberalismo. Isso tem sido demonstrado nos processos eleitorais desde 1998, inclusive, quando o povo gaúcho, com sua coragem e sabedoria, mandou embora o mais digno representante do neoliberalismo neste Estado. Os gaúchos deram mostras de oposição em 1998, em 2000 e o farão em 2002.

O acirramento cada vez mais intenso das posições expressas demonstram que continuam em disputa os dois projetos antagônicos que se enfrentaram em 1998. A oposição não quer aceitar sua derrota eleitoral. Por meio de casuísmos, quer ir além dos espaços que conquistou nesta Casa.

O que está em jogo numa proposição como esta é exatamente o fato de não quererem assumir que hoje existe uma estratégia de desenvolvimento neste Estado que se está constituindo em uma alternativa concreta ao que vinha sendo desenvolvido no Rio Grande do Sul e que, infelizmente, continua em desenvolvimento no Brasil.

Nossa alternativa tem como meta a definição de mecanismos da recuperação da capacidade financeira do nosso Estado, a qual quiseram entravar no momento da votação da matriz tributária; a reativação da nossa estrutura econômica e de cadeias produtivas articuladas, incentivadoras de geração de emprego e de renda; a aposta em um programa de investimento e infra-estrutura; o estímulo às nossas áreas de ciência e tecnologia, decisivas no projeto em aplicação no Estado e também fundamentais para a geração de pesquisa, de emprego e de tecnologias ligadas à vocação do Estado que garantam a dignidade do homem e da mulher gaúcha.

Mostram-se contrários à defesa, liderada nacionalmente pelo Governador Olívio Dutra, de um pacto federativo que possibilite aos municípios e aos Estado o direito constitucional de se autogovernarem.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputada, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Nosso governo pretende, principalmente, o aprofundamento da participação de todos na gestão dos interesses políticos, econômicos e sociais do Estado, o que antes não ocorria em face do esvaziamento da participação popular.

Propomo-nos a tudo isso num cotidiano de dificuldades objetivas, ocasionadas pelo modo que nos legaram o Estado, engessado na sua capacidade de investimento, ou pela ação articulada da maioria parlamentar, que se vale justamente da sua maioria para estabelecer casuísmos, pretendendo garantir novos espaços, além dos regimentais e constitucionais, na tentativa de entravar o avanço do Estado do Rio Grande do Sul. Temos de lidar com adversidades ocasionadas por uma maioria parlamentar, por um monopólio da comunicação e por um grande empresariado agrícola industrial.

Por que tudo isso? Porque estamos a ferir a lógica da qual sempre se beneficiaram. Este projeto mostra que não querem que o povo gaúcho, em sua maioria, respalde a continuidade da nossa proposta, pelo significado estratégico que tem, no sentido de desejar um novo horizonte no Rio Grande do Sul e no País para um número cada vez maior de homens e mulheres.

Estão em jogo espaços, criados por meio de projetos – porque eles têm a maioria –, esvaziando inclusive a importância da Comissão de Finanças e Planejamento, cujas atribuições constam no Regimento Interno, que se submete à Constituição.

Por outro lado, além dos argumentos políticos que trago, saliento que esses movimentos – e a Deputada Cecilia Hypolito foi muito clara – modificam as regras.

Os presidentes da Comissão de Finanças e Planejamento, assim como os relatores do orçamento, sempre foram ligados à base de sustentação do governo. Já os presidentes da Comissão de Constituição e Justiça faziam parte da oposição. Tanto isso é verdade que o nobre Deputado José Ivo Sartori preside a Comissão de Constituição e Justiça e o Deputado Paulo Pimenta, a Comissão de Finanças e Planejamento.

Os relatores do orçamento, da Comissão de Finanças e Planejamento, sempre foram indicados pelo presidente. Agora, isso mudou em decorrência de projeto do Deputado Onyx Lorenzoni. Isso é muito interessante, pois exatamente o autor do projeto foi o primeiro relator do orçamento após as mudanças da regra do jogo.

Chamo a atenção dos deputados, sejam da oposição, sejam da situação, e pergunto: como é que eu, integrante do Partido Comunista do Brasil, participarei da Comissão Mista Permanente de Fiscalização e Controle se também faço parte da Comissão de Finanças e Planejamento – a qual está tendo atribuições usurpadas pela nova comissão – e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, dignamente presidida pelo Deputado Eliseu Santos?

Deputado Eliseu Santos, como participarei das importantes reuniões da nossa comissão, para a qual procuro levar a minha contribuição como farmacêutica, se as reuniões da nova comissão foram marcadas para às quartas-feiras, às 11 horas?

