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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEC  10.098
Data: 03/02/1994 
Links:  Texto Compilado pelo Gabinete de Consultoria Legislativa - ALRS

Texto Original

Texto Atualizado pela Secretaria da Fazenda (Portal de Legislação)
Proposição: PLC 272/1993
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
Fonte(s): D-O 24 DE 04/02/94 P-1 - DOE
RETIFICAÇÃO D-O 47 DE 11/03/94 P-2 - DOE
VETO MANTIDO PELA AL NO D-O 66 DE 08/04/94 P-6 - DOE
 
Assunto: SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDORES ESTADUAIS. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTATUTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGIME ESTATUTÁRIO. CARGOS EFETIVOS. CARGO PÚBLICO. CARGOS EM COMISSÃO. PROVIMENTO. CONCURSO. INGRESSO. REGIME DE TRABALHO. VANTAGENS. GRATIFICAÇÕES. DIREITOS. DEVERES. PROMOÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. SINDICÂNCIA. RESPONSABILIDADE. PENALIDADES. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDOR. RECURSOS HUMANOS. 
ADIs: ADI 70009597295 - TJRS
ADI 1150 - STF
 
Observação: ADI 70009597295 Julgada Improcedente - Processo Arquivado em 29/06/2012; ADI 1150 Julgada Procedente em Parte para declarar a insconstitucionalidade, no § 2º do art. 276, da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes"; e, quanto aos § 3º e 4º (este último com a redação dada pela Lei nº 10.248, de 30.8.94) do mesmo art. 276, para dar ao texto exegese conforme à Constituição Federal, a fim de excluir de seu alcance as funções ou empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no art. 37, inciso II da Constituição Federal, ou referido no § 1º do art. 19 do ADCT - Processo Baixado ao Arquivo do STF em 05/05/1998; 
Vide
DEC 35424 DEC 35424 D-O 152 DE 10/08/94 P-1 REGULAMENTA ART 276 QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO  
LEC 10248 LEC 10248 D-O 167 DE 31/08/94 P-1 - ALT ARTS 88 150 276 E 277  
LEC 10257 LEC 10257 D-O 174 DE 12/09/94 P-1 - ESTENDE A DIRIGENTES DE AUTARQUIAS O DISPOSTO NO PAR2 DO ART102  
RSM 347 RSM 347 D-O DE 30/09/94 P-7 - REGULAMENTA O ART276 NA PARTE REF AO PODER LEGISLATIVO (CELETISTA)  
DEC 35647 DEC 35647 D-O 218 DE 18/11/94 P-2 - DISPOE S/ CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA O ART114  
LEC 10530 LEC 10530 D-O 148 DE 03/08/95 P-1 - ACRESCENTA PAR3 E PAR4 AO ART 102, ALTERA ART88 E ART97 E ACRESCENTA PAR2 E PAR3 AO ART99  
DEC36374 DEC36374 D-O 86 DE 08/05/2001 - DELEGACAO DE COMPETENCIA  
LEC 10727 LEC 10727 D-O 17 DE 24/01/96 P-6 - INTRODUZ PAR3 NO ART25 E RENUMERA O PAR3 COMO 4, REVOGA O PAR1 DO ART114 FICANDO O PAR2 COMO PAR UNICO E REVOGA (VER ARTS21 E 24) O PAR2 DO ART79  
DEC 36553 DEC 36553 D-O 59 DE 27/03/96 P-3 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART 114  
LEC 10776 LEC 10776 D-O 84 DE 03/05/96 P-1 - EXCLUI DO DESCONTO DO IPERGS SERVIDORES VINCULADOS A PREVIDENCIA FEDERAL  
LEC 10795 LEC 10795 D-O 104 DE 31/05/96 P-3 - ACRESCENTA PAR2 E 3 AO ART115 E RENUMERA O PAR UNICO COMO PAR1  
DEC 36803 DEC 36803 D-O DE 11/07/96 P-1 - DISPOE SOBRE A COMISSAO REVISORA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR PREVISTA NO ART252  
LEC 10845 LEC 10845 D-O 151 DE 07/08/96 P-1 - ART2 VEDA A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS VENCIMENTOS  
LEC 10902 LEC 10902 D-O 249 DE 27/12/96 P-13 - ACRESCENTA PAR4 E 5 AO ART206  
