Ata da nonagésima quinta Sessão Ordinária,
em 29 de novembro de 2000.

Presidência dos Deputados Otomar Vivian, Presidente; Mário Bernd, Primeiro-Vice-Presidente; Luis Fernando Schmidt, Segundo-Vice-Presidente; e Manoel Maria, Primeiro-Secretário.

Às 14 horas e 15 minutos, o Primeiro-Secretário Deputado Manoel Maria assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Deputados: Cecilia Hypolito, Dionilso Marcon, Edson Portilho, Elvino Bohn Gass, Ivar Pavan, Luciana Genro, Luis Fernando Schmidt, Maria do Rosário, Paulo Pimenta, Ronaldo Zülke, Roque Grazziotin, Adolfo Brito, Érico Ribeiro, Francisco Appio, Frederico Antunes, João Fischer, José Farret, Marco Peixoto, Maria do Carmo, Otomar Vivian, Valdir Andres, Vilson Covatti, Alexandre Postal, Berfran Rosado, Cézar Busatto, Elmar Schneider, Giovani Feltes, Jair Foscarini, João Osório, José Ivo Sartori, Mário Bernd, Paulo Odone, Abílio dos Santos, Aloísio Classmann, Edemar Vargas, Eliseu Santos, Iradir Pietroski, Luis Augusto Lara, Manoel Maria, Osmar Severo, Paulo Moreira, Sérgio Zambiasi, Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Giovani Cherini, João Luiz Vargas, Kalil Sehbe, Vieira da Cunha, Germano Bonow, Onyx Lorenzoni, Adilson Troca, Jorge Gobbi, Bernardo de Souza e Jussara Cony. Havendo número regimental, a presidência determinou a abertura da Sessão, convidando o Deputado Eliseu Santos a proceder à leitura da Ata que, após lida, foi aprovada. Em Leitura de Expediente, foi lida correspondência, alertando o advogado do Funterra da responsabilidade pelo encaminhamento de procedimento expropriatório de áreas rurais da empresa Granja Três Pinheiros. De imediato, a presidência suspendeu a Sessão por alguns minutos. Na reabertura dos trabalhos, passou-se ao Grande Expediente, destinado a prestar duas homenagens. A primeira, ao Instituto Sinodal Duque de Caxias, de Sapiranga, pela passagem de 150 anos de existência, proposta pelo Deputado João Fischer; e a segunda, ao Encontro de Artes e Tradições Gaúchas – Enart –, cujo proponente fora o Deputado Osmar Severo. A seguir, a presidência saudou os presentes: o Excelentíssimo Senhor Secretário da Indústria e Comércio de Sapiranga, Senhor Flávio Konzen; o Ilustríssimo Senhor Presidente do Enart, Senhor Antônio Pereira dos Santos; o Ilustríssimo Senhor Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho, Senhor Jair Lima; o Ilustríssimo Senhor Diretor do Instituto Sinodal Duque de Caxias, de Sapiranga, Senhor Jadir Rasche; o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sapiranga, Senhor Renato Molling; o Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Educação da IECLB, Professor Sílvio Jung; o Ilustríssimo Presidente da Paróquia Evangélica de Sapiranga, Senhor Ledi Brusius; o Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Escolar, Senhor Bolco Hoppe; o Excelentíssimo Senhor Vereador Carlos Eduardo Bobsin, Representante do Legislativo Municipal de Sapiranga; o Ilustríssimo Historiador e Ex-Diretor, Professor Lúcio Fleck, na pessoa de quem saudou os Ex-Diretores Marisa Lelling, Valdomiro Dockhorn e Marlise Müller; os Excelentíssimos Parlamentares, em especial os Deputados João Fischer e Osmar Severo; os Ilustríssimos Professores, Servidores e Tradicionalistas Gaúchos; os Senhores da Imprensa; e os demais Senhores e Senhoras. Em seguida, o Deputado João Fischer destacou que a história do Município de Sapiranga confundia-se com a história do próprio Instituto Sinodal Duque de Caxias que, ao longo dos seus 150 anos de existência, colaborara para a formação de lideranças políticas, emancipacionistas, comunitárias e empresariais que fizeram da cidade a maior exportadora de calçados femininos do País. Ao finalizar, Sua Excelência solicitou a inserção nos Anais da Casa de documento intitulado Instituto Sinodal Duque de Caxias “150 anos de História”. Em apartes, diversos parlamentares se solidarizaram com o discurso do orador. Logo em seguida, o Deputado Osmar Severo, cumprimentando o Movimento Tradicionalista Gaúcho, lembrou que havia mais de 3 mil CTGs espalhados pelo mundo, sendo 1.400 só no