Sempre priorizei a minha participação nas Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Finanças e Planejamento, mas não posso deixar de participar desta nova comissão. Estarei num dilema se este absurdo for aprovado, porque, como deputada de base de sustentação do governo, quero participar da nova comissão.

Interessa mais a nós do que a qualquer outro a transparência para todos os governos – inclusive para os nossos –, mas não apenas uma transparência do ponto de vista do casuísmo.

Finalizo meu pronunciamento, agradecendo a atenção dos Srs. Parlamentares e dizendo que este é mais um casuísmo que poderá até ser aprovado nesta Assembléia Legislativa, mas, com certeza, o povo gaúcho está num patamar político muito mais elevado do que os casuísmos da oposição nesta Casa. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Resolução nº 38/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não gostaria de me manifestar sobre a matéria, uma vez que a discussão já está bastante avançada. No entanto, em respeito a este Parlamento, à seriedade com que tratamos as questões públicas nesta Casa, em respeito a nossa história, a nossos colegas e, de modo especial, ao Deputado Paulo Odone, não poderia deixar de ocupar a tribuna neste momento.

A forma como os deputados e deputadas governistas têm conduzido este debate é, no meu entender, extremamente desqualificada. Estamos tratando de uma questão absolutamente séria, relevante e oportuna de ser analisada por este Parlamento. Significa dizer que é preciso considerarmos, neste debate, que a partir de 4 de maio do corrente ano a Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, passou a exigir novos condicionantes, novos critérios para a administração da gestão fiscal e financeira do Estado.

Dentre essas novas exigências, algumas são inclusive para o Poder Legislativo. Cito, como exemplo, o caput do art. 52 dessa lei, que tem o seguinte teor: O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes – evidentemente está incluído o Legislativo – e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de... E detalha um conjunto de exigências que o Poder Legislativo terá que analisar.

Além disso, o art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê: Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes – inclusive, evidentemente, o Legislativo – e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora... do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros do Conselho de Administração... do Poder Judiciário.
IV - Chefe do Ministério Público...

Ou seja, há exigências novas impostas ao Poder Legislativo, Srs. Deputados, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 4 de maio deste ano.

O art. 55 da mesma lei determina novas exigências, mas se não bastasse isso, Sr. Presidente, temos ainda a Lei nº 10.028, de 19 de outubro do corrente ano, que estabelece os crimes por ações relacionadas com as finanças públicas. No seu art. 5º consta o seguinte: Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

I - deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

Essa é uma legislação nova, a que o Poder Legislativo ainda não se tinha adequado. Por isso, além de todos os argumentos que o Deputado Paulo Odone defendeu para justificar e fundamentar a pertinência deste projeto de resolução, quero esclarecer aos deputados governistas que, nos seus argumentos, estão desconsiderando uma questão nova, que nos exige, sim, nova definição das atribuições legislativas, que são a base dessa proposta do Deputado Paulo Odone. Essa questão fundamental deveria ser levada em conta pelos parlamentares de situação.

Digo mais aos deputados que dão sustentação ao governo: devido ao seu compromisso com o Poder Legislativo e com o seu papel fiscalizador, à luz da nova Lei de Responsabilidade Fiscal, deveriam ter a obrigação de votar a favor da constituição de uma comissão de fiscalização e controle desta Casa.

É nesse sentido, Sr. Presidente, que me pareceu importante acrescentar esse argumento para, quem sabe, sensibilizar a bancada governista a votar a favor deste importante instrumento necessário de adequação do Poder Legislativo às novas definições da legislação federal. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Resolução nº 38/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Não
PT RS DIONILSO MARCON Não
PT RS EDSON PORTILHO Não
PT RS ELVINO BOHN GASS Não
PT RS IVAR PAVAN Não
PT RS LUCIANA GENRO Não
PT RS LUIS F.SCHMIDT Não
PT RS MARIA DO ROSARIO Não
PT RS RONALDO ZULKE Não
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Não
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Não
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 32 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovado o Projeto de Resolução nº 38/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 198/2000, do Poder Executivo: Introduz modificações na Lei nº 10.585, de 27 de dezembro de 1995, que cria quadro especial previsto no art. 4º da Lei nº 10.362, de 16 de janeiro de 1995. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Germano Bonow, pela referida comissão. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos Srs. Deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 198/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 226/2000, do Poder Executivo: Dispõe sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal – FESA – e dá outras providências. Ao projeto foram apresentados dois substitutivos. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Solicito a retirada do substitutivo nº 1.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Fica deferida a solicitação de V. Exª., Deputado Marco Peixoto. Portanto, está retirado o substitutivo nº 1.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 226/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedo a palavra a S. Exª para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos complementando o Fundo Estadual de Sanidade Animal e só conseguimos chegar a esta etapa graças a um acordo que reuniu parlamentares do governo e da situação, a cadeia produtiva do Estado do Rio Grande do Sul e o Governo do Estado.

