Às 10 horas, o Sr. Otomar Vivian assume a direção dos trabalhos.

Solicito ao secretário que proceda à leitura das atas das sessões anteriores.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Declaro aprovadas as atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Não há mais expediente a ser lido. Passo, de imediato, ao período da sessão destinado à

Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário – Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito, presente; Dionilso Marcon, presente; Edson Portilho, presente; Elvino Bohn Gass (ausente); Ivar Pavan, presente; Luciana Genro, presente; Luis Fernando Schmidt, presente; Maria do Rosário, presente; Paulo Pimenta, presente; Ronaldo Zülke, presente; Roque Grazziotin, presente.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Érico Ribeiro, presente; Francisco Appio (ausente); Frederico Antunes, presente; João Fischer (ausente); José Farret, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Otomar Vivian, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal, presente; Berfran Rosado, presente; Cézar Busatto, presente; Elmar Schneider, presente; Giovani Feltes, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Mário Bernd, presente; Paulo Odone (ausente).

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos (ausente); Aloísio Classmann, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Luis Augusto Lara, presente; Manoel Maria, presente; Osmar Severo, presente; Paulo Moreira, presente; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro, presente; Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow, presente; Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca, presente; Jorge Gobbi, presente.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza (ausente).

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Presentes 41 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 224/2000, do Poder Executivo: Estima a Receita e a fixa Despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2001. Parecer: Favorável, da Comissão de Finanças e Planejamento. Relator: Deputado Onyx Lorenzoni, pela referida Comissão. Ao projeto foram apresentadas emendas.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Coube-nos a responsabilidade da relatoria do orçamento para o próximo ano, consubstanciada a partir do Projeto de Lei nº 224/2000.

Pela primeira vez, no Parlamento gaúcho, o orçamento terá um relator escolhido por votação – com alteração regimental das regras desta Casa –, e tivemos a honra de ver tal relatoria confiada ao nosso trabalho por parte dos partidos que compõem as bancadas de oposição nesta Casa.

O relatório que apreciamos na Comissão de Finanças e Planejamento e que iremos debater ao longo do dia de hoje, como instrumento de orientação ao posi-cionamento de todas as bancadas, obedeceu a três princípios fundamentais. O primeiro foi o princípio de não haver nenhuma incidência, nenhuma mutilação, nenhuma alteração significativa da proposta de governo feita pelo Partido dos Trabalhadores e seus aliados.

Essa conduta, esse princípio não brotaram exclusivamente da visão deste relator, e, sim, da discussão entre todos os partidos, preponderantemente entre os de oposição, os quais, numa leitura mais ampla e absolutamente democrática, têm o entendimento de que, mesmo havendo divergência de posição, é um direito conquistado legitimamente pelo partido que ocupa o Palácio Piratini implementar aquelas políticas que lhe são mais caras ou mais identificadas com a sua linha doutrinária e ideológica.

Portanto, caberá à sociedade gaúcha julgar os atos que o governo implementará a partir de 1º de janeiro.

Posso exemplificar a esta Casa que mais de 50 milhões de reais foram destinados ao Programa da Reforma Agrária, e não houve a incidência nem a retirada de nem um centavo.

Para o Programa de Municipalização Solidária da Saúde a verba é de 70 milhões de reais, e não houve nenhuma incidência. O mesmo acontece com o Programa do Seguro Agrícola, cuja dotação é de 9 milhões de reais, e com o Programa Primeiro Emprego, que dispõe de 12 milhões de reais. Para o programa da universidade pública estadual os recursos são de 16 milhões e 500 mil reais, e também não houve a retirada de nem um centavo.

O Programa de Crédito Educativo Estadual – Procred – recebeu uma incidência, mas positiva: a dotação original proposta pelo governo estadual era de 5 milhões de reais, contrariando a média histórica de 7 milhões de reais, mas a relatoria e os partidos na Comissão de Finanças e Planejamento incluíram uma emenda acrescentando 2 milhões de reais, para contemplar a manutenção daqueles valores que historicamente vêm sendo aplicados no crédito educativo.

Se foi essa a posição por parte dos parlamentares, e se houve o entendimento de que numa democracia há que se respeitar as idéias e os programas daqueles que legitimamente chegam ao poder, também é verdadeiro, valioso e importante que os demais poderes do Estado recebam recursos minimamente suficientes para o seu funcionamento.

É do conhecimento do Rio Grande do Sul e deste plenário que, durante um longo tempo, houve um contencioso entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo e entre este e o Poder Legislativo. Houve um conflito que acabou forçando o Poder Judiciário a recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir aquilo que é seu direito constitucional, o que atrasou, inclusive, a tramitação da peça orçamentária, cuja análise ora estamos iniciando.

Por meio de uma busca incessante de diálogo, de entendimento e de uma conversa civilizada, regada com boa vontade, o Parlamento gaúcho e o Poder Judiciário foram capazes de construir o entendimento que está consubstanciado na proposta que estamos oferecendo hoje à apreciação deste plenário e que já contou com o apoio unânime dos membros da Comissão de Finanças e Planejamento.

Quanto aos recursos originários para dar sustentação à funcionalidade absolutamente insubstituível e indispensável dos dois poderes, o Legislativo e o Judiciário, ou o Judiciário e o Legislativo – que são os legítimos poderes da salvaguarda da cidadania –, bastaria evocar uma preocupação que tem mais de 800 anos e que foi exarada pelo Rei João Sem-Terra, quando, em 1200, dizia que não poderia haver taxação sem haver representação.

Dessa forma, aquele rei lançou as bases do Estado democrático moderno, que, depois, com Rousseau e Montesquieu, consolida-se e explicita-se nos sistemas de peso e contrapeso, que tão bem conhecemos e que tivemos a preocupação de preservar na dotação orçamentária.

Buscamos recursos na transferência de dinheiro para as estatais, fato esse que não compreendemos como ainda necessário, visto que há dois anos a principal estatal gaúcha, a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE – recebeu um aporte de mais de 1 bilhão de reais para o seu saneamento financeiro, para o pagamento de dívidas trabalhistas, previdenciárias de toda ordem e para sua capitalização. Julgávamos que não seria justo que esses recursos mais uma vez tivessem tal destino.

Aconselhados e orientados pela competente assessoria que nos acompanhou neste trabalho, esta rubrica, assim como as rubricas incididas e que serviram de fonte para qualquer transferência de recursos, não foram extintas. Foram todas mantidas, o que possibilita, por meio de uma manifestação do Poder Executivo, uma eventual e posterior suplementação para dar atendimento a qualquer demanda que se faça necessária.

É importante também salientar que a nova Lei de Responsabilidade Fiscal impede o repasse para empresas estatais sem que haja uma lei específica. Portanto, também, nesse particular, houve o acolhimento por parte da relatoria.

Gostaria de lembrar aos nobres pares que o terceiro eixo ou coluna que sustenta a proposta do relatório e do parecer que ora vai a debate é a prevalência das emendas populares sobre as emendas parlamentares.

Esse foi o entendimento da maioria dos parlamentares, da maioria das bancadas, estribados no conceito de que é chegado o momento de, num gesto de grandeza, os parlamentares desta Casa poderem acolher – após a imensa estimulação à participação que tem sido feita à sociedade gaúcha, quer por meio do Orçamento Participativo, quer por meio do instrumento que esta Casa criou, que é o Fórum Democrático – a decisão da sociedade na formatação, na formulação e na orientação dos recursos públicos para o orçamento estadual.

Portanto, foram esses os três eixos fundamentais em que se assentou este orçamento.

Uma observação importante a ser feita é a da manutenção dos 300 milhões de reais que faziam parte da proposta original do governo, com base naquilo que foi, equivocadamente, chamado de nova matriz tributária, que de nossa parte recebeu a adequada denominação de aumento da carga de ICMS.

Tenho comigo um trabalho da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS – que reafirma o trabalho feito por nossa competente assessoria, indicando que nosso Estado deverá arrecadar de ICMS, no próximo ano, em torno de 6 bilhões e 900 milhões de reais. Esse valor é muito superior à proposta que o governo enviou a esta Casa, caracterizando a necessária permanência, na proposição que ora será votada, daqueles 300 milhões de reais, apresentados pela ótica de uma nova alteração da matriz tributária estadual, a qual este Parlamento, atendendo à vontade da sociedade gaúcha, recusou, não permitiu que ocorresse, por absolutamente desnecessária e inconveniente diante do momento econômico que vive o Estado.

Queria chamar a atenção para o gráfico que tenho em mãos, o qual demonstra que, a partir de outubro de 1999, o desempenho do setor industrial puxa de maneira significativa o crescimento do ICMS do Rio Grande do Sul, dando-nos a tranqüilidade de que, para o exercício do próximo ano, os 10 bilhões e 780 milhões de reais serão executados. Seguramente, aqui nesta Casa, seremos instados, por meio de projetos de suplementação de receita e por meio de excesso de arrecadação, a complementar eventuais projetos-atividade ou rubricas que se tornem necessários.

Sr. Presidente, era essa a apresentação sintética que queríamos fazer, apelando para os nobres pares para que acolham o relatório e o parecer, que vieram para este plenário com a unanimidade da Comissão de Finanças e Planejamento, por serem construídos pela competência dos técnicos das nossas bancadas.

Gostaria de fazer uma homenagem especial às Bancadas do PMDB, PPB, PSDB, PTB e PFL, que demonstraram um grande espírito público na orientação deste documento, que oferece ao Rio Grande do Sul um orçamento equilibrado, que respeita a soberania e a autonomia dos poderes e privilegia a participação popular. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado Onyx Lorenzoni, quero reiterar aqui o que afirmei em sessão anterior: o reconhecimento desta presidência pelo esforço pessoal de V. Exa., da sua equipe de trabalho, das assessorias de todas as bancadas que contribuíram para que chegássemos a este momento. Fica aqui o reconhecimento ao trabalho e à competência de V. Exa.

Gostaria de registrar que a Deputada Cecilia Hypolito, durante o período de discussão do orçamento, esteve no exercício da presidência da Comissão de Finanças e Planejamento desta Casa.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 224/2000 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concede a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados:

Cumprimento o Deputado Onyx Lorenzoni, Relator do projeto do orçamento do Estado para o ano 2001, e todos os que aqui estão, na Assembléia Legislativa, para presenciar o debate e a votação do orçamento para o próximo ano.

O projeto do orçamento é, sem dúvida, a matéria de maior importância para a Assembléia Legislativa e para o Estado do Rio Grande do Sul.

Desde o início, ao longo dos debates referentes ao relatório sobre a peça orçamentária para o próximo ano, o Deputado Onyx Lorenzoni, através da imprensa e para o governo, fez questão de manifestar a sua preocupação em preservar as prioridades definidas pelo Orçamento Participativo, sem desfigurar a proposta apresentada pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa.

Consideramos essa manifestação importante, mas compreendemos também que ela é fruto da própria experiência do deputado ao debater o tema com a população e nas reuniões do Fórum Democrático. Observa-se também o quanto os cidadãos e as cidadãs no Rio Grande do Sul sentem-se hoje preparados para debater, de igual para igual com um deputado, as finanças do Estado.

Entendo essa declaração do deputado como um reconhecimento ao Orçamento Participativo. Mesmo porque, no Fórum Democrático, de todas as pessoas que se pronunciaram, nenhuma disse que não gostaria que as prioridades do Orçamento Participativo fossem desconsideradas. É um reconhecimento a esse método de trabalho que mobiliza a população, que faz de maneira transparente o debate com o povo a respeito das finanças.

Por outro lado, há uma situação de contradição para a oposição e para o próprio deputado-relator. Contávamos, como bancada governista e pelo projeto que tramitava na Assembléia Legislativa, com a inclusão de 300 milhões de reais, oriundos da matriz tributária. A inclusão desses recursos ficou prejudicada no momento em que o projeto não foi aprovado. No entanto, o relatório trabalha com essa previsão, que, de fato, não existe no orçamento. Manifestamo-nos a respeito, dizendo que esta é uma receita virtual.

Para não ter de abrir mão de uma série de investimentos que a população havia definido como prioridade, o deputado trabalhou com essa receita virtual, embora S. Exa. diga ter o objetivo de contar com uma previsão de aumento de arrecadação que supra esses 300 milhões. Ora, quem pode fazer essa previsão é o Executivo. Para sair dessa dificuldade, que a rejeição do projeto deixou aos deputados de oposição, S. Exa., de forma inteligente, baseou-se – repito – em recursos que não existem.

S. Exa. manteve a despesa e, não tendo a receita, na verdade trabalha com o aumento do déficit do Estado – um dos maiores problemas que vivenciamos hoje –, que recebemos e estamos tentando diminuir, e que reduziríamos um pouco mais com o projeto da nova matriz tributária.

Aí surge um problema a mais: quando se mantém a despesa, a receita está diminuída e aumenta-se o déficit, há uma indexação de 5% toda a vez que a inflação atingir esse percentual. Isso interfere no aumento da despesa de todos os poderes, não só do Executivo ou do Legislativo mas também do Tribunal de Contas e do Judiciário.

Outro debate que queremos estabelecer, tentando fazer voltar à discussão na Comissão de Finanças e Planejamento, é o da suplementação de verba compartilhada. Sempre que tivermos excesso de arrecadação, o Governo do Estado, pela proposta aprovada na comissão, que virá a plenário, terá de fazer o mesmo repasse para o Legislativo e para o Judiciário, de acordo, evidentemente, com o percentual com o qual esses poderes contam no orçamento – Legislativo, 3,1%; e Judiciário, 6,9%.

No ano passado, enfrentamos o problema da estiagem. Por meio do RS Rural, o governo fez uma suplementação, passando pela Assembléia Legislativa, em que buscou convênio inclusive com o Banco Mundial. No momento em que tivermos de fazer uma suplementação por excesso de arrecadação, numa situação como essa – a qual consideramos uma situação de calamidade –, os Poderes Legislativo e Judiciário terão direito aos mesmos percentuais. Essa é uma atitude equivocada e absurda, que desconsidera prioridades sociais e econômicas do nosso Estado.

O Deputado Onyx Lorenzoni, ao desconsiderar uma série de emendas individuais, fez com que alguns deputados manifestassem seu descontentamento.

Realizamos um estudo detalhado, analisando as proposições apresentadas pelos Srs. Deputados e pela população, e chegamos à conclusão de que 169 emendas, aprovadas e incluídas no orçamento, atendem a uma série de sugestões e proposições individuais.

Dessa maneira, não há por que os deputados – de nenhuma das bancadas – pensarem que não houve, por parte da relatoria, o atendimento das suas proposições. Quatorze dessas emendas atendem a proposições para a construção de pontes; 70 emendas contemplam a ampliação da rede asfáltica; e uma série de outras são referentes a postos de saúde, hospitais, dizendo respeito especificamente aos municípios.

Tal atitude desfigura uma série de proposições inicialmente apresentadas pelo governo e pelo próprio Orçamento Participativo. Entretanto, consideramos necessária, neste momento, uma manifestação de descontentamento daqueles que discutiram o orçamento, e não individual, dos Srs. Deputados.

Trabalhamos na Comissão de Finanças e Planejamento, estivemos nas reuniões do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional e nas reuniões de debate com a população. Com o relatório aprovado na Comissão de Finanças e Planejamento, concluímos que está cumprida a tarefa de retornar à população este debate.

Cremos existir, por parte de todas as bancadas desta Casa, o reconhecimento à proposta de trabalho que o Governador Olívio Dutra estabeleceu para o Estado do Rio Grande do Sul.

Mais do que isso, há o reconhecimento, não só dos deputados da bancada governista mas dos parlamentares de todas as bancadas e da relatoria, a todos aqueles que, de maneira incansável, nas assembléias municipais, nas assembléias regionais e no Orçamento Participativo, trabalharam na elaboração deste projeto. No nosso entendimento, a população do Rio Grande do Sul está de parabéns. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputada Cecilia Hypolito, fazemos aqui o registro e o testemunho do inegável espírito público de V. Exa. no exercício da presidência da Comissão de Finanças e Planejamento, conduzindo os trabalhos nas audiências do Fórum Democrático, ao longo da discussão e votação do parecer deste projeto. Reconheço que a aprovação unânime desta matéria na comissão se deve, com certeza, à participação de V. Exa.

Deputado Paulo Pimenta, este momento importante para o Parlamento deve ser creditado ao trabalho da comissão, presidida nas últimas reuniões por V. Exa, especialmente quando da votação do parecer.

Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 224/2000 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.

Em votação. Primeiramente, iremos apreciar os sete requerimentos que se encontram sobre a Mesa.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, solicito que seja confirmada a autoria dos dois primeiros requerimentos.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – O requerimento nº 1 é de autoria do Deputado Kalil Sehbe; o requerimento nº 2, do Deputado Adroaldo Loureiro; e o requerimento nº 3, dos Deputados Vieira da Cunha, João Osório e Iradir Pietroski.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, em consideração a uma composição que está em curso, no sentido de que possamos votar em bloco as emendas com parecer favorável da comissão e, em seguida, o texto, solicito a retirada dos dois primeiros requerimentos, dos Deputados Kalil Sehbe e Adroaldo Loureiro, autorizado por S. Exas.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Defiro a solicitação de V. Exa. Ficam retirados, portanto, o requerimento nº 1, do Deputado Kalil Sehbe, e o requerimento nº 2, do Deputado Adroaldo Loureiro.

Em votação o requerimento nº 3, do Deputado Vieira da Cunha, de preferência para a votação, em bloco, das emendas com parecer favorável da Comissão de Finanças e Planejamento e do texto do Projeto de Lei nº 224/2000. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Refiro-me ao parecer do Relator, Deputado Onyx Lorenzoni, que, na sua introdução, diz o seguinte:

O processo orçamentário tem três momentos definidos. O primeiro é a apresentação do plano plurianual com os principais programas de governo a serem executados quadrianualmente. O segundo momento é a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, a qual indica as prioridades do governo em sua ação político-administrativa e um conjunto de instruções, que devem ser respeitadas quando da elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo. O terceiro, é a aprovação do Orçamento, propriamente dito.

Quero lembrar que, tanto no Plano Plurianual quanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estavam prescritas as emendas apresentadas: a de nº 44, que prevê recursos para o Crédito Fundiário – Lei nº 10.820 –, e a de nº 45, que prevê convênio com os bombeiros voluntários.