Estado, responsáveis pelo culto dos costumes e tradições gaúchos. Ao encerrar, o parlamentar registrou a realização do Enart em Santa Cruz do Sul, do qual participaram integrantes de diversos centros de tradições, competindo nas mais diferentes modalidades. Em apartes, diversos deputados se solidarizaram com o discurso do orador. Após a presidência convidar o Deputado Osmar Severo para, em nome da Assembléia Legislativa, proceder à entrega de uma placa em homenagem ao Enart, e comunicar que a placa alusiva aos 150 Anos do Instituto Sinodal Duque de Caxias seria afixada no próprio estabelecimento de ensino, o Coral daquela Escola, acompanhado de violinos, interpretou alguns números musicais. Imediatamente, a Sessão foi suspensa para os cumprimentos aos convidados. No reinício dos trabalhos, não havendo oradores para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, verificada a existência de quórum para deliberação, passou-se à Ordem do Dia. Ao anunciar o Requerimento 1 de Preferência para a votação dos Projetos de Lei 259/2000 e 262/2000, a presidência esclareceu que, por haver um acordo unânime de líderes para que fosse votado o veto parcial ao Projeto de Lei 262/2000, a inclusão de outro projeto somente poderia ocorrer mediante novo acordo ou aprovação do referido documento. Imediatamente, diversos oradores se revezaram no uso do microfone de apartes. O Deputado João Osório elucidou que o requerimento tinha por objetivo a inclusão na pauta do projeto de alteração da matriz tributária. Em resposta, o Presidente Deputado Otomar Vivian ratificou que a primeira matéria a ser apreciada seria o veto parcial ao Projeto de Lei 262/2000. O Deputado Mário Bernd insistiu que, mesmo não havendo a concordância dos deputados da bancada governista, o projeto de alteração da matriz tributária poderia ser incluído na Ordem do Dia. Posteriormente, a presidência enfatizou que o acordo existente dizia respeito, exclusivamente, à votação do veto parcial ao Projeto de Lei 262/2000. O Deputado Onyx Lorenzoni argumentou que o pedido baseava-se não na tradição, mas no Regimento Interno. O Deputado Bernardo de Souza lembrou que acordo dado deveria ser cumprido, uma vez que se tratava de ato jurídico perfeito. Depois de a presidência reafirmar que deveria ser encaminhado um requerimento de preferência, o Deputado Ronaldo Zülke, do microfone de apartes, pediu esclarecimentos acerca da ocupação das galerias. Em resposta, a presidência explicou que o assunto havia sido tratado entre a administração da Casa e os líderes. O Deputado Elvino Bohn Gass solicitou a retirada dos requerimentos de que havia sido signatário. Ao ser apreciado o veto parcial ao Projeto de Lei 262/2000, alguns parlamentares se revezaram na tribuna para discutir a matéria. O Deputado Bernardo de Souza afirmou não entender de que forma o presumido interesse público poderia ter levado o Governo a vetar as emendas de sua autoria. O Deputado Roque Grazziotin salientou que, enquanto o processo que tratava da ilegalidade de instalação das praças de pedágio aguardava julgamento definitivo, seria improcedente a realização de acordos com as concessionárias. O Deputado Adolfo Brito apelou aos parlamentares para que mantivessem a coerência, rejeitando o veto e possibilitando a correção de injustiças. Ao ser colocado em votação o Requerimento 1, o Deputado Bernardo de Souza ponderou que o documento visava a permitir a votação em separado das emendas de sua autoria. Depois, o plenário rejeitou o Requerimento 1; e aceitou o veto parcial ao Projeto de Lei 262/2000. Em comunicação de líder, o Deputado Ivar Pavan requereu, em nome do Governo, do interesse público e das inúmeras contribuições recebidas, que a Sessão fosse suspensa, permitindo um aperfeiçoamento ainda maior do projeto. De imediato, diversos parlamentares se alternaram no uso do microfone de apartes. O Deputado Onyx Lorenzoni solicitou que, anteriormente à suspensão, a presidência procedesse à votação do requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 259/2000. O Deputado João Osório expressou que concordava com a suspensão após