DEC 37130 DEC 37130 D-O 251 DE 31/12/96 P-19 - CONCESSAO E PRESTACAO DE CONTAS DE AJUDA DE CUSTO  
LEC 10981 LEC 10981 D-O 149 DE 07/08/97 P-2 - PUNICAO DISCIPLINAR DE SERVIDORES DA AREA DE SEGURANCA PUBLICA  
DEC 37665 DEC 37665 D-O 155 DE 15/08/97 P-1 - REGULAMENTA OS INCS II E III DO ART25  
RSM 399 RSM 399 D-O 21 DE 30/01/98 P-7 - REGULAMENTA O PROCESSO DE SUBSTITUICAO PREVISTO NO ART61 NO AMBITO DA ASSEMBLEIA  
LEI 11129 LEI 11129 D-O 34 DE 19/02/98 P-1 - DISPÕE SOBRE VANTAGENS (ART276)  
LEC 11370 LEC 11370 D-O 179 DE 15/09/99 P-6 - ACRESCENTA ART89 AO TITULO III, CAPITULO IV, DAS VANTAGENS  
LEI 11407 LEI 11407 D-O 5 DE 07/01/00 P-1 - CRIA QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA  
LEC 11487 LEC 11487 VER LEC 11487 D-O 113 DE 14/06/00 P-1 - DISPOE SOBRE O ASSEDIO SEXUAL NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL  
OSG 28 OSG 28 VER OSG 28/99-02 D-O 114 DE 15/06/00 P-1 - DISPOE SOBRE O USO DOS RECURSOS DE INFORMATICA, INCLUINDO SENHA, QUE OBSERVARA OS TERMOS DO ART191, XIV DESTA LEC  
DIV 5 DIV 5 VER DIV 5 - PORTARIA 95 DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS, D-O DE 03/08/00 - REGULAMENTA O ESTAGIO PROBATORIO, QUE PASSA A SER DE 3(TRES) ANOS, PARA SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS EFETIVOS NO AMBITO DA ADMINISTRACAO DIRETA  
OSG 52 OSG 52 VER OSG 52/99-02 D-O 128 DE 06/07/01 P-2 - DISPOE SOBRE A VINCULACAO DOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EM COMISSAO AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA.  
LEC 11649 LEC 11649 VER LEC 11649 D-O 138 DE 20/07/01 P-2 - DISPOE SOBRE A GRATIFICACAO POR EXERCICICO DE SERVICO EXTRAORDINARIO REALIZADO PELOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS, DO QUADRO DO IGP E DA SUSEPE.  
LEC 11836 LEC 11836 VER LEC 11836 D-O 203 DE 22/10/02 P-4 - ACRESC §3º AO ART7º (INGRESSO NO SERVICO PUBLICO DE CANDIDATOS PORTADORES DAS DOENCAS REF NO §1º DO ART158)  
DEC 41942 DEC 41942 VER DEC 41942 D-O 217 DE 11/11/02 P-14 - DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS P/A PRATICA DOS ATOS PREVISTOS NO ART114, PAR UNICO  
LEC Nº 11928 LEC Nº 11928 D-O 114 DE 16/06/03 P-2 - ALTERA NO TITULO IV, CAPITULO V O ART187 ONDE ALTERA O INC II E ACRESCENTA O INC VI; ACRESCENTA NO ART195 , UM § UNICO; NO ART 197 ACRESCE OS §§ 3 , 4,5 e 6, E ALTERA O CAPUT, OS §§ 1 E 2 E OS INC I, II, III E IV  
LEC 11942 LEC 11942 D-O 136 DE 17/07/03 P-1 - ALT ART 114  
LEC 12021 LEC 12021 D-O 244 DE 16/12/03 P-1 - ALT ART104  
DEC 42766 DEC 42766 D-O 248 DE 22/12/03 P-11 REGULAMENTA PAR4 E PAR5 DO ART 104  
DEC 42813 DEC 42813 D-O 5 DE 08/02/04 P-2-DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS  
DEC 43005 DEC 43005 D-O 66 DE 07/04/04 P-5 - DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS  
DEC 43337 DEC 43337 D-O 175 DE 13/09/04 P-1 - REGULAMENTA O PAR UNICO ART81  
LEC12176 LEC12176 D-O 232 DE 08/12/04 P-1-ALT ART4 DA LEC 12021  
LEC 12392 LEC 12392 D-O 233 DE 09/12/05 P-40 - ALT O ART4 DA LEC 12021  
DEC 44376 DEC 44376 D-O 62 DE 31/03/06 P-6 - APROVA O REGULAMENTO DO ESTAGIO PROBATORIO PREVISTO NOS ARTIGOS 28 E 29  
LEC 12860 LEC 12860 D-O 240 DE 19/12/07 P-1 - ALT § 5º DO ART 104  
LEC 13117 LEC 13117 D-O 003 DE 06/01/09 P-1 - ALT ART141, ART143, ART144; REVOGA ART142  
LEI 13268 LEI 13268 D-O 204 DE 23/10/09 P-1 - ESTABELECE PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.  
