| Ato de Criação |
RES: 2.937
RESOLUÇÃO Nº 2.937, DE 27 DE ABRIL DE 2005. |
| Institui o Espaço do vereador no âmbito Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. |
Deputado Iradir Pietroski, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - É instituído o Espaço do vereador no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, destinado à valorização do trabalho desenvolvido pelos legislativos municipais e buscando o fortalecimento, a integração e a qualificação dos poderes legislativos. Parágrafo único. O Espaço do vereador é subordinado à Mesa da Assembléia Legislativa Art. 2º - O Espaço do vereador tem como objetivos: I - propiciar aos legislativos municipais um espaço físico dentro do Poder Legislativo Estadual com infra-estrutura para as ações dos vereadores em missão na Capital; II - integrar os legislativos municipais com a Assembléia Legislativa, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal através de projetos voltados à qualificação e à valorização do ato de legislar; III - incentivar o intercâmbio entre os legislativos municipais gaúchos visando à troca de experiências, à atualização e à formação de um banco de projetos e leis; IV - oferecer aos legisladores municipais as informações pertinentes ao exercício do seu mandato parlamentar; V - informar aos vereadores sobre matérias que estão sendo discutidas no âmbito da Assembléia Legislativa e que digam respeito aos seus municípios, possibilitando o acompanhamento e a participação efetiva na discussão das mesmas; VI - auxiliar na contextualização da realidade de seus municípios em uma legislação municipal que busque o desenvolvimento dos mesmos; VII - incentivar a função fiscalizadora dos vereadores no âmbito municipal; VIII - oferecer aos legisladores municipais o suporte técnico, através da estrutura da Assembléia Legislativa, para que os mesmos possam exercer na totalidade de sua abrangência as suas prerrogativas e competências constitucionais; IX - inserir os legisladores municipais no processo de discussão da gestão pública através de seminários regionais; e X - fortalecer as instituições democráticas,
respeitando as diferenças partidárias e regionais
de nosso Estado.
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