a votação do referido requerimento. A Deputada Jussara Cony lembrou que, historicamente, a questão de ordem tinha preferência, devendo a presidência respondê-la. O Deputado Ronaldo Zülke reforçou o pedido para que, antes de ser votado o requerimento, fosse suspensa a Sessão. O Deputado Mário Bernd disse não haver prejuízo algum caso a Sessão fosse suspensa depois da votação. O Deputado Ivar Pavan assegurou não haver, igualmente, nenhuma perda se a votação fosse feita após a suspensão da Sessão. O Deputado Bernardo de Souza comentou que havia uma tentativa de se chegar à reunião com uma vitória assegurada, algo incompatível com o princípio da paz e da harmonia que se pretendia com o requerimento. Não havendo acordo, a presidência apreciar o Requerimento de preferência para a votação do Projeto de Lei 259/2000. O Deputado Elvino Bohn Gass, ao encaminhar a matéria, considerou inaceitáveis as emendas propostas pelo PMDB, por desconstituírem o projeto do Executivo. Os Deputados Giovani Cherini e Ronaldo Zülke, demonstraram a necessidade de esta Casa contar com um período mais longo para restabelecer o diálogo, do qual sairia fortalecido o Poder Legislativo. O Deputado Bernardo de Souza apontou que, por tratar-se de matéria complexa, não poderia ser votada às pressas, devendo ser observado o prazo final de 08 de dezembro. O Deputado Alexandre Postal constatou que era preciso votar-se o projeto imediatamente para que, a partir do dia seguinte, o plenário iniciasse a discussão da peça orçamentária. A Deputada Jussara Cony frisou que, ao ser contrária ao requerimento de preferência, a Oposição demonstrava a sua intransigência e a sua contradição, pois o projeto de modificação da matriz tributária não contaria com um prazo maior para ser debatido com a sociedade. O Deputado Eliseu Santos, lembrando que, através dos sucessivos governos, o debate era sempre o mesmo, manifestou o seu voto favorável ao requerimento. A Deputada Cecilia Hypolito informou que, na reunião promovida pela Comissão de Finanças e Planejamento no interior do Estado, a cidade de Pelotas e os municípios da Metade Sul haviam solicitado, já que não tiveram a oportunidade de apresentar sugestões, que o projeto não fosse votado agora. Finalizando, a oradora pediu a inserção nos Anais da Casa de uma proposição enviada pela Câmara Municipal de Pelotas. O Deputado Edson Portilho observou que seria essencial que a proposta fosse debatida em todas as regiões do Estado, devido à sua importância para a sociedade. Os Deputados Dionilso Marcon e Roque Grazziotin afirmaram que o projeto, ao instituir um fundo para a agricultura e o setor moveleiro, era fundamental para o desenvolvimento do Estado. A Deputada Maria do Rosário, apontando a intransigência do PMDB, propugnou pela rejeição do requerimento, para que pudesse ser feita justiça tributária. O Deputado Frederico Antunes disse que o Executivo não enviara antes a proposta de modificação da matriz tributária, por entender que, durante o período eleitoral, seria prejudicial para o Governo e seus aliados. O Deputado Elmar Schneider sustentou que, dos 34 municípios consultados, 30 haviam rejeitado o aumento das alíquotas do ICMS que recairia sobre o consumidor. O Deputado Jorge Gobbi sugeriu que, diante da constatação de que o Governo, mesmo sem aumentar impostos, teria uma arrecadação a maior, o projeto fosse votado somente no próximo ano. O Deputado Paulo Pimenta alertou para o fato de que, em alguns casos, haveria a diminuição de alíquotas, salvo nos setores que pudessem absorver os custos da sua produção. O Deputado Luis Fernando Schmidt admitiu que o Governo aumentava impostos dos setores que poderiam ser mais tributados, possibilitando que outros gerassem mais renda e empregos. Imediatamente, depois de o plenário aprovar o requerimento de Preferência para a votação do Projeto de Lei 259/2000, atendendo à solicitação dos líderes, a Sessão foi suspensa por dez minutos. Ao reiniciar os trabalhos, por solicitação do Deputado Alexandre Postal, a Sessão foi prorrogada até a conclusão da pauta constante da Ordem do