LEI 13341 LEI 13341 D-O 002 DE 05/01/10 P-3 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE RECURSOS HUMANOS NO IPERGS.  
LEI 13380 LEI 13380 D-O 014 DE 21/01/10 P-1 - INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA PGE  
DEC 47034 DEC 47034 D-O 038 DE 01/03/10 P-1 - APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN/RS.  
LEI 13415 LEI 13415 D-O 062 DE 05/04/10 P-1 (2ª EDIÇÃO) - REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO  
LEI 13416 LEI 13416 D-O 062 DE 05/04/10 P-5 (2ª EDIÇÃO), RETIFICADO D-O 066 DE 09/04/10 P-10 - REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER  
LEI 13417 LEI 13417 D-O 062 DE 05/04/10 P- 14 (2ª EDIÇÃO) - REESTRUTURA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE PÚBLICA  
LEI 13421 LEI 13421 D-O 062 DE 05/04/10 P- 61 (2ª EDIÇÃO) - INSTITUI A CARREIRA DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO  
LEI 13422 LEI 13422 D-O 062 DE 05/04/10 P- 63 (2ª EDIÇÃO) - CRIA O QUADRO DOS TÉCNICOS DE NIVEL MÉDIO DO ESTADO  
LEI 13427 LEI 13427 D-O 062 DE 05/04/10 P- 66 (2ª EDIÇÃO) - DISPÕE SOBRE A PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA (QUADRO ESPECIAL, EM EXTINÇÃO, NA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA)  
LEC 13451 LEC 13451 D-O 077 DE 27/04/10 P-1 - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA CONTADORIA E AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO)  
LEC 13452 LEC 13452 D-O 077 DE 27/04/10 P-10 - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO (CARREIRA DE AUDITOR FISCAL)  
LEC 13453 LEC 13453 D-O 077 DE 27/04/10 P-19 - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TESOURO DO ESTADO (AUDITOR DE FINANÇAS)  
LEC 13763 LEC 13763 D-O 139 DE 20/07/11 P-1 - ALTERA CAPUT ART.4º  
LEI 13807 LEI 13807 D-O 200 DE 18/10/11 P-1 - CRIA CARGOS NOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO  
LEC 13925 LEC 13925 D-O 013 DE 18/01/12 P-5 - ALT O ART. 114  
LEI 13930 LEI 13930 D-O 017 DE 24/01/12 P-1 - INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ (O REGIME JURÍDICO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E DO QUADRO EM EXTINÇÃO QUE COMPÕEM O QUADRO DE PESSOAL DO IRGA É O INSTITUÍDO PELA LEC 10098/94, E ALTERAÇÕES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 13930/12)  
RSM 1107 RSM 1107 DOAL 10235 DE 10/04/12 - REGULAMENTA A COMUNICAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  
DEC 49820 DEC 49820 D-O 219 DE 14/11/12 P-2 - ALT ART 1º E CAPUT DO ART 6º; REV ARTS 2º, 4º, § 1º DO ART 6º E ALÍNEA C DO ART 7º DO DEC 24.846  
LEC 14148 LEC 14148 D-O 245 DE 21/12/12 P-1 - ACRESC ART 11-A À LEC 10.687  
LEI 14218 LEI 14218 D-O 067 DE 09/04/13 P-2 - NO ART 22, DISPÕE SOBRE QUADRO DE PESSOAL  
LEI 14224 LEI 14224 D-O 070 DE 12/04/13 P-1 - REORGANIZA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS  
LEI 14234 LEI 14234 D-O 079 DE 25/04/13 P-1 - REESTRUTURA O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS  
DEC 50286 DEC 50286 D-O 083 DE 02/05/13 P-2 - REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PREVISTA NO ART 3º DA LEI 13.421  
DEC 52397 DEC 52397 D-O 111 DE 15/06/15 P-1 - REGULAMENTA A FRUIÇÃO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO  
LEC 14789 LEC 14789 D-O 236 DE 11/12/15 P-1 - ALT § 5º DO ART 104; ESTENDE O DISPOSTO NOS §§ 4º E 5º DO ART 104 AOS INATIVOS, AOS PENSIONISTAS E AOS SERVIDORES VINCULADOS A ESTATUTOS PRÓPRIOS.  
