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Regulamento

Neste espaço estão reproduzidos os dispositivos da Resolução de Plenário n.º  3.137, de 14 de julho de 2015 (que institui o Regulamento Interno Geral da Assembleia Legislativa do RS), pertinentes ao Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio (DCAP), bem como à Central de Compras e Contratos/DCAP (Divisão responsável por realizar todas as licitações e compras de pequeno valor da AL-RS). Veja esta Resolução completa clicando aqui.

 


  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

  RESOLUÇÃO N.º 3.137, DE 14 DE JULHO DE 2015.

Institui o Regulamento Geral da Assembleia Legislativa do

Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 267 da

Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 – Regimento

Interno –, e dá outras providências.

 

Art. 31. Ao Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio compete o processamento de todas as compras de bens e serviços necessários à realização das atividades do Parlamento, a elaboração de instrumentos contratuais e o respectivo controle de sua vigência, a gestão dos itens de almoxarifado e o controle patrimonial, sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no Anexo Único desta Resolução:

I - Divisão Central de Compras e Contratos;

II - Divisão de Almoxarifado; e

III - Divisão de Patrimônio.

(...)

Art. 41. A Divisão Central de Compras e Contratos de que trata o inciso I do art. 31 desta Resolução será responsável por todas as compras de bens e contratações de serviços necessárias à execução das atividades do Parlamento, tanto as realizadas mediante procedimento licitatório, quanto aquelas para as quais a licitação é dispensável em função do valor reduzido da contratação. 

§ 1.º A Divisão referida no “caput” será composta por 4 (quatro) servidores estáveis do Quadro de Pessoal Efetivo, de reputação ilibada e com formação universitária, denominados pregoeiros e designados por ato do Superintendente Administrativo e Financeiro, e contará com uma equipe de apoio. 

§ 2.º Nas hipóteses de afastamento, os pregoeiros serão substituídos por servidores lotados na Divisão Central de Compras e Contratos. 

§ 3.º Os servidores da Divisão Central de Compras e Contratos não poderão integrar Comissão de Recebimento de Bens.

§ 4.º A Divisão de que trata este artigo adotará o Cadastro de Fornecedores da Subsecretaria da Administração Central de Licitações do Estado – CELIC. 

§ 5.º Os pregoeiros e a equipe de apoio da Divisão Central de Compras e Contratos apresentarão sua última declaração de rendimentos ao Departamento de Gestão de Pessoas, para registro nos respectivos assentamentos funcionais, por ocasião de sua designação, quando do término de sua investidura e, anualmente, até o dia 15 de maio.

 

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS

 

V - DEPARTAMENTO DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO:

a) Divisão Central de Compras e Contratos:

1. elaborar um plano de compras, a partir de propostas e prioridades dos órgãos do Poder Legislativo;

2. prestar subsídios à administração do Poder Legislativo em assuntos relativos à área de compras;

3. orientar e fiscalizar o processamento das aquisições de material/contratações de serviço, observadas as normas e a legislação específicas;

4. sugerir normas inerentes ao processamento da aquisição de material e da prestação de serviço, bem como fiscalizar seu cumprimento;

5. interagir com os usuários e/ou demais órgãos envolvidos, para obtenção de informaçõesconcernentes a produtos ou equipamentos a serem adquiridos e/ou serviços a serem prestados, com vistas a melhor especificação técnica do objeto;

6. promover pesquisas de mercado visando ao estudo de preços e à qualidade dos produtos disponíveis no mercado;

7. efetuar os registros necessários para a organização da Divisão;

8. quanto aos procedimentos de compra de bens/contratação de serviços de pequeno valor, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, incisos I e II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei n.º 13.179, de 10 de junho de 2009:

8.1. receber, classificar e processar os pedidos de compra de material e de contratação de obras e serviços;

8.2. verificar a descrição do objeto que, conforme o nível de especificidade, necessitará acompanhamento de responsável técnico de área especializada;

8.3. validar os orçamentos recebidos do solicitante e/ou obter, junto ao mercado e aos fornecedores cadastrados, cotações de preços para os produtos/serviços a serem adquiridos/contratados;