Fizemos algumas alterações no substitutivo apresentado pelo Deputado Érico Ribeiro, com concordância de S. Exa. Acrescentamos um membro ao conselho administrativo, concedemos ao futuro presidente do conselho administrativo a possibilidade de escolha do secretário desse conselho. Definimos que a arrecadação das taxas será feita pelas indústrias, mas pagas pelos produtores. E o mais importante disso tudo é que a cadeia produtiva manifestou-se no sentido de que não aceita mais sofrer novas tributações e que deverão ser revisadas as existentes.

No momento em que o Deputado Érico Ribeiro apresentou o substitutivo nº 1, propondo incentivo para dar cobertura à cadeia produtiva – e estaria somente a iniciativa privada fazendo a participação do fundo –, conseguimos, com a compreensão do governo, retirar essa proposta. A partir de janeiro começaremos um trabalho para reavaliarmos a tributação desse setor. Certamente no mês de março já teremos condições de conversar com o governo e receber a sua posição com relação a nossa proposta.

Por essas razões, retiramos o substitutivo nº 1. Dialogamos e encontramos uma saída – construímos o substitutivo nº 2 –, entendendo que a cadeia produtiva merece atenção por tudo que representa à economia e à sociedade do Estado do Rio Grande do Sul e por termos a responsabilidade de constituir um fundo público de sanidade animal no Estado.

Se não votarmos este projeto hoje, estaremos ferindo o princípio da anualidade e não teremos um fundo constituído no ano que vem. Não adiantará em nada o esforço do Governo do Estado, do Ministério da Agricultura e dos produtores para erradicar esse novo foco que veio para o Estado, com o objetivo de buscarmos o mercado internacional, se não tivermos esse fundo que ofereça um respaldo não somente ao setor de produção de carne como a outros que fazem parte desta cadeia produtiva.

Quero agradecer a participação de todos os representantes da cadeia produtiva, da equipe do governo e dos parlamentares que estiveram envolvidos para que chegássemos neste projeto final. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 226/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os integrantes do setor e demais assistentes que estão prestigiando este importante debate sobre o FESA.

O Deputado Frederico Antunes já refletiu muito bem sobre o trabalho conjunto do governo, dos parlamentares, dos setores de carne e de leite, envolvidos no debate da criação do fundo. Mais do que um fundo, queremos soluções e consideramos importante que a cadeia produtiva possa promover debates de forma conjunta e buscar alternativas para seus problemas.

Com a presença do Presidente Otomar Vivian, do governador e do secretário, construímos um termo de acordo coletivo sobre sanidade animal. Houve tratativas, foram realizadas reuniões visando à criação desse fundo. Criamos as fontes e os critérios para indenização, para a qual o governo destinou 1milhão e 500 mil reais. Faltava ainda resolvermos o problema da gestão do conselho da administração e operação e o principal, que eram as taxas que formariam os recursos, pois não faria sentido constituirmos um fundo sem os recursos devidos alocados para esse setor.

O substitutivo inicialmente apresentado não permitia a participação do setor, dos produtores e das indústrias na contribuição direta para este fundo, mas sugeria um incentivo fiscal de até 1% sobre o ICMS. Achamos que seria importante essa participação.

Obviamente, o acordo construído não foi ao encontro do desejo do governo, que estipulava a arrecadação de 6 milhões de reais para o ano que vem. Entretanto, no plano estabelecido, a previsão é de que cheguemos a 2 milhões e 200 mil reais aproximadamente. O importante é que se constituiu o acordo, há a entrada de recursos, não devendo apenas o governo destinar verbas para esta área.

Reiteramos a importância de continuarmos com este debate, a fim de lutarmos por mais recursos, sem onerar especificamente o setor. Poderão vir recursos do governo federal ou de qualquer outra ordem. O importante é que o setor, no seu diálogo com o governo, possa se fortalecer, o que interessa à economia do nosso Estado e a todos nós.

Parece-me que este pensamento foi selado por meio desse longo, intenso e, por vezes, tensionado debate, culminando com uma importante síntese.

Também desejo esclarecer que, pelo art. 4º daquele termo de acordo, Sr. Presidente, fica mantido o Fundo Emergencial para a Eliminação de Eventuais Focos de Febre Aftosa, de caráter privado, que continua recebendo as contribuições, sendo que o saldo remanescente será transferido para o FESA.