A emenda nº 46, que abre para as entidades privadas as verbas previstas exclusivamente para as prefeituras, destinadas à assistência a Pessoas Portadoras de Deficiências – PPD –, foi aprovada. Já a de nº 47, que destina uma pequena importância para a APAE, foi rejeitada. Abre-se para as entidades, mas fecha-se para a indicação de uma entidade, como foi feito para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – , de Santa Bárbara do Sul.

Rejeitada também foi a emenda nº 413, que destina 3 milhões de reais para a implantação do Cais do Porto de Porto Alegre. A unidade a ser implantada é para a produção audiovisual, realização de filmes para cinema, televisão e outras mídias. Rejeitá-la é impedir o ponto de partida e referência para geração de cultura e de empregos, como também uma conquista, um ponto de afirmação e autonomia cultural para o Rio Grande do Sul.

A Constituição estadual prevê e prescreve, expressamente, no art. 152, § 3º: As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais... poderão ser aprovadas quando:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Não entendi a posição do Relator, Deputado Onyx Lorenzoni, quando rejeita duas emendas que estão enquadradas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Foi proposta pelo relator, e aceita por algumas lideranças, a rejeição das emendas dos deputados que demandassem modificação de recursos. É um amesquinhamento do Poder Legislativo. Propõe-se um acordo em que os deputados admitem deixar de ser deputados. O povo não nos elegeu para isso. Abrir mão das prerrogativas que nos foram confiadas pelo voto equivale a uma renúncia parcial de mandato. Não fomos eleitos para isso.
Embora com pouca chance de aprovação e, pelo visto agora, com o pedido de preferência para as emendas favoráveis e para o texto, evidentemente os deputados que quisessem discutir as suas emendas não teriam mais chance de fazê-lo.

Faço um gesto em defesa do Parlamento a que pertenço, da democracia que tanto preservamos e, acima de tudo, daqueles que me confiaram a representação nesta Casa. Entendi a atitude da relatoria como extremamente prejudicial ao comportamento dos deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Entendo que essa posição não vem favorecer a verdadeira democracia que tanto buscamos e a própria independência dos poderes, referida há pouco pelo relator. A partir deste momento, a independência dos poderes, para mim, foi ferida. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 3, do Deputado Vieira da Cunha. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Estou aqui para registrar a minha inconformidade, embora aceite a composição feita entre os diversos líderes, quanto a evitar qualquer tipo de destaque, até porque essa é uma prerrogativa parlamentar. Não concordo com essa postura. Parece-me que esse jogo favorece o governo, na medida em que questões substanciais não serão discutidas.

Assumo posição de total independência e autonomia. O direito ao destaque a qualquer emenda que não tenha sido aceita pela comissão ou pela relatoria deve ser preservado ao parlamentar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para lembrar que não foi aprovada uma emenda – da qual sou co-autor, juntamente com o Deputado João Augusto Nardes – que trata do programa do Crédito Educativo estadual, que é lei, que é constitucional. O governo estadual não cumpre a Constituição, porque, além de ter sido reduzida a rubrica de cerca de 20 milhões de reais da peça orçamentária para esse fim, os recursos deverão ser divididos com as casas de estudantes.

Conseguimos obter a aprovação de uma emenda que modificava o texto original. Na proposta orçamentária, o governo deixa claro que deseja extinguir o Crédito Educativo, porque no texto da lei orçamentária, no Projeto de Lei nº 224/2000, são contemplados apenas aqueles que já obtiveram o benefício desse crédito estadual.

É preciso ficar bem claro que o PT não quer o Crédito Educativo. Convém que a bancada governista venha aqui para dizer que não o quer. O governo, que quer cortar esse benefício, deverá remeter a esta Casa uma lei com a pretensão de revogar o programa de Crédito Educativo estadual.

Sr. Presidente, a minha inconformidade deve-se ao fato de que o governo não cumpre a Constituição. Recordo-me que, no governo passado, o eminente Líder da Bancada do PT, Deputado Elvino Bohn Gass, ingressou na Justiça contra o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, alegando descumprimento do orçamento com relação ao programa de Crédito Educativo estadual.

Votarei no sentido de que se mantenha a possibilidade de discussão de todos os requerimentos de destaque nessas situações. E se alguém afirmar que existe a universidade estadual e que ela é contemplada com 16 milhões de reais, respondo que a universidade estadual que existente é virtual, porque não atende às prerrogativas e à luta dos estudantes do Rio Grande do Sul, que querem ensino gratuito para todos.

Na verdade, apenas consta na lei orçamentária em discussão que os recursos destinam-se a estudos sobre a universidade estadual. Certamente, irão enrolar mais quatro anos, marcando posição sobre uma instituição de ensino superior que não atenderá aos cursos tradicionais. Embora sejam somente estudos, está definido pelo governo que essa universidade se destinará apenas a atender aos interesses do Estado e não aos cursos tradicionais do Rio Grande do Sul.

Primeiro, ofereceram aos estudantes gaúchos a expectativa e a esperança da existência de um ensino superior voltado aos mais carentes. Agora, além de sepultarem essa possibilidade, que ficou só na conversa, ainda querem extinguir, praticamente desmilinguindo, aqueles que deveriam ser os recursos para o programa de Crédito Educativo estadual.

Respeito o ex-Governador Alceu Collares, que sancionou a lei produzida por esta Casa, da qual fomos, repito, co-autores juntamente com o Deputado João Augusto Nardes.

Podem acabar com esse programa e continuar criando a fantasia da universidade estadual, mas estarei aqui permanentemente defendendo a posição de sempre, ou seja, de dar recursos para os comprovadamente carentes. E não quero ser um dos responsáveis por impedir que alunos continuem seus estudos nas universidades particulares do Rio Grande do Sul, já que 0,5% do orçamento, segundo a Constituição, deveriam ser destinados ao programa de Crédito Educativo estadual.

O que importa é saber se a lei está sendo cumprida ou não. Nesse particular, a Constituição não vem sendo cumprida.

Espero que, pelo menos, o PT assuma publicamente que é contrário ao Crédito Educativo estadual e envie um projeto a esta Casa extinguindo esse programa de forma clara, transparente e objetiva. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 3, do Deputado Vieira da Cunha. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Intriga-me essa repentina aproximação de posições tão antagônicas. O governo despreza as emendas parlamentares, como se os deputados não fossem representantes da sociedade, como se não tivessem sido eleitos. O Executivo prioriza o seu instrumento político-partidário, o Orçamento Participativo, o que, aliás, é direito seu.

No entanto, esta é uma Casa Legislativa. O governo governa lá e executa leis que são elaboradas e votadas aqui. Portanto, se temos, do ponto de vista ético, de reconhecer que o Executivo tem todo o direito de formatar o seu perfil de administração de acordo com as suas prioridades, já que foi eleito para isso, também é preciso que o governo reconheça a competência e a legitimidade deste Parlamento para legislar. Entretanto, a união de forças tão antagônicas patrolaram as emendas parlamentares.

Fui autor de emendas, como a que pretende dar a Santo Expedito do Sul, um dos menores municípios do Estado, administrado pelo PSB, partido aliado do governo, a possibilidade concreta – por meio de emenda tecnicamente perfeita, porque define as origens dos recursos – da conclusão da obra que está inacabada, necessária ao acesso daquela localidade à malha rodoviária, esplendidamente implantada em toda região, que beneficiou Barracão, São José do Ouro, Cacique Doble, Sananduva, São João da Urtiga, Paim Filho, Maximiliano de Almeida. Santo Expedito do Sul e Machadinho, também contemplado no orçamento, ficam com a possibilidade concreta de terem a sua ligação concluída.

Por força da emenda parlamentar, isso certamente daria rubrica ao governo para ali alocar recursos atendendo também às delegações do Orçamento Participativo. Não havia nenhum obstáculo, entretanto fomos literalmente patrolados, porque esta emenda, além de receber parecer contrário, não foi sequer respeitada e incluída, como as demais emendas parlamentares, no chamado emendão.

São sete ou oito emendas de comissão que contemplam essas iniciativas parlamentares, que retiram a identidade da emenda – não tenho nenhum problema com identidade, quero que a obra seja contemplada tal qual o desejo da sociedade – que sequer está incluída no emendão. É um desrespeito. É uma atitude que não enobrece este Parlamento.

Se reconhecemos as emendas populares e o direito do governo de fazer a sua proposta, não reconheço a atitude da relatoria e muito menos o pretendido requerimento de preferência para a votação do parecer e do texto, impedindo que possamos fazer uma discussão transparente dessa proposta. Até porque este é o principal projeto de lei do ano, não há matéria mais importante, mesmo que o governo não tenha, neste orçamento que se conclui agora, sequer atendido a 20% das emendas apresentadas pelo Orçamento Participativo, instrumento de elaboração político-partidária do orçamento, e menos de 1% das emendas populares que aqui foram apresentadas por meio do Fórum Democrático.

Pela ausência de uma fiscalização mais eficiente, deixamos de passar isso para a sociedade, o que vamos corrigir no próximo exercício, esperando que acabe essa prática de parlamentares serem patrolados na apresentação de emendas que representam os interesses da sociedade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Em votação o requerimento n° 3, do Deputado Vieira da Cunha. (pausa) Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Preocupa-me, sinceramente, a situação do interior e da Capital do Estado. Estou nesta Casa há aproximadamente dois anos e, nesse período, trabalhei com muito carinho pela comunidade, pelo povo da minha região, aguardando que as secretarias e o Governo do Estado cumprissem aquilo que fora prometido nos discursos de campanha.

No ano passado apresentei algumas emendas ao orçamento, as quais não foram atendidas. Neste ano apresentei 36 emendas. Elas não representam apenas a minha vontade, mas a vontade do povo da minha região, o Vale do Rio Pardo, e de outras regiões do Estado.

Quando fui vereador na minha cidade, Santa Cruz do Sul – já o fui tanto na situação como na oposição –, apresentei ao orçamento muitas emendas, que tive a felicidade de constatar terem dado certo.

Hoje, o Governo do Estado deixou o povo das cidades de Vale Verde, Passo do Sobrado, Santa Cruz do Sul e Venâncio Aires desassistido porque não previu a construção das pontes sobre o Taquari Mirim. Também o ex-Governador Antônio Britto não realizou essas obras. São três pontes que estão interrompidas. Por muitas vezes já estive com o secretário dos Transportes para insistir na necessidade de construí-las. Esse é um caso lamentável.

Já o pedágio, em Venâncio Aires, está funcionando plenamente. A conclusão que podemos tirar é de que as pontes não são construídas para que arrecadem mais níqueis. Alguém que venha das cidades de Passo do Sobrado e Vale Verde e que precise ir para Venâncio Aires não pode utilizar as antigas pontes, que encurtam o trajeto em sete quilômetros. Isso é lastimável, é um fato que precisa ser levado ao conhecimento da imprensa. Pretendo trabalhar nesse sentido, pois não podemos aceitar esse tipo de ocorrência em nosso Estado e na minha região.

E há mais. O governador, quando fez sua proposta de governo, disse que iria continuar as obras; no entanto, o pouco que havia sido feito foi destruído.

Entre as minhas emendas, está a proposta de que essas obras sejam concluídas. Existem estradas em péssimas condições, que foram destruídas. Não sou polêmico. Vim à tribuna falar a verdade para o Rio Grande sobre fatos que não podemos aceitar de forma alguma.

Em Boqueirão do Leão, estamos precisando de água. Fiz uma emenda, que contou com uma relação de mais de 170 assinaturas coletadas por uma vereadora, para solicitar a construção de um poço artesiano que propicie água de qualidade para os nossos agricultores. Eles bebendo água proveniente de açudes ou sangas, com péssima qualidade. Essas pessoas precisam ser assistidas, para que não amanhã ou depois não venham a ser colonos sem terra.

Como esse, existem muitos outros fatos. Relato apenas alguns. São 36 emendas, e tenho certeza de que todas elas representam necessidades que precisam ser atendidas o mais breve possível.

Votarei o orçamento juntamente com meu partido. Não gostei da posição do relator ao nos retirar o direito de discutirmos as emendas. Com essa decisão fiquei desassistido. O povo de minha comunidade irá cobrar-me amanhã. Gostaria de deixar reservados, no mínimo, 36 exemplares do Diário da Assembléia, que pretendo levar para a minha comunidade, a fim de que ela tome conhecimento do teor do meu pronunciamento e do que ocorreu com minhas emendas. O povo precisa saber o que está acontecendo, e esse jornal servirá como um documento de prova. Irei cobrar medidas do Sr. Governador, do Sr. Secretário, da minha bancada e do Sr. Relator, pois desejo que aquilo que falta para a minha comunidade, assim como para as outras deste Estado, seja concluído no próximo ano.

Votarei o orçamento de acordo com a decisão de minha bancada, mas não deixarei de discutir, de ir às secretarias em defesa do direito do povo trabalhador, para que não aconteça que esse povo sofredor, que trabalha 18 ou 20 horas por dia, mais tarde vá parar sob uma lona preta por falta de apoio do governo estadual. Obrigado.(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Em votação o requerimento nº 3, do Deputado Vieira da Cunha. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Andres, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A questão do orçamento é realmente complicada. A cada ano que passa, mais esta Casa e os deputados abrem mão das suas prerrogativas de participar da sua elaboração e votação.

Já fui relator de uma peça orçamentária nesta Assembléia Legislativa. Confesso que sei das grandes dificuldades que o relator do orçamento enfrenta, mas não posso deixar de dizer que não concordo com algumas questões, como o fato de os parlamentares abrirem mão de suas prerrogativas de apresentar emendas em favor das chamadas emendas populares, sejam do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional ou do Orçamento Participativo, até porque, se as de iniciativa dos deputados não são atendidas pelo governo atual – como vem ocorrendo –, o mesmo está acontecendo com as outras. Observamos que, no orçamento deste ano, 99% das emendas do Fórum Democrático e do chamado OP não foram atendidas pelo governo.

O processo da elaboração do orçamento nesta Casa também começou mal, até porque uma liminar do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Maurício Correa, não foi atendida nem pelo Executivo, nem pela Assembléia Legislativa. É claro que não caberia a esta Casa corrigir aquilo que o Executivo não atendeu no tocante à proposta de orçamento do Judiciário, isso é tarefa do governo. Entretanto, nem uma liminar da mais alta corte de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, foi levada em conta, seja pelo Legislativo, seja pelo Executivo.

Com isso, ficamos numa situação indefinida. Afinal, a liminar valeu ou não? Parece-me que não.

Não podemos abrir mão das nossas emendas. Respeito a decisão do relator, mas registro o meu protesto. Não concordo com o fato de as emendas dos deputados, que são legítimas, não serem consideradas.

Solicitei destaque para duas dessas proposições. Uma delas, popular e também de minha autoria, diz respeito à criação de uma ponte internacional que ligaria Porto Xavier a São Xavier.

Chamo a atenção do Sr. Relator e dos Srs. Deputados para a outra emenda, a de nº 467, que altera a dotação da RS- 305, de Criciumal, a BR-468, que liga Padre Gonzales a Três Passos. Essa emenda popular, assinada por várias entidades daquela região, não foi considerada no relatório do Deputado Onyx Lorenzoni. Ela não consta entre as emendas prejudicadas, entre as que têm parecer contrário ou favorável. Essa emenda, que deu entrada em tempo hábil na Comissão de Finanças e Planejamento – tenho comprovante disso –, aparentemente não existe. Parece que ela se perdeu, segundo informações que obtive junto à assessoria do Deputado Onyx Lorenzoni.

Sr. Presidente, peço que essa emenda seja votada. Não podemos desconhecer uma emenda popular, assinada por entidades. Ela não pode simplesmente evaporar. Precisamos encontrar uma solução para essa situação. O trabalho das pessoas daquela região não pode ser desconsiderado. Registro o meu protesto por meio de um requerimento que encaminhei. Se dermos preferência para o texto, como vamos explicar tal fato na região? A emenda chegou em tempo hábil para ser analisada na Comissão de Finanças de Planejamento e simplesmente não existe!

Peço que a consideremos, que demos preferência a essa emenda. Se não pudermos apreciar em destaque as demais que apresentei, até posso me conformar, mas com a não-apreciação da emenda nº 467 não me conformarei. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) –Em votação o requerimento nº 3, do Deputado Vieira da Cunha. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Respeitamos o orçamento do Estado, mas temos um compromisso. Os deputados que honram este Parlamento têm um mandato popular, portanto qualquer emenda por eles apresentada é, necessariamente, uma emenda popular. Todos os que aqui chegaram o fizeram por meio do voto democrático e popular.

Desejo honrar os quase 32 mil votos que me trouxeram a esta Casa. As emendas por mim apresentadas são populares, sim. Apresentei a emenda nº 23, que diz respeito ao Crédito Educativo, porque sei da dificuldade que os alunos têm de chegar ao 3º grau, à universidade, principalmente os menos privilegiados. Esses alunos têm direito não somente aos 5 milhões de reais previstos no orçamento pelo Estado, mas a um valor maior para o Crédito Educativo. Por esse motivo, elaboramos uma emenda dobrando tal dotação, propusemos a destinação de mais 5 milhões e 100 mil reais para esse fim.

Infelizmente, não teremos sequer o direito de votar essa emenda. Se soubéssemos disso, nobre Líder do PMDB, meu amigo João Osório, não tenho dúvidas de que em menos de uma hora, em qualquer universidade, conseguiríamos muito mais do que 500 assinaturas, a fim de que a emenda se tornasse popular.

Sabemos das dificuldades das famílias e dos estudantes, pois somente 1% da população tem condições de chegar a uma universidade.

A emenda que destina 3 milhões de reais para a pavimentação asfáltica da estrada que liga Caxias do Sul a Flores da Cunha também é uma emenda popular, sobretudo agora que, com a ligação do trecho Ipê-Vacaria, aumentou em 101% o movimento da RS-122. Em Caxias do Sul ou Flores da Cunha conseguiríamos colher muito mais do que 500 assinaturas em apoio a essa proposta.

São emendas populares, como a de interna-cionalização do Aeroporto Municipal de Caxias do Sul, para o qual está sendo proposta a destinação de 400 mil reais. Afora o Aeroporto Salgado Filho, que é internacional, não temos outra alternativa a não ser internacionalizar o aeroporto de Caxias do Sul. Com o Mercosul, poderíamos ter um aeroporto internacional de cargas. Conseguiríamos, sim, mais de 500 assinaturas para tornar popular essa emenda.

