Carregando a página.
Aguarde
...

Logo da Assembleia Legislativa do RS imprimir

Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  8.112
Data: 24/12/1985 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 197/1985
Ementa: DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ESTABELECE LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA EFEITO DE ACUMULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20, 30 E 40 HS SEMANAIS. 
Fonte(s): D-O 246 DE 24/12/85 P-1 - DOE  
Assunto: 40 HORAS. TÉCNICO EM PLANEJAMENTO. 20 HORAS. 30 HORAS. MAGISTÉRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. EQUIPARAÇÃO. REGIME DE TRABALHO. HORÁRIO DE TRABALHO. REDUÇÃO. VENCIMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
Observação: VETO PARCIAL DO PARAGRAFO 2 DO ART. 1 - D-O 24/11/85 P-2 RET. NO D-O 6 DE 09/01/86 P-1 ( PELA ACUMULACAO NAO PODE ULTRAPASSAR 60 HORAS SEMANAIS ). PARTE VETADA PELO GOVERNADOR E MANTIDA PELA ASSEMBLEIA - EQUIPARACAO DOS VENCIMENTOS DOS TECNICOS EM PLANEJAMENTO AOS DE TECNICOS EM ECONOMIA E FINANCAS DA SECRETARIA DA FAZENDA. 
Vide
LEI 8165 LEI 8165 D-O 71 DE 16/04/86 P-2 REVOGA O PAR2 DO ART1