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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  DEC  36.055
Data: 04/07/1995 
Links:  Texto Original
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 7º DA LEI 10350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. 
Fonte(s): D-O 127 DE 05/07/95 P-9 
Assunto: SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS. ART7. SISTEMA. ADMINISTRACAO ESTADUAL. REGULAMENTACAO. 
Vide
DEC 40505 DEC 40505 ALT P/DEC 40505 D-O 234 DE 11/12/00 P-5 - ART1  
DEC 53484 DEC 53484 D-O 056 DE 23/03/17 P-1 - ALT ART 1º.  
DEC 53873 DEC 53873 DOE 4 DE 05/01/18 P-9 - ACRESCENTA § 4º AO ART 1º.