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Mesa
Base Legal: art. 30 da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991 
Art. 30 – Compete à Mesa, além de outras atribuições previstas neste Regimento e nas leis:
I – dirigir os trabalhos legislativos;
II – administrar a Assembleia;
III – iniciar o processo legislativo nos seguintes casos:
a) fixação da remuneração de seus membros, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observadas as regras do art. 53, XXXI, da Constituição do Estado;
b) alteração do Regimento Interno;
c) organização dos serviços administrativos; 
d) criação, transformação e extinção de cargos e funções dos serviços da Assembleia e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 
IV – conforme o art. 55 da Constituição do Estado, iniciar o processo de perda de mandato de Deputado Estadual nos casos previstos no art. 55, I, II e IV, da Constituição Federal, e declarar a perda do mandato nas situações aludidas nos incisos III, IV e V, observado o disposto no § 3º do mesmo artigo;
V – promulgar emendas à Constituição;
VI – emitir parecer sobre pedidos de licença de Deputados;
VII – organizar, com o Colégio de Líderes, a Ordem do Dia;
VIII – apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, relatório dos trabalhos realizados no exercício;
IX – representar a Assembleia, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
X – propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou por omissão, de ofício ou por deliberação do Plenário;
XI – conferir caráter jurídico-normativo a pareceres da Procuradoria da Assembleia, que serão cogentes para a administração;
XII – expedir atos referentes a pessoal, podendo delegar competência para tanto ao Diretor-Geral;
XIII – expedir Resolução de Mesa com vistas a regulamentar o funcionamento dos serviços administrativos do Poder Legislativo;
XIV – decidir, em grau de recurso, as questões relativas a pessoal e aos serviços administrativos da Assembleia;
XV – aprovar a proposta orçamentária da Assembleia;
XVI – indicar os ordenadores de despesas;
XVII – autorizar a celebração de convênios;
XVIII – requisitar ao Tribunal de Contas do Estado informações, segundo o preceituado no § 4º do art. 71 da Constituição do Estado;
XIX – fixar as diretrizes para divulgação das atividades do Poder Legislativo.
§ 1º – A representação da Mesa, em juízo, compete à Procuradoria da Assembleia Legislativa.
§ 2º – A direção dos serviços administrativos da Assembleia incumbe ao Diretor-Geral e dos serviços legislativos ao titular do Gabinete de Assessoramento Legislativo, ambos nos termos de delegação conferida pela Mesa.
Ouvidoria
Localização: Térreo do Palácio Farroupilha
Telefone : 3210.1922
Base Legal: art. 11 da Resolução nº 2.861/01 
Art. 11 - À Ouvidoria, subordinada diretamente à Mesa, compete exercer atividades de interação e comunicação entre a sociedade e o Parlamento, nos termos da Resolução de Mesa n° 421, de 5 de julho de 2001. 
Serviços:
Acolhimento de críticas, sugestões ou denúncias relativas à administração pública.
Como Solicitar:
Por telefone: 0800 5412 333  Fax: 3210 1919
Pelo portal da Ouvidoria
Por correspondência
Praça Marechal Deodoro,101 - Térreo 
90010-300 Porto Alegre / RS 
Ou pessoalmente
Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional
Localização: Térreo do Palácio Farroupilha 
Telefone: 3210.2926 
Portal do Fórum Democrático
Base Legal: 
Art. 11º da Resolução nº 3.030/08 
Art. 11º - Ao Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, nos termos da Resolução nº 2.771 , de 8 de setembro de 1999, alterada pela Resolução nº 3.010 , de 6 de março de 2008, compete planejar e proporcionar os meios técnicos e materiais necessários à execução de suas atividades.
Grupo de Controle Interno
Localização: Térreo do Palácio Farroupilha 
Telefone: 3210.1212 
Base Legal: 
Art. 14º da Resolução nº 3.030/08 
Art. 14º - O Grupo de Controle Interno, nos termos da Resolução nº 3.018 , de 5 de junho de 2008, tem como objetivo subsidiar a Mesa na supervisão da correta gestão de recursos públicos.