Destinar 50 mil reais para um distrito industrial em Ibiraiaras é outra necessidade, uma maneira de fazer com que aquela cidade, que tem mão-de-obra ociosa, tenha espaço para produção e desenvolvimento. Também para a emenda conjunta deste deputado com o Deputado José Ivo Sartori, que previa a destinação de 5 milhões de reais para a Rota do Sol – estrada que é sonho da população rio-grandense – não colheríamos apenas 500 assinaturas.

Nós, que temos mandato popular e obtivemos quase 32 mil votos na eleição, logicamente podemos dizer que a nossa emenda é popular. Lamentamos o que está acontecendo; estamos dando um cheque em branco ao governo e agora vamos cobrar, porque a miséria de 5 milhões de reais a serem destinados ao Crédito Educativo fará com que muitos alunos deixem de estudar.

Com os recursos que estávamos propondo para a construção de uma estrada que iria diminuir o número de mortos – porque o trânsito aumentou em 101% entre Caxias do Sul e Flores da Cunha –, quantas vidas poderíamos salvar?

Para o Município de Santa Tereza, solicitávamos uma condução para transportar estudantes – uma emenda de 40 mil reais. Essas iniciativas estão sendo consideradas. Ou temos mandato e o honramos, ou damos um cheque em branco para o governo fazer o que bem entender.

Lastimamos, portanto, o fato de que iremos votar aqui por um acordo de lideranças, pois isso significará deixarmos a nossa prerrogativa de legislar, de fiscalizar e de querer ter um orçamento digno da vontade popular. O Fórum Democrático e o Orçamento Participativo são duas ferramentas de trabalho excelentes, mas o que mais queremos é a prerrogativa de legislar e de sermos deputados.

Na próxima vez, vamos colher 500 assinaturas. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Em votação o requerimento nº 3, do Deputado Vieira da Cunha. (pausa) Por solicitação do Deputado Jair Foscarini, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Vimos a esta tribuna discordar do nosso líder, que propõe votação em bloco das emendas aprovadas e do texto. Sabemos que o acordo beneficiará a todos, mas tira a prerrogativa de discutirmos as emendas e até os erros e as omissões ocorridas.

Havíamos proposto, na última segunda-feira, que a reunião da Comissão de Finanças e Planejamento permanecesse em aberto até o início desta sessão. Entretanto, o Sr. Presidente, Deputado Paulo Pimenta, encerrou a reunião retirando a possibilidade de que novas emendas fossem apresentadas, já que o projeto de orçamento é o único que, ao tramitar na Casa, oportuniza somente aos líderes oferecerem emendas por meio da referida comissão.

Sr. Presidente, estou aqui para destacar não as 72 emendas por nós apresentadas, as quais, na verdade, foram redigidas mediante solicitações das mais diversas prefeituras do Estado do Rio Grande do Sul, mas uma em especial, que veio de General Câmara. É uma emenda popular que tem por objetivo ligar o distrito turístico de Santo Amaro do Sul à RS-244.

Essa emenda ficou prejudicada e simplesmente ficará excluída se aprovarmos o requerimento em questão. Houve um erro da comissão ao não incluí-la no pacote rodoviário. Então, discordamos da posição do presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, que, ao encerrar a reunião, não permite que se corrija essa omissão. Os Deputados Valdir Andres e Francisco Appio, que ocuparam esta tribuna, também não tiveram emenda acolhida pelo pacote rodoviário.

Não teremos a oportunidade de discutir essa matéria, bem como a emenda do Deputado José Ivo Sartori, relativa ao Crédito Educativo. Também não haverá a possibilidade de votação em separado.

Outras emendas apresentadas pela comissão, no que diz respeito à suplementação decorrente de receita maior, que distribui recursos proporcionais ao Judiciário, ao Legislativo e ao Ministério Público, são de grande valia, principalmente porque os deputados da base governista dizem que a receita oriunda do ICMS não será cumprida pelo fato de não termos aprovado a nova matriz tributária.

Se houver uma receita maior por meio dessas emendas, os demais poderes também serão beneficiados. Entretanto, como o governo alega que não haverá uma receita maior, elas não têm valor e são inócuas.

Quanto à correção do orçamento, cada vez que a inflação atingir os 5%, desde que a receita corrente tenha um crescimento real, serão suplementados todos os saldos de dotações de todos os poderes.

Portanto, essas são emendas que visam a corrigir o orçamento, com as quais estamos de acordo. Deixamos registrado nosso descontentamento com o fato de termos de votá-las em bloco, tirando a prerrogativa dos Srs. Parlamentares de debatê-las individualmente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 3, do Deputado Vieira da Cunha. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quero deixar registrada nos anais desta Casa a minha posição a respeito deste processo de votação.

Tenho tido a felicidade de apresentar emendas nesta Casa que têm atingido o seu objetivo. Hoje, o Hospital da Criança Santo Antônio vai receber, porque foi assinado convênio com o Estado, 2 milhões e 500 mil reais, provenientes de emendas aprovadas por esta Casa. No ano passado, apresentamos uma emenda popular na Comissão de Saúde e Meio Ambiente e, hoje, os recursos que o Estado irá alocar para a Santa Casa de Misericórdia originam-se dessa emenda, que é de todos, mas principalmente dos deputados da referida comissão.

Neste ano, também apresentei emenda beneficiando o Instituto do Câncer Infantil com 472 mil reais, que transferimos do Projeto-Atividade nº 9.069, o qual possui recursos de 27 milhões, 998 mil, 204 reais. Retiramos apenas 1,7%, percentual irrisório diante da importância de salvarmos vidas. Essa é uma emenda legal, porque estávamos transferindo recursos da área da saúde para a própria área da saúde.

Digo estávamos, porque houve acordo para que as emendas dos parlamentares não fossem aceitas. Concordo. Mas deixo registrado nos anais desta Casa a nossa posição a esse respeito.

O Instituto do Câncer Infantil está hoje com um projeto excepcional, pioneiro na América Latina, que é o banco de sangue através do cordão umbilical, e cujas células do feto poderão ser utilizadas. Já foram feitos três transplantes no Brasil. Essas células hematopoéticas são utilizadas para a cura de patologias graves, como o transplante de medula no tratamento de leucemia.

Sabemos que o transplante de medula é um procedimento curativo que já salvou milhares de almas, mas apenas 25% das pessoas têm condições de se submeter a essa cirurgia devido a problemas imunológicos. Já as células retiradas do cordão umbilical, nesse projeto do Instituto do Câncer Infantil, têm uma abrangência maior.

É claro que há necessidade de recursos. Por isso solicitamos essa emenda, que, sem dúvida nenhuma, exige um valor irrisório, 1,7% – repito – do valor que constava do Projeto-Atividade nº 9.069. Assim, as crianças doentes do nosso Estado teriam condições de, no futuro, participar de transplantes de células do cordão umbilical.

Mas acatamos a decisão da maioria desta Casa, que resolveu não aceitar as emendas parlamentares – fui informado de que somente as emendas populares estão sendo votadas.

Esse é um projeto que trará benefícios para a comunidade gaúcha, que já o conhece. No decorrer do próximo ano, vou acompanhar o desenvolvimento e a aplicação dos recursos do orçamento estadual. Se o Estado não aplicá-los devidamente, serei dos primeiros a vir a esta tribuna, e vamos procurar soluções para os projetos sérios, não-demagógicos.

A comissão que tratava desse assunto acordou em não aprovar as emendas apresentadas por parlamentares. Contrariado, curvo-me a essa decisão, mas estarei atento ao desenvolvimento do nosso projeto no orçamento para o próximo ano. Muito obrigado. (Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 3, do Deputado Vieira da Cunha. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero registrar que não é apenas um direito do deputado, mas um dever, apresentar emendas ao orçamento.

Causa-me estranheza observar que apenas dois ou três parlamentares vieram a esta tribuna defender a emenda referente ao Crédito Educativo, e não vi nenhum deputado do PT vir a esta tribuna defender a concessão desse Crédito Educativo para as pessoas do interior. Não vi sequer a Deputada Luciana Genro defender esse direito para os que têm a esperança de cursar uma faculdade. Em outros tempos, deputados ingressavam na Justiça cobrando esse crédito do Governo do Estado.

Lamento, acima de tudo, pela população do Rio Grande do Sul, pois, chamada pelo Orçamento Participativo e pelo Fórum Democrático para discutir o orçamento de 2000, sequer 50% dessa peça foi executado. Isso é brincar com assuntos sérios, é brincar com a população do nosso Estado.

Dizem que falta dinheiro para a educação, para a saúde e para a agricultura. No entanto, o PT talvez crie mais algumas alas, e mais secretarias serão anunciadas no nosso Estado. Então, perdoem-me, o problema não é a falta de dinheiro, mas a velha ladainha da falta de vontade política.

Sr. Presidente, quero salientar nosso dever como deputados, que chegamos a esta Casa com o respaldo popular de milhares de pessoas, que tivemos a oportunidade de sentar e conversar com as comunidades, e aqui estamos apresentando emendas que representam os anseios do povo gaúcho e também deste parlamentar, que vem da Região do Vale do Taquari. Considero inadmissível que se corte o direito do deputado de apresentar emendas que surgem da vontade popular.

Muitas emendas me chamaram a atenção, especialmente a do projeto – a promessa – da universidade pública estadual, que considero igual ao do Seguro Agrícola: um engano à sociedade do Rio Grande do Sul para ganharem as eleições.

A promessa da universidade pública estadual talvez não saia do papel, até porque não há projeto e nem anteprojeto. Mas tirarem o direito do ser humano que vive no interior de cursar uma faculdade, de ter acesso ao Crédito Educativo é inadmissível. Mais inadmissível é a forma omissa dos deputados do PT diante do governo. Não vi nenhum, nesta tribuna, defender com veemência, com coragem, o direito ao Crédito Educativo.

Que estranho! Deputados se tornam omissos diante de um governo, e o Governador Olívio Dutra se torna refém do PT. Numa situação como a que se encontra o Rio Grande do Sul, criar três ou quatro secretarias é, no mínimo, ser refém de um partido político.

O dever do deputado é o de defender o povo e, portanto, apresentar emendas que representam o anseio e a vontade da nossa gente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 3, do Deputado Vieira da Cunha. (pausa) Por solicitação do Deputado Luis Augusto Lara, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os amigos funcionários e a distinta assistência que nos honra com sua presença neste dia 21 de dezembro de 2000.

Tive o trabalho de apresentar à Comissão de Finanças e Planejamento desta Casa 52 emendas, que se originaram não do pensamento ou da vontade deste deputado mas de prefeituras, câmaras de vereadores, associações comerciais e industriais e entidades de classe de várias cidades, basicamente da Metade Sul, como Arroio dos Ratos, Arroio Grande, Bagé, Quaraí, Canoas, Cerrito, Charqueadas, Dom Pedrito, Herval, Palmares do Sul, Piratini, Barra do Quaraí, Rio Grande, Rio Pardo, Santana da Boa Vista, Santana do Livramento, São Gabriel, São Lourenço do Sul, Sertão Santana e Uruguaiana.

Dessas 52 emendas, nenhuma foi acatada pela Comissão de Finanças e Planejamento e pelo seu relator. Não estamos discutindo a prerrogativa do relator da comissão de só aceitar emendas oriundas de comissões ou emendas populares, recusando – como recusou – emendas individuais de deputados. Até aí, tudo bem. É uma prerrogativa do relator. O que não está certo, porém, é que isso seja feito – como se diz na linguagem do futebol – aos 45 minutos do segundo tempo.

Se os deputados fossem informados da intenção do relator de não aceitar emendas de parlamentares com 10, 15 dias de antecedência, com certeza, sem a mínima dificuldade, teríamos como converter essas 52 emendas que ora apresento em emendas populares, porque conseguir 500 assinaturas ou duas entidades representativas de classe para caracterizar uma emenda popular é uma barbada.

Aliás, conseguiríamos, com tranqüilidade, 5 mil assinaturas para cada emenda em entidades de classe, associações comerciais, sindicatos rurais e de trabalhadores. Isto é que está errado: não aceitar emendas de deputados sem informá-los previamente desse fato. Isso cerceia a atividade parlamentar, tira-nos não apenas um direito, qual seja o de apresentar emendas à maior lei do Estado do Rio Grande do Sul, como também o dever constitucional de legislar em favor das nossas comunidades de base.

Portanto, faço aqui o meu desagravo – repito – não quanto à prerrogativa do relator, mas, sim, em relação à maneira como essa prerrogativa foi exercida, não esclarecendo nem orientando previamente os deputados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o requerimento nº 3. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Não
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Não
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Não
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Não
PPB RS FREDERICO ANTUNES Não
PPB RS JOSÉ FARRET Não
PPB RS MARCO PEIXOTO Não
PPB RS MARIA DO CARMO Não
PPB RS VALDIR ANDRES Não
PPB RS VILSON COVATTI Não
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Não
PSDB RS JORGE GOBBI Não
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 35 votos favoráveis e 13 votos contrários, está aprovado o requerimento nº 3.

É com muita honra que esta Casa registra a presença do eminente Deputado Federal Nelson Marchezan, que presidiu a Câmara dos Deputados.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) – Sr. Presidente, digitei o meu voto, que foi confirmado no sistema; entretanto, nada ficou registrado no painel eletrônico.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Uma vez que a votação está encerrada, solicito a V. Exa. que registre seu voto no microfone e pedirei à técnica que faça uma análise do seu terminal.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) – O meu voto é não.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra o voto contrário do Deputado Giovani Feltes à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sr. Presidente, voto sim à matéria.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra o voto favorável do Deputado Manoel Maria à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Srs. Deputados, com a aprovação do requerimento nº 3, ficam prejudicados os requerimentos nºs 4, 5, 6, 7 e 8.

Em votação, em bloco, as emendas, com parecer favorável da Comissão de Finanças e Planejamento, nºs 2, 4, 5, 38, 46, 66, 68, 79, 80, 81, 154, 201, 243, 274, 397, 406, 463, 465, 479, 493, 613, 614, 617, 619, 629, 634, 646, 649, 657, 661, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769 e 770. (pausa) Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo as pessoas que acompanham esta sessão de votação do orçamento.

Não poderia deixar de registrar os motivos pelos quais a nossa bancada votou favoravelmente ao requerimento nº 3 e votará também favoravelmente às 133 emendas enumeradas há pouco pela presidência.

Dentre todas elas, a nossa bancada concorda com apenas três. Quanto às demais, portanto, votaremos favoravelmente, em nome do acordo, mas com restrições. Fizemos uma escolha: nossa bancada optou pelo mal menor. Se esse requerimento de preferência não tivesse sido aprovado e se todas as emendas parlamentares apresentadas viessem a ser votadas e aprovadas, o orçamento seria uma tragédia. Para evitá-la, optamos por votar visando ao mal menor.

Não podemos deixar de registrar, mesmo assim, as dificuldades criadas por este relatório. Por exemplo: a matriz tributária foi rejeitada, mas a receita estimada de 300 milhões de reais foi distribuída, como se os recursos existissem. Essa é uma forma inteligente de criar uma dificuldade ao governo, dificuldade que terá de ser resolvida no ano que vem.

Os 80 milhões de reais da receita da matriz tributária que seriam utilizados para reajustar os salários dos servidores do Estado que ganham menos são remetidos à reserva de contingência e repassados para pagar o reajuste dos servidores da Assembléia Legislativa e do Judiciário, se o Supremo Tribunal Federal assim decidir. Para o Executivo, essa receita é fictícia, não existe. No entanto, para os demais poderes ela passa a existir.

Repito: trata-se de uma forma inteligente de criar uma dificuldade ao governo, que, para resolvê-la, terá de retirar recursos dos investimentos e das obras que foram deliberadas pelo Orçamento Participativo. Não podemos deixar de registrar essas considerações. Caso contrário, estaremos vendendo uma ilusão à sociedade.

É verdade que todas as obras do Orçamento Participativo foram preservadas. Só falta o dinheiro, que viria da matriz tributária e da parcela dos investimentos que foi repassada para os demais poderes. O governador não contará com esses recursos, mas os demais poderes, sim.

Outra dificuldade que não poderia deixar de mencionar é uma emenda – que está entre essas 133 – que estabelece a chamada suplementação compartilhada. Trata-se de uma técnica legislativa que permite ao governo, quando necessário, pedir suplementação alegando excesso de arrecadação, mesmo que não exista. É uma técnica utilizada por todos, pelo nosso governo e pelos anteriores. A oposição não pode dizer, portanto, que o governo só pode solicitar suplementação se houver excesso de arrecadação, porque sempre foi assim.

Faço uma comparação: digamos que acontecesse no Rio Grande do Sul uma catástrofe, um vendaval, e o governo precisasse suplementar o orçamento para socorrer os flagelados. Pela lei, os orçamentos da Assembléia Legislativa e do Poder Judiciário teriam de ser suplementados na mesma proporção. Esse fato é inaceitável, não pode ser assim e deve ser resolvido por nós no futuro.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. IVAR PAVAN (PT) – Outra emenda estabelece que a suplementação de qualquer rubrica do orçamento só poderá ser realizada se já tiverem sido executados 60% dessa rubrica. Todos sabem que, tecnicamente, não pode ser assim. Uma rubrica do orçamento tem uma quantidade determinada de recursos, os quais precisam ser licitados pelo governo para a execução de uma obra. Se a obra for maior, não poderá ser licitada, porque os recursos não foram aplicados. Tal emenda, portanto, inviabiliza a iniciativa de execução de várias obras.

Poderíamos concordar com algumas emendas de alto interesse público, como, por exemplo, a que trata de uma suplementação para atender às necessidades dos obesos. Entendemos que essa emenda tem um mérito muito importante, mas faz parte do grupo das rejeitadas. Já resolvemos isso em acordo com as lideranças, e, na sexta-feira, o grupo tem uma audiência marcada com a secretária da Saúde, a fim de seja encontrada uma alternativa para essa situação.

Acreditamos que para solucionar esses problemas há um caminho. No entanto, as questões aqui citadas representam dificuldades sem solução, porque, por mais que a Assembléia encontre mecanismos e técnicas para elaborar um relatório que preserve todos os investimentos previstos no Orçamento Participativo – isso é louvável –, não há como executar as obras se não há o dinheiro.

Além de o governo não ter recebido os 300 milhões de reais previstos no projeto da nova matriz tributária, foram retirados 53 milhões de reais de investimentos – de modo especial da Região Sul – e repassados 27 milhões de reais para a Assembléia Legislativa e 28 milhões de reais para o Poder Judiciário, mais a reserva de contingência que fica para os salários. Esses recursos existirão para os demais poderes, mas não para o Executivo.

