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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  DEC  32.917
Data: 25/07/1988 
Links:  Texto Original
Ementa: ATRIBUI AO CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMPETENCIA PARA O DISCIPLINAMENTO DO USO DAS AGUAS DO DOMINIO DO ESTADO. 
Fonte(s): D-O 139 DE 26/07/88 P-1 
Assunto: CONSELHO DE RECURSOS HIDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL. AGUAS PUBLICAS. CONSELHO. COMPETENCIA.