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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEC  10.725
Data: 23/01/1996 
Links:  Texto Original
Proposição: PLC 478/1995
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 9230, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1991, A LEI COMPLEMENTAR 10194, DE 30 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 17 DE 24/01/96 P-1  
Assunto: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DPE. ÓRGÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSITADO. CARENTE. BAIXA RENDA. DEFENSOR PÚBLICO. DEFENSORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA. ESTRUTURA. POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. AVANÇO TRIENAL. ESCALONAMENTO. VENCIMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO. GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. ALTERAÇÃO. 
Vide
LEC 13398 LEC 13398 D-O 059 DE 30/03/10 P-1 - REVOGA ART 4º