Finalmente, desejo dizer que, quanto à febre aftosa, o Governo do Estado já desembolsou 4 milhões, 994 mil, 179 reais e 98 centavos até o dia 7 de dezembro, recursos esses que foram encaminhados diretamente para os produtores como renda de apoio.

Aliando-se o combate à febre aftosa a outras questões – sementes, valores doados, despesas operacionais, cestas básicas e indenizações –, o Governo do Estado totalizou uma destinação de 8 milhões, 444 mil, 313 reais e 42 centavos. Isso bem mostra o empenho do nosso governo para ajudar os produtores que, infelizmente, foram atingidos pela febre aftosa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em nome da presidência, desejo registrar a importância do entendimento a que chegamos em torno deste projeto. É um entendimento que complementa as tratativas que realizamos, no mês de abril, no que se refere ao combate da febre aftosa.

Em votação o substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 226/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 226/2000.

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ao votarmos o Projeto de Lei nº 215/99, do Deputado Bernardo de Souza, que trata do incentivo à cultura, deixamos de apreciar, em virtude de um requerimento de preferência, uma emenda que contemplava os centros de tradição gaúcha do Rio Grande do Sul, que, com esse tratamento discriminatório, vieram a ser prejudicados. Procurávamos uma isonomia, mas, com essa estratégia – que todos nós não compreendemos bem –, essa emenda acabou não sendo apreciada.

Por não ser esse o tratamento que queremos dar aos centros de tradição gaúcha, estamos protocolando um projeto de lei em separado, que trata da matéria e que estabelece, no art. 2º da Lei do Incentivo à Cultura, inciso II: 95% para as empresas de qualquer natureza, nos projetos culturais, nas áreas das artes plásticas, música, acervo e patrimônio histórico, literatura, artes cênicas, cinema, artesanato e folclore. E a justificativa é a seguinte: Objetiva o presente projeto estender o benefício fiscal existente a outras áreas da manifestação cultural – como aos centros de tradição gaúcha, que ficaram fora da proposta do deputado.

Aproveito este momento importante para abordar um tema bem atual. Foi de minha autoria a proposição do projeto de lei que resultou na Lei nº 11.476, de 3 de maio de 2000, que deu fim ao desconto de 2% dos aposentados para o Fundo de Aposentadoria.

Venho a esta tribuna denunciar a forma como o Governo do PT tem agido nessa questão. Na última quarta-feira, foi noticiado na imprensa que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, não deu provimento ao recurso de agravo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul em ação proposta por procuradores de Justiça aposentados do Estado, os quais impetraram tal ação visando ao cumprimento da lei.

O mais grave é que a forma de agir do Governo do PT resultou, conforme publicado na imprensa, na condenação do Estado ao pagamento de multa de 5%, vejam bem, por litigância de má-fé.

Tal condenação foi decorrente da utilização de artifícios protelatórios. O Juiz Luiz Felipe Difini, Presidente da Ajuris, ao manifestar-se sobre a utilização de tais artifícios, em artigo publicado na Zero Hora do dia 13 de dezembro, expôs muito bem: Recentemente alta autoridade do Poder Executivo disse textualmente que protela 'até o último segundo do último minuto' o cumprimento de decisões judiciais em confessada prática 'chicaneira'.

Pois, o Governo do PT, além de ter ingressado com uma ação de argüição de inconstitucionalidade contra a lei de nossa autoria, que desonera os aposentados tão injustiçados neste País, mesmo tendo perdido tal ação, utilizou-se de meios protelatórios em ações judiciais para não cumprir a lei.

É importante lembrarmos ao Governo do PT que vivemos em uma democracia em que o estado democrático de direito é um dos princípios básicos e que para isso o cumprimento das leis e das decisões judiciais é imperativo. A lei foi promulgada em maio, o expurgo só ocorreu em outubro tendo em vista as eleições.

Há, portanto, uma dívida do Estado com os seus aposentados, porque o dinheiro que lhes foi confiscado em maio, junho, julho e agosto deve ser devolvido, e haveremos de encontrar uma fórmula.

Sr. Presidente, concluo dizendo que aguardo com expectativa o inquérito do Ministério Público, instaurado há época, mediante denúncia que formulamos para apurar responsabilidades pelo descumprimento da lei à que nos referimos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tenho tentado não abusar da paciência dos nobres pares, inclusive quando projetos de minha autoria são votados, como ocorreu agora há pouco com o Projeto de Lei nº 215/99, para que possa haver um fluxo mais acelerado da nossa reunião.

