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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  9.896
Data: 09/06/1993 
Links:  Texto Compilado pelo Gabinete de Consultoria Legislativa - ALRS

Texto Original
Proposição: PL 97/1993
Ementa: CRIA OS JUIZADOS REGIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 109 DE 11/06/93 P-1 
Assunto: JUIZADOS REGIONAIS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIAÇÃO. 
ADIs: ADI 4774 - STF  
Vide
LEI 10720 LEI 10720 ALT P/LEI 10720 D-O 13 DE 18/01/96 P-2 - NOVA REDACAO AO ART4  
LEI11049 LEI11049 D-O 241 DE 15/12/1997 P-5 - ALT ALINEA A DO ART2  
LEI12294 LEI12294 D-O 116 DE 22/06/05 P-1 - ALT ALINEA B DO ART2  
LEI 12527 LEI 12527 D-O 106 DE 06/06/06 P-1 - ALT O ART2  
LEI 12913 LEI 12913 D-O 50 DE 13/03/08 P-1 - ACRESC § 3º AO ART 2º