Dia. Posteriormente, o plenário passou à apreciação do Projeto de Lei 259/2000, suas emendas e requerimentos. Do microfone de apartes, o Deputado Bernardo de Souza solicitou a retirada da Emenda 4, que fora substituída pela Emenda 9. O Deputado Elvino Bohn Gass, discutindo a matéria, expôs que a diferença entre esse projeto e os demais encaminhados pelos governos anteriores residia no fato de prever uma elevação seletiva de impostos. Logo após, a presidência informou que o Chefe da Casa Civil, Deputado Flávio Koutzii, e o Secretário da Fazenda Arno Augustin estariam sendo recebidos nesta Casa e convidou os líderes para que participassem da reunião. Do microfone de apartes, o Deputado Ronaldo Zülke, reconhecendo a importância do momento, recomendou a suspensão da Sessão. Respondendo, a presidência argumentou que o acordo firmado entre os líderes previra a continuidade da Sessão. O Deputado Bernardo de Souza reiterou que, respeitada a importância da matéria, não se conformava com uma discussão que pretendia atribuir ao projeto a propriedade de ser a linha divisória entre o bem e o mal. Finalizando, Sua Excelência requereu a inserção nos Anais da Casa de correspondência firmada pela empresa de Assessoria e Consultoria Firma, que pedia a aprovação do projeto em discussão. Do microfone de apartes, o Deputado Elvino Bohn Gass reforçou a solicitação de suspensão da Sessão. Contestando, o Primeiro-Vice-Presidente Deputado Mário Bernd argüiu que, conforme acordo de líderes, a Sessão deveria prosseguir enquanto eram recepcionados o Secretário da Fazenda e o Chefe da Casa Civil. Do microfone de apartes, o Deputado Ronaldo Zülke apontou a necessidade de suspensão da Sessão, dada a ocorrência de duas importantes reuniões simultaneamente. Após a presidência reafirmar que, no seu entendimento, a Sessão deveria ter continuidade, alguns parlamentares se revezaram na tribuna para discutir a matéria. A Deputada Maria do Rosário indicou o adiamento da votação como única forma de evitar a permanência da lógica excludente e antidemocrática que o PMDB desejava impor ao plenário. O Deputado Vilson Covatti referiu-se a artigo do Deputado Bernardo de Souza, segundo o qual de cada 100 reais arrecadados, apenas 25 seriam devolvidos às prefeituras. O Deputado Berfran Rosado aduziu que o Governador destinara vultosos recursos à divulgação de um projeto que prejudicaria a população rio-grandense. Logo depois, a presidência mencionou que, por não haver mais deputados inscritos, procederia à suspensão da Sessão, quando o Deputado Alexandre Postal indagou se a discussão seria considerada encerrada. Respondendo, a presidência esclareceu que, por coerência, aguardaria o retorno dos líderes, que estavam participando de reunião com o Chefe da Casa Civil e o Secretário da Fazenda, e suspendeu a Sessão. No reinício dos trabalhos, prosseguindo na discussão do Projeto de Lei 259/2000 e de suas emendas, o Deputado João Luiz Vargas revelou que, ao ser analisado o Orçamento para o próximo ano, constatava-se a previsão de uma arrecadação de 700 milhões de reais, sem a necessidade de aumento de alíquotas. O Deputado Ronaldo Zülke ressaltou que a proposta do Executivo determinava a redução de 7 milhões de reais nos benefícios fiscais de apenas duas indústrias de fumo. O Deputado Dionilso Marcon perguntou por que os deputados da Oposição não diziam nada sobre as vantagens que o Governo, através do projeto, estava repassando para a sociedade. O Deputado Luis Augusto Lara recordou que produtos da cesta básica que antes pagavam 7% de ICMS haviam sido tachados em 12% a partir do primeiro dia do mandato do Governador Olívio Dutra. O Deputado Onyx Lorenzoni citou que uma das emendas da Oposição visava a proteger o bolso do cidadão, garantindo-lhe os benefícios dos produtos da cesta básica e a redução das alíquotas por dois anos. O Deputado Kalil Sehbe opinou que o projeto de alteração da matriz tributária traria um benefício não superior a 50 milhões de reais. A Deputada Luciana Genro ratificou que a Oposição estava comprometida com as grandes empresas, que, se aprovado o projeto, perderiam