Entretanto, solicito essa comunicação de líder para, falando no assunto, agradecer a votação e a aprovação, que foi consensual, unânime por todos os que votaram.

Em resposta à manifestação do Deputado Francisco Appio, digo o que tive a oportunidade de dizer pessoalmente. Em primeiro lugar, parto do princípio que os incentivos à cultura deveriam ser integrais. Trabalho com a idéia, na minha convicção pessoal, de que todo investimento em cultura deveria ter a redução do imposto autorizada em 100%. Entretanto, não é assim o nosso sistema.

A lei atual de incentivo à cultura, aprovada por unanimidade nesta Casa, inclusive com o voto do Deputado Francisco Appio, trabalha com a idéia de que 75% dos investimentos feitos pela empresa privada podem ser abatidos no ICMS. Posteriormente, uma emenda destacou as empresas estatais, permitindo-lhes abater 90% nas sete áreas de atividade cultural identificadas no projeto.

O que pretendia o art. 2º do projeto agora há pouco aprovado? Elevar para 95% – portanto favorecendo empresas privadas e públicas – os ressarcimentos feitos na área de acervo e patrimônio histórico. Por que esta área foi destacada? Porque é uma área que historicamente – se cabe a redundância – tem sido aquela em que há mais dificuldades de captação de recursos. O Deputado Érico Ribeiro é testemunha das dificuldades que a sua empresa e outras com as quais S. Exa. tem agenciado os investimentos nessa área têm em fazer o ressarcimento.

A emenda nº 2, do nobre Deputado Francisco Appio, tem a nobreza de pretender elevar todas as áreas ali relacionadas, as quais passo a ler: artes plásticas, música, acervo e patrimônio histórico, literatura, artes cênicas, cinema, artesanato e folclore.

Daria minha integral solidariedade a ela, mas isso teria dois efeitos. Em primeiro lugar, não seria privilegiada uma área de difícil captação, como é o caso da área de acervo e patrimônio histórico. Em segundo lugar, como entre as virtudes deste projeto está o fato de que ele não altera um centavo na receita pública, mantendo-se o 0,5% da receita estimada de ICMS, se aumentarmos o ressarcimento o resultado será menos projetos. O valor global está inalterado; assim, se para cada projeto passarmos de 75% para 95%, a conseqüência é óbvia: menos projetos serão aprovados.

O espírito é exatamente alargar a possibilidade de aplicação da lei. O art. 1º já criou um estímulo diferenciado para empresas pequenas. O art. 2º estava querendo – pretendeu, mas não conseguiu isso – criar um estímulo diferenciado para um setor, dos sete que a lei prevê, que tem tido maior dificuldade de captação.

Portanto, não há aqui nenhum preconceito contra nenhuma atividade, muito menos contra o folclore, um dos itens constantes da emenda nº 2. Todos os itens continuam beneficiados, ou beneficiários hipotéticos.

Deputado Francisco Appio, junto com toda a legislação que trata de incentivos, favores fiscais e arrecadação, quero trazer a minha colaboração: a verdadeira alteração da matriz tributária do Estado, pensando em contemplar atividades que mereçam um tratamento diferenciado. Também ali, é claro, chegaremos ao incentivo à cultura. E terei o maior prazer e alegria em receber sugestões – se V. Exa. quiser honrar-me com elas – para aperfeiçoar a proposta.

Não há nada além do que estava estritamente escrito: benefícios a empresas pequenas, estímulo ao acervo histórico e patrimônio cultural. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedo a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

De certa forma, é estarrecedor ocupar um espaço de liderança em função da situação criada essencialmente para os pequenos municípios do Rio Grande do Sul.

Em 1996, o Governo Antônio Britto criou um projeto, sob inspiração da Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo de buscar arrecadar mais, ou de controlar de forma mais efetiva e vigorosa a arrecadação de tributos estaduais. Instituiu-se, com aprovação desta Casa legislativa, o Projeto Parceria.

Posteriormente à sanção de tal projeto, dezenas e dezenas de municípios agregaram-se a ele. Com o fim do Governo Antônio Britto e o início da nova administração, por vontade política do novo governante o Projeto Parceria não teve findada a sua possibilidade, porque a lei ainda existe, mas sabidamente, foi definhando aos poucos em termos de utilização.

O atual Governo do Estado não considerou importante a participação dos municípios no processo de fiscalização, entendeu que o projeto não agregaria um volume mais consistente, não carrearia recursos num volume maior para os cofres do Tesouro do Estado. É legítimo, de certa forma, quando a situação é enfocada desde o ponto de vista da vontade política; mas é discutível, de outro lado, na medida em que existe uma lei e que o governo deixa de utilizar-se dela, de um mecanismo que, entendia o governo anterior, era eficaz para aumentar a arrecadação no Estado do Rio Grande do Sul.