Talvez estejamos passando às pessoas que nos assistem e que estão menos familiarizadas com esse tema do que nós a idéia de que estamos votando uma maravilha, mas os problemas aparecerão depois. Estamos votando um relatório muito bem elaborado pelo relator – cumprimento S. Exa. pelo trabalho que fez – mas que cria essas enormes dificuldades, que só terão solução se forem retirados recursos dos investimentos do governo, previstos no Orçamento Participativo. É uma atitude inteligente, que protege os demais poderes.

Votaremos, sim, as emendas, mas com exceção das emendas nºs 38, 154 e 753, votaremos com restrição todas as demais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) – Sr. Presidente, registro meu voto contrário ao requerimento ora aprovado, acompanhando a posição da Bancada do PPB, que gostaria de discutir cada uma das emendas.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação, em bloco, as emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan, veio a esta tribuna para dizer que votaria favoravelmente a essa proposta orçamentária da maneira que a comissão técnica a aprovou, por entender que esse seria um mal menor.

Solicito a atenção dos deputados do PT, porque estou-me manifestando acerca das declarações infelizes que fez o Deputado Ivar Pavan.

Deputado, o mal menor que se cometeu, neste Estado, foi termos rejeitado aquele projeto que mexia no bolso do cidadão. O governador se elegeu dizendo que não iria aumentar impostos, que iria conceder aumento salarial aos professores, que iria pagar vencimentos melhores aos agentes de segurança pública, que iria construir estradas, que iria criar 100 mil postos de emprego, que iria distribuir cestas básicas. O governo enganou a sociedade, passou um calote. Depois, ainda quis aumentar a arrecadação cobrando mais impostos, quando, em campanha, dizia que não iria aumentar em nem um centavo os tributos.

Agora, Deputado Ivar Pavan, V. Exa. vem dizer que votará com restrições porque esse era um mal menor. V. Exa. deve ter coerência! A verdade é que o PT governa denunciando as oposições, afirmando que sofre oposição raivosa, que votam contra o governo.

Não! Somos contrários apenas às medidas erradas adotadas por este governo. Somos contra aumento de impostos, contra mandar a Ford embora, contra a falta de dinheiro para a saúde pública.

Deputado Ivar Pavan, V. Exa. deveria ter vindo à tribuna – o parlamentar não quer prestar atenção, parece estar desinteressado no debate – para dizer que a oposição votou contra apenas dois projetos dos 145 encaminhados a esta Casa pelo governo. Por que V. Exa. não agradece às bancadas de oposição, ao PMDB, ao PPB, ao PFL, ao PSDB, já que dos 145 projetos encaminhados a esta Casa pelo governo do PT somente dois foram rejeitados?

Não deveria dizer que as oposições se articulam contra o governo. As oposições têm tido o cuidado de não prejudicar o Rio Grande do Sul. Quem prejudicou nosso Estado não foram as oposições, Deputado Ivar Pavan, e sim o seu governo incompetente, que mandou o maior projeto industrial para fora do Estado. É isso o que V. Exa. deveria ter dito desta tribuna. Esta é a realidade.

(manifestações nas galerias)

V. Exa. tem que assumir a incompetência do seu governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Quero alertar às pessoas que no dia de hoje nos honram com sua presença ser proibida qualquer manifestação durante o período em que o orador, seja de que partido for, estiver na tribuna. Portanto, fica desde já o apelo para o cumprimento rigoroso do Regimento Interno da Casa.

Em votação, em bloco, as emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para manifestar a posição da Bancada do PTB.

Tenho defendido, desde o início deste ano, a tese de que não se devem votar emendas de parlamentares. É uma convicção pessoal, e explico por quê.

Estou na vida pública, política, há mais de 20 anos e percebo que este é um governo que só quer achar culpados, talvez pela sua incapacidade administrativa. No primeiro ano, o discurso era a renegociação da dívida com o Governo Fernando Henrique – esse era o problema do Rio Grande. Brigavam com o presidente. A partir daí conseguiram, como disse o Deputado João Osório, mandar a Ford embora; depois, brigaram com o Judiciário.

E aí esses políticos, os CCs, os pelegos, espalham pelo interior do Estado que os deputados de oposição são os culpados pelo fato de governo não fazer nada. Em Erexim, o culpado é o Deputado Iradir Pietroski. Dizem que nesta Casa a maioria raivosa não deixa o governo administrar; lá em Guaporé, o culpado é o Deputado Alexandre Postal; em Três Passos, o culpado é o companheiro Aloísio Classmann.

Todos os CCs fazem isso e, assim, falam meia verdade, que é muito pior do que a mentira. Até um folder foi distribuído na minha região, assim como na região dos Deputados Aloísio Classmann, Alexandre Postal, Elmar Schneider, dizendo que estávamos votando contra o Programa de Municipalização Solidária da Saúde, quando votamos tudo na íntegra. Até outubro eles conseguiram pagar 9,51% do que prometeram, e a culpa é da Assembléia Legislativa.

É por isso que procuramos votar o orçamento praticamente sem mexer em nada, para deixar que o governo comece, no terceiro ano, a administrar. Agora, o Deputado Ivar Pavan, muito precavido, vem aqui falar em catástrofe no Estado do Rio Grande, que o orçamento está sendo limitado, que o governo não terá dinheiro. Mas estamos votando tudo o que o governo quer! A catástrofe maior, para mim, foi o povo ter votado neste governo que aí está.

Votamos o Projeto do Seguro Agrícola, na íntegra, a meu pedido, em regime de urgência. Votamos o texto original, mas há dois anos estão ocorrendo calamidades, e os agricultores não dispõem do Seguro Agrícola – aliás, uma bandeira do Governador Olívio Dutra ainda na sua primeira campanha ao Governo do Estado, quando perdeu para o ex-Governador Antônio Britto.

É por isso que tenho procurado, dentro de minhas possibilidades, expor ao Rio Grande do Sul – como bem falou o Deputado João Osório, é bom que a população do Estado tome conhecimento – que não existe uma oposição raivosa, mas, sim, pessoas eleitas pelo voto popular, democraticamente, as quais apreciaram, em dois anos, 145 projetos que o Executivo enviou a esta Casa – fora as devoluções –, sendo que 129 foram aprovados. Se isso caracteriza uma oposição raivosa, não entendo mais nada de política.

Espero que o governo não venha novamente afirmar que não conseguiu cumprir as promessas do Orçamento Participativo. Menciono apenas uma obra na minha região: a RS-480, que liga o norte do Rio Grande do Sul, ao oeste de Santa Catarina e ao sudoeste do Paraná – faz a ligação entre os Municípios de Erexim, Chapecó e Pato Branco.

Oitenta por cento dessa obra já estava realizada. Constou do Orçamento Participativo do primeiro ano, do segundo ano, do Fórum Democrático, mas até hoje não foi concluída. Precisamos tomar cuidado com esse tipo de engodo, com a meia verdade patrocinada – até hoje não vi a extinção de nenhum CC, mas, sim, a criação de cargos, à qual votei favoravelmente.

O governo está constituído, e torço para que seja um dos melhores, que faça bem para o Rio Grande, porque o mandato do governador termina, e o Rio Grande permanece.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) por solicitação do orador, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Venho à tribuna com a convicção de fazer cobranças, sim. A partir de agora, se o governo continuar culpando esta Casa, estará demonstrando que a catástrofe será ainda pior.

Este Parlamento tem pensado no Rio Grande do Sul e está votando hoje esse projeto, demonstrando que está deixando o governo trabalhar. Esta Assembléia Legislativa não tem sido uma oposição raivosa, mas tem procurado, dentro de seus moldes, ajudar. Às vezes, o governo se considera acima do bem e do mal, pensa que detém todo o conhecimento e que não temos condições de aperfeiçoar nada. Queremos que, no terceiro ano de governo, seja cumprido o orçamento.

Nas grandes cidades é possível enganar, contando com programas pagos, matérias pagas em todas as emissoras de rádio e televisão. Aliás, gastam mais com publicidade do que o próprio ex-governador. Com essa palavra de gaúcho, conseguem ludibriar as cidades grandes. Nas cidades pequenas, Deputado Aloísio Classmann, das quais somos oriundos, conhecem-se as pessoas, olhos nos olhos. Sabe-se quem realmente é trabalhador e quem é oportunista. Lá, o PT não está obtendo sucesso.

Aqui, as pessoas não conseguem acompanhar o que ocorre nos outros bairros. Por exemplo, os moradores do Jardim Leopoldina não sabem quais as obras elencadas no Orçamento Participativo de Ipanema foram realizadas e as que deixaram de sê-lo. No interior, não é assim. Erexim demonstrou isso com a votação medíocre que o PT alcançou naquele município.

Tenho absoluta certeza de que eles continuarão enganando o povo nas cidades de grande porte, porque a mídia leva o engodo a qualquer canto das residências e da sociedade. Nas cidades pequenas, é preciso haver obras, trabalho; têm de ser pagos, sim, aqueles 100 mil litros de leite por dia que foram prometidos pelo governo, bem como os 100 mil cestões populares por mês; deve funcionar o Seguro Agrícola; é exigida a não-paralisação das obras. Nada disso foi cumprido. E o pobre do professor e do brigadiano esperam até hoje o reajuste de 190%.

Esta Assembléia Legislativa cobrará as promessas do governo, nada mais do que isso, porque promessa de político tem de ser cumprida. Caso contrário, estaremos todos descaracterizados. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação, em bloco, as emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Dirijo-me também às entidades representativas da sociedade que acompanham a votação do orçamento. No entendimento da Bancada do PC do B, esse relatório reflete, antes de mais nada, o significado da participação popular, seja sob a ótica do Orçamento Participativo, seja sob a do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional. Inúmeras manifestações foram feitas pela população, com veemência, nas reuniões do fórum, solicitando a esta Assembléia Legislativa que não caracterizasse um orçamento que havia sido construído, com intensa participação popular, por meio do Orçamento Participativo.

Isso se materializa no fato de o relator afirmar que buscou preservar as decisões do Orçamento Participativo e que não pretendia descaracterizar a proposta orçamentária do Executivo.

O discurso do relator expressa, no meu entendimento, um recuo da oposição em relação ao ano anterior. É aí que entra a importância da participação popular. Nos debates do ano passado, a oposição afirmava, categoricamente, que iria impor suas propostas, justificando, inclusive, que o Legislativo tinha mais representatividade que o governo e que não reconhecia as decisões do Orçamento Participativo, contrapondo-se a ele com a criação do Fórum Democrático.

Ressalto, como primeiro item da discussão, a importância da participação popular, tanto no Orçamento Participativo como no Fórum Democrático.

Destaco também alguns pontos que gostaria de discutir. O primeiro deles diz respeito à receita e à despesa.

Na realidade, a oposição reduziu as receitas do Estado ao não aprovar a proposta de alteração da matriz tributária. No relatório feito para o orçamento, tenta deixar ao largo essa questão. O relator suprimiu do orçamento o parágrafo único do art. 2º, no qual o governo fazia menção a que parte da receita estimada decorreria da aprovação da matriz tributária. Isso mascara um dado objetivo, pois retirou receitas do orçamento do Estado. Para justificar essa atitude, a oposição argumentou, durante todo o tempo de discussão, que haveria um crescimento da receita decorrente da inflação, do crescimento da economia e da elevação da taxa de impostos.

No que tange à questão do crescimento da economia, a oposição nunca admitiu que esse se dá em nosso Estado, exatamente porque temos um projeto que busca a nossa vocação, além de visar a que esse crescimento ocorra gerando renda e emprego.

Essa estimativa de aumento da receita resulta, na prática, em uma receita superestimada, para a qual não há uma fundamentação mais concreta e realista. Aliás, é bom lembrar que a atual oposição, nos seus quatro anos de governo, errou as estimativas de receita. Vejam bem, se praticou esse erro quando tinha a máquina do Estado na mão, como é que agora podemos esperar que afirme com alguma segurança – como estão tentando fazer – que a receita vai aumentar em 1 bilhão de reais?

Outro aspecto que desejo discutir é exatamente a questão dos gastos do Legislativo e do Judiciário e de onde sai essa estimativa. A relatoria ampliou em mais de 162 milhões de reais os gastos do Estado com esses dois poderes. Além disso, a proposta do relator ainda incorpora mais 27 milhões e 800 mil reais para o Legislativo e 27 milhões de reais para o Judiciário, para gastos com investimentos, custeio e salários.

Esses recursos – e é esta a questão que desejo discutir – são retirados do repasse do governo às estatais, em particular da CRM, o que prejudicará, diretamente, a possibilidade de expansão da produção de carvão da empresa e, conseqüentemente, os seus compromissos na viabilização da usina termelétrica de Candiota II.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – A oposição tem dito que essas verbas são do governo federal – e são –, mas para a usina de Candiota II funcionar tem de haver a produção de carvão, o que fica inviabilizado com a retirada de dinheiro da CRM.

O Estado do Rio Grande do Sul é o maior produtor de carvão do Brasil, e, dentro do Estado, a CRM detém praticamente a maior produção, que será, sim, prejudicada.

Outro aspecto que desejo abordar é com relação ao Orçamento Participativo. Em tese, a oposição não alterou os programas do orçamento no seu conjunto, retirando deles recursos, mas, em muitos casos, as emendas ditas populares redirecionam recursos do Orçamento Participativo para investimentos em outras localidades. Pelos menos 77 emendas foram protocoladas por entidades nas reuniões do Fórum Democrático, ou diretamente na comissão, alterando a destinação de recursos já deliberados no Orçamento Participativo para outros investimentos. São emendas, por exemplo, que canalizam recursos para estradas, obras em hospitais e patrulhas agrícolas.

O argumento do relator, de que iria priorizar as emendas populares em detrimento das emendas dos deputados, é parcial.

Faço essa afirmação porque muitas das emendas dos colegas deputados – não estou dizendo que não podemos apresentar emendas, ninguém está retirando esse direito – foram enviadas durante as reuniões do Fórum Democrático por meio de entidades. Apenas alguns deputados se deram conta disso e se utilizaram desse expediente, fazendo com que as suas propostas fossem encaminhadas via emendas populares. Por isso ficaram de fora do mecanismo de apresentação das emendas.

O engessamento da execução orçamentária é outra questão que quero trazer neste momento. Foi uma tentativa – outra característica que surge com as propostas da oposição – de engessar a ação do Executivo, por meio de uma série de emendas no texto da lei, visando a impedir o governo de operar de forma mais flexível o orçamento. Essa medida busca impedir uma atuação mais ágil do Executivo, submetendo-o a toda uma série de impedimentos burocráticos e criando mecanismos de repasse de recursos.

Vou resumir algumas dessas emendas. A emenda nº 766 só admite que seja suplementado projeto-atividade em que já tenham sido empenhados mais de 60% dos recursos, impedindo, por exemplo, que o governo suplemente projeto que, mesmo não tendo sido gastos todos os recursos, necessite de maiores investimentos. O processo de obras é dinâmico, e esta emenda impede essa possibilidade.

A emenda nº 761 exige que qualquer operação de crédito realizada passe pela autorização do Legislativo, criando mais um mecanismo de controle, o que acaba sendo burocrático e de barganha política, prejudicando a agilidade do Executivo, ainda mais em relação às questões advindas das demandas populares.

A emenda nº 760 estabelece que o governo não pode utilizar recursos aprovados por emendas populares para suplementar outros projetos. Mesmo que haja demanda aprovada pela Assembléia Legislativa que, por algum motivo, não possa ser implementada, os recursos não poderão ser utilizados em outro projeto, que poderá ser mais urgente em face da dinâmica da própria sociedade.

A emenda nº 762 exige que o governo discrimine nos anexos e na execução orçamentária os subprojetos-atividade. Isso é a Lei Villela, a primeira lei que a oposição revogou, quando governo, na administração passada, e agora retoma para, mais uma vez, engessar a agilidade do nosso governo.

A emenda nº 758 amplia os gastos do governo direcionados para a Assembléia Legislativa e para o Tribunal de Justiça. Uma emenda apresentada pelo relator estabelece que, para qualquer suplementação que o governo realize no orçamento, sejam repassados recursos aos dois poderes, proporcionalmente.

Mas o maior problema apresentado é a emenda nº 756, que estabelece a redução da indexação das despesas no orçamento de 15% para 5%. O que isso quer dizer? Cada vez que a inflação subir 5%, todas as despesas do orçamento serão corrigidas no mesmo índice.

E no que esse movimento da oposição prejudica a gestão orçamentária do governo? Prejudica na medida em que, além de eliminar receitas, não aprovando a matriz tributária, amplia a autorização de gastos, criando um desequilíbrio ainda maior nas finanças do Estado, além de ampliar em muito a pressão por gastos na Assembléia Legislativa e no Judiciário, cujas dotações serão corrigidas com uma freqüência maior do que a atual.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedo o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao finalizar, trago aqui, em resumo, a minha compreensão: as propostas da oposição reduzem receitas, ampliam despesas com os demais poderes em detrimento de investimentos do Executivo, além de incorporarem um grande número de demandas que não foram discutidas no Orçamento Participativo.

Mesmo que o relatório do Deputado Onyx Lorenzoni tenha representado um avanço, porque eliminou mais de 400 emendas individuais – e isso muito exatamente pela participação popular, pelo que o relator e todos nós ouvimos no Fórum Democrático –, reduzindo, inclusive, a pressão sobre o orçamento, as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento constituem-se em instrumentos voltados para amarrar, sim, o governo, impedindo a flexibilidade de que qualquer administração necessita – principalmente tendo por base a construção do orçamento pela participação popular –, para cumprir exatamente as demandas do povo.

Finalizo o meu pronunciamento dizendo o porquê de tudo isso e qual é o meu entendimento. Penso que o orçamento reflete um projeto de governo e, no caso do atual, ainda mais, porque revela algo discutido amplamente com a população a partir do Orçamento Participativo. Esse é um dos elementos essenciais para a construção de um projeto de desenvolvimento que construa direitos, a dignidade do povo gaúcho e um plano antagônico aos mandamentos do neoliberalismo.

Com isso, nosso projeto fere mortalmente a lógica que estava estabelecida no Rio Grande do Sul e que foi aprofundada no governo anterior, referente ao desmonte do Estado, à retirada de conquistas e à não-observância das demandas e dos interesses populares.