parte dos seus lucros. O Deputado Elmar Schneider acrescentou que eram contrários ao aumento de impostos, entre outros, municípios como Encantado, Estrela, Lajeado e Teutônia. Logo a seguir, havendo tumulto no plenário, a presidência suspendeu a Sessão por alguns minutos. Na reabertura dos trabalhos, dando prosseguimento à discussão do Projeto de Lei 259/2000 e suas emendas, o Deputado Mário Bernd falou que o Governo não desejava obter a aprovação do projeto, mas sim subjugar os parlamentares da Oposição, ao que a Assembléia não se curvaria. A Deputada Jussara Cony informou que, segundo o Regimento Interno, a matéria poderia ser apreciada até o dia 12 de dezembro, sem prejudicar a votação do Orçamento. Prosseguindo em uma comunicação de líder, a parlamentar expressou que a proposta do Governo incomodava aqueles que sempre fizeram do Estado uma extensão dos seus interesses de classe. O Deputado Iradir Pietroski rememorou que, durante a campanha eleitoral, o Governador Olívio Dutra prometera não aumentar os impostos. Prosseguindo em uma comunicação de líder, o orador salientou que o Governo estava fazendo caixa às custas dos servidores. O Deputado Eliseu Santos declarou que os produtos constantes da lista de diminuições já apresentavam alíquotas reduzidas, por pertencerem à cesta básica. O Deputado Abílio dos Santos, ao constatar que o projeto não traria benefício algum à população, assegurou que continuaria lutando para trazer ao Estado empresas geradoras de empregos. O Deputado Luis Fernando Schmidt enfatizou que não só o Governo seria cobrado, mas também aqueles que não desejavam estabelecer a justiça tributária, e que a votação permitiria à população conhecer quem estava ao seu lado. O Deputado Osmar Severo acusou o recebimento de um abaixo-assinado com aproximadamente 4 mil assinaturas de setores alimentício e fumageiro contrários ao aumento de impostos. O Deputado Cézar Busatto garantiu que o Governo não necessitava da aprovação do projeto para fechar as contas públicas, uma vez que a arrecadação do ICMS ultrapassaria as previsões orçamentárias. O Deputado João Fischer argüiu que os produtos gaúchos começariam a ter problemas de competitividade, uma vez que quem trabalhava com exportação não teria como repassar aos preços o aumento de ICMS proposto. Finalizando, Sua Excelência solicitou a inserção nos Anais da Casa de matéria assinada pelo Professor Fernando Ferrari Filho. Em aparte, a Deputada Jussara Cony explicou que o projeto não previa aumento de alíquotas na energia elétrica para indústrias. O Deputado Edson Portilho lamentou a incoerência da Bancada do PMDB, garantindo que a derrota não seria do Governo, mas da população gaúcha. O Deputado Germano Bonow, analisando os números referentes à verba a ser destinada ao reajuste do funcionalismo estadual, caso fosse aprovado o projeto, concluiu que esse não ultrapassaria os 2,8 pontos percentuais ao ano. O Deputado Jair Foscarini expôs que milhares de atelieres do Vale dos Sapateiros seriam afetados, pois a disputa na venda dos produtos para exportação se dava por centavos. O Deputado Jorge Gobbi esclareceu que o projeto encaminhado a esta Casa apenas autorizava o Governador a reduzir alíquotas, sem especificar os percentuais, que poderiam ser fixados em decretos posteriores. O Deputado Ivar Pavan salientou que o debate centrava-se entre os defensores das multinacionais e aqueles que estavam ao lado das pequenas empresas e dos pequenos agricultores. O Deputado Roque Grazziotin enfatizou que, mesmo rejeitada, a proposta do Governo continuaria a ser estudada, por ser boa para a grande maioria da população. O Deputado Paulo Odone explicou que o Governo apresentava um projeto que previa uma arrecadação de 450 milhões de reais em cima dos produtos e serviços que mais penalizavam o cidadão, como a telefonia e a gasolina. A Deputada Cecilia Hypolito elucidou que, quando do debate da matriz tributária no Fórum Democrático, a proposta do Executivo contara com o apoio de vereadores e de prefeitos de partidos da Oposição. Ao ser apreciado o Requerimento 1 de preferência para