Memorial do Legislativo do Rio Grande do Sul
Telefone: 3210.1670 
Base Legal: Resolução nº 2.947 , de 17 de agosto de 2005 e Art. 16º da Resolução nº 3.030/08 
Portal do Memorial do Legislativo
Art. 16º da Resolução nº 3.030/08 - O Memorial do Legislativo do Rio Grande do Sul, projeto integrante do PREMIAL - Programa de Preservação e Resgate da Memória Institucional da Assembleia Legislativa, criado pela Resolução nº 2.947 , de 17 de agosto de 2005, tem como objetivos abrigar, reunir, preservar, gerenciar e divulgar o acervo histórico e contemporâneo - documental, bibliográfico, iconográfico e multimeios – do Poder Legislativo, e resgatar a memória institucional da Casa empreendendo ações junto à comunidade que evidenciem a importância do Parlamento Gaúcho no contexto da história do Estado.
Escola do Legislativo
Localização: Solar dos Câmara 
Telefone: 3210.1167 
Portal da Escola do Legislativo
Base Legal: art. 12 da Resolução nº 2.861/01 
Art. 12 - A Escola do Legislativo, subordinada diretamente à Mesa, nos termos da Resolução de Mesa nº 438, de 3 de outubro de 2001, e alterações, tem como objetivo oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do Poder Legislativo. 

 PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 
Voltado para servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviço à Assembleia Legislativa 
 PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS 
Voltado aos representantes dos Legislativos, Estadual e Municipal, da sociedade civil e de entidades de classe 
 PROGRAMA DE PARCERIA DO PODER LEGISLATIVO COM O ENSINO SUPERIOR 
Voltado aos universitários, para que vivenciem o processo legislativo 
 PROGRAMA DE APROXIMAÇÃO DO LEGISLATIVO AOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO 
Voltado para estudantes da 7º série do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio ou equivalente, para conhecimento das atividades parlamentares em Plenário
Procuradoria
Localização: Prédio Anexo II do Palácio Farroupilha
Telefone: 3210.2662 
Portal da Procuradoria
Base Legal:
 art. 13 da Resolução nº 2.861/01
Legislação: 
Constituição do Estado:
"Art. 54 Compete à Mesa representar a Assembleia Legislativa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
§ 1º A representação da Mesa em juízo bem como a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo competem à Procuradoria da Assembleia Legislativa.
§ 2º Os cargos de Procurador da Assembleia Legislativa serão organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, realizado pela Assembleia Legislativa, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.”
Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Resolução n.º 2.288, de 18/01/1991):
"Art. 268 A Procuradoria da Assembleia Legislativa reger-se-á por regulamento próprio, que, aprovado pelo Plenário, integrará este Regimento."
Resolução n.º 2.861, de 13/11/2001:
"Art. 13 Nos termos do art. 54, § 1º, da Constituição do Estado, à Procuradoria da Assembleia, subordinada diretamente à Mesa, compete a representação em juízo da Mesa, bem como a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo.”
Lei Complementar n.º 11.742, de 17/01/2002:
"Art. 1º A Advocacia de estado, instituição permanente vinculada à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, como função essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública, organizada sob a forma de sistema, e obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei Complementar.
Parágrafo único: A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão de coordenação central do sistema de Advocacia de Estado, vinculada diretamente ao Governador do estado e integrante de seu gabinete, ressalvadas a independência e autonomia dos Poderes, legitimados a comparecer em juízo em nome próprio, competindo à Procuradoria da Assembleia Legislativa a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo.”
Missão:
Ao lado da Mesa, a Procuradoria é o único órgão administrativo da Assembleia Legislativa expressamente referido na Constituição do Estado (art. 54, § 1º). Além da competência para representação da Mesa em juízo, bem como para consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo, mencionadas na Carta Estadual, diversos outros diplomas, estaduais e federais, atribuem competências adicionais ao órgão. O art. 268 da Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa) prevê a elaboração de um regulamento próprio para a Procuradoria, a ser aprovado pelo Plenário. Na falta desse regulamento, permanece em vigor o Regimento Interno aprovado pela Resolução de Mesa n.º 255, de 15 de julho de 1987. Mais recentemente, a Resolução n.º 2.861, de 13 de novembro de 2001, manteve a Procuradoria como órgão diretamente subordinado à Mesa. A Lei Orgânica da Advocacia de Estado (Lei Complementar n.º 11.742, de 17 de janeiro de 2002) reconhece a Procuradoria como "instituição permanente vinculada à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, como função essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública".

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30