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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  11.662
Data: 09/08/2001 
Links:  Texto Compilado pelo Gabinete de Consultoria Legislativa - ALRS

Texto Original
Proposição: PL 178/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 153 DE 10/08/01 P-1; PARTES VETADAS E MANTIDAS PELA ASSEMBLEIA D-O 185 DE 27/09/01 P-12. 
Assunto: MAGISTÉRIO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO. 
ADIs: ADI 2676 - STF  
Observação: ADI 2676 - Julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 8º e 9º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.662/01 - Trânsito em Julgado em 06/09/2018. 
Vide
LEI 15451 LEI 15451 DOE 35 DE 18/02/20 P-17 - REVOGA ART 4º.