Como o projeto do Governo Olívio Dutra – a favor, cada dia mais, da construção coletiva – é uma realidade no Rio Grande do Sul, com a implementação de um modelo de Estado que regule as atividades e que priorize, pela participação popular, as demandas sociais e econômicas, a oposição, que tem um projeto contrário ao nosso – porque defende nacionalmente o projeto neoliberal de Fernando Henrique Cardoso –, busca engessar essa construção.

A oposição sabe que, estabelecendo-se nosso projeto, haverá a continuidade de um plano que é feito com a participação popular e que tem o significado estratégico de aproximar um número cada vez maior de homens e de mulheres de um novo horizonte.

Por isso, por meio desses mecanismos – e é isso o que estamos discutindo aqui –, procuram engessar um projeto que é antagônico ao da oposição e que tem o respaldo popular, não só demonstrado nas urnas, em 1998, como no processo da sua discussão.

Esta deputada votará com as emendas de parecer favorável com restrições, porque, na realidade, dessas emendas – em função do acordo já explicitado neste plenário pelos encaminhamentos do Líder do Governo, Deputado Ivar Pavan –, a Bancada do PC do B votaria favoravelmente apenas à de nº 3; à de nº 38, do Deputado João Luiz Vargas, sobre os condomínios rurais; à de nº 154, do Deputado Adilson Troca, de redução de danos, e à emenda de comissão nº 753, sobre convênios do Qualificar RS.

Gostaria, no tempo que me resta, de abordar outra questão – por ser importante, tendo sido publicada no Panorama Econômico, do jornal Correio do Povo –, já que aqui há vários cidadãos que atuaram no Orçamento Participativo, que fazem o seu papel ao nos acompanhar nesta sessão. A CRT, controlada pela Brasil Telecom, vai fazer com que os representantes da operadora participem do Orçamento Participativo. Esse é um avanço significativo, especialmente para detectar a satisfação da população com seus serviços.

Assim, o Orçamento Participativo é algo que extrapola, como todos dizem, as fronteiras do Governo Democrático e Popular. Ele hoje é uma referência inclusive para uma empresa como a CRT Brasil Telecom. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação, em bloco, as emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Dionilso Marcon, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. DIONILSO MARCON (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento os funcionários desta Casa e as pessoas que assistem a esta sessão. Quero ainda saudar os agricultores e trabalhadores presentes.

Ouço deputados da oposição afirmarem que nas galerias estão pessoas que detêm CCs ou FGs do governo. Como essa era uma prática do passado, S. Exas. pensam que usamos os mesmos métodos do projeto neoliberal. Quem está assistindo à votação do orçamento do Estado são os representantes das nossas comunidades, como os companheiros de Novo Tiradentes, de Seberi, de Erexim e de Passo Fundo. S. Exas. querem transferir para nós a sua prática. É por isso que não aprovaram a matriz tributária.

Usaram os meios de comunicação para dizer que o nosso governo só tem aumento de impostos. Eles, na verdade, só sabem falar de impostos e da venda do patrimônio do Estado. Estão mais raivosos ainda porque o nosso governo, nos primeiros dois anos, não vendeu nada do que é patrimônio do povo gaúcho – que não pertence ao Governador Olívio Dutra nem aos deputados da base do governo.

O patrimônio público, Deputado Iradir Pietroski, também é da sua bancada e de todos os deputados. Eles estão torcendo para que o governo venda o restante da CEEE, da Corsan, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. É por isso que não quiseram aprovar a matriz tributária. Vejam a demagogia que estão fazendo.

Na matriz tributária, estava prevista a criação de um fundo para a suinocultura gaúcha. Agora, estão apresentando a emenda nº 726, que vamos aprovar, referente ao programa Pró-Produtividade Agrícola, da suinocultura gaúcha, criado em 1992. Até dezembro de 1998, o governo que, dizem, estava preocupado com a agricultura – Governo Antônio Britto, que mandava a Brigada Militar bater nos agricultores – liberou cerca de 373 mil reais, enquanto o nosso governo já liberou 1 milhão, 145 mil reais. Mas eles estão preocupados com esse programa e estão querendo apresentar uma emenda.

Há uma emenda de um deputado PPB, em nível federal, que pede 100 mil reais para a aquisição de uma patrulha agrícola para o Município de Iraí. Louvável a atitude do deputado. Em nível estadual, há uma emenda que pede 150 mil reais para mecanização para o Município de Seberi. A mesma bancada pede valores tão diferentes para a mesma coisa. As divergências parecem grandes quando são para pressionar o Governo do Estado. Mas para implementar uma política agrícola parece-me que a bancada de oposição aplaude o governo federal e ambos comem na mesma mesa.

O Deputado Iradir Pietroski tem falado muito dos meios de comunicação, mas para mentir têm que saber onde estão mentindo. O povo não acredita mais em mentiras. Dizem que os meios de comunicação estão elogiando e fazendo campanha para o nosso governo, enquanto quem aparecia sempre nos meios de comunicação era o governo passado. O que temos hoje são os meios de comunicação, juntamente com V. Exas., batendo 24 horas no nosso governo e mentindo para o Rio Grande do Sul inteiro.

Estão preocupados com as obras de asfalto, enquanto as obras que eram feitas no governo anterior eram de placas eleitoreiras. E cada município tinha uma obra de asfalto. E as mentiras que vocês construíram, Deputado João Osório? Teríamos que explicar às pessoas de São José das Missões, às pessoas de Sagrada Família que, na Secretaria dos Transportes, estão concluídas as obras de asfalto. E elas só têm dois bueiros. É esse o asfalto que V. Exas. querem? São essas as obras que os Senhores querem construir? Temos compromisso com o povo gaúcho. Iremos concluir nossas obras de asfalto.

E quando as cestas básicas? Na época do Governo Antônio Britto, havia secretários que distribuíam mais cestas básicas do que o número de famílias existentes nos municípios. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) – Sr. Presidente, faço esta intervenção de certa forma a contragosto, até porque esta é a última sessão de que participo em função de assumir a Prefeitura de Campo Bom, em 1º de janeiro.

Sem entrar no mérito daquilo que expôs o deputado que estava na tribuna, convenhamos que chamar todos os deputados de oposição de mentirosos é demais. Solicito que V. Exa. determine a retirada dessas expressões, ou, no mínimo, que o orador tenha a dignidade, a grandeza e a educação de não fazer generalizações. Não me incluo na relação desses mentirosos, se é que existem.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Deputado Giovani Feltes, esta presidência examinará as expressões contidas no pronunciamento do Deputado Dionilso Marcon.

Em votação, em bloco, as emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ouvimos agora um pronunciamento que reflete o Governo Olívio Dutra, não reflete o pensamento do povo gaúcho. É estranho que um deputado que também tem suas origens no interior, que deveria estar a favor do pequeno agricultor, tenha mudado de lado. Falo do mesmo deputado que esteve no palanque quando prometeram assentar 10 mil pessoas. Até o momento, entretanto, foram assentadas, com o dinheiro do governo federal, 1.600 famílias.

É estranho, meu Líder João Osório, que alguém tenha a coragem de chamar as pessoas de mentirosas, esquecendo-se do povo humilde, das 100 mil cestas básicas. É estranho um deputado do interior olhar para a sua gente e não conseguir explicar como o seu governo mentiu, quando prometeu criar o Seguro Agrícola, que até agora não saiu do papel.

É lamentável, é triste um deputado jogar para a torcida e dizer que 65 famílias foram beneficiadas com o Seguro Agrícola. Talvez esse deputado seja a favor, sim, do governo neoliberal, do dinheiro do Banco Mundial, do empréstimo que o BIRD destinará para o MSTur.

O Rio Grande do Sul fará uma experiência inédita. Um petista que perdeu um cargo em comissão no governo passará a administrar uma agência, a MSTur, financiada pelo Banco Mundial, BIRD. E mais, 53 mil reais que estavam destinados para o Pró-Rural 2000 – que o Governo Olívio Dutra mudou para LS Rural – vão para o MSTur. Sai do pequeno agricultor e vai para o Tur. O pequeno agricultor não tem vez neste governo, tanto que a secretaria não executa o que o povo escolheu no orçamento do Estado.

O governo já anunciou que acomodará nessa agência aquele que, no meu entender, está indo mal politicamente, porque perdeu a indicação como candidato a prefeito em Porto Alegre: o Sr. Raul Pont, que queria ser candidato a prefeito, que perdeu a indicação e que não tem vez no futuro Governo Tarso Genro. No entanto, o PT do Rio Grande quer homenageá-lo e vai criar uma nova secretaria.

Além disso, o atual prefeito de Palmeira das Missões, do PT, que não fez boa administração, tanto que o povo o rejeitou na urna, vai ganhar como prêmio a Secretaria da Reforma Agrária no Estado. O povo gaúcho vai pagar a conta, porque o dinheiro do Governo Olívio Dutra está servindo para montar secretarias em vez de ser destinado ao pequeno agricultor. Ora, essa gente tem coragem de vir aqui chamar deputado de mentiroso!

É importante que olhem nos olhos da população e digam que o Seguro Agrícola não saiu do papel, que a universidade pública estadual também não, que os pedágios aumentaram em 33%. É importante primeiro fazerem a autocrítica, para que possam então olhar nos olhos da população. É importante fazerem aquilo que está ao nosso alcance, no dia a dia. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação, em bloco, as emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Ronaldo Zülke, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. RONALDO ZÜLKE (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estou muito feliz, o que certamente tem a ver com o clima do Natal que se aproxima e com a oportunidade que vamos todos ter de conviver com as nossas famílias, de confraternizar nessa data tão importante.

Mas não é apenas daí que advém a minha felicidade; ela também vem quando começo a registrar manifestações dos deputados da oposição desta Casa, ainda muito tímidas, mas que reconhecem o avanço que representa para o Rio Grande o nosso governo e o nosso projeto.

Fico muito feliz com o parecer do Relator do orçamento para o ano 2001, Deputado Onyx Lorenzoni, do PFL, quando diz que o processo do Orçamento Participativo é legítimo e reconhece os avanços que representa, ao respeitar o resultado deste processo de discussão. Este fato é extraordinariamente importante.

Também o Deputado Cézar Busatto, em Santana do Livramento, dizia que o Rio Grande, após este governo haver implantado o Orçamento Participativo, teve um avanço do ponto de vista da democratização da gestão pública, o que é extremamente importante.

As manifestações desses deputados da oposição mostram o quanto é importante este nosso projeto, que se tem traduzido em avanços concretos no nosso Estado.

Quem sabe esta minha felicidade poderá aumentar ainda mais. Espero que deputados da oposição venham a esta tribuna fazer um reconhecimento do crescimento econômico que tem o nosso Estado, em função das políticas adotadas por nosso governo.

O que eles diziam anteriormente? Que o modelo de produção do Rio Grande estava superado. Que era preciso realizar um novo projeto, baseado no capital internacional de grandes multinacionais. E dizíamos que não, que era preciso apostar nos setores tradicionais da nossa economia e investir nos nossos agentes produtivos. Isso tudo se traduz, objetivamente, nos dados que indicam que a economia do Rio Grande, proporcionalmente, é a que mais cresce no País, com exceção do Ceará.

O resultado disso tudo tem a ver com as políticas concretas que vêm sendo conduzidas pelo nosso governo há dois anos. Ainda é tímido, repito, o reconhecimento da oposição quanto ao avanço conseguido pelo nosso governo. Certamente, virão a esta tribuna para registrar outros avanços também nas políticas sociais, como, por exemplo, na área da saúde, em que estão sendo aplicados 10% do orçamento.

Implantamos programas extraordinariamente importantes que distribuem recursos para todos os municípios, como é o caso do programa da Municipalização Solidária e o da Saúde Solidária, que destina recursos para os hospitais filantrópicos, propiciando à estrutura de saúde do nosso Estado oferecer um atendimento de melhor qualidade ao nosso povo.

Quem sabe V. Exas. possam vir aqui reconhecer publicamente os avanços que representam o nosso projeto à política de educação, levando em consideração não apenas os 14,9% de reajuste aos professores – que é pouco e que nenhum outro Estado brasileiro ofereceu –, mas também a construção de salas de aula, o pleno funcionamento do plano de carreira, que, ao final deste ano, significará um ganho real no salário dos professores, e a efetivação do antigo plano de carreira dos servidores públicos.

Talvez V. Exas. possam desta tribuna fazer um reconhecimento à política agrícola que vem sendo desenvolvida pelo nosso governo, que privilegia, sim, os pequenos, a agricultura familiar, os projetos de apoio à agroindústria da pequena produção do nosso Estado, a política agrária, que apresenta resultados concretos. Nos últimos cinco governos, foram assentadas apenas 1.800 famílias. Em dois anos, o nosso governo já assentou mais de 3.500 famílias e certamente, até o final do ano, irá assentar mais 10 mil famílias.

Concluo dizendo que o nosso governo vem fazendo muito, mas só não poderá fazer mais porque a oposição não viabilizou a aprovação do projeto da matriz tributária. A possibilidade de que se possa fazer mais põe medo na oposição e faz com que o pavor tome conta de alguns parlamentares.

A minha felicidade é muito grande. A catástrofe a que o Deputado Iradir Pietroski fazia referência aqui será para a sua política, para o seu projeto e, felizmente, não para o Rio Grande.

Desejo a todos um bom ano de 2001. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação, em bloco, as emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Osmar Severo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. OSMAR SEVERO (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Neste final de ano, ao se discutir o projeto de orçamento, quero relembrar que nos encontramos numa encruzilhada, pois vimos a esta Casa com o intuito de ser o verdadeiro sinuelo da comunidade e expressar a sua vontade.

Quanto às emendas que tínhamos vontade de apreciar, quero reportar-me às palavras do Deputado Luis Augusto Lara: aos 44 minutos e 59 segundos do segundo tempo, no apagar das luzes, surgiram alguns fatos que já contentaram alguns companheiros. Mas tudo bem.

Vejo alguns deputados pronunciarem-se sobre o Seguro Agrícola, sobre os pequenos produtores, sobre os sem-terra. Pergunto-lhes onde ficou o discurso de campanha do governador? Ao votarmos o orçamento do Estado, podemos afirmar que S. Exa. cumpriu o que prometeu para a comunidade gaúcha quando dizia que Olívio era o caminho, e Britto era o pedágio?

Não podemos aceitar essa situação. Temos de olhar para trás e deixar de jogar pedras no telhado do vizinho, porque o nosso próprio telhado pode ser de vidro. Precisamos de um pouco de respeito também neste Parlamento.

O Deputado Dionilso Marcon veio a esta tribuna chamar os deputados de mentirosos. Não concordamos com essa afirmativa. Quero dizer a S. Exa. que mentirosos são aqueles que prometeram um pedaço de terra para os sem-terra, ou que prometeram um seguro agrícola para o nosso pequeno agricultor, fazendo-o sonhar em jogar a semente na terra e botar algum dinheiro no bolso.

Houve uma palestra na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, em que um cidadão disse que há seguro até para o pé de alface. Porém, tem-se de pagar esse seguro. O nosso agricultor pensava que ganharia um seguro sem ter de pagar por ele.

Na minha terra, há uma firma, a Afubra, que faz o seguro das fumageiras. Existe muita gente contra o fumo – inclusive a televisão e a imprensa –, mas o que se arrecada com o nosso cigarro garante grande sustento ao Estado e à União. E, na verdade, na minha região, é o seguro feito pela Afubra que está dando cobertura para o nosso agricultor.

Lá ele está com a vida segura, pois quando chega em sua casa, às vezes desesperado por ver sua estufa queimando, um vendaval destruindo sua lavoura de fumo ou o granizo no outro dia, pode recorrer ao seguro e ficar, pelo menos, com a sua safra garantida. Ele não ganha, não tem muito lucro, mas não perde o seu suor.

Quero saber onde está o Seguro Agrícola que prometeram e que foi aprovado nesta Casa. Quanto destinaram para o Seguro Agrícola? No próximo ano, é isso o que vamos cobrar do governo. E vamos cobrar muito.

Para que V. Exas. vejam que o PT às vezes falta com a verdade, quero relatar que para duas empresas, na minha região, ajudei a encaminhar um pedido de financiamento junto ao Governo do Estado; com os recursos, seria possível elas desenvolverem 1.200 empregos. Entretanto, no dia seguinte à derrubada, aqui, do projeto da chamada matriz tributária, recebi um telefonema informando que uma daquelas empresas não ganharia mais o empréstimo. Isso é vingança. Se os deputados do PT, o governador e o secretário aceitaram o pedido e exigiram propostas das empresas, deveriam ter cumprido com o que estava previsto. No entanto, só porque no outro dia o projeto do Executivo foi derrotado na Assembléia Legislativa, uma empresa teve cancelado o seu financiamento.

É assim que V. Exas. querem reconstruir o Rio Grande? É assim que querem ajudar os pequenos? Como aquelas empresas vão gerar empregos? Vai acontecer o que tenho dito: o filho do agricultor não tem mais condições de estudar, não tem emprego, e nós, na cidade, estamos gerando empregos.

São 1.200 empregos que, conforme a proposta, seriam gerados até o mês de fevereiro do próximo ano, no máximo até maio. Virão duas empresas para a nossa cidade, cada uma delas capaz de gerar 600 empregos. Isso é proposta, é postura, é pulso do prefeito da minha cidade, é a vontade de um deputado e a intenção da comunidade do Vale do Rio Pardo.

Não quero sair do assunto que estamos debatendo – o orçamento –, mas tenho de relembrar a perda da Ford. O que vamos fazer com aquela terraplanagem que está esquecida em Guaíba? O que vão colocar lá? Deveriam estar procurando empresas. Se não querem garantir recursos para que se instalem empresas em Santa Cruz do Sul, que me digam que vão garanti-los para outras se instalarem em Guaíba. Podemos falar com aquelas empresas que tiveram seus financiamentos negados, a fim de que se instalem em local mais próximo à Capital, quem sabe assim o governo dará o dinheiro. Quem sabe o governador se preocupa em socorrer o nosso pobre lá do interior, e não me refiro só ao povo de Santa Cruz do Sul.

Espero que, quando um secretário pedir uma proposta e esta for encaminhada ao governador, os financiamentos não sejam suspensos simplesmente em razão de uma votação que não correspondeu à vontade do governo.