LEC 14821 LEC 14821 D-O 249 DE 31/12/15 P-4 - ACRESC INC VII E § 3º AO ART 187; ALT INCS I, II E III DO CAPUT E §§ 4º E 5º DO ART 197; REV INC IV DO ART 197.  
DEC 53144 DEC 53144 D-O 142 DE 27/07/16 P-4 - REGULAMENTA A FRUIÇÃO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS.  
DEC 53566 DEC 53566 D-O 104 DE 02/06/17 P-5 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PREVISTA NO ART 61.  
LEC 15046 LEC 15046 DOE 226 DE 29/11/17 P-9 - ALT § 5º DO ART 104.  
LEC 15052 LEC 15052 DOE 240 DE 19/12/17, 2ª EDIÇÃO, P-147 - ACRESC § 6º AO ART 104.  
LEC 15142 LEC 15142 DOE 65 DE 06/04/18 P-5 - DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RPPS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
LEI 15144 LEI 15144 DOE 65 DE 06/04/18 P-23 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
LEC 15165 LEC 15165 DOE 81 DE 30/04/18 P-5 - ACRESC §§ 2º E 3º, RENUMERANDO PAR ÚNICO PARA § 1º NO ART 141. ALT ARTS 143 E 144.  
LEC 15233 LEC 15233 DOE 236 DE 12/12/18 P-5 - ACRESC § 7º AO ART 104.  
DEC 54455 DEC 54455 DOE 248 DE 31/12/18 P-5 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO EXERCÍCIO DE 2018 E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO.  
LEC 15397 LEC 15397 DOE 237 DE 05/12/19 P-5 - ACRESC § 8º AO ART 104  
LEC 15450 LEC 15450 DOE 35 DE 18/02/20 P-10 – ACRESC § 3º AO ART 8º E § 5º AO ART 25. ALT CAPUT E § 2º DO ART 27 E CAPUT DO ART 28. ALT CAPUT E ACRESC §§ 4º E 5º AO ART 29. ALT ARTS 30, 31 E 32. ACRESC ART 32-A. ALT § 3º DO ART 33, § 2º DO ART 39, ART 46, CAPUT DO ART 50. ACRESC INC III AO CAPUT DO ART 54. ALT § 3º DO ART 67. ALT INC IV DO CAPUT, RENUMERA PAR ÚNICO PARA § 1º E ACRESC §§ 2º, 3º E 4º NO ART 80. ALT ART 82, CAPUT DO ART 88, ART 92, § 3º DO ART 95 E ART 103. ALT CAPUT E ACRESC §§ 3º, 4º E 5º AO ART 107. ALT ART 112. ALT CAPUT E ACRESC § 5º AO ART 114. ALT CAPUT, § 1º E ACRESC § 5º AO ART 118. ALT ARTS 127 E 129. ACRESC §§ 7º E 8º AO ART 130. ALT PAR ÚNICO DO ART 131. ACRESC INC IV AO CAPUT, RENUMERA PAR ÚNICO PARA § 1º E ACRESC § 2º AO ART 132. ALT INC II E ACRESC INC III AO PAR ÚNICO DO ART 136. ALT ART 139. ALT CAPUT E § 1º E ACRESC §§ 4º E 5º AO ART 141. ACRESC INC X AO CAPUT DO ART 189. ACRESC INC VIII AO CAPUT DO ART 256. ACRESC ARTS 259-A E 261-A. REVOGA INC XVI DO ART 64, § 1º DO ART 88, ART 102 E INC VII DO ART 256.