a votação da Emenda 1 ao Projeto de Lei 259/2000, diversos oradores se alternaram na tribuna para encaminhar a matéria. O Deputado Bernardo de Souza abordou que apresentara o requerimento para assegurar a votação de uma emenda que determinaria a realização de um plebiscito, perguntando ao povo se desejava ou não o aumento de impostos. O Deputado Paulo Pimenta tachou a emenda de ocasional, oportunista e demagógica, indagando por que o seu autor não a apresentara no governo anterior, por ocasião do aumento do ICMS e do IPTU. Em comunicação de líder, o Deputado Bernardo de Souza disse que o Deputado Paulo Pimenta fora injusto ao referir-se à emenda como oportunista, de vez que tramitava na Casa um projeto seu, instituindo, de forma definitiva, o plebiscito. O Deputado Alexandre Postal surpreendeu-se com a atitude do Deputado Paulo Pimenta que, ao mostrar-se contrário à realização de um referendo, ia de encontro ao discurso do PT. O Deputado Francisco Appio, expressando a sua certeza de que o povo não desejava o aumento de impostos, constatou que a sugestão do Deputado Bernardo de Souza coincidira com a proposta do Governo durante a campanha eleitoral. O Deputado João Osório questionou se o Orçamento Participativo, defendido pelo PT, era demagógico quando ia às vilas pedir que o povo decidisse sobre onde seriam investidos os recursos. O Deputado Vilson Covatti opinou que o PT deveria ter aproveitado as eleições municipais para implementar o debate acerca do aumento de impostos. A Deputada Maria do Rosário garantiu que a Oposição, para poder falar em referendo, teria a obrigação de apoiar a proposta do Executivo. O Deputado Mário Bernd comunicou que votaria contrariamente à Emenda 1, por prejudicar uma outra da Oposição que assegurava a continuidade dos fundos de estímulo aos diversos setores da economia. O Deputado Ronaldo Zülke criticou o Deputado Bernardo de Souza por não propor um plebiscito sobre tributação de fortunas no País. Depois, o plenário rejeitou o Requerimento 1, passando a apreciar o Requerimento 2 para a votação em separado do artigo 4º do referido projeto de lei, quando o Deputado Bernardo de Souza, manifestando-se favoravelmente ao artigo que elevava de 3% para 5% o IPVA dos carros importados, justificou que seria contrário aos demais. O Deputado Paulo Pimenta alegou ser inócuo o pedido de destaque, por não apresentar nenhum resultado prático. A seguir, o plenário rejeitou o Requerimento 2, passando a apreciar o Requerimento 3 de destaque para constituírem projeto em separado os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Projeto de Lei 259/2000. Ao encaminhá-lo, o Deputado Elvino Bohn Gass alertou que o requerimento sinalizava uma tentativa da Oposição de apresentar uma emenda para aprovar a diminuição das alíquotas, a manutenção dos fundos, evitando a elevação da arrecadação e desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Deputado Bernardo de Souza, requerendo a inserção nos Anais da Casa de um texto elaborado pela assessoria da Bancada do PSB e de um fax recebido, desafiou os deputados petistas a contestarem os números por ele divulgados. O Deputado Onyx Lorenzoni declarou que na relatoria do Orçamento seria discutida a possibilidade de continuidade dos fundos de incentivo fiscal subsidiados com recursos orçamentários. O Deputado Ivar Pavan protestou pelo fato de os Deputados oposicionistas não terem coragem de rejeitar os benefícios fiscais previstos no Projeto. O Deputado Berfran Rosado assegurou que a concessão de benefícios amparava-se no crescimento de receita. A Deputada Jussara Cony criticou o Governo Federal por destinar 43% do Orçamento ao pagamento dos juros e da dívida. O Deputado Elmar Schneider manifestou-se espantado por ver o PT defender aumento de impostos. A seguir, o plenário aprovou o Requerimento 3, prejudicando o Requerimento 4, e passou à apreciação do Requerimento 5, de preferência para a votação da Emenda 11 ao Projeto de Lei 259/2000. A Deputada Maria do Rosário assinalou que o projeto representava uma perspectiva de reestruturação da economia gaúcha. O Deputado