O que causa espanto – ou melhor, deveria causar, se fosse algo absolutamente isolado – é o que está ocorrendo com quase 200 municípios do Rio Grande do Sul – a maioria de pequeno porte – os quais, desde o início de 1999, não vêm recebendo um tostão daquilo a que tinham direito.

Não causa estranheza, porque na área da saúde e em outras de responsabilidade do Estado, como a do transporte escolar, este governo – que era tão crítico, tão cético, tão ácido, tão pontiagudo em relação à gestão anterior, quando seus integrantes estavam na oposição –, deixa de cumprir religiosamente aquilo que, da tribuna, mais fácil e com maior vigor, pronunciavam: pagar o transporte escolar em dia, repassar os recursos da Municipalização Solidária da Saúde e de outros tantos convênios que este Estado deixa cair ao chão.

A desculpa é que quem está com as contas em dia, quem fez a sua prestação de contas adequadamente tem recebido os recursos relativos aos convênios. Isso não é verdade, porque existem alguns municípios que estão com as suas prestações e as suas contas regularizadas e ainda assim o Estado está segurando o dinheiro, fazendo caixa, especialmente em relação a pequenos municípios do interior.

Essa é a realidade do Projeto Parceria. Não bastasse deixar de lado um instrumento importante para aumentar a receita, eles têm sonegado quase 3 milhões e 500 mil reais a 196 municípios do Estado do Rio Grande do Sul desde 1999.

Esse é o chamado Governo Democrático e Popular; tão democrático e tão popular que não compartilha com os municípios aquilo que lhes é cabido, devido e de direito; tão democrático que hoje queria instituir a tribuna popular nesta Casa, mas meia hora depois não queria permitir – se tivesse votos suficientes, assim faria – o controle mais efetivo do orçamento do Estado e de sua aplicação.

É no discurso que se contextualizam, que se afirmam as posições, mas é seguramente no exercício do mandato que se tem condição de sintonizar o discurso com a prática. E esta, perdoem-me, está bastante distante, muito aquém daqueles discursos vibrantes, tão prometedores, tão instigadores. Lamentavelmente, é preciso dizer que o Projeto Parceria faz parte dessa trágica história. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho à tribuna nesta última Sessão Ordinária, para dizer que vivemos no Parlamento gaúcho um ano de grandes e acalorados debates políticos, que mobilizaram a população em várias ocasiões.

Seguramente, os debates foram favorecidos. Somos um governo que tem minoria na Casa, e o argumento era nosso instrumento mais poderoso para convencer a oposição da importância dos projetos. Isso permitiu inclusive, em vários momentos, a participação direta da sociedade, ajudando a consolidar as decisões tomadas pelo Parlamento.

Tudo isso é muito positivo. Entretanto, a questão que exige reflexão de nossa parte, na minha opinião, diz respeito à democracia. Ela não pode ser pura e simplesmente entendida como a vontade da maioria. A democracia exige que não se alterem as regras do jogo enquanto ele está em andamento. Estabelecem-se as normas e depois se as observa. E aí tivemos algumas pontos que merecem destaque.

A Comissão de Finanças e Planejamento desta Casa, devido à mudança no Regimento Interno, é a única comissão que não pode designar o seu relator.

Ficou estabelecido que o Executivo não poderia retirar da Ordem do Dia seus projetos, uma norma e uma prática que estavam consolidadas.

Foi modificado o Regimento Interno no sentido de dar 24 horas de prazo aos secretários de Estado para se apresentarem a esta Casa, em caso de convocação.

Foi criada uma nova comissão, no dia de hoje, por vontade da maioria, com o objetivo de esvaziar o espaço que a bancada governista tem nesta Casa.

Parece-me que este é um tema que deve exigir uma grande reflexão da nossa parte, em nome das normas democráticas.

Desejo cumprimentar de público a atuação do nosso presidente neste ano. S. Exa. portou-se como presidente do Poder Legislativo e não como presidente da oposição. Este ato precisa ser saudado, porque engrandece a postura do Parlamento gaúcho.

Desejo cumprimentar todos os líderes e os demais parlamentares, porque, apesar das nossas diferenças de opiniões, de projetos políticos, em muitos momentos nesta Casa, o interesse público falou mais alto. Essa também é uma atitude que engrandece e que reafirma nosso Parlamento.