Desejo às Sras. e aos Srs. Deputados, bem como ao povo aqui presente, um feliz Natal e um ano novo melhor do que esse que passou. Espero que não seja mais negado à minha comunidade um financiamento solicitado para salvar o povo do Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação, em bloco, as emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Cézar Busatto, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CÉZAR BUSATTO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A manifestação do Deputado Ronaldo Zülke permite-nos aprofundar o diálogo salutar e promissor que começa a haver entre nós. De fato, reconhecemos que o Orçamento Participativo – que não é exclusividade do PT e que, originalmente, não foi por ele desenvolvido – é um instrumento que realmente avança e aprofunda a participação democrática da população na gestão da coisa pública. Tal fato é efetivamente positivo.

O que não gostamos no Orçamento Participativo é o fato de não existir uma lei que garanta uma correta ligação entre ele e a democracia representada pelas câmaras de vereadores e Assembléia Legislativa. Achamos que deveria avançar a relação do Participativo com a sociedade, pois tem havido uma excessiva imposição da máquina partidária sobre um instrumento que deve ser amplo e democraticamente aberto à sociedade.

Entendemos que muitas das demandas nele aprovadas posteriormente não são cumpridas. O Orçamento Participativo deve ser mais correto no sentido de priorizar o cumprimento das demandas que vieram da base, do povo, escolhidas nas assembléias.

O mesmo acontece com o Fórum Democrático, pois as emendas nele aprovadas não estão sendo respeitadas e cumpridas pelo Poder Executivo. Isso não está correto, e temos de avançar nesse ponto.

Se temos este nível de entendimento de que é preciso avançar o processo democrático, não podemos, Deputado Ronaldo Zülke, ver a democracia como um fim em si mesmo. A democracia é um instrumento fundamental de organização da sociedade, mas o nosso objetivo é ter pessoas que não passem fome, que tenham um bom atendimento na área de saúde, educação de boa qualidade, emprego para todos e uma sociedade com mais justiça social.

Nesse sentido, consideramos que o governo do PT está deixando muito a desejar. Primeiro, porque não estamos vendo um compromisso maior com a geração de empregos. Acreditamos que o governo está fazendo muito pouco nessa área, pois várias propostas feitas nesta Casa visando à criação de mais vagas de trabalho têm sido rejeitadas pelo Executivo.

Outro exemplo, Deputado Ivar Pavan, é o Projeto de Renda Mínima, que garantiria um mínimo de dignidade para famílias carentes, as quais teriam de manter seus filhos na escola. Trata-se de um projeto baseado em proposta do próprio Senador Eduardo Suplicy. Não podemos entender como o PT se abstém de votar num projeto dessa importância, que foi proposto pelo Deputado Adroaldo Loureiro.

Consideramos também que o governo não foi correto na questão do Seguro Agrícola; este foi prometido para os pequenos agricultores, mas não se tornou realidade. Até hoje, beneficiou apenas 65 famílias; ou seja, 0,13% da meta pretendida foi efetivamente alcançada.

O governo também não está cumprindo a meta a que se propôs em termos de assentamentos. Foram assentadas 1.637 famílias em dois anos, quando esse número deveria ter sido de aproximadamente quatro mil famílias. Portanto, está muito aquém da realidade.

Deputada Luciana Genro, o governo não está sendo correto com os professores. Existe um achatamento salarial imposto a essa categoria. Além disso, o governo prometeu uma política salarial e dignidade para os servidores, mas isso não está acontecendo.

Enfim, penso que são essas questões de fundo que nos diferenciam. Democracia, sim. Mais democracia, também sim, mas onde estão os empregos, o Seguro Agrícola, o salário digno para os professores, uma política de desenvolvimento e de geração de postos de trabalho? É isso que a oposição cobra, e o governo não responde. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação, em bloco, as emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaríamos de fazer um breve relato acerca de algumas emendas que apresentamos ao orçamento, embora entendamos que foram priorizadas as emendas populares discutidas no Orçamento Participativo e no Fórum Democrático.

Destacamos a emenda nº 82, por nós apresentada, que previa a destinação de recursos para a construção de uma ligação asfáltica do Pólo Petroquímico a Eldorado do Sul- Guaíba, um trecho com extensão de 14 quilômetros no prolongamento da RS-124. Essa emenda, em vez de ser apenas de autoria do Deputado Paulo Azeredo, deveria levar a assinatura de todos os deputados, pois ofereceria uma solução para a questão do vão móvel da ponte sobre o rio Guaíba e uma alternativa para toda a Metade Sul do Estado, que estaria ligada ao restante do Estado – a Região do Vale do Caí, da Serra gaúcha, do Vale do Sinos.

Dessa forma, as pessoas que viessem do Vale do Paranhana, da Serra ou do Vale do Sinos poderiam utilizar a RS-239 ou a RS-287 e ter acesso à Metade Sul do Estado. Um orçamento encomendado pelo Governo do Estado estimou que o custo dessa obra ficaria em torno de 20 milhões de reais.

A aprovação dessa emenda, com certeza, desafogaria o trânsito na BR-116 e na Castelo Branco, reduziria o número de acidentes e criaria uma ligação por via fixa, como essa ponte de um quilômetro da Metade Sul à Metade Norte do Rio Grande do Sul. Para o próximo ano, vamos pedir que o governo insira tal matéria nas discussões do OP, já que essa emenda vai atender aos interesses de toda a população gaúcha.

Faço essa reivindicação ao Governo do Estado e aos parlamentares desta Casa, para que, no ano que vem, juntos, possamos trabalhar em favor da construção desse trecho de apenas 14 quilômetros, prolongando a RS-124, unindo o Estado e eliminando os problemas de trânsito da BR-116 para quem vem da Região da Serra em direção a Rio Grande e eliminando, com isso, a dificuldade que temos, eventualmente, na ponte móvel sobre o rio Guaíba.

Quero manifestar-me, já que não o fiz no Fórum Democrático realizado em Bento Gonçalves, em relação à questão da matriz tributária. Votamos, no final do ano de 1999, um projeto de aumento de impostos encaminhado a esta Casa exatamente no término do ano legislativo; neste ano, novamente, no dia 8 de novembro, foi encaminhada a esta Casa a proposta de nova matriz tributária.

Gostaria de fazer uma solicitação ao Governo do Estado para que já programe a discussão sobre esse assunto para fevereiro de 2001, no início do ano legislativo, a fim de que a matéria seja amplamente debatida com a sociedade rio-grandense. Dessa forma teremos um tempo para discutir, avaliar e chegar ao final do próximo ano com uma proposta amplamente examinada, o que será feito, com certeza, por todos os setores da sociedade – população, sindicatos, trabalhadores; tal procedimento evitará que o assunto outra vez dê entrada nesta Casa no dia 8 de novembro para ser votado no dia 29 de novembro.

Todos queremos o bem do Estado do Rio Grande do Sul, seja oposição, seja situação. Queremos poder discutir amplamente tudo o que envolve o orçamento e o bem-estar social da nossa população.

Cumprimento os parlamentares desta Casa pelo trabalho realizado nesta legislatura e a Mesa pela oportunidade que tivemos de juntos partilharmos deste trabalho. Desejo a todos que estão aqui e àqueles que estão assistindo a esta sessão nos seus lares um feliz Natal. Que Deus os proteja e que, neste início de novo milênio, possamos, integrados, com a proteção do nosso Pai maior, trabalhar juntos, irmanados, pelo Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação, em bloco, as emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Edson Portilho, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. EDSON PORTILHO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sejam bem-vindas a esta Casa as pessoas que nos assistem.

O orçamento do Estado é um dos projetos mais importantes que nós, parlamentares, temos para votar. Ele não é importante apenas pela missão, pela tarefa, pela obrigação que recebemos ao sermos eleitos pela população, mas porque foi discutido em todos os cantos do Rio Grande, porque contou com a participação de todos os gaúchos e gaúchas que tiveram a oportunidade de externar seus anseios, seus sonhos, de discutir os projetos da sua localidade, da sua região, da sua categoria.

Este projeto faz inveja a muitos Estados brasileiros que, infelizmente, ainda adotam políticas tradicionais, onde o povo se afasta, não discute e não interfere nas esferas públicas. Por isso o Rio Grande do Sul é modelo para o País, é pioneiro neste debate. Contamos também com a participação importante do Fórum Democrático, espaço criado pela Assembléia Legislativa e do qual todos os deputados participam.

Este foi um ano muito difícil. Travamos lutas, debates, enfrentamentos muitas vezes duros entre nós, deputados, mas que sem dúvida apontam caminhos importantes nas negociações que foram feitas nas comissões temáticas da Casa e no plenário.

É importante a solidariedade entre os poderes no Rio Grande do Sul; é importante lutarmos para avançar neste projeto democrático e popular, que não é perfeito, porque não vem pronto, está sendo construído por milhares e milhares de trabalhadores gaúchos e mostra ser instrumento na derrota do projeto neoliberal, que infelizmente ainda vigora no nosso País, ainda dá as cartas para milhares de trabalhadores brasileiros, submetidos à fome, à miséria, ao desemprego, à exclusão social, afastados da escola e de qualquer política pública que promova e garanta a sua cidadania.

Lembro-me do orçamento do ano passado. Quais foram as disputas travadas aqui? Emenda contra emenda, tirando recursos de setores fundamentais e importantes para o desenvolvimento econômico do nosso Estado. Muitas vezes ocorreram incompreensões. Muitos deputados, defendendo sua corporação, sua cidade ou região, prejudicavam o todo, pois queriam garantir recursos aos projetos aprovados no Orçamento Participativo.

Deixo aqui os desafios do nosso governo para construir a política salarial para o magistério e para os demais servidores públicos.

Temos o compromisso de aprofundar a organização dos trabalhadores e a criação da universidade pública estadual, sonho de anos dos gaúchos. Por isso temos de ter responsabilidade e sensibilidade no momento de modificar alguma estrutura. A nós, deputados, representantes de fatias significativas da sociedade, cabe a discussão com tranqüilidade, solidariedade e responsabilidade, para que não haja prejuízos para a sociedade.

Deixamos aqui a proposição da maioria, que 2001 continue sendo um desafio para todos nós. Necessitamos debater o teto e o piso salariais, as históricas distorções salariais – discussão que a população nos cobra –, os altos salários – minoria no Estado, que detém o poder econômico –, que influem na mídia. A maioria do funcionalismo ainda percebe salários aviltantes, miseráveis, que haveremos de reformular juntos. Este Parlamento é responsável por tais avanços que haveremos de obter.

Precisamos aprovar este projeto importante, que não é do PT, não é de Olívio Dutra, mas, sim, de toda a sociedade gaúcha. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação, em bloco, as emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) – Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Inicialmente, quero registrar um aspecto que considero fundamental: a manifestação do Relator da Comissão de Finanças e Planejamento, Deputado Onyx Lorenzoni. S. Exa. reafirmou várias vezes seu desejo de manter a espinha dorsal do projeto apresentado pelo Executivo, que foi construído com plenárias em todos os municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Duzentos e oitenta e uma mil pessoas participaram do debate e da elaboração desta proposta.

Essa afirmação representa o reconhecimento de parlamentares da oposição ao projeto vitorioso em que o Orçamento Participativo está-se constituindo no Estado.

Em segundo lugar, desejo ressaltar que o relator retirou centenas de emendas que, numa visão, no nosso entender, muito tradicional, são paroquiais, pelas quais deputados retiram verbas de um setor e as carimbam para o município de sua base eleitoral. Consideramos essa uma forma atrasada, do ponto de vista da ação parlamentar, porque, como deputados, temos de pensar num projeto de desenvolvimento do conjunto.

É muito importante dizer aqui que essa forma de carimbar verbas para as bases eleitorais, em boa parte, foi superada pela ação do relator.

Nossa grande discordância com relação às emendas aprovadas e a essa parte do relatório diz respeito às emendas que engessam a viabilidade do orçamento para o ano que vem. Em primeiro lugar está o fato de desconhecerem que não foi aprovada a matriz tributária. Havíamos embutido os 300 milhões de reais a ela referentes. O projeto, infelizmente, não foi aprovado nesta Casa e não foram subtraídos os 300 milhões de reais. Em função do crescimento econômico do Estado e da arrecadação que teríamos, incluímos no orçamento 1 bilhão de reais a mais. De 9 bilhões e 400 milhões de reais, passamos para 10 bilhões e 780 milhões de reais, já incorporando os avanços relativos à arrecadação maior.

Esse é um dos problemas do orçamento, como também o é a fixação de um gatilho toda vez que a inflação chegar a 5% – embora o relator quisesse, inicialmente, que esse índice fosse de 3% –, o que resultaria em uma suplementação de verba para todos os poderes.

Dessa forma, sempre que atingíssemos esse índice de inflação, a verba do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo aumentaria, enquanto a receita não. Isso criaria uma distorção na peça orçamentária, além de representar uma forma indireta de reposição, para esses poderes, de recursos que não estavam previstos no orçamento.

Por essa proposta, se tivermos, por exemplo, uma estiagem que prejudique o nosso agricultor, o Executivo enviará para cá suplementação de verba para atender ao setor. Sendo assim, no mesmo momento, igualmente terá de ser suplementada verba para o Legislativo, para o Judiciário e Tribunal de Contas, que não geram receita. Portanto, não faz sentido essa suplementação estar atrelada aos demais poderes.

A sociedade do Rio Grande do Sul, após inúmeros debates, decidiu que deveríamos impedir que as distorções salariais se acentuassem em nosso Estado. Hoje, é de 140 vezes a diferença entre o menor e o maior salário.

Esse engessamento serve para reafirmar a crítica que a oposição faz do governo sobre não executarmos a peça orçamentária. Querem um gatilho para aumentar despesas sem aumentar receita.

Quando nos acusarem novamente, relembrarei o que ocorreu em 1998, último ano do Governo Britto, quando fizeram um novo orçamento pedindo 105% de suplementação e executaram apenas 76%. Queremos que a receita e a despesa sejam equilibradas. Um orçamento não pode ser peça de ficção, deve estar, sim, o mais próximo possível da realidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação, em bloco, as emendas com parecer favorável. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Irei me deter apenas nas questões relativas ao processo que trata das emendas que foram apreciadas e aprovadas na Comissão de Finanças e Planejamento.

Uma das emendas aprovadas refere-se à mudança no texto do Programa de Crédito Educativo Estadual – Procred. Originalmente, conforme constava no orçamento, esse programa atendia aos estudantes carentes e necessitados das universidades comunitárias que já tivessem sido beneficiados. Entretanto, denota-se a clara intenção do governo de eliminar esse programa, já que não está fazendo nenhum repasse nesse sentido. Esse é o objetivo do governo.

Elaboramos uma emenda, a qual foi aprovada, que inclui no seu texto a concessão de novas bolsas de estudo rotativas, visando ao custeio de matrículas e mensalidades escolares nas instituições de ensino superior comunitário do Rio Grande do Sul.

O governo não assume que deseja eliminar o Crédito Educativo nem apresenta um projeto; a Bancada do PT também não assume essa questão.

Dirijo-me justamente ao Deputado Elvino Bohn Gass. Às vezes temos de lembrar o que defendíamos ontem e o que defendemos hoje, a fim de que fiquem claras certas posições. Deputados nesta Casa que seguidamente pronunciavam-se defendendo o governo hoje não o fazem mais, têm dificuldades de defender suas posições.

Há algum tempo não ouvia o Deputado Dionilso Marcon se pronunciar, mas hoje S. Exa. resolveu manifestar-se, inclusive ofendendo os colegas deputados, o que não aceito. Esta não é a maneira como devemos nos portar. Podemos ter divergências, pensar diferente, ter outras orientações e afirmações políticas, mas respeitamos o posicionamento dos demais colegas.

Num passado não muito distante, em 1998, o Deputado Elvino Bohn Gass acionou o Ministério Público denunciando o não-repasse integral dos recursos do Crédito Educativo pelo governador de então, Sr. Antônio Britto. S. Exa. solicitava a instauração de processo para apuração das irregularidades.

Solicito ao Deputado Elvino Bohn Gass que mantenha coerência e ingresse novamente no Ministério Público para averiguação das irregularidades, porque no passado eram destinados 20 milhões de reais ao Crédito Educativo, agora são repassados somente 5 milhões de reais.

Vejam, aqui se faz um discurso, mas a prática é outra. Ontem, diziam uma coisa, hoje dizem outra. S. Exa. esqueceu o que fazia anteriormente. Espero que tenha coragem e seja capaz de ingressar com a mesma ação. O deputado certamente será acolhido na sua pretensão. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência esclarece que a aprovação do requerimento e, conseqüentemente, dessas emendas prejudica as demais emendas. Caso isso aconteça, passaremos imediatamente à votação do texto final.

Em votação, em bloco, as emendas com parecer favorável. Solicito aos deputados que registrem seu voto.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Não

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Com 49 votos favoráveis e 1 voto contrário, estão aprovadas as emendas ao Projeto de Lei nº 224/2000 que receberam parecer favorável.

Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Permitam-me os meus queridos colegas parlamentares, homens e mulheres, fazer esta manifestação com relação à Ministra Ellen Gracie Northfleet, que, na semana passada, tomou posse no Supremo Tribunal Federal.

Juíza, jurista, cidadã e mulher, a nova ministra honra sobremaneira o Rio Grande do Sul. Descendente de americanos que se transferiram para o Brasil no século passado, Ellen é carioca, mas viveu desde jovem no nosso Estado. Formou-se em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Na magistratura, foi presidente do Tribunal Regional Federal do Sul, que tem jurisdição sobre o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, de 1997 a 1999, e presidiu, até o momento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A Ministra Ellen Gracie Northfleet representa a mulher chegando, pela primeira vez, à mais alta Corte de Justiça do Brasil. Ela leva para o Supremo Tribunal Federal o jeito de ser do Rio Grande do Sul, da mulher gaúcha e do ambiente que a acolheu por tantos anos, permitindo-lhe construir uma carreira admirável. Reconhecida hoje como uma das pessoas que mais entendem de administração da Justiça e de Direito Internacional no País, leva para o excelso pretório a maneira feminina de administrar os problemas da Justiça, com a sensibilidade necessária para enxergar as pessoas além da letra fria dos processos.

Como deputada e como mulher, quero saudar essa conquista e registrar, neste Parlamento e em seus anais, o júbilo dos representantes do povo gaúcho por esse fato pioneiro e pleno de valor simbólico. Saúdo o fato também como autora da Lei Estadual nº 11.303, de 14 de janeiro de 1999, que estabelece um percentual mínimo e máximo de homens e mulheres nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta e indireta do nosso Estado.

