Legislação / Informações Úteis

Neste espaço, disponibiliza-se para visualização e download: documentos, legislação e informações úteis relacionadas a Cotações Eletrônicas, Pregões Eletrônicos e demais licitações e contratos. Aqui é possível visualizar, por exemplo, a norma estadual que dispõe sobre o tratamento diferenciado a micros e pequenas empresas no âmbito do RS (em conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 123/2006), bem assim a Resolução de Mesa n.º 1.415, de 12 de julho de 2016, que traz, em seu bojo, um regramento atualizado e conciso visando uniformizar os processos de compras e a gestão de contratos no âmbito do Assembleia Legislativa do RS, entre outros documentos.

 

Lei Estadual n.º 13.191/2009

Dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

Lei Estadual n.º 13.706/2011

Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

Lei Estadual n.º 13.179/2009

Dispõe sobre a Cotação Eletrônica de Preços no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Resolução de Mesa n.º 1.415/2016

Regulamenta os processos de compras da AL-RS (contendo fluxogramas relativos a cada tipo de contratação almejada) e a gestão de contratos do Poder Legislativo do RS.

 

Decreto Estadual nº 53.173/2016

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Consulte também a Legislação reunida pelo Portal do Pregão Online Banrisul, clicando aqui.

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