Obviamente, não tenho como deixar de lamentar a maneira como se realizou o debate acerca da matriz tributária. Se a oposição tivesse nos dado um espaço de tempo um pouco maior para dialogar, teríamos construído uma alternativa que atendesse ao interesse público, favorecendo, de modo especial, o setor produtivo gaúcho, que estava precisando dos benefícios que essa lei poderia criar. Isso não foi possível.

De qualquer forma, acho que nosso ano legislativo foi muito positivo. Agradeço a todos, de modo especial ao nosso presidente, aos componentes da Mesa e aos líderes. Desejo a todos um Feliz Natal. Que no próximo ano nos encontremos para novos debates, priorizando o interesse público. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Deputado Ivar Pavan, agradeço a V. Exa. pelas suas referências. Suas palavras confirmam aquilo que disse no dia em que assumi esta presidência, que deixava de ser um deputado de oposição para ser o presidente desta Casa.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 264/2000, do Poder Executivo: Prorroga o prazo estipulado no § 2º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas três emendas. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os servidores públicos da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – Cohab –, da Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras – Cintea –, da Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial – Cedic – e da Companhia Rio-Grandense de Turismo – CRTur –que acompanham nossos trabalhos.

A discussão que proponho não se restringe apenas ao teor da emenda nº 1. Trago ao conhecimento do plenário as amplas articulações que foram efetuadas no sentido de aprovar o presente projeto.

A matéria prevê a prorrogação do prazo estipulado em lei para extinção dos cargos ocupados por técnicos que compõem o quadro extraordinário de cargos em comissão da antiga Cohab, Cintea, Cedic e CRTur.

Esta é uma situação singular que resultou do processo de privatização das estatais, a qual provocou a criação do quadro extraordinário, com lotação em várias secretarias.

O projeto original estabelecia a prorrogação do prazo até 31 de junho de 2001, na realidade mais seis meses. Na ótica desta deputada e de vários outros deputados, isso constitui-se numa tensão que se processa exatamente nos servidores, que não são responsáveis pela situação. E esses servidores continuaram nestes anos, pela sua formação técnica e pelos compromissos com políticas públicas para a cidadania, prestando uma valiosa e inestimável contribuição ao Estado do Rio Grande do Sul, independentemente de governos.

Articulamos, primeiramente, com o nosso governo e com as lideranças desta Casa uma emenda que determina a prorrogação desse prazo até 31 de dezembro de 2002. O parágrafo único dessa emenda diz que fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por um período de 12 meses o prazo estipulado no caput do art. 1º. Na realidade, o prazo estende-se até 31 de dezembro de 2003, de acordo com a redação.

Não nos limitamos ao término do mandato do atual governo. Aumentamos esse prazo para mais um ano, espaço importante para a realização de articulações, de acordo com o entendimento do próximo governo – e esperamos que o próximo seja uma continuidade da Frente Popular.

Esse é um processo que tem contado com a intensa colaboração dos funcionários. Com a privatização das estatais, houve na época uma participação muito intensa das bancadas então de oposição, hoje governo, PT, PDT, PSB e PC do B. Mas ressalto que tivemos também a valiosa contribuição dos Deputados João Osório, da Bancada do PMDB, e Sérgio Zambiasi, do PTB, o que permitiu a realização do processo que hoje se desdobra.

A emenda está subscrita pelos Srs. Líderes, com a contribuição valiosa dos Deputados Elmar Schneider e Cézar Busatto, autores das emendas nºs 1 e 2, pela mesma preocupação e compromisso que moveu a todos. O Deputado Elmar Schneider relatava a esta deputada a preocupação em apresentar sua emenda, porque conviveu com os servidores da extinta Cedic quando diretor da Secretaria de Desenvolvimento. S. Exa. é testemunha do desempenho desses cidadãos.

Como vice-presidente e relatora da Comissão Especial da Habitação Popular desta Casa, que teve como presidentes os Deputados Vieira da Cunha e Adroaldo Loureiro, sou testemunha do trabalho incansável e importante, não só para o Governo do Estado mas para a atuação parlamentar, dos então servidores da Cohab. Hoje, na Secretaria de Habitação, são decisivos para a implementação do projeto habitacional, como são decisivos em cada secretaria em que estão atuando os servidores da Cohab, da Cintea, da Cedic e da CRTur.

Solicito aos nobres Deputados Elmar Schneider e Cézar Busatto a retirada das emendas nºs 1 e 2. Agradeço desde já desta tribuna o ato de grandeza dos Srs. Deputados na busca da dignidade dos servidores e do bem do serviço público, o que sabemos será unânime na votação deste projeto.