Edson Portilho teceu críticas à Oposição pelo fato de em nenhum momento ter apontado de onde proveriam os recursos para a concessão de benefícios. O Deputado Cézar Busatto reafirmou que a fonte de recursos para os benefícios seria o crescimento real da base econômica do Estado. O Deputado Ronaldo Zülke lembrou que o Projeto estimularia o desenvolvimento, possibilitando que as prefeituras realizassem investimentos e obras. O Deputado Paulo Odone ressaltou que aumento de impostos não representava justiça fiscal. O Deputado Ivar Pavan frisou que, se o aumento de impostos fosse destinado a ajudar os grandes grupos econômicos, já teria sido aprovado pela maioria. O Deputado Elvino Bohn Gass expôs que o projeto visava à inversão da lógica de concessão de benefícios somente aos ricos, representando um investimento na economia gaúcha. O Deputado Dionilso Marcon aludiu que a intenção da Oposição era a de inviabilizar o projeto do Governo. Logo, o plenário aprovou o Requerimento 5, passando a encaminhar a Emenda 11 ao Projeto de Lei 259/2000, quando o Deputado Ronaldo Zülke ponderou que faltavam à Oposição argumentos capazes de sustentar o discurso. O Deputado Ivar Pavan avisou que a Emenda 11 retiraria o aumento do IPVA sobre os carros importados. O Deputado Bernardo de Souza lamentou que a votação em separado do artigo 4º não tivesse sido viabilizada pela aprovação do Requerimento 2. Logo, o plenário aprovou a Emenda 11, o que prejudicou as Emendas 2, 3 e 9 ao Projeto de Lei 259/2000, passando a apreciar o Requerimento 6 de preferência para a votação da Emenda 13 ao referido projeto. Ao encaminhar favoravelmente a matéria, o Deputado Onyx Lorenzoni solicitou a inserção nos Anais da Casa da justificativa da Emenda 11, recém aprovada. Em seguida, o plenário aprovou o Requerimento 6; a Emenda 13 ao Projeto de Lei 259/2000; e o Requerimento 7, de preferência para a votação do texto do Projeto de Lei 259/2000, passando a analisar a matéria. O Deputado Elvino Bohn Gass, ao pedir a transcrição nos Anais da Casa do teor das emendas debatidas, argumentou que o Projeto fora descaracterizado, não podendo mais ser intitulado de reconfiguração da matriz tributária. O Deputado Ivar Pavan demonstrou-se indignado pelo fato de a Oposição estar atuando em defesa dos interesses dos grandes grupos econômicos. O Deputado Cézar Busatto enalteceu que a única restrição feita pela Oposição ao projeto enviado pelo Governo dissera respeito ao aumento de impostos. Em comunicação de líder, o Deputado Eliseu Santos anunciou que votara com a consciência tranqüila, em favor do povo gaúcho. A Deputada Maria do Rosário destacou que a Oposição teria de explicar à população gaúcha por que razão derrotara o projeto da matriz tributária, justamente no momento em que o pagamento da dívida comprometia 13% do Orçamento. Em comunicação de líder, a Deputada Jussara Cony disse confiar em uma parcela da Oposição no sentido de impedir que esta Casa se submetesse a interesses escusos e contrários à necessidade da maioria gaúcha. O Deputado Roque Grazziotin lastimou que a Oposição, através de emendas, tivesse desconfigurado o projeto original, tolhendo os encaminhamentos propostos. O Deputado Bernardo de Souza expressou sua contrariedade pelo fato de as emendas, que pretendiam a alteração da matriz tributária nos limites das competências do Estado, não terem sido sequer consideradas. O Deputado Aloísio Classmann comunicou o seu entendimento de que as classes mais baixas seriam afetadas pelo aumento do ICMS. O Deputado Paulo Pimenta registrou que da não-renovação dos decretos do Fundopem proveriam os recursos necessários para a composição da receita geradora do equilíbrio econômico-financeiro do Estado. De imediato, o plenário aprovou o Projeto de Lei 259/2000; o Requerimento de Dispensa de Publicação e Interstício; e a Redação Final do mencionado projeto. Após, esgotada a matéria constante da Ordem do Dia, a presidência encerrou a Sessão às 03 horas e 30 minutos, convocando os parlamentares para outra, naquele mesmo dia, à hora regimental. Plenário, em 30 de novembro de 2000.