Vejo com satisfação que o Poder Executivo gaúcho, ao encaminhar para esta Casa projeto de lei instituindo os conselhos diretores para gerirem o programa de desenvolvimento dos sistemas agroindustriais do Estado do Rio Grande do Sul, dispôs, expressamente, que as indicações dos mencionados conselheiros deverão respeitar o disposto nessa lei, ou seja, deverão prestigiar, igualmente, a presença de homens e de mulheres nos colegiados da administração estadual.

Por sugestão da Fundação da Mulher Gaúcha, que tenho a honra de presidir, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.423/98, prevendo equiparação relativa entre homens e mulheres na direção dos partidos políticos nas esferas federal, estadual e municipal.

A posse da Ministra Ellen Gracie Northfleet no Supremo Tribunal Federal pode ser interpretada como um sinal dos tempos, sinal de que, em futuro não distante, a mulher estará ocupando, na igualdade de direitos e obrigações previstos pela Constituição, espaços quantitativos em paridade com os homens, tal como já inicia a acontecer em nosso Estado. Conforta lembrar que a especialidade da Ministra é o Direito Constitucional.

Agrada-me repetir que essa conquista deve ser entendida não como uma forma de competir com os homens, mas de distribuir, solidariamente, responsabilidades com eles. O verdadeiro feminismo é, antes de mais nada, um sadio humanismo, e, mais do que a mulher, a grande vitoriosa nessa luta é, sem dúvida, a democracia. Portanto, os nossos parabéns e a nossa admiração à Ministra Ellen Gracie Northfleet. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado João Osório, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamo-nos encaminhando para o encerramento da última sessão deste ano.

Gostaria, em nome da Bancada do PMDB, de dizer da alegria que sinto por Deus ter-nos dado saúde e condições de desempenharmos o nosso mandato. Este foi um ano de muitos debates políticos, de muita discussão, de muitas divergências, mas também de muita convergência.

Predominaram nesta Casa os debates no campo das idéias. Tivemos embates calorosos, mas, em todos os momentos, a Bancada do PMDB procurou respeitar as idéias de cada colega. Por mais adversário que fosse, respeitamos o direito do parlamentar de vir a esta tribuna defender sua posição.

Aproxima-se o dia em que festejamos o nascimento de Cristo. Nós, da Bancada do PMDB, pedimos que, ao repicar dos sinos na noite de Natal, todos voltem o pensamento a Deus, orando por muita saúde, muita alegria e muita paz. Que possa o ano de 2001 ser melhor do que este que se encerra, que as injustiças sociais sejam reduzidas e que a nossa riqueza – tão mal distribuída – venha contemplar a massa de excluídos desta sociedade capitalista!

No próximo ano, queremo-nos encontrar nesta Casa para continuar debatendo os problemas do Rio Grande do Sul. Esta é a última manifestação que faço na condição de líder da minha bancada, pois terei a honra de ser substituído, em 2001, pelo meu brilhante colega, ex-Presidente desta Casa, Deputado Paulo Odone.

Ao me despedir como líder de bancada, Sr. Presidente, preciso agradecer, com a permissão de V. Exa., a todos os demais líderes de bancada. Começo agradecendo à minha amiga guerreira Deputada Jussara Cony: obrigado pelo convívio que tivemos, pelas divergências e pelas convergências nestes dois anos em que exerci a liderança da Bancada do PMDB.

Agradeço também ao meu amigo e irmão Deputado Bernardo de Souza, com quem muito aprendi nestes dois anos. Receba um abraço de seu colega. Estendo o meu abraço a todos os integrantes das Bancadas do PDT, na pessoa do brilhante Deputado Vieira da Cunha, e do PT, com os quais tivemos fortes embates desta tribuna, mas sempre respeitando uns aos outros. Deputado Elvino Bohn Gass, um abraço a V. Exa. e a todos os seus colegas.

Quero levar o meu abraço também a cada deputado integrante da Bancada do PPB, meus amigos, na pessoa do seu Líder, Deputado Marco Peixoto. À Bancada do PTB, rendo uma homenagem a cada colega, a cada deputado, em meu nome e em nome da bancada do meu partido, na pessoa do eminente líder e homem público, futuro Presidente desta Casa, Deputado Sérgio Zambiasi.

À Bancada do PFL, meus queridos amigos, presto também minha homenagem, a qual peço que meu mestre e orientador Deputado Germano Bonow divida com o brilhante Deputado Onyx Lorenzoni. Meu abraço ao Líder da Bancada do PSDB, Deputado Adilson Troca, e ao líder partidário, Deputado Jorge Gobbi, que chegaram a esta Casa neste mandato e ajudaram a enriquecer os debates.

Encerro, Sr. Presidente, cumprimentando todos os integrantes da Mesa, em especial V. Exa. Aprendemos muito com seus ensinamentos no que diz respeito a fazer respeitar as leis dentro desta Casa e, sobretudo, a compreender, nas horas mais difíceis, todos os seus colegas, aos quais V. Exa. deu a honra de presidir. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos há 10 anos nesta Casa, aprendendo a respeitar as leis e as posições político-ideológicas dos nossos colegas. Sobre este ano que passou, tenho a obrigação, o dever de ofício de registrar alguns agradecimentos.

Em primeiro lugar, agradeço à Bancada do PPB, que me honrou durante o ano de 2000 com a condição de líder de bancada. Em segundo lugar, agradeço a todas as bancadas a alegria que nos deram de poder compartilhar os momentos de debate na votação de projetos, sempre pensando no bem do Rio Grande do Sul. Em terceiro lugar, quero agradecer à Casa, através do seu Diretor-Geral, Antonio Dorneu Maciel, as condições oferecidas a todos os deputados para que pudéssemos realizar um bom trabalho.

Nossa bancada chega ao final deste ano orgulhosa, porque o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Deputado Otomar Vivian, conseguiu, com muita competência e habilidade, conduzir a administração desta Casa. Em nome da Bancada do PPB, queremos dizer, Sr. Presidente, Otomar Vivian, muito obrigado porque V. Exa. soube representar, e muito bem, a bancada no nosso partido e o nosso partido de um modo geral.

Aos demais membros da Mesa, é preciso dizer que uma Mesa Diretora séria e responsável como esta eleva cada vez mais o Parlamento gaúcho.

Deputado Vilson Covatti, que ocupará minha cadeira a partir do ano que vem, quero lhe desejar muito êxito, sucesso e tenho certeza absoluta – V. Exa. já foi líder – de que desempenhará uma grande tarefa em benefício do Rio Grande, honrando cada um dos seus colegas da Bancada do PPB.

Ao governo, aqui representado pela bancada da situação, cabe ressaltar que a Assembléia Legislativa foi extremamente responsável, mostrando como se pratica a democracia: de 132 projetos para cá enviados, votamos favoravelmente a 129 deles. Por essa razão, espero que a partir do ano que vem o governo saiba respeitar as decisões do Parlamento gaúcho, pois este expressa, de uma certa forma, a opinião do povo gaúcho.

Encerro, agradecendo a atenção e desejando um feliz Natal e um ano novo repleto de muita saúde, de muita energia, de muito sucesso, a todos os colegas deputados com assento nesta Casa.

Deputado Otomar Vivian, V. Exa. foi um brilhante e destacado presidente, que muito honrou seus 11 colegas deputados da Bancada do PPB. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Muito obrigado, Deputado Marco Peixoto.

Por solicitação do Deputado Paulo Pimenta, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO PIMENTA (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ontem, tivemos, em Santa Maria, o ato de diplomação dos eleitos na eleição realizada no dia 1º de outubro, na qual o Partido dos Trabalhadores foi o vencedor para ocupar a prefeitura dessa cidade.

No dia 1º de janeiro de 2001, o Deputado Federal Valdeci Oliveira assumirá o cargo de prefeito de Santa Maria, e eu participarei de sua administração na condição de vice-prefeito.

Não gosto muito de despedidas. Entretanto, desejo registrar o meu agradecimento e reconhecimento aos funcionários da Segurança, do setor dos Transportes, da Taquigrafia, aos nossos assessores, aos detentores de cargos de confiança da nossa bancada, enfim a todos os servidores desta Casa, bem como à sua direção.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, procuramos considerar nossos cargos como transitórios. Este partido é novo – foi criado há 12 anos – e tem crescido de forma extraordinária. Foi fundado dentro de um estádio de futebol e teve a pretensão de escolher, como símbolo, uma estrela e pintá-la de vermelho para lembrar de todos aqueles que tombaram na luta contra a ditadura, afirmando, durante longos anos, a importância da consolidação da democracia.

Este partido, que escolheu uma estrela de cinco pontas como símbolo, identificando em cada uma delas os cinco continentes, mantém viva a idéia generosa de que um dia possamos ver todos esses trabalhadores irmanados num projeto de sociedade absolutamente transformador, que possa ser orgulho para as gerações futuras.

Por isso, Sr. Presidente, saio daqui para cumprir outra missão. A vitória que conquistamos em Santa Maria e em uma série de outras cidades do nosso Estado e do nosso Brasil, efetivamente, transformaram o nosso partido numa alternativa real de governo. Assumimos a tarefa histórica de buscar as condições para oferecer a este País, em 2002, uma alternativa efetiva na disputa à presidência da República.

Quero expressar o meu reconhecimento ao trabalho de cada um dos colegas das mais diferentes bancadas e às suas assessorias. Ninguém chega a este Parlamento sem toda uma trajetória e uma bagagem que lhe confiram esse espaço da representação popular. Deixo a cada um o meu abraço e quero dizer que, se porventura, nesses dois anos de trabalho conjunto, em alguma oportunidade, em função de algum debate, passamos do tom, há tempo para que isso seja recuperado. As portas da Prefeitura de Santa Maria estarão abertas aos companheiros de todas as bancadas desta Casa.

Estimados colegas de bancada, de forma bastante modesta, afirmo que saio daqui tranqüilo, porque sei que os meus eleitores – que não são muitos – ficarão bem representados.

Ao Padre Roque Grazziotin deixo a tarefa de cuidar dos meus votos na área da Igreja, dos meus eleitores do Clero. Ao amigo Dionilso Marcon caberá a responsabilidade dos meus votos lá dos sem-terra. Ao Deputado Edson Portilho, os meus votos e o trabalho junto à comunidade afro. O companheiro Ronaldo Zülke cuidará de um setor combativo de sindicalistas da Região dos Sinos e da Região Metropolitana.

Minha amiga Luciana Genro, companheira de longa data, será responsável pelas relações na área da juventude, em especial junto ao magistério estadual – que muito bem tem representado – e pelos votos que porventura eu tenha lá. A querida companheira Cecilia Hypolito assumirá a presidência da Comissão de Finanças e Planejamento e terá a tarefa de dar seqüência ao trabalho desenvolvido de forma conjunta nesses dois anos nesta comissão. A companheira Maria do Rosário, com seu trabalho na área dos Direitos Humanos, desenvolve, sem dúvida alguma, com um brilhantismo exemplar, um acúmulo de trabalho e relações políticas que ao longo de muitos anos estabelecemos.

Ao nosso Líder Elvino Bohn Gass deixo a responsabilidade dos meus votos das comunidades que se organizam para discutir a questão dos transgênicos, da ecologia e dos agricultores de forma geral. O meu estimado companheiro Ivar Pavan, Líder do Governo, manterá acesa, na relação com o governo, uma postura muitas vezes rebelde, mas absolutamente partidária e comprometida com o nosso projeto.

O Deputado Luis Fernando Schmidt, companheiro das minhas relações políticas mais próximas dentro do partido, ficará com uma responsabilidade extraordinária sob o ponto de vista de manter aqui acesos na nossa bancada os nossos debates partidários e as nossas relações de solidariedade.

Um abraço ao nosso companheiro José Farret, grande líder santa-mariense, que herdará também alguns votinhos lá em Santa Maria daqueles que não são do nosso partido.

Se, porventura, Sr. Presidente, houver sobrado algum voto ainda, que fique para a legenda do nosso partido. Um abraço a todos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Cumprimento o Deputado Paulo Pimenta, cuja passagem por este Parlamento, especialmente na presidência da Comissão de Finanças e Planejamento desta Casa, foi testemunhada por todos os nossos companheiros.

Desejo sucesso ao colega Paulo Pimenta em sua nova empreitada política, na condição de Vice-Prefeito de Santa Maria.

Leve desta presidência, desta Mesa e desta Casa, o respeito e o carinho de todos os deputados e deputadas.

Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Imaginava poder aprender muito quando aqui cheguei em 1º de janeiro de 1995 – lá se vão seis anos, e passam tão rapidamente.

Confesso-lhes que na convivência diária, nos embates políticos, nas discussões, nas formulações, nas comissões, tive oportunidade de enriquecer os meus conhecimentos muito mais do que a expectativa que tinha de aprender, travando um convívio fraterno, muitas vezes de disputa partidária, filosófica, mas sempre respeitosamente, para fazer com que o Parlamento do Rio Grande pudesse cada vez mais fortalecer-se junto à opinião pública e à sociedade rio-grandense.

Esta Mesa, representada pelo seu presidente, e todas as Mesas com as quais tive a oportunidade de conviver desde 1995 souberam e sabem dignificar o nosso Parlamento, fazendo a nossa representação. No exercício cotidiano da luta visceral político-partidária de externar as posições com clareza, firmeza e arrojo; nas disputas nas comissões, na análise mais aprofundada em todas as comissões técnicas permanentes desta Casa, é no plenário onde se estabelecem seguramente as posições que contemplam o quadro mais fidedigno, aquilo que é o espelho, o retrato, não só comportamental, mas de expectativa, de influência, de imponência da sociedade e do povo do Rio Grande do Sul.

Nos 55 parlamentares de todas as bancadas está possivelmente o retrato dos 9 milhões de gaúchos. É essa representatividade que não só legitima o poder, mas nos compromete com aqueles que individualmente apuseram o nosso nome na cédula ou na novidade da urna eletrônica.

É por isso que, por dois mandatos, tive o privilégio, o prazer e a honra de permanecer aqui, representando aqueles que me escolheram maciçamente na minha cidade de Campo Bom, em especial, e também nas Regiões do Vale do Rio dos Sinos, do Vale do Paranhana, do Vale do Caí, e em alguns outros municípios onde a inserção político-partidária pessoal é mais forte, mais influente.

O Deputado Paulo Pimenta deixa esta Casa, repartindo o que poderíamos chamar de monopólio político eleitoral, deixando os demais parlamentares com a responsabilidade de cuidarem dos interesses dos seus eleitores. Não digo o mesmo para a minha bancada por um simples motivo: não tenho dúvida de que cuidariam tão bem dos votos que obtive que, seguramente, num outro pleito eleitoral, os meus eleitores elegeriam os meus colegas – o que seria legítimo e democrático – e deixariam de me escolher.

Por outro lado, se não faço essa partilha, essa responsabilidade fica com os colegas parlamentares, em especial a Deputada Iara Wortmann – que obteve um escore de quase 25 mil votos num eleitorado difícil de ser trabalhado –, que assume uma cadeira no Legislativo estadual.

Lembro-me das dificuldades que enfrentamos quando estávamos no governo. A Sra. Iara Wortmann, ex-Secretária da Educação, merece meu reconhecimento. Diante da conjuntura que cercou a sua candidatura, a sua vida político-partidária, sua forma sempre cordial e amistosa, não tenho outras palavras a dizer a não ser: Sucesso, Deputada Iara Wortmann, nossa companheira do PMDB!

Sei que muitas das discussões que travamos internamente em nossa bancada ou aqui neste plenário podem ter motivado alguns rancores – senti-me assim em algumas oportunidades e seria mentiroso se não o admitisse.

Confesso que, a cada banho tomado, a cada novo alvorecer, há um novo desafio a ser cumprido, uma nova caminhada. O que é o ser humano a não ser a sua capacidade de entrelaçar-se, de ser amigo, de respeitar, de ser parceiro, de ser companheiro e, especialmente, de saber entender as diferenças?

Volto a um novo desafio, que, aliás, já enfrentei em uma situação bem mais cáustica, mais aguda, como prefeito de minha terra. A última foi uma candidatura que não esperava, pois meu partido, o PMDB, tinha outro candidato. Trinta dias antes das eleições, tornei-me candidato, e revertemos o resultado eleitoral previsto, mas não necessariamente materializado, porque a nossa campanha não chegou a ir às urnas.

Volto a ser prefeito de Campo Bom, com a responsabilidade imposta a qualquer homem público, independentemente de seu partido, que é a de bem servir a sua comunidade. Retorno à prefeitura numa realidade um pouco diferente daquela de 1989, quando pela primeira vez assumi o Executivo municipal. A situação está muito mais complicada, seguramente por implicações legais e mais ainda pelas dificuldades que o município está enfrentando, mas haveremos de retomar o processo de crescimento local.

Presidente Otomar Vivian, algumas vezes a Bancada do PMDB teve embates bastante duros nesta Casa; em outras, fui incompreendido – quem sabe até pela forma franca de expressar as minhas opiniões –, mas receba nosso carinho e respeito. Desejo sucesso a todos. Seguramente, haverei de acompanhá-los no desenvolvimento do trabalho que aqui realizam.

A história do PMDB está arraigada na vocação não de ter um comportamento caracterizado como absolutamente contra qualquer coisa, mas de ser vinculado à situação verdadeiramente social de equilibrar as distorções fantásticas que a sociedade brasileira soube produzir nestes 500 anos.

Não tenho dúvidas de que, logo ali adiante, teremos robustecido o trabalho da bancada e do nosso partido. A esse partido tudo devo, desde os meus 18 anos, em 1976, quando tive a oportunidade de concorrer e de eleger-me vereador do Município de Campo Bom. Povo de Campo Bom e da região; partido que me serviu sempre de abrigo e de proteção, dando-me a oportunidade de ocupar cargos importantes, para os quais a minha modéstia ou a minha falta de capacitação possam não ter revertido num trabalho tão arrojado. Mas era uma relação de duas mãos, de duas vias: do PMDB, que reconhece em mim, pela maioria das suas lideranças, a fidelidade e o amor – por que não o amor? – deste para com um partido que é responsável por um sem-número de conquistas sociais importantes, que fazem parte da história ainda recente deste País.