Agradeço também às lideranças, particularmente aos Deputados Cézar Busatto e Elmar Schneider, aos servidores que aqui estão a confiança depositada neste Parlamento e a participação, fundamental para o acordo efetuado entre o governo, lideranças e deputados desta Casa.

Fazendo uma análise do ano que tivemos, que foi profícuo e teve significativos avanços para os interesses do povo gaúcho, quero, de uma forma muito particular e em nome do PC do B, cumprimentar todos os meus colegas, todos os líderes de bancada e, de modo muito especial, a Mesa Diretora, na pessoa do Presidente Otomar Vivian, cuja postura e cujo trabalho foram decisivos para o bom encaminhamento dos trabalhos desta Assembléia Legislativa. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Agradeço a manifestação da Deputada Jussara Cony.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, atendendo à manifestação muito correta da Deputada Jussara Cony, expresso o meu desejo de retirar a emenda nº 1, para facilitar o entendimento em torno da emenda da deputada, que contempla a nossa preocupação.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Agradeço o gesto do Deputado Cézar Busatto.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, da mesma forma que o Deputado Cézar Busatto, em função das palavras da Deputada Jussara Cony e, em especial, das pessoas que aqui estão, com quem tivemos a alegria de conviver durante um ano, digo que é indiscutível o fato de que a emenda da deputada irá contemplar essa equipe maravilhosa. Dessa forma, peço a retirada da emenda nº 2, de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Agradeço o gesto de grandeza do Deputado Elmar Schneider, que prioriza, juntamente com o Deputado Cézar Busatto, o entendimento.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 264/2000 e sua emenda. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 3, da Deputada Jussara Cony, que tem o seguinte teor:

O art. 1º do Projeto de Lei nº 264/2000 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º – Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002 o prazo estipulado no § 2º do art. 7º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, já prorrogado pelas Leis nº 11.322, de 6 de maio de 1999, e nº 11.435, de 12 de janeiro de 2000.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por um período de 12 (doze) meses, o prazo estipulado no 'caput' deste artigo."

Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 264/2000.

Em votação o Projeto de Lei nº 264/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 264/2000.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 277/2000, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento do Estado e dá outras providências. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 277/2000.

O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 276/2000, do Poder Executivo: Autoriza a criação da autarquia Loteria do Estado do Rio Grande do Sul – Lotergs –, introduz alterações na Lei nº 8.109/95, que dispõe sobre a taxa de serviços diversos, e dá outras providências. Ao projeto foi apresentada uma emenda. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação o requerimento, do Deputado Ivar Pavan, de destaque, para constituir projeto em separado, dos arts. 1º ao 14 e do inciso I do art. 15 do Projeto de Lei nº 276/2000.

Srs. Parlamentares, gostaria de alertar V. Exas. sobre o fato de que o projeto possui uma emenda. Se aprovado o requerimento, a emenda acompanhará o destaque.

Em votação o requerimento do Deputado Ivar Pavan. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Ivar Pavan.

Em votação o Projeto de Lei nº 276/2000. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 276/2000.

Srs. Parlamentares, anuncio que esta Casa realizará sessão no próximo dia 21, ao meio-dia, para votarmos exclusivamente a proposta orçamentária para o ano 2001.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, sem querer criar transtorno, pois a decisão já foi anunciada, gostaria de fazer algumas considerações sobre o horário da sessão do próximo dia 21.

Nós, deputados do interior, passamos sempre o Natal com os parentes, com a família, na nossa terra natal. Seria importante, portanto – e já ouvi isso de outros deputados –, que pudéssemos estar liberados a tempo de viajar. Se a sessão pudesse começar pela manhã, às 9 horas, acredito que na metade da tarde já estaríamos liberados.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Tem razão V. Exa., Deputado João Osório.

A escolha do horário do meio-dia deu-se em virtude do fato de que alguns parlamentares estariam retornando naquele dia pela manhã. A presidência sugere, então, que comecemos às 10 horas. Dessa forma, creio que haverá tempo suficiente para os deputados chegarem. Pergunto aos Srs. Líderes se concordam com o horário proposto pelo Deputado João Osório. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., fica já acertado que a sessão do dia 21 iniciará às 10 horas.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos Projetos de Lei nºs 186/99, 198/2000, 226/2000, 264/2000, 277/2000 e 276/2000 e do Projeto de Resolução nº 38/2000, ora aprovados, requerimento esse assinado pelo Deputado Manoel Maria. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para a Sessão Extraordinária do próximo dia 21, às 10 horas, para a votação da proposta orçamentária de 2001.

(Levanta-se a sessão às 14 horas.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PSDB: Deputado Adilson Troca.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.