8.4. elaborar editais de Cotação Eletrônica de Preços;

8.5. agendar, divulgar e acompanhar a disputa por meio do Sistema de Compras Eletrônicas utilizado pelo Parlamento;

8.6. verificar a documentação exigida para habilitação daquele fornecedor/prestador de serviços que apresenta o menor orçamento, bem como para o vencedor da disputa, julgando-os habilitados ou não; e

8.7. indicar à autoridade superior o fornecedor/prestador de serviços vencedor da disputa, seja ela realizada por meio de compra direta ou Cotação Eletrônica de Preços;

9. quanto aos procedimentos de compra de bens/contratação de serviços por meio de licitação:

9.1. elaborar as minutas dos instrumentos convocatórios de licitação, em todas as modalidades previstas na legislação;

9.2. submeter à Procuradoria da Assembleia Legislativa as minutas de instrumentos convocatórios de licitação;

9.3. elaborar e fazer publicar os avisos de licitação no DOE, no DOAL, no sítio da Assembleia Legislativa e, quando necessário, em jornais de grande circulação, de forma a assegurar a publicidade exigida pelo vulto do certame;

9.4. receber as impugnações contra os instrumentos convocatórios de licitação e decidir sobre sua procedência;

9.5. receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórios de licitação;

9.6. credenciar representantes dos interessados em participar da licitação;

9.7. receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

9.8. receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

9.9. realizar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento de dúvidas, especialmente quanto à aceitabilidade de propostas e à habilitação de licitantes;

9.10. receber os recursos interpostos às decisões do pregoeiro/membro da Comissão de Licitações – CL –, reconsiderando-as, quando couber, ou fazendo-os subir, devidamente informados, ao Superintendente Administrativo e Financeiro;

9.11. dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos;

9.12. fazer publicar no sítio da Assembleia Legislativa na internet e, quando necessário, no DOAL e em jornal de grande circulação, os resultados dos julgamentos quanto à aceitabilidade e classificação das propostas e quanto à habilitação ou inabilitação de licitantes;

9.13. encaminhar ao Superintendente Administrativo e Financeiro os autos de licitação, para adjudicação do objeto, quando for o caso, e para homologação do certame; e

9.14. propor ao Superintendente Administrativo e Financeiro a revogação ou a anulação do procedimento licitatório;

10. quanto aos contratos:

10.1. elaborar minutas de contratos, atas de registro de preços, convênios, protocolos de intenções, termos de acordo de colaboração e de cooperação técnica, termos de adesão, termos de apostilamento, de compartilhamento, de concessão e termos aditivos, retificações e rescisões de contratos, e as suas correspondentes súmulas, consoante os termos da Lei Federal n.º 8.666/93;

10.2. manter arquivo cronológico e registro atualizado e numerado de todos os instrumentos celebrados pela Assembleia Legislativa, de acordo com o art. 60 da Lei Federal n.º 8.666/93;

10.3. contatar com as pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, solicitando o comparecimento de seus representantes legais para assinatura ou retirada dos instrumentos;

10.4. celebrar, posteriormente à aprovação dos gestores e das autoridades competentes, e/ou depois da licitação, dispensa ou inexigibilidade desta, os instrumentos previamente confeccionados;

10.5. elaborar as respectivas súmulas e cadastrá-las para publicação no DOAL;

10.6. cadastrar e atualizar o Sistema de Contratos com todos os dados necessários para o efetivo controle do fluxo e monitoramento dos instrumentos, servindo essas informações para alimentar a base de dados do sítio do Programa “Transparência no Legislativo”, disponibilizado na rede mundial de computadores;

10.7. controlar a vigência dos termos celebrados e informar os respectivos gestores com referência aos prazos, por meio de memorandos, atendendo à Resolução de Mesa n.º 782, de 11 de outubro de 2007;

10.8. orientar os gestores acerca das informações necessárias para a adequação de projetos básicos e de termos de referência, com a finalidade de agilizar a elaboração das minutas demandadas; e

10.9. confeccionar relatórios a fim de subsidiar o trabalho de outros Departamentos ou Divisões;

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