Por isso, repito aos meus companheiros que estaremos na Prefeitura de Campo Bom, quem sabe lá mais do que aqui, tentando materializar, no exercício cotidiano da nossa atividade à frente do Executivo municipal, aquela que acreditamos ser a verdadeira função filosófica e programática do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

Que Deus nos ilumine, pois, sem essa luminosidade, seguramente não teríamos a vida. Agradecemos a luz que haverá de colocar no caminho de cada um de nós.

A todos desejo um feliz Natal, e que Deus nos permita encontrar um novo ano com mais cordialidade e com inspiração suficientes para fazermos o País melhor. Um país, um Estado ou uma cidade só se fazem mais receptivos, calo-rosos, amistosos e socialmente justos quando o ser humano, absolutamente inflexível e reto, adquire a convicção de que é apenas um e que deverá se somar a tantos outros milhões de seres humanos deste planeta.

Muito obrigado, companheiros do PT, do PSB, do PPS, do PC do B, do PDT, do PPB, do PFL, do PTB e do PSDB pela oportunidade de convívio.

Entrego agora ao Sr. Presidente a renúncia que valerá a partir de 1º de janeiro. A prefeitura municipal estará lá, à disposição de V. Exas, onde queremos recebê-los. Contamos com o seu apoio, mas, se isso não for possível, que a torcida para que as coisas dêem certo permaneça. Saibam que, mesmo desengonçado, do alto de meus quase dois metros de altura, sou capaz de ter, por meio de pequenas coisas, um gesto de alegria e de vontade para que as pessoas se dêem bem.

Deputado Paulo Pimenta, desejo-lhe sucesso em Santa Maria. Imagino o quanto isso significa para V. Exa., pois posso depreender o gesto de grandeza assumido quando disputou as eleições em Santa Maria, na condição de vice-prefeito. Fazer política é ser partidário; no seu caso pelo PT, e, no meu, pelo PMDB, que, aliás, já abrigou muitos de nós no velho MDB.

Um abraço a todos. Não digo até nunca, porque, quem sabe, um dia voltaremos. Depende de o meu partido me dar o velho guarda-chuva de guerra e do meu eleitorado fazer-me novamente deputado em futuros pleitos eleitorais.

Muito obrigado a todos e um bom 2001! (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Germano Bonow, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GERMANO BONOW (PFL) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O final deste ano de 2000 marca uma posição em relação à democracia, do meu ponto de vista, extremamente importante.

O Deputado João Osório – com quem tenho convivido nesta Casa há mais de 14 anos –, em seu pronunciamento, brinda-nos com palavras emocionadas no momento em que sai da liderança do PMDB, saudando e demonstrando o respeito que tem para com aqueles que divergem de suas opiniões e do seu partido.

Agradeço suas palavras, Deputado João Osório, pois sabemos que as nossas posições nesta Casa, as nossas lideranças e eventuais presidências de comissão são efêmeras, são passageiras, e voltamos sempre para aquilo que o povo nos delegou: o mandato de deputado.

Em meu nome e em nome do Deputado Onyx Lorenzoni, gostaria de dirigir-me aos Deputados Paulo Pimenta e Giovani Feltes.

Aprendemos, ao longo desta legislatura, a conviver com o Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, Deputado Paulo Pimenta, em momentos muitas vezes bastante tensos. Mas soube S. Exa. executar essa função com garbo, com dignidade, com polidez, com educação, sendo muito firme no seu posicionamento. Seja feliz, Deputado Paulo Pimenta, na sua nova caminhada, na sua nova jornada.

Estendo essa manifestação ao Deputado Giovani Feltes, parlamentar também muito firme em suas convicções e em suas idéias, que nos deixa neste momento para assumir a Prefeitura Municipal de Campo Bom, para a qual recebeu mandato popular.

Quero também, Sr. Presidente, deixar registrado aqui que hoje pela manhã concluímos um trabalho bastante extenso na Comissão de Finanças e Planejamento, sob a presidência da Deputada Cecilia Hypolito. A relatoria do Deputado Onyx Lorenzoni ao projeto do orçamento seguramente trouxe inúmeras insatisfações a nós, parlamentares, que pretendemos, muitas vezes, mudar o Estado, mudar o rumo, mudar a realidade, e não temos condições para isso.

Soube o Deputado Onyx Lorenzoni conciliar as suas idéias, as idéias da situação, as idéias da oposição, a tal ponto que, confesso, surpreendi-me quando na votação S. Exa. teve a seu favor a bancada situacionista e contra a bancada do PPB, nossos aliados de oposição. Isso demonstra, mais uma vez, que para nós, da oposição, o Rio Grande está acima dos interesses pessoais e partidários.

O trabalho de relatoria do Deputado Onyx Loren-zoni; o trabalho da Comissão de Finanças e Planejamento, presidido pela Deputada Cecilia Hypolito; o trabalho de sua assessoria, da assessoria da comissão, atingiu seu objetivo, o de realizar o que há de melhor para o Estado, que é o relatório referente ao orçamento de 2001.

Quero endossar, também em nome do Deputado Onyx Lorenzoni, as palavras da Deputada Maria do Carmo, que fez referência muito especial à Ministra Ellen Gracie Northfleet, recém-empossada no Supremo Tribunal Federal, cerimônia realizada há alguns dia, em Brasília, quando tive a honra, Sr. Presidente, de representá-lo.

Lembrando a Juíza Ellen Gracie Northefleet, agora Ministra, quero dizer que, durante este ano, na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Deputado José Ivo Sartori, tive a oportunidade de inúmeras vezes conversar com representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário do Rio Grande, desejando expressar aqui o reconhecimento pela competência desse poder durante o tempo em que nessa comissão discutimos assuntos referentes à legislação.

Hoje pela manhã, tivemos a oportunidade de comprovar que está para ser inventada uma fórmula de governo melhor que a democracia. Ao lado do Deputado Jorge Gobbi, Deputado Adilson Troca, Deputado Onyx Lorenzoni e do Deputado Federal Nelson Marchezan, fui ao Palácio Piratini acompanhar o Ministro de Minas e Energia, que veio ao Estado para dar início às obras da usina de Candiota e também da linha que une Caxias do Sul à cidade de Itá. Ficamos agradavelmente surpreendidos, pois, enquanto aguardávamos no Salão Negrinho do Pastoreio, vimos o Sr. Ministro acompanhado do governador do Estado, do vice-governador, da Secretária Dilma Rousseff e da Senadora Emília Fernandes, mostrando que, mais uma vez, o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso não olha cores partidárias e faz o que deve para o bem do povo do País e do Estado.

Deixo, em nome da Bancada do PFL, do Deputado Onyx Lorenzoni, um registro final a V. Exa, Sr. Presidente, pela competência, pela clareza e pela forma como dirigiu esta Casa durante o ano de 2000. Gostaria de deixar público o reconhecimento pela sua maneira de magistrado e pela correção com que conduziu as atividades desta Assembléia Legislativa. Parabéns, Deputado Otomar Vivian. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento o público que honra esta Casa com sua presença, assim como os representantes da imprensa.

Na condição de 1º-secretário da Mesa que hoje praticamente encerra seus trabalhos, recebi, nesta oportunidade, a incumbência, a responsabilidade tão árdua, tão difícil, de representar da tribuna desta Casa a minha Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro. A incumbência me foi delegada pelos Deputados Abílio dos Santos, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Osmar Severo, Paulo Moreira e Sérgio Zambiasi.

Sr. Presidente, em nome do PTB, desejo prestar uma homenagem a V. Exa., que conduziu os destinos desta Casa, neste ano de 2000, com muita galhardia, com muita firmeza, com muita dedicação.

Ainda me lembro do momento em que, após jogar uma partida de futebol, V. Exa. foi homenageado pelos 54 deputados desta Casa. Conosco, V. Exa. derramou lágrimas de emoção e de alegria, pela homenagem simples e humilde que lhe prestamos.

Nesta Casa, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tivemos momentos de debates calorosos entre oposição e situação, mas sempre chegamos a um denominador comum. Houve momentos em que a oposição e a situação debateram com veemência projetos de interesse do nosso querido Estado do Rio Grande do Sul. Todas as vezes em que encerramos as nossas sessões, o fizemos vitoriosos. Aqui, nunca houve derrotados. Sempre o vitorioso foi o Estado do Rio Grande do Sul.

Hoje, quando estamos aqui votando o orçamento para o ano de 2001, novamente os 55 deputados que tomam assento nesta Casa estão dando uma demonstração de unidade, de fé, de amor e de galhardia.

Tenho a grata satisfação de ser membro do Partido Trabalhista Brasileiro – como poderia ser de outro partido –, conforme a vontade de Deus. Nosso partido, a partir do ano que vem, pelas fortes mãos do nosso Líder Sérgio Zambiasi, estará na presidência desta Casa.

No ano que vem, o Deputado Iradir Pietroski aqui estará na liderança da bancada; o Deputado Edemar Vargas, na liderança partidária; outros colegas exercerão a presidência de comissões. Aqui estaremos, enfim, trabalhando sempre em prol do crescimento do Rio Grande do Sul.

Em nome do Partido Trabalhista Brasileiro e em meu nome quero cumprimentar todos os líderes desta Casa.

Querida Deputada Jussara Cony, do PC do B, a guerreira desta Casa; Deputado Bernardo de Souza, que até ontem pertencia a um partido e é hoje o legítimo representante do PPS, recebem o abraço trabalhista e petebista.

Deputado Vieira da Cunha, V. Exa. tem brilhantemente representado o Partido Democrático Brasileiro. Que possamos continuar debatendo aqui, além de jogar o nosso futebol, um dos bons momentos que devemos preservar.

Deputado Ivar Pavan, chamado de homem sério nas negociações na edição de domingo do jornal Zero Hora, parabéns a seu partido que hoje está no governo. Recebam todos os integrantes do PT o cumprimento do Partido Trabalhista Brasileiro.

Deputado Marco Peixoto, particular amigo, nosso companheiro de jornadas e viagens, sempre trabalhando pelo liderança do seu partido, nossa saudação a todo os colegas do PPB.

Deputado João Osório, quando V. Exa. usa esta tribuna quase nos faz chorar, pois transmite a todos a emoção, o amor por esta Casa e pelo Rio Grande do Sul que traz no coração. Receba o abraço do Partido Trabalhista Brasileiro.

Deputados Jorge Gobbi e Adilson Troca, que têm representado a Bancada do PSDB nesta Casa, transmito a V. Exas. o cumprimento afetuoso da PTB.

Deputado Germano Bonow, particular amigo que há 10 anos é meu colega neste Parlamento, um grande abraço do nosso partido.

Desejo a todos os deputados e deputadas estaduais, aos nossos amigos que estão aqui presentes, um feliz Natal e um próspero Ano Novo e que o novo milênio seja repleto de bênçãos e de vitórias. Desejo que a graça do Nosso Senhor Jesus Cristo e o grande amor de Deus esteja presente em cada vida e em cada coração dos presentes nesta Casa.

Parabenizo ainda todos os nossos queridos funcionários e funcionárias desta Casa, com a esperança que Deus abençoe todos nós, o nosso querido Rio Grande do Sul, o Brasil e o universo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Srs. Parlamentares, solicito que nenhum dos Srs. Parlamentares se retire do plenário após a votação final do orçamento, a que procederemos a seguir, pois esta presidência gostaria de contar com um registro fotográfico de todos os deputados que integram esta legislatura, inclusive os colegas Deputados Paulo Pimenta e Giovani Feltes, que brevemente deverão assumir as novas funções para as quais foram eleitos em suas cidades.

Solicito também aos Srs. Deputados integrantes da Mesa Diretora que, após concluída a votação, se dirijam à Sala da Presidência.

Em votação o Projeto de Lei nº 224/2000. (pausa) Por solicitação do Deputado Adilson Troca, concedo a palavra a S.Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em nome da Bancada do PSDB nesta Casa, saudamos a Mesa pelo brilhante trabalho que realizou neste ano que se encerra. A nossa Casa foi muito bem representada pelo Sr. Presidente e seus pares.

No ano passado, tivemos a oportunidade de participar da Mesa desta Casa, quando pudemos sentir as dificuldades enfrentadas na condução dos trabalhos. O povo gaúcho é muito exigente, Sr. Presidente, por isso nos orgulhamos de representar este Parlamento.

Deixamos nosso abraço a todos os líderes de partido e de bancada com assento nesta Casa e, em especial, ao Deputado Paulo Pimenta, que nos deixa para assumir um outro cargo, desejando-lhe sucesso na sua nova empreitada, assim como ao Deputado Giovani Feltes, Prefeito eleito de Campo Bom. Nós, do PSDB, nos orgulhamos de fazer parte dessa coligação e desejamos todo o sucesso a S. Exa.

Desejamos a todos os funcionários da Casa, aos assessores que nos auxiliam tanto – sem eles, nós, deputados, não seríamos nada – um feliz Natal e um ano de 2001 pleno de saúde e de realizações. São os votos da Bancada do PSDB. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Em votação o Projeto de Lei nº 224/2000. Solicito aos deputados que registrem seu votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Partido UF Parlamentar Voto
PT RS CECÍLIA HYPÓLITO Sim
PT RS DIONILSO MARCON Sim
PT RS EDSON PORTILHO Sim
PT RS ELVINO BOHN GASS Sim
PT RS IVAR PAVAN Sim
PT RS LUCIANA GENRO Sim
PT RS LUIS F.SCHMIDT Sim
PT RS MARIA DO ROSARIO Sim
PT RS PAULO PIMENTA Sim
PT RS RONALDO ZULKE Sim
PT RS ROQUE GRAZZIOTIN Sim
PMDB RS ALEXANDRE POSTAL Sim
PMDB RS BERFRAN ROSADO Sim
PMDB RS CÉZAR BUSATTO Sim
PMDB RS ELMAR SCHNEIDER Sim
PMDB RS GIOVANI FELTES Sim
PMDB RS JAIR FOSCARINI Sim
PMDB RS JOÃO OSÓRIO Sim
PMDB RS JOSÉ IVO SARTORI Sim
PMDB RS MARIO BERND Sim
PMDB RS PAULO ODONE Sim
PPB RS ADOLFO BRITO Sim
PPB RS ÉRICO RIBEIRO Sim
PPB RS FRANCISCO ÁPPIO Sim
PPB RS FREDERICO ANTUNES Sim
PPB RS JOÃO FISCHER Sim
PPB RS JOSÉ FARRET Sim
PPB RS MARCO PEIXOTO Sim
PPB RS MARIA DO CARMO Sim
PPB RS VALDIR ANDRES Sim
PPB RS VILSON COVATTI Sim
PTB RS ABÍLIO DOS SANTOS Sim
PTB RS ALOÍSIO CLASSMANN Sim
PTB RS EDEMAR VARGAS Sim
PTB RS ELISEU SANTOS Sim
PTB RS IRADIR PIETROSKI Sim
PTB RS LUIS AUGUSTO LARA Não
PTB RS MANOEL MARIA Sim
PTB RS OSMAR SEVERO Sim
PTB RS PAULO MOREIRA Sim
PTB RS SÉRGIO ZAMBIASI Sim
PDT RS ADROALDO LOUREIRO Sim
PDT RS CIRO SIMONI Sim
PDT RS GIOVANI CHERINI Sim
PDT RS JOÃO LUIZ VARGAS Sim
PDT RS KALIL SEHBE Sim
PDT RS PAULO AZEREDO Sim
PDT RS VIEIRA DA CUNHA Sim
PFL RS GERMANO BONOW Sim
PFL RS ONYX LORENZONI Sim
PSDB RS ADILSON TROCA Sim
PSDB RS JORGE GOBBI Sim
PC DO B RS JUSSARA CONY Sim
PSB RS BERNARDO DE SOUZA Sim

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) - Com 53 votos favoráveis e um voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 224/2000.

O SR. LUIS AUGUSTO LARA (PTB) – Sr. Presidente, voto sim ao projeto.

O SR. PRESIDENTE OTOMAR VIVIAN (PPB) – Esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Sras. e Srs. Deputados, a presença em plenário de 100% dos nossos parlamentares honra este Parlamento e o Rio Grande do Sul.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 224/2000, requerimento esse assinado pelo Deputado Manoel Maria. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação a redação final do projeto referido no requerimento ora aprovado. Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Convoco as Sras. e os Srs. Deputados para a sessão de eleição da Mesa Diretora para o próximo biênio, a ser realizada no dia 31 de janeiro de 2001, às 14 horas.

Terei a oportunidade de, publicamente, reconhecer a honra que representa dirigir uma Mesa como a atual, composta por estes extraordinários parlamentares, leais, éticos e compromissados com este Poder e, conseqüentemente, com o Rio Grande do Sul: Deputados Mário Bernd, 1º Vice-Presidente; Luis Fernando Schmidt, 2º Vice-Presidente; Manoel Maria, 1º Secretário; Paulo Azeredo, 2º Secretário; Germano Bonow, 3º Secretário; e Alexandre Postal, 4º Secretário.

Desejo deixar registrado o privilégio que tive de dirigir uma Casa integrada por mulheres e homens públicos com qualidade pessoal e com os princípios, obtidos no seio das suas famílias, de dignidade, de honestidade, de ética e de fé cristã.

A Mesa Diretora desta Casa deseja um feliz Natal e um próspero Ano Novo, com paz, saúde e amor, extensivo a todos quantos honram esta Casa com sua presença nas galerias.

Srs. Deputados, encerro esta sessão deste ano, mais um na história deste Parlamento e da política gaúcha e brasileira, convocando os deputados para a sessão da Comissão Representativa, dia 2 de janeiro de 2001, à hora regimental.

Está encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 15h20min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Dionilso Marcon; Edson Portilho; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Luciana Genro; Luis Fernando Schmidt; Maria do Rosário; Paulo Pimenta; Ronaldo Zülke; Roque Grazziotin.

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Érico Ribeiro; Francisco Appio; Frederico Antunes; João Fischer; José Farret; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Otomar Vivian; Valdir Andres; Vilson Covatti.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Berfran Rosado; Cézar Busatto; Elmar Schneider; Giovani Feltes; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Mário Bernd; Paulo Odone.

Bancada do PTB: Deputados Abílio dos Santos; Aloísio Classmann; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara; Manoel Maria; Osmar Severo; Paulo Moreira; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Deputados Adroaldo Loureiro; Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Vieira da Cunha.

Bancada do PFL: Deputados Germano Bonow; Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputados Adilson Troca; Jorge Gobbi.

Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.